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Processo nº 1007928-60.2025.8.11.0055

ID: 324067278

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007928-60.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1007928-60.2025.8.11.0055. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ATAFE TRANSPORTES LTDA - ME, FERNANDO T…

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Processo nº 1007928-65.2024.8.11.0000

ID: 256218505

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007928-65.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE ROQUIA BORGES PARANHOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAURA GUEDES RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007928-65.2024.811.0000 RECORRENTE: SIMONE ROQUIA BORGES PARANHOS RECORRIDO: CIAPETRO…

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Processo nº 1007928-65.2024.8.11.0000

ID: 256218508

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007928-65.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA

Decisão

Advogados:

VALERIA CASTILHO MUNHOZ VIVAN

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ELSON DUQUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1007928-65.2024.811.0000 RECORRENTE: SIMONE ROQUIA BORGES PARANHOS RECORRIDO: CIAPETRO…

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Processo nº 1007928-93.2023.8.11.0002

ID: 260372498

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007928-93.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCENI DOMINGOS RAMALHO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1007928-93.2023.8.11.0002. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: JOCEN…

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região Sul De Mato Grosso-Sicoob Sul x Wanessa Bittencourt Lopes e outros

ID: 257481107

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007928-27.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL

Polo Passivo:

WANESSA BITTENCOURT LOPES WB MECANICA E TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS

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JESSICA DE ARAUJO RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007928-27.2022.8.11.0003 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOO…

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Processo nº 1007928-53.2024.8.11.0004

ID: 323184900

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007928-53.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA DIAS FERREIRA JAQUELINE DIAS FERREIRA JOCIREI DIAS FERREIRA JOSE FERREIRA DIAS FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOPES LOURENCO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007928-53.2024.8.11.0004. INVENTARIANTE: JACIRA DIAS FERREIRA REQUERENTE: JOCIREI DIAS FERREIRA, JOSE FERREI…

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Processo nº 1007928-22.2025.8.11.0003

ID: 301238629

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007928-22.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEURACY LUIZA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALEF CAIK CALIXTO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AURELIO DIAS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007928-22.2025.8.11.0003. AUTOR: NEURACY LUIZA SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC…

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Jose Carlos Ferreira De Arruda Junior Registrado(A) Civilmente Como Jose Carlos Ferreira De Arruda Junior x Banco Safra S.A.

ID: 294878417

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007928-28.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERREIRA DE ARRUDA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE CARLOS FERREIRA DE ARRUDA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A.

Sentença

Advogados:

AUGUSTO CESAR CARVALHO FRUTUOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SIGARINI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007928-28.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOSE CARLOS FERREIRA DE ARRUDA JUNIOR REQUERIDO: BANCO SAFRA S/A V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007928-28.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOSE CARLOS FERREIRA DE ARRUDA JUNIOR REQUERIDO: BANCO SAFRA S/A VISTOS, ETC. Deixo de apresentar o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. Trata-se de ação de revisão de contrato e devolução de valores cobrados indevidamente no qual a parte Reclamante JOSE CARLOS FERREIRA DE ARRUDA JUNIOR alega ter celebrado contrato de empréstimo com o Requerido. Menciona o Autor que solicitou a liquidação antecipada do débito e o distrato do contrato, não tendo a sua solicitação sido atendida, sendo surpreendido com descontos de valores indevidos em sua conta no importe de R$ 67,00 (sessenta e sete reais). Informa que tentou resolver a situação administrativamente, sem êxito, motivo da propositura da presente ação. Pois bem. Analisando o processo verifico que o Reclamante juntou extrato da conta bancária do CNPJ 29.690.593/0001-47, vejamos: Figura: trecho do documento colacionado no ID 183184964 Nesse contexto, forçoso reconhecer que o Autor não detém legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação, na medida em que, o contrato, objeto da lide, está cadastrado no nome e CNPJ de uma pessoa jurídica Destarte, o Autor deve estar legitimado para agir em relação ao objeto da demanda, bem ainda, propô-la contra o outro polo da relação jurídica discutida, sob pena de carência do direito de ação e extinção do processo, sem resolução de mérito. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA FÍSICA NÃO SE CONFUNDE COM A JURÍDICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado em primeiro grau extinguiu o feito pela ausência de legitimidade ativa, acolhendo a preliminar e reconhecendo que a ação deveria ter sido proposta pela pessoa jurídica que foi quem firmou contrato de prestação de serviços com o requerido/apelado. 2. A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a personalidade jurídica dos sócios. Assim, por constituírem pessoas distintas, distintos são também seus direitos e obrigações. 3 . Ninguém pode pleitear em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Por isso, o sócio não tem legitimidade para figurar no polo ativo de demanda em que se busca receber eventual crédito da sociedade de que participa. 4. Não cabe majoração de honorários recursais na hipótese atinente, considerando o arbitramento no limite máximo pelo juízo a quo . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00122380620188090164, Relator.: MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 25/09/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/09/2019) Dessa forma, o Requerente não tem legitimidade ad causam para figurar no polo ativo da presente demanda, pois não demonstrou nem comprovou ser o titular do interesse afirmado na pretensão. Posto isso, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil, OPINO pela EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1007928-93.2023.8.11.0002

ID: 338388560

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007928-93.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCENI DOMINGOS RAMALHO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1007928-93.2023.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 3.802,63 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Endereço: CASTELO BRANCO (LOT JD IMPERADOR), 2500, PAÇO MUNICIPAL, AGUA LIMPA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78138-160 POLO PASSIVO: Nome: JOCENI DOMINGOS RAMALHO Endereço: R IRIS DE SIQUEIRA, 4, QD3 LT4 (LOT VL UNIÃO), CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-765 FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte JOCENI DOMINGOS RAMALHO, atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 741,93, no prazo de 15 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 29 de julho de 2025. GILDETH MACEDO DE JESUS (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1007928-61.2023.8.11.0045

ID: 291451665

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1007928-61.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSMAR DE SOUSA E SOUSA

Decisão

Advogados:

MARCOS RODRIGUES CARDOSO

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CARLOS HUMBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA Número dos Autos: 1007928-61.2023.8.11.0045. Espécie: Instrução e Julgamento. Data e horário: 04 de ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA Número dos Autos: 1007928-61.2023.8.11.0045. Espécie: Instrução e Julgamento. Data e horário: 04 de junho de 2025, às 16h30min. PRESENTES Juiz de Direito: Fabio Petengill. Promotor de Justiça: Samuel Telles Costa. Defensor Público: Guilherme Ribeiro Rigon. Advogado: Marcos Rodrigues Cardoso – OAB/MT 28204-O. Advogado: Carlos Humberto de Oliveira Junior – OAB/MT 11208-B. Acusado: Osmar de Sousa e Sousa. Acusado: Reinaldo Freitas de Moraes. Testemunha: Jordy Rodrigues Milhomens. Acadêmico: Matheus Franz Klein. OCORRÊNCIAS 1. Declarada aberta a audiência, verificou-se a presença das partes acima. 2. Conforme contato anteriormente mantido com as partes e verificação das condições tecnológicas disponíveis a todos os participantes do ato processual, bem como considerando a manifestação das partes optando pela realização da audiência de modo híbrido, o ato se realizou nessa modalidade, conforme autorizado pelo Provimento n. 15/2020 da CGJMT c/c o artigo 6º da Resolução n. 314/2020 do CNJ, utilizando-se do sistema Teams e por meio do link de acesso encaminhado às partes/testemunhas previamente. 3. As partes/testemunhas que participaram do ato utilizando smartphone foram orientadas previamente a fazer o download, na loja de aplicativos de seu aparelho celular, do aplicativo “Microsoft Teams”. 4. As partes/testemunhas foram ouvidas virtualmente no local onde estavam através do referido sistema, havendo identificação positiva do interveniente e assegurada a não interferência externa no ambiente e coleta da manifestação (art. 4º, § 7º, Prov. 15/2020/CGJMT). 5. Foram as partes cientificadas de que os depoimentos seriam gravados em áudio e vídeo, não havendo oposição. 6. As partes foram advertidas da vedação de divulgação não autorizada dos registros fonográficos a pessoas estranhas ao processo (art. 2° VI Provimento 38/2007-CGJ). 7. Registrou-se que as gravações permanecerão armazenadas em arquivo digital (em CD – segurança ou DVD – segurança) separadas dos autos, em local seguro, para segurança dos dados, além da cópia em CD, que será juntada nos autos (artigo 522, §1° da CNGC). 8. A ata e os termos desta videoaudiência serão assinados exclusivamente pelo Magistrado que preside o ato, após a leitura de seu conteúdo para as partes/testemunhas (art. 26, Prov. 15/2020/CGJMT). 9. As partes consentiram sobre o modelo de oitiva, sem qualquer insurgência. 10. Em sede instrutória foi colhido o depoimento da testemunha Jordy Rodrigues Milhomens, bem como procedido o interrogatório dos acusados Osmar de Sousa e Sousa e Reinaldo Freitas de Moraes. 11. As partes dispensaram a oitiva da vítima Marcos Vinicius Calmon Ribeiro, que embora devidamente intimada não compareceu a audiência. 12. O representante do MP requereu a abertura de prazo para apresentação das alegações finais por memoriais escritos, justificando o pedido em razão de haverem depoimentos colhidos em audiências anteriores que necessitam de analise detalhada e pela quantidade de réus presentes nos autos. DELIBERAÇÕES 13. Após as manifestações das partes, o MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: Vistos, etc. Homologo desistência da oitiva da vítima Marcos Vinicius Calmon Ribeiro Considerando que não há mais requerimentos de diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução (art. 402, CPP), declaro encerrada a instrução processual, abrindo prazo para apresentação das alegações finais pelas partes de forma escrita, nos termos do artigo 403, §3º do mesmo código, visto que presente a exceção legal que justifica a não realização da sentença de forma oral. Ao final, concluso para sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário. Saem os presentes intimados. Nada mais havendo a constar, o MM. Juiz determinou encerrasse o presente termo, digitado por mim, Hyasmmim D. G. A. de Melo, estagiária, que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado. Fabio Petengill, Juiz de Direito

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