Resultados para "1009600-06.2025.8.26.0405" – Página 47 de 53

Rosangela Soares De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 260116209

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009600-48.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

ANDRE MIRANDA COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JHONATTAN GUIMARAES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1009600-48.2025.8.11.0041 REQUERENTE: ROSANGELA SOARES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1009600-48.2025.8.11.0041 REQUERENTE: ROSANGELA SOARES DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do pronunciamento decisório deste Juízo em que a parte Embargante sustentou que a decisão de mérito antecedente proferida está eivada de vícios previstos no dispositivo da legislação processual (art. 1.022 do NCPC). Portanto, requereu o acolhimento dos embargos para que seja modificado a sentença. Pois bem. Em se tratando desse referido recurso, cujo cabimento está capitulado no inciso IV do art. 994 do CPC, é importante ressaltar, que conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios, omissos ou equívocos passíveis de ligeira correção. Vejamos o que o diploma processual diz: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso em comento, diante das premissas consignadas, o decisum está devidamente fundamentado, de modo que, não obstante o inconformismo da parte embargante, NÃO HÁ FALAR na existência de qualquer dos vícios – requisitos de admissibilidade recursal – arrolados nos incisos do art. 1.022 do citado codex. Nota-se que a pretensão quanto ao saneamento do vício apontado, na verdade, não é corrigir vício do julgado, mas sim a modificação do entendimento exposto na decisão embargada, situação que extrapola as hipóteses de cabimento dos declaratórios. Nesse sentido, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM apelação cível – OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurado o alegado vício da omissão, mas o intento de reformar a decisão embargada. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido” (N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). (N.U 1015431-07.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023) Posto isso, sem mais delongas, conheço dos Embargos de Declaração, pois próprios e tempestivos, MAS, por não vislumbrar na decisão/sentença recorrida a ocorrência de quaisquer dos vícios de omissão, correção de erro material, contradição e/ou obscuridade passíveis de ensejar eventual reforma por meio de embargos de declaração, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Com efeito, cumpra-se a decisão imediata antecedente proferida nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009600-65.2025.8.11.0003

ID: 257124796

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009600-65.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COLORADO PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AURELIO ALENCAR SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009600-65.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 4.786,00 ESPÉCIE: [Prote… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1009600-65.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 4.786,00 ESPÉCIE: [Protesto Indevido de Título]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: COLORADO PARTICIPACOES LTDA. Endereço: TIRADENTES, 1841, SALA 1406, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-028 POLO PASSIVO: Nome: ASSOCIACAO ENERSIM MT Endereço: AVENIDA DOUTOR HÉLIO RIBEIRO, 487, Sala 907, Edifício Empresarial Paiaguás, RESIDENCIAL PAIAGUÁS, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-250 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 26/05/2025 Hora: 10:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. RONDONÓPOLIS, 14 de abril de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Érica Fontes Oliveira e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 323327296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012122-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ÉRICA FONTES OLIVEIRA LúCIA MARIA FONTES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012122-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Érica Fontes Oliveira - - Lúcia Maria Fontes de Oliveira - BANCO BRADESCO S.A. - Érica Fontes Ol… Processo 1012122-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Érica Fontes Oliveira - - Lúcia Maria Fontes de Oliveira - BANCO BRADESCO S.A. - Érica Fontes Oliveira e outro ajuizou esta ação de obrigação de fazer em face de BANCO BRADESCO S.A. e alegou, em síntese, que foi vítima de expediente fraudulento, o qual acarretou diversos pagamentos que redundam na quantia de R$82.478,66 em favor de terceiras pessoa identificadas no documento de fls. 3. Requereu seja o réu compelido a apresentar os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), de 15 (quinze) dias a partir de marços de 2025, inclusive (data do pagamento), das contas indicadas às fls. 12. O réu apresentou defesa às fls. 420/424. Alegou que as transações impugnadas foram efetuadas por PIX e que a transação pode ser impugnada por MED (Mecanismo Especial de Devolução). Reportou que uma das transações teve o valor parcialmente ressarcido. Houve denúncia de golpe e informação sobre os dados do cliente NEXT, recebedor dos numerários. para segurança corporativa. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 425 e ss. Manifestação do requerente em fls. 593/598. A autora, às fls. 602, pugnou pelo julgamento antecipado. É o relatório. Fundamento e decido. O feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, pela falta de interesse processual. Isso porque, no caso em tela, extrai-se do comprovante de fls. 325 e ss. a qualificação das pessoas beneficiárias do pagamento, efetuado após a suposta fraude. Dessa forma, tendo em vista o quanto exposto pelo autor sobre a finalidade desta ação, isto é, a propositura da presente medida em face da Requerida (provedora de aplicação) para que seja identificada a pessoa que efetivamente movimentou a conta de destino e se apropriou dos valores enviados pela parte Requerente (fls. 03), entende-se pela falta do interesse processual, considerando-se que já foi identificada a pessoa que recebeu os valores, de modo que é possível eventual ajuizamento de ação pela parte interessada, sendo dispensada a tutela jurisdicional no caso em tela. Ademais, a justificativa de que o acesso às movimentações é necessário porque a conta pode ser ter sido aberta com uso fraudulento de documentos, para depois os valores serem transferidos a terceiros, se baseia em mera conjectura, não justificando a quebra de sigilo bancário. Ademais, se o autor pretender cobrar valores que entende devidos em razão de fato de terceiro, a via processual adequada é a ação de conhecimento para apuração da existência de eventual fraude. Ante o exposto, INDEFERE-SE a inicial e JULGA-SE EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III e 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% do valor da causa atualizado, observada a gratuidade judicial. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013674-06.2025.8.26.0405

ID: 280048790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013674-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARLINDO BATISTA CHAPETA CASSIA APARECIDA SILVA REINALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Urbano (OAB 157844/SP) Processo 1013674-06.2025.8.26.0405 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Cassia Aparecida Silva Reinaldo, Arlindo Batista Chapeta - Vistos. Arlindo Batista Cha… ADV: Anderson Urbano (OAB 157844/SP) Processo 1013674-06.2025.8.26.0405 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Cassia Aparecida Silva Reinaldo, Arlindo Batista Chapeta - Vistos. Arlindo Batista Chapeta e Cassia Aparecida Silva Reinaldo opôs embargos à execução fiscal ajuizada por Município de Osasco. Dispõe o § 1º do art. 16 da Lei n. 6.830/80 que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". Como se vê, a Lei de Execuções Fiscais exige como pressuposto dos embargos a prévia segurança do juízo executivo, o que não ocorreu no presente caso. Destarte, ausente a garantia do juízo por falta de pressuposto processual específico, a extinção se impõe. Nesse sentido, aliás, decidiu a C. Turma Especial de Direito Público do E. Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30), no qual fixou-se a seguinte tese: O recebimento dosembargosàexecuçãofiscalfica condicionado àgarantiaintegral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Possibilidade ou não de recebimento dosembargosàexecuçãofiscalindependentemente dagarantiaintegral da dívida A disposição expressa do parágrafo 1º do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais não dá margem à interpretação cuja aplicação busca o requerente Exige-se agarantiaintegral do débito para admissão dos 1 Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. embargos do devedor, conforme disposição expressa do parágrafo 1º do art. 16, o qual deve ser interpretado literalmente O precedente do E. STJ apontado na inicial (REsp 1.229.532/SP) não tem o alcance pretendido, a um porque a tese fixada pela Corte Superior não guarda relação direta com o caso concreto, e a dois pela ausência de caráter vinculante, posto que anterior à vigência do Novo CPC A segurança do juízo é condição de procedibilidade dosembargosàexecução, sequer se cogitando de sua admissão antes de garantido o juízo Ausência de óbice ao acesso jurisdicional Insurgências fundamentadas em matéria de ordem pública que podem ser aduzidas pela via da exceção de préexecutividade, sem necessidade degarantiaprévia Fixada a tese: O recebimento dosembargosàexecuçãofiscalfica condicionado àgarantiaintegral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80 - Aplicação ao caso concreto: Sentença de rejeição liminar mantida Recurso desprovido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: Turma Especial - Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 27/07/2020) Frise-se, ademais, que ainda que a parte embargante fosse beneficiária da justiça gratuita, seus embargos não poderiam ser recebidos, sob pena de violação à regra do artigo 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, que exige a préviagarantiapara o oferecimento dosembargosàexecução, não sendo aplicável à hipótese o disposto no artigo 914, do CPC 2015, consoante pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, j. 22/05/2013; REsp 1437078/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, j. 25/03/2014 ). Assim, ausente requisito essencial e indispensável à propositura da ação, qual seja, agarantiado juízo, REJEITO os embargos, indefiro a inicial eJULGOEXTINTOo processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, e § 3º do Código de Processo Civil c/c o § 1º do artigo 16 da Lei n. 6.830/80. Traslade-se cópia da presente para os autos da execução. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos e prossiga-se no processo principal. Publique-se e intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013674-06.2025.8.26.0405

ID: 279802371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013674-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ARLINDO BATISTA CHAPETA CASSIA APARECIDA SILVA REINALDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Anderson Urbano (OAB 157844/SP) Processo 1013674-06.2025.8.26.0405 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Cassia Aparecida Silva Reinaldo, Arlindo Batista Chapeta - Vistos. Arlindo Batista Cha… ADV: Anderson Urbano (OAB 157844/SP) Processo 1013674-06.2025.8.26.0405 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Cassia Aparecida Silva Reinaldo, Arlindo Batista Chapeta - Vistos. Arlindo Batista Chapeta e Cassia Aparecida Silva Reinaldo opôs embargos à execução fiscal ajuizada por Município de Osasco. Dispõe o § 1º do art. 16 da Lei n. 6.830/80 que "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". Como se vê, a Lei de Execuções Fiscais exige como pressuposto dos embargos a prévia segurança do juízo executivo, o que não ocorreu no presente caso. Destarte, ausente a garantia do juízo por falta de pressuposto processual específico, a extinção se impõe. Nesse sentido, aliás, decidiu a C. Turma Especial de Direito Público do E. Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30), no qual fixou-se a seguinte tese: O recebimento dosembargosàexecuçãofiscalfica condicionado àgarantiaintegral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Possibilidade ou não de recebimento dosembargosàexecuçãofiscalindependentemente dagarantiaintegral da dívida A disposição expressa do parágrafo 1º do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais não dá margem à interpretação cuja aplicação busca o requerente Exige-se agarantiaintegral do débito para admissão dos 1 Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. embargos do devedor, conforme disposição expressa do parágrafo 1º do art. 16, o qual deve ser interpretado literalmente O precedente do E. STJ apontado na inicial (REsp 1.229.532/SP) não tem o alcance pretendido, a um porque a tese fixada pela Corte Superior não guarda relação direta com o caso concreto, e a dois pela ausência de caráter vinculante, posto que anterior à vigência do Novo CPC A segurança do juízo é condição de procedibilidade dosembargosàexecução, sequer se cogitando de sua admissão antes de garantido o juízo Ausência de óbice ao acesso jurisdicional Insurgências fundamentadas em matéria de ordem pública que podem ser aduzidas pela via da exceção de préexecutividade, sem necessidade degarantiaprévia Fixada a tese: O recebimento dosembargosàexecuçãofiscalfica condicionado àgarantiaintegral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80 - Aplicação ao caso concreto: Sentença de rejeição liminar mantida Recurso desprovido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: Turma Especial - Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 27/07/2020) Frise-se, ademais, que ainda que a parte embargante fosse beneficiária da justiça gratuita, seus embargos não poderiam ser recebidos, sob pena de violação à regra do artigo 16, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, que exige a préviagarantiapara o oferecimento dosembargosàexecução, não sendo aplicável à hipótese o disposto no artigo 914, do CPC 2015, consoante pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 1ª Seção, j. 22/05/2013; REsp 1437078/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, 2ª Turma, j. 25/03/2014 ). Assim, ausente requisito essencial e indispensável à propositura da ação, qual seja, agarantiado juízo, REJEITO os embargos, indefiro a inicial eJULGOEXTINTOo processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, e § 3º do Código de Processo Civil c/c o § 1º do artigo 16 da Lei n. 6.830/80. Traslade-se cópia da presente para os autos da execução. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos e prossiga-se no processo principal. Publique-se e intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019397-06.2025.8.26.0405

ID: 321139862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019397-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE REGIONAL DE ENSINO E SAúDE S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILIO AYUSO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019397-06.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sociedade Regional de Ensino e Saúde S/s Ltda - Vistos. Por primeiro, caso requerido (na inicial, ou po… Processo 1019397-06.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sociedade Regional de Ensino e Saúde S/s Ltda - Vistos. Por primeiro, caso requerido (na inicial, ou por petição posterior), expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da ação para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Cite(m)-se o(a/s) executado(a/s), por via postal, para pagamento da dívida (conforme planilha demonstrativa do débito), cujo valor deverá ser corrigido até a data do efetivo pagamento, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) cientificado(a/s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. O(a/s) executado(a/s) poderá(ão) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a/s) executado(a/s) advertido(a/s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ciência ao(à) exequente de que, não localizados o(a/s) executado(a/s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se o(a/s) executado(a/s) de pessoa(s) jurídica(s), deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Em não sendo localizada a parte executada para citação, fica desde logo deferido pedido de diligência para a pesquisa de endereço exclusivamente pelos meios eletrônicos de pesquisa (SISBAJUD e INFOJUD, que são suficientes a conferir a adoção dos meios úteis e efetivos de obtenção de endereço), por inteligência ao artigo 319, § 1º, do CPC, devendo o requerente providenciar o recolhimento da taxa devida, no prazo de 5 dias. Com o resultado, havendo endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário, intimando-se a parte para recolhimento das respectivas custas, caso se trate de justiça paga. Caso não sejam localizados endereços, ou restando infrutíferas tais diligências, desde já defiro a citação por edital, nos termos do art. 256, II do CPC. Não obstante, consigno desde logo a nomeação de curador especial para a parte executada somente será providenciada após a arrecadação de bens que justifiquem a movimentação da máquina judiciária. Intime-se. - ADV: EMILIO AYUSO NETO (OAB 263000/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel De Oliveira Santos Campos x Banco Do Brasil S/A.

ID: 321097934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006205-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE OLIVEIRA SANTOS CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006205-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriel de Oliveira Santos Campos - Banco do Brasil S/A. - Relação: 0609/2025 Teor d… Processo 1006205-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriel de Oliveira Santos Campos - Banco do Brasil S/A. - Relação: 0609/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 259/264: Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o quanto decidido e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Por fim, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Intime-se. Advogados(s): Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), João Rafael Bittencourt Guimarães (OAB 386962/SP) - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel De Oliveira Santos Campos x Banco Do Brasil S/A.

ID: 321097813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006205-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE OLIVEIRA SANTOS CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006205-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriel de Oliveira Santos Campos - Banco do Brasil S/A. - Relação: 0609/2025 Teor d… Processo 1006205-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriel de Oliveira Santos Campos - Banco do Brasil S/A. - Relação: 0609/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 259/264: Conheço dos embargos de declaração opostos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento. Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado. Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o quanto decidido e não de apenas integrá-lo. Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum. Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade. Nesse sentido: Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inépcia da petição recursal. Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. Recurso rejeitado. O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas. A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal. No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1. Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2. Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3. Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4. Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T. Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062). Por fim, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Intime-se. Advogados(s): Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), João Rafael Bittencourt Guimarães (OAB 386962/SP) - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019591-06.2025.8.26.0405

ID: 325592958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019591-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TANIA COSTA REPRESENTAçãO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019591-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Tania Costa Representação Comercial Ltda - Vistos, Pretende o autor o benefício da justiça gratui… Processo 1019591-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Tania Costa Representação Comercial Ltda - Vistos, Pretende o autor o benefício da justiça gratuita alegando impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, além da existência de situação econômica condizente com a concessão dos benefícios por ele pleiteados. Em que pesem os argumentos do autor, o caso é de ser indeferido o pedido, pelos motivos que seguem. Os elementos probatórios trazidos aos autos não são suficientes para evidenciar que o autor faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade processual. No que tange à concessão da assistência judiciária, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, assim determina: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; No mesmo sentido, o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ressalta-se que, para a concessão do benefício, a lei não exige que a parte esteja em situação de extrema pobreza, bastando apenas que comprove a insuficiência de recursos. Evidentemente que, conceder a gratuidade apenas com base na declaração de pobreza esvazia o poder de persecução do juiz sobre a realidade econômica da parte. Diante disto, confere-se ao magistrado poderes para aferir a existência ou não da necessidade ao benefício. Para tanto, pode (e deve) o julgador determinar que a parte comprove, por meio de outros documentos, a sua real situação financeira, diligenciando a respeito. Neste sentido, é entendimento do E. Tribunal de Justiça: Nesse sentido: REsp 118633/MS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, 2ª Turma, j. 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no REsp 712.607/RS, Relator Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador convocado TJSP), 6ª Turma, j. 19/11/2009, DJe 07/12/2009; entre outros TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Instrumento nº 2104387-71.2019.8.26.0000 -Voto nº 6869 6 GRATUIDADE DE JUSTIÇA Benefício negado Pedido formulado por pessoa física e pessoa jurídica - Possibilidade de deferimento, desde que comprovada a necessidade Documentos acostados aos autos que não comprovam, de modo efetivo, a necessidade do benefício pleiteado - Inteligência do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal Recurso não provido. (AI 2158224-80.2015.8.26.0000 - Relator(a): Paulo Pastore Filho; Comarca: Presidente Prudente; Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 29/10/2015; Data de registro: 29/10/2015)(Grifo nosso) No caso em tela o autor é pessoa jurídica e não carreou aos autos documentos comprobatórios que comprovem ser parte hipossuficiente a permitir o acolhimento de sua pretensão. Em face da ausência de previsão legal estabelecendo critérios objetivos de caracterização da hipossuficiência, cabe ao magistrado apreciar os documentos juntados aos autos, que, no caso em tela, demonstram que a situação econômica do autor é incompatível com os critérios adotados para concessão do benefício pleiteado. Isto posto, a documentação acostada aos autos não comprova que o autor percebe remuneração mensal condizente com a concessão do benefício pleiteado e nem que haja comprometimento substancial de seus rendimentos com gastos que, necessários a sua subsistência, representem entrave ao acesso ao Poder Judiciário. Assim, fica indeferido o pedido de concessão do benefício pleiteado pelo autor. Concedo o prazo de 10 dias para recolhimento das custas iniciais e taxa postal para citação. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hospital Santa Cruz Sociedade Anonima x Marco Antonio Barbosa Da Silva

ID: 324374922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003974-06.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SANTA CRUZ SOCIEDADE ANONIMA

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003974-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Hospital Santa Cruz Sociedade Anonima - Marco Antonio Barbosa da Silva e outro - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de se… Processo 1003974-06.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Hospital Santa Cruz Sociedade Anonima - Marco Antonio Barbosa da Silva e outro - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de serviços médico-hospitalares. Citada, a parte requerida apresentou contestação. Em réplica, a parte autora requereu a desistência da presente ação de cobrança nos moldes do artigo 485 do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que verificou a perda do objeto de cobrança, uma vez que a discussão de mérito da dívida encerrou-se com o trânsito em julgado na demanda informada pelos devedores. Os réus manifestaram-se às fls. 205/206, concordando com a desistência. Contudo, com fundamento no princípio da causalidade, requereram a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, totalizando R$ 14.408,41, tendo em vista que já havia sido oferecida contestação. O pedido de desistência da ação encontra amparo no artigo 485 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação. No caso dos autos, o autor requereu expressamente a desistência da ação, fundamentando-a na perda do objeto de cobrança em razão do trânsito em julgado de decisão proferida em processo anterior (nº 1031151-47.2022.8.26.0405), que tratava do mesmo débito ora cobrado. A desistência é ato unilateral do autor, não dependendo da concordância do réu quando não há lide pendente de julgamento. Contudo, tratando-se de desistência após a citação e apresentação de contestação, incidem as regras de sucumbência previstas no artigo 90 do Código de Processo Civil. Com efeito, a questão dos honorários advocatícios em caso de desistência após a contestação encontra disciplina no artigo 90 do CPC, que estabelece que "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." Além disso, o princípio da causalidade justifica a imposição dos ônus sucumbenciais ao autor que desiste da ação após a citação e apresentação de defesa, pois foi sua iniciativa que deu causa ao processo e aos gastos decorrentes da necessidade de defesa pelos réus. Considerando que os réus constituíram advogado e apresentaram contestação fundamentada, fazem jus aos honorários advocatícios. O valor pleiteado de 10% sobre o valor da causa (R$ 14.408,41) mostra-se razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido, observando os parâmetros do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Em face da desistência após a citação e apresentação de contestação, com base no artigo 90 do CPC e no princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor dos réus, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, totalizando R$ 14.408,41 (quatorze mil, quatrocentos e oito reais e quarenta e um centavos). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ (OAB 175234/SP), RAFAEL ALFREDI DE MATOS (OAB 296620/SP), JOSÉ EDUARDO PARLATO FONSECA VAZ (OAB 175234/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 527 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes