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Discom Distribuidora E Comercio Ltda - Me x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 325029571

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007969-54.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DISCOM DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

JANES PORTELA DA SILVA JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR Processo: 1007969-54.2024.4.01.4200 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR:… Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR Processo: 1007969-54.2024.4.01.4200 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DISCOM DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Autos recebidos da 1ª Vara Federal para processamento e julgamento. Trata-se de ação de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por DISCOM DISTRIBUIDORA E COMERCIO LTDA - ME, em desfavor da Caixa Econômica Federal, na qual o autor pretende, em sede de liminar, que o requerido "volte a cobrar o débito de forma parcelada, nos termos do contrato firmado, sem a incidência de juros, mora e correção monetária, promova a retirada do nome da Requerente de todo e qualquer cadastro de inadimplente, bem como se abstenha de realizar o leilão do imóvel". Custas iniciais recolhidas ao id. 2153377784 Decisão ao id. 2153859550 deferiu a liminar para determinar que o imóvel: edificação comercial, com dois pavimentos em alvenaria, com área total construída de 504,35m², situado na Av. Benjamin Constant, nº 2805, domínio útil do lote de terras urbano, aforado do Patrimônio Municipal nº 104 (parte do antigo lote 06), Quadra nº 30 (antiga quadra 121-A), Bairro São Vicente, município de Boa Vista, contrato n. 8.4444.1463299-1, registrado sob a matrícula de nº 43667, nº de ordem AV – 4, no serviço de registro de imóveis de Boa Vista – RR não seja levado a leilão até decisão ulterior. A CEF interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão interlocutória de Id. 2153859550, com pedido de juízo de retratação. Ao id. 2168172585 a CEF manifestou interesse na audiência de conciliação. Contestação apresentada ao id. 2170944498, acompanhada de documentos. Audiência de Conciliação realizada restou infrutífera, mas concordaram em consignar a proposta do autor. A CEF requereu o prazo de 10 (dez) dias para análise da proposta apresentada em audiência, ao id. 2181942335. Pedido de inclusão de terceiro interessado, como litisconsorte necessário, id. 2191215196. Decisão id. 2171986680, declinou a competência para a 2ª Vara, em razão da prevenção. Ratifico os atos até aqui praticados. Primeiramente, manifeste-se a parte autora sobre a informação de prevenção, juntando aos autos cópia integral do processo n. 1000598-78.2020.4.01.4200, para fins de comprovar a inexistência de litispendência/coisa julgada, sob pena de extinção do feito. Após, venham os autos conclusos Boa Vista-RR, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Igor Gustavo Scheffer x Elektro Redes S.A.

ID: 326199195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007969-95.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IGOR GUSTAVO SCHEFFER

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007969-95.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Igor Gustavo Scheffer - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais… Processo 1007969-95.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Igor Gustavo Scheffer - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por IGOR em face de ELEKTRO REDES S.A. x NEOENERGIA ELEKTRO. Em síntese, o autor alega cobrança indevida e valores excessivos nas contas de energia elétrica, tendo sido anteriormente deferida tutela de urgência para suspender a exigibilidade das faturas dos meses de setembro e outubro de 2024, cujos valores eram expressivamente superiores à média histórica de consumo (R$ 949,78 e R$ 1.281,18). Agora, pretende nova tutela de urgência para que todas as faturas emitidas após o ajuizamento da ação sejam refaturadas com base na média de consumo anterior aos meses mencionados, bem como que as próximas faturas passem a ser emitidas com base nesse parâmetro. Contudo, o novo pleito revela-se genérico e carecedor de dilação probatória, não havendo, até o momento, comprovação técnica suficiente que demonstre erro de medição ou falha na aferição do consumo de energia elétrica por parte da requerida. Ademais, os valores das faturas ora impugnadas (R$ 401,90; R$ 345,61; R$ 335,65; R$ 368,01; R$ 353,83) não apresentam, em análise perfunctória, discrepância relevante como aquelas que ensejaram a concessão da medida liminar anterior. A tutela pretendida, tal como formulada, implicaria intervenção judicial ampla e contínua sobre a sistemática de faturamento da concessionária, sem base técnica consolidada, o que se mostra incompatível com a fase atual do processo, devendo-se aguardar a produção de prova pericial e o regular julgamento do mérito, para eventual readequação das cobranças, se for o caso. Ante o exposto, indefiro o novo pedido de tutela de urgência. Defiro a realização de perícia técnica no medidor de energia do autor, pleiteada às fls. 311. Para tanto, nomeio o Sr. Daniel Augusto Pagi Ferreira. Por e-mail, intime-se o mesmo para que se manifeste se aceita o encargo. Fica facultado às partes, no prazo de 5 dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Havendo aceitação, oficie-se à DPE para reserva de honorários que, nos termos da Resolução 910/2023, fixo em 18 UFESP:Especialidade: Engenharia/ArquiteturaNatureza: Outras Comprovada a reserva de valores por parte da DPE, intime-se a perita para o início da perícia com prazo de 30 dias para a apresentação do laudo Dili. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), LUIZ GUSTAVO GUEDES (OAB 35229/CE)

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Processo nº 1007969-31.2024.8.26.0609

ID: 328372846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007969-31.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FERNANDES COSTA LUCIANO FERNANDES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007969-31.2024.8.26.0609 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciano Fernandes Costa - Diego Fernandes Costa - Reencaminhado a publicação devido a falha do DJEN: Vistos. Recebo a petiç… Processo 1007969-31.2024.8.26.0609 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciano Fernandes Costa - Diego Fernandes Costa - Reencaminhado a publicação devido a falha do DJEN: Vistos. Recebo a petição de fls. 16/39 como emenda à inicial. Proceda a Serventia a retificação do valor da causa para que fique constando o valor de R$ 609.191,37. Preenchidos os requisitos legais, acostadas aos Autos a relação de bens, bem como a atribuição de valor, cumprido o disposto no artigo 620 e seguintes do Código de Processo Civil, julgo por sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos a partilha de fls. 16/39, dos bens deixados por José Fernandes Costa, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Defiro o alvará para levantamento dos valores depositados em conta junto ao Banco Caixa Econômica Federal, em nome do falecido, em favor dos herdeiros, na cota parte estabelecida para cada qual no plano de partilha. Expeça-se alvará. Expeça-se alvará autorizando o Inventariante, a proceder a transferência/venda dos veículos: (i) da marca GM, modelo Zafira Comfort 2.0 L, combustível: Gas/Alc/GNV, ano fabricação/modelo: 2005/2006, cor: branco, placas: DJE 5694 - Renavam nº 00870892061, Chassis nº 9BGTS75WO6C103465 (fls. 66); (ii) marca Toyota, modelo Etios Sedan Platinum 1.5 L, combustível: Gas/Alc/GNV, ano fabricação/modelo: 2015/2015, cor: branco, placas: FRS 6249 - Renavam nº 01053648925, Chassis nº 9BRB29BT4F2083372, a quem lhe aprouver. Outrossim, autorizo o Inventariante a proceder a transferência do alvará de estacionamento de táxi, registrado sob o nº 014.678-20, Condutax nº 085.856-30, com segundo condutor autorizado, Condutax nº 187.358-35, Ponto Livre, para o veículo Toyota Etios Sedan Platinum 1.5 L, combustível:Gas/Alc/GNV, ano fabricação/modelo: 2015/2015, cor: branco, placas: FRS 6249 - Renavam nº 01053648925, Chassis nº 9BRB29BT4F2083372 (fl. 68). Expeça-se o formal de partilha para remessa por meio eletrônico aos Serviços Notariais e de Registros, nos termos do Provimento CG nº 14/2020, artigo 1.273-A, das NSCGJ, devendo o(a) requerente recolher a taxa correspondente a expedição, se não for beneficiário da gratuidade da justiça. Ciência ao Ministério Público. A seguir, observadas as formalidades legais, arquivem-se os Autos. P. I. C. - ADV: WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 231695/SP), WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 231695/SP)

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Processo nº 1017475-27.2025.8.26.0405

ID: 303689575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017475-27.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE AMORIN DE FREITAS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017475-27.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Amorin de Freitas Santana - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerad… Processo 1017475-27.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Amorin de Freitas Santana - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: CIBELE DOS SANTOS CARVALHO (OAB 477899/SP)

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Processo nº 1017960-27.2025.8.26.0405

ID: 308198924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017960-27.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO GONCALVES PONTES FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1017960-27.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Inacio Goncalves Pontes Filho - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser … Processo 1017960-27.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Inacio Goncalves Pontes Filho - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

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Processo nº 1505967-27.2025.8.26.0405

ID: 307078837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1505967-27.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. S. P.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO PEREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505967-27.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1035236-08.2024.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Família - G.S.P. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Diante dos fatos narrados… Processo 1505967-27.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1035236-08.2024.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Família - G.S.P. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Diante dos fatos narrados na inicial acerca de suposta violência física praticada pelo réu contra os menores, consubstanciada pelo boletim de ocorrência de fls. 16/17, bem como pelo relatório do Conselho Tutelar de Carapicuíba (juntado a fls. 32 dos autos em apenso), ainda, considerando que eles já se encontram sob a guarda fática da autora desde 31 de outubro de 2024 e estão devidamente matriculados em estabelecimento de ensino nesta Comarca (fls. 2/22), e atento ao parecer favorável do Ministério Público, concedo a guarda provisória dos menores Bryan e Bernando à autora, sua avó materna, expedindo-se termo de guarda. Tratando-se de duas crianças, arbitro os alimentos provisórios devidos pelo requerido aos seus filhos menores Bryan e Bernardo, em 60% (sessenta por cento) do salário mínimo mensal, devidos desde a citação, para a hipótese de atividade laboral sem vínculo empregatício ou desemprego pelo requerido e em 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos do requerido (brutos - abatidos os descontos com previdência oficial e imposto de renda), inclusive sobre férias, 13º salário, horas extras e verbas rescisórias, excetuando-se o FGTS e eventual multa sobre ele incidente, para a hipótese de atividade laboral com vínculo empregatício. Oficie-se para descontos, se o caso. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 25/08/2025 às 15:00h, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC desta Comarca, à Av. dos Autonomistas, 3107 (em frente a Defensoria Pública), Centro, Osasco. As partes poderão acessar a audiência virtual por meio do link ou pelo ID e Senha, informados ao final desta decisão. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para os atos e termos da ação proposta, constando que o prazo de 15 (quinze) dias da contestação iniciará após a audiência, caso infrutífera a conciliação, sob pena de revelia. O(A) requerido(a) deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado(a). Intime-se a parte autora. As partes ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador/mediador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. Intime-se. - ADV: FRANCISCO PEREIRA SOARES (OAB 100701/SP)

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Processo nº 1017184-27.2025.8.26.0405

ID: 301043276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1017184-27.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE RODRIGUES ALVES DE JESUS PAULO ESTEFANY AVELINO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDCARLOS JOSÉ BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017184-27.2025.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Josiane Rodrigues Alves de Jesus - - Paulo Estefany Avelino Santos - Vistos. Da inicial Deverão, os autores: apresentar p… Processo 1017184-27.2025.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Josiane Rodrigues Alves de Jesus - - Paulo Estefany Avelino Santos - Vistos. Da inicial Deverão, os autores: apresentar prova do estado civil (certidão de nascimento ou casamento, recente) e documentos comprobatórios da posse como de dono, para todo o período (por exemplo: IPTU, contas de luz, de água e esgoto; despesas com edificação, reforma ou conservação; correspondências antigas); bastando apresentar três documentos mais antigos e três mais recentes; apresentar certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome do autor e dos titulares de domínio, observando que em relação ao titular do domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos. deverão apresentar certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: ação referente à posse ou à propriedade; ação de despejo; inventário ou arrolamento de titular de domínio. Da justiça gratuita. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Providenciem a juntada de cópia das declarações de renda referentes ao último triênio (vias completas, e não apenas os recibos), bem como de documentos hábeis atuais que comprovem a alegada falta de recursos (três últimos holerites e três ultimos extratos bancários), sob pena de indeferimento do benefício. Acaso não tenham prestado declaração de imposto de renda nos últimos três anos, deverá apresentar nos autos os respectivos comprovantes de inexistência de Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), nos quais constem a seguinte informação: Esta declaração não consta na base de dados da Receita Federal. Os comprovantes podem ser obtidos através do endereço:http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp Consigne-se desde logo que a apresentação de documentos incompletos ou em desacordo com o quanto determinado ensejará o indeferimento da gratuidade, independentemente de nova intimação. Concedo o prazo razoável de 30 (trinta) dias para o cumprimento das determinações. Com a emenda, tornem conclusos. Proceda, a z. Serventia, a inclusão das Fazendas Públicas, no sistema informatizado, para futura intimação/cientificação. Sem prejuízo, dê-se vista dos autos ao 1º CRI de Osasco. Intime-se. - ADV: EDCARLOS JOSÉ BARBOZA (OAB 367636/SP), EDCARLOS JOSÉ BARBOZA (OAB 367636/SP)

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Processo nº 1016602-27.2025.8.26.0405

ID: 295468562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016602-27.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS GABRIEL PONGELUPPI MINHOLI

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Processo 1016602-27.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida da Silva Carvalho - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerad… Processo 1016602-27.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida da Silva Carvalho - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: MATHEUS GABRIEL PONGELUPPI MINHOLI (OAB 454348/SP)

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Processo nº 1013595-27.2025.8.26.0405

ID: 293486341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013595-27.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN LOPES TERRAO

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Processo 1013595-27.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Novais - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser con… Processo 1013595-27.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thiago Novais - Vistos. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: WILLIAN LOPES TERRAO (OAB 403578/SP)

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Processo nº 1009812-27.2025.8.26.0405

ID: 292713408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009812-27.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

K. P. L. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA PEREIRA VIANA DA COSTA

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Processo 1009812-27.2025.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.P.L.T. - Vistos. Trata-se de pedido de divórcio c/c partilha de bens formulado por K.P.L.P., em face de A. dos S.T., com base … Processo 1009812-27.2025.8.26.0405 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.P.L.T. - Vistos. Trata-se de pedido de divórcio c/c partilha de bens formulado por K.P.L.P., em face de A. dos S.T., com base na alegada incompatibilidade de convivência entre as partes, que atualmente encontram-se separadas de fato e residindo em casas diversas. Às fls. 72/82, emendou a inicial e acrescentou o pedido liminar de afastamento do lar conjugal, alegando violência psicológica. Juntou atestado médico às fls. 83. A parte autora alega agravamento das desavenças conjugais, com a completa ruptura da vida em comum, que o desgaste emocional tem resultado em risco à saúde psicológica da requerente. Considerando a nova sistemática, não persiste mais a utilidade no pedido de separação de corpos, tampouco se cogitar a necessidade de autorização judicial para que a parte cesse a vida em comum. Com isso, o pleito será analisado sob o enfoque da postulação de afastamento da requerida do lar conjugal. Respeitado o parecer ministerial retro, não restou comprovado nos autos a violência psicológica alegada na inicial para a aplicação da medida protetiva com caráter interventivo, qual seja, o afastamento do lar. Trata-se de medida excepcional, de natureza protetiva e punitiva, e somente deve ser concedida quando presentes elementos mínimos que evidenciem situação de perigo real ou iminente, nos termos do art. 22 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) ou do art. 319, III do Código de Processo Penal. Para se justificar a intervenção estatal com medida extrema como a retirada forçada de um dos conviventes do domicílio comum, especialmente é necessário arcabouço mínimo comprobatório das alegações da parte autora, o que, no momento, não está devidamente demonstrado nos autos. Observo, ainda, que, na inicial foi relatado de que o cônjuge varão não mais residia no lar conjugal, contradição que enfraquece o pedido liminar. Diante do exposto, INDEFIRO por ora o pedido de afastamento do lar conjugal, por ausência de pressupostos fáticos e jurídicos que autorizem a medida. Intime-se a autora para se manifestar em relação ao item 2 da cota ministerial. Expeça-se mandado de citação. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: NATHÁLIA PEREIRA VIANA DA COSTA (OAB 443135/SP)

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