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Processo nº 1012467-37.2022.8.26.0482

ID: 306218146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012467-37.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012467-37.2022.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Vistos. Tra… Processo 1012467-37.2022.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAlienação Fiduciária movida por Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus Ii em face de Roseli Maria de Carvalho Brito alegando, em síntese, que celebrou contrato de abertura de crédito, tendo como garantia o bem descrito na inicial. Aduz que a parte requerida está inadimplente com as prestações, perfazendo o débito o valor de R$ 39.293,86. Por conta disso requereu a busca e apreensão do veículo e a constituição do domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial. A liminar foi concedida (fls. 307/308) e efetivada (fls. 403). Citada (fl.403), a parte requerida não ofereceu resposta (fl.405 ). É o relatório. Fundamento e decido. A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 355, II, do NCPC, porquanto o réu é revel, tendo ocorrido o efeito previsto no artigo 344, do NCPC e diante da ausência de requerimento para a produção de prova. Reza o artigo 344 do Código de Processo Civil que: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ademais, os documentos acostados com a inicial comprovam que efetivamente foi celebrado contrato garantido por alienação fiduciária, bem como que o devedor foi devidamente constituído em mora. Dessa forma, não ocorrendo a purgação da mora e nem comprovada a extinção do ônus pelo pagamento dos valores devidos, ao credor cabe o domínio do bem. De rigor, então, a procedência do feito. Em face do exposto, ponho fim à fase cognitiva do procedimento comum e na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE a demanda, consolido nas mãos da requerente o domínio e a posse plena e exclusiva do bem: Um veículo marca FIAT- Modelo Palio Way 1.0 Fire Flex 8V 5p- Chassi nº 9BD17144ZH7611818- Renvam- 1110666281- Placa- GDK8892- Ano/Modelo- 2017/2017. Faculto sua venda, na forma do art. 2º do Decreto-lei 911/69. Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 10 % sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Caso a parte sucumbente seja beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Eventual recurso será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 3º, § 5º, do Decreto-lei 911/69. Eventuais questões referentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente, não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo desta da ação de busca e apreensão que visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. É necessária a propositura de ação própria (STJ. 4ª Turma. REsp 1.742.102-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23/3/2023 - Info 769). Proceda-se ao desbloqueio do veículo pelo sistema RenaJud, caso tenha havido o bloqueio. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1012467-32.2025.8.26.0482

ID: 296511359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012467-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE- COOPERATIVA DE TRABALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012467-32.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para paga… Processo 1012467-32.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 09/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE- COOPERATIVA DE TRABALHO, CNPJ 44863959000126, e parte ré/executado - JULIANA SILVA FERREIRA, CPF 33669391843, cujo valor da causa é: R$ 1.626,11(UM MIL E SEISCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E ONZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP)

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Processo nº 1012467-10.2025.8.26.0554

ID: 293480977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012467-10.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1012467-10.2025.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação do fe… Processo 1012467-10.2025.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. O artigo 189 do Código de Processo Civil determina que, via de regra, os atos processuais serão públicos e elenca em quais hipóteses os processos poderão correr em segredo de justiça, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, providencie a serventia a retirada da respectiva tarja do processo no sistema SAJ. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário, inclusive, sem prévio ou qualquer "agendamento", caso a necessidade de força policial surja em situação de flagrante ou no curso da diligência judicial a cargo do Oficial de Justiça, sob pena de desobediência dos policiais que recusarem o atendimento. Bem: CHASSI: 94DBCAN17LB202425 RENAVAM: 001205793108 PLACA: DGY8A19 MARCA/MODELO: NISSAN/VERSA SV 1.6 16V FLE ANO/FABRICAÇÃO: 2019 COR: BRANCA COMBUSTÍVEL: Gasolina ANO/MODELO: 2019 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Providencie a serventia o bloqueio imediato da transferência e circulação do veículo junto ao sistema Renajud, devendo a parte autora providenciar o recolhimento da referida taxa (R$37,02) posteriormente, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenho feito. Cumprida a liminar, providencie a serventia o desbloqueio do veículo, nos termos do art. 3º, §9º do Decreto-Lei nº911/1969. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei nº911/69, criado pela Lei nº13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 121297 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Atente a z. serventia à vinculação das custas iniciais ao presente processo, caso não tenha sido concedida a gratuidade processual à parte autora, no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, bem como a inserção das informações no sistema SAJ, nos termos do Provimento CG nº01/2020 e do Comunicado CG nº136/2020 (ambos publicados no DJE de 22/01/2020) e do Comunicado CG nº2199/2021 (publicado no DJE de 29/09/2021). Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Salvador Cesar De Arruda x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 326341924

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012467-58.2021.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR CESAR DE ARRUDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO ARRUDA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012467-58.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012467-58.2021.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SALVADOR CESAR DE ARRUDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF em que se objetiva, em essência, a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. O objeto da ação foi recentemente apreciado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5090, ocasião em que se afastou a aplicação da TR nos anos em que a remuneração dos saldos não alcançar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). A decisão, porém, foi proferida com eficácia ex nunc, obrigando a CEF a observá-la apenas após a publicação da ata daquele julgamento. Veja-se: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão definitiva do STF sobre esse tema produz efeito erga omnes e vinculante, sujeitando os demais órgãos do Poder Judiciária, além de toda a Administração Pública (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99). Logo, tendo-se em vista que a correção dos depósitos existentes por ocasião da propositura da presente demanda (2021) foi mantida na forma em que realizada (pela TR), e que as correções posteriores à publicação da ata do julgamento do STF deverão observar o decidido na ADI, uma vez que a empresa pública, na qualidade de gestora do fundo, está sujeita aos seus termos (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/99), impõe-se a rejeição da pretensão inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1011434-44.2025.8.26.0405

ID: 297720492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011434-44.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011434-44.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.P. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nomeio o Dr. Cláudio Ferreira Lima como adv… Processo 1011434-44.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.P. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nomeio o Dr. Cláudio Ferreira Lima como advogado dativo da parte autora, conforme ofício de indicação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo a fl. 17. Trata-se de ação de arbitramento de aluguel cumulada com cobrança e pedido de tutela de urgência, inicialmente distribuída por dependência ao inventário nº 1027502-06.2024.8.26.0405, que tramita perante a 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Osasco/SP, redistribuída a esta Vara Cível por não envolver matéria afeta ao direito de família (conforme decisão a fls. 28/30). Alega a parte autora, em síntese, ser filha de Terezinha da Silva Pires, falecida em 12/11/2020, deixando três filhos, dentre eles a requerente e o requerido. Aduz que sua genitora não deixou testamento ou outra disposição de vontade, apenas um imóvel como herança, matrícula 11.652 do 1º CRI de Osasco/SP, que vem sendo usufruído com exclusividade pelo ora requerido, em prejuízo das irmãs. Pede a concessão da tutela de urgência para que seja arbitrado aluguéis em seu favor em relação a este imóvel e, no mérito, o reembolso de todo o valor retroativo a partir do falecimento da "de cujus", corrigido monetariamente. Como é cediço, exige a lei processual, no artigo 300, do CPC, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a probabilidade do direito alegado ("fumus boni iuris"); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional ("periculum in mora") e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. Neste momento processual não é possível a realização do arbitramento de qualquer valor a título de aluguel em favor da autora, primeiramente porque tal providência exige criteriosa análise da totalidade do patrimônio deixado como herança, a fim de que se estabeleça o valor para tal aluguel. Além disso, não há nos autos quaisquer elementos que permitam aferir o valor de mercado da locação do imóvel objeto da lide, como avaliações firmadas por corretor imobiliário habilitado. Como se não bastasse, não se sabe ao certo se o requerido de fato usufrui do bem em detrimento da autora (e sua irmã), o que demanda a necessária dilação probatória, com o estabelecimento do efetivo contraditório, razão porque INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se o(a/s) réu(ré/s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-o de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A presente decisão, devidamente instruída com cópia dos documentos dos autos onde consta a qualificação completa da parte autora, sobretudo CPF, bem como cópia da prescrição médica, tem efeitos de ofício e ficará à disposição do autor no sistema SAJ, que deverá ser acessado através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e reproduzido com assinatura digital para encaminhamento pela parte interessada, comprovando-se nos autos no prazo de quinze dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Deverão a parte autora e seu patrono informar desde logo seus respectivos e-mail e telefone nos autos (caso não o tenham informado), a fim de viabilizar sua intimação na hipótese de designação de audiência virtual, cuja conveniência será analisada oportunamente. Intime-se. - ADV: CLAUDIO FERREIRA LIMA (OAB 380837/SP)

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K. F. Da S. S. x D. L. Dos S.

ID: 331799171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002088-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

K. F. DA S. S.

Polo Passivo:

D. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

SILVIO TOSHIHIKO TOMIZUKA

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RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS

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CHARLES BRUNO

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Processo 1002088-06.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - K.F.S.S. - D.L.S. - 1. Tendo o réu sido regularmente citado e já oferecido sua contestação nos autos, a respeito da qual a … Processo 1002088-06.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Família - K.F.S.S. - D.L.S. - 1. Tendo o réu sido regularmente citado e já oferecido sua contestação nos autos, a respeito da qual a autora já teve oportunidade de se manifestar, necessário se mostra o saneamento do feito, ainda mais porque se trata de ação de Estado que envolve interesses de incapaz, o que impede o julgamento antecipado da lide. Assim sendo, verifica-se que partes são legítimas, já que comprovadas suas condições de genitores do menor G. dos S. S., como também o legítimo interesse de agir por parte da requerente para deduzir sua pretensão em Juízo em virtude do teor das alegações, em tese, suscitadas em sua petição inicial. Em sendo assim, estando preenchidas as condições da ação e pressupostos processuais atinentes à espécie, DOU O FEITO POR SANEADO. 2. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas o requerido e o Ministério Público as requereram. Dentre as provas pleiteadas, pertinente se mostra a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da autora e pericial. A prova testemunhal terá por finalidade trazer ao conhecimento deste Juízo notícias a respeito do comportamento que as partes têm adotado em relação ao filho, visando demonstrar o grau de afetividade no desenvolvimento da responsabilidade parental. Já a prova pericial requerida pela i. Representante do Ministério Público consistirá na realização de estudo psicológico em relação às partes e também com o filho e terá por objetivo verificar o equilíbrio emocional das partes no desempenho de suas atribuições de genitores do menor e se possuem condições de ter o filho em sua companhia de forma digna e que lhes permita um desenvolvimento saudável e respeitoso, inclusive eventuais indícios de prática de alienação parental por qualquer dos genitores, permitindo assim a este Juízo, ao final, aquilatar a pertinência do pedido deduzido pelo autor através da presente ação, face aos superiores interesses da criança. Pelo fato da realização da prova pericial ser de interesse de ambas as partes, as quais são beneficiárias da Assistência Judiciária gratuita, ficariam dispensadas do pagamento dos honorários em relação aos serviços a serem prestados pelas Técnicas deste Juízo na área de psicologia. Contudo, como o referido Setor desta Comarca se encontra extremamente sobrecarregado diante da insuficiência do quadro de profissionais ali existente, o que demandaria um prazo muito longo para realização daqueles trabalhos técnicos sob o manto da gratuidade processual, estendendo assim a conclusão do feito, daí porque consulto as partes para que informem, no prazo de 10 dias, se estariam dispostas a arcar diretamente com metade cada uma dos custos para realização dessa perícia através de peritos particulares visando assim agilizar a conclusão dessa prova técnica, uma vez que, em reunião realizada junto a esta Vara, as Peritas Particulares aqui cadastradas se sensibilizaram com o grande acúmulo de serviço e se dispuseram a realizar seus trabalhos por valores módicos para os jurisdicionados beneficiados pela justiça gratuita (algo em torno de R$ 1.500,00 a R$ 1.800,00). Caso venham a se dispor a cobrir os custos da realização da perícia psicológica os autos deverão tornar conclusos para nomeação do perito judicial, a fim de que este técnico possa estimar seus honorários, inclusive se há possibilidade de eventual pagamento parcelado. Não havendo disposição das partes em arcar com os custos da prova pericial, ela será realizada através do Setor Técnico desta Comarca mesmo, o qual será então notificado para realização do trabalho pericial, ficando as partes já cientes da delonga para a conclusão do feito que essa via poderá implicar devido aos fatores já apontados acima. Oportunamente, com a conclusão daquele trabalho pericial, será designada data para realização de audiência de instrução e julgamento. 3. Outrossim, mantenho a decisão de fls. 93/94 que determinou a suspensão das visitas paternas, porque não vieram aos autos provas contundentes de que o quadro fático demonstrado na petição inicial tenha se alterado no curso da demanda. - ADV: CHARLES BRUNO (OAB 262597/SP), RICARDO PEREIRA DA SILVA DE MATOS (OAB 272490/SP), SILVIO TOSHIHIKO TOMIZUKA (OAB 409406/SP)

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Processo nº 0008633-75.2025.8.26.0405

ID: 309766538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008633-75.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA MARIA JARDIM NAKAMURA MELORI PICKLER DOS SANTOS PAMELA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 0008633-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1034680-06.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernando de Oliveira Silva - - Maria Ja… Processo 0008633-75.2025.8.26.0405 (processo principal 1034680-06.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Fernando de Oliveira Silva - - Maria Jardim Nakamura - - Melori Pickler dos Santos - - Pamela Soares - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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Adriele Anselma De França x Banco Bradesco S/A

ID: 294130556

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012370-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADRIELE ANSELMA DE FRANçA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012370-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012370-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Adriele Anselma de França - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PODEM COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE, NÃO SE SUBMETENDO AOS LIMITES DO DECRETO Nº 22.626/33 JUROS QUE, TODAVIA, DEVEM SER PREVIAMENTE INFORMADOS AO CONSUMIDOR CASO NÃO TENHA OCORRIDO INFORMAÇÃO ANTECIPADA DA RESPECTIVA TAXA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CORRESPONDER À TAXA MÉDIA DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXCETO SE A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOR MAIS PROVEITOSA PARA O CLIENTE SÚMULA 530 DO STJ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CASO APURADO ABUSO NA APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A SER AFERIDO CASO A CASO, VIÁVEL A SUA ADEQUAÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO REFERENTE À MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO - PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PREVISTA NO ALUDIDO TÍTULO, EMITIDO EM 4.3.2021, TAXA DE JUROS DE 1,50% AO MÊS E 19,5618171% AO ANO - TAXA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSA, NÃO ESTÁ EM DESARMONIA COM O ART. 51, § 1º, INCISO III, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR A CONSUMIDORA AUTORA EM DESVANTAGEM EXAGERADA TAXA AVENÇADA QUE É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DE 1,58% AO MÊS E 20,64% AO ANO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA MARÇO DE 2021 - AUTORA QUE FEZ CONFUSÃO ENTRE A TAXA DE JUROS E O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFAS ADOTADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” RESP Nº 1.578.553/SP, RELATIVO AO TEMA 958 VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA, ASSIM COMO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM O REGISTRO DO CONTRATO, RESSALVADAS A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, EM CADA CASO CONCRETO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO ESTIPULADO NO REFERIDO TÍTULO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 175,80 COBRANÇA INVÁLIDA, UMA VEZ QUE NÃO FICOU COMPROVADO O SERVIÇO PRESTADO AUSÊNCIA DE CÓPIA DO DOCUMENTO DO VEÍCULO COM O REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO (CRLV) BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTROU QUE EFETUOU A RESTRIÇÃO FINANCEIRA PERANTE O SISTEMA NACIONAL DE GRAVAME (SNG) COBRANÇA ILEGÍTIMA SENTENÇA REFORMADA NESSA PARTE.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA CONSIDERADO O ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ, AO APLICAR A “LEI DE RECURSOS REPETITIVOS” RESP 1.639.320/SP, RELATIVO AO TEMA 972 PREVISTA A COBRANÇA DE R$ 2.496,82, A TÍTULO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA TÍTULO NO QUAL FOI PERMITIDO À CONSUMIDORA AUTORA OPTAR PELA CONTRATAÇÃO OU NÃO DO SEGURO - AUTORA QUE ASSINOU, SEM RESSALVAS, A RESPECTIVA “PROPOSTA DE ADESÃO”, ONDE HÁ DETALHAMENTO DE GARANTIAS TANTO AO MUTUANTE QUANTO À PRESTAMISTA, TENDO ELA DECLARADO QUE TOMOU CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, COM AS QUAIS CONCORDOU INTEGRALMENTE, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE PODE COGITAR DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE SE ADMITIR VENDA CASADA NO CASO EM TELA - SEGURADA A QUEM FOI “FACULTADO O SEU CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO, COM DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO PAGO REFERENTE AO PERÍODO A DECORRER, SE HOUVER” LEGITIMIDADE DO VENTILADO ENCARGO - VALOR COBRADO QUE NÃO SE MOSTROU ABUSIVO, POR SE TRATAR DO SEGURO VEÍCULO A SER PAGO DURANTE A VIGÊNCIA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, EM CINQUENTA E OITO MESES.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO ENCARGO QUE NÃO FOI PACTUADO OU COBRADO, POR SE TRATAR DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NOVO REPETIÇÃO EM DOBRO QUE NÃO FOI SUSCITADA NA INICIAL E NEM APRECIADA NA SENTENÇA - INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSIBILIDADE AUTORA QUE CARECE DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO A ESSAS QUESTÕES SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - DECRETADA A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO - APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, APENAS PARA SE DETERMINAR A DEVOLUÇÃO SINGELA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nayara Olinda Cavalcante (OAB: 486109/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

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Processo nº 1012467-14.2025.8.26.0003

ID: 277028879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012467-14.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DINORAH FREIRE GENEROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA SPRANGIM MAC DOWELL

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ADV: Marina Sprangim Mac Dowell (OAB 368490/SP) Processo 1012467-14.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dinorah Freire Generoso - Vistos. 1. Defiro a prioridade etária para fins de tra… ADV: Marina Sprangim Mac Dowell (OAB 368490/SP) Processo 1012467-14.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dinorah Freire Generoso - Vistos. 1. Defiro a prioridade etária para fins de tramitação processual (CPC, art. 1.048, inc. I; Lei nº 10.741/03, art.71; Prov. CG 27/2001). Anote-se. 2. Para a análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela autora e sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC), a parte deverá, no prazo de 10 (dez) dias: a) informar a sua atividade profissional, bem como a sua remuneração mensal total, a qualquer título; b) juntar cópia da CTPS; c) juntar cópia do holerite ou comprovante de rendimentos, inclusive "pro labore" ou decorrente de benefício previdenciário; d) juntar cópia integral das duas (2) últimas declarações de rendas e bens à Receita Federal ou comprovar documentalmente que não houve a entrega (mediante impressão no "site" da SRF); e) informar se é proprietário de veículo ou imóvel; f) apresentar extrato bancário dos últimos 5 meses de todas as suas contas bancárias; g) apresentar fatura dos últimos 5 meses de todos os cartões de crédito que possui; h) informar a que título reside no local indicado em sua qualificação; e i) apresentar outros documentos que julgar pertinentes. O silêncio da parte ou a não apresentação, sem justificativa, de qualquer dos documentos acima indicados será interpretado como desistência do benefício, devendo ser comprovado o recolhimento das custas iniciais no mesmo prazo de 10 (dez) dias concedido para juntada de documentos (a contar da publicação desta decisão), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e extinção do processo. 3. Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, narra a autora que no dia 19 de abril do presente ano, enquanto realizava compras na rede de supermercados ora requerida, sofreu uma queda em um dos corredores do local, que estava com o piso molhado, mas sem sinalização, consoante narrado no Boletim de Ocorrência lavrado (fls. 16/17). Ainda segundo a autora, a fim de buscar a reparação pelo ocorrido, no dia 06 de maio ela encaminhou uma notificação extrajudicial à ré solicitando a disponibilização das gravações internas do estabelecimento referentes ao dia do fato (fls. 25/26). No entanto, até a presente data, não houve resposta por parte da empresa. Assim, verifica-se, ao menos em sede de cognição sumária, que a parte requerida, em que pese estar ciente do requerimento de acesso às filmagens dos corredores no dia e horário do acidente em apreço, quedou-se inerte. Os documentos juntados às fls. 22/24 corroboram a narrativa da autora, indicando que sofreu um acidente e precisou engessar quase toda a perna esquerda. Nesse contexto, evidencia-se a probabilidade do direito afirmado pela autora, diante da prova documental apresentada e da importância das imagens enquanto prova para eventual ação indenizatória. O perigo de dano, por sua vez, mostra-se evidente diante da possibilidade das filmagens requeridas serem apagadas, considerando o lapso temporal de quase 01 mês da data do ocorrido. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar que a empresa ré mantenha em seus arquivos a gravação interna de seu estabelecimento da filial localizada na rua Taquaraçu, nº 79, no bairro de Jabaquara, referente ao dia 19/05/2025. Serve a presente decisão assinada digitalmente como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte à empresa requerida. 4. A autora pretende a exibição de documentos (gravação interna do estabelecimento réu) com a finalidade de instruir futuro pedido indenizatório. Nesse caso, o requerimento deve ser formulado por meio de produção antecipada de provas (art. 381, I e III do CPC), devendo a requerente observar os requisitos do art. 382 do Código de Processo Civil e emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo. Nesse sentido, confira-se: Direito Processual Civil. Apelação. Exibição de documentos. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame 1. Ação de exibição de gravações telefônicas ajuizada pelo autor contra o banco, após problemas com limite de crédito e cobrança indevida. O autor busca acesso às gravações para futura ação de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de exibição de documentos pode ser proposta de forma autônoma ou apenas como incidente processual, conforme o CPC/2015. III. Razões de Decidir 3. O CPC/2015 não prevê a exibição de documentos como ação autônoma, apenas como incidente ou produção antecipada de provas. 4. A ação cautelar de exibição de documentos foi suprimida do ordenamento, devendo a exibição ser requerida no bojo da ação principal ou como medida preparatória de produção antecipada de provas. (...). Tese de julgamento: "A exibição de documentos não comporta mais ação autônoma, devendo ser requerida de forma incidental ou sob a modalidade de produção antecipada de provas, sob pena de ausência de interesse processual.". (...). (TJSP; Apelação Cível 1024989-90.2023.8.26.0602; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). (grifei) Intime-se.

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Processo nº 1012467-28.2025.8.26.0451

ID: 323410204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012467-28.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO FERREIRA SIMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO BONASSI

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Processo 1012467-28.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Alberto Ferreira Simo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FELIPPE ROSA PEREIRA Vistos… Processo 1012467-28.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Periculosidade - Alberto Ferreira Simo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). FELIPPE ROSA PEREIRA Vistos. Relatório dispensado, a teor do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Pretende o autor, guarda civil municipal, o pagamento do do adicional de periculosidade desde sua admissão. O pedido procede. Reconhece-se a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que fixa o prazo prescricional de cinco anos para demandas movidas contra o Poder Público. O direito alegado refere-se a prestações de trato sucessivo, de modo que a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, conforme entendimento consolidado. De acordo com os arts. 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 146/2002: Art. 3º O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30 % (trinta por cento) sobre o salário-base. Art. 4º - Na concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade, no que se refere à definição das hipóteses que autorizam o pagamento destes adicionais, serão observadas, no que couber, as regulamentações expedidas pelo Ministério do Trabalho e a legislação federal aplicável aos celetistas. Parágrafo único - A caracterização das atividades ou locais como insalubres ou perigosos será aferida mediante parecer técnico exarado pelo SESMT - Serviço de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho ou por perícia especialmente contratada para essa finalidade. Art. 5º - Os adicionais de insalubridade e periculosidade integram o salário dos servidores para fins de pagamento de férias e de 13º salário." No caso, é incontroverso que o réu não paga adicional de periculosidade à parte autora desde sua admissão, devendo ser observado que suas condições de trabalho sempre foram as mesmas e não se modificaram até a propositura desta demanda, o que sequer foi alegado pela Prefeitura. Acresça-se, em seguida, que a própria solicitação feita junto à Prefeitura Municipal de Piracicaba, subscrita por engenheiro do trabalho (fls. 58), aponta a presença de elementos caracterizados de periculosidade, não havendo também questionamentos quanto a isso. E veja-se que o artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.972/72 traz que o exercício de trabalho em condições de perigo propicia ao servidor o pagamento de adicional de periculosidade, não indicando que o pagamento só deva ser feito a partir da elaboração do laudo. Nesse sentido, observe-se, no que tange ao PUIL nº 13, o quanto apontado pelo E. Tribunal de Justiça: O direito à percepção do adicional inicia-se com o exercício de atividade considerada insalubre. O termo a quo, portanto, é a data na qual teve início a atividade da autora em condições insalubres, ressalvada a prescrição quinquenal,conforme entendimento jurisprudencial majoritário. A não ser assim, atribuir-se-ia ao trabalho pericial uma eficácia constitutiva de direito, quando parece claro que sua função é a de constatar e reconhecer uma situação de fato pré-existente. Além disso, facultar-se-ia ao Poder Público protelar e ignorar indefinidamente uma situação laboral de insalubridade, com potencial estímulo ao demandismo. Depreende-se que laudo da própria prefeitura confirmou a periculosidade alegada, justificando a percepção de referido adicional, no percentual de 30%, ex vi do art. 3º da Lei Municipal nº 146/2002. Observe-se que o Estatuto da Guarda Civil (Lei Complementar Municipal nº 67/96) não previa o seu pagamento, mas o fato é que a legislação que ora se invoca é posterior e, por conseguinte, o raciocínio exposto em contestação quanto à absorção de referido adicional pelo RET, ainda que verdadeiro, sucumbe à nova legislação. É dizer: se, num primeiro momento, a Lei Complementar Municipal nº 67/96 teria revogado, implicitamente, a concessão do adicional de periculosidade aos guardas civis, tal revogação foi superada como advento da Lei Municipal nº 146/02, podendo se entender reimplantado referido benefício. Por fim, nos termos do art. 5º, o valor deverá repercutir nos 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e férias-prêmio, observada a prescrição quinquenal. O valor em atraso deverá ser apurado em cumprimento de sentença, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada vencimento e juros de mora a partir da citação, oportunidade em que o quantum deverá ser corrigido apenas com base na SELIC. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Alberto Ferreira Simo move contra o Município de Piracicaba para condenar a ré do adicional de periculosidade no importe de 30%, considerado o salário base, com eventuais reflexos nas horas extras, adicional noturno, folgas remuneradas, 13º salário, férias e terço constitucional e férias-prêmio, observada a prescrição quinquenal. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde cada vencimento e acrescido de juros moratórios desde a citação. Para correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tema 905 do STJ) desde a data da supressão indevida e, a partir da citação, incidirá exclusivamente a taxa Selic como índice único de correção monetária e juros. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Piracicaba, 08 de julho de 2025. FELIPPE ROSA PEREIRA Juiz de Direito - ADV: LUCIANO BONASSI (OAB 197825/SP)

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