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L. V. Dos S. x K. Dos S. J. e outros

ID: 321190878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1047101-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. V. DOS S.

Polo Passivo:

K. DOS S. J. S. V. DOS S.

Intimação

Advogados:

VALDELICE IZIDORIA PEDREIRA DOS SANTOS

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RACIELE DE FRANÇA GARCIA MESQUITA

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PÂMELA LETÍCIA BRASIL FIGUEIREDO VIEIRA

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ANTONIO BARBOSA DE LIMA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047101-86.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.V.S. - K.S.J. - - S.V.S. e outro - Vistos. Trata-se de Ação de divórcio litigioso. Citada a parte ré (fl. 51), apresentou co… Processo 1047101-86.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.V.S. - K.S.J. - - S.V.S. e outro - Vistos. Trata-se de Ação de divórcio litigioso. Citada a parte ré (fl. 51), apresentou contestação e reconvenção (fls. 55/79). A reconvenção foi recebida e determinada a inclusão dos genitores do autor, que são proprietários do imóvel em que foi construída a residência do casal (fl. 287). Réplica (fls. 295/305). Os réus reconvindos foram citados (fls. 379/380) e apresentaram defesa (fls. 383/401). Instadas a especificarem provas, as partes se manifestam (fls. 470, 471/474 e 487/489). Passo a sanear. Partes legitimas e devidamente representadas. A preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedida ao autor arguida pela ré reconvinte não merece prosperar. A ré reconvinte não logrou demonstrar que o autor possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo de seu próprio sustento, cujo ônus lhe cabia. Ademais os documentos de fls. 12/14 demonstram que os vencimentos recebidos pelo autor não ultrapassam o limite para concessão da justiça gratuita estabelecido pela Defensoria Pública, que atualmente é de três salários mínimos. A renda extra alegada pela ré reconvinte não foi demonstrada. Assim, rejeito a preliminar. A preliminar de impugnação ao valor da causa arguida pela ré reconvinte se confunde com o mérito e será analisada na sentença. Da mesma forma a ré reconvinte não logrou demonstrar os fatos alegados em réplica que pudessem afastar à concessão da gratuidade da justiça aos réus reconvindos. Os documentos de fls, 410/412 demonstram rendimentos de aposentadoria que é inferior ao limite acima indicado. Assim, concedo aos réus reconvindos os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Em se tratando de direito potestativo, desnecessário aguardar pelo julgamento do mérito dos demais temas atrelados ao casamento. Ressalto ainda que no caso em tela a parte ré foi devidamente citada e não se opôs à decretação do divórcio. Ante o exposto, com fundamento no art. 311, IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO, o pedido de tutela de evidência e DECRETO O DIVÓRCIO DAS PARTES. Não houve alteração no nome das partes. Ressalto que nos termos do art. 136, a do Capítulo VII das Normas Gerais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, a averbação da presente sentença de divórcio, dependerá da comprovação do decurso do prazo para interposição de recurso pela parte contrária. Quanto ao mérito: Em suma, alega o autor que é casado com a ré, que o casal se encontra separado de fato desde 10/06/2024, que possui um veículo a ser partilhado. A parte ré afirma que concorda com o pedido de decretação do divórcio e que além do veículo o casal efetuou uma construção em terreno dos genitores do autor, que deseja a partilha da construção. Os réus reconvindos alegam que são proprietários do terreno e custearam a construção do imóvel para o casal morar. Ponto controvertido, sob o qual deverão as provas incidirem, é a realização da construção no terreno situado na Rua Olivança, 61, Jardim Carvalho, Guarulhos/SP pelo casal. Defiro a produção de prova oral. Testemunhas já arroladas às fls. 368/373. Advirto que serão ouvidas no máximo 03 testemunhas por fato (art. 357, § 6º do CPC). Deverá o patrono da parte observar o disposto no art. 455 do CPC quanto a intimação das testemunhas. Indefiro o depoimento pessoal da ré reconvinte, eis que seus argumentos já constam nos autos. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o DIA 08 DE OUTUBRO DE 2025 ÀS 13:30 HORAS Dou o feito por saneado, aguarde-se audiência acima designada. Ciência ao Ministério Público, em razão da existência de parte incapaz. Intime-se. - ADV: VALDELICE IZIDORIA PEDREIRA DOS SANTOS (OAB 124009/SP), ANTONIO BARBOSA DE LIMA SOBRINHO (OAB 115573/SP), PÂMELA LETÍCIA BRASIL FIGUEIREDO VIEIRA (OAB 434287/SP), RACIELE DE FRANÇA GARCIA MESQUITA (OAB 436380/SP)

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Igor Dias De Medeiros x Nu Pagamentos S/A - Nubank

ID: 335118259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054570-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DIAS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A - NUBANK

Intimação

Advogados:

IGOR DIAS DE MEDEIROS

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054570-86.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Igor Dias de Medeiros - Nu Pagamentos S/A - Nubank - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PR… Processo 1054570-86.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Igor Dias de Medeiros - Nu Pagamentos S/A - Nubank - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Igor Dias de Medeiros em face de Nu Pagamentos S/A - Nubank para o fim de condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir desta decisão, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), IGOR DIAS DE MEDEIROS (OAB 511486/SP)

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Processo nº 1045064-86.2024.8.26.0224

ID: 341424144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1045064-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1045064-86.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Com o objetivo de agilizar a juntada de petição para encaminhamento às filas a… Processo 1045064-86.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Com o objetivo de agilizar a juntada de petição para encaminhamento às filas adequadas, e com isso, otimizar a tramitação processual, o peticionamento intermediário de 1º grau deve ser o mais específico possível. Para tanto, ao realizar o peticionamento intermediário, necessário se faz escolher a correta nomenclatura nos campos "categoria" e "tipo de petição". Sugere-se o uso da ferramenta disponibilizada no sítio do TJSP, com o auxílio da inteligência artificial, podendo, ainda, fazer uso da apostila elaborada pelo suporte técnico de serviços do SAJ. O sistema identifica e sugere a classificação da petição intermediária, visando reduzir o tempo gasto com o protocolo da petição, bem como diminuir a quantidade de petições cadastradas com classificações genéricas. De todo modo, segue abaixo a relação das categorias de petição mais utilizadas: 38021 - Alegações finais 38020 - Apresentação de quesitos/indicação de assistente técnico 252 - Impugnação ao cumprimento de decisão 38001 - Contestação 674 - Contestação aos embargos de terceiros (art. 679 do CPC) 7848 - Contestação com reconvenção 38028 - Manifestação sobre a contestação 38024 - Contrarrazões de apelação 38026 - Contrarrazões do recurso adesivo 38055 - Custas finais 7656 - Cessão de crédito 38027 - Embargos de declaração 38041 - Embargos monitórios 8292 - Embargos monitórios com reconvenção 8431 - Emenda à inicial 8317 - Exceção de pré-executividade 38005 - Guia de recolhimento 38006 - Guia de diligência 38007 - Guia de postagem 7664 - Impugnação 8261 - Impugnação à exceção de pré-executividade 38045 - Impugnação ao cumprimento de sentença 38036 - Manifestação sobre a impugnação 38022 - Indicação de provas 38031 - Nomeação de bens à penhora 7508 - Parecer do assistente técnico 38043 - Pedido de Adjudicação 7890 - Pedido de arresto - ativos financeiros 7906 - Pedido de arresto - imóveis 9987 - Pedido de assistência judiciária gratuita 8239 - Pedido de citação por edital do(s) executado(s) 8963 - Pedido de citação - endereço localizado 38033 - Pedido de desarquivamento 8977 - Pedido de desbloqueio Penhora Online/Sisbajud 38048 - Pedido de designação/redesignação de audiência 688 - Pedido de desistência Art. 485, VIII, do CPC 38018 - Petição de diligência em novo endereço 8974 - Pedido de expedição de carta de arrematação 8235 - Pedido para expedição de carta precatória 8976 - Pedido de expedição de mandado de citação 8982 - Pedido de expedição de mandado de penhora 8984 - Pedido de expedição de mandado de constatação/avaliação/reavaliação 38049 - Pedido de expedição de mandado de levantamento 38051 - Pedido de expedição de ofício 38054 - Petição de expedição de ofício para localização da parte 38038 - Pedido de extinção do processo 676 - Pedido de extinção (art. 924, II, do CPC) 38042 - Pedido de habilitação 38030 - Pedido de homologação de acordo 8955 - Pedido de inclusão, exclusão ou substituição do polo passivo 8298 - Pedido de juntada de procuração/substabelecimento 38015 - Pedido de liminar/antecipação de tutela 8283 - Pedido de penhora 8280 - Pedido de penhora On-line - recolhimento de custas 8285 - Pedido de penhora de direitos creditórios 8287 - Pedido de penhora de faturamento 8289 - Pedido de penhora de imóvel 8293 - Pedido de penhora de veículo 8295 - Pedido de penhora no rosto dos autos 38013 - Pedido de prazo 9438 - Pedido de prosseguimento do feito 8303 - Pedido de substituição de depositário 8928 - Petição - Comprovante de depósito de honorários de perito 8243 - Petição comprovando a distribuição da carta precatória 692 - Petição juntando cópia do agravo (art. 1.018, do CPC) 8992 - Petição de Juntada de cálculo 8990 - Petição de juntada de ficha cadastral da JUCESP 8231 - Primeiro pedido de bloqueio de valores - Sistema Sisbajud 38023 - Razões de apelação 38025 - Razões do recurso adesivo 38052 - Renúncia de mandato/encargo 38017 - Rol de testemunha 8233 - Segundo pedido de bloqueio de valores - Sisbajud 7704 - Solicitação de certidão de objeto e pé 7708 - Substabelecimento Relativamente ao último peticionamento intermediário realizado nestes autos, porque nomeada como "petição intermediária" ou "petições diversas", fica o peticionante intimado a promover nova juntada, nomeando a sua petição com a nomenclatura mais adequada ao pedido. Na análise das petições, será considerada a data daquela anteriormente protocolada, para que não haja prejuízos. Prazo: 15 dias. Nada mais. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Guilherme Joviano Queiros Lemes e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 332754246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1045743-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME JOVIANO QUEIROS LEMES MATHEUS KAUFAMANN DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ARAÚJO SAKAMOTO

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FLAVIO IGEL

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Processo 1045743-86.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Guilherme Joviano Queiros Lemes - - Matheus Kaufamann da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS … Processo 1045743-86.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Guilherme Joviano Queiros Lemes - - Matheus Kaufamann da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por Guilherme Joviano Queiros Lemes e outro em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS para o fim de a condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada autor. A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir desta decisão, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), a partir da decisão, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), MATHEUS DE ARAÚJO SAKAMOTO (OAB 499557/SP), MATHEUS DE ARAÚJO SAKAMOTO (OAB 499557/SP)

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Processo nº 0027631-86.2024.8.26.0224

ID: 306123871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0027631-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GERALDA MARLI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 0027631-86.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1043719-85.2024.8.26.0224) (processo principal 1043719-85.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Concessão - Ger… Processo 0027631-86.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1043719-85.2024.8.26.0224) (processo principal 1043719-85.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Concessão - Geralda Marli de Oliveira - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: CAIO DE CASSIO CIRINO (OAB 379006/SP)

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Processo nº 1060778-86.2024.8.26.0224

ID: 316524133

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060778-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CIRILO DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Processo 1060778-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Aparecida Cirilo de Almeida Lima - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fi… Processo 1060778-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Aparecida Cirilo de Almeida Lima - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Guarulhos - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Mauro Mengar. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Renato Messias Gomes x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 317820066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038080-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MESSIAS GOMES

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

IVO BRAZ DA SILVA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1038080-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - RENATO, registrado civilmente como Renato Messias Gomes - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de S… Processo 1038080-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - RENATO, registrado civilmente como Renato Messias Gomes - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. RENATO MESSIAS GOMES, promove ação em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., (ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO). Em síntese, o autor afirma que não firmou contrato de prestação de serviços com a requerida, contudo, após realizar consulta, tomou conhecimento da existência de contas atrasadas e negativadas em seu nome, pela ré, relativas ao suposto contrato n° 2023031134435804, disponibilizado no SCPC, no valor total de R$ 21.639,75. Aduz que desconhece a dívida e que a tentativa de resolução administrativa restou frustrada. Por conta do exposto, o autor pretende a concessão da gratuidade de justiça e de liminar para que seja determinada a baixa no apontamento negativo e, ao final, que seja confirmada a liminar, declarando-se a inexistência de relação jurídica entre as partes e, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$20.000,00. Juntou documentos de fls. 16 e seguintes. A decisão de fls. 34, concedeu os benefícios da gratuidade de justiça e indeferiu a ordem liminar. A fls. 43 e seguintes, a requerida apresentou contestação arguindo ilegitimidade passiva. Aduz que não há registros de débitos do autor perante a ré e os documentos acostados pelo autor não mostram qualquer cobrança efetuada pela contestante. Afirma que o documento de fls. 30 mostra uma suposta cobrança efetuada pela EDP, empresa esta que não se confunde com a ré ENEL/SP. Não houve qualquer irregularidade por parte da empresa ENEL/SP, uma vez que esta não integra a relação jurídica invocada pelo autor. Inexistem danos morais. Sem réplica, fls. 101. Instadas a especificarem provas, as partes não se manifestaram, fls. 105. É o relatório. Decido. Retifique-se o polo ativo para que passe a constar apenas RENATO MESSIAS GOMES. Anote-se. JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de questão de direito, despicienda dilação probatória. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Com efeito, nos moldes do artigo 339, §§ 1º e 2º do CPC: "Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. § 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único doart. 338. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu." Na hipótese em comento, verifica-se que, ao alegar sua ilegitimidade passiva, a ré cumpriu com o determinado no caput do artigo referido. Não obstante, intimado a se manifestar em réplica, o que autor preferiu se manter silente. Desta feita, o silêncio do autor, em razão do que dispõe o § 1º do artigo 339 do CPC, é sinal de que ele insiste em demandar em face à ré, tal como originalmente indicado em sua peça vestibular. Não houve a emenda à inicial, embora tenha havido a intimação para que assim procedesse, caso fosse de seu interesse. Desta maneira, o que se conclui é que o autor pretende demandar em face à ré, em que pese o documento de 30, indicar que a negativação teria ocorrido a mando de terceiro e, portanto, o pedido será analisado pelo seu mérito. E, no mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, verifica-se que o objeto desta ação seria o apontamento de débito ilustrado a fls. 30, efetuado em nome do autor relativo à dívida que ele alega reconhecer. Ocorre que tal como se vislumbra do documento apresentado pelo requerente, a responsável pelo apontamento seria EDP São Paulo Distribuição de Energia S/A, inscrita no CNPJ nº 02.302.100/0001-06, empresa esta que não se confunde com a requerida Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A (ENEL), inscrita no CNPJ sob o n.º 61.695.227/0001-93. Portanto, não há qualquer nexo de causalidade entre alguma ação ou omissão da ré e os fatos declinados na peça vestibular, tampouco seria a ré a credora da obrigação que o autor pretende discutir, o que leva, portanto, ao desacolhimento da peça vestibular. Nesse contexto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, observada a gratuidade. P.I.C.. - ADV: IVO BRAZ DA SILVA (OAB 346980/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1023724-86.2024.8.26.0224

ID: 324463519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023724-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE OLIVEIRA

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Processo 1023724-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adauto dos Santos Ramos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o fe… Processo 1023724-86.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Adauto dos Santos Ramos - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do parágrafo único do artigo 129 da Lei n. 8.213/91 c.c. Art. 7º II da Lei n. 11.608/2003, deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários periciais, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.044), decidiu que nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais (parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91). Todavia, o Estado de São Paulo não é parte neste processo e não integrou a lide, não havendo, assim, possibilidade de atribuir a ele o ônus do pagamento de honorários do perito judicial, previamente antecipados pelo INSS, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. Tendo o mencionadoTema1044/STJatribuído ao Estado o custeio destas despesas, poderá a autarquia reclamar o reembolso dos salários do perito em ação própria. Nesse sentido: ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Lesão no pé direito - Demanda julgada improcedente. RECURSO DO AUTOR Pedido de inversão do julgado, diante dos elementos acostados aos autos - Indenização infortunística indevida. RECURSO DO INSS - Controvérsia relativa à hipótese de ressarcimento de honorários periciais à cargo do Estado - Tema 1044 (j. em 21.10.2021) - Possibilidade de ressarcimento, contudo, em que pese o teor do julgamento do tema 1.044, cabe a ressalva já realizada de que a autarquia deve postular o direito à restituição dos valores em demanda autônoma. RECURSO DO INSS e RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS.(grifo não constante no original)(TJSP; Apelação Cível 1064651-59.2023.8.26.0053; Relator (a):Marcos Fleury; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 17/06/2024; Data de Registro: 17/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL Acidentária Acidente típico Traumatismo craniano e fatura no membro superior direito do obreiro Concessão de benefício e pagamento de diferenças- Inadmissibilidade Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do novo Código de Processo Civil Precedentes Ação julgada improcedente Cerceamento de defesa Inocorrência Pedido de realização de outra perícia médica Desnecessidade Ação julgada improcedente Apelos das partes Pedido de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais Adoção da tese firmada pelo Colendo STJ quando do julgamento dos REsps nºs 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, relativo ao Tema 1044, no sentido de que aquela verba ficará a cargo do Estado nessas hipóteses Inadmissibilidade Estado de São Paulo que não é parte no processo e não integrou a lide, inexistindo desse modo a viabilidade de se atribuir a ele o encargo do pagamento dos salários periciais, até mesmo diante da ausência de previsão de tal gasto em seu orçamento, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal Receitas do Fundo de Assistência Judiciária destinadas, exclusivamente, a financiar as despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita aos legalmente necessitados, nos moldes do que preconiza o inciso II, do §3°, do art. 95, do CPC Repasse à Defensoria Pública, apenas e tão somente, da sua gestão, nos termos do art. 236, da LC n° 988/06, razão pela qual é inafastável a conclusão de que não incide à hipótese a regra prevista no disposto no §5º, do art. 95, do mesmo CPC Possibilidade de a autarquia reclamar o reembolso em ação própria ajuizada para tal finalidade Decisão mantida Recursos não providos.(TJSP; Apelação Cível 1001295-90.2023.8.26.0053; Relator (a):Aldemar Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, feitas as comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: IVAN DE OLIVEIRA (OAB 398484/SP)

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Processo nº 1036237-36.2025.8.11.0041

ID: 334962557

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036237-36.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS AUGUSTO GARCEZ ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS NEGRAO LEMOS MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1036237-36.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: MATEUS AUGUSTO GARCEZ ROCHA IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1036237-36.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: MATEUS AUGUSTO GARCEZ ROCHA IMPETRADO: PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, MUNICIPIO DE CACERES Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MATEUS AUGUSTO GARCEZ ROCHA contra ato praticado pela PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES/MT, objetivando a reabertura do prazo para envio de documentos referentes à etapa de Prova de Títulos do Concurso Público regido pelo Edital nº 02/2024 – PMC. O impetrante alega ter sido aprovado na prova objetiva do certame para o cargo de Controlador Interno, tornando-se apto à participação na etapa de avaliação de títulos. Sustenta, contudo, que foi impedido de participar desta fase em razão do não encaminhamento dos documentos comprobatórios no ato da inscrição, conforme exigido pelo edital. Argumenta que tal exigência configura excesso de formalismo e violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, pleiteando a concessão da segurança para determinar a abertura de novo prazo para envio da documentação. De início, o feito fora impetrado na Justiça Federal, que conforme decisão proferida em Id. 2159903217 – Pág.01/03, fixou sua incompetência para julgamento do presente mandamus. Decisão notificando a parte impetrada para apresentar informações (Id. 195794209). Transcorrido o prazo acima, este Juízo determinou a intimação do Ministério Público para apresentação do parecer (Id. 199604050). Instado, o órgão ministerial opinou pela denegação da segurança (Id. 201781120). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. A pretensão deduzida pelo impetrante não merece acolhimento, encontrando óbice intransponível no princípio da vinculação ao edital, que constitui verdadeiro norte basilar dos concursos públicos. Este princípio, extraído do postulado da legalidade, traduz a obrigatoriedade de observância das normas editalícias por todos os envolvidos no certame, assegurando a lisura do procedimento, a previsibilidade das etapas e, sobretudo, a igualdade entre os concorrentes. O Edital nº 02/2024 – PMC estabeleceu de maneira cristalina e inequívoca que os títulos referentes à respectiva fase avaliativa deveriam ser enviados no momento da inscrição, sob pena de preclusão. Trata-se de exigência objetiva, de conhecimento prévio e ostensivo de todos os candidatos, cuja inobservância, por parte do impetrante, não pode ser ora remediada pelo Poder Judiciário sem grave afronta ao princípio da isonomia. O concurso público é regido por normas rígidas e impessoais, precisamente para afastar qualquer possibilidade de favorecimento ou tratamento desigual entre os participantes. Ao admitir-se a reabertura de prazo ou o envio extemporâneo de documentos por um único candidato, ainda que aprovado na fase objetiva, estar-se-ia concedendo a ele prerrogativa não estendida aos demais, em prejuízo direto à igualdade de condições de disputa. É fundamental considerar que os demais candidatos tiveram que cumprir, sob as mesmas penas, a exigência editalícia de remessa prévia dos títulos. Embora o princípio da razoabilidade seja norteador da atuação administrativa e jurisdicional, não pode ser invocado para suprimir o dever de observância às regras do certame previamente estabelecidas. Tais regras, uma vez aceitas pelos candidatos no ato da inscrição, passam a reger integralmente sua participação no processo seletivo. A invocação de suposto "excesso de formalismo" não se sustenta, pois o envio antecipado dos títulos, antes mesmo da prova objetiva, constitui mecanismo legítimo e amplamente utilizado pela Administração Pública para conferir maior celeridade à organização do concurso, evitando atrasos desnecessários entre uma etapa e outra. Trata-se de escolha administrativa dotada de racionalidade e finalidade legítima, não cabendo ao Judiciário reescrever as normas do edital ao sabor de pretensões individuais. Ainda que se reconheça o desempenho satisfatório do impetrante na prova objetiva, tal circunstância não autoriza o afastamento das regras do edital, sob pena de instaurar-se precedente perigoso e desagregador à segurança jurídica dos concursos públicos, incentivando a relativização de normas previamente estabelecidas e abrindo margem a alegações personalíssimas que comprometem a universalidade do certame. A jurisprudência consolidada dos tribunais caminha no sentido da intransigente observância ao princípio da vinculação ao edital, reputando legítima a eliminação de candidato que, a despeito de aprovado em determinada fase, deixou de cumprir exigência formal prevista expressamente no edital. O respeito às normas edilícias é expressão direta da moralidade administrativa e do princípio do concurso público insculpido no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, razão pela qual não pode ser flexibilizado por vontade isolada, sob pena de grave afronta à legalidade. Neste sentido, as orientações jurisprudenciais em alguns estados da federação, inclusive no Estado do Mato Grosso se inclina no sentido de que, sendo a exigência de apresentação documental fixada no início da publicação do edital, não há que reconhecer eventuais ilações que questiona esta exigência, sob pena de violações a preceitos já mencionados. Assim, vejamos alguns julgamentos sobre o tema: Tese de julgamento: "1. A ausência de apresentação de diploma exigido em edital de concurso público no prazo de convocação inicial inviabiliza sua posse posterior e autoriza a exoneração da servidora, ainda que posteriormente nomeada sob nova gestão. 2. O ato de exoneração fundado em nulidade da investidura por descumprimento de requisito objetivo em sua convocação inicial é legítimo quando precedido de processo administrativo com observância das garantias mínimas constitucionais." (N.U 1000230-90.2020.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2025, Publicado no DJE 17/07/2025). 3. O edital do certame estabeleceu regras claras e expressas para a inscrição definitiva e, dentre, elas a exigência de envio de declaração firmada pelo próprio candidato acerca de inexistência de antecedentes criminais, além das certidões. 4. O princípio da vinculação ao edital impõe o cumprimento estrito das regras previamente estabelecidas, não podendo ser flexibilizadas a posteriori sem comprometer a isonomia do certame. IV. Dispositivo e tese: Tese de julgamento: “1. O princípio da vinculação ao edital impõe aos candidatos a observância estrita das regras do certame, incluindo os prazos e formas de envio da documentação comprobatória para fins de antecedentes criminais.” Dispositivos relevantes citados:_________________ Jurisprudência relevante citada: (TJ/MT - N.U 1007912-22.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) (N.U 1003360-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/07/2025, Publicado no DJE 15/07/2025). Desta forma, não se vislumbra a presença dos requisitos essenciais para a concessão da segurança, quais sejam, direito líquido e certo e ato ilegal ou praticado com abuso de poder. A conduta da autoridade impetrada limitou-se a dar cumprimento às disposições editalícias, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por consequência, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, com fundamento no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. Sem condenação em honorários advocatícios e custas, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e art. 10 da Constituição do Estado do Mato Grosso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cáceres/MT, datado e assinado digitalmente. HENRIQUETA FERNANDA C.A.F LIMA Juíza de Direito

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Processo nº 1064949-86.2024.8.26.0224

ID: 293304384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064949-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VALDILAINE CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDILAINE CARDOSO DA SILVA

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Processo 1064949-86.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Valdilaine Cardoso da Silva - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 44/46 como emenda à inicial… Processo 1064949-86.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Valdilaine Cardoso da Silva - Vistos. Recebo a manifestação de fls. 44/46 como emenda à inicial. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa. Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração. Em analogia ao presente caso, uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações. Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: VALDILAINE CARDOSO DA SILVA (OAB 480997/SP)

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