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Processo nº 1017569-54.2024.8.11.0040

ID: 339473696

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017569-54.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DESPACHO Processo: 1017569-54.2024.8.11.0040. AUTOR(A): MARIA APARECIDA FERRARI DENUNCIAÇÃO À LIDE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

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Processo nº 1017569-32.2024.8.11.0015

ID: 320908855

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1017569-32.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON TEOMAR SLAVINSKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo: 1017569-32.2024.8.11.0015. AUTOR: EVERTON TEOMAR SLAVINSKI REU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Vistos etc. 1. Deixo de ana…

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Reginaldo Sousa De Paula x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas- (Associacao Santo Antonio)

ID: 281096939

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017569-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SOUSA DE PAULA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO)

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GARCIA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1017569-40.2025.8.11.0001. AUTOR: REGINALDO SOUSA DE PAULA REU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONI…

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Jhennifer Leslie Prado Santana x Latam Airlines Group S.A.

ID: 319716359

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017569-34.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JHENNIFER LESLIE PRADO SANTANA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Decisão

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1017569-34.2025.8.11.0003. AUTOR: JHENNIFER LESLIE PRADO SANTANA REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. I – RECEBO…

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Processo nº 1017569-32.2024.8.11.0015

ID: 280591083

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1017569-32.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON TEOMAR SLAVINSKI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1017569-32.2024.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento C/C Tutela de Urgência ajuizada EV…

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Processo nº 1017569-34.2025.8.11.0003

ID: 318832444

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017569-34.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JHENNIFER LESLIE PRADO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1017569-34.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Atra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1017569-34.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JHENNIFER LESLIE PRADO SANTANA Endereço: RUA JANUÁRIA, 285, PARQUE RESIDENCIAL CIDADE ALTA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78730-449 POLO PASSIVO: Nome: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, GUICHE LATAN, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, S/N, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: de Conciliação Sala: SALA 01 - 1JECROO Data: 18/08/2025 Hora: 08:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} RONDONÓPOLIS, 7 de julho de 2025

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Processo nº 1017569-37.2025.8.11.0002

ID: 307492353

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017569-37.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IANAMAR PONCE FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILTON CESAR NALINI SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017569-37.2025.8.11.0002. AUTOR: IANAMAR PONCE FERNANDES SILVA REU: HENGEL JAVIER GARCIA Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1017569-37.2025.8.11.0002. AUTOR: IANAMAR PONCE FERNANDES SILVA REU: HENGEL JAVIER GARCIA Vistos, Intimado para indicar o paradeiro do reclamado, o promovente requereu a realização de diligências por este Juízo para localização do polo passivo. Dispensado o relatório mais detalhado, com fundamento no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Ao contrário do que pretende o polo ativo, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações úteis no processo, para a realização de atos processuais. Nesse sentido é a TR do TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DO AUTOR INFORMAR ENDEREÇO CORRETO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever do exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. 2. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido. 3. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1001704-50.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022). Contudo, viabilizando o encaminhamento do feito, foi realizada a busca por meio do sistema Infojud, com o resultado: Constata-se que se trata do mesmo endereço que consta no aviso de recebimento infrutífero de id. 196810718. Conforme regramento específico, os Juizados Especiais são destinados ao processamento célere das demandas, de forma que a duração do processo por muitos anos é ato incompatível com seu ordenamento. A situação constatada nos autos colide com os princípios da celeridade e simplicidade do rito sumaríssimo, sobremaneira com os princípios da operabilidade, da efetividade da prestação jurisdicional e, ainda, com o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Assim, não pode o autor imputar ao Poder Judiciário a demanda de tempo pela qual tramita a presente ação, e sim, compreender que o desconhecimento do paradeiro do reclamado é motivo mais que razoável para a extinção do processo sem julgamento de mérito. Com tais registros, concluo que a medida cabível ao contexto é a extinção deste processo, principalmente em respeito aos outros jurisdicionados que anseiam pela prestação jurisdicional. Registro que deixo de proceder a intimação do reclamante, em razão ao disposto no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Nesse sentido, o TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV, DO CPC. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. DIVERSAS TENTATIVAS FRUTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. REGRAMENTO PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 319 do Código de Processo Civil, a inicial trará, dentre outros, o domicílio e a residência do réu. Avulta-se a questão no âmbito dos juizados especiais, tendo em vista o regramento próprio, como o impedimento de citação por edital (art. 18, § 2º, Lei n. 9.099/1995) e os princípios que grassam o microssistema (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade – art. 2º, Lei n. 9.099/1995). 2. Hipótese dos autos em que houve diversas tentativas frustradas para a efetiva triangulação, cujas circunstâncias permitem concluir que o réu está em local incerto e não sabido. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1021820-98.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/12/2023, Publicado no DJE 04/12/2023). Desta forma, atingindo o processo todos estes obstáculos, a medida correta é a renovação da ação na Justiça Comum, na qual se poderá manejar todos os instrumentos cabíveis para o bom termo da ação, INCLUSIVE, se for o caso, a citação por edital, medida que é vedada pelo art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95, ou a expedição de carta precatória, que também não é possível nesta especializada, conforme Provimento nº 165/2024, do Conselho Nacional de Justiça (art. 101). Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Após o trânsito em julgado, não havendo outras providências a serem realizadas, arquive-se. Cumpra-se. Publique-se. Às providências. Viviane Brito Rebello JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1017569-43.2025.8.11.0000

ID: 320093708

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017569-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DE NOVA MUTUM E REGIAO - CRESOL MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

GABRIELI FONTANA

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1017569-43.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Gaivota Hunter Ltda., Solange de Melo Wisch e Alex Wisch em virtu… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1017569-43.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Gaivota Hunter Ltda., Solange de Melo Wisch e Alex Wisch em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara da Comarca de Canarana que, nos autos dos Embargos à Execução n. 1000852-63.2025.8.11.0029 opostos em desfavor de Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária de Nova Mutum e Região - Cresol Mato Grosso, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Os Agravantes afirmam que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais da Ação de origem sem prejuízo do próprio sustento, uma vez que a única fonte de renda da família — a empresa Gaivota Hunter Ltda — encontra-se severamente comprometida por crise econômico-financeira. Aduzem que a empresa, que atua nos ramos de clube de tiro e comércio de pesca, teve suas atividades inviabilizadas por fatores externos, como a edição do Decreto Federal 12.345/24, que impôs restrições severas à atividade de clubes de tiro, e por duas piracemas sucessivas (2023/2024 e 2024/2025), que afetaram drasticamente o comércio de pesca. Em decorrência disso, alegam que a empresa apresentou queda acentuada na receita, prejuízos operacionais, fluxo de caixa negativo e encontra-se em iminente risco de insolvência e possível recuperação judicial, sendo, portanto, incapaz de suportar as despesas processuais. Alegam, ainda, que os sócios Alex Wisch e Solange de Melo Wisch, não detêm patrimônio ou renda compatível com o pagamento das custas judiciais, conforme comprovado pelas declarações de imposto de renda e declarações formais de hipossuficiência juntadas aos autos. Dessa forma, sustentam que a negativa da justiça gratuita representa violação ao direito fundamental de acesso à Justiça, consagrado no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, requerendo a reforma da decisão agravada e a concessão integral do benefício, ou, alternativamente, o parcelamento das custas com base no art. 98, § 6º, do CPC Em 31/05/2025 suspendi os efeitos da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e, na mesma oportunidade determinei a intimação dos Agravantes para que apresentassem documentos capazes de comprovar a alegada insuficiência financeira (Id. 290290360). Em resposta, foram apresentados os documentos constantes no Id. 291629389 e seguintes. Inicialmente, indeferi o pedido de gratuidade recursal e determinei o pagamento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, o que foi prontamente atendido (Id. 292599891). Sem contrarrazões. Eis a síntese do essencial. Decido. Da análise dos autos, verifico que este recurso se encontra apto ao julgamento monocrático, à luz do que dispõe o Verbete Sumular 568, do Superior Tribunal de Justiça, porquanto há entendimento dominante em relação à matéria. Sabe-se que a concessão da gratuidade pressupõe que a parte não possa custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nos termos do artigo 98, do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça tem firme o entendimento no sentido de que “o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido”. (AgInt no REsp n. 2.159.531/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024). Na hipótese, dos documentos carreados para os autos, constata-se que a empresa Gaivota Hunter Ltda. obteve, no exercício de 2024, lucro líquido significativo no valor de R$ 259.107,06 (duzentos e cinquenta e nove mil, cento e sete reais e seis centavos). Soma-se a isso o patrimônio líquido de R$ 297.167,23 (duzentos e noventa e sete mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e três centavos), formado por capital integralizado e lucros acumulados, além de ativo circulante de R$ 299.890,67 (duzentos e noventa e nove mil, oitocentos e noventa reais e sessenta e sete centavos), dos quais R$ 126.996,00 (cento e vinte e seis mil, novecentos e noventa e seis reais) correspondem a valores disponíveis em caixa. Esses dados demonstram solidez e liquidez suficientes para suportar despesas processuais ordinárias. Os extratos bancários reforçam esse cenário ao expor movimentações expressivas e regulares, com entradas significativas, pagamentos elevados e operações típicas de atividade empresarial em curso. A utilização recorrente de antecipações de recebíveis, bem como a quitação de compromissos financeiros substanciais, afasta qualquer alegação de inviabilidade econômica. O agravante Alex Wisch declarou, em sua IRPF 2024 (exercício 2025), patrimônio significativo, que inclui imóvel residencial avaliado em R$ 45.212,63 (quarenta e cinco mil duzentos e doze reais e sessenta e três centavos), veículo modelo VW Virtus avaliado em R$ 106.482,00 (cento e seis mil quatrocentos e oitenta e dois reais), além de saldo de capital em cooperativas de crédito (Sicredi e Cresol) no valor total de R$ 61.969,54 (sessenta e um mil novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Sua evolução patrimonial no ano-calendário 2024 revela incremento substancial de bens e direitos, que passaram de R$ 142.732,40 (cento e quarenta e dois mil setecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos) para R$ 213.664,17 (duzentos e treze mil seiscentos e sessenta e quatro reais e dezessete centavos), enquanto o montante de dívidas e ônus reais no mesmo período aumentou proporcionalmente, não sendo suficiente para demonstrar o comprometimento de sua renda a ponto de inviabilizar o custeio das despesas processuais. Além disso, a declaração do demonstrativo de atividade rural revela receita bruta anual de R$ 100.574,33 (cem mil quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos), com resultado líquido de R$ 90.914,12 (noventa mil novecentos e quatorze reais e doze centavos). Desse modo, a alegação de hipossuficiência não encontra respaldo à luz desses elementos. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso, mas autorizo o parcelamento das custas processuais em seis parcelas mensais e sucessivas, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juiz da causa o teor desta decisão. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1017569-43.2025.8.11.0000

ID: 320093703

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017569-43.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEX WISCH GAIVOTA HUNTER LTDA SOLANGE DE MELO WISCH

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIA HELENA RODRIGUES DA SILVA BENSI

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BEATRIZ SILVA BENSI

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ULYSSES COELHO OHLAND

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1017569-43.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Gaivota Hunter Ltda., Solange de Melo Wisch e Alex Wisch em virtu… RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1017569-43.2025.8.11.0000 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Gaivota Hunter Ltda., Solange de Melo Wisch e Alex Wisch em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara da Comarca de Canarana que, nos autos dos Embargos à Execução n. 1000852-63.2025.8.11.0029 opostos em desfavor de Cooperativa de Crédito e Investimento com Interação Solidária de Nova Mutum e Região - Cresol Mato Grosso, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Os Agravantes afirmam que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais da Ação de origem sem prejuízo do próprio sustento, uma vez que a única fonte de renda da família — a empresa Gaivota Hunter Ltda — encontra-se severamente comprometida por crise econômico-financeira. Aduzem que a empresa, que atua nos ramos de clube de tiro e comércio de pesca, teve suas atividades inviabilizadas por fatores externos, como a edição do Decreto Federal 12.345/24, que impôs restrições severas à atividade de clubes de tiro, e por duas piracemas sucessivas (2023/2024 e 2024/2025), que afetaram drasticamente o comércio de pesca. Em decorrência disso, alegam que a empresa apresentou queda acentuada na receita, prejuízos operacionais, fluxo de caixa negativo e encontra-se em iminente risco de insolvência e possível recuperação judicial, sendo, portanto, incapaz de suportar as despesas processuais. Alegam, ainda, que os sócios Alex Wisch e Solange de Melo Wisch, não detêm patrimônio ou renda compatível com o pagamento das custas judiciais, conforme comprovado pelas declarações de imposto de renda e declarações formais de hipossuficiência juntadas aos autos. Dessa forma, sustentam que a negativa da justiça gratuita representa violação ao direito fundamental de acesso à Justiça, consagrado no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, requerendo a reforma da decisão agravada e a concessão integral do benefício, ou, alternativamente, o parcelamento das custas com base no art. 98, § 6º, do CPC Em 31/05/2025 suspendi os efeitos da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e, na mesma oportunidade determinei a intimação dos Agravantes para que apresentassem documentos capazes de comprovar a alegada insuficiência financeira (Id. 290290360). Em resposta, foram apresentados os documentos constantes no Id. 291629389 e seguintes. Inicialmente, indeferi o pedido de gratuidade recursal e determinei o pagamento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, o que foi prontamente atendido (Id. 292599891). Sem contrarrazões. Eis a síntese do essencial. Decido. Da análise dos autos, verifico que este recurso se encontra apto ao julgamento monocrático, à luz do que dispõe o Verbete Sumular 568, do Superior Tribunal de Justiça, porquanto há entendimento dominante em relação à matéria. Sabe-se que a concessão da gratuidade pressupõe que a parte não possa custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nos termos do artigo 98, do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça tem firme o entendimento no sentido de que “o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido”. (AgInt no REsp n. 2.159.531/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024). Na hipótese, dos documentos carreados para os autos, constata-se que a empresa Gaivota Hunter Ltda. obteve, no exercício de 2024, lucro líquido significativo no valor de R$ 259.107,06 (duzentos e cinquenta e nove mil, cento e sete reais e seis centavos). Soma-se a isso o patrimônio líquido de R$ 297.167,23 (duzentos e noventa e sete mil, cento e sessenta e sete reais e vinte e três centavos), formado por capital integralizado e lucros acumulados, além de ativo circulante de R$ 299.890,67 (duzentos e noventa e nove mil, oitocentos e noventa reais e sessenta e sete centavos), dos quais R$ 126.996,00 (cento e vinte e seis mil, novecentos e noventa e seis reais) correspondem a valores disponíveis em caixa. Esses dados demonstram solidez e liquidez suficientes para suportar despesas processuais ordinárias. Os extratos bancários reforçam esse cenário ao expor movimentações expressivas e regulares, com entradas significativas, pagamentos elevados e operações típicas de atividade empresarial em curso. A utilização recorrente de antecipações de recebíveis, bem como a quitação de compromissos financeiros substanciais, afasta qualquer alegação de inviabilidade econômica. O agravante Alex Wisch declarou, em sua IRPF 2024 (exercício 2025), patrimônio significativo, que inclui imóvel residencial avaliado em R$ 45.212,63 (quarenta e cinco mil duzentos e doze reais e sessenta e três centavos), veículo modelo VW Virtus avaliado em R$ 106.482,00 (cento e seis mil quatrocentos e oitenta e dois reais), além de saldo de capital em cooperativas de crédito (Sicredi e Cresol) no valor total de R$ 61.969,54 (sessenta e um mil novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos). Sua evolução patrimonial no ano-calendário 2024 revela incremento substancial de bens e direitos, que passaram de R$ 142.732,40 (cento e quarenta e dois mil setecentos e trinta e dois reais e quarenta centavos) para R$ 213.664,17 (duzentos e treze mil seiscentos e sessenta e quatro reais e dezessete centavos), enquanto o montante de dívidas e ônus reais no mesmo período aumentou proporcionalmente, não sendo suficiente para demonstrar o comprometimento de sua renda a ponto de inviabilizar o custeio das despesas processuais. Além disso, a declaração do demonstrativo de atividade rural revela receita bruta anual de R$ 100.574,33 (cem mil quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos), com resultado líquido de R$ 90.914,12 (noventa mil novecentos e quatorze reais e doze centavos). Desse modo, a alegação de hipossuficiência não encontra respaldo à luz desses elementos. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso, mas autorizo o parcelamento das custas processuais em seis parcelas mensais e sucessivas, nos termos do artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juiz da causa o teor desta decisão. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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