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Resultados para "1012467-06.2024.8.26.0405" – Página 1 de 6

Edileuza Kithaulu Nambikuara x Banco Pan S.A.

ID: 258161594

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012467-40.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA KITHAULU NAMBIKUARA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Informação

Advogados:

BARBARA NICOLLE SILVA FERRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Certifico que o Processo nº 1012467-40.2025.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador G…

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Processo nº 1012467-29.2024.8.11.0015

ID: 282265795

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1012467-29.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 4ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 Processo Judicial Eletrônico n. 101…

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Processo nº 1012467-71.2024.8.11.0001

ID: 283660376

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012467-71.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TRES & TRES LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

OTAVIO FELIPE BALEEIRO MUNHOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1012467-71.2024.8.11.0001 Requerente: TRES & TRES LTDA - ME Requerido: PULCIN…

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Processo nº 1012467-60.2024.8.11.0037

ID: 257872951

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012467-60.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

INTER PECAS COMERCIO DE PECAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXIA GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1012467-60.2024.8.11.0037. EXEQUENTE: INTER PECAS COMERCIO DE PECAS LTDA EXECUTADO: TOP CAR RECUPERAD…

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Processo nº 1012467-92.2025.8.11.0015

ID: 260628446

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012467-92.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1012467-92.2025.8.11.0015. Vistos etc. 1. Da liminar. 1.1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei nº 91… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1012467-92.2025.8.11.0015. Vistos etc. 1. Da liminar. 1.1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei nº 911/69, na qual se requer a concessão de medida liminar, ante a inadimplência das prestações assumidas no contrato firmado entre as partes. 1.2. Com a inicial foram apresentados os devidos documentos. 1.3. Outrossim, verifica-se que a ação foi devidamente instruída com o contrato, comprovando que o bem descrito na inicial foi dado em alienação fiduciária em favor da parte requerente. 1.4. Restou comprovada, ainda, a constituição em mora da parte requerida, conforme notificação extrajudicial. 1.5. Deste modo, restam preenchidos os requisitos exigidos pelo §2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, o que autoriza a medida pretendida. 2. Assim, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, concedo a liminar e, em consequência, determino a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. 3. Expeça-se o competente mandado, depositando-se o bem em mãos da parte requerente, que se sujeitará às cominações legais de fiel depositário, o qual deverá ser advertido de que o bem somente poderá ser retirado desta comarca, após o prazo para purgação da mora, sob pena de responder pelos danos que vier dar causa. 3.1. Por ocasião do cumprimento do mandado, a parte devedora deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei n. 911/69). 3.2. Consigno que os atos processuais para cumprimento da liminar poderão realizar-se nos termos do disposto no artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 3.3. No que se refere a ordem de arrombamento e reforço policial se faz imprescindível que o Oficial de Justiça verifique a necessidade e faça tal pedido, o que não ocorreu no caso em tela, razão pela qual, por ora, indefiro o pedido. 3.4. Em caso de pedido expresso pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, devidamente certificado nos autos, fica autorizado o arrombamento, bem como reforço policial, nos termos do artigo 139, inciso VII, do Código de Processo Civil. 3.5. Fica, desde já, autorizado o cumprimento do competente mandado judicial pelo Oficial de Justiça Plantonista. 4. Cite-se a parte requerida, que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, após executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, inclusive custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Advirta-a, ainda, de que poderá contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos aduzidos na inicial. 4.1. Consigno, por oportuno, que o prazo para purgação da mora não possui natureza processual, tratando-se de prazo material, ou seja, deve ser contado em dias corridos, e não em dias úteis. 5. Havendo pagamento da integralidade da dívida (Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593/MS), voltem-me conclusos para decisão. 6. Inobstante, a argumentação da parte requerente, a publicidade é a regra dos atos processuais (art. 5º, LX, CF), sendo que a presente demanda é de natureza exclusivamente patrimonial e não se inclui no rol das exceções previstas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o pedido de processamento em segredo de justiça. 7. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1012467-51.2024.8.11.0040

ID: 293941938

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012467-51.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TAO CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012467-51.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, nulidade ou anul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012467-51.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [TAO CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 05.341.567/0001-45 (APELANTE), GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - CPF: 072.972.579-07 (ADVOGADO), LOCALIZA RENT A CAR SA - CNPJ: 16.670.085/0001-55 (APELADO), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - CPF: 045.378.726-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR CULPA GRAVE OU USO INADEQUADO. VALIDADE DA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por TAO CONSTRUTORA LTDA. contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula de Exclusão de Cobertura c/c Inexigibilidade de Débito e Restituição de Valores, ajuizada em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A., condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora alegou abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura securitária em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo, e requereu a devolução dos valores pagos, no montante de R$ 77.284,48, relativos a danos decorrentes de acidente ocorrido durante a vigência do contrato de locação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que exclui a cobertura securitária nos casos de culpa grave ou uso inadequado do veículo; (ii) estabelecer se é legítima a cobrança dos valores efetuada pela empresa locadora com base na referida cláusula. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula que exclui a cobertura securitária em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo é válida, desde que redigida de forma clara e compatível com a natureza do contrato, não desvirtuando a transferência do risco segurado. A cláusula em questão foi disponibilizada à parte contratante mediante condições gerais acessíveis por link, e sua aceitação foi formalizada no contrato, não havendo, portanto, violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. A conduta do condutor, consistente em trafegar em velocidade incompatível com a via, pode configurar culpa grave, autorizando, nos termos contratuais, a exclusão da cobertura e a cobrança dos valores correspondentes ao custo pré-fixado de limite de danos. A cláusula de custo pré-fixado de limite de danos possui previsão expressa de aplicabilidade independentemente de culpa, sendo compatível com a lógica contratual adotada pelas partes. A alegação de ausência de orçamento ou comprovação dos danos não foi corroborada por prova idônea nos autos, não sendo demonstrada a desproporcionalidade do valor cobrado pela locadora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cláusula contratual que exclui cobertura securitária em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo é válida, desde que clara e compatível com a natureza do contrato de seguro. O dever de informação é atendido quando as condições gerais do contrato são disponibilizadas ao contratante e sua adesão é formalmente declarada. É legítima a cobrança de valores com base em cláusula de custo pré-fixado de limite de danos, prevista expressamente no contrato, mesmo quando há contratação de cobertura securitária. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV e §1º, II. R E L A T Ó R I O AP 1012467-51.2024.8.11.0040 TAO CONSTRUTORA LTDA. X LOCALIZA RENT A CAR S.A. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por TAO CONSTRUTORA LTDA., com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula de Exclusão de Cobertura c/c Inexigibilidade de Débito e Restituição de Valores proposta em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A., julgou improcedente a ação e condenou a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor causa. Em suas razões, a apelante alega, em síntese, que a apelada se negou a cumprir a apólice de seguro contratada sob a justificativa de que o condutor do veículo teria culpa no acidente, com base em cláusula genérica do contrato de adesão, que sequer foi entregue no momento da locação. Afirma que houve violação do direito à informação do consumidor pela parte apelada, por ausência de comunicação acerca da cláusula contratual aplicada e entende que é inaplicável o princípio pacta sunt servanda no caso, pois a cobertura de ato culposo é da própria essência do contrato de seguro e integrante do risco segurado. Aduz que a cláusula que permite exclusão da cobertura securitária nos casos em que o condutor agir com culpa grave ou fizer uso inadequado do veículo é demasiadamente abrangente, permitindo interpretações que esvaziam qualquer tipo de responsabilidade da seguradora, conferindo-lhe vantagem excessiva em detrimento do consumidor. Diz que a apelada apresentou apenas alegação unilateral dos danos sofridos pelo veículo, sem apresentar orçamento demonstrando o valor do conserto e que a cláusula exoneratória deve ser anulada em face da abusividade na estipulação contratual, com fundamento no art. 51, inc. IV, §1º, inc. II, do CDC. Sustenta que foi vítima de exigência arbitrária e ilegal, sem qualquer fundamento e sem que tenha anuído, reconhecido ou assumido o valor exigido pela apelada. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 286342854). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade contratual proposta por TAO CONSTRUTORA LTDA. em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A., em que pleiteou a declaração de nulidade da cláusula "9.5 - a" do contrato de locação de veículo firmado entre as partes, bem como a inexigibilidade do débito cobrado para reparo no veículo objeto da locação, além da restituição simples ou em dobro dos valores pagos indevidamente, no montante de R$ 77.284,48. Segundo a narrativa processual, a apelante firmou contrato de aluguel de carros e proposta de seguro com a apelada para uso do veículo Fiat Mobi (placas SIG8C30), pelo período de 03/01/2024 a 02/02/2024 e, durante a vigência contratual, um funcionário da apelante envolveu-se em acidente na Rodovia MT 225, causando avarias no veículo locado. Após o sinistro, a empresa apelada passou a exigir valor superior às franquias contratadas, negando a cobertura securitária ao argumento de culpa do condutor no acidente, emitindo fatura/duplicata no valor de R$ 77.284,48, que foi pago pela apelante por receio de inviabilização de sua atividade econômica. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo que a parte autora tinha dever contratual expresso de pagamento do custo pré-fixado de limite de danos, não havendo abusividade na cláusula questionada, que seria de observância obrigatória em virtude do princípio pacta sunt servanda. Consignou ainda que não houve negativa de cobertura securitária por parte da ré, a qual teria apenas promovido a cobrança de valores expressamente previstos em contrato. A controvérsia está em saber se é válida a cláusula contratual que prevê a exclusão de cobertura securitária em contratos de locação de veículos quando o condutor age com culpa grave ou faz uso inadequado do bem, bem como à análise da legitimidade da cobrança efetuada pela parte apelada, com base na referida cláusula, após a ocorrência de sinistro com o veículo locado. Com efeito, os contratos de adesão caracterizam-se, como é amplamente reconhecido na doutrina, por serem elaborados previamente e unilateralmente por uma das partes, cabendo à outra simplesmente aderir ao conteúdo contratual estabelecido sem a possibilidade de discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Esta modalidade contratual é amplamente utilizada na sociedade contemporânea, especialmente nas relações de consumo em massa, como forma de viabilizar a contratação em larga escala. Entende-se que o contrato de adesão não é, por si só, uma categoria contratual viciada ou inválida, porém sua natureza impõe uma interpretação peculiar, voltada à proteção da parte aderente, normalmente em posição de vulnerabilidade na relação jurídica. Nesta esteira, o ordenamento jurídico estabelece normas específicas de interpretação e controle do conteúdo desses contratos, especialmente quando inseridos no contexto das relações de consumo. Já o contrato de seguro configura-se como negócio jurídico por meio do qual o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Trata-se, portanto, de contrato oneroso, aleatório, bilateral e de adesão, cuja finalidade precípua é a transferência de riscos do segurado para o segurador, mediante contraprestação pecuniária. Neste contexto, é lícito às partes estabelecerem as hipóteses de cobertura e de exclusão, desde que tais estipulações sejam claras, precisas e não desvirtuem a própria natureza do contrato. No caso, verifica-se que as partes celebraram contrato de locação de veículo, com previsão de cobertura securitária, tendo ocorrido sinistro durante a vigência contratual (Id. 286342405 e seguintes). A parte apelada, com base em cláusula contratual que prevê a exclusão da cobertura em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo, efetuou cobrança correspondente ao valor dos danos, sustentando que o condutor do veículo locado estaria em velocidade incompatível com a permitida na via, circunstância que acarretaria a perda da proteção contratada. A parte apelante, por sua vez, questiona a validade da referida cláusula, alegando que seria abusiva e contrária à própria natureza do contrato de seguro, além de sustentar que não teria sido devidamente informada sobre seu conteúdo. Diante desse cenário, cumpre analisar, primeiramente, a questão relativa à alegada ausência de informação adequada sobre o conteúdo da cláusula contratual questionada. Do exame, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes (Id. 286342405) contém previsão expressa no sentido: Esta circunstância indica que, ao menos formalmente, foi oportunizado à parte contratante o acesso ao conteúdo integral das condições gerais do contrato, incluindo as cláusulas relativas à cobertura securitária e suas exclusões. Ademais, consta da sentença recorrida que as condições gerais do contrato de aluguel de carros e seguros, disponíveis no link indicado, conteriam previsões expressas sobre o custo pré-fixado de limite de danos (item 1.2.1), consistente " Refere-se ao limite máximo cobrado pela LOCALIZA, decorrente dos ônus suportados pela LOCADORA, em virtude da indisponibilidade e perda de valor de mercado do carro, das peças e dos serviços relacionados ao reparo, entre outros custos incorridos na operação da LOCADORA, quando houver qualquer evento danoso com o carro". Ainda segundo a sentença, as condições gerais também estabeleceriam que a "proteção carro casco" e o "seguro para terceiros" não isentam a cobrança do custo pré-fixado de limite de danos, além de prever expressamente que "a apólice não oferecerá cobertura nos seguintes casos: [...] e. Custo Pré-fixado de limite de danos devidos à LOCADORA. [...] k. Uso inadequado" e que "além dos casos previstos na Apólice, o CLIENTE não terá direito à cobertura securitária se: a. Agir com Culpa Grave ou Uso Inadequado do carro". Diante desses elementos, não se vislumbra, a princípio, violação ao dever de informação por parte da apelada, uma vez que as condições contratuais, incluindo as hipóteses de exclusão da cobertura securitária, estavam disponíveis para conhecimento da parte contratante, que declarou expressamente ter anuído a elas. Cumpre analisar, então, a questão relativa à suposta abusividade da cláusula que prevê a exclusão da cobertura securitária em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo. Certo é que é lícito ao segurador estabelecer excludentes de cobertura relacionadas à conduta do segurado, especialmente quando esta importa em agravamento do risco, de modo que se tem admitido a validade de cláusulas que excluem a cobertura em caso de culpa grave do segurado, desde que tal estipulação seja clara, precisa e não desvirtue a própria natureza do contrato de seguro. Na hipótese, extrai-se que a cláusula questionada estabelece expressamente a exclusão da cobertura securitária na hipótese de culpa grave ou uso inadequado do veículo, sendo certo que, segundo a narrativa dos autos, o condutor do veículo locado estaria em velocidade incompatível com a permitida na via no momento do sinistro. Embora a parte apelante alegue que tal cláusula seria excessivamente genérica e abrangente, permitindo interpretações que poderiam esvaziar a responsabilidade da seguradora, não se pode desconsiderar que a condução de veículo em velocidade incompatível com a permitida na via configura infração de trânsito expressamente prevista na legislação e, em determinadas circunstâncias, pode caracterizar culpa grave ou uso inadequado do bem. Além disso, cumpre observar que, conforme destacado na sentença recorrida, o contrato celebrado entre as partes estabelece expressamente que "a contratação da Proteção do Carro isenta que VOCÊ nos reembolse apenas o valor de mercado do carro alugado ou valor de sua recuperação, no limite do tipo de proteção contratada, ressalvada a cobrança do Custo Pré-fixado de Limite de Danos. VOCÊ arcará com o Custo Pré-fixado de Limite de Danos independentemente de sua culpa, do reparo do carro ou de adesão à Proteção do Carro". Esta previsão contratual indica, com clareza, que mesmo com a contratação da proteção do veículo, o locatário permanece responsável pelo pagamento do custo pré-fixado de limite de danos, independentemente de sua culpa, circunstância que afasta a alegação de que a cobrança efetuada pela parte apelada seria contrária às disposições contratuais ou caracterizaria negativa indevida de cobertura securitária. Quanto à alegação de que a parte apelada teria apresentado apenas alegação unilateral dos danos sofridos pelo veículo, sem apresentar orçamento demonstrando o valor do conserto, verifica-se que tal argumento não foi devidamente comprovado nos autos, não tendo a parte apelante demonstrado de forma convincente que o valor cobrado seria desproporcional ou não corresponderia aos danos efetivamente verificados no veículo. Em suma, da análise dos elementos constantes dos autos, não se vislumbra a caracterização de abusividade na cláusula contratual que prevê a exclusão da cobertura securitária em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo, nem se verifica ilegalidade na cobrança efetuada pela parte apelada com base na referida cláusula, após a ocorrência do sinistro. Assim, é caso de manutenção da sentença recorrida, que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, ora apelante, ao fundamento de que as cláusulas contratuais eram válidas e eficazes, e que a parte ré, ora apelada, tão somente promoveu a cobrança de valores expressamente previstos em contrato, não havendo que se falar em negativa indevida de cobertura securitária. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1012467-51.2024.8.11.0040

ID: 293941942

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012467-51.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012467-51.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, nulidade ou anul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012467-51.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [TAO CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 05.341.567/0001-45 (APELANTE), GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - CPF: 072.972.579-07 (ADVOGADO), LOCALIZA RENT A CAR SA - CNPJ: 16.670.085/0001-55 (APELADO), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - CPF: 045.378.726-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO COM COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA POR CULPA GRAVE OU USO INADEQUADO. VALIDADE DA CLÁUSULA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por TAO CONSTRUTORA LTDA. contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula de Exclusão de Cobertura c/c Inexigibilidade de Débito e Restituição de Valores, ajuizada em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A., condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora alegou abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura securitária em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo, e requereu a devolução dos valores pagos, no montante de R$ 77.284,48, relativos a danos decorrentes de acidente ocorrido durante a vigência do contrato de locação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cláusula contratual que exclui a cobertura securitária nos casos de culpa grave ou uso inadequado do veículo; (ii) estabelecer se é legítima a cobrança dos valores efetuada pela empresa locadora com base na referida cláusula. III. RAZÕES DE DECIDIR A cláusula que exclui a cobertura securitária em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo é válida, desde que redigida de forma clara e compatível com a natureza do contrato, não desvirtuando a transferência do risco segurado. A cláusula em questão foi disponibilizada à parte contratante mediante condições gerais acessíveis por link, e sua aceitação foi formalizada no contrato, não havendo, portanto, violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. A conduta do condutor, consistente em trafegar em velocidade incompatível com a via, pode configurar culpa grave, autorizando, nos termos contratuais, a exclusão da cobertura e a cobrança dos valores correspondentes ao custo pré-fixado de limite de danos. A cláusula de custo pré-fixado de limite de danos possui previsão expressa de aplicabilidade independentemente de culpa, sendo compatível com a lógica contratual adotada pelas partes. A alegação de ausência de orçamento ou comprovação dos danos não foi corroborada por prova idônea nos autos, não sendo demonstrada a desproporcionalidade do valor cobrado pela locadora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cláusula contratual que exclui cobertura securitária em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo é válida, desde que clara e compatível com a natureza do contrato de seguro. O dever de informação é atendido quando as condições gerais do contrato são disponibilizadas ao contratante e sua adesão é formalmente declarada. É legítima a cobrança de valores com base em cláusula de custo pré-fixado de limite de danos, prevista expressamente no contrato, mesmo quando há contratação de cobertura securitária. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV e §1º, II. R E L A T Ó R I O AP 1012467-51.2024.8.11.0040 TAO CONSTRUTORA LTDA. X LOCALIZA RENT A CAR S.A. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por TAO CONSTRUTORA LTDA., com o fito de reformar a sentença que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula de Exclusão de Cobertura c/c Inexigibilidade de Débito e Restituição de Valores proposta em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A., julgou improcedente a ação e condenou a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor causa. Em suas razões, a apelante alega, em síntese, que a apelada se negou a cumprir a apólice de seguro contratada sob a justificativa de que o condutor do veículo teria culpa no acidente, com base em cláusula genérica do contrato de adesão, que sequer foi entregue no momento da locação. Afirma que houve violação do direito à informação do consumidor pela parte apelada, por ausência de comunicação acerca da cláusula contratual aplicada e entende que é inaplicável o princípio pacta sunt servanda no caso, pois a cobertura de ato culposo é da própria essência do contrato de seguro e integrante do risco segurado. Aduz que a cláusula que permite exclusão da cobertura securitária nos casos em que o condutor agir com culpa grave ou fizer uso inadequado do veículo é demasiadamente abrangente, permitindo interpretações que esvaziam qualquer tipo de responsabilidade da seguradora, conferindo-lhe vantagem excessiva em detrimento do consumidor. Diz que a apelada apresentou apenas alegação unilateral dos danos sofridos pelo veículo, sem apresentar orçamento demonstrando o valor do conserto e que a cláusula exoneratória deve ser anulada em face da abusividade na estipulação contratual, com fundamento no art. 51, inc. IV, §1º, inc. II, do CDC. Sustenta que foi vítima de exigência arbitrária e ilegal, sem qualquer fundamento e sem que tenha anuído, reconhecido ou assumido o valor exigido pela apelada. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 286342854). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Trata-se, na origem, de ação declaratória de nulidade contratual proposta por TAO CONSTRUTORA LTDA. em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A., em que pleiteou a declaração de nulidade da cláusula "9.5 - a" do contrato de locação de veículo firmado entre as partes, bem como a inexigibilidade do débito cobrado para reparo no veículo objeto da locação, além da restituição simples ou em dobro dos valores pagos indevidamente, no montante de R$ 77.284,48. Segundo a narrativa processual, a apelante firmou contrato de aluguel de carros e proposta de seguro com a apelada para uso do veículo Fiat Mobi (placas SIG8C30), pelo período de 03/01/2024 a 02/02/2024 e, durante a vigência contratual, um funcionário da apelante envolveu-se em acidente na Rodovia MT 225, causando avarias no veículo locado. Após o sinistro, a empresa apelada passou a exigir valor superior às franquias contratadas, negando a cobertura securitária ao argumento de culpa do condutor no acidente, emitindo fatura/duplicata no valor de R$ 77.284,48, que foi pago pela apelante por receio de inviabilização de sua atividade econômica. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo que a parte autora tinha dever contratual expresso de pagamento do custo pré-fixado de limite de danos, não havendo abusividade na cláusula questionada, que seria de observância obrigatória em virtude do princípio pacta sunt servanda. Consignou ainda que não houve negativa de cobertura securitária por parte da ré, a qual teria apenas promovido a cobrança de valores expressamente previstos em contrato. A controvérsia está em saber se é válida a cláusula contratual que prevê a exclusão de cobertura securitária em contratos de locação de veículos quando o condutor age com culpa grave ou faz uso inadequado do bem, bem como à análise da legitimidade da cobrança efetuada pela parte apelada, com base na referida cláusula, após a ocorrência de sinistro com o veículo locado. Com efeito, os contratos de adesão caracterizam-se, como é amplamente reconhecido na doutrina, por serem elaborados previamente e unilateralmente por uma das partes, cabendo à outra simplesmente aderir ao conteúdo contratual estabelecido sem a possibilidade de discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Esta modalidade contratual é amplamente utilizada na sociedade contemporânea, especialmente nas relações de consumo em massa, como forma de viabilizar a contratação em larga escala. Entende-se que o contrato de adesão não é, por si só, uma categoria contratual viciada ou inválida, porém sua natureza impõe uma interpretação peculiar, voltada à proteção da parte aderente, normalmente em posição de vulnerabilidade na relação jurídica. Nesta esteira, o ordenamento jurídico estabelece normas específicas de interpretação e controle do conteúdo desses contratos, especialmente quando inseridos no contexto das relações de consumo. Já o contrato de seguro configura-se como negócio jurídico por meio do qual o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Trata-se, portanto, de contrato oneroso, aleatório, bilateral e de adesão, cuja finalidade precípua é a transferência de riscos do segurado para o segurador, mediante contraprestação pecuniária. Neste contexto, é lícito às partes estabelecerem as hipóteses de cobertura e de exclusão, desde que tais estipulações sejam claras, precisas e não desvirtuem a própria natureza do contrato. No caso, verifica-se que as partes celebraram contrato de locação de veículo, com previsão de cobertura securitária, tendo ocorrido sinistro durante a vigência contratual (Id. 286342405 e seguintes). A parte apelada, com base em cláusula contratual que prevê a exclusão da cobertura em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo, efetuou cobrança correspondente ao valor dos danos, sustentando que o condutor do veículo locado estaria em velocidade incompatível com a permitida na via, circunstância que acarretaria a perda da proteção contratada. A parte apelante, por sua vez, questiona a validade da referida cláusula, alegando que seria abusiva e contrária à própria natureza do contrato de seguro, além de sustentar que não teria sido devidamente informada sobre seu conteúdo. Diante desse cenário, cumpre analisar, primeiramente, a questão relativa à alegada ausência de informação adequada sobre o conteúdo da cláusula contratual questionada. Do exame, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes (Id. 286342405) contém previsão expressa no sentido: Esta circunstância indica que, ao menos formalmente, foi oportunizado à parte contratante o acesso ao conteúdo integral das condições gerais do contrato, incluindo as cláusulas relativas à cobertura securitária e suas exclusões. Ademais, consta da sentença recorrida que as condições gerais do contrato de aluguel de carros e seguros, disponíveis no link indicado, conteriam previsões expressas sobre o custo pré-fixado de limite de danos (item 1.2.1), consistente " Refere-se ao limite máximo cobrado pela LOCALIZA, decorrente dos ônus suportados pela LOCADORA, em virtude da indisponibilidade e perda de valor de mercado do carro, das peças e dos serviços relacionados ao reparo, entre outros custos incorridos na operação da LOCADORA, quando houver qualquer evento danoso com o carro". Ainda segundo a sentença, as condições gerais também estabeleceriam que a "proteção carro casco" e o "seguro para terceiros" não isentam a cobrança do custo pré-fixado de limite de danos, além de prever expressamente que "a apólice não oferecerá cobertura nos seguintes casos: [...] e. Custo Pré-fixado de limite de danos devidos à LOCADORA. [...] k. Uso inadequado" e que "além dos casos previstos na Apólice, o CLIENTE não terá direito à cobertura securitária se: a. Agir com Culpa Grave ou Uso Inadequado do carro". Diante desses elementos, não se vislumbra, a princípio, violação ao dever de informação por parte da apelada, uma vez que as condições contratuais, incluindo as hipóteses de exclusão da cobertura securitária, estavam disponíveis para conhecimento da parte contratante, que declarou expressamente ter anuído a elas. Cumpre analisar, então, a questão relativa à suposta abusividade da cláusula que prevê a exclusão da cobertura securitária em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo. Certo é que é lícito ao segurador estabelecer excludentes de cobertura relacionadas à conduta do segurado, especialmente quando esta importa em agravamento do risco, de modo que se tem admitido a validade de cláusulas que excluem a cobertura em caso de culpa grave do segurado, desde que tal estipulação seja clara, precisa e não desvirtue a própria natureza do contrato de seguro. Na hipótese, extrai-se que a cláusula questionada estabelece expressamente a exclusão da cobertura securitária na hipótese de culpa grave ou uso inadequado do veículo, sendo certo que, segundo a narrativa dos autos, o condutor do veículo locado estaria em velocidade incompatível com a permitida na via no momento do sinistro. Embora a parte apelante alegue que tal cláusula seria excessivamente genérica e abrangente, permitindo interpretações que poderiam esvaziar a responsabilidade da seguradora, não se pode desconsiderar que a condução de veículo em velocidade incompatível com a permitida na via configura infração de trânsito expressamente prevista na legislação e, em determinadas circunstâncias, pode caracterizar culpa grave ou uso inadequado do bem. Além disso, cumpre observar que, conforme destacado na sentença recorrida, o contrato celebrado entre as partes estabelece expressamente que "a contratação da Proteção do Carro isenta que VOCÊ nos reembolse apenas o valor de mercado do carro alugado ou valor de sua recuperação, no limite do tipo de proteção contratada, ressalvada a cobrança do Custo Pré-fixado de Limite de Danos. VOCÊ arcará com o Custo Pré-fixado de Limite de Danos independentemente de sua culpa, do reparo do carro ou de adesão à Proteção do Carro". Esta previsão contratual indica, com clareza, que mesmo com a contratação da proteção do veículo, o locatário permanece responsável pelo pagamento do custo pré-fixado de limite de danos, independentemente de sua culpa, circunstância que afasta a alegação de que a cobrança efetuada pela parte apelada seria contrária às disposições contratuais ou caracterizaria negativa indevida de cobertura securitária. Quanto à alegação de que a parte apelada teria apresentado apenas alegação unilateral dos danos sofridos pelo veículo, sem apresentar orçamento demonstrando o valor do conserto, verifica-se que tal argumento não foi devidamente comprovado nos autos, não tendo a parte apelante demonstrado de forma convincente que o valor cobrado seria desproporcional ou não corresponderia aos danos efetivamente verificados no veículo. Em suma, da análise dos elementos constantes dos autos, não se vislumbra a caracterização de abusividade na cláusula contratual que prevê a exclusão da cobertura securitária em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo, nem se verifica ilegalidade na cobrança efetuada pela parte apelada com base na referida cláusula, após a ocorrência do sinistro. Assim, é caso de manutenção da sentença recorrida, que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, ora apelante, ao fundamento de que as cláusulas contratuais eram válidas e eficazes, e que a parte ré, ora apelada, tão somente promoveu a cobrança de valores expressamente previstos em contrato, não havendo que se falar em negativa indevida de cobertura securitária. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1012467-51.2024.8.11.0040

ID: 330803178

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012467-51.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAO CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012467-51.2024.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012467-51.2024.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [TAO CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 05.341.567/0001-45 (EMBARGANTE), GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - CPF: 072.972.579-07 (ADVOGADO), LOCALIZA RENT A CAR SA - CNPJ: 16.670.085/0001-55 (EMBARGADO), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - CPF: 045.378.726-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. COBERTURA SECURITÁRIA. EXCLUSÃO EM CASO DE CULPA GRAVE. EXCESSO DE VELOCIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por TAO CONSTRUTORA LTDA contra acórdão que negou provimento à apelação da embargante, mantendo a sentença de improcedência em Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula de Exclusão de Cobertura c/c Inexigibilidade de Débito e Restituição de Valores, ajuizada em face de LOCALIZA RENT A CAR S/A. A embargante alega omissão quanto à aplicação da jurisprudência do STJ sobre cláusulas de exclusão de cobertura securitária e requer, para fins de prequestionamento, que o excesso de velocidade não seja considerado, por si só, causa suficiente para exclusão da cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não enfrentar, de modo explícito, o entendimento do STJ acerca da exclusão da cobertura securitária em hipóteses de agravamento do risco por conduta do segurado, notadamente quando relacionado ao excesso de velocidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão impugnado analisa expressamente a cláusula contratual que prevê exclusão da cobertura securitária em casos de culpa grave ou uso inadequado do veículo, considerando-a válida por estar redigida de forma clara e não desvirtuar a natureza do contrato de seguro. A decisão reconhece que a condução em velocidade incompatível com a via, no caso concreto, pode caracterizar culpa grave, nos termos da cláusula contratual, autorizando a exclusão da cobertura securitária. A jurisprudência do STJ sobre embriaguez ao volante foi analisada, sendo destacado que a Corte condiciona a exclusão da cobertura à demonstração de que a conduta foi causa determinante do sinistro, o que foi observado no julgamento embargado. O acórdão embargado fundamenta-se também na cláusula contratual que impõe o pagamento do custo pré-fixado de limite de danos, independentemente de culpa, cuja validade foi reconhecida com base nos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva. A alegada omissão não se verifica, uma vez que todos os pontos relevantes foram expressamente enfrentados pelo acórdão, inclusive quanto à distinção entre os precedentes citados e o caso concreto. O julgador não está vinculado ao entendimento jurisprudencial defendido pela parte, bastando que apresente fundamentação idônea, como ocorreu no presente caso. O contrato foi firmado em contexto de relação de consumo, sendo respeitados os princípios do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o dever de informação e a vedação de cláusulas abusivas. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A cláusula contratual que exclui a cobertura securitária em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo é válida, desde que redigida de forma clara, compatível com a natureza do contrato e previamente informada ao contratante. A condução em velocidade incompatível com a via pode caracterizar culpa grave, justificando a exclusão da cobertura securitária quando previsto contratualmente. A ausência de acolhimento de tese jurídica defendida pela parte não configura omissão quando o acórdão apresenta fundamentação adequada e examina as circunstâncias do caso concreto. R E L A T Ó R I O ED 1012467-51.2024.8.11.0040 TAO CONSTRUTORA LTDA X LOCALIZA RENT A CAR AS Eminentes pares: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TAO CONSTRUTORA LTDA com o fito de reformar acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo a sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula de Exclusão de Cobertura c/c Inexigibilidade de Débito e Restituição de Valores ajuizada em face de LOCALIZA RENT A CAR S/A. A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à ofensa ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito à exclusão de cobertura securitária. Argumenta, para fins de prequestionamento, que segundo jurisprudência pacífica do STJ, em casos de acidente de trânsito, a exclusão da cobertura securitária só é admitida quando comprovado que o risco assumido pelo segurado foi causa determinante para o acidente, a fim de gerar desequilíbrio contratual. Sustenta que, assim como nos casos de embriaguez ao volante - onde o STJ entende que a embriaguez por si só não configura causa de exclusão da cobertura securitária, exigindo-se a comprovação de que foi causa determinante para o sinistro - o excesso de velocidade também não poderia, isoladamente, configurar motivo para exclusão do seguro, sob pena de conferir à seguradora vantagem excessiva em detrimento do consumidor. Requer o provimento dos embargos para sanar a omissão apontada, com o fim de garantir o reconhecimento da abusividade da exclusão da cobertura securitária diante da ausência de comprovação do agravamento do risco decorrente do excesso de velocidade. Em contrarrazões (ID 296260850), a embargada LOCALIZA RENT A CAR S/A pugna pelo não acolhimento dos embargos, argumentando que não há qualquer omissão na decisão atacada. Afirma que os embargos possuem nítida finalidade de mudança no julgado, não se prestando aos fins previstos no artigo 1022 do CPC (esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material). Alega que a embargante busca apenas protelar a marcha processual e requer, além do não acolhimento dos embargos, a condenação da embargante por litigância de má-fé. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. No caso em análise, não se vislumbra a omissão apontada pela parte embargante. O acórdão foi expresso ao fundamentar a validade da cláusula contratual que exclui a cobertura securitária em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo, conforme se depreende do seguinte trecho: "Certo é que é lícito ao segurador estabelecer excludentes de cobertura relacionadas à conduta do segurado, especialmente quando esta importa em agravamento do risco, de modo que se tem admitido a validade de cláusulas que excluem a cobertura em caso de culpa grave do segurado, desde que tal estipulação seja clara, precisa e não desvirtue a própria natureza do contrato de seguro." Ademais, o acórdão também abordou especificamente a situação fática do caso concreto, ao considerar que a conduta do condutor, consistente em trafegar em velocidade incompatível com a via, poderia configurar culpa grave, autorizando a exclusão da cobertura securitária nos termos do contrato: "Na hipótese, extrai-se que a cláusula questionada estabelece expressamente a exclusão da cobertura securitária na hipótese de culpa grave ou uso inadequado do veículo, sendo certo que, segundo a narrativa dos autos, o condutor do veículo locado estaria em velocidade incompatível com a permitida na via no momento do sinistro." Quanto à alegação de que o acórdão estaria em dissonância com a jurisprudência do STJ, importa ressaltar que o julgador não está obrigado a seguir determinado entendimento jurisprudencial, tampouco a adotar a tese jurídica defendida pelas partes, sendo-lhe facultado decidir a lide com base em seu livre convencimento motivado, desde que apresente fundamentação idônea para tanto, como ocorreu no presente caso. Importante destacar que o acórdão embargado não ignorou a necessidade de análise da conduta do condutor no contexto do sinistro, tendo reconhecido expressamente que a condução em velocidade incompatível com a via pode caracterizar culpa grave, de modo a autorizar a exclusão da cobertura securitária nos termos do contrato. Não houve, portanto, omissão quanto a esse ponto. Ademais, o caso citado pela embargante como paradigma (AgInt no AREsp 1360460/MG) versa sobre situação distinta, envolvendo embriaguez ao volante como causa de exclusão de cobertura securitária, enquanto o presente caso trata de excesso de velocidade, situações que, embora possam guardar similitudes, possuem particularidades próprias que justificam tratamento diferenciado. Vale ressaltar que o próprio Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, reconhece a possibilidade de exclusão da cobertura securitária em casos de agravamento do risco pelo segurado, a exemplo das situações em que este age com culpa grave, desde que tal estipulação esteja clara no contrato e não desvirtue a própria natureza do seguro. No caso dos autos, o acórdão embargado considerou válida a cláusula de exclusão de cobertura por culpa grave ou uso inadequado do veículo, tendo em vista que tal estipulação estava clara no contrato, foi devidamente informada à parte contratante e não desvirtuava a natureza do contrato de seguro. Ademais, considerou que a conduta do condutor, consistente em trafegar em velocidade incompatível com a via, poderia caracterizar culpa grave, autorizando a exclusão da cobertura. Além disso, o acórdão embargado também fundamentou sua decisão na previsão contratual expressa de que a "contratação da Proteção do Carro isenta que VOCÊ nos reembolse apenas o valor de mercado do carro alugado ou valor de sua recuperação no limite do tipo de proteção contratada, ressalvada a cobrança do Custo Pré-fixado de Limite de Danos. VOCÊ arcará com o Custo Pré-fixado de Limite de Danos independentemente de sua culpa, do reparo do carro ou de adesão à Proteção do Carro". Tal previsão contratual, considerada válida pelo acórdão, estabelece claramente que, mesmo com a contratação da proteção do veículo, o locatário permanece responsável pelo pagamento do custo pré-fixado de limite de danos, independentemente de sua culpa, o que afasta a alegação de cobrança indevida ou de negativa indevida de cobertura securitária. Importante ressaltar que a jurisprudência do STJ, mesmo nos casos de embriaguez ao volante, não afasta de forma absoluta a possibilidade de exclusão da cobertura securitária, apenas condiciona tal exclusão à comprovação de que a embriaguez foi causa determinante para o sinistro. No caso em análise, o acórdão considerou que o excesso de velocidade poderia configurar culpa grave, com base nas circunstâncias específicas do caso concreto. Destaque-se que o artigo 768 do Código Civil estabelece expressamente que "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato", disposição que, interpretada em conjunto com o princípio da boa-fé objetiva que rege os contratos, permite a exclusão da cobertura securitária em casos de agravamento do risco pelo segurado, ainda que não intencional, quando tal conduta caracterizar culpa grave. Ademais, cumpre destacar que o contrato celebrado entre as partes estabelecia expressamente a exclusão da cobertura securitária em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo, bem como a responsabilidade do locatário pelo pagamento do custo pré-fixado de limite de danos, independentemente de sua culpa, disposições que foram consideradas válidas pelo acórdão embargado, em consonância com o princípio da autonomia da vontade e com a natureza dos contratos de seguro e locação. Importante ressaltar que o acórdão não se baseou apenas na mera ocorrência de excesso de velocidade para validar a exclusão da cobertura securitária, mas considerou que tal conduta, nas circunstâncias específicas do caso concreto, poderia caracterizar culpa grave, autorizando a exclusão nos termos do contrato. A análise do caso concreto levou em consideração não apenas a ocorrência do excesso de velocidade em si, mas também as demais circunstâncias fáticas envolvidas, como a natureza do contrato celebrado entre as partes, as cláusulas expressamente pactuadas e a conduta do condutor no momento do sinistro. Além disso, o acórdão embargado também fundamentou sua decisão na previsão contratual expressa de cobrança do custo pré-fixado de limite de danos, independentemente de culpa, disposição considerada válida e eficaz, em consonância com o princípio da autonomia da vontade e com a natureza dos contratos de locação e seguro. Vale ressaltar que o acórdão embargado não ignorou a jurisprudência do STJ sobre o tema, apenas considerou que as circunstâncias específicas do caso concreto justificavam a exclusão da cobertura securitária com base na cláusula contratual que prevê tal exclusão em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo. Importa destacar, ainda, que o princípio da autonomia da vontade, que rege os contratos em geral, permite às partes estabelecerem livremente as cláusulas que regerão suas relações jurídicas, desde que observados os limites impostos pela lei, pela função social do contrato e pela boa-fé objetiva. No caso dos contratos de seguro, embora sua finalidade precípua seja a transferência do risco do segurado para o segurador, é lícito às partes estabelecerem cláusulas de exclusão de cobertura, desde que tais estipulações não desvirtuem a própria natureza do contrato e sejam redigidas de forma clara e precisa, permitindo ao contratante conhecer previamente as hipóteses em que a cobertura não será devida. No caso em análise, o acórdão embargado considerou que a cláusula que exclui a cobertura securitária em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo é válida, por estar redigida de forma clara e compatível com a natureza do contrato, não desvirtuando a transferência do risco segurado. Ademais, considerou que a cláusula em questão foi disponibilizada à parte contratante mediante condições gerais acessíveis por link, e sua aceitação foi formalizada no contrato, não havendo, portanto, violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Importante ressaltar que o acórdão embargado não ignorou a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo aplicado as normas do Código de Defesa do Consumidor na análise do caso, especialmente no que se refere ao dever de informação e à vedação de cláusulas abusivas. No entanto, considerou que a cláusula que exclui a cobertura securitária em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo não é abusiva, por estar redigida de forma clara e compatível com a natureza do contrato, não desvirtuando a transferência do risco segurado, e por ter sido devidamente informada à parte contratante. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1012467-51.2024.8.11.0040

ID: 330803184

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012467-51.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR SA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012467-51.2024.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012467-51.2024.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [TAO CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 05.341.567/0001-45 (EMBARGANTE), GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER - CPF: 072.972.579-07 (ADVOGADO), LOCALIZA RENT A CAR SA - CNPJ: 16.670.085/0001-55 (EMBARGADO), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - CPF: 045.378.726-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. COBERTURA SECURITÁRIA. EXCLUSÃO EM CASO DE CULPA GRAVE. EXCESSO DE VELOCIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por TAO CONSTRUTORA LTDA contra acórdão que negou provimento à apelação da embargante, mantendo a sentença de improcedência em Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula de Exclusão de Cobertura c/c Inexigibilidade de Débito e Restituição de Valores, ajuizada em face de LOCALIZA RENT A CAR S/A. A embargante alega omissão quanto à aplicação da jurisprudência do STJ sobre cláusulas de exclusão de cobertura securitária e requer, para fins de prequestionamento, que o excesso de velocidade não seja considerado, por si só, causa suficiente para exclusão da cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não enfrentar, de modo explícito, o entendimento do STJ acerca da exclusão da cobertura securitária em hipóteses de agravamento do risco por conduta do segurado, notadamente quando relacionado ao excesso de velocidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão impugnado analisa expressamente a cláusula contratual que prevê exclusão da cobertura securitária em casos de culpa grave ou uso inadequado do veículo, considerando-a válida por estar redigida de forma clara e não desvirtuar a natureza do contrato de seguro. A decisão reconhece que a condução em velocidade incompatível com a via, no caso concreto, pode caracterizar culpa grave, nos termos da cláusula contratual, autorizando a exclusão da cobertura securitária. A jurisprudência do STJ sobre embriaguez ao volante foi analisada, sendo destacado que a Corte condiciona a exclusão da cobertura à demonstração de que a conduta foi causa determinante do sinistro, o que foi observado no julgamento embargado. O acórdão embargado fundamenta-se também na cláusula contratual que impõe o pagamento do custo pré-fixado de limite de danos, independentemente de culpa, cuja validade foi reconhecida com base nos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva. A alegada omissão não se verifica, uma vez que todos os pontos relevantes foram expressamente enfrentados pelo acórdão, inclusive quanto à distinção entre os precedentes citados e o caso concreto. O julgador não está vinculado ao entendimento jurisprudencial defendido pela parte, bastando que apresente fundamentação idônea, como ocorreu no presente caso. O contrato foi firmado em contexto de relação de consumo, sendo respeitados os princípios do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o dever de informação e a vedação de cláusulas abusivas. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A cláusula contratual que exclui a cobertura securitária em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo é válida, desde que redigida de forma clara, compatível com a natureza do contrato e previamente informada ao contratante. A condução em velocidade incompatível com a via pode caracterizar culpa grave, justificando a exclusão da cobertura securitária quando previsto contratualmente. A ausência de acolhimento de tese jurídica defendida pela parte não configura omissão quando o acórdão apresenta fundamentação adequada e examina as circunstâncias do caso concreto. R E L A T Ó R I O ED 1012467-51.2024.8.11.0040 TAO CONSTRUTORA LTDA X LOCALIZA RENT A CAR AS Eminentes pares: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por TAO CONSTRUTORA LTDA com o fito de reformar acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante, mantendo a sentença que julgou improcedente a Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula de Exclusão de Cobertura c/c Inexigibilidade de Débito e Restituição de Valores ajuizada em face de LOCALIZA RENT A CAR S/A. A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto à ofensa ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no que diz respeito à exclusão de cobertura securitária. Argumenta, para fins de prequestionamento, que segundo jurisprudência pacífica do STJ, em casos de acidente de trânsito, a exclusão da cobertura securitária só é admitida quando comprovado que o risco assumido pelo segurado foi causa determinante para o acidente, a fim de gerar desequilíbrio contratual. Sustenta que, assim como nos casos de embriaguez ao volante - onde o STJ entende que a embriaguez por si só não configura causa de exclusão da cobertura securitária, exigindo-se a comprovação de que foi causa determinante para o sinistro - o excesso de velocidade também não poderia, isoladamente, configurar motivo para exclusão do seguro, sob pena de conferir à seguradora vantagem excessiva em detrimento do consumidor. Requer o provimento dos embargos para sanar a omissão apontada, com o fim de garantir o reconhecimento da abusividade da exclusão da cobertura securitária diante da ausência de comprovação do agravamento do risco decorrente do excesso de velocidade. Em contrarrazões (ID 296260850), a embargada LOCALIZA RENT A CAR S/A pugna pelo não acolhimento dos embargos, argumentando que não há qualquer omissão na decisão atacada. Afirma que os embargos possuem nítida finalidade de mudança no julgado, não se prestando aos fins previstos no artigo 1022 do CPC (esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material). Alega que a embargante busca apenas protelar a marcha processual e requer, além do não acolhimento dos embargos, a condenação da embargante por litigância de má-fé. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. No caso em análise, não se vislumbra a omissão apontada pela parte embargante. O acórdão foi expresso ao fundamentar a validade da cláusula contratual que exclui a cobertura securitária em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo, conforme se depreende do seguinte trecho: "Certo é que é lícito ao segurador estabelecer excludentes de cobertura relacionadas à conduta do segurado, especialmente quando esta importa em agravamento do risco, de modo que se tem admitido a validade de cláusulas que excluem a cobertura em caso de culpa grave do segurado, desde que tal estipulação seja clara, precisa e não desvirtue a própria natureza do contrato de seguro." Ademais, o acórdão também abordou especificamente a situação fática do caso concreto, ao considerar que a conduta do condutor, consistente em trafegar em velocidade incompatível com a via, poderia configurar culpa grave, autorizando a exclusão da cobertura securitária nos termos do contrato: "Na hipótese, extrai-se que a cláusula questionada estabelece expressamente a exclusão da cobertura securitária na hipótese de culpa grave ou uso inadequado do veículo, sendo certo que, segundo a narrativa dos autos, o condutor do veículo locado estaria em velocidade incompatível com a permitida na via no momento do sinistro." Quanto à alegação de que o acórdão estaria em dissonância com a jurisprudência do STJ, importa ressaltar que o julgador não está obrigado a seguir determinado entendimento jurisprudencial, tampouco a adotar a tese jurídica defendida pelas partes, sendo-lhe facultado decidir a lide com base em seu livre convencimento motivado, desde que apresente fundamentação idônea para tanto, como ocorreu no presente caso. Importante destacar que o acórdão embargado não ignorou a necessidade de análise da conduta do condutor no contexto do sinistro, tendo reconhecido expressamente que a condução em velocidade incompatível com a via pode caracterizar culpa grave, de modo a autorizar a exclusão da cobertura securitária nos termos do contrato. Não houve, portanto, omissão quanto a esse ponto. Ademais, o caso citado pela embargante como paradigma (AgInt no AREsp 1360460/MG) versa sobre situação distinta, envolvendo embriaguez ao volante como causa de exclusão de cobertura securitária, enquanto o presente caso trata de excesso de velocidade, situações que, embora possam guardar similitudes, possuem particularidades próprias que justificam tratamento diferenciado. Vale ressaltar que o próprio Superior Tribunal de Justiça, em diversos julgados, reconhece a possibilidade de exclusão da cobertura securitária em casos de agravamento do risco pelo segurado, a exemplo das situações em que este age com culpa grave, desde que tal estipulação esteja clara no contrato e não desvirtue a própria natureza do seguro. No caso dos autos, o acórdão embargado considerou válida a cláusula de exclusão de cobertura por culpa grave ou uso inadequado do veículo, tendo em vista que tal estipulação estava clara no contrato, foi devidamente informada à parte contratante e não desvirtuava a natureza do contrato de seguro. Ademais, considerou que a conduta do condutor, consistente em trafegar em velocidade incompatível com a via, poderia caracterizar culpa grave, autorizando a exclusão da cobertura. Além disso, o acórdão embargado também fundamentou sua decisão na previsão contratual expressa de que a "contratação da Proteção do Carro isenta que VOCÊ nos reembolse apenas o valor de mercado do carro alugado ou valor de sua recuperação no limite do tipo de proteção contratada, ressalvada a cobrança do Custo Pré-fixado de Limite de Danos. VOCÊ arcará com o Custo Pré-fixado de Limite de Danos independentemente de sua culpa, do reparo do carro ou de adesão à Proteção do Carro". Tal previsão contratual, considerada válida pelo acórdão, estabelece claramente que, mesmo com a contratação da proteção do veículo, o locatário permanece responsável pelo pagamento do custo pré-fixado de limite de danos, independentemente de sua culpa, o que afasta a alegação de cobrança indevida ou de negativa indevida de cobertura securitária. Importante ressaltar que a jurisprudência do STJ, mesmo nos casos de embriaguez ao volante, não afasta de forma absoluta a possibilidade de exclusão da cobertura securitária, apenas condiciona tal exclusão à comprovação de que a embriaguez foi causa determinante para o sinistro. No caso em análise, o acórdão considerou que o excesso de velocidade poderia configurar culpa grave, com base nas circunstâncias específicas do caso concreto. Destaque-se que o artigo 768 do Código Civil estabelece expressamente que "o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato", disposição que, interpretada em conjunto com o princípio da boa-fé objetiva que rege os contratos, permite a exclusão da cobertura securitária em casos de agravamento do risco pelo segurado, ainda que não intencional, quando tal conduta caracterizar culpa grave. Ademais, cumpre destacar que o contrato celebrado entre as partes estabelecia expressamente a exclusão da cobertura securitária em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo, bem como a responsabilidade do locatário pelo pagamento do custo pré-fixado de limite de danos, independentemente de sua culpa, disposições que foram consideradas válidas pelo acórdão embargado, em consonância com o princípio da autonomia da vontade e com a natureza dos contratos de seguro e locação. Importante ressaltar que o acórdão não se baseou apenas na mera ocorrência de excesso de velocidade para validar a exclusão da cobertura securitária, mas considerou que tal conduta, nas circunstâncias específicas do caso concreto, poderia caracterizar culpa grave, autorizando a exclusão nos termos do contrato. A análise do caso concreto levou em consideração não apenas a ocorrência do excesso de velocidade em si, mas também as demais circunstâncias fáticas envolvidas, como a natureza do contrato celebrado entre as partes, as cláusulas expressamente pactuadas e a conduta do condutor no momento do sinistro. Além disso, o acórdão embargado também fundamentou sua decisão na previsão contratual expressa de cobrança do custo pré-fixado de limite de danos, independentemente de culpa, disposição considerada válida e eficaz, em consonância com o princípio da autonomia da vontade e com a natureza dos contratos de locação e seguro. Vale ressaltar que o acórdão embargado não ignorou a jurisprudência do STJ sobre o tema, apenas considerou que as circunstâncias específicas do caso concreto justificavam a exclusão da cobertura securitária com base na cláusula contratual que prevê tal exclusão em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo. Importa destacar, ainda, que o princípio da autonomia da vontade, que rege os contratos em geral, permite às partes estabelecerem livremente as cláusulas que regerão suas relações jurídicas, desde que observados os limites impostos pela lei, pela função social do contrato e pela boa-fé objetiva. No caso dos contratos de seguro, embora sua finalidade precípua seja a transferência do risco do segurado para o segurador, é lícito às partes estabelecerem cláusulas de exclusão de cobertura, desde que tais estipulações não desvirtuem a própria natureza do contrato e sejam redigidas de forma clara e precisa, permitindo ao contratante conhecer previamente as hipóteses em que a cobertura não será devida. No caso em análise, o acórdão embargado considerou que a cláusula que exclui a cobertura securitária em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo é válida, por estar redigida de forma clara e compatível com a natureza do contrato, não desvirtuando a transferência do risco segurado. Ademais, considerou que a cláusula em questão foi disponibilizada à parte contratante mediante condições gerais acessíveis por link, e sua aceitação foi formalizada no contrato, não havendo, portanto, violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Importante ressaltar que o acórdão embargado não ignorou a natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre as partes, tendo aplicado as normas do Código de Defesa do Consumidor na análise do caso, especialmente no que se refere ao dever de informação e à vedação de cláusulas abusivas. No entanto, considerou que a cláusula que exclui a cobertura securitária em caso de culpa grave ou uso inadequado do veículo não é abusiva, por estar redigida de forma clara e compatível com a natureza do contrato, não desvirtuando a transferência do risco segurado, e por ter sido devidamente informada à parte contratante. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Rafael Da Silva Novaes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 291800750

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000120-21.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA NOVAES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000120-21.2025.8.11.0017. AUTOR: RAFAEL DA SILVA NOVAES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000120-21.2025.8.11.0017. AUTOR: RAFAEL DA SILVA NOVAES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais cuja causa de pedir consiste no atraso/cancelamento de transporte aéreo. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Prescrição. Nos contratos de prestação de serviço de transporte aéreo, por se tratar de relação de consumo, aplica-se a prescrição nos moldes do art. 27 do CDC – cuja disposição prevê o prazo de 05 (cinco) anos para o interessado pretender a reparação pelos danos causados por defeito do serviço ou produto. Na hipótese, não há falar-se em prescrição do direito do autor. Prejudicial rejeitada. Mérito. O Código de Processo Civil dispõe no artigo 373, inciso I que compete ao autor à apresentação de fatos constitutivos de seu direito e o inciso II do mesmo artigo elenca que compete à requerida a apresentação de fatos modificativos, extintivos e suspensivos do direito do autor. Além disso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. É caso de inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, incumbência que lhe seria atribuída até pela regra ordinária de distribuição do ônus probatório, competindo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Compulsando os autos, constata-se que o voo do autor de fato foi cancelado sem aviso prévio, além de ser compelido a percorrer o trecho via terrestre. A ré, por sua vez, apesar de ter apresentado contestação, não apresentou fato extintivo do direito da autora, o que corrobora com as alegações da autora e documentos por ela juntados. No caso em apreço, se faz mister a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das Resoluções da ANAC para proteger o direito do requerente e lhe assegurar assistência integral. O cancelamento (por defeito na aeronave, mau tempo, ausência de monitoramento de voos por controladores aéreos etc.) consiste em falha na prestação de serviço, respondendo objetivamente a companhia aérea por eventuais danos sofridos pelo consumidor (art. 14, caput, do CDC). Dessa forma, ao deixar de adotar as medidas necessárias para diminuir os desconfortos enfrentados pelo passageiro, deixando de prestar a assistência prevista na a Resolução da ANAC nº 400/2016, a empresa aérea incorre em ato ilício, causando danos à consumidora, devendo indenizá-la. Deve ser levado em conta que o transporte oferecido pela ré em muito difere daquele inicialmente contratado pela parte autora. E o transporte terrestre é menos confortável e mais demorado do que o aéreo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. ITINERÁRIO REALIZADO POR MEIO TERRESTRE (ÔNIBUS). MANUTENÇÃO DE AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NA PRESTAÇÃO. PRIMEIRO TRECHO DA VIAGEM FEITO DE ÔNIBUS E O SEGUNDO POR MEIO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PAR METROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A autora adquiriu junto à requerida passagem aérea, com saída de Cuiabá/MT e destino Vilhena/RO, com embarque previsto em 15/06//2023 as 11:25 horas e chegada em Vilhena as 12:05 hora, contudo tal voo foi alterado, sendo o embarque previsto para as 16:10 e chegada as 17:20. Contudo, o voo foi novamente cancelado e a empresa aérea realizou o transporte da autora de forma terrestre, tendo embarcado no ônibus por volta das 21h00min e chegado ao seu destino em 16/06/2023 às 09h00min da manhã. 2. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 3. O cancelamento do voo contratado que culminou com a alteração do meio de transporte, fazendo com que a passageira realizasse o trajeto por meio terrestre e não o aéreo conforme contratado, configura falha na prestação de serviço e, consequentemente, conduta irregular capaz de ensejar a reparação pelo dano moral suportado pela consumidora. 4. A empresa de aviação que permite o cancelamento do voo age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 5. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, coniderando os casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 6. No tocante aos juros moratórios, o colendo Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo, que no caso de responsabilidade contratual a indenização a título de dano moral, os juros de mora fluem a partir da citação. (AgRg no AREsp 261.321-MG, J. 18.12.2012; AgRg no AREsp 1.116.569-ES, J. 21.02.2013; AgRg no AREsp 268.346-MS, J. 12.03.2013; AgRg no AREsp 628.377-RS, J. 21.03.2013). 7. A sentença que condenou a Reclamada a pagar a parte autora o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1036303-10.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS - TRECHO DE VOLTA CANCELAMENTO/ATRASO DE 05 DIAS - PARTE DO TRAJETO REALIZADO DE VAN (TERRESTRE) - ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA - NÃO EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso do voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que pela alteração, o consumidor sofreu um atraso significativo tanto no trecho de ida, quanto no retorno. 2. Não há de se acolher a tese de malha aérea, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso dos voos, obrigando o passageiro a chegar a seu destino final, após horas do programado, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ((N.U 1012467-39.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 13/10/2023) Ora, trata-se a promovida de empresa de grande porte, que deve promover continuamente medidas preventivas e estratégicas aptas a evitar danos aos seus passageiros, devendo arcar com os prejuízos em não se tratando o evento de fortuito externo. Assim, o desrespeito a direito da personalidade restou configurado não somente pelo cancelamento do voo que gerou abalo à tranquilidade psíquica da parte autora, mas também pelo descaso da ré com o consumidor, que não teve outra opção, senão percorrer o trajeto via terrestre. Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Considerando os elementos que permeiam o caso, e orientando-se pelos citados princípios de sobredireito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$3.000,00 (três mil reais). Dispositivo. Ante ao exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido contido na inicial, para condenar a parte requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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