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Processo nº 1036359-93.2025.8.26.0053

ID: 314173680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036359-93.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA JOTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLY SANTOS DE CARVALHO

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AMANDA FALEIROS DE AZEVEDO

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Processo 1036359-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Maria Aparecida Jota da Silva - Vistos. 1. Não houve pedido de justiça gratuita. 2. Recebo … Processo 1036359-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Maria Aparecida Jota da Silva - Vistos. 1. Não houve pedido de justiça gratuita. 2. Recebo a emenda à inicial. 3. Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição perfunctória, característica dessa fase processual, reputo não estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória pleiteada. Oportuno frisar-se que o pedido de tutela de urgência deve sempre ser analisado com parcimônia. É exceção e não regra. A regra é que os documentos e teses sejam submetidos ao crivo do contraditório, só sendo possível a tutela de urgência quando se está diante de prova inequívoca, a qual, no caso em apreço, não foi apresentada. No caso dos autos, os documentos que acompanham a petição inicial não são suficientes para conferir plausibilidade ao direito alegado pela parte autora, no sentido de que restaram preenchidos os requisitos necessários à imediata imposição de obrigação de fazer aos réus. A prova documental não é hábil a corroborar as alegações feitas na inicial, observando-se que há necessidade de análise técnica no local dos fatos para que se possa concluir pelo escoamento ilegal do esgoto do imóvel vizinho. Obtempere-se que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foi afastada pelos documentos juntados com a inicial. Assim, conclui-se que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob à luz do contraditório, sendo necessária, no caso em discussão, eventual dilação probatória. Ademais, não se reputa que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo a parte aguardar o regular trâmite processual. Diante do exposto, ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela provisória de urgência, de natureza antecipada. 4. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: AMANDA FALEIROS DE AZEVEDO (OAB 210150/MG), GABRIELLY SANTOS DE CARVALHO (OAB 213206/MG)

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Processo nº 1050909-41.2024.8.26.0114

ID: 310061186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1050909-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. A. K. S. J. K. T. M. K. S. Y. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CAPUCCI BRASSOLI CALEGARI

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Processo 1050909-41.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Sucessões - A.A.K.S. - - J.K.T. - - M.K.S. - Y.K. - Vistos. Arrolamento dos bens deixados por Sérgio Koshimizu, falecido em 03/10/2024, no… Processo 1050909-41.2024.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Sucessões - A.A.K.S. - - J.K.T. - - M.K.S. - Y.K. - Vistos. Arrolamento dos bens deixados por Sérgio Koshimizu, falecido em 03/10/2024, no estado civil de solteiro e sem deixar filhos. O genitor do de cujus, Kiyoshi Koshimizu, faleceu em 22/08/2024, sendo pré morto em relação ao de cujus. Assim, os bens deixados pelo de cujus, devem ser adjudicados à genitora com a exclusão dos irmãos, nos termos do art. 1829 do CC. Art. 1.829.A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aosdescendentes, em concorrência com o cônjugesobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aosascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Assim, providencie a inventariante: recolhimento da taxa judiciária, calculada conforme as faixas postas no artigo 4º, par. 7º, itens 1 a 5, da lei estadual 11.608/03, observado o valor total do monte mor atribuído pelos interessados (art. 662, § 1º, do NCPC); Pedido de adjudicação que atenda aos requisitos formais do artigo 653 do NCPC; Tendo em conta o artigo 662 e seus parágrafos do NCPC, e considerando que o Tema Repetitivo 1074 do STJ recebeu julgamento e teve firmada a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN., determino aos interessados na partilha que providenciem administrativamente a declaração e recolhimento do ITCMD mortis causa. Prazo de 30 dias. Na inércia, arquivem-se. Estando tudo em termos, venham conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: JULIANA CAPUCCI BRASSOLI CALEGARI (OAB 232714/SP), JULIANA CAPUCCI BRASSOLI CALEGARI (OAB 232714/SP), JULIANA CAPUCCI BRASSOLI CALEGARI (OAB 232714/SP), JULIANA CAPUCCI BRASSOLI CALEGARI (OAB 232714/SP)

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Processo nº 0027850-41.2024.8.26.0114

ID: 301111690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027850-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES

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Processo 0027850-41.2024.8.26.0114 (processo principal 1022949-81.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Pedro Henrique Lobo Torres - Autos nº 2022/001048 (Número do P… Processo 0027850-41.2024.8.26.0114 (processo principal 1022949-81.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Pedro Henrique Lobo Torres - Autos nº 2022/001048 (Número do Processo na Vara). Vistos. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Intimem-se. Campinas, 05 de maio de 2025. - ADV: PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES (OAB 335392/SP)

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Processo nº 0027850-41.2024.8.26.0114

ID: 301111774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027850-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES

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Processo 0027850-41.2024.8.26.0114 (processo principal 1022949-81.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Pedro Henrique Lobo Torres - Autos nº 2022/001048 (Número do P… Processo 0027850-41.2024.8.26.0114 (processo principal 1022949-81.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Consignação - Pedro Henrique Lobo Torres - Autos nº 2022/001048 (Número do Processo na Vara). Vistos. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Intimem-se. Campinas, 05 de maio de 2025. - ADV: PEDRO HENRIQUE LOBO TORRES (OAB 335392/SP)

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Ricardo Britto Melo x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 310004336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012815-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO BRITTO MELO

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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JAIR FERNANDES COSTA

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ANDRÉ HALIM EL NESS

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Processo 0012815-41.2024.8.26.0114 (processo principal 1032878-80.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Ricardo Britto Melo - Unimed Campinas Cooperativa de Tra… Processo 0012815-41.2024.8.26.0114 (processo principal 1032878-80.2018.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Ricardo Britto Melo - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Ante a manifestação de concordância do exequente com o valor que foi depositado pelo executado, considero débito foi quitado, razão pela qual e, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a fase de execução deste processo. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor do(a) exequente, com relação ao valor depositado judicialmente a fls. 18/19, em nome do(a) advogado(a) indicado(a), se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), independentemente do trânsito em julgado desta decisão, mas sem prejuízo da ordem cronológica da fila de emissão do documento. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14/17), tratando-se de execução de título extrajudicial distribuída ou cumprimento de sentença instaurado ou distribuído a partir de 03/01/2024, não incidem custas finais, por atipicidade tributária. Se recolhida a taxa judiciária por ocasião da distribuição da execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança por ocasião da satisfação da execução. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, certifique-se a existência da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final do processo e intime-se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, sob pena de inscrição na dívida ativa. Na inércia, expeça-se certidão. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo a cumprir, arquive-se com baixa (código 61615), atentando o cartório ao disposto no art. 1.098 das NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: JAIR FERNANDES COSTA (OAB 229472/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), ANDRÉ HALIM EL NESS (OAB 235953/SP)

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Kauê Marchese Candido x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 290781815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0026880-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KAUê MARCHESE CANDIDO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

NATALIA PEREIRA COVALE

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LAIR ARONI

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EDUARDO GOMES PEREIRA

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Processo 0026880-41.2024.8.26.0114 (processo principal 1047573-10.2016.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Kauê Marchese Candido - Fazenda Pública do … Processo 0026880-41.2024.8.26.0114 (processo principal 1047573-10.2016.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Kauê Marchese Candido - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos, Trata-se de ação julgada e transitada. Após a indicação do valor pelo(a) credor(a), a requerida apresentou impugnação dos cálculos alegando excesso de execução, apresentando novo cálculo. Aos novos cálculos, o(a) credor(a) apresentou concordância. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como houve concordância por parte do(a) credor(a), os cálculos da requerida devem ser acolhidos. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO ofertada pela Fazenda do Estado de São Paulo para determinar o prosseguimento do cumprimento da sentença pelos valores descritos às fls. 35/39. Expeça-se Precatório ou RPV. Em razão do Comunicado 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO ( peticionamento de incidente). Após, a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital- aguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após, o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento. Deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedida, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório vinculado ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int. - ADV: EDUARDO GOMES PEREIRA (OAB 350726/SP), LAIR ARONI (OAB 341190/SP), NATALIA PEREIRA COVALE (OAB 302427/SP)

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Itau Unibanco Holding S.A. x Pergamo Locadora De Veiculos Ltda

ID: 316787388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1027920-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

PERGAMO LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

TÁRCIO MAGNO FERREIRA PIMENTEL

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1027920-41.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Pergamo Locadora de Veiculos Ltda - Vistos. 1) Fls. 401/403: A p… Processo 1027920-41.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Pergamo Locadora de Veiculos Ltda - Vistos. 1) Fls. 401/403: A parte requerida purgou a mora do contrato nº 30455-572795441, com a qual concordou o autor às fls. 433/437. Sendo assim, em relação ao respectivo contrato, JULGO EXTINTA a presente ação, pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor da causa (referente ao contrato nº 30455-572795441), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Desbloqueie-se os veículos indicados às fls. 435, via Renajud. 2) Em relação ao contrato nº 30455-595.539.727, os veículos GM Ônix placas CUP8A19 e CUS8A10 já estão na posse da parte autora, sem que o réu tenha purgado a mora ou apresentado contestação. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação pelo que declaro a resolução do contrato em relação aos dois veículos apreendidos, ficando consolidado nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos dos bens, tornando definitiva a apreensão liminar. Nos termos do artigo 2º do Decreto-lei nº 911/69, poderá o autor vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas feitas com a apreensão, entregando ao devedor o saldo apurado, se houver. Condeno o réu a pagar as custas (inclusive o protesto) e despesas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor atribuído à causa (referente ao contrato nº 30455-595.539.727 e aos veículos apreendidos), tudo corrigido monetariamente. Desbloqueie-se os veículos indicados, via Renajud. 3) Em relação aos demais contratos e veículos, diga a autora em termos de prosseguimento em 15 dias. Int. - ADV: TÁRCIO MAGNO FERREIRA PIMENTEL (OAB 185551/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Jailson Pereira Uchoa e outros x Creche Particular Quintal Do Aprendizado

ID: 315430351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1054401-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAILSON PEREIRA UCHOA PATRíCIA DOS SANTOS ARAúJO

Polo Passivo:

CRECHE PARTICULAR QUINTAL DO APRENDIZADO

Intimação

Advogados:

WILLIAM CESAR DE LIMA

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MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR

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Processo 1054401-41.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Patrícia dos Santos Araújo - - Jailson Pereira Uchoa - Creche Particular Quin… Processo 1054401-41.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Patrícia dos Santos Araújo - - Jailson Pereira Uchoa - Creche Particular Quintal do Aprendizado e outro - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I - ADV: MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP), WILLIAM CESAR DE LIMA (OAB 404896/SP), MARCELO RODRIGUES BARRETO JUNIOR (OAB 213448/SP)

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Processo nº 1033546-41.2024.8.26.0114

ID: 276246219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033546-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CAMARGO KOMETANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Regina Camargo Kometani (OAB 144355/SP) Processo 1033546-41.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Instituto Adventista de Ensino - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no… ADV: Regina Camargo Kometani (OAB 144355/SP) Processo 1033546-41.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Instituto Adventista de Ensino - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614).

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Rodrigo Esteves De Lima Lopes x Universidade Estadual De Campinas - Unicamp

ID: 325474706

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1011236-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ESTEVES DE LIMA LOPES

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CUNHA GIRELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011236-41.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Rodrigo Esteves de Lima Lopes - Embargado: Universidade Estadual … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011236-41.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Rodrigo Esteves de Lima Lopes - Embargado: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE REQUERENTE VISANDO A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEPENDE DE MANIFESTAÇÃO DO EMBARGADO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 1.023, PARÁGRAFO 2º DO CPC.5. O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS É DECORRÊNCIA NECESSÁRIA DA SUCUMBÊNCIA E DEVE SER REALIZADO CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE.6. O ACÓRDÃO APRESENTA ERRO MATERIAL QUE DEVE SER SANADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL.8. TESE DE JULGAMENTO: “1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:LEGISLAÇÃO: LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB: 108720/SP) - Matheus Cunha Girelli (OAB: 443125/SP) - Claudia de Souza Cecchi Alface (OAB: 164978/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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