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Processo nº 1076455-66.2024.8.11.0001

ID: 283316822

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1076455-66.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GLENILDA MARIA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ANDRADE DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1076455-66.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA RECORRIDO: G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1076455-66.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA RECORRIDO: GLENILDA MARIA LACERDA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, a inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, após a quitação da dívida, configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais, conforme o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e no art. 14 do CDC 2. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamando dano in re ipsa (Súmula nº 22 do Sistema dos Juizados Especiais). 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 4. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 da Turma Recursal Única Do Estado de Mato Grosso. 5. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. Relatório. MERCADOPAGO COM. REPRESENTAÇÃO LTDA, interpõe recurso inominado (ID. nº 268153761), pugnando pela reforma da sentença de origem e consequente improcedência dos pedidos constantes da inicial ou, alternativamente, a redução da condenação em danos morais. GLENILDA MARIA LACERDA, por sua vez, em contrarrazões ao recurso interposto, requer a manutenção da sentença de piso. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte reclamante teve o seu nome mantido no órgão de proteção ao crédito pela reclamada referente a um débito que a mesma afirma desconhecer. Analisando o conjunto probatório apresentado em sede recursal, constato que a parte reclamada não anexou qualquer instrumento comprobatório da origem do débito como exige o artigo 288 do Código Civil, encargo que lhe competia, conforme previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No presente caso configura danos morais “in re ipsa” [desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela simples verificação da inclusão indevida do nome da parte reclamante no órgão de proteção ao crédito, que configura ato ilícito (artigo 186 do Código Civil c/c Súmula nº 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso) e a ser indenizado (artigo 927 do Código Civil)]. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e a Súmula nº 29 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, ipsis litteris: Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Logo, verifica-se que o valor arbitrado na respeitável sentença afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, no presente caso. Neste sentido, em consultas realizadas a órgão conveniado ao Egrégio TJMT, verifica-se negativações posteriores, razão pela qual reputo justa e razoável a redução do valor arbitrado de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, para a quantia de R$3.000,00 (três mil reais). Cito precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL IN RE IPSA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, sem a devida comprovação da existência de relação jurídica válida, configura ato ilícito, ensejando reparação por dano moral presumido (in re ipsa). A aplicação da Súmula 385 do STJ, que afasta a reparação por danos morais em casos de negativação irregular quando houver inscrições legítimas preexistentes, é inaplicável na hipótese em que não há registro de anotações anteriores no nome do consumidor. O valor fixado a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se adequado e proporcional, considerando a gravidade do ato ilícito, a extensão do dano e os precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1036710-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Assim, ponderando os fatos incontroversos nos autos e os critérios frequentemente aplicados nesta Turma Recursal para a fixação de indenizações, se revela justa e adequada à redução do valor inicialmente fixado para R$ 3.000,00 (três mil reais). Tal quantia atenderá simultaneamente ao propósito de mitigar o sofrimento experimentado, evitando o enriquecimento sem causa, e de desestimular a parte recorrida a persistir na conduta negligente demonstrada nos autos, como medida de caráter pedagógico. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo incólumes os demais termos da sentença. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorários advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1006223-92.2025.8.11.0001

ID: 314911444

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006223-92.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DOS SANTOS BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ALESSANDRA SANT ANA MOTA

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GUSTAVO STEFERSON DA CRUZ GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1006223-92.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GABRIELA DOS SANTOS BUENO, PLURAL GESTAO EM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1006223-92.2025.8.11.0001 RECORRENTE: GABRIELA DOS SANTOS BUENO, PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA RECORRIDO: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que ambas as partes apresentaram recurso inominado, sendo a parte autora requerendo a majoração do quantum indenizatório, e a parte reclamada pugnando pela ilegitimidade passiva e alternativamente, pela improcedência da demanda. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “A parte reclamante justifica que realizou o pagamento desses débitos em 22/11/2024 no valor de R$643,90 e juntou comprovante feito em favor da reclamada PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAÚDE LTDA (id. 182516937). Nesse ponto, embora o valor dos débitos negativados seja diferente daquele indicado no comprovante de pagamento juntado pela reclamante, verifico pelas conversas de whatsapp juntadas nos ids. 182517596/182517602 que a consumidora celebrou acordo com a PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAÚDE LTDA visando a extinção dos débitos. Inclusive, em contestação, embora ambas as reclamadas tenham refutado as alegações autorais, nenhuma questionou o valor pago pela reclamante. Dito de outro modo: as reclamadas não alegaram ausência de pagamento do débito, tampouco insuficiência do valor para adimplir o saldo devedor. Dessa forma, entendo que os débitos incluídos perante o sistema de proteção ao crédito foram adimplidos em 22/11/2024 (id. 182516937). Todavia, o extrato juntado no id. 182516936 demonstra que, pelo menos até 15/01/2025 o nome da reclamante permaneceu incluído perante o sistema de proteção ao crédito pelos débitos já mencionados. Como se vê, na data da inclusão dos débitos perante o sistema de proteção ao crédito a parte reclamante estava inadimplente, pois somente pagou as parcelas em 22/11/2024. Por outro lado, a reclamante logrou êxito em demonstrar que os débitos permaneceram negativados por aproximadamente cinquenta e quatro dias após o pagamento. Dessa forma, houve demora injustificada para exclusão da restrição, pelo que entendo configurada falha na prestação dos serviços e reputo procedente o pleito de indenização por danos morais. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO – MANUTENÇÃO INDEVIDA DE NOME DO RECLAMANTE NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO – DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME PELA PARTE RECLAMADA - EXISTÊNCIA DE OUTRAS 14 (QUATORZE) RESTRIÇÕES POSTERIORES – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – (...) .(N.U 1021493-64.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 20/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023)” - grifei. Por fim, destaco que, ambas as reclamadas participam da cadeia de consumo relativo ao fornecimento do serviço prestado à reclamante, de forma que possuem responsabilidade solidária pelos defeitos na prestação desse serviço. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em razão da responsabilidade solidária existente entre os fornecedores que participam da cadeia de consumo, tanto a administradora de benefícios quanto a operadora de plano de saúde, têm legitimidade para compor o polo passivo da demanda que visa ao ressarcimento dos prejuízos oriundos da falha na prestação dos serviços disponibilizados ao consumidor. (N.U 1014381-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 20/08/2024)” - grifei. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares, bem como pela PROCEDÊNCIA dos pedidos autorais, resolvendo o mérito, para: a)CONDENAR as reclamadas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. b)RATIFICAR a tutela antecipada concedida.” 3. Em preliminar, a parte ré arguiu pela ilegitimidade passiva, no entanto, a administradora de benefícios integra a cadeia de fornecimento de serviços de saúde e, portanto, responde solidariamente pelos danos decorrentes de falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC. 4. É pacífico o entendimento de que tanto a operadora do plano de saúde quanto a administradora de benefícios podem compor o polo passivo de demandas que discutem prejuízos sofridos pelo consumidor em razão de negativa indevida de cobertura ou apontamentos indevidos. 5. A parte reclamada não apresentou qualquer documento ou elemento probatório capaz de justificar a manutenção do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Dessa forma, deixou de cumprir o ônus da prova que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 6. A majoração do valor fixado a título de dano moral mostra-se inviável, tendo em vista que a parte autora apresenta registros de negativações posteriores (ex. valor de R$59,70, com inclusão na data de 16/03/2023), conforme consulta ao sistema Boa Vista. 7. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL IN RE IPSA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, sem a devida comprovação da existência de relação jurídica válida, configura ato ilícito, ensejando reparação por dano moral presumido (in re ipsa). A aplicação da Súmula 385 do STJ, que afasta a reparação por danos morais em casos de negativação irregular quando houver inscrições legítimas preexistentes, é inaplicável na hipótese em que não há registro de anotações anteriores no nome do consumidor. O valor fixado a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se adequado e proporcional, considerando a gravidade do ato ilícito, a extensão do dano e os precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1036710-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024).” 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 9. Recursos conhecidos e não providos. 10. Condeno as recorrentes em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade da autora em razão da justiça gratuita concedida. 11. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1032503-68.2023.8.11.0002

ID: 319639431

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1032503-68.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDVIGES PEDROSA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1032503-68.2023.8.11.0002. RECORRENTE: EDVIGES PEDROSA DE FIGUEIREDO RECORRIDO: FUNDO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1032503-68.2023.8.11.0002. RECORRENTE: EDVIGES PEDROSA DE FIGUEIREDO RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, a inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, após a quitação da dívida, configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais, conforme o disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e no art. 14 do CDC 2. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamando dano in re ipsa (Súmula nº 22 do Sistema dos Juizados Especiais). 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 4. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 da Turma Recursal Única Do Estado de Mato Grosso. 5. Reforma parcial da sentença para reduzir o dano moral. 6. Recurso parcialmente provido. Relatório. FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, interpõe recurso inominado (ID. nº 219022711), pugnando pela reforma da sentença de origem e consequente improcedência dos pedidos constantes da inicial ou, alternativamente, a redução da condenação em danos morais. EDVIGES PEDROSA DE FIGUEIREDO, por sua vez, em contrarrazões ao recurso interposto, requer a manutenção da sentença de piso. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte reclamante teve o seu nome mantido no órgão de proteção ao crédito pela reclamada referente a um débito que a mesma afirma desconhecer. Analisando o conjunto probatório apresentado em sede recursal, constato que a parte reclamada não anexou qualquer instrumento comprobatório da origem do débito como exige o artigo 288 do Código Civil, encargo que lhe competia, conforme previsto no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No presente caso configura danos morais “in re ipsa” [desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela simples verificação da inclusão indevida do nome da parte reclamante no órgão de proteção ao crédito, que configura ato ilícito (artigo 186 do Código Civil c/c Súmula nº 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso) e a ser indenizado (artigo 927 do Código Civil)]. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e a Súmula nº 29 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, ipsis litteris: Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Logo, verifica-se que o valor arbitrado na respeitável sentença afronta os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, no presente caso. Neste sentido, em consultas realizadas a órgão conveniado ao Egrégio TJMT, verifica-se negativações posteriores, razão pela qual reputo justa e razoável a redução do valor arbitrado de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, para a quantia de R$1.000,00 (um mil reais). Cito precedentes desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL IN RE IPSA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A inscrição do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, sem a devida comprovação da existência de relação jurídica válida, configura ato ilícito, ensejando reparação por dano moral presumido (in re ipsa). A aplicação da Súmula 385 do STJ, que afasta a reparação por danos morais em casos de negativação irregular quando houver inscrições legítimas preexistentes, é inaplicável na hipótese em que não há registro de anotações anteriores no nome do consumidor. O valor fixado a título de danos morais, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), revela-se adequado e proporcional, considerando a gravidade do ato ilícito, a extensão do dano e os precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1036710-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) Assim, ponderando os fatos incontroversos nos autos e os critérios frequentemente aplicados nesta Turma Recursal para a fixação de indenizações, se revela justa e adequada à redução do valor inicialmente fixado para R$ 1.000,00 (um mil reais). Tal quantia atenderá simultaneamente ao propósito de mitigar o sofrimento experimentado, evitando o enriquecimento sem causa, e de desestimular a parte recorrida a persistir na conduta negligente demonstrada nos autos, como medida de caráter pedagógico. Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais para R$ 1.000,00 (um mil reais), mantendo incólumes os demais termos da sentença. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorários advocatícios. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1026428-65.2025.8.26.0506

ID: 296074121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026428-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NAESSA AMARAL TESTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAO DIAS CUNHA

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Processo 1026428-65.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Naessa Amaral Testa - Vistos. O valor recolhido a título de taxa judiciária (fls. 70 e 72) está aquém do devido, ob… Processo 1026428-65.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Naessa Amaral Testa - Vistos. O valor recolhido a título de taxa judiciária (fls. 70 e 72) está aquém do devido, observado o valor mínimo de 05 UFESP (R$ 185,10). Assim, complemente a parte autora o pagamento das custas, sob pena de revogação da tutela adiante concedida e de extinção do processo sem resolução do mérito. Na inicial, a autora requer a concessão de tutela de urgência, de natureza antecipada, a fim de determinar a reserva de vaga no curso de Medicina da entidade de ensino superior demandada, até o final do presente ano letivo - 2025, oportunidade em que terá concluído o ensino médio e, assim, poderá proceder com a devida entrega do certificado de conclusão do ensino médio e histórico escolar. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação exige a conclusão do ensino médio para cursar o ensino superior. Confira-se: Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades: I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos; II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores; III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico; IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada Disciplina. (...) "Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (...) II de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; (...)". (destaquei) O edital que regulamentou o Processo Seletivo também previu de forma categórica que o candidato que não possuísse o certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente ates do início das aulas, ou aqueles que estivessem cursando o último ano e que não conseguissem concluir o ensino médio, seriam considerados "treineiros" para todos os efeitos, conforme artigo 44, II, da LDB (item "1.2.1" - fls. 23). A rigor, portanto, a autora não pode mesmo matricular-se no curso superior, mesmo tendo sido aprovada em processo seletivo (fl. 56). Nem mesmo o seu bom desempenho escolar permite a concessão da tutela de urgência, porque a medida violaria a lei e as regras do Processo Seletivo, e isso basta para reconhecer que não há a probabilidade do direito postulado. Posto isso, indefiro a liminar. Quanto ao mais, tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Associacao de Ensino de Ribeirao Preto, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ESTEVAO DIAS CUNHA (OAB 83007MG)

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Maria Claudete Saragoça x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 331503872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036710-48.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDETE SARAGOçA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1036710-48.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Claudete Saragoça - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. MARIA CL… Processo 1036710-48.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Claudete Saragoça - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. MARIA CLAUDETE SARAGOÇA, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, igualmente qualificada, alegando, em síntese, ter celebrado contrato de empréstimo pessoal com a ré, mas que as taxas de juros aplicadas são exorbitantes e desproporcionais à média de mercado, caracterizando prática abusiva. Pugnou, assim, pela revisão do contrato para adequar os juros à taxa média de mercado, pela condenação da ré à devolução em dobro dos valores pagos em excesso e ao pagamento de indenização por danos morais. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação por ser idosa. A petição inicial foi instruída com documentos às pp. 43/50. Deferidos os benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária do processo (p. 51). A tutela de urgência foi indeferida (p. 64). A ré apresentou contestação (pp. 70/106), arguindo preliminarmente a invalidade na outorga da procuração da autora. No mérito, sustentou, em suma, a legalidade das taxas praticadas, argumentando que sua atividade se concentra na concessão de crédito a clientes de alto risco, com histórico de restrições, o que justifica a cobrança de juros superiores à média de mercado. Afirmou que a autora é devedora contumaz, com histórico de 7 débitos e probabilidade de inadimplência de 93%, conforme consulta ao SCPC. Defendeu que a taxa média do BACEN não é um teto e não pode ser usada como único parâmetro para aferir abusividade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.061.530/RS). Impugnou os pedidos de repetição de indébito e de danos morais, por ausência de ato ilícito. Juntou documentos às pp. 107/240. Em sede de réplica, a autora pleiteou a inversão do ônus da prova e reiterou os pedidos formulados na inicial para que seja julgada integralmente procedente a ação (pp. 265/279). A ré requereu a produção de prova sócio-econômica (pp. 280/281). É o relatório. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). A preliminar arguida pela requerida não merece prosperar. Analisando o instrumento de procuração juntado aos autos (p. 43), verifica-se que, embora mencione a sociedade unipessoal de advocacia, a outorga de poderes é feita nominalmente às advogadas Lays Fernanda Ansanelli da Silva e Thatyana F. Gomes de Souza. O texto da procuração é claro ao nominar e qualificar as advogadas como outorgadas, concedendo a elas os poderes da cláusula ad judicia et extra. Ademais, a petição inicial foi assinada digitalmente pela advogada Lays Fernanda Ansanelli da Silva, que está regularmente inscrita na OAB/SP sob o n.º 337.292 e recebeu poderes individuais no instrumento de mandato. Ora, a menção à sociedade de advogados no instrumento de mandato, ainda que de forma proeminente, não invalida o ato se os advogados que a integram estiverem devidamente nomeados e qualificados, o que ocorre no presente caso. O objetivo da norma é garantir a pessoalidade da outorga e a responsabilidade individual do profissional, o que foi devidamente observado. Não bastasse, eventual irregularidade na forma de indicação do outorgado seria um vício sanável, cabendo ao juízo, antes de qualquer medida drástica, oportunizar à parte a regularização de sua representação processual, em atenção aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação, insculpidos no Código de Processo Civil. Assim, afasto a preliminar de invalidade da representação processual arguida pela requerida e passo à análise do mérito. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a possibilidade de revisão de cláusulas contratuais que se mostrem abusivas (art. 6º, V, e art. 51, IV). O cerne da controvérsia reside na suposta abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes. É cediço que as instituições financeiras não se submetem à limitação de juros da Lei de Usura (Súmula 596/STF) e que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Orientação 1-b, REsp nº 1.061.530/RS). A ré alega que suas taxas são mais elevadas devido ao perfil de risco de seus clientes, concedendo crédito a negativados e a pessoas com dificuldades de acesso a outras instituições. De fato, a análise do risco de crédito é um componente legítimo na precificação dos juros. Consulta acostada aos autos pela própria ré demonstra que a autora possuía, à época, um histórico de negativações e um score de crédito de alto risco de inadimplência. Contudo, a liberdade de pactuação das taxas de juros não é ilimitada. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão em situações excepcionais, quando cabalmente demonstrada a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC). Para tanto, a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, embora não seja um teto, serve como importante parâmetro de aferição. No caso concreto, a discrepância entre a taxa pactuada e a média de mercado é substancial. O contrato estabeleceu uma taxa de 22,00% ao mês e 987,22% ao ano , enquanto a taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado para pessoas físicas, na data da contratação (maio de 2022), era de 1,64% ao mês e 21,57% ao ano, conforme informado na inicial e não contestado especificamente. A taxa contratada é, portanto, mais de 13 (treze) vezes superior à média de mercado. Tal disparidade, ainda que se considere o maior risco da operação, mostra-se excessiva e desproporcional, colocando a consumidora, pessoa idosa e de parcos recursos, em situação de manifesta desvantagem, violando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Reconhece-se, assim, a abusividade. Não se trata de tabelar os juros, mas de coibir o excesso. A jurisprudência tem buscado um critério de razoabilidade para essa limitação. Considerar o dobro da taxa média de mercado como um patamar razoável para operações de maior risco, como a presente, é medida que equilibra a necessidade de remunerar o risco assumido pela financeira sem onerar excessivamente o consumidor. Dessa forma, a taxa de juros remuneratórios do contrato deve ser limitada a 3,28% ao mês (1,64% x 2), patamar que ainda representa uma remuneração significativamente superior à média, mas que afasta a onerosidade excessiva verificada. Com a revisão da taxa de juros, os valores pagos a maior pela autora deverão ser restituídos, mas de forma simples, e não em dobro. A devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso, a cobrança se deu com base em cláusula contratual que, somente agora, em sede judicial, é declarada abusiva. Não há prova de má-fé da instituição financeira, que agiu amparada em um contrato até então hígido, o que afasta a aplicação da penalidade. Por fim, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhida. A cobrança de encargos contratuais, ainda que reconhecidos como abusivos em juízo, configura, em regra, mero aborrecimento decorrente de descumprimento contratual, não gerando, por si só, dano moral indenizável, exceto quando acompanhada de outras circunstâncias que ofendam a dignidade da pessoa, como a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, o que não foi alegado ou comprovado nos autos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a abusividade da cláusula contratual que fixou a taxa de juros remuneratórios em 22,00% ao mês; b) LIMITAR a taxa de juros remuneratórios do contrato nº 21700101771 ao patamar de 3,28% ao mês, correspondente ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade e período da contratação; c) CONDENAR a ré a recalcular o saldo devedor do contrato desde a sua origem, aplicando a taxa de juros ora fixada; d) CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Fica autorizada a compensação com eventual saldo devedor remanescente. REJEITO o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido pela autora), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor do pedido de danos morais atualizado. A exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação a autora é suspensa por ser ela beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 4001030-65.2025.8.26.0506

ID: 326238784

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001030-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DONIZETE SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELINA ALVES DA SILVEIRA TOBIAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001030-65.2025.8.26.0506/SP AUTOR : JOAO DONIZETE SILVEIRA ADVOGADO(A) : ELINA ALVES DA SILVEIRA TOBIAS (OAB SP315866) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a pr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001030-65.2025.8.26.0506/SP AUTOR : JOAO DONIZETE SILVEIRA ADVOGADO(A) : ELINA ALVES DA SILVEIRA TOBIAS (OAB SP315866) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a prioridade de tramitação , nos termos do art. 71 da Lei nº. 10.741/2003. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 05/08/2025 13:30:00 1 LOCAL: ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO MOURA LACERDA - Rua Capitão Salomão, nº 1.384 – Campos Elíseos – Ribeirão Preto - Tel. (16) 2101.1180 , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles. Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Ribeirão Preto, 11 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento.

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Processo nº 4000254-65.2025.8.26.0506

ID: 292734073

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000254-65.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MONISE CRISTINA MACEDO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSIMEIRE APARECIDA CARDOZO MANZI

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TAÍSA THAMYRIS SCUTARE PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000254-65.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MONISE CRISTINA MACEDO SILVA ADVOGADO(A) : ROSIMEIRE APARECIDA CARDOZO MANZI (OAB SP483267) ADVOGADO(A) : TAÍSA THAMYRI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000254-65.2025.8.26.0506/SP AUTOR : MONISE CRISTINA MACEDO SILVA ADVOGADO(A) : ROSIMEIRE APARECIDA CARDOZO MANZI (OAB SP483267) ADVOGADO(A) : TAÍSA THAMYRIS SCUTARE PEREIRA (OAB SP470716) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido . Objetiva, a parte autora, liminarmente, tutela provisória e, para tanto, junta documento(s). Não há consenso quanto à possibilidade de ser aplicada a tutelas provisórias nos juizados especiais e isso se deve ao fato de que inexiste previsão na Lei nº 9.099/95 acerca de tal instituto e, além do mais, seria aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil ao rito instituído naquela lei, que disciplinou tal possibilidade de forma taxativa apenas em seus artigos 30 e 50/53. A Lei nº 9.099/95 nada disciplina a respeito da possibilidade de tutelas provisórias no âmbito dos Juizados e a razão disso está nos seus princípios orientadores, ou seja, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação ou transação. O que se pretendeu com a instituição dos juizados especiais foi facilitar o acesso à Justiça ao cidadão comum, em especial à parcela humilde da sociedade, de maneira a criar um novo sistema processual. Ao contrário do que pode parecer, os juizados especiais não foram instituídos com o escopo de desafogar o Judiciário, até porque, como dito, eles vieram com a finalidade de atender a uma litigiosidade reprimida, representada por questões monetárias menos expressivas, cujos titulares cidadãos de parcos recursos financeiros não tinham, ou tinha apenas formalmente, acesso à Justiça por meio das varas cíveis, levando-se em consideração obstáculos econômicos, como as despesas com custas processuais e honorários advocatícios, além da precariedade do sistema de assistência judiciária. Em síntese: os juizados especiais não surgiram com o fito de retirar causas das varas comuns, mas, sim, para tornar acessível o Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam excluídas. Ao que tudo indica, a celeridade processual é a própria razão de ser dos juizados especiais, criados como alternativa à notória insuficiência dos órgãos da Justiça Comum que, em face de suas deficiências e imperfeições, obstaculizam a boa fluência da jurisdição. A essência do procedimento sumaríssimo está na dinamização da prestação jurisdicional, motivo pelo qual os demais princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual. A redução e simplificação dos atos e termos, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a concentração dos atos, tudo, enfim, foi disciplinado com a intenção de imprimir maior celeridade ao processo. Aliás, até mesmo a Constituição da Republica Federativa do Brasil enaltece o princípio da celeridade em seu art. 5º, dispondo que, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Agora, ainda mais, uma vez que positivada na própria Constituição Federal, a necessidade da razoável duração do processo impõe a adoção de meios que assegurem a celeridade na resolução dos conflitos, sem que se enfraqueça o princípio da igualdade. O desrespeito à técnica dos princípios que orientam o procedimento dos processos em trâmite pelos Juizados Especiais Cíveis, certamente contribuirá para o não desenvolvimento dos órgãos e não atendimento dos fins visados com sua criação. Ademais, admitir a concessão de tutela provisória a autores de ações impetradas perante o juizado especial é dar tratamento desigual às partes, haja vista que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95 e diante da inexistência de previsão legal, vigora nos juizados especiais cíveis a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Assim, ao conceder tutela provisória e negar recurso ao requerido, estar-se-ia ferindo o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que o réu teria apenas o recurso inominado previsto no artigo 42 (ou apelação, como prefere alguns), para corrigir eventual decisão injusta. No Estado de Pernambuco, por exemplo, o entendimento do Colégio Recursal é no sentido da não admissão de concessão de antecipação de tutela, existindo, inclusive, enunciado que assim estabelece sobre o tema: “ENUNCIADO nº 06 - MEDIDAS CAUTELARES - Nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei n.º 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema”. Nessa mesma linha, são as decisões do Tribunal de Justiça daquele Estado, conforme pode ser constatado da ementa a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INCABIMENTO. Enunciado nº 06 do I Colégio Recursal tornou incontroverso que "nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema" ( D.P.J., de 17 de abril de 1998 ). A impetração do "mandamus" hostiliza a decisão interlocutória afastada da sistemática da Lei nº 9.099/95 quando ofertou efeitos de antecipação da tutela em ação aforada, por opção do autor, perante os Juizados Especiais Cíveis. Os instrumentos-institutos dos arts. 273 e 798 do Código de Processo Civil e do parágrafo 3º do art. 84 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Proteção e Defesa do Consumidor ) são operativos da Justiça Ordinária, não tendo incidência prevista para as ações opcionalmente propostas em Juizados Especiais que dispõem de procedimento próprio, autônomo, cuja operacionalidade reclama uma agilização processual compatível com o próprio sistema, para tanto munida de instrumentos específicos, os quais buscam a rápida solução do litigio pela conciliação ou pela presteza do julgamento. A aplicação subsidiária daqueles institutos descaracteriza o sistema dos Juizados Especiais. A decisão concessiva de tutela de urgência, em sede dos Juizados, não tem amparo legal, à falta de previsão expressa da lei, não se confortando, destarte, com a idéia-força dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo. Concessão da segurança, à unanimidade, para anular a decisão interlocutória proferida.(Mandado de Segurança - Recurso nº 00060/1998 - JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - Relator : JONES FIGUEIREDO ALVES - 29/09/1998 ). Por seu turno, a Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao contrário do seu equivalente para a Justiça Estadual, estabeleceu no art. 4º a possibilidade do juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação e, diante de tal possibilidade, ao contrário dos Juizados Especiais Estaduais (art. 41), foi estabelecido recurso para esta decisão interlocutória (art. 5º da Lei nº 10.259/01). Vê-se, com isso, que foi intenção do legislador possibilitar a concessão de medidas cautelares apenas nos juizados especiais federais, não o fazendo para os juizados especiais estaduais. Esse posicionamento encontra amparo na renomada obra de Ricardo Cunha Chimenti 1 : Diante dos princípios da celeridade (art.2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase-totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo. Como decorrência, tais decisões não transitam em julgado e poderão ser impugnadas no próprio recurso interposto contra sentença, sendo por isso incabível o agravo de instrumento. Outro problema que surge é a vedação legal de concessão de tutela provisória ex officio, o que inviabiliza tal benefício ao cidadão leigo (nas ações em que é dispensada a presença de advogado), que dificilmente saberá que pode requerer ou como requerer. Nota-se, por todo o exposto, que o sistema processual dos juizados especiais não foi pensado para atender esse tipo de pretensão, não havendo que se cogitar de negativa ao acesso à justiça, haja vista a natureza opcional do Juizado Especial, conforme preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, cabendo aos autores de um processo escolher entre os juizados especiais e a justiça comum como jurisdição competente para o julgamento de suas ações. A opção pelo procedimento sumaríssimo implica em renunciar a alguns institutos, dentre eles a possibilidade de obtenção de tutelas provisórias, que pode perfeitamente ser pleiteada perante a Justiça Comum, com as peculiaridades lá inerentes, inclusive, com benefícios de justiça gratuita, se for o caso. José Carlos Barbosa Moreira 2 bem sintetiza esse posicionamento, quando afirma: “Iniciativa aberta ao Poder Judiciário - e, mais do que aberta, imposta pelo texto constitucional - é a de aproximar a Justiça do grosso da população, com o propósito, entre outros, de eliminar ou reduzir barreiras culturais. Todos sabemos que o cidadão comum não se sente à vontade nos recintos tradicionais em que se exerce a função jurisdicional: tudo aí se lhe afigura estranho, misterioso, e não é de admirar que lhe inspire mais desconfiança e temor do que tranqüilidade. Menor dose de solenidade e formalismo contribuirá para suavizar o desconforto do ingresso em juízo. É a filosofia em que se embebem, ou deveriam embeber-se, os Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da CF 1988: nem por outra razão, ao redigir-se o art. 2º da L. 9.099/95, reguladora da matéria, se incluíram entre os critérios a serem observados no processo o da simplicidade e o da informalidade.” Como é cediço, os juizados especiais estão muito distantes da realidade para a qual foram criados. Atualmente, os cartórios contam com excessivo número de processos e insuficientes recursos para o atendimento satisfatório daqueles que, em tese, buscam a solução mais rápida de seus conflitos. Medidas de modernização e reestruturação do Poder Judiciário, como a revisão das taxas judiciárias para a justiça comum, contribuíram em muito para a migração de ações para a justiça especial. Barbosa Moreira, complementando sua exposição anterior, com muita propriedade afirma que “Dilatar a competência dos Juizados Especiais importaria, obviamente, aumentar-lhes a carga de trabalho. Dada a dificuldade de obter recursos, materiais e humanos, que permitissem multiplicar esses órgãos em medida considerável, fatalmente nos veríamos a braços com o ingurgitamento de uma via judicial que se quer desatravancada e rápida. De certo grau de obstrução já se notam, aliás, sintomas aqui e ali, a provocar demoras incompatíveis com o espírito que presidiu à criação dos Juizados. É o caso de lembrar a observação irônica de autor norte-americano, que comparava a instituição de um sistema judiciário com a construção de uma estrada: quanto melhor a estrada, maior o tráfego; ora, o aumento do tráfego, por sua vez, faz piorar a estrada...”. De acordo com Fernando da Fonseca Gajardoni 3 : Os arts. 300 a 310 disciplinam as tutelas de urgência no Novo CPC. Disciplina com grandes novidades, como a admissão da tutela antecipada antecedente (art. 303) e sua estabilização (304). Dispositivos, todavia, absolutamente incompatíveis com modelo informalizado e funcional do Sistema dos Juizados Especiais. Primeiro porque há disciplina própria do tema nas Leis 10.259/2001 (art. 4º) e 12.153/2009 (art. 3º), a afastar a subsidiariedade do CPC/2015. E segundo, porque não cabendo agravo das decisões proferidas em sede de Juizados, não há como o réu, o maior prejudicado pela estabilização da tutela antecipada, impedi-la, nos termos do art. 304, caput, CPC/2015. O sistema recursal do CPC/2015 é rico, tendo ampliado as hipóteses de sustentação oral, criado antídotos contra a jurisprudência defensiva, mas contraditoriamente mantido o efeito suspensivo automático da apelação (arts.994 e ss., CPC/2015). Porém, é incompatível com o sistema recursal dos Juizados, cuja regra de funcionamento é bastante simples: da sentença cabe recurso inominado para o próprio Juizado, sem efeito suspensivo automático, no qual podem ser impugnadas todas as questões decididas no curso do processo (art. 41 e ss. da Lei 9.099/95). Qualquer tentativa de fazer incidir o CPC/2015 nesta temática contraria a regra da subsidiariedade. No mesmo sentido é o posicionamento de Fátima Nancy Andrighi, que assim leciona: A legislação reformista do Código de Processo Civil adotou as chamadas tutelas diferidas, que são formas processuais destinadas à aceleração na concessão da prestação jurisdicional. Tais instrumentos, como por exemplo a antecipação da tutela, são absolutamente incompatíveis com o procedimento sumaríssimo, único rito do processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis, porque o objetivo precípuo da Lei é conceder a prestação jurisdicional, observada a cognição plena, de forma rápida e de modo a não se fazer necessária a utilização de tutelas diferidas. O rito concebido pela nova Lei conduz, pelo meio mais rápido, simples e eficiente, com a presença de ambas as partes, à rápida entrega da prestação jurisdicional. Por todo o exposto, e havendo necessidade do contraditório, é que indefiro a tutela provisória pleiteada , proceda a serventia a retirada da anotação urgente. Sem prejuízo, desde já advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. No mais, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico"), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); II - juntar cópia de documento pessoal e de comprovante de endereço idôneo e atualizado, emitido em seu nome. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se e intime-se. Ribeirão Preto, 06/06/2025 1. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 219/220. 2. Artigo “Por um Processo Socialmente Efetivo” - Publicado na Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil nº 11 - MAI-JUN/2001, pág. 5). 3. http://jota.uol.com.br/a-problematica-compatibilizacao-do-novo-cpc-com-os-juizados-especiais

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