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Processo nº 3000876-72.2025.8.06.0069

ID: 291852390

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Coreaú Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 3000876-72.2025.8.06.0069

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE GONZAGA DE SOUSA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROOSWELT DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAIANE GONZAGA DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: coreau@… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: coreau@tjce.jus.br Processo: 3000876-72.2025.8.06.0069 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Assunto: [Retificação de Data de Nascimento] Requerente: REQUERENTE: AIRTON TELIS DE ALBUQUERQUE Requerido: SENTENÇA Vistos. Etc. Trata-se de Ação ajuizada por AIRTON TELIS DE ALBUQUERQUE, já qualificado nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem mais provas. MÉRITO Trata-se de ação de retificação de registro civil, proposta por Airton Telis de Albuquerque, objetivando a alteração da grafia de seu sobrenome de "TELES" para "TELIS" nos registros de nascimento e casamento, sob alegação de erro material que se propagou após a emissão de seu documento de identidade. No mérito, o pedido é procedente. A pretensão encontra respaldo no art. 109 da Lei n.º 6.015/73, sendo admissível a retificação quando demonstrado erro evidente no assento, especialmente quando ausente qualquer prejuízo a terceiros. Mesmo sendo incontroversa a ausência de tentativa de retificação extrajudicial, na hipótese mostra-se desnecessário prévio pedido administrativo para ajuizamento da ação, ante ao princípio do acesso à justiça. Nesse sentido: REGISTRO CIVIL Retificação de assento no registro civil Pretensão dos autores à retificação dos registros civis de seus ascendentes, com vistas a obter cidadania italiana - Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Inconformismo Cabimento - A possibilidade de requerimento extrajudicial, diretamente ao Cartório, não exclui o direito da parte interessada em formular a pretensão pela via judicial, em observância ao princípio de acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição - Exegese do art. 5º, XXXV, CF/88 - Documentos que autorizam as retificações - Sentença reformada - Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1011167-51.2024.8.26.0003; Relator ( a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmar a de Direito Pr ivado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Var a Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO NO REGISTRO CIVIL. Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir. Irresignação autoral. Tese de que a pretensão de retificação do assento civil de seus ascendentes pela via judicial está respaldada pelo art. 109 da Lei nº 6.015/73, bem como pelo art. 5°, inciso XXXV da CF, independente da negativa cartorária em postulação pela via extrajudicial. Acolhimento. A solução extrajudicial para retificação de assento civil é um direito subjetivo da parte, que tem a faculdade de retificar ou não junto ao Oficial, não se tratando de pré-requisito para ingresso com medida judicial. O indeferimento da petição inicial constitui restrição ao acesso à justiça e violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Causa não madura para julgamento Necessidade de apreciação da matéria na instância correta onde, pelo rito a ela inerente, seja possível a correta instrução do feito Anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1030816-05.2024.8.26.0002; Relator ( a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmar a de Direito Pr ivado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Quanto à retificação dos registros, parte-se do magistério de Cristiano Chaves de Faria, segundo o qual: Em relação ao nome, a regra, convém lembrar, é sua imutabilidade (relativa, não absoluta). Isso vale tanto para o prenome como para o sobrenome. Há, porém, em certos casos, espaço para modificações. É o que veremos a seguir. Se o nome das pessoas naturais pudesse ser alterado a qualquer tempo, por mero capricho, estaria seriamente arranhada a segurança jurídica. Alguma estabilidade se faz necessária, por isso a ordem jurídica prevê que em regra não se pode alterar o nome, aceitando, no entanto, exceções. Vejamos hipóteses de alteração do prenome. (Manual de Direito Civil. São Paulo: JusPodivm, 2022. Item nº 6.2.2.3. f ls. 183) A imutabilidade do nome, contudo, como adverte o civilista soteropolitano, está vinculada aos fatos e não especificamente aos respectivos registros, que podem conter erros passíveis de retificação. Nesse sentido, esclarece: Os registros públicos buscam, fundamentalmente, espelhar a realidade da vida. Há uma pretensão de veracidade quanto aos fatos (não só quanto ao nome das pessoas, mas quanto ao estado e demais situações relevantes que devam ser objeto de registro público). Nem sempre o registro traduz com exatidão o fato social, mas essa é a linha de tendência a ser buscada (Op. cit.). Destarte, a hipótese em apreço descreve uma sucessão de erros materiais, sendo inexistente prejuízo a direito de terceiros, daí a possibilidade das correções dos erros demonstrados, como pretendido. Portanto, diante do princípio da verdade real, da ausência de má-fé e da inexistência de oposição ou prejuízo a terceiros, é cabível a retificação pleiteada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AIRTON TELIS DE ALBUQUERQUE, com fundamento no art. 109 da Lei 6.015/73, para determinar a retificação do assento de nascimento e certidão de casamento, a fim de que passe a constar como nome de filiação "AIRTON TELIS DE ALBUQUERQUE", com a grafia correta do sobrenome. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil de Várzea Comprida, no Município de Coreaú-CE, e ao 2º Cartório de Registro Civil do Distrito Federal, para que procedam às averbações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Coreaú/CE, 13 de maio de 2025 Cristiane Menezes de Souza Juíza Leiga Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Coreaú/CE, 13 de maio de 2025 Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

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Processo nº 3000876-72.2025.8.06.0069

ID: 291852404

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Coreaú Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 3000876-72.2025.8.06.0069

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROOSWELT DOS SANTOS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROOSWELT DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAIANE GONZAGA DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: coreau@… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: coreau@tjce.jus.br Processo: 3000876-72.2025.8.06.0069 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Assunto: [Retificação de Data de Nascimento] Requerente: REQUERENTE: AIRTON TELIS DE ALBUQUERQUE Requerido: SENTENÇA Vistos. Etc. Trata-se de Ação ajuizada por AIRTON TELIS DE ALBUQUERQUE, já qualificado nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem mais provas. MÉRITO Trata-se de ação de retificação de registro civil, proposta por Airton Telis de Albuquerque, objetivando a alteração da grafia de seu sobrenome de "TELES" para "TELIS" nos registros de nascimento e casamento, sob alegação de erro material que se propagou após a emissão de seu documento de identidade. No mérito, o pedido é procedente. A pretensão encontra respaldo no art. 109 da Lei n.º 6.015/73, sendo admissível a retificação quando demonstrado erro evidente no assento, especialmente quando ausente qualquer prejuízo a terceiros. Mesmo sendo incontroversa a ausência de tentativa de retificação extrajudicial, na hipótese mostra-se desnecessário prévio pedido administrativo para ajuizamento da ação, ante ao princípio do acesso à justiça. Nesse sentido: REGISTRO CIVIL Retificação de assento no registro civil Pretensão dos autores à retificação dos registros civis de seus ascendentes, com vistas a obter cidadania italiana - Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Inconformismo Cabimento - A possibilidade de requerimento extrajudicial, diretamente ao Cartório, não exclui o direito da parte interessada em formular a pretensão pela via judicial, em observância ao princípio de acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição - Exegese do art. 5º, XXXV, CF/88 - Documentos que autorizam as retificações - Sentença reformada - Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1011167-51.2024.8.26.0003; Relator ( a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmar a de Direito Pr ivado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Var a Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE ASSENTO NO REGISTRO CIVIL. Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir. Irresignação autoral. Tese de que a pretensão de retificação do assento civil de seus ascendentes pela via judicial está respaldada pelo art. 109 da Lei nº 6.015/73, bem como pelo art. 5°, inciso XXXV da CF, independente da negativa cartorária em postulação pela via extrajudicial. Acolhimento. A solução extrajudicial para retificação de assento civil é um direito subjetivo da parte, que tem a faculdade de retificar ou não junto ao Oficial, não se tratando de pré-requisito para ingresso com medida judicial. O indeferimento da petição inicial constitui restrição ao acesso à justiça e violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Causa não madura para julgamento Necessidade de apreciação da matéria na instância correta onde, pelo rito a ela inerente, seja possível a correta instrução do feito Anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1030816-05.2024.8.26.0002; Relator ( a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmar a de Direito Pr ivado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Quanto à retificação dos registros, parte-se do magistério de Cristiano Chaves de Faria, segundo o qual: Em relação ao nome, a regra, convém lembrar, é sua imutabilidade (relativa, não absoluta). Isso vale tanto para o prenome como para o sobrenome. Há, porém, em certos casos, espaço para modificações. É o que veremos a seguir. Se o nome das pessoas naturais pudesse ser alterado a qualquer tempo, por mero capricho, estaria seriamente arranhada a segurança jurídica. Alguma estabilidade se faz necessária, por isso a ordem jurídica prevê que em regra não se pode alterar o nome, aceitando, no entanto, exceções. Vejamos hipóteses de alteração do prenome. (Manual de Direito Civil. São Paulo: JusPodivm, 2022. Item nº 6.2.2.3. f ls. 183) A imutabilidade do nome, contudo, como adverte o civilista soteropolitano, está vinculada aos fatos e não especificamente aos respectivos registros, que podem conter erros passíveis de retificação. Nesse sentido, esclarece: Os registros públicos buscam, fundamentalmente, espelhar a realidade da vida. Há uma pretensão de veracidade quanto aos fatos (não só quanto ao nome das pessoas, mas quanto ao estado e demais situações relevantes que devam ser objeto de registro público). Nem sempre o registro traduz com exatidão o fato social, mas essa é a linha de tendência a ser buscada (Op. cit.). Destarte, a hipótese em apreço descreve uma sucessão de erros materiais, sendo inexistente prejuízo a direito de terceiros, daí a possibilidade das correções dos erros demonstrados, como pretendido. Portanto, diante do princípio da verdade real, da ausência de má-fé e da inexistência de oposição ou prejuízo a terceiros, é cabível a retificação pleiteada. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AIRTON TELIS DE ALBUQUERQUE, com fundamento no art. 109 da Lei 6.015/73, para determinar a retificação do assento de nascimento e certidão de casamento, a fim de que passe a constar como nome de filiação "AIRTON TELIS DE ALBUQUERQUE", com a grafia correta do sobrenome. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil de Várzea Comprida, no Município de Coreaú-CE, e ao 2º Cartório de Registro Civil do Distrito Federal, para que procedam às averbações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Coreaú/CE, 13 de maio de 2025 Cristiane Menezes de Souza Juíza Leiga Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Expedientes necessários. Coreaú/CE, 13 de maio de 2025 Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

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Kléber Augusto Pupo Mendonça x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hoteis Ltda.

ID: 277115391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001738-14.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KLéBER AUGUSTO PUPO MENDONçA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

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JOSE CARLOS ROBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEILTON TOBIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Roberto (OAB 441591/SP), Marcelo Kowalski Teske (OAB 478881/SP), Adeilton Tobias da Silva (OAB 470129/SP) Processo 1001738-14.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível … ADV: Jose Carlos Roberto (OAB 441591/SP), Marcelo Kowalski Teske (OAB 478881/SP), Adeilton Tobias da Silva (OAB 470129/SP) Processo 1001738-14.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kléber Augusto Pupo Mendonça - Reqdo: Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hoteis Ltda. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a ré BOOKING participou ativamente da relação de consumo que é objeto deste processo, uma vez que é prestadora de serviços de intermediação de hospedagem que vão desde o anúncio do hotel até o processamento da reserva e do pagamento, serviços pelos quais é remunerada, de modo que integra a cadeia de fornecimento tendo responsabilidade perante o consumidor pelos serviços que anuncia. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Autora que reservou hospedagem pelo site da ré, para viagem internacional com sua filha, também autora, por ela representada. Acomodações inóspitas. Local sujo, com eletrodomésticos inoperantes e com percevejos, que picaram a segunda autora. Arguição de ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Empresa ré que anuncia os hotéis e faz reservas, auferindo lucro e integrando a cadeia de fornecedores. Local em completa desconformidade com o anunciado no site da ré. Autora que pagou por serviço que não foi fornecido de maneira adequada. Danos materiais devidos. Perturbações que extrapolam o mero aborrecimento e causaram dano moral às autoras. Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do CDC. Presentes o dano e o nexo de causalidade, autorizadores da responsabilidade civil objetiva. Quantum indenizatório arbitrado na r. sentença mantido, pois fixado observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1017569-95.2017.8.26.0003, Comarca de São Paulo, Relator Carlos Dias Motta, J. 15/04/2019). II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente insta salientar que, ainda que a relação entre as partes seja de consumo, não sendo verossímeis as alegações da parte autora, conforme se observará adiante, incabível a inversão do ônus da prova - artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, relativamente aos fatos articulados na petição inicial, por serem estes de fácil demonstração, o autor não pode ser considerado hipossuficiente técnico, não fazendo jus, também por esta razão, ao benefício. No presente caso, portanto, pertencia à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do direito por ela afirmado, conforme determina o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Nessa especial circunstância, o pedido inicial não pode ser admitido, já que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de forma satisfatória, os fatos que fundamentam o seu pedido. Note-se que, embora alegue, o autor não comprova que promoveu a atualização dos dados do cartão de crédito em data anterior ao prazo final para pagamento da reserva, não bastando para tanto a mera tela sistêmica de pág. 18, uma vez que não demonstra a data em que a alteração foi realizada. Ademais, conforme reconhecido pelo autor, a requerida, diante da impossibilidade de cobrança do valor da reserva em decorrência do cancelamento do cartão utilizado no momento da compra, lhe enviou e-mail para que o pagamento fosse realizado por outro meio, o que não foi atendido, razão pela qual a reserva foi cancelada. Portanto, diante no acima esmiuçado, não ficou comprovada qualquer falha na prestação do serviço pela ré, sendo que a improcedência da ação é medida de rigor. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 0000060-76.2021.8.26.0053

ID: 325058675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000060-76.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SANCHES BONFá CARLOS ANA MARIA DE LIMA SOUSA APARECIDA INEZ CONSTANCIO BENEDITO ANTONIO GONçALVES PRIMO BILGLAS FERNANDES DA SILVA CLáUDIO JOSé DA COSTA DANIEL BRAIT FERNANDES DA SILVA EDMA FERREIRA DOS SANTOS NEVES ELAINE APARECIDA FURTADO LUMELINO ELOá REGINA DOS SANTOS PADILHA EVANDRO PAGLIAI JUNIOR FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO HAMILTON TAKEO EBUCHI IARA GENEROSO DE MACêDO IVANA LUCIA BARBOSA GONçALVES BRICULI JOSE CARLOS FERRUCI KATIA BRAIT SOARES E SILVA KATIA CRISTINA RAMOS BONFIM KELY CRISTINA LIMA DA SILVA LEONICE TORTORELO SANTOS LINDALVA FERREIRA DOURADO LUIZ FLAVIO BORGES MARCELLO DE PAULA NEVES MARIA APARECIDA DE FATIMA MIELLI MARIA DE PAULA RAMOS DE SOUZA MARIA SUELI LOPES PATRICIA MARTINS ANACLETO SILVA RAFAEL MONTEIRO NETO ROSELI APARECIDA CARDOSO DOS SANTOS SANDRA FABIANO DE ALMEIDA SILVIA MARIA DO NASCIMENTO LEITE SILVIO ARCANJO LOPES ZORAIDE MARCELLO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0000060-76.2021.8.26.0053 (processo principal 1017569-76.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Patricia Martins Anacleto Silva… Processo 0000060-76.2021.8.26.0053 (processo principal 1017569-76.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Patricia Martins Anacleto Silva - - Leonice Tortorelo Santos - - Lindalva Ferreira Dourado - - Luiz Flavio Borges - - Maria Aparecida de Fatima Mielli - - Maria de Paula Ramos de Souza - - Maria Sueli Lopes - - Kely Cristina Lima da Silva - - Rafael Monteiro Neto - - Roseli Aparecida Cardoso dos Santos - - Sandra Fabiano de Almeida - - Silvia Maria do Nascimento Leite - - Silvio Arcanjo Lopes - - Zoraide Marcello de Souza - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Marcello de Paula Neves - - Elaine Aparecida Furtado Lumelino - - Edma Ferreira dos Santos Neves - - Alessandra Sanches Bonfá Carlos - - Ana Maria de Lima Sousa - - Aparecida Inez Constancio - - Benedito Antonio Gonçalves Primo - - Cláudio José da Costa - - Katia Cristina Ramos Bonfim - - Eloá Regina dos Santos Padilha - - Evandro Pagliai Junior - - Hamilton Takeo Ebuchi - - Iara Generoso de Macêdo - - Ivana Lucia Barbosa Gonçalves Briculi - - Jose Carlos Ferruci - - Katia Brait Soares e Silva - Bilglas Fernandes da Silva - - Daniel Brait Fernandes da Silva - Fls.1.258/1.270: manifeste-se a parte exequente sobre os documentos juntados pela executada, no prazo de quinze dias. No mesmo prazo, indique se a obrigação foi satisfeita integralmente ou não, manifestando-se em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se provisoriamente os autos. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES 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Processo nº 1017569-31.2025.4.01.3500

ID: 337241751

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1017569-31.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA CAROLINA PASSOS DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1017569-31.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRENDA CAROLINA PASSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1017569-31.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BRENDA CAROLINA PASSOS DE MORAIS POLO PASSIVO:MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por BRENDA CAROLINA PASSOS DE MORAIS contra ato atribuído à/ao MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS e outros, objetivando, em síntese, que seja a autoridade obrigada a instaurar procedimento de revalidação de diploma de medicina outorgado por instituição de ensino estrangeira por tramitação simplificada. A parte impetrante alega, em apertada síntese: I) é médico graduado em instituição de ensino estrangeira e protocolou pedido de instauração de processo de revalidação de diploma pelo trâmite simplificado, contudo, não obteve êxito; II) a Resolução n.º 01/2022 do Conselho Nacional de Educação - CNE prevê regras relacionadas à revalidação de diplomas de cursos de graduação estrangeiros na modalidade simplificada e vinculam as universidades brasileiras que realizam tal procedimento. Apresentado comprovante de recolhimento de custas (ID 2179632843). Postergada a análise da liminar e determinada a requisição de informações (ID 2180231483). O Ministério Público Federal - MPF manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção (ID 2181872729). A Universidade Federal de Goiás requereu o ingresso nos autos (ID 2182130529). Em sede de informações, a Autoridade Coatora requereu a denegação da segurança (ID 2184363542). É o relatório. Decido. Concorrem as condições da ação, assim como os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Em face da ausência de questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Conforme disposição do art. 48, §2º, da Lei n.º 9.394/96, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, para que seja aferida a equivalência curricular entre o curso ministrado no exterior e o oferecido em território nacional. A análise do caso sob exame indica que a Universidade Federal de Goiás adotou o Exame Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011. As universidades possuem autonomia didático-científica consagrada no art. 207 da Constituição da República, o que lhes confere o direito de optar por qual procedimento de revalidação de diploma estrangeiro adotarão. Sobre a questão controvertida nos autos, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.349.445/SP, Tema Repetitivo nº. 599, firmou a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 corrobora tal entendimento, conforme se pode verificar no julgado a seguir: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS . UFG. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 3/2016. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA . INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9 .394/96. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA . SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que as partes impetrantes, André Saratt de Lima graduado em medicina pela Universidad Maria Auxiliadora - UMAX, protocolou junto à UFG solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 16/06/2023, e Karina Soares Silva Oliveira graduada em medicina pela Universidad de Aquino Bolívia UDABOL, protocolou junto à UFG solicitação de revalidação simplificada de seu diploma em 20/06/2023, com base no art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 22/2016 e no art . 4º, § 4º, da Resolução CNE/CES nº 01/2022. O pedido, todavia, foi indeferido administrativamente ao fundamento de que a Universidade, valendo-se das prerrogativas inerentes à sua autonomia universitária, teria optado por revalidar os diplomas médicos mediante aplicação de provas ou exames, aderindo às normas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras (REVALIDA), por meio da Resolução CEPEC nº 1050. 2. As universidades têm autonomia para escolherem e definirem, por meio de normas específicas, os procedimentos relativos à revalidação dos diplomas estrangeiros, o que inclui a possibilidade de realizarem prévio processo seletivo ou mesmo de delegarem ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira INEP a realização de certas etapas desse processo, a exemplo do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Estrangeiras (REVALIDA), instituído por meio da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17/03/2011 . 3. Consoante informações prestadas nos autos pela autoridade impetrada, a UFG formalizou parceria com o INEP, órgão responsável pelo REVALIDA, nos termos do art. 5º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278/2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque "O fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema" (AMS 1024944-16 .2021.4.01.3600, Rel . Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 22/03/2023). 4. Manutenção da sentença que denegou a segurança vindicada na ação mandamental, ante a ausência de direito líquido e certo da parte impetrante à revalidação de seu diploma sob o trâmite simplificado. 5 . Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12 .016/2009). (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10362805520234013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 15/04/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/04/2024 PAG PJe 15/04/2024 PAG) Em acréscimo, a edição da Resolução CNE/CES nº 02/2024, com vigência a partir de janeiro de 2025, revogou integralmente as normas anteriores sobre revalidação de diplomas estrangeiros, especialmente a Resolução CNE/CES nº 01/2022, e trouxe nova disciplina para o tema, excluindo expressamente o curso de Medicina da possibilidade de tramitação simplificada. Com isso, tornou-se juridicamente obrigatório que os interessados em revalidar diplomas de Medicina obtidos no exterior se submetam ao Exame Revalida, condição que passou a ser considerada indispensável para o início e processamento do pedido de revalidação. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (REsp nº 1.349.445/SP, Tema 599), reconheceu expressamente a legalidade da atuação das universidades públicas ao instituírem normas específicas e exigirem avaliação técnica, como o Exame Revalida, nos processos de revalidação de diplomas estrangeiros. A Corte entendeu que o artigo 53, inciso V, da Lei nº 9.394/1996 confere legitimidade às universidades para regularem os procedimentos internos de aferição da equivalência de formação, inclusive por meio de processo seletivo ou exame próprio, em razão da necessidade de se preservar a responsabilidade social da instituição ao reconhecer a formação profissional de origem estrangeira. Logo, a improcedência do pedido, com a consequente denegação da segurança, impõe-se como medida juridicamente adequada e compatível com a legislação e o entendimento consolidado no pelo E. Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 599. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Defiro a gratuidade, revendo entendimento anterior sobre o tema. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. Intimem-se as partes do teor desta sentença. Após o prazo para recursos e, em caso de inércia das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Interposta apelação, concluam-se os autos para juízo de retração em caso de improcedência liminar e, após, não havendo retratação, intime(m)-se/cite(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo legal. Com a juntada das contrarrazões, remetem-se os autos ao TRF1 para julgamento e, após a devolução, caso tenha ocorrido trânsito em julgado, intimem-se as partes, com prazo de 05 (cinco) dias, e arquivem-se, se não houver requerimentos pendentes. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juiz Federal

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Ana Maria Totaro

ID: 319869296

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017278-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ANA MARIA TOTARO

Despacho

Advogados:

THAMIRES DOS SANTOS MARQUES

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JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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DESPACHO Nº 1017278-51.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1017278-51.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Ana Maria Totaro - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: (...) Trata-se de demanda proposta por ANA MARIA TOTARO em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que Giusepe Totaro, cônjuge da requerente, aderiu a plano de saúde da ré em 30.01.1998, figurando a autora como dependente. Alega que o marido veio a falecer em 20.06.2022, que a autora assumiu a posição de titular do contrato e foi beneficiada pela remissão por morte do titular, com a isenção de pagamento das mensalidade por dois anos. Alega que manifestou interesse em permanecer no plano mediante o pagamento de R$ 947,59, no entanto, a ré negou manutenção do plano de saúde. Requer a concessão de tutela antecipada consistente na manutenção do plano e, ao final, que a autora figure como titular do plano, nas mesmas condições do contrato de 30.01.1998. Concessão da tutela antecipada a fls. 75/76. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, necessidade de contratação de novo plano de saúde após o término do período de permanência, conforme previsto no contrato. Seguiu-se réplica a fls. 197/202. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. Trata-se de ação cominatória na qual a autora pugna pela assunção do contrato de plano de saúde, passando a figurar como titular do plano. A ré, por sua vez, aduz inviabilidade de manutenção do benefício em razão de disposição contratual que prevê a necessidade de nova contratação, no entanto, a irresignação não merece guarida. Nos temos da Súmula 13 da ANS, no casos de falecimento do titular do plano de saúde familiar, é assegurado aos dependentes a manutenção do plano nas mesmas condições contratuais, desde que haja a assunção das respectivas obrigações: "Súmula 13 da ANS: O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo." A despeito de a súmula se referir tão somente aos plano familiares, a jurisprudência entende pela extensão da aplicação da súmula aos planos empresariais destinados à família, não havendo justificativa para tratamento diverso, sob pena de colocar a parte autora em onerosa desvantagem. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Insurgência de ambas as partes contra r. sentença de parcial procedência que assegurou o direito de permanência da autora no plano de saúde, mesmo depois de encerrado o período de remissão, sem, contudo, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da ré. Não acolhimento. Autora que atualmente conta com 74 anos de idade, tendo aderido ao plano de saúde empresarial em 2012. Morte do titular que não acarreta cancelamento do contrato, sob pena de expor os dependentes a onerosidade excessiva. Aplicação dos artigos 51, IV, do CDC e 30, §3º, da Lei 9656/98. Possibilidade de permanência depois de exaurido o período de remissão. Inteligência da súmula normativa 13, da ANS. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso da Ré. Acolhimento. Danos morais identificados. Cancelamento indevido do plano de saúde. Conduta abusiva. Presumível a angústia experimentada pela demandada. Danos morais estabelecidos em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002078-21.2022.8.26.0020; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Pretensão de permanência no plano de saúde, em razão do falecimento do cônjuge, titular do plano, após decorrido o prazo de remissão, mediante pagamento de mensalidade, e de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência das partes - Abusividade da conduta da seguradora - Assegurado aos dependentes o direito à manutenção no plano de saúde, nas mesmas condições contratuais, após o período de remissão - Aplicação, analógica, da súmula normativa nº 13/2010 e do artigo 3º, § 1º, da RN nº 195/2009, ambos da ANS - Mera alteração de titularidade do contrato já existente entre as mesmas partes - Inteligência do artigo 51, IV, do CDC - Exagerada desvantagem da beneficiária idosa perante o cancelamento do plano de saúde, após período de remissão - Quebra de legítima expectativa de direito da dependente em razão do extenso período de vínculo contratual - Necessidade de observância da função social e continuidade dos contratos - Precedentes do TJSP e desta Câmara - Danos morais incabíveis - Entendimento jurisprudencial do STJ Circunstâncias que não se revestiram de excepcionalidade apta a justificar o dano moral indenizável Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJSP; Apelação Cível 1015160-29.2023.8.26.0071; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para determinar que a ré mantenha a autora como titular no plano de saúde, com as mesmas condições da contratação em 30.01.1998, mediante o pagamento de mensalidade de R$ 947,59, considerando a data base de junho de 2024. Confirmo a tutela antecipada. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da causa, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado (...). E mais, a pretensão da apelante de obstar a continuidade do vínculo com a autora, sob o fundamento do término do prazo de remissão, é frontalmente contrária ao art. 30, § 3º, da Lei n. 9.656/98, que assegura ao dependente regularmente inscrito o direito de permanecer no plano, desde que assuma integralmente seu custeio. Com efeito, o referido dispositivo legal não distingue entre as modalidades de planos coletivos empresariais ou por adesão, tratando de forma uniforme a proteção aos dependentes. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar os arts. 30 e 31 da mesma lei, reconhece que, falecido o titular, o dependente pode sucedê-lo contratualmente, desde que arque com os encargos da cobertura (REsp n. 1.841.285/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 25/3/2021). No caso, não se cogita de nova contratação, mas de preservação do vínculo preexistente, em moldes inalterados, sendo incabível condicionar essa permanência à adesão a outro produto ou à extinção automática do contrato. A Súmula Normativa n. 13 da ANS reforça esse entendimento, ao dispor que o término da remissão não extingue o plano, desde que o dependente assuma as obrigações dele decorrentes. É dizer, a recusa em permitir à autora a continuidade no plano já vigente, exigindo a contratação de nova apólice ou impondo a extinção do vínculo ao fim da remissão, revela prática ilegal e, em última análise, até mesmo abusiva (art. 51, incs IV e XIII, do Código de Defesa do Consumidor). Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Joao Roberto Salazar Junior (OAB: 142231/SP) - Thamires dos Santos Marques (OAB: 481519/SP) - 4º andar

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Processo nº 0009218-31.2023.8.26.0007

ID: 313756409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009218-31.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009218-31.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Le… Processo 0009218-31.2023.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Turismo - EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a ré participou ativamente da relação de consumo que é objeto deste processo, uma vez que é prestadora de serviços de intermediação de hospedagem que vão desde o anúncio do hotel até o processamento da reserva e do pagamento, serviços pelos quais é remunerada, de modo que integra a cadeia de fornecimento tendo responsabilidade perante o consumidor pelos serviços que anuncia, mormente se não faz qualquer alerta sobre a qualidade ou confiabilidade do hotel/pousada que anuncia. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Autora que reservou hospedagem pelo site da ré, para viagem internacional com sua filha, também autora, por ela representada. Acomodações inóspitas. Local sujo, com eletrodomésticos inoperantes e com percevejos, que picaram a segunda autora. Arguição de ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Empresa ré que anuncia os hotéis e faz reservas, auferindo lucro e integrando a cadeia de fornecedores. Local em completa desconformidade com o anunciado no site da ré. Autora que pagou por serviço que não foi fornecido de maneira adequada. Danos materiais devidos. Perturbações que extrapolam o mero aborrecimento e causaram dano moral às autoras. Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do CDC. Presentes o dano e o nexo de causalidade, autorizadores da responsabilidade civil objetiva. Quantum indenizatório arbitrado na r. sentença mantido, pois fixado observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP, 29ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1017569-95.2017.8.26.0003, Comarca de São Paulo, Relator Carlos Dias Motta, J. 15/04/2019). II - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde que a parte autora afirma descumprimento contratual pela parte ré em relação à prestação dos serviços contratados, era ônus da parte ré produzir a prova de que todos os serviços foram integralmente prestados, respeitando o que fora convencionado entre as partes. A parte ré, porém, não se desincumbiu desse ônus, pois apenas argumentar que os seus serviços foram regularmente prestados, atribuindo a responsabilidade do ocorrido a terceiros, não resolve a controvérsia, não sendo demais lembrar que se trata de relação de consumo. Portanto, deve ser reconhecido o descumprimento contratual pela parte ré, sem culpa da parte autora, cuja versão fica acolhida. Note-se, pois, que os fatos narrados na inicial são incontroversos, razão pela qual a autora deve ser indenizada pelos danos que suportou em decorrência do inadimplemento contratual da ré. Relativamente aos danos materiais, a ré demonstrou que o valor adimplido pela autora, relativo a reserva da hospedagem descrita na exordial, foi devidamente restituído (pág. 89), o que não foi impugnado pela autora em réplica. A autora, por outro lado, não faz jus a restituição do valor que adimpliu para contratação de outra hospedagem para usufruir durante suas férias, assim como daqueles gastos com alimentação neste período, uma vez que o prejuízo que a ré lhe causou restringe-se ao montante adimplido pela contratação da hospedagem que não pode ser usufruída, sob pena de enriquecimento indevida da requerente. O pedido de indenização por danos morais também procede, pois são induvidososo abalo psíquico, a irritação e o forte desgaste pessoal proporcionados pelo injustificado inadimplemento contratual da parte ré, sobretudo ante a frustração gerada em um momento de lazer planejado pela autora, ao se deparar com a pousada fechada. Arbitro essa indenização em R$ 3.000,00, mostrando-se muito elevada a pretensão deduzida pela parte autora. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), por danos morais, com correção monetária desde hoje e com juros de mora mensal a contar da data da citação. Até 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base no IPCA-IBGE e os juros de mora observarão a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, observada a nova redação do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Maria Ferreira Eugênio x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 295517112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012525-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA EUGêNIO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012525-51.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Ferreira Eugênio - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. MARIA FERREIRA EUGÊNIO ingressou com aç… Processo 1012525-51.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Ferreira Eugênio - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos. MARIA FERREIRA EUGÊNIO ingressou com ação declaratória de nulidade e inexigibilidade de débito c/c indenizatória contra BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, alegando, em resumo, que, em 08/2023, tomou ciência do desconto indevidamente realizado em sua pensão, referente à existência de empréstimo consignado, nº 633301727, junto ao réu, com desconto mensal de R$ 40,20, na atualidade. Afirmou que o réu efetuou um contrato de empréstimo e não se sabe o valor emprestado, tendo em vista constar no extrato R$ 00,00, vinculado ao contrato de n.º 633301727, incluído em 13/04/2021, para pagamento mediante desconto em 60 parcelas mensais de R$ 40,20, com início em 05/2021 e término em 04/2026. Aduziu que a autora não realizou contrato, tratando-se de negócio fraudulento, tampouco autorizou descontos em seu benefício. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Afirmou que faz jus à repetição do indébito em dobro, totalizando R$ 2.974,80 e que em razão dos fatos sofreu danos morais. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos mensais no valor de R$ 40,20 vinculado ao contrato nº 633301727 e, ao final, a procedência do pedido, com a confirmação da tutela de urgência, declaração de nulidade do contrato, inexigibilidade do débito e condenação do réu à ressarcir em dobro o valor descontado e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 20 salários mínimos (R$ 28.240,00). A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 75/86). A petição inicial foi indeferida (fls. 87). Interposta apelação, foi dado provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com concessão de prazo de suplementar de 15 dias para que a autora atendesse aos itens "i" e "iii" de fls. 68/70 (fls. 168/173). Emenda à inicial (fls. 175/191). O réu apresentou contestação (fls. 198/217), na qual discorreu sobre litigância habitual e que a autora distribuiu várias ações em trâmite, fazendo necessária a intimação da parte para que emenda a inicial a fim de incluir todos os pedidos conexos vinculados a outros contratos que figurem sobre o mesmo tema. Alegou preliminar de ausência de pretensão resistida e, no mérito, em resumo, a regularidade da contratação efetuada de forma eletrônica, na data de 14/04/2021, tratando-se de contrato novo, ativo, com 60 parcelas no valor de R$ 40,20. Mencionou que o contrato preenche todos os requisitos legais de validade, foi realizado de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Disse que os contratos eletrônicos são legítimos com reconhecimento dos seus efeitos jurídicos, estando a assinatura eletrônica prevista no artigo 3º da Lei 14.063/20, bem como que a para a contratação, a autora teve suporte de correspondente bancário que realizou a simulação da proposta desejada e disponibilizou link em seu celular para ser acessado pelo cliente e dar início à formalização do contrato. Mencionou as etapas de contratação referente ao contrato nº 633301727, com simulação de proposta no sistema, cadastro de dados, aceitação dos termos da contratação, anexação de documento e selfie tirada confirmando os termos da contratação, a qual é simular àquela foto constantes do documento de identificação apresentados nos autos. Afirmou que o procedimento é registrado no sistema e a geolocalização corresponde a local próximo a rua, bairro e comarca que a parte reside. Mencionou que a autora não alegou não ter recebidos os valores em sua conta. Impugnou a existência de dano material e moral. Requereu a apresentação de extratos comprovando a ausência de recebimento do credito do empréstimo. Juntou documentos. Réplica (fls. 308/325). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide considerando que a questão posta a desate encerra matéria eminentemente de direito, mostrando-se, de outro lado, desnecessária a produção de outras provas, tendo em conta o teor da documentação carreada aos autos, bem assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). O prévio esgotamento da via administrativa não é condição prévia para o ajuizamento da ação, de modo que rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. Afasto a conexão, haja vista que consulta ao site do TJSP verifiquei que em ambas as ações memcionadas às fls. 200, o polo passivo é diverso (Banco Santander e BNPP), a indicar que referem-se a contratos diferentes, de modo que não são comuns as causas de pedir e pedidos (artigo 55 CPC), a justificar a reunião para julgamento conjunto, ausente risco de decisões conflitantes. No mérito, opedido inicial éimprocedente. Com efeito, a autora negou ter firmado com o réu o empréstimo consignado nº 63301727 (fls. 65), pleiteando a declaração de nulidade do contrato, inexigibilidade do débito, restituição das parcelas pagas em dobro e o pagamento de indenização por danos morais. Contudo, no caso contrato, o réu se desincumbiu do seu ônus probatório (artigo 373, II, do CPC), na medida em que carreou aos autos instrumento do contrato de fls. 218/224 assinado digitalmente pela autora,mediante acesso ao link encaminhado, com validação de token, envio de geolocalização, que como ressaltado pelo réu, e verificado por meio do googlemaps, é condizente com o endereço da autora mencionado na inicial situado no Bairro Jardim Varginha (fls. 01 e 209), bem como deselfie(vide fls. 241), cujo fotografia correspondente à da autora (cf. 26). Outrossim, os números de CPF e RG da autora e seu endereço constantes do contrato (fls. 218) são os mesmo que constam da petição inicial e documento (fls. 01 e 26). Foi ainda encaminhada por ocasião da contratação, cópia do RG da autora (fls. 225/226). Além disso, o réu comprovou que disponibilizou crédito do empréstimo à consumidora (cf. fls. 242), e esta não negou o seu recebimento. A par disso, a legislação permite a contratação eletrônica do empréstimo consignado, com necessidade de expressa autorização do aposentado/pensionista para a contratação de empréstimo em seu benefício, o que foi devidamente observado. Destaco, sobre isto, que o artigo 3º, inciso III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 de 2008, autoriza tal forma de contratação. Vejamos: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento deempréstimopessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Por oportuno, colaciono o que dispõe a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, sobre a assinatura eletrônica em Cédulas de Crédito Bancárias: Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: (...) VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. (...) § 5º A assinatura de que trata o inciso VI do caput deste artigo poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020). Assim, concluiu-se que inexistiu qualquer falha na prestação dos serviços pelo réu, e, portanto, é plenamente válido o contrato de empréstimo consignado, razão pela qual não há o que se falar em responsabilidade objetiva do banco, sendo, pois, improcedentes os pleitos formulados. Nesse sentido: Ação declaratória c/c indenizatória - Cédula de crédito bancário - Empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos nos proventos do requerente. 2:- Contratação eletrônica comprovada - Meio idôneo de contratação, inexistindo indício de fraude - Ônus da prova atendido pelo réu - Fato obstativo ao direito do autor demonstrado. 3:- Manutenção das penas por litigância de má-fé - Abuso do direito de demanda verificado - Evidência de que a autora tinha pleno conhecimento da obrigação infirmada desde a interposição da ação - Incidência do art. 80, incs. I a III, do CPC. 4:- Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1025372-56.2022.8.26.0003; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025). Por fim, entendo que a autora litigoudemá-fé, pois agiudeforma temerária e alterou a verdade dos fatos, alegando desconhecimento da contratação pactuada entre as partes, restando, portanto, configuradas as hipóteses dos incisos II e V doartigo80 do CódigodeProcesso Civil. Diante do exposto e do mais que dos autos consta julgoIMPROCEDENTEo pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa, observada a gratuidade concedida (fls. 195). À vista do disposto noartigo81, caput, do CódigodeProcesso Civil, condeno o autor ao pagamento da multa porlitigânciademá-féno valorde5 % do valor da causa, observada a gratuidade processual deferida não a isentadepagar o multa ora aplicada. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), DEJAIR DE ASSIS SOUZA (OAB 257340/SP)

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