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Mariana Maycot Munoz x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 306206747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022228-78.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA MAYCOT MUNOZ

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0022228-78.2024.8.26.0114 (processo principal 1001473-16.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Mariana Maycot Munoz - Aerolineas Argentinas S.A - Vistos. 1. Def… Processo 0022228-78.2024.8.26.0114 (processo principal 1001473-16.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Mariana Maycot Munoz - Aerolineas Argentinas S.A - Vistos. 1. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESPs para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). 2. Com fundamento no artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, devendo a parte interessadade informar data do vencimento da dívida, data da inadimplência e valor atualizado (Com. CG. 1413/2016). Após, providencie a serventia o cumprimento pelo sistema SERASA-JUD. Antes, porém, com fundamento no Provimento CSM 2.684/2023, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de dez (10) dias, comprove o pagamento das taxas correspondentes às diligências acima, correspondentes à 01 UFESP por ato na pesquisa SERASAJUD (Guia do Fundo Especial de Despesa do TJ - código 434-1). 3. Em relação a pesquisa SNIPER, esclareço ao requerente que se trata de uma pesquisa destinada a investigar o patrimônio do executado, e não o bloqueio de valores ou bens. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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Mariana Maycot Munoz x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 306207253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022228-78.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA MAYCOT MUNOZ

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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Processo 0022228-78.2024.8.26.0114 (processo principal 1001473-16.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Mariana Maycot Munoz - Aerolineas Argentinas S.A - Vistos. 1. Def… Processo 0022228-78.2024.8.26.0114 (processo principal 1001473-16.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Mariana Maycot Munoz - Aerolineas Argentinas S.A - Vistos. 1. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESPs para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). 2. Com fundamento no artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, devendo a parte interessadade informar data do vencimento da dívida, data da inadimplência e valor atualizado (Com. CG. 1413/2016). Após, providencie a serventia o cumprimento pelo sistema SERASA-JUD. Antes, porém, com fundamento no Provimento CSM 2.684/2023, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de dez (10) dias, comprove o pagamento das taxas correspondentes às diligências acima, correspondentes à 01 UFESP por ato na pesquisa SERASAJUD (Guia do Fundo Especial de Despesa do TJ - código 434-1). 3. Em relação a pesquisa SNIPER, esclareço ao requerente que se trata de uma pesquisa destinada a investigar o patrimônio do executado, e não o bloqueio de valores ou bens. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 36268/CE)

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Processo nº 1015247-16.2024.8.26.0114

ID: 298561929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015247-16.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1015247-16.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Defiro o pedido de conversão da busca e apre… Processo 1015247-16.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Defiro o pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, com fundamento no art. artigo 4º, do Decreto-Lei nº911/69. PROCEDA A SERVENTIA ÀS ANOTAÇÕES E ALTERAÇÕES NECESSÁRIAS, INCLUSIVE NO VALOR DA CAUSA. Cite-se o executado no endereço de fl.118, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida. EXPEÇA-SE CARTA. Fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Em caso de pagamento dentro do prazo de três dias, os honorários ficarão reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do Novo Código de Processo Civil). O prazo para embargos do devedor é de 15 dias (art. 915 do Novo Código de Processo Civil), contados na forma do artigo 231 do NCPC. No prazo dos embargos, e desde que seja reconhecido o débito e depositado em dinheiro o equivalente a 30% do valor exigido, poderá ser requerido ao juízo o parcelamento do débito em até 6 vezes, a teor do art. 916 do Novo Código de Processo Civil, por meio de advogado. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, nos termos do artigo 829 § 1º, com as advertências supra. Não sendo encontrado o devedor, proceda-se imediatamente ao arresto dos bens e tente-se a intimação por duas vezes em dias distintos, nos dez dias subsequentes, na forma do § 1º do art. 830 do NCPC. Não sendo frutífero o arresto ou não sendo os bens arrestados suficientes para garantir o débito, fica, desde já, autorizado eventual bloqueio on line de ativos financeiros, desde que recolhidas as taxas necessárias. Caso o devedor, citado, não efetue o pagamento no prazo de três dias, o oficial de justiça procederá à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto (art. 838 a 840 do Novo Código de Processo Civil) e intimando-se o executado na mesma oportunidade. Ocorrendo a hipótese do art. 846 do Novo Código de Processo Civil, o oficial de justiça entrará de imediato em contato com o juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento e procedendo na forma dos §§ 1º a 4º do mesmo artigo. As diligências de penhora não serão suspensas para indicação de bens pelo executado. A penhora será feita observando-se a ordem legal ou a indicação do exequente, podendo o executado, posteriormente, requerer sua substituição na forma do art. 847 do Novo Código de Processo Civil. Recaindo a penhora sobre imóveis, será também intimado o cônjuge do devedor. A intimação da penhora se dará conforme os termos do artigo 841 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Fica deferido o pedido de bloqueio/penhora de valores pelo BACENJUD e de veículos pelo RENAJUD, o qual deverá vir acompanhado de planilha atualizada do débito, bem como das taxas necessária para realização das pesquisas. Ainda, caso não ocorra o pagamento após a citação, defiro a inclusão da dívida no SERASAJUD, com fundamento no art.782, § 3º, do CPC, também mediante o recolhimento da respectiva taxa de impressão. Servirá cópia da presente, que se assina digitalmente, como mandado ou carta. Cumpra-se na forma da lei. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Mario Luiz Cavalero x Nu Pagamentos S/A

ID: 309737303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006517-16.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIO LUIZ CAVALERO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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Processo 1006517-16.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Mario Luiz Cavalero - Nu Pagamentos S/A - Vistos. 1-Conheço dos embargos de declaração opostos e a eles dou provi… Processo 1006517-16.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Mario Luiz Cavalero - Nu Pagamentos S/A - Vistos. 1-Conheço dos embargos de declaração opostos e a eles dou provimento, porque de fato ocorreu a obscuridade indicada. Com efeito, no caso dos autos, há verdadeira cumulação de pedidos, nos termos do artigo 327, do Código de Processo Civil, pois a demanda é, ao mesmo tempo, declaratória e condenatória. Logo, a verba advocatícia sucumbencial, diante da procedência integral da pretensão autoral, deverá incidir sobre todos os pedidos acolhidos. Nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, há que se falar em ordem preferencial na base de cálculo para a incidência do percentual devido. A propósito: §2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...). Diante disso, uma vez que a presente demanda possui dupla natureza, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deverá incidir sobre a somatória dos valores concernentes a ambos os requerimentos deferidos, o que, em última análise, traduz-se no proveito econômico obtido pela parte com a procedência da ação. Nesse sentido: APELAÇÃO. Consumidor. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Desacolhimento. Discrepância significativa entre todos os meses anteriores aos das faturas "sub judice". Verossimilhança das alegações da parte autora. Relação de consumo em que a prova da efetiva prestação do serviço recai sobre a concessionária. Não preenchimentos dos requisitos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Declaração de inexigibilidade da cobrança superior à média mensal que era mesmo de rigor. Negativação indevida e suspensão de serviço essencial. Dano moral "in re ipsa". Indenização devida. Irresignação da parte autora. Não acolhimento. Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que se mostra adequado. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, CONSIDERANDO-SE O VALOR TOTAL DO DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL SOMADO AO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. Cabimento. Sentença reformada para fixar a base de cálculo dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido pela parte autora. Recurso da ré desprovido e recurso da autora provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009365-40.2023.8.26.0007 São Paulo, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 29/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Inconformismo dos causídicos da autora com relação à fixação dos honorários advocatícios com base somente no valor da indenização por danos morais - Pretensão de fixação dos honorários com base no valor do proveito econômico obtido, considerando-se o valor total do débito declarado inexigível somado ao valor da condenação por danos morais. - Cabimento - Base de cálculo dos honorários - Observância da ordem de vocação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC - Precedente do C. STJ (REsp nº 1 .746.072/PR) - Caso concreto em que há identidade entre o valor do proveito econômico obtido e o valor da condenação - Recurso provido, com majoração da verba honorária recursal. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004036-87.2022.8.26.0005 São Paulo, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 09/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024). Por todo o exposto, acolho os embargos de declaração opostos e a eles dou provimento para os fins supra indicados. 2-Recebo o recurso de apelação interposto pelo requerido às fls. 299/330. Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Haja vista as razões e contrarrazões de apelação já apresentadas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo. Intime-se. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP)

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Processo nº 1036102-38.2025.4.01.3500

ID: 316694801

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036102-38.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DALLA PICOLA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAYARA DE SOUSA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036102-38.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1036102-38.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILENE DALLA PICOLA Advogado do(a) AUTOR: MAYARA DE SOUSA PEIXOTO - GO63973 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária onde a parte autora pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente contra o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de providenciar: - declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este processo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; - anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; Em atenção ao que determina a Lei n. 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante aos documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o art. 1º, §5º. Caberá, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. Em seguida, encaminhem-se os autos ao NUCOD/GO para realização do exame técnico (art. 370 do CPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/01), para aferimento da incapacidade alegada, devendo aquele núcleo: (a) nomear perito médico (especialidade ORTOPEDIA); (b) designar local, data e horário para a realização do exame médico, e (c) designar data para entrega do respectivo laudo médico. Os quesitos a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes, são os contidos nos anexos da Portaria N. 0001, NUCOD-GO, de 07 de janeiro de 2015. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, bem como do laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS'. Após a juntada do laudo pericial, se a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 129-A, da Lei 8.213/91. Com o retorno do laudo com informação da conta bancária para transferência dos valores da perícia, deverá a secretaria expedir o ofício. Em seguida, conclusos para sentença. Uma vez impugnado o laudo pericial, cite-se o INSS e intime-se para se manifestar, também, sobre a impugnação apresentada. Do contrário, se a conclusão do exame médico pericial divergir do resultado da perícia administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Na sequência, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: (a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); (b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa, e (c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Caso seja oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. A possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela será apreciada no momento da sentença. O eventual requerimento de benefícios da justiça gratuita será apreciado por ocasião da sentença. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei n. 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n. 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n. 17). Comunicações processuais necessárias. Vista ao Ministério Público Federal - MPF, caso haja interesse de incapaz. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a). VALOR DAS PERÍCIAS MÉDICAS (para o caso de custeio pela parte autora): R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais.

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1. Karina Gianeli Marcelino (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 329674647

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0199140-84.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1. KARINA GIANELI MARCELINO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

KARINA GIANELI MARCELINO

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HC 1008141/SP (2025/0199140-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : KARINA GIANELI MARCELINO ADVOGADO : KARINA GIANELI MARCELINO - SP452467 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE… HC 1008141/SP (2025/0199140-6) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : KARINA GIANELI MARCELINO ADVOGADO : KARINA GIANELI MARCELINO - SP452467 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUIS FERNANDO RODRIGUES GABRIEL INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LUIS FERNANDO RODRIGUES GABRIEL, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 2085541-93.2025.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 e no art. 129, § 13, na forma do art. 69, do Código Penal – CP. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado (fls. 268/269): "DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei 11.340/06. A defesa alega ilegalidade na prisão, argumentando ausência de elementos concretos que justifiquem a medida, considerando que o acusado possui residência fixa, emprego lícito e não apresenta histórico criminal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prisão preventiva do paciente é legal, considerando a alegação de descumprimento de medidas protetivas e o risco à integridade física da vítima. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi fundamentada na prova da materialidade e nos indícios suficientes de autoria, evidenciando o descumprimento das medidas protetivas e o risco à integridade da vítima. 4. A liberdade do paciente representa risco efetivo à integridade física e psicológica da vítima, justificando a prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada." No presente writ, a defesa sustenta que não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP para a decretação da prisão preventiva, alegando que não houve descumprimento de medida protetiva, "haja vista a inexistência de sua fixação" (fl. 3). Afirma que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, e defende a suficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas. Liminar indeferida (fls. 287/288). Informações prestadas (fls. 294/299, 300/301). Parecer do Ministério Público Federal—MPF pelo não conhecimento do habeas corpus, porque prejudicado pela soltura (fls. 324/327). É o relatório. Decido. Conforme mencionado no parecer do MPF, o paciente já foi colocado em liberdade por decisão no primeiro grau. Consta no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões —BNMP que foi expedido alvará de soltura, em 23/06/2025, pela 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Campinas—SP (processo n. 1502818-2025.8.26.0114). Tal processo tem vinculação com a Medida Protetiva de Urgência n. 1018739-16.2024.8.26.0114 (fls. 294/297). Isso posto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 1019321-16.2024.8.26.0114

ID: 275938402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019321-16.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MORAES & MORAES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEMIAN DIMAURA DIAS

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ADV: Demian Dimaura Dias (OAB 237492/SP) Processo 1019321-16.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Moraes & Moraes Ltda - Vistos. Apresente o cálculo atualizado do valor do débi… ADV: Demian Dimaura Dias (OAB 237492/SP) Processo 1019321-16.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Moraes & Moraes Ltda - Vistos. Apresente o cálculo atualizado do valor do débito e recolha a taxa referente a pesquisa requerida, no prazo de 15 dias. Após, DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 17 de outubro de 2024.

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Processo nº 0002955-16.2024.8.26.0114

ID: 259590143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002955-16.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA WAGNER ALEX FRAGA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME FERNANDES PINHAL

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Guilherme Fernandes Pinhal (OAB 479398/SP) Processo 0002955-16.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Mercadolivre.com Atividade… ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 20875/SC), Guilherme Fernandes Pinhal (OAB 479398/SP) Processo 0002955-16.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA, WAGNER ALEX FRAGA DOS SANTOS - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para condenar o réu WAGNER ALEX FRAGA DOS SANTOS ao pagamento de danos morais no importe de R$ 1.000,00, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Processo nº 1032804-16.2024.8.26.0114

ID: 331825276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032804-16.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

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ARMANDO CÂNDIDO DA CRUZ JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR

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Processo 1032804-16.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bloquear Rastreamento Ltda - Vistos. 1 - Cite-se a parte requerida no novo endereço indi… Processo 1032804-16.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Bloquear Rastreamento Ltda - Vistos. 1 - Cite-se a parte requerida no novo endereço indicado, nos termos da decisão de fls. 201/204. 2 - Caberá ao autor/exequente comprovar o recolhimento das custas necessárias, em 15 dias, caso ainda não realizado. 3 - A utilização da citação por hora certa fica a critério do Sr(a) Oficial(a) de Justiça, caso suspeite de ocultação, o que deverá ser devidamente certificado, nos termos previstos no artigo 252 do Código de Processo Civil. 4 - Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4.1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 4.2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 5 Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 5.1 - Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. 6 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 7 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. 7.1 Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere, considerando os espaços), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. 7.2 Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. 8 Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 9 - Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. 10 - A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN (OAB 188854/MG), ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR (OAB 515128/SP), ARMANDO CÂNDIDO DA CRUZ JUNIOR (OAB 129053/MG)

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Lc Clinica E Comércio De Aparelhos Audiológicos Ltda x Cm Aparelhos Auditivos Ltda- Epp

ID: 300395197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038624-16.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LC CLINICA E COMéRCIO DE APARELHOS AUDIOLóGICOS LTDA

Polo Passivo:

CM APARELHOS AUDITIVOS LTDA- EPP

Intimação

Advogados:

SONIA CARLOS ANTONIO

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PAULA NUNCIARONI BERENGUEL

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GIEDRE FAGOTTI FERREIRA

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Processo 1038624-16.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lc Clinica e Comércio de Aparelhos Audiológicos Ltda - Cm Aparelhos Auditivos Ltda- Epp - Cuida-se de AÇ… Processo 1038624-16.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lc Clinica e Comércio de Aparelhos Audiológicos Ltda - Cm Aparelhos Auditivos Ltda- Epp - Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LC CLINICA E COMERCIO DE APARELHOS AUDIOLOGICOS LTDA ME em face de CM APARELHOS AUDITIVOS LTDA - EPP. Em síntese, alega a Autora ser legítima titular da marca "AURIS", registrada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) desde 16/07/2008, conforme certificado anexo aos autos. Afirma que a Ré, mesmo ciente da titularidade da marca pela Autora, formulou pedido de registro da mesma marca "AURIS" junto ao INPI, tendo tal pedido sido indeferido, decisão esta que foi posteriormente confirmada em sede judicial, no processo nº 0004100-67.2016.4.02.5101, com o indeferimento definitivo tanto em primeira como em segunda instância. Sustenta, contudo, que a Ré, de forma reiterada, continua utilizando indevidamente a marca "AURIS", inclusive realizando postagens nas redes sociais e promovendo sua atividade empresarial com a referida denominação, mesmo após as notificações extrajudiciais enviadas pela Autora ao INPI e à própria Ré, respectivamente nas datas de 09/11/2020 e 23/07/2024, as quais não foram respondidas. Ressalta que a utilização indevida da marca restou configurada mediante publicações recentes da Ré em redes sociais, destacando-se postagens datadas de 11/08/2024, alusiva ao Dia dos Pais, e de 15/08/2024, referente ao feriado da padroeira de Maringá, todas elas contendo o uso da marca "AURIS". Diante disso, a Autora requer, em síntese, a abstenção definitiva do uso da marca "AURIS" pela Ré, sob pena de multa diária; a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em valores a serem arbitrados por este Juízo. Decisão que indeferiu a tutela pleiteada às fls. 99/102; Contestação às fls. 115/146; Réplica às fls. 162/174; É o relatório, Decido. Às preliminares, De pronto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, visto que a Autora detém o registro da marca no INPI, o que lhe confere presunção de validade e exclusividade de uso, conforme estabelece o artigo 129 da Lei nº 9.279/96. Ademais, também rejeito a preliminar de inépcia da inicial pois esta se demonstrou de forma clara e objetiva. Visto que as preliminares já foram impugnadas, declaro o feito saneado e passo à análise do mérito. No mérito, a IMPROCEDÊNCIA é medida que se impõe. A lide comporta julgamento antecipado, eis que não há necessidade de dilação probatória, conforme preceitua o art. 355, I, do CPC, por se tratar a controvérsia de questão de fato e de direito, bastando, contudo, a prova documental já colacionada para deslinde do feito. Com efeito, consolidou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que, para as ações que visam à abstenção do uso de marca ou nome empresarial, deve incidir o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, afastando-se o entendimento anteriormente consolidado na revogada Súmula 143/STJ, que previa prazo de 20 (vinte) anos. O marco inicial para a contagem do referido prazo ocorre, segundo firme orientação jurisprudencial, no momento em que a parte supostamente infratora inicia a utilização da marca ou do nome empresarial (violação continuada), sendo irrelevante a data do registro ou da ciência do titular, pois o direito subjetivo nasce com o início do uso indevido, tornando-se possível o seu exercício. No caso dos autos, conforme expressamente afirmado pela própria Autora e reconhecido pela Ré, esta última iniciou o uso da marca ldquoAURISrdquo no ano de 2001. Considerando-se que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conclui-se que, já foi decorrido mais de 24 (vinte e quatro) anos do início do uso da marca pela Ré. Dessa forma, a pretensão deduzida encontra-se fulminada pela prescrição, na forma do art. 205 do Código Civil. Assim, considerando-se o início do uso da marca pela Ré em 2001, e o ajuizamento da presente ação apenas em 2024, é evidente o transcurso do prazo prescricional de 10 anos, sendo, portanto, extinto o direito de ação para fins de cessação do uso da marca por decurso do prazo. Ressalte-se que a mera existência do registro da marca pela Autora não afasta o instituto da prescrição, mormente quando o titular se mantém inerte diante do uso contínuo e ostensivo do sinal por parte de terceiro em um vasto período de tempo, como ocorreu no presente caso. A inércia por mais de 20 anos da Autora, desde o início da utilização pela Ré, revela não apenas o decurso do prazo legal, mas também a tolerância tácita com a situação, inviabilizando a pretensão formulada. Portanto, reconhecida a prescrição da pretensão principal de abstenção de uso da marca, igualmente resta prejudicada a análise dos pedidos acessórios de indenização por danos materiais e morais, dada sua dependência lógica do reconhecimento do uso indevido e ilícito da marca, o que restou obstado pela prescrição. Deste modo, por todos os argumentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na exordial. Diante da sucumbência, CONDENO a Autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por tudo que resta evidenciado, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do Art. 487 do CPC. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se. - ADV: SONIA CARLOS ANTONIO (OAB 84759/SP), GIEDRE FAGOTTI FERREIRA (OAB 456350/SP), PAULA NUNCIARONI BERENGUEL (OAB 518915/SP)

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