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Processo nº 1010649-66.2025.4.01.4300

ID: 333900751

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010649-66.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAILAN PAIVA CARVALHAES

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THIAGO CABRAL FALCAO

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RAMON ALVES BATISTA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010649-66.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZULMIRA RIBEIRO DA SILV… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010649-66.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZULMIRA RIBEIRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo C I - RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ajuizou ação idêntica perante o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Tocantins (autos nº 1002946-21.2024.4.01.4300), que ainda encontra-se em trâmite perante a Turma Recursal desta Seção. O ajuizamento posterior desta demanda configura litispendência, porque há tríplice identicidade dos elementos da ação (mesmas partes, causa de pedir e pedido), nos termos do art. 337, §§1º e 2º, do CPC/2015. Registre-se que o instituto da litispendência, além de medida afeta à economia processual, objetiva também que a parte não promova duas demandas visando ao mesmo resultado, de forma a assegurar a segurança jurídica, impedindo a coexistência de decisões contraditórias sobre um mesmo caso. Cabe, ainda, ressaltar que o juiz poderá reconhecer de ofício a ocorrência da litispendência, nos termos do §3o do art. 485, do CPC/2015, o qual estabelece que: “§3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. ” Sendo assim, este processo deve ser extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, CPC/2015. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC/2015. Sem custas e sem honorários advocatícios em primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC). A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas/TO, data do registro. Juiz Federal assinante

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M. N. M. x E. De S. P.

ID: 334650091

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010649-23.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. N. M.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

NARA CIBELE NEVES

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RAISSA MOREIRA SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010649-23.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010649-23.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia - Apelante: M. N. M. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MENOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL PARA 2025, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A RETENÇÃO ESCOLAR DO MENOR NO 5º ANO É ADEQUADA FRENTE ÀS SUAS CONDIÇÕES PESSOAIS E (II) A APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CAPACIDADE DE APRENDIZAGEM DA CRIANÇA DEVE SER ANALISADA INDIVIDUALMENTE, CONSIDERANDO SUA INAPTIDÃO PARA FREQUENTAR NÍVEL ESCOLAR MAIS AVANÇADO. 4. A NEGATIVA À PRETENSÃO DO AUTOR, BASEADA EM ATO ADMINISTRATIVO, NÃO SE SOBREPÕE AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE ACESSO À EDUCAÇÃO, ASSEGURADOS PELA CF E PELO ECA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE RETENÇÃO ESCOLAR DO MENOR NO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETENÇÃO ESCOLAR É ADEQUADA QUANDO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO ALUNO. 2. A TEORIA DO FATO CONSUMADO APLICA-SE PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA E A ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES SOCIAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 205, ART. 208, V; ECA, ART. 54, V, ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, IV. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009027-09.2024.8.26.0047, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 08.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raissa Moreira Soares (OAB: 365112/SP) - Mariana dos Reis Neuhold - Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0018436-10.2024.8.26.0602

ID: 331691073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0018436-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JORGE HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA

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Processo 0018436-10.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Jorge Henrique de Oliveira - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente dete… Processo 0018436-10.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificações e Adicionais - Jorge Henrique de Oliveira - Vistos. Os DADOS DA REQUISIÇÃO ESTÃO DE ACORDO com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). No mais, em vigor o PROVIMENTO CSM Nº 2.753/2024, publicado em 12/09/2024, em especial, cabe à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor: Art. 3º As obrigações definidas em lei como de pequeno valor (Requisições de Pequeno Valor - RPV) serão expedidas e processadas pelo juízo da execução, a quem competirá expedir o ofício requisitório diretamente para a entidade devedora. § 1º Simultaneamente à expedição do ofício para a entidade devedora, o juízo da execução comunicará à DEPRE a expedição da RPV, mediante movimentação automática já configurada no sistema informatizado, apenas para controle de duplicidade de requisição judicial de pagamento. § 2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. § 3º Compete ao juízo da execução decidir eventuais incidentes, e, desatendida a ordem, determinar o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. § 4º Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo com relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhora, cujo montante integrará o crédito principal; II - o valor definido em lei da entidade devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social; III - o montante do saldo remanescente na hipótese de cobrança de diferenças apuradas em decorrência de impugnação ou revisão de cálculos, quando o valor do precatório original já foi integralmente quitado. Art. 4º O pagamento de débito judicial superior ao definido em lei como de pequeno valor será requisitado mediante precatório, exceto em caso de expressa renúncia ao valor excedente, homologada pelo juízo da execução. Parágrafo único. Após a expedição do precatório, a renúncia ao valor excedente deverá ser pleiteada exclusivamente no juízo da execução e sua homologação importará na conversão do crédito em RPV, cabendo ao magistrado competente expedir ofício à DEPRE para comunicar o cancelamento do precatório. Intimem-se. - ADV: ELOIZA SCHWARZ MAZZUCCA (OAB 353556/SP)

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Processo nº 1010649-69.2024.8.11.0006

ID: 301266287

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010649-69.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1010649-69.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 1.249,73 ESPÉCIE: [Honorários Advocatícios]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: BRIANA MINEKO TESHIMA Endereço: DOS RUBIS, 61, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, COHAB VELHA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 Nome: JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA Endereço: AC CÁCERES, 584, Rua Marechal Deodoro, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 Nome: GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA Endereço: Avenida Marechal Deodoro, 584, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-060 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BMG S.A. Endereço: AV Brigadeiro Faria Lima, 3477, andar 8 e 9, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para que, no prazo de 15(quinze) dias, indique os dados bancários para fins de expedição do alvará eletrônico em seu favor, nos termos da sentença proferida no ID. 185346262. CÁCERES, 16 de junho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Delegado Regional Tributario Da Secretaria Da Fazenda Do Estado De São Paulo x Lmr Serviços Ltda.

ID: 303648426

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006672-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LMR SERVIçOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CAIO AUGUSTO GIMENEZ

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MARCOS CESAR PAVANI PAROLIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006672-10.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006672-10.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Delegado Regional Tributario da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Apelado: Lmr Serviços Ltda. - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, BUSCANDO A ISENÇÃO DO IPVA PARA O VEÍCULO NOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024 PORQUE UTILIZADO NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA, RECONHECENDO A ISENÇÃO DO IMPOSTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PODE SER CONHECIDO, CONSIDERANDO QUE NÃO FORAM APRESENTADAS AS RAZÕES DO INCONFORMISMO, CONFIGURANDO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO NÃO APRESENTOU AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE DARIAM SUPORTE AO INCONFORMISMO, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E O ART. 1.010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. A FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE AS RAZÕES RECURSAIS ATAQUEM DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.010, II; ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028780-97.2018.8.26.0002, REL. LINO MACHADO, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/08/2020.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2093540-49.2015.8.26.0000, REL. JOÃO BATISTA VILHENA, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/01/2019.STJ, RMS 33459 / RJ, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 01.03.2011. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Pavani Parolin (OAB: 127155/SP) - Caio Augusto Gimenez (OAB: 172857/SP) - 1º andar

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J. E. O. e outros x M. De S.

ID: 297924209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1015596-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O. L. E. R. S. DA S.

Polo Passivo:

M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO RICARDO MELO AVELAR

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DANIEL SILVEIRA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015596-10.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015596-10.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Sorocaba - Apelante: L. E. R. S. da S. (Menor) - Apelante: J. E. O. - Apelado: M. de S. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Não conheceram da remessa necessária e deram parcial provimento ao apelo. V.U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR CONTRA O MUNICÍPIO DE SOROCABA, VISANDO O FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA, COM TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO SE NECESSÁRIO. SENTENÇA HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA MUNICIPALIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA, CONSIDERANDO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VALOR DA CAUSA DEVE SER CORRIGIDO PARA REFLETIR O CUSTO ANUAL DO PEDIDO, CONFORME PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 2024, FIXANDO O VALOR EM R$ 8.841,39. 4. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, MAS REDUZIDOS PELA METADE DEVIDO AO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU, CONFORME ARTIGO 90, § 4º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NÃO SE CONHECE DA REMESSA NECESSÁRIA E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O VALOR DA CAUSA DEVE REFLETIR O CUSTO ANUAL DO PEDIDO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS PELO RÉU QUE DEU CAUSA AO PROCESSO, COM REDUÇÃO PELA METADE EM CASO DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 2º E § 10; ART. 90, § 4º; ART. 292, § 3º; ART. 496, § 3º.PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Silveira Costa (OAB: 346473/SP) - Sara Ribeiro Serafim da Silva - João Ricardo Melo Avelar (OAB: 415935/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Karina Camargo De Lima x Bruno Alberto Xavier

ID: 300570104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014238-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KARINA CAMARGO DE LIMA

Polo Passivo:

BRUNO ALBERTO XAVIER

Intimação

Advogados:

TAMIRES APARECIDA GOMES DA SILVA

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KARINA CAMARGO DE LIMA

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Processo 1014238-10.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Karina Camargo de Lima - Bruno Alberto Xavier - 3. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES … Processo 1014238-10.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Karina Camargo de Lima - Bruno Alberto Xavier - 3. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES tanto o pedido inicial como o pedido contraposto, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes nas custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95). 4. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, ciência às partes de que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: KARINA CAMARGO DE LIMA (OAB 216916/SP), TAMIRES APARECIDA GOMES DA SILVA (OAB 419508/SP)

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Processo nº 1006866-10.2024.8.26.0602

ID: 277134865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006866-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA ATAíDE RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MOREIRA DE ATAIDE

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ADV: João Moreira de Ataide (OAB 310706/SP) Processo 1006866-10.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eduarda Ataíde Rodrigues - Vistos. Fls. 315/316: A autora requereu autorização… ADV: João Moreira de Ataide (OAB 310706/SP) Processo 1006866-10.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Eduarda Ataíde Rodrigues - Vistos. Fls. 315/316: A autora requereu autorização para utilizar o valor remanescente do bloqueio judicial previamente realizado (R$12.415,05) para aquisição de novas unidades do medicamento Rinvoq (upadacitinibe). Trata-se de medicamento necessário ao seu tratamento contínuo, conforme prescrição médica atualizada acostada aos autos. Requereu ainda o abatimento, sobre esse mesmo montante, da quantia de R$1.961,54, utilizada com recursos próprios para a aquisição de uma caixa do medicamento em momento de urgência, quando não havia estoque no estabelecimento antes orçado. A manifestação do Estado de São Paulo, ao sustentar ausência de urgência para justificar a manutenção do sequestro, não se sustenta diante da documentação médica. A documentação médica expressamente atesta a necessidade contínua do uso do fármaco. Ademais, não há controvérsia quanto à existência do saldo remanescente decorrente da obtenção de valor promocional do medicamento. Tampouco existe dúvida quanto à aquisição já efetivada de três caixas (R$5.884,65) e de uma caixa adicional adquirida com recursos próprios (R$1.961,54), tudo documentalmente comprovado. Considerando que a determinação original de bloqueio judicial teve por objetivo assegurar o fornecimento do medicamento prescrito pelo prazo de 45 dias e diante do caráter contínuo do tratamento, mostra-se razoável e correto autorizar que o valor remanescente seja utilizado para a aquisição de novas unidades do mesmo medicamento, na quantidade que couber no montante bloqueado, mantendo-se a finalidade assistencial e a destinação original dos recursos. Ademais, a aquisição de uma caixa com recursos próprios, ainda que anterior à autorização específica, foi devidamente justificada pela urgência da demanda e pela ausência do medicamento na rede de farmácias conveniada. Aliás, tal situação não impugnada de forma substancial pela Fazenda do Estado. Está comprovada nos autos a nota fiscal em valor idêntico ao solicitado para abatimento. É irrelevante a alegação da Fazenda Estadual quanto à legibilidade do mesmo documento em outra folha, por se tratar de reprodução da mesma prova. Assim, o requerimento merece acolhimento integral, tanto quanto ao uso do saldo residual para aquisição de mais unidades do medicamento Rinvoq quanto ao abatimento da despesa comprovada feita com recursos próprios. Posto isso, DEFIRO o requerimento da autora para autorizar: 1) A utilização do saldo remanescente de R$12.415,05, oriundo do sequestro judicial previamente realizado, para a aquisição de novas unidades do medicamento Rinvoq (upadacitinibe) na quantidade que for compatível com tal valor. 2) O abatimento do valor de R$ 1.961,54, utilizado pela autora com recursos próprios para aquisição de uma unidade do medicamento, mediante desconto sobre o valor remanescente sequestrado. Todas as despesas e aquisições devem sempre ser comprovadas nos autos por meio de nota fiscal de compra, na forma da lei. Cumprido o acima determinado, tornem-me os autos conclusos para sentença. Int.

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Parque Salamanca Incorporações Spe Ltda. x Edilaine Cristina Garcia

ID: 293019012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034026-10.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PARQUE SALAMANCA INCORPORAçõES SPE LTDA.

Polo Passivo:

EDILAINE CRISTINA GARCIA

Intimação

Advogados:

NÁDIA DANTAS DE ANDRADE

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 1034026-10.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Parque Salamanca Incorporações Spe Ltda. - Edilaine Cristina Garcia - Cuida-se de Exceção de Pré Executivida… Processo 1034026-10.2024.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Parque Salamanca Incorporações Spe Ltda. - Edilaine Cristina Garcia - Cuida-se de Exceção de Pré Executividade interposta pela executada, sob os seguintes argumentos: nulidade ou inexistência de citação, falta de documentos essenciais e excesso de execução. Houve, também, pedido de Justiça Gratuita e desbloqueio de valores via sisbajud. Quanto à alegação de nulidade ou inexistência de citação, sem razão aos executados, ora excipientes. A carta foi encaminhada para o endereço do imóvel de propriedade destes, em condomínio edilício, sendo válida a citação recebida pelo porteiro ou por aquele que, naquela oportunidade, encontrava-se na portaria. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. Decisão que rejeitou a arguição de nulidade do ato citatório, na fase de conhecimento. AR recebido por terceiro. Irrelevância. Carta de citação enviada ao endereço da executada e recebida por porteiro de condomínio edilício. Locação do imóvel na época da efetivação do ato não demonstrada. Prova de fácil realização. Citação válida. Inteligência do art. 248, §4º, do CPC. Decisão acertada, à míngua de elementos de convicção de que, ao tempo da citação, a executada não residia no local. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2256138-03.2022.8.26.0000; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023) Ademais, não há qualquer prova de não recebimento da carta de citação. No que se refere ao alegado Excesso de Execução, nada a deliberar por este Juízo pois tais questões deveriam ter sido objeto de Embargos à Execução, além de não serem matéria de ordem pública. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Exceção de pré-executividade. Alegação de ilegitimidade ad causam e indevida cumulação de execuções. Inocorrência. Regular exercício do direito de regresso Objeções de excesso de execução e inexigibilidade de título. Discussão vedada em sede de exceção de pré-executividade por não se tratar de matéria de ordem pública Pleito de substituição da penhora. Impossibilidade. Bens indicados não alcançam o valor da dívida e tampouco obedecem a ordem legal Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2297852-40.2022.8.26.0000; Relator (a):Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023). Outrossim, não apresentou qualquer valor que entende devido, de modo que não lhe cabe contestar sem apresentar qualquer elemento contrário. Por último, a juntada de documentos essenciais ao julgamento da lide, também não há razão aos excipientes pois os documentos necessários encontram-se juntados a fl. 30/35. Desacolho, portanto, a Exceção de Pré Executividade, deferindo somente o desbloqueio dos valores obtidos através do sisbajud, haja vista provas de origem salarial. Expeça-se MLE ou desbloqueio dos valores, caso ainda não transferidos. Defiro, também, os benefícios da justiça gratuita à executada. anote-se. Intime-se. - ADV: NÁDIA DANTAS DE ANDRADE (OAB 358359/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

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Renan De Freitas Almeida Mei x Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. e outros

ID: 306154334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1010649-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENAN DE FREITAS ALMEIDA MEI

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. LABORATORIO FARMAERVAS LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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REGINA DE ALMEIDA

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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DANIEL FERREIRA BYKOFF

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1010649-27.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Renan de Freitas Almeida Mei - Laboratorio Farmaervas Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vi… Processo 1010649-27.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Renan de Freitas Almeida Mei - Laboratorio Farmaervas Ltda - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. O AJ manifestou-se às fls. 235/236. O credor se manifestou à fl. 254 concordando com o parecer do AJ. O devedor se manifestou às fls. 256/258, concordando com o parecer do AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 260/261, concordando com o parecer do AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de habilitação ou impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV - Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente. 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de retificar, no Quadro Geral de Credores, o crédito do impugnante, Renan de Freitas Almeida MEI, para que passe a constar o valor de R$ 116.687,95, na Classe IV - ME/EPP. Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: DANIEL FERREIRA BYKOFF (OAB 71076/SP), CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), REGINA DE ALMEIDA (OAB 100809/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP)

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