Resultados para "1008038-93.2024.8.26.0405" – Página 47 de 56

Renan Silveira Dos Santos x Hurb Technologies S/A

ID: 279939200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013691-93.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENAN SILVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SOUZA MARQUES VICENTIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Souza Marques Vicentim (OAB 266473/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0013691-93.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renan Silveira dos Santos - Ex… ADV: Fernanda Souza Marques Vicentim (OAB 266473/SP), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0013691-93.2024.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renan Silveira dos Santos - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008038-73.2023.8.26.0229

ID: 300253301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008038-73.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ALBERTO MUNHOZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO HENRIQUE GALZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008038-73.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - José Alberto Munhoz - Vistos. Trata-se de pedido de quebra de sigilo bancário. Tal medida se mostra desproporci… Processo 1008038-73.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - José Alberto Munhoz - Vistos. Trata-se de pedido de quebra de sigilo bancário. Tal medida se mostra desproporcional, uma vez que a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, para fins de interesse público, incabível em casos de interesse particular. Neste sentido: Cumprimento de sentença - Quebra do sigilo bancário - Pretendida pelo banco agravante a requisição de extratos bancários do agravado desde o início do cumprimento de sentença, para verificação de eventuais desvios fraudulentos - Pleito do banco agravante que não tem amparo legal - Ausência de bens passíveis de constrição que não autoriza a quebra do sigilo bancário - Quebra do sigilo bancário que constitui medida excepcional, a qual só deve ser adotada nos casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícito pela parte, em especial dos ilícitos elencados nos incisos do § 4º do art. 1º da LC 105/2001 - Hipótese não retratada no caso em tela - Precedentes do TJSP - Indeferimento mantido. Cumprimento de sentença - Expedição de ofício - Pretendida pelo banco agravante a expedição de ofício ao juízo do processo de inventário nº 1000969-20.2022.8.26.0004, a fim de que seja fornecido o termo de partilha dos bens deixados pela falecida esposa do agravado - Caso em que o referido processo tramita sob segredo de justiça perante a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa - Banco agravante que deve requerer tal providência perante o aludido juízo - Art. 189, § 2º, do atual CPC - Banco agravante que, ademais, pode requerer a penhora no rosto dos autos do inventário - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281898-80.2024.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Assim, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário, por ser medida excepcional. Manifeste-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens à penhora, sob pena de extinção. Int. - ADV: FABIANO HENRIQUE GALZONI (OAB 223371/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008038-92.2025.8.26.0006

ID: 316584177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008038-92.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JACI MARTINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008038-92.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaci Martino de Oliveira - Vistos. 1.Retirei a tarja indicativa de urgência. 2. Fls. 86: Defiro ao autor os benefíc… Processo 1008038-92.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaci Martino de Oliveira - Vistos. 1.Retirei a tarja indicativa de urgência. 2. Fls. 86: Defiro ao autor os benefícios da gratuidade judiciária, anotada nesta oportunidade. 3. No mais, a despeito da relevância das alegações despendidas na petição inicial, é certo que a plausibilidade do direito invocado pelo requerente, neste início de processo, ainda sem a observância do contraditório, não resultou evidente, mesmo porque o autor não nega a existência de relação jurídica com o réu consistente na contratação de mútuo, insurgindo-se apenas contra a cobrança a título de cartão de crédito consignado (fl. 4), sendo relevante destacar que as parcelas debitadas em benefício previdenciário com origem na operação de crédito ora questionada vêm ocorrendo desde outubro de 2022, conforme se extrai dos documentos numerados a fls. 34 e 47. Assim, a demora para o ajuizamento da presente ação afasta o requisito legal do perigo de dano, não havendo, ainda, na espécie, a possibilidade de potencial risco ao resultado útil do processo, vez que o autor poderá receber referidas parcelas a final, caso se constate a irregularidade dos empréstimos ora combatidos. 4. Em assim sendo, indefiro o pedido de tutela de urgência como requerido, nada impedindo eventual reapreciação em futuro momento processual. 5. Em observância aos princípios da efetividade, celeridade e duração razoável do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM), considerando, ainda, que a medida ora adotada não causará qualquer prejuízo às partes. 6. Cite-se e intime-se o réu, via portal eletrônico, para contestar o feito no prazo de 15 quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7. No caso de impossibilidade técnica, expeça-se carta com AR para a mesma finalidade. Int. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Palmuti Serviços De Cobrança Eireli

ID: 319774438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1025950-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Intimação

Advogados:

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENDONÇA PALMUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025950-06.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1020551-93.2024.8.26.0405) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1025950-06.2024.8.26.0405 (apensado ao processo 1020551-93.2024.8.26.0405) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Conheço dos Embargos, pois tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na sentença atacada, vez que foram apreciadas as questões relevantes para o deslinde da causa, ressaltando-se que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Ademais, diga-se que a questão da cessão ocorrida já foi devidamente apreciada. Inclusive, na sentença a qual se pretende por via transversa modificar, às fls. 166, no segundo parágrafo ficou devidamente observado que a administradora foi notificada da cessão ocorrida em 19/04/2024 e o pagamento ao consorciado somente se deu em 13/06/2024, portando 2 meses após notificada. Ou seja, mesmo ciente da cessão promoveu o pagamento dos valores a pessoa equivocada, conforme ela mesma esclarece colacionando o artigo 312 do C. C: Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor. A própria administradora traz em seus embargos a informação de que o contrato foi assinado por duas testemunhas, atendendo o disposto no artigo 784, III do CPC, tornando-o título extrajudicial exigível. Assim, nego provimento aos Embargos de Declaração, mantendo-se integralmente a sentença atacada, nos termos em que foi exarada. Int. - ADV: EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP), ANDRE MENDONÇA PALMUTI (OAB 176447/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010851-93.2024.8.26.0405

ID: 331512813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010851-93.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S. S. C. M. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DE JESUS EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010851-93.2024.8.26.0405 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - C.M.S.S. - - A.C.S.S. - DECISÃO. 3. Por todas essas razões, diante da manifestação favorável por parte do M…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fatima Aparecida De Souza x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 332343558

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029378-93.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029378-93.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029378-93.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Fatima Aparecida de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Mário Daccache - Negaram provimento aos recursos. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A FORNECEDORA DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS E EXCLUÍ-LOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADOS, COM BASE NA SÚMULA 385 DO STJ APELOS DE AMBAS AS PARTES. DO APELO DA RÉ, QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA LICITUDE DE SUA CONDUTA INADMISSIBILIDADE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES INOCORRÊNCIA DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO NA HIPÓTESE.DO APELO DA AUTORA, QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS INADMISSIBILIDADE MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO MORAL, POIS APLICÁVEL AO CASO A SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS DAS PARTES NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007092-27.2015.8.26.0156

ID: 306354637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007092-27.2015.8.26.0156

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WANIA HENRIQUES PEREIRA GRAFICA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO QUINTANILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007092-27.2015.8.26.0156 - Embargos à Execução Fiscal - Penhora / Depósito / Avaliação - Wania Henriques Pereira Grafica Me - Devidamente intimada, a parte autora não recolheu às custas ini… Processo 0007092-27.2015.8.26.0156 - Embargos à Execução Fiscal - Penhora / Depósito / Avaliação - Wania Henriques Pereira Grafica Me - Devidamente intimada, a parte autora não recolheu às custas iniciais, razão pela qual o cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo é medida que se impõe, conforme determina o art. 290, caput, c/c art. 485, IV, ambos do CPC. Sem adiantamento das custas e despesas processuais, inviável o regular desenvolvimento do processo, que há de ser extinto, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. Nesse sentido, julgado recente do TJSP: Apelação Produção antecipada de provas Ação visando à exibição de contratos e planilha de cálculo Extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC Indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita Determinação para recolhimento das custas Prazo que decorreu in albis - Insurgência recursal, insistindo a recorrente na obtenção deste beneficio legal Inadmissibilidade Preclusão configurada Extinção que deve ser mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1006412-28.2017.8.26.0100; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018) Todavia, ocorrendo a extinção do processo em virtude do não recolhimento das custas iniciais, inviável a condenação da parte autora nas custas e demais despesas do processo, consoante entendimento do TJSP, in verbis: AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE ANTECEDÊNCIA AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ART. 485, IV DO CPC CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 290, CPC IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SENTENÇA REFORMADA. - Recurso provido. (TJSP; Apelação 1008038-38.2016.8.26.0223; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2017; Data de Registro: 22/05/2017) Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV do CPC, em virtude da ausência das condições para o regular desenvolvimento da relação processual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas e baixas de estilo. - ADV: FLÁVIO QUINTANILHA (OAB 249448/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008038-59.2025.8.11.0055

ID: 299558638

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008038-59.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS AMOS VIEIRA MARIA CARDOSO VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARIANE FERRAZ LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIANE FERRAZ LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1008038-59.2025.8.11.0055. AUTOR: CARLOS AMOS VIEIRA, MARIA CARDOSO VIEIRA REQUERIDO: MARTELLI TRANSPORTES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1008038-59.2025.8.11.0055. AUTOR: CARLOS AMOS VIEIRA, MARIA CARDOSO VIEIRA REQUERIDO: MARTELLI TRANSPORTES LTDA. Vistos, No que tange ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, verifico que não há nos autos elementos suficientes que demonstrem a insuficiência de recursos da parte autora. Ante o exposto faculto à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem os seus estados de hipossuficiência, juntando aos autos declaração de Imposto de Renda (IR) dos 03 (três) últimos exercícios financeiros, declaração de isenção de Imposto de Renda ou outro documento idôneo para tanto, conforme preleciona o art. 99, § 2º, do CPC, podendo ainda, se preferir, pagar as custas, ficando, desde já, deferido o seu parcelamento, em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, com fundamento no art. 98, § 6º, do CPC, e art. 233, § 3º, I, da CNGC/MT. Optando pelo parcelamento, deverá a parte autora manifestar nos autos para que, nos termos do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, cópia desta decisão seja encaminhada via e-mail para o Departamento de Controle e Arrecadação (dca@tjmt.jus.br), que providenciará o necessário lançamento no sistema de arrecadação. Após, deverá a própria parte acessar o site do TJMT e clicar no link “Emissão de Guias Online”, escolhendo a opção “Distribuição/Mediação” na coluna “Primeira Instância – Fórum/Comarcas” e lançar a numeração do processo, sendo que na sequência o sistema exibirá a seguinte mensagem: “Existe um parcelamento cadastrado para esse processo deseja emitir sua Guia”. Ato contínuo deverá a parte efetuar o pagamento, sendo que o acompanhamento do pagamento das parcelas poderá ser efetuado no site do TJMT pelo link “Emissão de Guias Online” na opção “Guias do Processo” na coluna “Consulta” lançando a numeração do feito. Consigno que o parcelamento autorizado abrange apenas as custas de preparo do processo (distribuição), não estando inclusas todas as demais despesas processuais havidas no curso do processo. Os pagamentos das parcelas deverão ser comprovados nos autos, sob pena de extinção da ação. Após a comprovação do recolhimento da primeira parcela, voltem-me os autos conclusos. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008038-03.2025.8.26.0068

ID: 293499695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008038-03.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE MORADORES DO LOTEAMENTO VIDA BELA ITAPEVI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON ROBERTO SERVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008038-03.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação de Moradores do Loteamento Vida Bela Itapevi - Vistos, 1- Preliminarmente, intime-se o(a) exequente par… Processo 1008038-03.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação de Moradores do Loteamento Vida Bela Itapevi - Vistos, 1- Preliminarmente, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial (artigo 801, caput, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial (artigo 924, inciso I, do CPC), a fim de: a) complementar a taxa judiciária, eis que a guia DARE (fls.57) foi recolhida a menor, observando-se o valor da Ufesp para o ano de 2025 e o disposto no artigo 4º, §1º, da Lei nº11.608/2003: "§ 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento"; b) juntar cópia do anexo mencionado no termo de acordo (fls.51); c) juntar ata da assembleia que elegeu o síndico subscritor da procuração de fls.06. 2- A citação deverá ser feita pelo correio, conforme disposto no artigo 247, do NCPC, bem como no Comunicado CG nº1817/2016, salvo as exceções de referido artigo ou nos casos em que haja justificativa para utilização de outro meio. 3- Considerando que não há exceção nestes autos, tampouco justificativa para citação por oficial de justiça, fica o(a) autor(a) intimado(a), nos termos do Comunicado CG nº2711/2023 para, em igual prazo, providenciar a juntada da taxa referente à carta unipaginada com AR digital (formulário FEDTJ cód. 120-1 - R$32,75 - por requerido(a)/executado(a). 4- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: NILTON ROBERTO SERVINO (OAB 90630/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008038-73.2025.4.01.3902

ID: 291766883

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008038-73.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MONICA SIQUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FELIPE DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1008038-73.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1008038-73.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONICA SIQUEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilização, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Nícolas Gabry da Silveira Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 551 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes