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Eulina Nonato Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 332016347

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020017-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EULINA NONATO DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020017-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EULINA NONATO DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020017-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EULINA NONATO DA SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, Dispensado o relatório, como permite o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. A questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - Preliminar: - Ausência de comprovante de negativação verossímil Rejeita-se a preliminar suscitada, tendo em vista que a negativação está devidamente comprovada pela apresentação do extrato anexo a petição inicial (id. 188392375). Mérito. O autor afirma, em síntese, que não possui relação jurídica com a ré, porém este inseriu seu nome no rol de inadimplentes por ausência de pagamento do débito no valor de R$ 84,91 (oitenta e quatro reais e noventa e um centavos). Requer a indenização pelos danos morais ocasionados. Em sua defesa a ré alega, em síntese, que existe relação jurídica entre as partes e que o autor deixou de adimplir com o contrato. Assevera que a cobrança é legítima. Requer a improcedência da lide. Ao analisar os autos, constato que a ré deixou de demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a regularidade do débito tendo em vista não trazer aos autos documentos probatórios. Em análise aos autos, verifica-se que a parte ré juntou na contestação histórico de contas com registro de utilização e pagamentos (ids. 195176551 e 195176546), o que demonstra a relação jurídica. A Reclamada trouxe aos autos telas sistêmicas que informam pagamentos realizados, bem como histórico de utilização. Ora, se houve pagamento, é porque houve contrato. Nas relações consumeristas, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (artigo 6º, VIII) –ope judicis-; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) –ope legis. A juntada de contrato assinado digitalmente com biometria facial é o que dispõe a Súmula 34 desta Turma Recursal: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual” (Aprovada em 05/06/2023). A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é absoluta. O objetivo do legislador ao conferir tal proteção referiu-se às provas demasiadamente árduas ou impossíveis ao acesso do consumidor, ou seja, aquelas que o colocam em situação de desvantagem e manifesta hipossuficiência. Contudo, não exime a produção probatória do seu fato constitutivo, notadamente a que esteja sob o seu poder. Ainda que seja atraente a tese do contrato escrito e assinado para toda a relação, a experiência e o dia a dia nos mostram a evolução da contratação de serviços. As relações jurídicas cada vez mais são constituídas sob a configuração digital, com utilização de call-center e pactos eletrônicos. Deve, assim, ser revestida de legitimidade a utilização de outros meios probatórios, caso contrário não será perfectibilizada a verdade dos fatos. Nessa intelecção assinalam julgados da Turma Recursal deste Estado: RECURSOS INOMINADOS - MERCADO PAGO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA – ASSINATURA DIGITAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - CONSUMIDORA INADIMPLENTE - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DA RECLAMANTE IMPROVIDO - RECURSO DA RECLAMADA PROVIDO. 1. A juntada de cédula de crédito bancário, assinado digitalmente, além de cópia do documento pessoal da Autora e “selfie”, resta comprovada a relação jurídica existente entre as partes, bem como a origem da obrigação. 2. A prova dos fatos constitutivos de direito incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 3. No presente caso, cabia a Reclamante comprovar que quitou seus débitos. 4. Recurso da reclamante improvido. 5. Recurso da reclamada provido. 6. Sentença Reformada. (TR-MT, N.U 1003851-25.2022.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/09/2023, Publicado no DJE 28/09/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS PELA PARTE RECLAMADA. TELAS SISTÊMICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 34 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO. DOCUMENTAÇÃO PESSOAL E SELFIE APRESENTADAS NA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA (GOLPE CIBERNÉTICO). RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMAS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. De acordo com a Súmula 34 destas Turmas Recursais: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual”. In casu, verifica-se que o banco recorrido se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que, além das telas sistêmicas (constando registro de entrega e desbloqueio do plástico, bem como o histórico com fatura paga anteriormente e utilização do cartão de crédito e aplicativo BRB Nação Fla), acostou aos autos documentação pessoal e selfie tiradas em tempo real e utilizadas pelo autor no momento da contratação, as quais foram alvo de impugnação genérica pelo Recorrente, que se limitou a alegar ter sido vítima de um golpe cibernético. Comprovada a existência da relação contratual entre as partes e, via de consequência, a licitude na inclusão do Recorrente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, ante a ausência de comprovação de pagamento do débito discutido na presente demanda. Afastada a hipótese de fraude e sendo regular a cobrança efetuada pelo Recorrido, não há que se falar em sua condenação por danos morais. Recurso conhecido e desprovido. (TR-MT, N.U 1019162-06.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DÍVIDA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SELFIE. DOCUMENTOS. FATURAS COM HISTÓRICO DE PAGAMENTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 34 DESTA TRU. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação e utilização dos serviços, demonstrou-se a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Age em exercício regular de direito a instituição financeira que promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada à ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. 3. Recurso da instituição financeira conhecido e provido. Recurso da parte consumidora não provido. (TR-MT, N.U 1020186-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) Desse modo, o acervo probatório retira a verossimilhança das alegações iniciais, demonstra o vínculo contratual e a existência de débito inadimplido. Com isso, a inscrição restritiva constitui exercício regular de direito e afasta o dever de indenizar. No que se refere à notificação prévia, esclareço que é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a responsabilidade pela diligência prevista no art.43, §2º, do CDC é do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, entendimento que inclusive originou a Súmula 359, que dispõe que “Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Portanto, eventual irregularidade no que tange ao envio da referida notificação, não é de responsabilidade da ré, mas sim do órgão de proteção ao crédito. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE os pedidos da petição inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Jéssica da Silva Jesus Caetano Juíza Leiga SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Marli Rosa Da Silva Paim x Cib Consultoria Administracao E Participacoes S/A.

ID: 332823616

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036216-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARLI ROSA DA SILVA PAIM

Polo Passivo:

CIB CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A.

Sentença

Advogados:

MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO

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SUZINETE COSTA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036216-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARLI ROSA DA SILVA PAIM REQUERIDO: CIB CONSULTORIA ADMINISTRACAO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036216-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARLI ROSA DA SILVA PAIM REQUERIDO: CIB CONSULTORIA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A. Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Na espécie, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Narra a parte autora que é cliente da reclamada, possuindo cartão VuonCard – Cartão de Crédito. Alega que em 11/05/2025 foi até ao supermercado para realizar compras, contudo, teve o acesso negado mais de uma vez, vindo, inclusive, a utilizar de ajuda de terceiro, diante do fato de o cartão ter sido recusado. Assevera que ao chegar a sua residência constatou que o cartão de crédito havia sido bloqueado por ausência de pagamento, todavia, afirma que a fatura do referido cartão estava paga desde 06/05/2025, vindo a procurar a reclamada para solicitar o desbloqueio. Em razão do bloqueio, o qual lhe causou diversos transtornos, requer a declaração de inexistência da cobrança do débito de R$ 804,42 (oitocentos e quatro reais e quarenta e dois centavos) e a condenação da reclamada por danos morais. Com a inicial, a parte autora apresentou “print”, de onde é possível constatar o bloqueio do cartão de crédito por fatura atrasada (10/05) – id. 195438398 -, boleto do cartão de crédito – id. 195438403 -, comprovante de pagamento realizado em 06/05/2025 – id. 195441104 -, e-mail enviado à reclamada informando o pagamento e requerendo o desbloqueio do cartão de crédito em 19/05/2025. Pedido liminar indeferido – id. 196053739. Em defesa, a reclamada alega que foi constatado o pagamento, no entanto, o valor pago foi vinculado ao nome de Catarino C. Paim e não da autora, que reside no mesmo endereço da demandante, não havendo qualquer erro por parte da administradora. Por fim, assevera que após identificado o ocorrido, em 28/05/2025 realizou a correção interna, transferindo da conta do Sr. Catarino para conta da Sr. Marli, com a consequente regularização. À comprovação do alegado, apresentou faturas em nome da autora e de Catarino, bem como e de seus documentos pessoais (ids. 197085315 e 197085316). Em impugnação à defesa a autora rebateu as alegações da reclamada e pleiteou pela procedência da ação. Com efeito, a solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Incontroverso nos autos que a autora foi impedida de realizar compras em decorrência do bloqueio do cartão de crédito de sua titularidade. Na espécie, não há como afastar a responsabilidade da reclamada, porquanto vinculou o pagamento da fatura com vencimento em 10/05/2025, relativa ao cartão de crédito de titularidade da demandante a outra pessoa. Especialmente quanto a esse ponto, vê-se que na fatura emitida e paga pela autora consta expressamente seu nome, conforme id. 195441104. Embora a autora e o Sr. Catarino possam residir no mesmo local, não há prova de que o cartão é de titularidade do Sr. Catarino, considerando que a autora efetuou o pagamento da fatura existente em seu nome, e houve erro da reclamada ou falta de atenção quando do seu processamento. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando presente a verossimilhança das alegações autorais e, ainda, a hipossuficiência do consumidor, por estes motivos, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Cabe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Necessário consignar, ainda, que o cartão de crédito somente foi desbloqueado em 28/05/2025, ou seja, após a propositura desta ação, o que configura falha na prestação. Assim, configurada a falha na prestação de serviço da reclamada, declaro indevida a cobrança do débito de abril de 2025, no valor de R$ 804,42 (oitocentos e quatro reais e quarenta e dois centavos), em razão de a autora ter comprovado o seu adimplemento. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados à parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO Nº 1034328-50.2023.8.11.0001 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁRECORRENTE: MARIA ROCHA ALVESRECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 26 a 29/02/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL) E M E N T ARECURSO INOMINADO - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA SUSPEITA DE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte Autora ingressou com a presente ação aduzindo que seu cartão de débito/crédito foi bloqueado indevidamente pelo Banco Requerido, mesmo possuindo saldo em conta bancária. 2. O bloqueio unilateral e sem aviso prévio do cartão de crédito do consumidor, com a consequente indisponibilidade de limite de crédito, caracteriza dano moral in re ipsa e decorre da simples verificação da conduta da instituição financeira. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1034328-50.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/03/2024, Publicado no DJE 01/03/2024) No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, quantificam-se os danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos constantes da inicial e o faço para DECLARAR INEXISTENTE o débito de abril de 2025, no valor de R$ 804,42 (oitocentos e quatro reais e quarenta e dois centavos) e CONDENAR a reclamada a indenizar a parte autora pelos danos morais suportados no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1007590-54.2025.8.11.0001

ID: 337238774

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007590-54.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KAMILA VITORIA ALMEIDA ALENCASTRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007590-54.2025.8.11.0001 RECORRENTE: KAMILA VITORIA ALMEIDA ALE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1007590-54.2025.8.11.0001 RECORRENTE: KAMILA VITORIA ALMEIDA ALENCASTRE RECORRIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidora em face de sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, fundado em inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, supostamente decorrente de contrato educacional com a parte recorrida, EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da relação jurídica e da origem do débito objeto da negativação; (ii) estabelecer se é cabível a indenização por danos morais diante da existência de inscrição preexistente. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de documentos mínimos e idôneos — como contrato assinado, boletins, histórico escolar, boletos ou outro comprovante de vínculo educacional — impede o reconhecimento da existência de relação jurídica entre as partes. Telas sistêmicas e documentos com aceite digital desacompanhados de validação adequada não possuem força probatória suficiente para comprovar contratação válida, especialmente quando vinculados a nome diverso da autora. O extrato financeiro apresentado pela recorrida é documento unilateral, sem valor probante robusto, e indicativo de débitos em sua maioria cancelados, o que enfraquece a alegação de inadimplemento. O ônus da prova quanto à existência do débito e da contratação é da parte fornecedora do serviço (CPC, art. 373, II), não tendo a recorrida se desincumbido de sua obrigação. Não é cabível a indenização por danos morais, tendo em vista a existência de negativação preexistente e legítima, nos termos da Súmula 385 do STJ, já que a anotação anterior foi objeto de ação própria e considerada válida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte. Tese de julgamento: A ausência de documentos probatórios mínimos impede o reconhecimento da relação jurídica e da origem do débito alegado. A negativação indevida de débito cuja existência não foi comprovada autoriza a exclusão da inscrição do nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes. A existência de inscrição preexistente e legítima afasta a caracterização do dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; Lei 9.099/95, arts. 6º e 55; CPC, art. 487, I; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; TURMA RECURSAL CÍVEL, Recurso Inominado nº 1002100-87.2023.8.11.0044, Rel. Juiz LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, j. 17/06/2024, DJE 20/06/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, 1. Trata-se de recurso inominado interposto por KAMILA VITORIA ALMEIDA ALENCASTRE contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta em desfavor da EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. 2. Alega a recorrente que jamais contratou qualquer serviço com a parte recorrida, impugnando especificamente os contratos, destacando a ausência de assinatura. 3. Compulsando os autos, observa-se que a parte ré, ora recorrida, limitou-se a juntar telas sistêmicas, e contratos com aceite digital sem elementos de validação — sendo que os referidos documentos constam sem assinatura e com validação no nome de pessoa sem qualquer vínculo direto com a parte autora. 4. Ao tentar acessar o link de validação, aparece a seguinte tela: 5. Diante disso, entendo que não podem ser aceitos os contratos como provas da relação jurídica entre as partes. 6. A recorrida apresentou telas sistêmicas para tentar demonstrar que a Recorrente teria relação com a sua instituição de ensino, todavia, tais telas não são suficientes para demonstrar o vínculo entre as partes, pois, é certo que uma instituição de ensino, guarda grande acervo documental de cada aluno, entre os quais destaco: histórico escolar, boletim, documentos pessoais, contrato de prestação do serviço de ensino, boletos de pagamentos das mensalidades, entre outros mais. Diante da inexistência de qualquer documento que corrobore as telas, não é possível aceitá-las como suficientes para comprovar a aludida relação entre as partes. 7. A Recorrida também trouxe um documento intitulado “Minha solicitação”, no qual é tratada uma situação de problemas para acessar uma avaliação/prova (ID.298386430). Todavia, no referido documento, não consta nenhuma identificação que possa confirmar que tenha sido a autora que realizou tal solicitação. 8. Quanto ao débito discutido nos autos, verifico que o extrato financeiro aprestando trata-se de documento interno, que pode ser unilateralmente modificado, não guardando valor probatório, estando praticamente todos os débitos com a intitulação “cancelada” (ID. 298386427). 9. Diante do exposto, em relação ao débito objeto dos autos, entendo que não houve a comprovação de sua origem. Dessa forma, não se desincumbiu a Recorrida do seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. SERVIÇO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRATO QUE NÃO FORNECE AO JUÍZO A SEGURANÇA JURÍDICA PARA EVIDENCIAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existindo alegação de inexistência de contratação pelo consumidor, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. 2. “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). 3. O extrato juntado ao processo não fornece ao Juízo a segurança jurídica para evidenciar a configuração do dano moral. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002100-87.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024). 10. Diante do exposto, entendo que o débito discutido nos autos deve ser declarado como inexistente, devendo ser excluída a inscrição no nome da Recorrente. 11. Em relação ao pedido de danos morais, não merece guarida o pedido da Recorrente, devendo ser aplicada a Súmula 385 do STJ. 12. Da análise aos autos, verifico que consta inscrição preexistente à discutida nos autos, conforme extrato trazido na inicial pela autora, documento de ID. 298386419. 13. A anotação do Banco do Brasil é preexistente, data da disponibilização 16/09/2023. Embora a autora tenha ajuizado ação para discutir a legalidade, essa negativação primeira foi declarada legítima (processo de número 1007601-83.2025.8.11.0001). 14. Diante da existência de inscrição preexistente, deve ser aplicada a Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 15. Por tais considerações, considerando o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a inexistência do débito no valor total de R$ 163,74 (cento e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos), devendo a Recorrida proceder com a retirada da inscrição do cadastro de inadimplentes. Não cabimento da indenização pelos danos morais, em virtude da aplicação da Súmula 385 do STJ. 16. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, MONOCRATICAMENTE. 17. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. 18. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 19. Intimem-se. 20. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Lidio Modesto Da Silva Filho x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 298483122

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021569-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DOMINGOS SAVIO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021569-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1021569-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Visto, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. - Da Aplicação Do Código Do Consumidor Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. “(AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Diante desse entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. -Procuração Rejeito a preliminar vindicada, vez que não há qualquer indício de irregularidade nas assinaturas apresentadas, tampouco a existência de fraude processual. Ressalta-se, que a parte reclamante compareceu em audiência de conciliação, juntamente com seu patrono, ratificando assim os termos da representação. Mérito O autor adquiriu bilhetes com origem em Cuiabá (MT) e destino Jericoacoara (CE), via conexão em Guarulhos (SP), com chegada prevista às 12h05. Contudo, o desembarque ocorreu às 15h40, após realocação em novo voo. Segundo o autor, a perda da conexão decorreu da falha operacional da ré, que o fez desembarcar no Terminal 3 (internacional), exigindo translado interno até o Terminal 2, o que impediu o embarque no tempo previsto. Alega ainda ausência de assistência eficaz, espera exaustiva no aeroporto, descaso dos funcionários e prejuízos morais e materiais. Requereu reparação por danos morais, ressarcimento da meia diária de hotel (R$ 1.025,00) e do valor pago por assento especial (R$ 82,00). A ré nega responsabilidade, alegando que prestou reacomodação dentro do prazo legal, que o atraso decorreu do próprio reclamante ao não embarcar no voo subsequente e que não houve dano moral ou material, pois a assistência foi devidamente prestada. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe prova cabal de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o dano moral não se presume (in re ipsa) nos casos de atraso inferior a quatro horas, sendo imprescindível a comprovação concreta da ocorrência de lesão extrapatrimonial significativa, apta a justificar a indenização pleiteada. No caso em análise, não há prova de prejuízo efetivo nem de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento cotidiano. A espera no aeroporto, embora desconfortável, foi de 3h35min tempo inferior a quatro horas, não sendo suficiente, por si só, para caracterizar dano moral indenizável. O voo original previa chegada às 12h05, enquanto o desembarque efetivo no voo reacomodado ocorreu às 15h40. Ademais, embora tenha ocorrido a troca de assentos e o autor tenha viajado separado de sua esposa, conforme previamente agendado, tal circunstância não é suficiente, por si só, para caracterizar dano moral, tratando-se de mero dissabor inerente a situações cotidianas. Sobre o assunto, conforme iterativa Jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: “Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida”. (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019) destaquei Nesse mesmo sentido: “[...] 2. Em casos tais, esta e. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando o atraso for superior a 04 (quatro) horas. Quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos a eventos profissionais ou sociais relacionados ao contratempo. 3. Caso concreto em que nada de excepcional restou comprovado em razão do atraso [...]”.(N.U 1013707-34.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 10/03/2022) destaquei Posto isto, inexiste qualquer situação capaz de causar abalo à honra e à moral da parte reclamante, considerando que a situação vivenciada corresponde a mero dissabor, passível de ser enfrentado por qualquer pessoa no cotidiano, motivo pelo qual, não há se falar em indenização por dano extrapatrimonial, impondo-se a improcedência do pleito deste pleito. De outro lado, em relação aos danos materiais, este é o prejuízo financeiro que a vítima sofreu, causando-lhe diminuição em seu patrimônio e, portanto, exige, prova da efetiva perda, ainda, pressupõe a confluência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso. No que se refere à alegada preterição de embarque, constata-se que ela não se configura no presente caso, pois não houve excesso de passageiros (overbooking) nem de carga (overload). O autor não foi impedido de embarcar por falta de assento (falha da reclamada), mas sim por não ter comparecido ao portão dentro do horário limite estabelecido, ainda que tal circunstância decorra de falha logística atribuível à companhia aérea. Assim, afasta-se a incidência do art. 25 da Resolução ANAC nº 400/2016 e, por consequência, a pretensão de indenização fundada nesse dispositivo. Quanto ao alegado dano material pela perda parcial da diária de hotel, o documento de reserva (ID 188966078) indica que o check-in estava previsto para as 15h00, enquanto o desembarque ocorreu às 15h40. Não há, portanto, comprovação de perda integral ou utilização reduzida da diária contratada. Diante da ausência de prejuízo patrimonial demonstrado, rejeita-se o pedido de ressarcimento sob esse fundamento. Por outro lado, restou comprovado que o autor adquiriu assento diferenciado no valor de R$ 82,00 (...), sem, contudo, usufruir do serviço contratado no voo de reacomodação. Tal circunstância caracteriza falha específica na execução contratual, o que impõe a restituição do valor pago, nos termos do art. 14 do CDC. A requerida, por sua vez, não apresentou prova capaz de elidir esse fato ou demonstrar causa excludente de responsabilidade, deixando de cumprir o ônus que lhe competia. Assim, impõe-se o acolhimento do pedido de devolução do valor correspondente, diante do inadimplemento parcial da obrigação assumida. Nesse ponto, o autor logrou êxito em comprovar o dano material no valor de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), conforme documento juntado em id. 188966075. DISPOSITIVO Forte nesses argumentos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a restituir á titulo de danos materiais o montante de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso e juros de mora pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Marinalva Alvez De Souza x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 294648305

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016137-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINALVA ALVEZ DE SOUZA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ELISVALDO MENDES RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Proc.: 1016137-83.2025.8.11.0001 Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS … Proc.: 1016137-83.2025.8.11.0001 Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI, tendo por a contestação de consumo de energia acima da média, seguida de suspensão do serviço enquanto a reclamação administrativa encontrava-se em aberto. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, necessário se faz sejam analisadas as questões preliminares suscitadas pela parte reclamada. 1.1. DAS PRELIMINARES A preliminar suscitada de incompetência do juízo – Inadequação do Rito – Complexidade da Demanda, não merece acolhida, haja vista que nos termos do artigo 3º da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar causas cíveis de menor complexidade. Em relação ao conceito de menor complexidade, o enunciado 54 do Fórum Nacional de Juizados Especiais estabelece que este leva em consideração o objeto da prova e não o direito material discutido: ENUNCIADO 54 - A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Desta forma, se for possível solucionar a celeuma pelas provas constantes nos autos, não se fazendo necessária a prova pericial, logo, a causa será de menor complexidade. Nesse sentido é a jurisprudência: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA O DESLINDE DO FEITO. CASO QUE SE RESOLVE PELA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. INCONTESTE TANTO PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS PELO AUTOR QUANTO PELAS MENSAGENS TROCADAS ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP, A NECESSIDADE DE RETÍFICA COMPLETA DO MOTOR DO VEÍCULO, DE ONDE EVENTUAL PERÍCIA É DESNECESSÁRIA. CELEUMA QUE PODE SER RESOLVIDA COM A SIMPLES ANÁLISE DOS DOCUMENTOS, DE MODO A AFERIR O DIREITO, OU NÃO, DA AUTORA DE EVENTUAL REPARAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ANÁLISE IMEDIATA PELAS TURMAS INVIABILIZADA, MODO A GARANTIR O ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.” (TJRS – 4ª TR – RI nº 50044405720228210022 – Rel. Juiz Jerson Moacir Gubert – j. 04/08/2022) Grifei. Em análise aos autos, verifico que a prova produzida é suficiente para a apreciação da causa, revelando-se desnecessária a prova pericial, razão pela qual não merece acolhida a preliminar suscitada. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. No que tange à alegada ausência de interesse de agir, conforme jurisprudência do Eg. STJ, “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente”. Senão vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. (grifei). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Ademais, no presente caso houve reclamação junto ao PROCON. Por estas razões, refuto a referida preliminar. Também não há o que se falar em perda do objeto por refaturamento administrativo da fatura contestada, pois, além do pedido de refaturamento, a parte autora pleiteia danos morais por falha na prestação do serviço. Por este motivo, rejeito a preliminar suscitada. 1.1. DO MÉRITO. Vencida a questão preliminar, passo ao exame do mérito. O deslinde da demanda instaurada entre as partes litigantes depende da análise dos seguintes pontos: se há justificativa para a cobrança de consumo de 2085 KWH na fatura com vencimento em 11.02.2025. De proêmio, salienta-se que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e, a reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. A tutela foi deferida (ID 186908503). A requerida sustenta que a cobrança equivale à recuperação de consumo em razão dos meses anteriores terem sido faturados a menor. É possível verificar no histórico de consumo detalhado na fatura anexada em ID 186743189 que outubro, novembro e dezembro/2024 foi registrado 0khw, contudo, foi cobrado valor superior ao “mínimo”, porquanto a fatura com vencimento em 29.11.2024 foi no valor de R$ 318,43 (trezentos e dezoito Reais e quarenta e três centavos) – ID 186743180 – e a fatura com vencimento em 11.01.2025, R$ 304,72 (trezentos e quatro Reais e setenta e dois centavos) – ID 186743182. Nota-se que os valores cobrados, além de não corresponderem ao mínimo, equivalem à média cobrada anteriormente, nos meses de abril e maio/2024, a exemplo, em que foi registrado consumo de 311 e 335 KWH, respectivamente – ID 191476122. Neste contexto, não há coerência na tese de recuperação de consumo, assistindo razão à parte autora na contestação da fatura com vencimento em 11.02.2025 (186743189). Contudo, deixo de determinar o refaturamento, pois, este foi realizado administrativamente (ID 191476129). Quanto aos danos morais, denota-se que, embora a parte autora aguardasse o desfecho da reclamação administrativa, teve o serviço essencial suspenso no dia 11.03.2025 (ID 191476131) com religação apenas em 13.03.2025 (ID 191476130), cujo fato ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, ensejando o dever indenizatório. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE FATURA ELÉTRICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUMENTO DE CONSUMO E DE VALORES NAS FATURAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IRREGULARIDADE DO MEDIDOR DE LEITURA – COBRANÇA INDEVIDA – REVISÃO DAS FATURAS - NECESSIDADE - INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO - DANO MORAL – CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO. Revela-se indevido o aumento substancial dos valores da fatura de energia, acima do consumo médio e incompatível com a situação fática retratada, notadamente se não demonstrada pela concessionária a irregularidade no medidor capaz de ocasionar acumulo de energia. O corte indevido no fornecimento de energia elétrica configura dano moral passível de indenização, porquanto trata-se de serviço essencial. (TJ-MT 10461646520218110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 25/01/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2023). No que tange ao quantum a ser fixado a título do dano moral, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Sublinhe-se, ainda, que, no que se refere ao valor da indenização, é necessário considerar que a indenização por dano moral deve alcançar um valor tal que sirva de desestímulo para a parte ré, mas que, por outro lado, não seja fonte de enriquecimento para a parte autora. Com efeito, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da reclamada ao pagamento da importância de R$7.000,00 (sete mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Com efeito, por todos estes assentes fundamentos, impõe-se seja julgado procedente o pedido formulado na peça proemial. 2. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial e, por corolário: Confirmo os efeitos da tutela de urgência deferida (ID 186908503); Condeno a parte reclamada ao pagamento de danos morais à parte reclamante, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), atualizados monetariamente pelo índice IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), com incidência de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, do CC. Por se tratar de relação contratual, a correção monetária deverá incidir na forma da Súmula 43 do STJ e o juros a partir da citação. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Grace Alves da Silva Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Waldek Herson Teixeira Bruno x Itaú Unibanco S.A.

ID: 283418738

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014488-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WALDEK HERSON TEIXEIRA BRUNO

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1014488-83.2025.8.11.0001. AUTOR: WALDEK HERSON TEIXEIRA BRUNO REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1014488-83.2025.8.11.0001. AUTOR: WALDEK HERSON TEIXEIRA BRUNO REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em que a causa de pedir funda-se na alegação de falha na prestação de serviço, em razão da inscrição indevida dos dados da parte reclamante nos cadastros de proteção ao crédito no valor de R$ 96,28 (noventa e seis reais e vinte e oito centavos). Pede a declaração de inexigibilidade dos débitos, bem como reparação por danos morais. É a suma do essencial. DECIDO. Rejeito a preliminar referente a nulidade da assinatura nos documentos de representação e de “interesse de agir”, pois não há qualquer vício na representação do advogado da parte Autora, haja vista que a representação restou ratificada pela parte Autora no momento do comparecimento para audiência de conciliação. Rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida, na medida em que o requerimento de solução na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Além disso, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, resta evidente a pretensão resistida. Rejeito a preliminar de advocacia predatória, porquanto não vislumbro a presença das condutas previstas no art. 1º, parágrafo único e Anexo A, da Resolução nº 159/2024/CNJ. Por fim, rejeito a preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia técnica, pois verifica-se que o conteúdo probatório trazido é suficiente para o julgamento da lide, além de que em sede de Juizados Especiais, são admitidos todos os meios de provas, desde que legítimos, como se denota da leitura do art. 32 da Lei nº 9.099/95. Desta maneira, o esclarecimento dos fatos expostos não depende de perícia, mas sim de mera análise dos documentos probatórios acostados aos autos. Outrossim, as provas do processo são dirigidas ao Juiz, a quem cabe decidir se o conjunto probatório é suficiente para que firme sua convicção. No caso vertente, desnecessária é a realização de prova pericial, existindo evidências suficientes para julgamento da lide. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide, razão pela qual rejeito também o pedido de intimação do autor para prestar depoimento. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Da análise dos documentos acostados na exordial permite constatar que o registro no cadastro de inadimplentes se deu por solicitação da requerida, por débito que a parte reclamante afirma não possuir e está impedindo que ele consiga crédito em instituições financeiras. Em contestação, a Reclamada aduz que a cobrança é devida, uma vez que a parte Autora contratou os serviços fornecidos por ela. Em que pese tenha a requerida alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, não apresentou qualquer documento apto a provar a legalidade da anotação. Colaciona a reclamada tão somente prints de tela de seus próprios sistemas, com informações cadastrais oriundas de seus bancos de dados, o que se traduz em documentação produzida unilateralmente e de fácil manipulação, não apta, portanto, a servir de evidencia no caso em tela. Não há nos autos algum documento que demonstre a existência de vínculo jurídico entre as partes, bem como o Reclamado deixou de provar nos autos a origem do débito, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão posta na inicial. Dessa maneira, a empresa reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório, seja por força do art. 373, II, do CPC, seja pela inversão do ônus da prova concedida em favor do consumidor, restando cabível, pois, A DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO NEGATIVADO. Destaca-se que a responsabilidade da empresa reclamada, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Tal responsabilidade somente é afastada quando comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incisos I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido desse encargo, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. Logo, verifica-se que efetivamente houve falha na prestação do serviço, na medida em que a reclamada negativou indevidamente o nome da parte reclamante nos órgãos de proteção ao crédito. Ressalto que a inserção dos dados da parte requerente nos cadastros de proteção ao crédito, por si só, já gera abalo moral, uma vez que, na sociedade hodierna, o nome é um dos bens pessoais mais preciosos. Qualquer ato que o desabone dificulta, ou até impossibilita, a realização de compras, a abertura de contas, entre outros atos necessários ao bom viver. Assim, a conduta consistente em encaminhar ou manter indevidamente o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito configura abuso de direito, exigindo reparação moral. Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, bem como os serviços de proteção ao crédito, são considerados entidades de caráter público, conforme preceitua o art. 43, § 4º, da Lei 8.078/90. Portanto, devem manter-se atualizados a fim de proteger os usuários, o que não foi observado pela parte requerida. Ademais, o dano moral é caracterizado como damnum in re ipsa (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, sem necessidade de comprovação efetiva do prejuízo. Ora, o registro ou a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, além de implicar palpáveis incômodos, percalços, transtornos, prejuízos e constrangimentos desnecessários, provoca abalo de crédito e afronta a dignidade da pessoa humana, haja vista que o nome do cidadão constitui um direito personalíssimo indissociável da dignidade que é ínsita a todo e qualquer sujeito de direitos. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar a ocorrência reiterada de atos lesivos, o locupletamento sem causa do credor e fixação de um valor indenizatório irrisório ao devedor. Devem ser consideradas a gravidade do dano, o comportamento do ofensor e do ofendido (dolo ou culpa), sua posição social e econômica, a repercussão do fato diante da maior ou menor publicidade, a capacidade de absorção por parte da vítima, entre outros fatores. Insta salientar que, no caso em tela, não se aplica o entendimento estabelecido pela Súmula 385 do STJ, pois, em detida análise ao extrato de negativação acostado, verifica-se que a parte autora não possui negativações preexistentes. Todavia, apesar de afastada a incidência da Súmula 385 do STJ, a existência de outras restrições em nome do requerente, ainda que posteriores à discutida no presente processo, implica na redução do quantum indenizatório. Posto isso, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: I. Declarar a inexistência do débito objeto desta reclamação, que gerou a negativação do nome da parte autora; II. Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, conforme o disposto no art. 406, § 1º, do Código Civil; e III. Condenar a parte reclamada à obrigação de, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à exclusão do nome da parte reclamante do cadastro negativo, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa a ser arbitrada em ulterior decisão. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. MURILO MOURA MESQUITA Juiz de Direito

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Carla Cristina Cezario x Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 263119880

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012839-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA CEZARIO

Polo Passivo:

AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CARLA CRISTINA CEZARIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA SILVA COSTA SALCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012839-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CARLA CRISTINA CEZARIO REQUERIDO: AMAZON SERVIÇOS DE VA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012839-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CARLA CRISTINA CEZARIO REQUERIDO: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, sob o fundamento de inadimplemento contratual. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor é destinatário final da prestação do serviço/produto, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviço/produto, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo à parte reclamada comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da controvérsia consiste em verificar se houve inadimplemento contratual. É fato incontroverso que a parte autora adquiriu, no dia 27 de janeiro de 2025, um notebook modelo VAIO FE15, com processador Intel Core i5, memória RAM de 16GB e armazenamento SSD de 512GB, pelo valor total de R$ 3.599,90 (três mil e quinhentos e noventa e nove reais e noventa centavos). A autora alegou que a ré entregou cadernos e materiais escolares ao invés do notebook. A fim de provar, apresentou reclamações e fotografias da encomenda. ID 185263568 - Pág. 2. De outro lado, a requerida afirmou que o contrato foi cumprido e que a autora não concluiu sua identificação para concluir o procedimento de devolução. Denota-se que razão não assiste à ré, uma vez que a autora apresentou evidências do inadimplemento contratual, bem como demonstrou que concluiu o procedimento de identificação. Já a ré não apresentou provas que corroborem o adimplemento contratual. Sendo assim, reconheço a existência de falha na prestação do serviço, diante da entrega de produto distinto do solicitado. Com efeito, pertinente a restituição integral dos valores despendidos, consoante autoriza o art. 35, III, do CDC. Nesse passo, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (Art.6º, VI, CDC). O Código de Defesa do Consumidor adotou a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Nesse trilhar, compete a empresa reclamada agir com a diligência necessária a impedir a má prestação do serviço contratado, que possa acarretar prejuízo aos seus clientes e terceiros de boa-fé, não havendo dúvida de que a conduta da reclamada provocou transtornos, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. O dano moral, além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao CDC e respeitem não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça do Mato Grosso: "RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. AQUISIÇÃO DE APARELHO DE TV. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.Se o produto adquirido por meio do site de compra da Reclamada não foi entregue, mesmo depois de ter sido formulada reclamações administrativas, fato que configura falha na prestação do serviço, gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em decorrência dos transtornos, angústia e desgosto sofridos pelo consumidor.Reduz-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade.(N.U 1007338-46.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 27/11/2020, Publicado no DJE 30/11/2020)”. RECURSO INOMINADO – COMPRA VIA INTERNET – DEMORA NA ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1015256-82.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 09/09/2021, Publicado no DJE 10/09/2021). Referente ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido. Observa-se também o princípio da razoabilidade, de modo que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Neste cenário, entendo que a fixação da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral se mostra adequada e proporcional, e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Ressalta-se, por fim, que o CDC consagra a responsabilidade solidária entre todos os envolvidos no ciclo da prestação do serviço, o art. 25, § 1º do diploma dispõe: "Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.” Do mesmo modo, assevera o art. 7º, parágrafo único, do CDC: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Ademais, eventual discussão de culpa deve ser tratada em ação regressiva, não cabendo a discussão de eventual culpa dos integrantes da relação jurídica em face dos consumidores, em virtude da responsabilidade objetiva que abarca a relação de consumo. Por essas razões, a parte reclamada responde de forma solidária pela reparação dos danos. - Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. condenar a parte ré ao reembolso de R$ 3.599,90 (três mil e quinhentos e noventa e nove reais e noventa centavos), com correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 389 do CC (Súmula 43 do STJ), a contar do desembolso (27/1/2025). A partir da citação, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). 2. condenar a parte reclamada ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser excluída, nesse período, a correção monetária, indexada pelo IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES JUÍZA DE DIREITO

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Amarildo Das Neves Da Silva x Banco Bradesco Sa

ID: 337555941

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037962-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO DAS NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

FRANCIELE NUNES DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1037962-83.2025.8.11.0001. AUTOR: AMARILDO DAS NEVES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1037962-83.2025.8.11.0001. AUTOR: AMARILDO DAS NEVES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Rejeito a preliminar de ausência de procuração, uma vez que o comparecimento pessoal do autor na audiência de conciliação ratifica todos os atos praticados pelo causídico e sana o feito. Rejeito a preliminar quanto a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Aduz a parte reclamada preliminarmente a correção do valor da causa. Indefiro, uma vez que o valor da causa é a importância pleiteada pela parte e não a média de condenação por dano moral. Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I, do CPC). Cuida-se de ação ajuizada pela parte autora em face de Banco Bradesco S/A, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e consequente inexigibilidade da dívida no valor de R$ 557,85 conforme extrato serasa id. 196170436. inserida nos cadastros restritivos de crédito pela empresa ré, visto que desconhece a origem do débito. Em defesa, a ré afirma que a dívida decorre do contrato de nº. 467835181, renegociação, falta de pagamento, estando amparada pelo exercício regular de um direito ao apor restrição em seus dados, portanto, defendendo a ausência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Da análise dos autos, vê-se que empresa ré comprova a relação jurídica existente entre a partes por meio de extratos de conta, porém deixou de apresentar qualquer documento hábil a fim de comprovar a existência da dívida apontada, tendo tão somente afirmado que o apontamento restritivo realizado em nome da parte demandante é legítimo. De início, verifica-se que os extratos apresentados pela empresa requerida não têm o condão de comprovar a existência da dívida ora discutida que ensejou a negativação, posto que retratam cópia de imagem de seu sistema interno, produzida unilateralmente, além do que inexistem nos autos outros meios de provas que pudessem chancelá-las. A esse respeito, tem-se entendimento sumulado pela E. Turma Recursal deste Estado: Súmula 34: A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. NOME DO CONSUMIDOR INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. Cabia ao Banco comprovar a origem da obrigação, bem como, a contratação dos serviços, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, observado que a Recorrente não colacionou aos autos quais meios de provas, nem mesmo telas de seu sistema interno aliado a faturas de utilização do crédito, pagamentos ou contrato, nada foi acostado. A meu ver, a mera alegação não possui forças para comprovar a licitude da inclusão do nome da consumidora nos órgãos protetivos. 3. Assim o Banco que não comprova a origem da obrigação, e insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, no valor de R$ 900,00, com vencimento em 27/09/2022, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. “A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente” (Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS para: i) declarar a inexistência do débito no valor de R$900,00 (novecentos reais), e outros débitos inerentes ao negócio jurídico sub judice, com a exclusão definitiva do nome da parte requerente dos órgãos de proteção ao crédito SCPC / SERASA; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) acrescidos de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do arbitramento desta sentença, e por corolário, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. iii) face o acima exposto, indeferir o pedido contraposto e o pedido de litigância de má-fé.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, em razão da vedação da reformatio in pejus. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1009089-44.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) Assim, diante de relação contratual negada pela consumidora e não comprovada a tempo e modo devidos pela parte demandada, tem-se que esta não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II e §1º, do CPC), e, consequentemente, é de se reconhecer a inexistência da dívida levada a apontamento. Desse modo, demonstrada a ilegalidade da cobrança do débito rebatido nesta lide, necessário analisar se o ato de inserir o nome da parte autora no rol dos maus pagadores, por dívida inexistente, tem a aptidão de gerar indenização por dano moral, como quer a parte requerente. Sobre o tema, tem-se que a inserção do nome do consumidor em órgãos de restrição ao crédito por dívida considerada indevida configura ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14 do CDC, resultando em indenização por dano extrapatrimonial na modalidade in re ipsa (STJ - AREsp: 2067025 RO, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJ 02/08/2022), salvo se houver negativação preexistente (Súmulas 22 desta TRU e 385 do STJ). Na linha decisória firmada na E. Turma Recursal deste Estado, o que se leva em consideração para fins da incidência dos mencionados verbetes sumulares é a data da disponibilização da negativação indevida. Quanto a esse ponto específico, dos autos se vê que a parte reclamada apresentou extrato no qual constam restrições anteriores as discutida nestes autos, (id. 201181964) Em relação a esse aspecto, a parte autora nada acresceu. Portanto, como não há qualquer prova nos autos de que as aludidas negativações preexistentes sejam ilegítimas ou se encontrem sob discussão judicial, a conclusão é que a parte autora não experimenta qualquer prejuízo com suposto abalo de crédito em decorrência de nova inscrição, afastando-se a condenação por danos morais. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela rejeição das preliminares aventadas pelo réu e, no mérito, pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelo reclamante, para declarar a inexistência do débito sub judice no valor de R$ 557,85 (quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) , Contrato: 467835181, e por conseguinte, determinar a exclusão definitiva do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito em relação a este. Improcedente os danos morais. Intime-se a ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o trânsito em julgado, comprovar a exclusão do nome da parte reclamante do cadastro de restrição de crédito, apenas no que se refere ao débito discutido nestes autos, sob pena de aplicação de multa fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz leigo SENTENÇA Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Às providências. MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Gustavo Fernandes Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 337562459

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040581-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

LORENA MOREIRA THEODORO DOS SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040581-83.2025.8.11.0001. AUTOR: GUSTAVO FERNANDES DA SILVA REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1040581-83.2025.8.11.0001. AUTOR: GUSTAVO FERNANDES DA SILVA REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais movida por GUSTAVO FERNANDES DA SILVA em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, na qual aduz, em síntese, que em 07.08.2024, seu o perfil foi invadido por terceiros, bem como que ao perceber o ocorrido, adotou todas as providências para recuperar sua conta, tais como: solicitações de recuperação de senha via e-mail, envio de códigos de confirmação, realização de verificação de identidade por meio de "selfies"; denúncias feitas por amigos ao suporte da plataforma, mas todas as tentativas foram infrutíferas. Afirma que tinha o perfil há vários anos, sendo utilizado como repositório de memórias afetivas, contendo registros de fotos antigas, amizades e interações familiares que compunham parte significativa de sua história pessoal. Argumenta que, desde que perdeu acesso ao perfil, terceiros passaram a utilizá-lo de forma fraudulenta, publicando anúncios de produtos a preços irrisórios com o intuito de aplicar golpes nos seguidores, bem como solicitando empréstimos via PIX. Alega que tais práticas vêm comprometendo diretamente a imagem, a honra e a segurança do requerente, além de gerar danos a terceiros em seu nome. Desse modo, requer a condenação da promovida na obrigação de fazer (reativar a conta), bem como a reparação moral. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido. A promovida, em defesa, alega que inexiste o dever de indenizar, inexistindo ato ilícito, em razão de o ato narrado na petição inicial ter sido praticado por terceiro. Requer a improcedência dos pedidos. O ato conciliatório foi infrutífero. Em impugnação à contestação, o promovente ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória. O cerne da controvérsia consiste em analisar a alegada falha na prestação da promovida, consistente na invasão da conta social por terceiro para requer dinheiro de outras pessoas. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte promovente e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em análise, verifica-se ser incontroverso o fato de que a conta da parte promovente foi apropriada por terceiro, que, inclusive, vem realizando envio de mensagem, postagens e solicitando dinheiro. Em que pese o promovido, com a finalidade de auferir lucros, tenha implantado sistema eletrônico de senhas para manutenção da conta do Instagram e Facebook, evidentemente não torna eficaz a proteção de dados, autenticidade e privacidade de seus usuários. Desta forma, mesmo que a invasão da conta do promovente não tenha ocorrido por ato da promovida, o art. 14, § 1.º do CDC, nos remete que o serviço prestado pela parte demandada é defeituoso, pois não fornece a segurança que dele se pode esperar. A ausência de mecanismos seguros para os usuários do serviço da promovida, demonstra sua total inércia quando, ao ser contactado, para fornecimento de novas senhas ou de informação de procedimento a ser adotado no caso de conta invadida, se limita a informar que todos os procedimentos estão disponíveis no site ou que a promovente pode simplesmente tentar a “recuperação de senha”, o que notadamente não funcionou. Assim, resta configurada a falha na prestação dos serviços da empresa promovida, nos termos do art. 14, §1º, do CDC, uma vez que o hacker tentou causar prejuízo ao promovente e vem fazendo uso da sua imagem. Sobre o assunto: E M E N T A - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – INVASÃO DE PERFIL EM REDES SOCIAIS – CONTA HACKEADA – APLICAÇÃO DE GOLPES EM SEGUIDORES E CLIENTES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – VULNERABILIDADE DO SISTEMA - DESÍDIA DA FACEBOOK DEMONSTRADA – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Conforme o disposto no art. 14, do CDC “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Consequências decorrentes de práticas ilícitas que resultaram em violação a direito da personalidade da usuária, a responsabilidade é da empresa provedora, por evidenciar-se falha na prestação do serviço oferecido. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. A imposição de multa diária tem por objetivo forçar a parte a cumprir o comando judicial emanado, sendo ela perfeitamente admissível quando ocorre o seu descumprimento. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (N.U 1043658-19.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE CONTA HACKEADA DO INSTAGRAM – ATRASO INJUSTIFICADO NO ATENDIMENTO INTERNO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, EM CASO DE RELAÇÃO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA ASTREINTES - ART. 537, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10033719720228110002, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/06/2023) Deste modo, a promovida não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, sendo que a procedência da obrigação de fazer é a medida mais adequada. Com relação ao dano moral, verifica-se que o promovente tentou de todas as maneiras desbloquear e reativar sua conta na via administrativa, porém, todas sem êxito. Portanto, além do abalo psíquico sofrido com a invasão de terceiros em sua conta, o promovente não obteve uma resposta segura e satisfativa quando ao desbloqueio do seu perfil. Assim, a responsabilidade extrapatrimonial é medida que se impõe. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar a ocorrência reiterada de atos lesivos, que implique locupletamento sem causa ao credor e que nada signifique financeiramente ao devedor. Considerando que os autos são carentes de elementos que permitam um exame completo das circunstâncias acima mencionadas, e orientando-se pelos citados princípios (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) determinar que promovida adote as medidas necessárias para reativar a conta do promovente na rede social Instagram (@gustavo_fernandes), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); sendo que o promovente deve cooperar com a promovida para atingir tal finalidade, mediante o fornecimento dos dados pessoais necessários para recuperação; e b) condenar a promovida a pagar ao promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Rodrigo Luis Gomes Penna Juiz leigo _______________________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Marcio Da Silva Lara Junior x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 339793947

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033112-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DA SILVA LARA JUNIOR

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GUSTAVO THIMMIG FERNANDEZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033112-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCIO DA SILVA LARA JUNIOR REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033112-83.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCIO DA SILVA LARA JUNIOR REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a Reclamante afirma que o voo contratado junto à Reclamada sofreu atraso, o que por sua vez gerou a perda da conexão, de modo que foi remanejada em voo posterior, resultando em atraso de 13 (treze) horas quanto ao horário de desembarque no destino final. Ao final, pugnou pela condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Rejeito a preliminar de impugnação a gratuidade da justiça, vez que tal benefício no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau, não é determinada pela condição financeira do jurisdicionado, mas por força de lei (Art. 54, caput, Lei 9099/95), razão pela qual inexiste óbice no momento a apresentação da presente ação sem recolhimento de custas. Rejeito a preliminar de prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica, já que nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (N.U 1005723-71.2023.8.11.0041 - TJMT). Nego acolhimento à preliminar de inépcia da inicial devida a irregularidades na procuração apresentada, na medida em que não há qualquer vício na representação do advogado, haja vista que a representação restou ratificada pela parte Autora no momento do comparecimento a este MM. Juízo para audiência de conciliação. Afasto a preliminar de descabimento da inversão do ônus da prova, já que o processo versa sobre matéria consumerista, razão pela qual o preenchimento dos pressupostos exigidos para esta finalidade (art. 6º, VIII, CDC) serão apreciados no momento oportuno. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito, destacando que o feito amolda-se aos requisitos para julgamento antecipado do mérito. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova, elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada, além de provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque sua assertiva constitui fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Na exordial, a parte Reclamante aduz que adquiriu passagens aéreas da empresa Reclamada para o trecho Porto Alegre/RS – Cuiabá/MT. Assevera que houve atraso no voo contratado, de modo que houve a perda da conexão, tendo sido remanejada para voo posterior, no desembarque no destino final de 13 (treze) horas. Por seu turno, ao apresentar defesa, a Reclamada confirmou que houve alteração no voo contratado, mas argumentou que tal fato decorreu de necessidade de readequação da malha aérea, razão pela qual defende que não pode ser responsabilizada. Com efeito, em que pesem os argumentos defensivos, verifica-se que a empresa Reclamada não se desincumbiu do seu ônus da prova (art. 373, II, do CPC), porquanto cabia a ela demonstrar que forneceu a assistência material exigida para o caso, conforme preceitua o art. 27 da Res. 400/ANAC; que facultou a reacomodação, nos termos do art. 28 da mesma resolução; ou que procedeu ao reembolso (art. 29). Portanto, não havendo controvérsia em relação ao atraso, resta evidenciada a falha na prestação do serviço, já que o desembarque previsto para ocorrer no dia 26/12/2024, às 23h15min (id. 194074541), ocorreu somente no dia 27/12/2024, às 10h40min (id. 194073090), com atraso de 11 horas e 25 minutos, sem prova de cumprimento das obrigações legais mencionadas, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque tais circunstâncias causaram transtorno, cansaço, frustração e desconforto. Neste sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença, que homologou projeto de sentença de juiz leigo e julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, fundado em falha na prestação de serviço de transporte aéreo. O recorrente alega cancelamento de voo e realocação em novo voo com atraso superior a quatro horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo, caracterizadora de responsabilidade objetiva da empresa aérea; (ii) estabelecer se o atraso superior a quatro horas configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre as partes é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que somente pode ser afastada por prova de inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A empresa aérea não comprovou a existência de causa excludente de responsabilidade, limitando-se a alegar genericamente reestruturação de malha aérea, sem elementos concretos nos autos. O cancelamento do voo e a realocação do consumidor em outro, com atraso superior a 4 (quatro) horas, caracteriza falha na prestação do serviço e extrapola os meros dissabores do cotidiano, configurando dano moral in re ipsa. O quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo à função compensatória e pedagógica da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O atraso superior a quatro horas, decorrente de cancelamento de voo, sem comprovação de causa excludente de responsabilidade, configura falha na prestação do serviço. O dano moral decorrente de atraso excessivo em transporte aéreo configura-se in re ipsa, prescindindo de comprovação específica de prejuízo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado nº 1035685-96.2022.8.11.0002, Rel. Juiz Sebastião de Arruda Almeida, Primeira Turma Recursal, j. 16.10.2023, DJE 20.10.2023. (N.U 1072708-11.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 05/05/2025) É importante frisar, ainda, que a necessidade de manutenção não programada da aeronave ou alteração na malha aérea não bastam para afastar a falha na prestação do serviço, já que se trata de necessidade inerente ao risco da atividade. Desta feita, evidenciada a falha na prestação de serviço e não havendo prova de causa excludente da responsabilidade objetiva, deve ser reconhecida a obrigação de reparar o dano moral. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que, para a fixação do dano moral, à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbe ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar, de alguma forma, o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal, a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Posto isso, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONDENAR a Reclamada ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) à parte autora, a título de indenização por danos morais, valor este que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá – MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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