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"1036571-44.2023.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 47 de 47

Processo nº 1067805-44.2023.8.26.0002

ID: 310653838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1067805-44.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1067805-44.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTI… Processo 1067805-44.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LTDA - Vistos. DA CESSÃO DO CRÉDITO. A substituição processual decorrente de cessão de crédito fez com que o cedente ficasse apenas com legitimação extraordinária que autorizou o ingresso e substituição, restando desnecessária sua mantença como assistente. Há sucessão processual imprópria ou substituição, visto que o sucessor cessionária - estará em juízo, em nome próprio, visando a tutela de direito seu decorrente da alteração na titularidade do direito material, associando-se assim, à idéia de legitimação ordinária. Nesta coincide a titularidade do direito de agir com a do direito material discutido, restando asseverar que somente se a cessão tivesse sido parcial é que o credor originário deveria ser mantido no pólo e o cessionário como assistente, sendo que no caso em tela houve cessão total. Assevere-se que a cessão de direitos de crédito é perfeitamente válida, não sendo necessária a notificação ao credor para que ela ocorra. A despeito de a cessão de crédito impor comunicação prévia ao devedor sobre a transação realizada, é certo que a negociação não implica mera transferência do direito, mas verdadeiro dever de observância à sua constituição e à regularidade na busca da satisfação da dívida. O credor originário desta dívida cedeu seu crédito e, embora não tenha ocorrido qualquer relação negocial anterior entre a cessionária e a parte ré, aquela assumiu a qualidade de credora do valor devido ao credor originário. Notificar é fazer prova de recebimento ou de se ter dado conhecimento, de maneira incontestável, do conteúdo de qualquer ato jurídico levado a registro, fazendo-se, dessa maneira, inequívoca constatação de que o notificado recebeu o documento que lhe foi entregue. O artigo 290 do Código Civil tem por escopo evitar o pagamento da dívida a quem não é mais credor e assim, tão somente protege o devedor na medida em que autoriza sua desoneração frente ao débito se houver pagado a quem não era mais credor em virtude de cessão de crédito que não lhe fora previamente notificada. A cessão de crédito independe, para sua validade, de qualquer consentimento do devedor, sendo que a notificação do devedor é realizada para que este tenha ciência de quem é o seu novo credor, a fim de prevenir que o antigo credor venha receber indevidamente o pagamento, restando que a notificação não é requisito de validade para que ocorra a cessão, conforme ensina a doutrina: "Situação jurídica do devedor. A posição do devedor, na cessão de crédito, é a de terceiro, posto que seu consentimento é dispensável. Mas a cessão não lhe é indiferente, pois que importa mudança do destinatário da prestação. Em vez de pagar ao credor com quem contratou a dívida, deve fazê-lo ao cessionário." (KARAM, Munir. A transmissão das obrigações: cessão de crédito e assunção de dívida. In: FRANCIULLI NETTO; FERREIRA MENDES; SILVA MARTINS. O Novo Código Civil: homenagem ao Prof. Miguel Reale. 2.ed. São Paulo: LTr, 2005, p. 337.) Portanto, a cessão de crédito, pois esta não exige o consentimento do devedor para ser válida. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 567, II, DO CPC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. 1. A existência da regra específica que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário (art. 567, II, do CPC) afasta a incidência da regra geral do processo de conhecimento que exige a anuência da parte contrária (art. 42 do CPC) 2. As cessões de precatórios anteriores à Emenda Constitucional nº 62/2009 foram por ela convalidadas, sendo necessária apenas a comunicação ao tribunal de origem responsável pela expedição do precatório e à respectiva entidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 812124 RS 2006/0008754-1, Relator: Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), Data de Julgamento: 18/06/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013) "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DEVEDOR INADIMPLENTE - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - POSIÇÃO DO STJ - REGISTRO QUE NÃO TEM ÍNDOLE ABUSIVA - BANCO DE DADOS COM RESPALDO NO CDC - CESSÃO DE CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - A LEGISLAÇÃO NÃO EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CESSÃO E PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR NO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS - INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA CESSÃO NÃO PODE DAR ENSEJO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM SITUAÇÕES EM QUE O DÉBITO ESTÁ PLENAMENTE EVIDENCIADO NOS AUTOS." (TJPR - AC 332.214-7, Ac 3032, Nona Câmara Cível, Rel. Sérgio Luiz Patitucci, Julgamento: 03.08.2006) "RECURSO ADESIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIOS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO CORRETA. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL. (...) 1. Restou devidamente provada nos autos a relação jurídica existente entre as partes, assim como o débito dela resultante, haja vista que os contratos firmados entre o recorrente e o Banco do Brasil foram objeto de cessão de crédito, passando a pertencer à empresa recorrida. 2. Ao estabelecer, no art. 290 do Código Civil, a necessidade de notificação, a intenção do legislador é evitar prejuízos ao devedor que, de boa-fé, efetua pagamento a quem não é mais credor, e não dispensá-lo do pagamento do que deve. (...)" (TJPR - AC 341.512-7, Ac 4630, Décima Oitava Câmara Cível, Rel. Fernando Wolff Bodziak, Julgamento: 25.10.2006) Resta, pois, que a notificação não é imprescindível; ela visa impedir que o cedido validamente pague ao cedente. Portanto se o cessionário exige o pagamento e se o devedor não prova haver pagado ao cedente, não lhe aproveita a falta de notificação. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANO MORAL O CRÉDITO QUE ERA DEVIDO AP BANCO DO BRASIL S/A E DETE CEDIDO À APELADA - CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR (...) 1. O devedor não possui legitimidade para qualquer reclamação em relação à realização da cessão de crédito à terceiro pela credora. Apenas sofre suas conseqüências naturais. 2. Para a efetivação da cessão de crédito, o credor não depende de prévia notificação do devedor. (...)" (TJPR - AC 342.037-3, Décima Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Celso Seikiti Saito, Julgamento: 22.11.2006) Em cessão de crédito, a ausência de notificação do devedor não retira a legitimidade ad causam do credor, sub-rogado nos direitos de crédito do cedente, considerando que o devedor teve ciência da cessão por qualquer meio. O art. 286 do Código Civil (art. 1.065 do CCB de 1916) prevê a possibilidade de o credor poder ceder o seu crédito a terceiros, desde que a isso não se oponha a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. A exigência da notificação do devedor acerca da cessão de crédito visa preveni-lo para que não efetue o pagamento a quem não seja mais o credor. A doutrina do i. civilista Carvalho Santos já esclarecia: "A razão da exigência é óbvia: dar conhecimento da cessão ao devedor, de maneira a impedir que lhe faça pagamento indevido ao cedente, ao mesmo tempo para preveni-lo de que não poderá prevalecer-se da alegação de boa-fé ou de ignorância da cessão" (...). Assim, inexistindo as oposições mencionadas, a cessão se opera validamente, independentemente do consentimento do devedor, desde que não haja pagamento, como no caso em tela. Não havendo sido realizado o pagamento, é possível que o devedor venha a ter ciência da cessão de crédito por meio de citação para ação judicial de cobrança, monitória ou por outros atos processuais aptos a tanto. O Código não prescreve forma para a notificação a simples manifestação de conhecimento do devedor é suficiente para validar a exigência. A lição do Prof. Washington de Barros Monteiro corrobora esse entendimento: "Torna-se necessária essa notificação para que o devedor não fique prejudicado, pois, desconhecendo a transmissão, pode efetuar o pagamento ao credor primitivo. Mas a notificação não é imprescindível; ela visa impedir que o cedido validamente pague ao cedente. Portanto, se o cessionário exige pagamento e se o devedor não prova haver pago ao cedente, não lhe aproveita a falta de notificação".(in Curso de Direito Civil, Direito das Obrigações - 1a parte, 12a ed., SP: Saraiva, 1997, p. 347). Sendo válida a cessão de crédito efetuada entre o credor originário e o cessionário, nos termos do art. 286 do Código Civil, DEFIRO a substituição requerida. Regularize-se o polo ativo desta ação, devendo figurar, em substituição, a cessionária, não necessitando de homologação. Anote-se. Sem prejuízo, requeira a cessionária, doravante autora, o que de direito, em cinco dias, a fim de viabilizar o regular andamento do feito. No silêncio, fica determinada a conversão da presente demanda em ação de execução de título executivo extrajudicial, independente de nova intimação. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

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Processo nº 1015349-97.2024.8.11.0003

ID: 259402526

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015349-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015349-97.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015349-97.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GILMAR DOS SANTOS - CPF: 274.677.591-34 (APELANTE), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), NEY JOSE CAMPOS - CPF: 452.371.746-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE. EXCLUSÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DAS PARCELAS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por consumidor contra sentença que reconheceu a abusividade da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista em contrato de financiamento, determinando a restituição simples dos valores pagos, mantendo, no entanto, a legalidade da tarifa de registro de contrato e indeferindo o pedido de recálculo das parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da tarifa de registro de contrato; (ii) definir se é cabível o recálculo das parcelas com base na exclusão das cobranças abusivas; e (iii) apurar se os valores pagos indevidamente devem ser restituídos em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A tarifa de registro de contrato é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço e expressamente pactuada, nos termos do Tema 958 do STJ, o que restou demonstrado no caso concreto. A exclusão da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, reconhecida como abusiva, impõe o recálculo das parcelas mensais com base no valor efetivamente financiado, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira. A ausência de comprovação de engano justificável na cobrança de encargos indevidos (avaliação do bem e seguro prestamista) autoriza a restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência do STJ. A alegação de litigância predatória não se sustenta diante da inexistência de elementos concretos que indiquem abuso do direito de ação, devendo eventuais irregularidades ser apuradas nas vias competentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, para determinar o recálculo do financiamento e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Tese de julgamento: A tarifa de registro de contrato é válida quando comprovada sua efetiva realização e previsão contratual expressa, conforme entendimento firmado no Tema 958 do STJ. A exclusão judicial de tarifas abusivas implica a necessidade de recálculo das parcelas contratuais, para que incidam sobre o valor efetivamente financiado. A restituição em dobro dos valores pagos a maior é cabível quando não demonstrado engano justificável pela instituição financeira. A alegação de litigância predatória depende de comprovação concreta, sendo inviável seu reconhecimento apenas com base na quantidade de demandas ou sem elementos objetivos. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por GILMAR DOS SANTOS contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Contrato proposta em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. para reconhecer a abusividade da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, determinando a exclusão dessas cobranças e a restituição dos valores na forma simples, mantendo, contudo, a tarifa de registro de contrato e rejeitando o pedido de recálculo das parcelas. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a abusividade da tarifa de registro de contrato no valor de R$ 316,00, por não haver justificativa expressa para tal cobrança, configurando onerosidade excessiva. Argumenta, também, que a instituição financeira não comprovou ter efetivamente realizado o registro. Pleiteia a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, alegando má-fé da instituição financeira. Por fim, requer o recálculo das parcelas do financiamento, considerando a exclusão das tarifas reconhecidas como indevidas, alegando que o valor financiado seria de R$ 30.014,15, o que resultaria em parcelas de R$ 1.070,24, e não R$ 1.142,87 como cobrado pelo banco. Contrarrazões no ID 188395433, oportunidade em que a apelada suscita preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade e de litigância predatória. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Arguiu a Apelada que o recurso interposto pela Apelante BANCO PAN S.A. não deve ser conhecido, pois não há nas razões da apelação a impugnação aos fundamentos da sentença. É cediço que a apelação deve atacar os fundamentos da sentença, em atendimento aos requisitos dispostos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo supracitado, tem-se que a motivação constitui um dos pressupostos do recurso, devendo constar a fundamentação na qual a parte recorrente baseia seu pedido de reforma da sentença. Tal fundamentação é responsável por limitar a matéria que será devolvida ao juízo de segundo grau. Extrai-se do ensinamento acima a evidência de que a parte apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater. Sobre o tema, o seguinte julgado: “[...] não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade se constatado que o recorrente ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, apontando inclusive supostos equívocos cometidos pelo julgador singular. [...]"(TJMT, 2ª Câmara Cível, apelação nº 63258/2012, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Dje 12/12/2012). No caso em exame, denota-se das razões recursais que a parte recorrente atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, pois apresentou as razões de seu pedido de reforma, com os fundamentos de fato e de direito, e expresso pedido de que a sentença merece ser reformada. Além disso, a reiteração de algumas das razões expostas na Primeira Instância, por si só, não impede o conhecimento do recurso, desde que, pela leitura do apelo, seja possível identificar claramente os motivos pelos quais se requer a reforma da sentença. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. V O T O(MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Como visto, trata-se de Recurso de Apelação interposto por Gilmar dos Santos contra sentença proferida que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Contrato proposta em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. para reconhecer a abusividade da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, determinando a exclusão dessas cobranças e a restituição dos valores na forma simples, mantendo, contudo, a tarifa de registro de contrato e rejeitando o pedido de recálculo das parcelas. Insurge-se o Apelante contra a sentença, pleiteando o provimento do recurso para que seja reconhecida a ilegalidade da Tarifa de Registro de Contrato, com o consequente afastamento desta taxa do valor financiado e recálculo das parcelas pagas, vencidas e vincendas. Pugna, ainda, pela restituição em dobro dos valores pagos a maior. Pois bem. DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a abusividade da tarifa de registro de contrato no valor de R$ 316,00, motivo pelo qual pugna por sua exclusão, com recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores pagos a maior. Todavia, entendo que as postulações por ele deduzidas, ao menos neste ponto, não comportam guarida, pelas razões que passo a expor. É cediço que as questões jurídicas relativas à abusividade da tarifa de registro de contrato foram analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito do art. 1.036, §1º, do CPC/15 (Tema 958). Nesse julgamento, firmou-se o entendimento de que a tarifa de registro de contrato é, em princípio, válida, mas sua cobrança está condicionada à efetiva prestação do serviço, cabendo à instituição financeira comprovar a realização do registro. No caso em análise, a sentença afirmou que "restou devidamente comprovada a realização das referidas diligências". De fato, analisando detidamente os autos, constata-se que a instituição financeira comprovou a efetivação do registro do contrato junto ao DETRAN, conforme documentação juntada ao processo quando da contestação. Verifica-se, inclusive, que na página 08 das contrarrazões, o banco apelado apresentou documento que evidencia o registro do veículo financiado em nome de Gilmar dos Santos, com anotação expressa de alienação fiduciária em favor da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A, caracterizando, assim, a efetiva prestação do serviço de registro. No que concerne à suposta ilicitude da cobrança, o apelante não trouxe elementos que demonstrassem que o valor cobrado (R$ 316,00) seria excessivamente oneroso a ponto de justificar sua revisão judicial, limitando-se a argumentar genericamente sobre sua abusividade. Ademais, houve expressa pactuação na cláusula de características da operação, prevendo a cobrança de despesas referentes aos serviços de registro do contrato (R$ 316,00) no contrato formalizado entre as partes. Como visto, não se verifica onerosidade excessiva, uma vez que tais valores correspondem a apenas 0,45% do valor total da operação (R$ 70.857,76). Assim, não há fundamento para a revisão das respectivas cláusulas contratuais, por consequência, a sentença deve ser mantida nesse ponto. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTES DO STJ PELO SISTEMA REPETITIVO – TEMA 958 – SEGURO CONTRATADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – LEGALIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo – TEMA 958, não há ilegalidade na cobrança em contrato bancário, de tarifa de avaliação do bem dado em garantia fiduciária, tampouco de repasse de despesa com o registro do contrato, (i) desde que não haja abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, (...). (TJMT, ApCiv 1000763-74.2023.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024)”. (g.n) Portanto, deve ser mantida a tarifa de registro de contrato, conforme decidido na sentença, uma vez que comprovada a efetiva prestação do serviço, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 958. Quanto ao argumento de inaplicabilidade do instituto “pacta sunt servanda” e da suposta hipossuficiência do Autor perante a instituição financeira, é importante consignar que a vulnerabilidade do consumidor é presumida, mas não a sua hipossuficiência, que é relativa e deve ser comprovada perante o juiz. Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente, visto que, processualmente, o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. A pretendida relativização do princípio pacta sunt servanda, a fim de estabelecer o equilíbrio contratual, só é admitida quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor, o que possibilita a revisão de cláusulas pactuadas. Uma vez não verificada a abusividade da conduta da Ré na hipótese, a aludida mitigação do instituto não é cabível. É o entendimento: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. O contrato deve ser interpretado de forma a prestigiar a livre e soberana manifestação de vontades celebrada entre as partes, prevalecendo a regra do pacta sunt servanda, devendo cada parte arcar com a parcela correspondente a obrigação assumida, sob pena de enriquecimento indevido. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJ-SP - AC: 10047421820188260100 SP 1004742-18.2018.8.26.0100, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 09/05/2019, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2019) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA – IMPOSIÇÃO DE MULTA – CABIMENTO – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO IMPROVIDO. Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica". (TJ-SP - AC: 10828708620178260100 SP 1082870-86.2017.8.26.0100, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 09/08/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2018) A propósito, o contrato de adesão é regulado pelo Código Civil (arts. 423 e 424) e pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 54), de modo que a mera pactuação nessa forma por si só não implica abusividade contratual ou presunção de onerosidade excessiva para o aderente, sobretudo quando pactuado espontaneamente pela parte. Nessa linha de intelecção: “Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo pessoal. cédula de crédito bancário. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. (...)” (TJ-SP - Apelação Cível: 1034437-44.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 15/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) (g.n) Por corolário lógico, não havendo prática ilícita no contrato firmado entre as partes quanto à tarifa impugnada ou excessividade nos valores cobrados, não há que se falar em nulidade das cláusulas nele previstas, revisão das tarifas e recálculo das parcelas, tampouco em restituição de valores neste ponto. DO RECÁLCULO DAS PARCELAS Prosseguindo, o apelante pleiteia o recálculo das parcelas do financiamento após a exclusão das tarifas consideradas indevidas, argumentando que, com a redução do valor financiado, as parcelas deveriam ser reduzidas proporcionalmente. Neste ponto, o recurso merece provimento, pois a exclusão das tarifas reconhecidas como abusivas na sentença - avaliação do bem e seguro prestamista - implica na redução do valor total financiado, sobre o qual incidem os juros remuneratórios contratados. Assim, as parcelas mensais devem ser recalculadas para refletir essa redução, em especial porque a manutenção do valor original das parcelas, após a exclusão das tarifas indevidas, representaria enriquecimento sem causa da instituição financeira, uma vez que os juros estariam incidindo sobre valor superior ao efetivamente financiado. Portanto, deve ser determinado o recálculo das parcelas do financiamento, considerando o valor efetivamente financiado após a exclusão das tarifas reconhecidas como abusivas (avaliação do bem e seguro prestamista), mantidos os demais encargos como contratados, incluindo a tarifa de registro de contrato. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Por fim, o recorrente pleiteia a restituição em dobro das quantias consideradas indevidas (seguro prestamista e tarifa de avaliação do bem), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a devolução em dobro somente é cabível quando ausente engano justificável: “Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo.” (STJ, EAREsp 1501756/SC, j. 21/02/2024) Contudo, também é firme o entendimento de que a simples ausência de comprovação da boa-fé da cobrança já afasta o caráter justificável do erro, autorizando a devolução em dobro. Nesse sentido: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." (EREsp n. 1.413.542/RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, Julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Na presente situação, considerando que não houve demonstração da efetiva prestação dos serviços de avaliação do bem e da liberdade na contratação do seguro, a cobrança se revela abusiva, ensejando a restituição em dobro, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC). Portanto, merece reforma a sentença neste ponto, para condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a título de tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista. DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA Quanto à alegação de possível advocacia predatória suscitada pela instituição financeira, cumpre ressaltar que, embora o tema mereça atenção e o Conselho Nacional de Justiça tenha inclusive instituído mecanismos de monitoramento por meio da Portaria nº 250/2022, não foram apresentados elementos concretos que evidenciem a alegada prática predatória, eis que as peculiaridades do caso demonstram que se trata de demanda individual legítima, fruto de efetiva relação contratual entre as partes, na qual a Autora questiona de forma fundamentada as taxas de juros praticadas. Não se pode presumir má-fé ou abusividade no exercício do direito de ação, sob pena de criar obstáculos indevidos ao acesso à justiça, especialmente prejudiciais aos consumidores hipossuficientes que mais necessitam da tutela jurisdicional. Assim, eventual apuração de práticas antiéticas deve se dar nas vias próprias, mediante representação fundamentada aos órgãos competentes (OAB, Ministério Público), não podendo servir de óbice ao regular processamento da demanda quando ausentes elementos concretos que demonstrem o alegado uso abusivo do processo. Por essas razões, embora reconhecendo a relevância do tema e a necessidade de coibir a litigância predatória, deixo de acolher a questão suscitada pela instituição financeira, sem prejuízo de que eventuais irregularidades sejam apuradas pelos órgãos competentes caso surjam elementos que as evidenciem. DISPOSITIVO Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Gilmar dos Santos, para determinar o recálculo das parcelas do financiamento, considerando o valor efetivamente financiado após a exclusão das tarifas reconhecidas como abusivas (avaliação do bem e seguro prestamista), e, ainda, a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Sem honorários recursais, tendo em vista o entendimento consolidado no STJ no sentido de que são incabíveis “no recurso interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação, pela própria redação do art. 85, § 11, do CPC/2015” (EAREsp n. 1.847.842/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 06/09/2023, DJe 21/09/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1015349-97.2024.8.11.0003

ID: 259402533

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015349-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Acórdão

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015349-97.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015349-97.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [GILMAR DOS SANTOS - CPF: 274.677.591-34 (APELANTE), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO), AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.707.650/0001-10 (APELADO), NEY JOSE CAMPOS - CPF: 452.371.746-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE. EXCLUSÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DAS PARCELAS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por consumidor contra sentença que reconheceu a abusividade da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista em contrato de financiamento, determinando a restituição simples dos valores pagos, mantendo, no entanto, a legalidade da tarifa de registro de contrato e indeferindo o pedido de recálculo das parcelas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a validade da tarifa de registro de contrato; (ii) definir se é cabível o recálculo das parcelas com base na exclusão das cobranças abusivas; e (iii) apurar se os valores pagos indevidamente devem ser restituídos em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A tarifa de registro de contrato é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço e expressamente pactuada, nos termos do Tema 958 do STJ, o que restou demonstrado no caso concreto. A exclusão da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, reconhecida como abusiva, impõe o recálculo das parcelas mensais com base no valor efetivamente financiado, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira. A ausência de comprovação de engano justificável na cobrança de encargos indevidos (avaliação do bem e seguro prestamista) autoriza a restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência do STJ. A alegação de litigância predatória não se sustenta diante da inexistência de elementos concretos que indiquem abuso do direito de ação, devendo eventuais irregularidades ser apuradas nas vias competentes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido, para determinar o recálculo do financiamento e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Tese de julgamento: A tarifa de registro de contrato é válida quando comprovada sua efetiva realização e previsão contratual expressa, conforme entendimento firmado no Tema 958 do STJ. A exclusão judicial de tarifas abusivas implica a necessidade de recálculo das parcelas contratuais, para que incidam sobre o valor efetivamente financiado. A restituição em dobro dos valores pagos a maior é cabível quando não demonstrado engano justificável pela instituição financeira. A alegação de litigância predatória depende de comprovação concreta, sendo inviável seu reconhecimento apenas com base na quantidade de demandas ou sem elementos objetivos. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por GILMAR DOS SANTOS contra sentença proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Contrato proposta em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. para reconhecer a abusividade da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, determinando a exclusão dessas cobranças e a restituição dos valores na forma simples, mantendo, contudo, a tarifa de registro de contrato e rejeitando o pedido de recálculo das parcelas. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a abusividade da tarifa de registro de contrato no valor de R$ 316,00, por não haver justificativa expressa para tal cobrança, configurando onerosidade excessiva. Argumenta, também, que a instituição financeira não comprovou ter efetivamente realizado o registro. Pleiteia a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, alegando má-fé da instituição financeira. Por fim, requer o recálculo das parcelas do financiamento, considerando a exclusão das tarifas reconhecidas como indevidas, alegando que o valor financiado seria de R$ 30.014,15, o que resultaria em parcelas de R$ 1.070,24, e não R$ 1.142,87 como cobrado pelo banco. Contrarrazões no ID 188395433, oportunidade em que a apelada suscita preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade e de litigância predatória. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Arguiu a Apelada que o recurso interposto pela Apelante BANCO PAN S.A. não deve ser conhecido, pois não há nas razões da apelação a impugnação aos fundamentos da sentença. É cediço que a apelação deve atacar os fundamentos da sentença, em atendimento aos requisitos dispostos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo supracitado, tem-se que a motivação constitui um dos pressupostos do recurso, devendo constar a fundamentação na qual a parte recorrente baseia seu pedido de reforma da sentença. Tal fundamentação é responsável por limitar a matéria que será devolvida ao juízo de segundo grau. Extrai-se do ensinamento acima a evidência de que a parte apelante deve atacar, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater. Sobre o tema, o seguinte julgado: “[...] não há falar-se em ofensa ao princípio da dialeticidade se constatado que o recorrente ataca especificamente todos os pontos da sentença objurgada, apontando inclusive supostos equívocos cometidos pelo julgador singular. [...]"(TJMT, 2ª Câmara Cível, apelação nº 63258/2012, relatora Desembargadora Marilsen Andrade Addario, Dje 12/12/2012). No caso em exame, denota-se das razões recursais que a parte recorrente atendeu ao princípio da dialeticidade e aos requisitos previstos no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, pois apresentou as razões de seu pedido de reforma, com os fundamentos de fato e de direito, e expresso pedido de que a sentença merece ser reformada. Além disso, a reiteração de algumas das razões expostas na Primeira Instância, por si só, não impede o conhecimento do recurso, desde que, pela leitura do apelo, seja possível identificar claramente os motivos pelos quais se requer a reforma da sentença. Deste modo, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. V O T O(MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Colenda Câmara: Como visto, trata-se de Recurso de Apelação interposto por Gilmar dos Santos contra sentença proferida que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na Ação Revisional de Contrato proposta em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. para reconhecer a abusividade da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, determinando a exclusão dessas cobranças e a restituição dos valores na forma simples, mantendo, contudo, a tarifa de registro de contrato e rejeitando o pedido de recálculo das parcelas. Insurge-se o Apelante contra a sentença, pleiteando o provimento do recurso para que seja reconhecida a ilegalidade da Tarifa de Registro de Contrato, com o consequente afastamento desta taxa do valor financiado e recálculo das parcelas pagas, vencidas e vincendas. Pugna, ainda, pela restituição em dobro dos valores pagos a maior. Pois bem. DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a abusividade da tarifa de registro de contrato no valor de R$ 316,00, motivo pelo qual pugna por sua exclusão, com recálculo das parcelas e restituição em dobro dos valores pagos a maior. Todavia, entendo que as postulações por ele deduzidas, ao menos neste ponto, não comportam guarida, pelas razões que passo a expor. É cediço que as questões jurídicas relativas à abusividade da tarifa de registro de contrato foram analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito do art. 1.036, §1º, do CPC/15 (Tema 958). Nesse julgamento, firmou-se o entendimento de que a tarifa de registro de contrato é, em princípio, válida, mas sua cobrança está condicionada à efetiva prestação do serviço, cabendo à instituição financeira comprovar a realização do registro. No caso em análise, a sentença afirmou que "restou devidamente comprovada a realização das referidas diligências". De fato, analisando detidamente os autos, constata-se que a instituição financeira comprovou a efetivação do registro do contrato junto ao DETRAN, conforme documentação juntada ao processo quando da contestação. Verifica-se, inclusive, que na página 08 das contrarrazões, o banco apelado apresentou documento que evidencia o registro do veículo financiado em nome de Gilmar dos Santos, com anotação expressa de alienação fiduciária em favor da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A, caracterizando, assim, a efetiva prestação do serviço de registro. No que concerne à suposta ilicitude da cobrança, o apelante não trouxe elementos que demonstrassem que o valor cobrado (R$ 316,00) seria excessivamente oneroso a ponto de justificar sua revisão judicial, limitando-se a argumentar genericamente sobre sua abusividade. Ademais, houve expressa pactuação na cláusula de características da operação, prevendo a cobrança de despesas referentes aos serviços de registro do contrato (R$ 316,00) no contrato formalizado entre as partes. Como visto, não se verifica onerosidade excessiva, uma vez que tais valores correspondem a apenas 0,45% do valor total da operação (R$ 70.857,76). Assim, não há fundamento para a revisão das respectivas cláusulas contratuais, por consequência, a sentença deve ser mantida nesse ponto. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTES DO STJ PELO SISTEMA REPETITIVO – TEMA 958 – SEGURO CONTRATADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – LEGALIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo – TEMA 958, não há ilegalidade na cobrança em contrato bancário, de tarifa de avaliação do bem dado em garantia fiduciária, tampouco de repasse de despesa com o registro do contrato, (i) desde que não haja abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, (...). (TJMT, ApCiv 1000763-74.2023.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024)”. (g.n) Portanto, deve ser mantida a tarifa de registro de contrato, conforme decidido na sentença, uma vez que comprovada a efetiva prestação do serviço, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 958. Quanto ao argumento de inaplicabilidade do instituto “pacta sunt servanda” e da suposta hipossuficiência do Autor perante a instituição financeira, é importante consignar que a vulnerabilidade do consumidor é presumida, mas não a sua hipossuficiência, que é relativa e deve ser comprovada perante o juiz. Logo, todo consumidor é vulnerável, mas nem todo consumidor é hipossuficiente, visto que, processualmente, o consumidor pode ou não possuir meios de obtenção de prova. A pretendida relativização do princípio pacta sunt servanda, a fim de estabelecer o equilíbrio contratual, só é admitida quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor, o que possibilita a revisão de cláusulas pactuadas. Uma vez não verificada a abusividade da conduta da Ré na hipótese, a aludida mitigação do instituto não é cabível. É o entendimento: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. O contrato deve ser interpretado de forma a prestigiar a livre e soberana manifestação de vontades celebrada entre as partes, prevalecendo a regra do pacta sunt servanda, devendo cada parte arcar com a parcela correspondente a obrigação assumida, sob pena de enriquecimento indevido. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJ-SP - AC: 10047421820188260100 SP 1004742-18.2018.8.26.0100, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 09/05/2019, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2019) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA – IMPOSIÇÃO DE MULTA – CABIMENTO – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO IMPROVIDO. Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica". (TJ-SP - AC: 10828708620178260100 SP 1082870-86.2017.8.26.0100, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 09/08/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2018) A propósito, o contrato de adesão é regulado pelo Código Civil (arts. 423 e 424) e pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 54), de modo que a mera pactuação nessa forma por si só não implica abusividade contratual ou presunção de onerosidade excessiva para o aderente, sobretudo quando pactuado espontaneamente pela parte. Nessa linha de intelecção: “Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo pessoal. cédula de crédito bancário. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. (...)” (TJ-SP - Apelação Cível: 1034437-44.2023.8.26.0002 São Paulo, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 15/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) (g.n) Por corolário lógico, não havendo prática ilícita no contrato firmado entre as partes quanto à tarifa impugnada ou excessividade nos valores cobrados, não há que se falar em nulidade das cláusulas nele previstas, revisão das tarifas e recálculo das parcelas, tampouco em restituição de valores neste ponto. DO RECÁLCULO DAS PARCELAS Prosseguindo, o apelante pleiteia o recálculo das parcelas do financiamento após a exclusão das tarifas consideradas indevidas, argumentando que, com a redução do valor financiado, as parcelas deveriam ser reduzidas proporcionalmente. Neste ponto, o recurso merece provimento, pois a exclusão das tarifas reconhecidas como abusivas na sentença - avaliação do bem e seguro prestamista - implica na redução do valor total financiado, sobre o qual incidem os juros remuneratórios contratados. Assim, as parcelas mensais devem ser recalculadas para refletir essa redução, em especial porque a manutenção do valor original das parcelas, após a exclusão das tarifas indevidas, representaria enriquecimento sem causa da instituição financeira, uma vez que os juros estariam incidindo sobre valor superior ao efetivamente financiado. Portanto, deve ser determinado o recálculo das parcelas do financiamento, considerando o valor efetivamente financiado após a exclusão das tarifas reconhecidas como abusivas (avaliação do bem e seguro prestamista), mantidos os demais encargos como contratados, incluindo a tarifa de registro de contrato. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Por fim, o recorrente pleiteia a restituição em dobro das quantias consideradas indevidas (seguro prestamista e tarifa de avaliação do bem), nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a devolução em dobro somente é cabível quando ausente engano justificável: “Consoante o art. 42, parágrafo único, do CDC, na relação de consumo, o pagamento de cobrança indevida, a restituição do indébito dar-se-á em dobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido do consumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo.” (STJ, EAREsp 1501756/SC, j. 21/02/2024) Contudo, também é firme o entendimento de que a simples ausência de comprovação da boa-fé da cobrança já afasta o caráter justificável do erro, autorizando a devolução em dobro. Nesse sentido: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." (EREsp n. 1.413.542/RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, Julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Na presente situação, considerando que não houve demonstração da efetiva prestação dos serviços de avaliação do bem e da liberdade na contratação do seguro, a cobrança se revela abusiva, ensejando a restituição em dobro, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC). Portanto, merece reforma a sentença neste ponto, para condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a título de tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista. DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA Quanto à alegação de possível advocacia predatória suscitada pela instituição financeira, cumpre ressaltar que, embora o tema mereça atenção e o Conselho Nacional de Justiça tenha inclusive instituído mecanismos de monitoramento por meio da Portaria nº 250/2022, não foram apresentados elementos concretos que evidenciem a alegada prática predatória, eis que as peculiaridades do caso demonstram que se trata de demanda individual legítima, fruto de efetiva relação contratual entre as partes, na qual a Autora questiona de forma fundamentada as taxas de juros praticadas. Não se pode presumir má-fé ou abusividade no exercício do direito de ação, sob pena de criar obstáculos indevidos ao acesso à justiça, especialmente prejudiciais aos consumidores hipossuficientes que mais necessitam da tutela jurisdicional. Assim, eventual apuração de práticas antiéticas deve se dar nas vias próprias, mediante representação fundamentada aos órgãos competentes (OAB, Ministério Público), não podendo servir de óbice ao regular processamento da demanda quando ausentes elementos concretos que demonstrem o alegado uso abusivo do processo. Por essas razões, embora reconhecendo a relevância do tema e a necessidade de coibir a litigância predatória, deixo de acolher a questão suscitada pela instituição financeira, sem prejuízo de que eventuais irregularidades sejam apuradas pelos órgãos competentes caso surjam elementos que as evidenciem. DISPOSITIVO Com essas considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Gilmar dos Santos, para determinar o recálculo das parcelas do financiamento, considerando o valor efetivamente financiado após a exclusão das tarifas reconhecidas como abusivas (avaliação do bem e seguro prestamista), e, ainda, a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Sem honorários recursais, tendo em vista o entendimento consolidado no STJ no sentido de que são incabíveis “no recurso interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação, pela própria redação do art. 85, § 11, do CPC/2015” (EAREsp n. 1.847.842/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 06/09/2023, DJe 21/09/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1017792-38.2023.8.11.0041

ID: 294870828

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017792-38.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017792-38.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Inter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017792-38.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SANDRO NUNES DE ARRUDA - CPF: 904.987.801-63 (APELADO), DIEGO GOMES DIAS - CPF: 323.505.598-31 (ADVOGADO), BANCO HONDA S/A. - CNPJ: 03.634.220/0001-65 (APELANTE), LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA - CPF: 125.560.468-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TARIFA DE REGISTRO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco Honda S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional ajuizada por Sandro Nunes de Arruda, determinando a limitação dos juros remuneratórios à taxa de 1,71% ao mês e a exclusão da tarifa de registro do contrato, com devolução dos valores pagos de forma simples. O banco requer a reforma integral da sentença para julgar a ação improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios contratados são abusivos e passíveis de limitação judicial; (ii) estabelecer se é válida a cobrança da tarifa de registro do contrato, à luz da efetiva prestação do serviço e do princípio da boa-fé objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações firmadas com instituições financeiras, permitindo a revisão de cláusulas contratuais abusivas (Súmula 297/STJ). A revisão judicial dos juros remuneratórios somente é cabível em hipóteses excepcionais, quando demonstrada abusividade evidente e desproporcionalidade em relação à taxa média de mercado. Os juros contratados no percentual de 1,99% ao mês não superam em uma vez e meia a taxa média de mercado à época da contratação (1,52% a.m.), inexistindo, portanto, abusividade a justificar intervenção judicial. A tarifa de registro do contrato, no valor de R$ 261,00, corresponde a percentual reduzido do montante financiado e teve sua efetiva prestação comprovada nos autos, não configurando onerosidade excessiva nem ilicitude contratual. Não demonstrada prática abusiva ou vício na formação da vontade, deve ser preservado o equilíbrio contratual, respeitando-se a autonomia da vontade das partes e o princípio do pacta sunt servanda. A ausência de recurso da parte autora impede o conhecimento de novos pedidos formulados em contrarrazões, por força dos princípios da non reformatio in pejus e da devolutividade limitada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A revisão judicial de juros remuneratórios somente é admitida quando comprovada a abusividade em relação à taxa média de mercado, o que não se verifica quando o percentual contratado está dentro dos limites razoáveis. 2. A tarifa de registro contratual é válida quando há efetiva prestação do serviço e inexistência de onerosidade excessiva, sendo legítima sua cobrança nos termos da cláusula contratual expressamente pactuada. 3. O contrato bancário, ainda que de adesão, deve ser respeitado em sua integralidade, salvo demonstração de cláusulas abusivas ou violação à boa-fé objetiva, o que não se configurou no caso.” R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Colenda Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO HONDA S/A contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito André Luciano Costa Gahyva, da 1ª Vara Cível de Diamantino, que, nos autos da presente Ação Revisional de Contrato Bancário, julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada por Sandro Nunes de Arruda, para revisar os juros remuneratórios do contrato colacionado aos autos, fixando-os mensalmente em 1,71%e excluir a cobrança de tarifa de registro, procedendo com a sua devolução de forma simples. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, a validade na contratação de seguro de proteção financeira pelo financiado, suscitando, neste ponto, a liberalidade de contratação e o dever de observância aos princípios da lealdade, boa-fé contratual e pacta sunt servanda. Alega que os juros previstos no contrato possuem amparo legal e não resultam em onerosidade excessiva ao Apelado, que realizou a contratação de forma livre e consciente. Quanto à tarifa afastada na sentença, afirma que o registro foi efetivamente realizado, mas que tal fato teria sido ignorado pelo magistrado a quo. Diante disso, requer o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença e julgar totalmente improcedente a demanda. Contrarrazões em ID 286408395. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Colenda Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada pelo consumidor, para revisar os juros remuneratórios do contrato colacionado aos autos, fixando-os mensalmente em 1,71%e excluir a cobrança de tarifa de registro, procedendo com a sua devolução de forma simples. Na origem, o apelado ajuizou ação revisional alegando ter firmado contrato de financiamento de veículo com o apelante, com pagamento parcelado em 48 prestações de R$ 404,69. Sustentou a abusividade na cobrança de custo de registro, serviços de terceiros, tarifa de cadastro e taxa de juros mensal superior ao patamar de mercado. Postulou a revisão contratual com limitação dos juros remuneratórios, exclusão das tarifas questionadas e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. O apelante, devidamente citado, apresentou contestação refutando as alegações iniciais e sustentando a legalidade de todas as cobranças contratuais, nos termos da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. O MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário com pedido de Tutela Antecipada proposta por SANDRO NUNES DE ARRUDA em face de BANCO HONDA S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Afirma o requerente que pactuou com a requerida contrato de financiamento do veículo, com pagamento por meio de 48 parcelas de R$ 404,69 (quatrocentos e quatro reais e sessenta e nove centavos). Assevera que está sendo cobrado custo de registro, serviço de terceiros e tarifa de cadastro, todas de forma ilegal, bem como que a taxa de juros mensal está acima do patamar praticado no mercado. Requereu a antecipação de tutela para limitar a parcela paga a título de financiamento à taxa pactuada, cujo valor recai a R$ 345,03 e proibir a inclusão da parte autora em órgãos de proteção ao crédito, mantendo o veículo em sua posse. Pugnou, no mérito, pela revisão do contrato em relação aos juros remuneratórios, encargos de tarifa de cadastro e registro de contrato, bem como pela restituição em dobro. Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela, no id. 137675287. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, no id. 142588800. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, nos ids. 162795181 e 164228717. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Por não vislumbrar a necessidade de dilação probatória, eis que os documentos encartados já são suficientes, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor De início, ressalto meu entendimento de que, em face da regra disposta no art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor, em que existam relações entre o fornecedor que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços e o consumidor, previsto no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a legislação protetiva consumerista. Inexistem dúvidas de que as partes entabularam relação contratual e a elas ficam vinculadas, bem como de que devem resguardar o princípio da boa-fé objetiva. Observo, ainda, que o princípio contratual da soberania dos pactos (pacta sunt servanda), apesar de mitigado pelo Código de Defesa do Consumidor, não foi de todo derrogado, a contrario sensu, o CDC vem para garantir a aplicação de referido princípio, ou seja, é garantida a obrigatoriedade contratual, salvo se restar comprovado o locupletamento do fornecedor, ante a hipossuficiência do consumidor. De sorte que, nas relações de consumo, o contrato faz lei entre as partes, desde que exista o equilíbrio entre as mesmas. Assim, demonstrada está a possibilidade da declaração de revisão das cláusulas abusivas pactuadas, muito embora vigore o princípio do pacta sunt servanda. Considerando que o artigo 6.º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor permite a revisão e modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais entre as partes, relativiza-se, pois, o princípio da pacta sunt servanda a fim de assegurar a real concretização dos conceitos norteadores do equilíbrio da relação contratual. Deste modo, aplico o Código de Defesa do Consumidor, ante a relação de consumo estabelecida entre as partes, com a consequente inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Da Inépcia da Inicial Alega a inépcia da inicial, ante a ausência de causa de pedir e pedido. Insta registrar que a inépcia da inicial é definida quando a petição inicial não está apta a produzir efeitos jurídicos em decorrência de vícios que a tornem confusa, contraditória, incoerente, ou, ainda, lhe faltem requisitos exigidos pela lei, conforme determina o artigo 330, caput e § 1º, do NCPC. Vejamos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso em comento, não restou demonstrado quaisquer requisitos que ensejassem a inépcia da inicial. Portanto, refuto a preliminar de inépcia da inicial. Da Impugnação a Justiça Gratuita Insta salientar que o pedido de gratuidade da justiça pode ser requerido na inicial, contestação, em petição para ingresso de terceiro e recurso. Vejamos o que dispõe o art. 99, do NCPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.” Ademais, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela própria pessoa natural. Vejamos: “Art. 99. (...). § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” No caso em comento, a parte impugnada juntou requerimento de gratuidade de justiça, informando a sua insuficiência no id. 117940389, sendo recebida a inicial e deferido os benefícios da justiça gratuita, no id. 137675287. Pois bem. Sustenta o impugnante que estão ausentes os documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica da parte impugnada, capaz de autorizar o deferimento da justiça gratuita. Todavia, sequer juntou documentos que comprovassem que a mesma possui condições de arcar com as referidas custas. Dessa forma, não restou comprovado nos autos, fatos a demonstrar condições financeiras suficientes para arcar com as custas processuais iniciais, bem como a afastar a presunção de incapacidade econômica para suportar o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, não havendo, assim, motivos para ser revogado o benefício outrora concedido. Dos Juros Remuneratórios Alega a parte Requerente que os juros remuneratórios estão impostos de forma ilegal, contrariando dispositivos legais. Destarte, os juros remuneratórios, também chamados compensatórios, têm por fim remunerar o mutuante pelo uso do capital emprestado. Sua natureza é distinta dos juros moratórios, estes devidos em caso de inadimplência, com o objetivo de ressarcir o mutuante pela mora no cumprimento da obrigação. Inúmeras ações judiciais são distribuídas, diariamente, com o objetivo de rever os encargos incidentes sobre débitos contratuais, sob o argumento de que a atual prática dos juros representa uma distorção econômica que merece correção jurídica. Apesar de entendimentos contrários, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça é uníssono em admitir a aplicação de juros em taxas superiores a 12% ao ano. A limitação dos juros, no patamar constitucional, só seria aplicável nos contratos com legislação específica, tais como mútuo rural. A jurisprudência vem se consolidando na afirmativa de que as taxas de juros são livremente pactuáveis, conforme Resolução 1064/85 do Conselho Monetário Nacional, devendo ser revistas, em havendo demonstração da abusividade. No caso em tela, restou demonstrado no contrato que os juros remuneratórios aplicados, mensalmente, foram de 1,98 % ao mês. Ressalta-se que foi demonstrada abusividade no montante contratado, notadamente quando observamos que não estão dentro do limite de mercado para operações de igual natureza, conforme estabelecido pelo Banco Central do Brasil, tendo em vista, que no ano de 2019, a taxa de juros remuneratórios para pessoa física/veículos foi de 1,71% ao mês. Desta forma, ante a ilegalidade dos juros pactuados, uma vez que não seguem a média de mercado para o período, determino a revisão do contrato discutido. Da Tarifa de Registro Alega a parte requerente que a tarifa de registro é devidamente abusiva, sendo ilegal sua cobrança. Vislumbra-se que é abusiva a cobrança referente a tarifa de registro, pois não pode a instituição financeira transferir ao contratante devedor os custos inerentes a própria atividade. Nesse sentido: [...] Desta forma, ante a ilegalidade da tarifa, determino a restituição da mesma, de forma simples. Da Tarifa de Cadastro Alega a parte requerente que a tarifa de cadastro é devidamente abusiva, sendo ilegal sua cobrança. Ressalta-se a possibilidade da cobrança de tarifa de cadastro, uma vez que esteja expressamente tipificada no contrato, devendo a mesma ser cobrada, somente, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Nesse sentido, vejamos o que preceitua o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: [...] Desta forma, mostra-se possível a referida cobrança. Da Repetição de Indébito É pacifico o entendimento jurisprudencial de que, uma vez constatada a ilegalidade das cláusulas contratadas, torna-se devida a repetição de indébito, na forma simples, tendo em vista que não existe comprovação da má-fé do requerido. A Corte Superior já se posicionou na vertente de ser possível, tanto a compensação de créditos, quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, de sorte que as mesmas deverão ser operadas de forma simples - e não em dobro -, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição financeira. Precedentes (REsp 401.589/RJ, AgRg no Ag 570.214/MG e REsp 505.734/MA). Sendo assim, é indevida a restituição do valor pago indevidamente em dobro, no que tange as cláusulas revisadas nestes tópicos, devendo o mesmo ser restituído na forma simples. Isto posto, com fulcro no art. 487, I do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da parte Requerente, e, de consequência, determino: a. REVISAR os juros remuneratórios do contrato colacionado aos autos, fixando-os mensalmente em 1,71%. b. EXCLUIR a cobrança de tarifa de registro, procedendo com a sua devolução de forma simples. Condeno a parte requerida as despesas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a ser devidamente atualizado, com fulcro no art. 86, parágrafo único, do NCPC. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, via patronos. P.R.I.C. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito” Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a legalidade dos juros remuneratórios, sob o fundamento de que os juros pactuados (1,99% a.m.) estão em conformidade com a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, não havendo limitação legal específica. Defende, também, a validade da tarifa de registro, eis que a cobrança se refere ao custo efetivo do registro do contrato junto ao DETRAN, em cumprimento às determinações legais (art. 1.361 do CC e Resolução CONTRAN 320/09). Invoca, ainda, a aplicação das Súmulas do STJ - Invoca a Súmula 381 (contratos bancários), Súmula 596 (juros remuneratórios) e Súmula 539 (capitalização de juros). Diante disso, requer a total improcedência da ação. Nas contrarrazões, o apelado defende a manutenção da sentença, alegando a abusividade dos juros, a ilegalidade da tarifa de registro e a necessidade de aplicação do CDC. Nesta oportunidade, suscita a possibilidade de modulação temporal do Tema 929 do STJ para que seja determinada a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Feita esta breve contextualização, passo ao exame do mérito. De proêmio, impende ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacífica jurisprudência cristalizada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse contexto, imperativa a análise da controvérsia sob o prisma da vulnerabilidade do consumidor e dos princípios da boa-fé objetiva, transparência e dever de informação que norteiam as relações consumeristas. Isto posto, uma vez que é pacífica a aplicação do CDC às relações bancárias, é possível a revisão contratual para declarar a nulidade das cláusulas abusivas, nos termos do art. 51, IV, do CDC. Todavia, para que haja a intervenção do Poder Judiciário, é necessário que as taxas praticadas no contrato resultem em inequívoco desequilíbrio entre as partes, a ponto de impingir ao consumidor onerosidade excessiva, o que não se verifica no caso em tela. Na linha de julgamento do Superior Tribunal de Justiça, a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas somente emergirá quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ou ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (REsp. nº 1.359.365), ou seja, a mera superação da taxa média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade, sendo necessário que a discrepância seja substancial e injustificada. Ainda, o STJ, no REsp. 1.061.530/RS, entendeu ser admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situação excepcionais, “desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”. Comprovada a abusividade, o percentual excedente, como regra, deverá ser reduzido ao patamar da taxa média. Contudo, ao realizar pesquisa das taxas de juros praticadas à época da contratação, verificou-se que a taxa média praticada em setembro de 2019 era de 1,52% a.m. (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). Isto posto, denota-se que a cobrança de juros remuneratórios a 1.99% a.m. não se revela abusiva, visto que, em um cálculo simples, uma vez e meia a taxa média praticada totaliza 2.28% a.m., e, tendo em vista que a interpretação da abusividade deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto e o percentual apenas não deve ultrapassar o dobro ou mesmo o triplo da taxa média praticada pelo mercado, entendo que a cobrança um pouco superior a uma vez e meia não é abusiva ou excessivamente onerosa à consumidora, muito menos torna necessária a intervenção do Poder Judiciário. A propósito: “[...] 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. . Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1493171/RS, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, j. 17/11/2020, p. 10/03/2021) (g.n) Impende consignar que, não obstante as assertivas expendidas pela parte Autora acerca da ilicitude dos atos praticados pela instituição financeira, tal alegação não encontra substrato probatório idôneo nos autos. Com efeito, em que pese a relevância da matéria trazida à baila, verifica-se que a parte demandante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos coligidos aos autos – notadamente os cálculos elaborados unilateralmente – não se mostram aptos a conferir verossimilhança às suas alegações. Consigne-se que o princípio do pacta sunt servanda pode ser mitigado em relações consumeristas, admitindo-se a revisão de cláusulas desproporcionais, porém, para que haja intervenção judicial, é necessário que a taxa de juros contratual seja significativamente superior à média de mercado, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido: “[...] O contrato deve ser interpretado de forma a prestigiar a livre e soberana manifestação de vontades celebrada entre as partes, prevalecendo a regra do pacta sunt servanda, devendo cada parte arcar com a parcela correspondente a obrigação assumida, sob pena de enriquecimento indevido. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP, ApCiv 1004742-18.2018.8.26.0100, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 09/05/2019, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2019) "[...] Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica". (TJSP, ApCiv 1082870-86.2017.8.26.0100, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 09/08/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2018) A propósito, o contrato de adesão é regulado pelo Código Civil (arts. 423 e 424) e pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 54), de modo que a mera pactuação nessa forma por si só não implica abusividade contratual ou presunção de onerosidade excessiva para o aderente, sobretudo quando pactuado espontaneamente pela parte. Nessa linha de intelecção: “Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo pessoal. cédula de crédito bancário. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. (...)” (TJSP, ApCiv 1034437-44.2023.8.26.0002, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 15/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) (g.n) Prosseguindo, como é cediço, as questões jurídicas relativas à abusividade da tarifa de registro de contrato foram analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito do art. 1.036, §1º, do CPC/15 (Tema 958). Nesse julgamento, firmou-se o entendimento de que a tarifa de registro de contrato é, em princípio, válida, mas sua cobrança está condicionada à inexistência de onerosidade excessiva ou à efetiva prestação do serviço, cabendo à instituição financeira comprovar a realização do registro. Não obstante a interpretação adotada pela colenda Corte Superior acerca da matéria, no presente caso, o juiz sentenciante entendeu se tratar de cobrança ilícita, sob o seguinte fundamento: “Da Tarifa de Registro Alega a parte requerente que a tarifa de registro é devidamente abusiva, sendo ilegal sua cobrança. Vislumbra-se que é abusiva a cobrança referente a tarifa de registro, pois não pode a instituição financeira transferir ao contratante devedor os custos inerentes a própria atividade. Nesse sentido: [...] Desta forma, ante a ilegalidade da tarifa, determino a restituição da mesma, de forma simples.” Apesar do costumeiro acerto do Juízo a quo, em observância ao princípio da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda, ao analisar detidamente os autos, constata-se que a instituição financeira comprovou a efetivação do registro do contrato junto ao DETRAN, conforme documentação juntada ao processo pelo próprio apelado, caracterizando, assim, a efetiva prestação do serviço de registro. No que concerne à suposta ilicitude da cobrança, o apelante não trouxe elementos que demonstrassem que o valor cobrado (R$ 261,00) seria excessivamente oneroso a ponto de justificar sua revisão judicial, limitando-se a argumentar genericamente sobre sua abusividade. Ademais, houve expressa pactuação na cláusula de características da operação, prevendo a cobrança de despesas referentes aos serviços de registro do contrato (R$ 261,00) no contrato formalizado entre as partes. Como visto, não se verifica onerosidade excessiva, uma vez que tais valores correspondem a apenas 2,10% do valor total da operação (R$ 12.395,13). Assim, não há fundamento para a revisão das respectivas cláusulas contratuais, por consequência, a sentença deve ser reformada nesse ponto. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTES DO STJ PELO SISTEMA REPETITIVO – TEMA 958 – SEGURO CONTRATADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – LEGALIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo – TEMA 958, não há ilegalidade na cobrança em contrato bancário, de tarifa de avaliação do bem dado em garantia fiduciária, tampouco de repasse de despesa com o registro do contrato, (i) desde que não haja abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, (...). (TJMT, ApCiv 1000763-74.2023.8.11.0008, r. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 21/08/2024)”. (g.n) Portanto, deve ser mantida a tarifa de registro de contrato, conforme decidido na sentença, uma vez que comprovada a efetiva prestação do serviço, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 958. Assim entendo, pois a relativização do princípio pacta sunt servanda, a fim de estabelecer o equilíbrio contratual, só é admitida quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor, o que possibilita a revisão de cláusulas pactuadas. Uma vez não verificada a abusividade da conduta da Ré na hipótese, a aludida mitigação do instituto não é cabível. É o entendimento: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. O contrato deve ser interpretado de forma a prestigiar a livre e soberana manifestação de vontades celebrada entre as partes, prevalecendo a regra do pacta sunt servanda, devendo cada parte arcar com a parcela correspondente a obrigação assumida, sob pena de enriquecimento indevido. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP, ApCiv 1004742-18.2018.8.26.0100, j. 09/05/2019) (g.n) “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA – IMPOSIÇÃO DE MULTA – CABIMENTO – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO IMPROVIDO. Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica". (TJSP, ApCiv 1082870-86.2017.8.26.0100, j. 09/08/2018) Por corolário lógico, não havendo prática ilícita no contrato firmado entre as partes quanto à tarifa impugnada ou excessividade nos valores cobrados, não há falar em nulidade das cláusulas nele previstas, revisão das tarifas e recálculo das parcelas, tampouco em restituição de valores neste ponto. No que concerne aos pedidos da parte apelada, cumpre esclarecer que, em virtude da manifesta inadequação da via eleita, os pedidos realizados em contrarrazões não comportam conhecimento. Com efeito, as contrarrazões se prestam tão somente a impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com vistas a defender a manutenção da decisão prolatada. Sendo assim, não constituem via adequada para suscitar pedidos de reforma do decisum. À vista disso, a irresignação da parte apelada com a sentença que condenou a instituição financeira à restituição simples (e não em dobro) dos valores pagos a maior, exigiria a interposição de recurso de apelação. Todavia, o prazo legal para sua apresentação finalizou no dia 03/04/2025, de tal modo que se operou a preclusão das pretensões apresentadas, sobretudo considerando que os pedidos foram realizados em forma diversa da prevista em lei. A fim de corroborar este entendimento, colaciono precedente da colenda Corte Superior: "As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum. Precedentes." (EDcl no REsp 1.584.898/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, p. 10/08/2016). Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Banco Honda S/A. para, reformando a sentença, julgar IMPROCEDENTE a demanda ajuizada por Sandro Nunes de Arruda, devendo a relação jurídica das partes retornar ao status quo ante quanto ao contrato de nº 2277289-2. Por conseguinte, provido o recurso e modificada a sentença, inverto os ônus sucumbenciais, condenando a parte apelada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade por se tratar de pessoa beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1017792-38.2023.8.11.0041

ID: 294870831

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017792-38.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO NUNES DE ARRUDA

Acórdão

Advogados:

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017792-38.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Inter… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017792-38.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [SANDRO NUNES DE ARRUDA - CPF: 904.987.801-63 (APELADO), DIEGO GOMES DIAS - CPF: 323.505.598-31 (ADVOGADO), BANCO HONDA S/A. - CNPJ: 03.634.220/0001-65 (APELANTE), LUCIA GUEDES GARCIA LAURIA - CPF: 125.560.468-99 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TARIFA DE REGISTRO. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. CONTRATO LIVREMENTE PACTUADO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco Honda S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional ajuizada por Sandro Nunes de Arruda, determinando a limitação dos juros remuneratórios à taxa de 1,71% ao mês e a exclusão da tarifa de registro do contrato, com devolução dos valores pagos de forma simples. O banco requer a reforma integral da sentença para julgar a ação improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os juros remuneratórios contratados são abusivos e passíveis de limitação judicial; (ii) estabelecer se é válida a cobrança da tarifa de registro do contrato, à luz da efetiva prestação do serviço e do princípio da boa-fé objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações firmadas com instituições financeiras, permitindo a revisão de cláusulas contratuais abusivas (Súmula 297/STJ). A revisão judicial dos juros remuneratórios somente é cabível em hipóteses excepcionais, quando demonstrada abusividade evidente e desproporcionalidade em relação à taxa média de mercado. Os juros contratados no percentual de 1,99% ao mês não superam em uma vez e meia a taxa média de mercado à época da contratação (1,52% a.m.), inexistindo, portanto, abusividade a justificar intervenção judicial. A tarifa de registro do contrato, no valor de R$ 261,00, corresponde a percentual reduzido do montante financiado e teve sua efetiva prestação comprovada nos autos, não configurando onerosidade excessiva nem ilicitude contratual. Não demonstrada prática abusiva ou vício na formação da vontade, deve ser preservado o equilíbrio contratual, respeitando-se a autonomia da vontade das partes e o princípio do pacta sunt servanda. A ausência de recurso da parte autora impede o conhecimento de novos pedidos formulados em contrarrazões, por força dos princípios da non reformatio in pejus e da devolutividade limitada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A revisão judicial de juros remuneratórios somente é admitida quando comprovada a abusividade em relação à taxa média de mercado, o que não se verifica quando o percentual contratado está dentro dos limites razoáveis. 2. A tarifa de registro contratual é válida quando há efetiva prestação do serviço e inexistência de onerosidade excessiva, sendo legítima sua cobrança nos termos da cláusula contratual expressamente pactuada. 3. O contrato bancário, ainda que de adesão, deve ser respeitado em sua integralidade, salvo demonstração de cláusulas abusivas ou violação à boa-fé objetiva, o que não se configurou no caso.” R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Colenda Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO HONDA S/A contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito André Luciano Costa Gahyva, da 1ª Vara Cível de Diamantino, que, nos autos da presente Ação Revisional de Contrato Bancário, julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada por Sandro Nunes de Arruda, para revisar os juros remuneratórios do contrato colacionado aos autos, fixando-os mensalmente em 1,71%e excluir a cobrança de tarifa de registro, procedendo com a sua devolução de forma simples. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, a validade na contratação de seguro de proteção financeira pelo financiado, suscitando, neste ponto, a liberalidade de contratação e o dever de observância aos princípios da lealdade, boa-fé contratual e pacta sunt servanda. Alega que os juros previstos no contrato possuem amparo legal e não resultam em onerosidade excessiva ao Apelado, que realizou a contratação de forma livre e consciente. Quanto à tarifa afastada na sentença, afirma que o registro foi efetivamente realizado, mas que tal fato teria sido ignorado pelo magistrado a quo. Diante disso, requer o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença e julgar totalmente improcedente a demanda. Contrarrazões em ID 286408395. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Colenda Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda ajuizada pelo consumidor, para revisar os juros remuneratórios do contrato colacionado aos autos, fixando-os mensalmente em 1,71%e excluir a cobrança de tarifa de registro, procedendo com a sua devolução de forma simples. Na origem, o apelado ajuizou ação revisional alegando ter firmado contrato de financiamento de veículo com o apelante, com pagamento parcelado em 48 prestações de R$ 404,69. Sustentou a abusividade na cobrança de custo de registro, serviços de terceiros, tarifa de cadastro e taxa de juros mensal superior ao patamar de mercado. Postulou a revisão contratual com limitação dos juros remuneratórios, exclusão das tarifas questionadas e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. O apelante, devidamente citado, apresentou contestação refutando as alegações iniciais e sustentando a legalidade de todas as cobranças contratuais, nos termos da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. O MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: “Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário com pedido de Tutela Antecipada proposta por SANDRO NUNES DE ARRUDA em face de BANCO HONDA S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Afirma o requerente que pactuou com a requerida contrato de financiamento do veículo, com pagamento por meio de 48 parcelas de R$ 404,69 (quatrocentos e quatro reais e sessenta e nove centavos). Assevera que está sendo cobrado custo de registro, serviço de terceiros e tarifa de cadastro, todas de forma ilegal, bem como que a taxa de juros mensal está acima do patamar praticado no mercado. Requereu a antecipação de tutela para limitar a parcela paga a título de financiamento à taxa pactuada, cujo valor recai a R$ 345,03 e proibir a inclusão da parte autora em órgãos de proteção ao crédito, mantendo o veículo em sua posse. Pugnou, no mérito, pela revisão do contrato em relação aos juros remuneratórios, encargos de tarifa de cadastro e registro de contrato, bem como pela restituição em dobro. Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela, no id. 137675287. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, no id. 142588800. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, nos ids. 162795181 e 164228717. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Por não vislumbrar a necessidade de dilação probatória, eis que os documentos encartados já são suficientes, nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor De início, ressalto meu entendimento de que, em face da regra disposta no art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor, em que existam relações entre o fornecedor que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços e o consumidor, previsto no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a legislação protetiva consumerista. Inexistem dúvidas de que as partes entabularam relação contratual e a elas ficam vinculadas, bem como de que devem resguardar o princípio da boa-fé objetiva. Observo, ainda, que o princípio contratual da soberania dos pactos (pacta sunt servanda), apesar de mitigado pelo Código de Defesa do Consumidor, não foi de todo derrogado, a contrario sensu, o CDC vem para garantir a aplicação de referido princípio, ou seja, é garantida a obrigatoriedade contratual, salvo se restar comprovado o locupletamento do fornecedor, ante a hipossuficiência do consumidor. De sorte que, nas relações de consumo, o contrato faz lei entre as partes, desde que exista o equilíbrio entre as mesmas. Assim, demonstrada está a possibilidade da declaração de revisão das cláusulas abusivas pactuadas, muito embora vigore o princípio do pacta sunt servanda. Considerando que o artigo 6.º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor permite a revisão e modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais entre as partes, relativiza-se, pois, o princípio da pacta sunt servanda a fim de assegurar a real concretização dos conceitos norteadores do equilíbrio da relação contratual. Deste modo, aplico o Código de Defesa do Consumidor, ante a relação de consumo estabelecida entre as partes, com a consequente inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Da Inépcia da Inicial Alega a inépcia da inicial, ante a ausência de causa de pedir e pedido. Insta registrar que a inépcia da inicial é definida quando a petição inicial não está apta a produzir efeitos jurídicos em decorrência de vícios que a tornem confusa, contraditória, incoerente, ou, ainda, lhe faltem requisitos exigidos pela lei, conforme determina o artigo 330, caput e § 1º, do NCPC. Vejamos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso em comento, não restou demonstrado quaisquer requisitos que ensejassem a inépcia da inicial. Portanto, refuto a preliminar de inépcia da inicial. Da Impugnação a Justiça Gratuita Insta salientar que o pedido de gratuidade da justiça pode ser requerido na inicial, contestação, em petição para ingresso de terceiro e recurso. Vejamos o que dispõe o art. 99, do NCPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.” Ademais, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela própria pessoa natural. Vejamos: “Art. 99. (...). § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” No caso em comento, a parte impugnada juntou requerimento de gratuidade de justiça, informando a sua insuficiência no id. 117940389, sendo recebida a inicial e deferido os benefícios da justiça gratuita, no id. 137675287. Pois bem. Sustenta o impugnante que estão ausentes os documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica da parte impugnada, capaz de autorizar o deferimento da justiça gratuita. Todavia, sequer juntou documentos que comprovassem que a mesma possui condições de arcar com as referidas custas. Dessa forma, não restou comprovado nos autos, fatos a demonstrar condições financeiras suficientes para arcar com as custas processuais iniciais, bem como a afastar a presunção de incapacidade econômica para suportar o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, não havendo, assim, motivos para ser revogado o benefício outrora concedido. Dos Juros Remuneratórios Alega a parte Requerente que os juros remuneratórios estão impostos de forma ilegal, contrariando dispositivos legais. Destarte, os juros remuneratórios, também chamados compensatórios, têm por fim remunerar o mutuante pelo uso do capital emprestado. Sua natureza é distinta dos juros moratórios, estes devidos em caso de inadimplência, com o objetivo de ressarcir o mutuante pela mora no cumprimento da obrigação. Inúmeras ações judiciais são distribuídas, diariamente, com o objetivo de rever os encargos incidentes sobre débitos contratuais, sob o argumento de que a atual prática dos juros representa uma distorção econômica que merece correção jurídica. Apesar de entendimentos contrários, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça é uníssono em admitir a aplicação de juros em taxas superiores a 12% ao ano. A limitação dos juros, no patamar constitucional, só seria aplicável nos contratos com legislação específica, tais como mútuo rural. A jurisprudência vem se consolidando na afirmativa de que as taxas de juros são livremente pactuáveis, conforme Resolução 1064/85 do Conselho Monetário Nacional, devendo ser revistas, em havendo demonstração da abusividade. No caso em tela, restou demonstrado no contrato que os juros remuneratórios aplicados, mensalmente, foram de 1,98 % ao mês. Ressalta-se que foi demonstrada abusividade no montante contratado, notadamente quando observamos que não estão dentro do limite de mercado para operações de igual natureza, conforme estabelecido pelo Banco Central do Brasil, tendo em vista, que no ano de 2019, a taxa de juros remuneratórios para pessoa física/veículos foi de 1,71% ao mês. Desta forma, ante a ilegalidade dos juros pactuados, uma vez que não seguem a média de mercado para o período, determino a revisão do contrato discutido. Da Tarifa de Registro Alega a parte requerente que a tarifa de registro é devidamente abusiva, sendo ilegal sua cobrança. Vislumbra-se que é abusiva a cobrança referente a tarifa de registro, pois não pode a instituição financeira transferir ao contratante devedor os custos inerentes a própria atividade. Nesse sentido: [...] Desta forma, ante a ilegalidade da tarifa, determino a restituição da mesma, de forma simples. Da Tarifa de Cadastro Alega a parte requerente que a tarifa de cadastro é devidamente abusiva, sendo ilegal sua cobrança. Ressalta-se a possibilidade da cobrança de tarifa de cadastro, uma vez que esteja expressamente tipificada no contrato, devendo a mesma ser cobrada, somente, no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Nesse sentido, vejamos o que preceitua o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: [...] Desta forma, mostra-se possível a referida cobrança. Da Repetição de Indébito É pacifico o entendimento jurisprudencial de que, uma vez constatada a ilegalidade das cláusulas contratadas, torna-se devida a repetição de indébito, na forma simples, tendo em vista que não existe comprovação da má-fé do requerido. A Corte Superior já se posicionou na vertente de ser possível, tanto a compensação de créditos, quanto a devolução da quantia paga indevidamente, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito, de sorte que as mesmas deverão ser operadas de forma simples - e não em dobro -, ante a falta de comprovação da má-fé da instituição financeira. Precedentes (REsp 401.589/RJ, AgRg no Ag 570.214/MG e REsp 505.734/MA). Sendo assim, é indevida a restituição do valor pago indevidamente em dobro, no que tange as cláusulas revisadas nestes tópicos, devendo o mesmo ser restituído na forma simples. Isto posto, com fulcro no art. 487, I do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da parte Requerente, e, de consequência, determino: a. REVISAR os juros remuneratórios do contrato colacionado aos autos, fixando-os mensalmente em 1,71%. b. EXCLUIR a cobrança de tarifa de registro, procedendo com a sua devolução de forma simples. Condeno a parte requerida as despesas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, a ser devidamente atualizado, com fulcro no art. 86, parágrafo único, do NCPC. Desta decisão deverão ser intimadas as partes, via patronos. P.R.I.C. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito” Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a legalidade dos juros remuneratórios, sob o fundamento de que os juros pactuados (1,99% a.m.) estão em conformidade com a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, não havendo limitação legal específica. Defende, também, a validade da tarifa de registro, eis que a cobrança se refere ao custo efetivo do registro do contrato junto ao DETRAN, em cumprimento às determinações legais (art. 1.361 do CC e Resolução CONTRAN 320/09). Invoca, ainda, a aplicação das Súmulas do STJ - Invoca a Súmula 381 (contratos bancários), Súmula 596 (juros remuneratórios) e Súmula 539 (capitalização de juros). Diante disso, requer a total improcedência da ação. Nas contrarrazões, o apelado defende a manutenção da sentença, alegando a abusividade dos juros, a ilegalidade da tarifa de registro e a necessidade de aplicação do CDC. Nesta oportunidade, suscita a possibilidade de modulação temporal do Tema 929 do STJ para que seja determinada a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Feita esta breve contextualização, passo ao exame do mérito. De proêmio, impende ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacífica jurisprudência cristalizada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse contexto, imperativa a análise da controvérsia sob o prisma da vulnerabilidade do consumidor e dos princípios da boa-fé objetiva, transparência e dever de informação que norteiam as relações consumeristas. Isto posto, uma vez que é pacífica a aplicação do CDC às relações bancárias, é possível a revisão contratual para declarar a nulidade das cláusulas abusivas, nos termos do art. 51, IV, do CDC. Todavia, para que haja a intervenção do Poder Judiciário, é necessário que as taxas praticadas no contrato resultem em inequívoco desequilíbrio entre as partes, a ponto de impingir ao consumidor onerosidade excessiva, o que não se verifica no caso em tela. Na linha de julgamento do Superior Tribunal de Justiça, a abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas somente emergirá quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ou ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado (REsp. nº 1.359.365), ou seja, a mera superação da taxa média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade, sendo necessário que a discrepância seja substancial e injustificada. Ainda, o STJ, no REsp. 1.061.530/RS, entendeu ser admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situação excepcionais, “desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”. Comprovada a abusividade, o percentual excedente, como regra, deverá ser reduzido ao patamar da taxa média. Contudo, ao realizar pesquisa das taxas de juros praticadas à época da contratação, verificou-se que a taxa média praticada em setembro de 2019 era de 1,52% a.m. (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). Isto posto, denota-se que a cobrança de juros remuneratórios a 1.99% a.m. não se revela abusiva, visto que, em um cálculo simples, uma vez e meia a taxa média praticada totaliza 2.28% a.m., e, tendo em vista que a interpretação da abusividade deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto e o percentual apenas não deve ultrapassar o dobro ou mesmo o triplo da taxa média praticada pelo mercado, entendo que a cobrança um pouco superior a uma vez e meia não é abusiva ou excessivamente onerosa à consumidora, muito menos torna necessária a intervenção do Poder Judiciário. A propósito: “[...] 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. . Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. (...)” (STJ, AgInt no AREsp 1493171/RS, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, j. 17/11/2020, p. 10/03/2021) (g.n) Impende consignar que, não obstante as assertivas expendidas pela parte Autora acerca da ilicitude dos atos praticados pela instituição financeira, tal alegação não encontra substrato probatório idôneo nos autos. Com efeito, em que pese a relevância da matéria trazida à baila, verifica-se que a parte demandante não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos coligidos aos autos – notadamente os cálculos elaborados unilateralmente – não se mostram aptos a conferir verossimilhança às suas alegações. Consigne-se que o princípio do pacta sunt servanda pode ser mitigado em relações consumeristas, admitindo-se a revisão de cláusulas desproporcionais, porém, para que haja intervenção judicial, é necessário que a taxa de juros contratual seja significativamente superior à média de mercado, o que não ocorre no presente caso. Nesse sentido: “[...] O contrato deve ser interpretado de forma a prestigiar a livre e soberana manifestação de vontades celebrada entre as partes, prevalecendo a regra do pacta sunt servanda, devendo cada parte arcar com a parcela correspondente a obrigação assumida, sob pena de enriquecimento indevido. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP, ApCiv 1004742-18.2018.8.26.0100, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 09/05/2019, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2019) "[...] Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica". (TJSP, ApCiv 1082870-86.2017.8.26.0100, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 09/08/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2018) A propósito, o contrato de adesão é regulado pelo Código Civil (arts. 423 e 424) e pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 54), de modo que a mera pactuação nessa forma por si só não implica abusividade contratual ou presunção de onerosidade excessiva para o aderente, sobretudo quando pactuado espontaneamente pela parte. Nessa linha de intelecção: “Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo pessoal. cédula de crédito bancário. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. (...)” (TJSP, ApCiv 1034437-44.2023.8.26.0002, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 15/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) (g.n) Prosseguindo, como é cediço, as questões jurídicas relativas à abusividade da tarifa de registro de contrato foram analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito do art. 1.036, §1º, do CPC/15 (Tema 958). Nesse julgamento, firmou-se o entendimento de que a tarifa de registro de contrato é, em princípio, válida, mas sua cobrança está condicionada à inexistência de onerosidade excessiva ou à efetiva prestação do serviço, cabendo à instituição financeira comprovar a realização do registro. Não obstante a interpretação adotada pela colenda Corte Superior acerca da matéria, no presente caso, o juiz sentenciante entendeu se tratar de cobrança ilícita, sob o seguinte fundamento: “Da Tarifa de Registro Alega a parte requerente que a tarifa de registro é devidamente abusiva, sendo ilegal sua cobrança. Vislumbra-se que é abusiva a cobrança referente a tarifa de registro, pois não pode a instituição financeira transferir ao contratante devedor os custos inerentes a própria atividade. Nesse sentido: [...] Desta forma, ante a ilegalidade da tarifa, determino a restituição da mesma, de forma simples.” Apesar do costumeiro acerto do Juízo a quo, em observância ao princípio da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda, ao analisar detidamente os autos, constata-se que a instituição financeira comprovou a efetivação do registro do contrato junto ao DETRAN, conforme documentação juntada ao processo pelo próprio apelado, caracterizando, assim, a efetiva prestação do serviço de registro. No que concerne à suposta ilicitude da cobrança, o apelante não trouxe elementos que demonstrassem que o valor cobrado (R$ 261,00) seria excessivamente oneroso a ponto de justificar sua revisão judicial, limitando-se a argumentar genericamente sobre sua abusividade. Ademais, houve expressa pactuação na cláusula de características da operação, prevendo a cobrança de despesas referentes aos serviços de registro do contrato (R$ 261,00) no contrato formalizado entre as partes. Como visto, não se verifica onerosidade excessiva, uma vez que tais valores correspondem a apenas 2,10% do valor total da operação (R$ 12.395,13). Assim, não há fundamento para a revisão das respectivas cláusulas contratuais, por consequência, a sentença deve ser reformada nesse ponto. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTES DO STJ PELO SISTEMA REPETITIVO – TEMA 958 – SEGURO CONTRATADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – LEGALIDADE – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial repetitivo – TEMA 958, não há ilegalidade na cobrança em contrato bancário, de tarifa de avaliação do bem dado em garantia fiduciária, tampouco de repasse de despesa com o registro do contrato, (i) desde que não haja abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, (...). (TJMT, ApCiv 1000763-74.2023.8.11.0008, r. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 21/08/2024)”. (g.n) Portanto, deve ser mantida a tarifa de registro de contrato, conforme decidido na sentença, uma vez que comprovada a efetiva prestação do serviço, em consonância com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 958. Assim entendo, pois a relativização do princípio pacta sunt servanda, a fim de estabelecer o equilíbrio contratual, só é admitida quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor, o que possibilita a revisão de cláusulas pactuadas. Uma vez não verificada a abusividade da conduta da Ré na hipótese, a aludida mitigação do instituto não é cabível. É o entendimento: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. O contrato deve ser interpretado de forma a prestigiar a livre e soberana manifestação de vontades celebrada entre as partes, prevalecendo a regra do pacta sunt servanda, devendo cada parte arcar com a parcela correspondente a obrigação assumida, sob pena de enriquecimento indevido. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (TJSP, ApCiv 1004742-18.2018.8.26.0100, j. 09/05/2019) (g.n) “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA – IMPOSIÇÃO DE MULTA – CABIMENTO – PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO IMPROVIDO. Se livremente negociado e aceito, o contrato faz lei entre as partes, devendo, por isso, prevalecer sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. Entendimento contrário só serviria para provocar insegurança aos contratantes, acarretando inegável desequilíbrio à relação jurídica". (TJSP, ApCiv 1082870-86.2017.8.26.0100, j. 09/08/2018) Por corolário lógico, não havendo prática ilícita no contrato firmado entre as partes quanto à tarifa impugnada ou excessividade nos valores cobrados, não há falar em nulidade das cláusulas nele previstas, revisão das tarifas e recálculo das parcelas, tampouco em restituição de valores neste ponto. No que concerne aos pedidos da parte apelada, cumpre esclarecer que, em virtude da manifesta inadequação da via eleita, os pedidos realizados em contrarrazões não comportam conhecimento. Com efeito, as contrarrazões se prestam tão somente a impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com vistas a defender a manutenção da decisão prolatada. Sendo assim, não constituem via adequada para suscitar pedidos de reforma do decisum. À vista disso, a irresignação da parte apelada com a sentença que condenou a instituição financeira à restituição simples (e não em dobro) dos valores pagos a maior, exigiria a interposição de recurso de apelação. Todavia, o prazo legal para sua apresentação finalizou no dia 03/04/2025, de tal modo que se operou a preclusão das pretensões apresentadas, sobretudo considerando que os pedidos foram realizados em forma diversa da prevista em lei. A fim de corroborar este entendimento, colaciono precedente da colenda Corte Superior: "As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum. Precedentes." (EDcl no REsp 1.584.898/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, p. 10/08/2016). Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Banco Honda S/A. para, reformando a sentença, julgar IMPROCEDENTE a demanda ajuizada por Sandro Nunes de Arruda, devendo a relação jurídica das partes retornar ao status quo ante quanto ao contrato de nº 2277289-2. Por conseguinte, provido o recurso e modificada a sentença, inverto os ônus sucumbenciais, condenando a parte apelada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade por se tratar de pessoa beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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