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Sandra Freire Do Nascimento, x Pserv - Paulista Serviços De Pagamento E Recebimento Ltda

ID: 294786079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031477-98.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA FREIRE DO NASCIMENTO,

Polo Passivo:

PSERV - PAULISTA SERVIçOS DE PAGAMENTO E RECEBIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

STEFANY FREIRE DE SOUZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 0031477-98.2024.8.26.0002 (processo principal 1051970-16.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Sandra Freire do Nascimento, - Pserv - Paulista Serviços de Paga… Processo 0031477-98.2024.8.26.0002 (processo principal 1051970-16.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Sandra Freire do Nascimento, - Pserv - Paulista Serviços de Pagamento e Recebimento Ltda - Vistos. Relatório dispensado, nos termos da lei. Decido. No caso, a execução tramita sem que tenha havido o pagamento voluntário do débito. Ainda, apesar de devidamente intimada a dar regular prosseguimento ao processo, a parte credora não se manifestou (certidão retro). Deste modo, impõe-se a extinção do feito. Como leciona Ricardo Cunha Chimenti: Nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, A hipótese do § 4º, do artigo 53º, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor. Na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 11ª edição, Editora Saraiva, página 281). Neste sentido, farta a jurisprudência dos Juizados: "Execução de sentença. Extinção em razão da não localização de bens passíveis de penhora, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9099/95. Único bem encontrado em nome da executada que se trata de imóvel que lhe serve de residência. Impenhorabilidade de bem de família bem reconhecida na Primeira Instância. Irrelevância do valor do imóvel para aplicação da proteção legal. Exequente que, intimada, não indica bens passíveis de penhora. Incabível suspensão do processo na sistemática dos Juizados Especiais. Extinção da execução que se impunha. Análise dos fatos e fundamentação jurídica da sentença que não merece reparo. Por unanimidadede votos,negaramprovimento ao recurso, nos termos do artigo46 da Lei 9099/95, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado 0000132-21.2017.8.26.9004; Relator (a):Carlos Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; N/A -N/A; Data do Julgamento: 16/08/2017; Data de Registro: 16/08/2017). "Execução ausência de bens ônus do exequente em promover a execução e indicar bens passíveis de penhora Lei do Juizado Especial Rito Especial Inaplicabilidade das normas do CPC Extinção do feito Recurso impróvido".(TJSP; Recurso Inominado 1007211-47.2015.8.26.0066; Relator (a):Ayman Ramadan; Órgão Julgador: Segunda Turma Cível; N/A -N/A; Data do Julgamento: 31/03/2017; Data de Registro: 31/03/2017) "JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS. Ausência de bens penhoráveis que acarreta a extinção do processo. Os juizados especiais cíveis constituem-se em microssistema legal cuja aplicação dos ditames do Código de Processo Civil realiza-se subsidiariamente. Norma inserta no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 que afasta a incidência do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso não provido." (TJSP; Recurso Inominado 1012780-53.2013.8.26.0016; Relator (a):Anderson Cortez Mendes; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Cível -38ª VC; Data do Julgamento: 17/02/2017; Data de Registro: 17/02/2017). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, III, do CPC. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Em razão do ora decidido, se for o caso: a) dou por levantada eventual penhora existente nos autos; b) expeçam-se os ofícios e façam-se as diligencias necessárias para baixa de penhora de bens sujeitos a registro (RENAJUD, ARISP, etc.); c) se requerido, expeçam-se as certidões de dívida e de crédito. Após o trânsito em julgado, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a ação, à parte que os juntou, mediante recibo nos autos. Comunique-se a extinção e arquive-se definitivamente o processo. P.R.I.C. - ADV: KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB 20357/MS), STEFANY FREIRE DE SOUZA DIAS (OAB 487535/SP)

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Processo nº 0010570-68.2025.8.26.0002

ID: 322927275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010570-68.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. D. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GUILHERME DUDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0010570-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1022579-16.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - J.D.S.A. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença… Processo 0010570-68.2025.8.26.0002 (processo principal 1022579-16.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - J.D.S.A. - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença. 2. Em 05 dias, comprove a parte exequente o recolhimento da taxa postal. 3. Determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 4. Cumpridos os dois itens anteriores e considerando o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (deve ser enviada ao endereço em que realizada a citação ou a outro posteriormente informado pela parte executada), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. Considerar-se-á intimada a parte executada com o envio da correspondência ao endereço constante nos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada (arts. 513, § 3º e 274, parágrafo único, do CPC). 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). Int. - ADV: JOÃO GUILHERME DUDA (OAB 42473/PR)

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J. S. F. e outros x G. M. T.

ID: 313904985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094650-16.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. S. F. R. F. T.

Polo Passivo:

G. M. T.

Intimação

Advogados:

ROBERTA SCHUNCK POLEZEIN

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MARIA APARECIDA HONÓRIO FAIM

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JUSCÉLIA FRANÇA DE SOUZA

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Processo 1094650-16.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.S.F. - - R.F.T. - - R.F.T. - G.M.T. - Vistos. Nos termos do acordo realizado pelas partes, assim ficou estabelecido … Processo 1094650-16.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - J.S.F. - - R.F.T. - - R.F.T. - G.M.T. - Vistos. Nos termos do acordo realizado pelas partes, assim ficou estabelecido (fls. 379/380): "DOS BENS: As benfeitorias da construção da casa 2- lote 1 quadra 1 serão avaliadas por três corretores, devidamente habilitados, contratados por cada uma das partes, para basear o valor de venda e/ou de locação. O valor da venda (referente as benfeitorias) ou do aluguel deverá corresponder a média das seis avaliações realizadas, ou seja, das três realizadas pela requerente Jussiara mais das três realizadas pelo requerido Geraldo. A construção da casa 3 - lote 1 será avaliada por três corretores, devidamente habilitados, contratados por cada uma das partes, para basear o valor de venda e/ou de locação. O valor da venda (referente as benfeitorias) ou do aluguel deverá corresponder a média das seis avaliações realizadas, ou seja, das três realizadas pela requerente Jussiara mais das três realizadas pelo requerido Geraldo. As partes acordam que as duas casas e o salão localizados no lote 2 serão colocados à venda e o produto da venda será repartido na proporção de 50% para cada um. As partes se comprometem a contratar os corretores de imóveis e apresentar os respectivos laudos de avaliação até o final de fevereiro de 2025. A título de indenização dos alugueres recebidos pelo requerido relativos ao salão locado do lote 2, pelo prazo de 15 meses, no valor de R$ 1000,00, cuja metade pertencente à autora não lhe foi repassada, o Sr. Geraldo passará o valor do aluguel, por quinze meses na sua integralidade à autora. Decorridos os 15 meses o valor do aluguel, acaso não vendida a propriedade será dividida em partes iguais entre as partes. Na hipótese de venda no curso dos 15 meses o requerido pagará à autora o remanescente quando da venda. Após a realização das avaliações do imóvel localizado no lote 1 as partes irão se compor acerca da média dos valores apontados nas avaliações, referentes ao aluguel, oportunidade em que até sua partilha a autora pagará ao requerido metade do valor aferido junto ao Banco Itaú agência 1667 conta corrente 15843-8. Na hipótese da autora desocupar o imóvel não mais subsistirá a cláusula de pagamento de metade do aluguel, cabendo às partes a divisão de despesas do referido imóvel enquanto fechado. Acaso o requerido venha a ocupar o imóvel a ele caberá o pagamento à autora da metade do aluguel conforme avaliação". Relativamente aos veículos, ficou acordado que: "DOS VEÍCULOS: FIAT STRADA WOWKING, placa OWU2612/SP, chassi 9BD578141E7781650 e JEEP COMPAAS LONGITUDE F, placa EUG4E49, 98867512WMKK35907, As partes acordam que os veículos serão vendidos e o valor recebido será dividido por igual entre as partes, ficando consignado que cada um será responsável pela venda do veículo que estiver em sua posse. Os valores de IPVA dos anos de 2024 e 2025 do veículo Jeep Compass serão custeados pela requerente. Na atualidade as prestações do veículo Jeep Compass vem sendo arcadas, na sua integralidade pelo requerido desde 29 de outubro de 2023, e assim continuará até sua efetiva venda, quando o requerido deverá ser ressarcido da metade dos valores por ele pagos referente às prestações do veículo, no momento da efetiva venda. As partes se comprometem a levar os veículos para venda até o final de fevereiro de 2025". Contudo, após o acordo, a requerida anunciou ter interesse de exercer seu direito de preferência na aquisição do Veículo Jepp Compass. Intimada para manifestação quanto a petição de fls. 431/439 e documentos apresentados pelo requerido (fls. 440/442), esta quedou-se inerte. É o BREVE RELATO. Fundamento e DECIDO. De proêmio anoto que restaram partilhadas as benfeitorias da construção da casa 2- lote 1 quadra 1 e a casa 3 - lote 1, que seriam avaliadas por ambas as partes, que colocariam a venda as duas casas e o salão localizados no lote 2, pelo preço médio das 06 avaliações efetuadas e o produto da venda será repartido na proporção de 50% para cada parte. Contudo, após a apresentações das avaliações, na forma acordada, as partes divergiram, ambas, em relação as avaliações apresentadas pela parte adversa. Sendo assim, na impossibilitada da venda consensual, na forma extrajudicial, pelas partes, já estando os direitos partilhados na proporção de 50% para cada parte, deverão as partes ajuizarem ação própria de extinção de condomínio no Juízo Cível competente, oportunidade em que terão os direitos avaliados por perito judicial e serão leiloados. A venda não prejudica ou interfere na parte do acordo relativamente a indenização dos alugueres referente ao salão locado no lote 2, cuja obrigação resta mantida. Destarte, homologo o valor da aluguel referente ao imóvel localizado no lote 1 (parte superior do imóvel onde reside a parte requerente), no valor de R$800,00 (oitocentos reais), consoante se verifica nas avaliações por ela apresentadas (fls. 386/388), com o que anuiu o requerido (fls. 431/439). Deverá a requerente indenizar o requerido no valor equivalente a R$400,00 (quatrocentos reais), referente a metade do valor da locação, pelo uso e gozo exclusivo da coisa comum, desde fevereiro/2025 (porquanto as partes se compuseram e dissolveram a união estável em 30/01/2025 - termo de audiência de fls. 379/380). Referido valor deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária do requerido, Banco Itaú agência 1667 conta corrente 15843-8 , servindo o comprovante de depósito como recibo, reajustado anualmente, todo mês de março de cada ano, pelo IPCA. Fica mantida a deliberação de que acaso o requerido venha a ocupar o imóvel, à ele caberá o pagamento à autora da metade do aluguel conforme avaliação, ou seja, mesmo valor de R$400,00 (quatrocentos reais), reajustados pelo mesmo índice IPCA, anualmente, até a efetiva venda, conforme acordo homologado pelas partes. Mantidos ainda, que na hipótese da autora desocupar o imóvel não mais subsistirá a cláusula de pagamento de metade do aluguel, cabendo às partes a divisão de despesas do referido imóvel enquanto fechado . Outrossim, em que pese o requerido pretender a compensação dos veículos pela Tabela FIPE, não é possível a adoção no presente caso, porquanto o veículo Jeep não se encontra quitado. Manifeste-se a requerente sobre as propostas do requerido dos veículos, efetivando proposta concreta de aquisição da meação do réu, considerando que manifestou interesse em exercer seu direito de preferência sobre a aquisição do bem, certo que informado que o veículo é financiado, em 60 parcelas de R$1.964,27, tendo somente 19 sido liquidadas. Prazo: 15 dias. Após, ou decorridos, tornem conclusos. Int. - ADV: JUSCÉLIA FRANÇA DE SOUZA (OAB 474300/SP), JUSCÉLIA FRANÇA DE SOUZA (OAB 474300/SP), MARIA APARECIDA HONÓRIO FAIM (OAB 268191/SP), ROBERTA SCHUNCK POLEZEIN (OAB 177389/SP), JUSCÉLIA FRANÇA DE SOUZA (OAB 474300/SP)

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Maria Da Penha Souza Da Silva x Banco Agibank S/A. e outros

ID: 329439688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091061-16.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ROSIANE GOMES DE SOUSA CRUZ CUPERTINO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1091061-16.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria da Penha Souza da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Agibank S/a. - Vistos. Ação movida por MARIA DA P… Processo 1091061-16.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria da Penha Souza da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco Agibank S/a. - Vistos. Ação movida por MARIA DA PENHA SOUZA DA SILVA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A e BANCO AGIBANK S.A para declaração denulidade de contratos e condenação a restituição de quantia e a reparação de dano. A autora narrou que, em dezembro de 2022, notara que seu benefício previdenciário passara a ser pago, sem o seu consentimento, em conta vinculada ao réu Agibank e que nele implementados descontos relativos a empréstimos supostamente tomados àquele e ao réu Santander. Negou a contratação de tais empréstimos, de números 244310622, 245423285 e 1505794798. Além do pronunciamento da nulidade de tais contratos, pediu a imposição de restituição em dobro do quanto pago por conta deles e de indenização no valor de R$ 30.000,00 por dano moral. Pedido de antecipação da tutela foi indeferido (fl. 42). O réu SANTANDER contestou. Impugnouajustiçagratuita concedida à autora eovalor dado à causa. Acusou inépciada petição inicial e carência deinteresseprocessual. Sustentou que efetivo o contrato de empréstimo de número 245423285 e que legitimamente operados os descontos relativos a ele. Opôs-se, assim, à pretendida restituiçãodequantia e argumentou que a almejadadobra não seria cabível em hipótese alguma. Questionou o dano alegado e o valor da indenização postulada. Para o caso de acolhimento da pretensão, requereu a determinação de restituição do quanto entregue à autora (fls. 45/60). Contestou, outrossim, o réu AGIBANK. Arguiu carência deinteresseprocessual. Defendeu a veracidade do empréstimo de número 1505794798 e a licitude dos descontos relativos a ele. Também questionou o dano alegado e o valor da indenização requerida e também requereu determinação de restituição do quanto entregue à autora para a eventualidade de procedência da pretensão. Requereu condenação por litigância de má-fé (fls. 353/363). As contestações foram replicadas (fls. 415/419). Em face do questionamento da autora à autenticidade dos instrumentos contratuais apresentados pelos réus, determinou-se-lhes que se manifestassem sobre o interesse na produção de prova pericial e, além disso, foi determinado ao réu SANTANDER que apresentasse o instrumento do contrato de número 244310622 (fl. 420). Apenas o réu SANTANDER se manifestou, declarando desinteresse na produção de prova e deixando de apresentar o referido instrumento contratual (fls. 420, 423/424 e 441). É o relatório. DECIDO. Ajustiçagratuita foi concedida à autora com base em documentos que asuperiorinstânciaconsiderou hábeis à demonstração da declarada pobreza (fls. 344/348). E o réu SANTANDER não trouxe elemento concreto que justificasse a revisão do que decidido, como lhe incumbia ao impugnar o benefício. Por isso, rejeito essa impugnação. Rejeito também aimpugnaçãoaovalordacausa, que expressa exatamente o conteúdo econômico da pretensão. A petição inicial não padece da suposta inépcia porque adequadamente formulada e instruída, sim, com os documentos indispensáveis à proposituradaação. Embora isto não fosse necessário, a autora apresentou comprovantederesidência (fls. 128/130), diferentemente do que aventado. Em situaçãodesujeição a cobrança alegada indevida e danosa, é inegável ointeressedaautora na tutela jurisdicional perseguida. E o acesso à Jurisdição não é subordinado a prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito. Rejeito, pois, as questões preliminaresdecontestação. O processo comporta julgamento. A autora nega a contratação dos empréstimos de números 244310622 e 245423285, concedidos pelo réu SANTANDER, e do empréstimo de número 1505794798, concedido pelo réu AGIBANK. Apesar do que lhe foi determinado, o réu SANTANDER não exibiu o instrumento do contrato de número 244310622; de modo que, na falta dessa prova, a negativa da contratação de tal empréstimo é de ser admitida como verídica. Quantos aos contratos de números 1505794798 e 245423285, em razão do questionamento à autenticidade de seus instrumentos (fls. 61/90 e 382/393), incumbia aos réus a comprovação de que autênticos, conforme o art.429, II, do Código de Processo Civil e o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema repetitivo1.061. Mas eles se descuidaram desse seu ônus, dado que não se dispuseram à produção da indispensável prova pericial. Assim, não obstante a incontroversa entrega das quantias referentes a eles (reconhecida na réplica à contestação), há de prevalecer a afirmação da autora, de que não tomou esses empréstimos. Deve ser acolhida, então, a alegação de nulidade de todos os empréstimos, a implicar a inexigibilidade das parcelas contratuais e a determinar a restituição de tudo quanto pago por conta deles. No entanto, tendo-as recebido, como reconhece, a autora deve restituir aos réus as importâncias entregues por eles por causa dos três contratos. A pretendida restituição em dobro das parcelas contratuais pagas não é devida. O presumível induzimento dos réus em erro pela conjeturada fraudecaracteriza o engano justificável da cobrança, previsto pelo evocado art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa doConsumidor como causa de exclusão dessa penalidade. Também não é devida a ambicionada indenização, malgrado a objetiva responsabilidade dos réus pela delatada fraude (súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça). A situação a que exposta a autora foi de prejuízo exclusivamente patrimonial. Semnotícia de concreto desdobramento, a momentânea privação de recursos, por si só, não é compreensível como capaz de efetivo agravo a qualquer direito da personalidade, que configurasse o falado dano moral. Enfim, consoante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão: declaro a nulidade dos citados empréstimos e condeno os réus à restituição (simples) das parcelas contratuais pagas a cada qual, com correção monetária a partir de cada pagamento e juros moratórios legais contados, de cada pagamento, a partir da citação. À autora, determino a restituição das quantias entregues pelos réus, com correção monetária a partir de quando depositadas em sua conta bancária, observando a possibilidade de compensação desse crédito dos réus com o quanto devido por eles. Na medida do decaimento de cada um, a autora arcará com metade das custas e das despesas processuais, cada qual dos réus, com um quarto dessas verbas. Os honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitro os devidos pelos réus em 10% do valor atualizado da condenação sofrida por cada qual e arbitro os devidos pela autora em 10% dos valores atualizados dos pedidos rejeitados, ressalvado para ela odispostono art. 98, §3º, daquele mesmo Código. Sem a condenação requerida pelo réu AGIBANK porque o acolhimento parcial da pretensão repele a hipótese de litigância demá-fé. Deixode determinar providência em relação ao delito caracterizado, em tese, na alegada falsidade dos contratos porque ele já foi noticiado à polícia (fls. 25/26). A execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. No prazo de dez dias contado do trânsito em julgado desta sentença, cada um dos réus deverá comprovar o pagamento deum quarto das custas e das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas pela autora em razão da justiça gratuita, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. O INSS deverá ser oficiado para cancelamento dos descontos relativos aos contratos em questão após o trânsito em julgado desta sentença. Se nada for requerido antes, os autos deverão ser feitos conclusos após a comprovação do pagamento da parcela das custas e das despesas processuais devida pelos réus ou o decurso do prazo para tanto. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ROSIANE GOMES DE SOUSA CRUZ CUPERTINO (OAB 243314/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Processo nº 1091572-40.2025.8.26.0100

ID: 315792556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091572-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MANECO IMOVEIS ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1091572-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maneco Imoveis Administração de Bens Ltda - Vistos. MANECO IMOVEIS, ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, ajuizou ação pelo p… Processo 1091572-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maneco Imoveis Administração de Bens Ltda - Vistos. MANECO IMOVEIS, ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, ajuizou ação pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência em face de PORTO SEGURO SEGURO SAÚDE S/A. solicitando, em sede de tutela antecipada, declarar findo o contrato de assistência médica a partir de 19/06/2025; determinar a suspensão das cobranças das mensalidades vencidas após o pedido de cancelamento do plano; e determinar suspensão da cobrança de multa por cancelamento antes de 24 meses. Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade da medida. No presente caso, em decorrência da multiplicidade de pedidos, fraciono a decisão em duas parte. Em primeiro plano, deve-se tratar da exigência de aviso prévio de 60 dias com cobranças posteriores ao cancelamento. Nos limites da cognição que o momento processual confere, entendo reunidos elementos suficientes para o convencimento da probabilidade do direito alegado. Os documentos que instruem a inicial garantem credibilidade ao relato nela contido e demonstram, a princípio, a configuração dos requisitos necessários à tutela de urgência, porquanto o TJSP entende pela abusividade na cobrança de mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano ("aviso prévio"), aplicando o entendimento fixado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos, confira-se: PLANO DE SAÚDE. Resolução do contrato por parte do estipulante. Ação objetivando a cobranças a título de "aviso prévio" ou "prêmio complementar" julgada improcedente. Inconformismo do plano de saúde Contrato coletivo empresarial com apenas três beneficiários, integrantes do mesmo núcleo familiar. Caracterização do denominado "falso coletivo". Incidência das normas relativas aos planos individuais e familiares. Aplicação da legislação consumerista (Súmulas nº 608 do STJ e 100 do TJSP). Ilegalidade da exigência de notificação prévia pelo prazo de 60 dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano ("aviso prévio"). Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1120397-96.2022.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Resolução do contrato por parte do estipulante. Operadora que promove cobrança das mensalidades vencidas e não pagas. Pedido de inexigibilidade Sentença de procedência Inconformismo do plano de saúde Contrato coletivo empresarial com apenas três beneficiários, integrantes do mesmo núcleo familiar. Caracterização do denominado "falso coletivo". Incidência das normas relativas aos planos individuais e familiares. Aplicação da legislação consumerista (Súmulas nº 608 do STJ e 100 do TJSP). Ilegalidade da exigência de notificação prévia pelo prazo de 60 dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior ao cancelamento do plano ("aviso prévio"). Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos Mensalidade de novembro de 2021 devida, em virtude do confessado inadimplemento que deu causa à rescisão. Partes que decaíram de parcela dos pedidos. Redistribuição do ônus sucumbencial de rigor Recurso provido em parte, tão somente para redistribuir o ônus da sucumbência em iguais partes. (TJSP; Apelação Cível 1131152-82.2022.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) Considerando a comprovação da solicitação de cancelamento (f. 28), datada de 19/06/2025, reputo clara probabilidade do direito. O perigo na demora também é certo, uma vez que eventual cobrança das mensalidades poderá levar a injusta negativação do nome da empresa requerente limitando seu acesso ao crédito. Observo que as cobranças devem ser suspensas, dado que não é o caso de declarar rescindido o contrato neste momento processual, porque tal pronunciamento compete a sentença após garantido ao réu o direito ao contraditório. Ainda destaco que faturas referentes ao meses de uso podem ser cobrados pela requerida, tendo em vista a natureza sinalagmática da relação contratual em análise. Dito isso, passo ao segundo aspecto, quanto a multa por cancelamento antes do período de 24 meses. Nesse ponto, mesma razão assiste a parte requerente, tendo em vista que o TJSP também entende pela abusividade da multa contratual por rescisão unilateral antes do período de 12 meses, aplicando o entendimento fixado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, e permitiu a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência, confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de improcedência. Apela a autora sustentando a aplicabilidade do CDC e necessária inversão do ônus da prova; manifesta abusividade da exigência do aviso prévio e da multa por dissolução antecipada do contrato de seguro saúde; foi editada a Resolução Normativa n.º 557/2022 pela ANS, que revogou a Resolução Normativa n.º 195/2009 e não previu a possibilidade de exigência de fidelização e/ou de aviso prévio por parte da operadora; Cabimento. Rescisão contratual. Inexigibilidade de débito. Inexistência de controvérsia em relação à rescisão contratual, propriamente dita. Julgamento de Ação Civil Pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101), pelo TRF-2 e com efeito erga omnes, que reconheceu a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 e permitiu a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade. Parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 anulado pela RN 455/2020. Reconhecimento de que a existência de cláusula contratual com previsão de pagamento de multa em razão da rescisão antes do prazo previsto ou exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação do cancelamento mostra-se nula de pleno direito, nos termos do julgamento da ação civil pública supra. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1095038-16.2023.8.26.0002; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) Em analogia, a multa contratual de 24 meses tampouco pode ser aplicada no presente caso. Considerando os comprovantes enviados já observados, reputo clara a probabilidade do direito. O perigo da demora também é visualizado nesse aspecto em decorrência do perigo de injusta negativação. Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar que a parte requerida se abstenha de realizar cobrança das mensalidades a partir de 19/06/2025 e da multa contratual por rescisão unilateral do contrato, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente em caso de descumprimento. Para cumprimento da ordem, cópia impressa desta decisão deverá ser protocolada pela parte autora junto à requerida de recebimento obrigatório -, servindo assim como mandado/ofício. Sem prejuízo, deve a empresa autora, no prazo de 15 dias, regularizar o instrumento de representação processual, tendo em vista que o documento de fl.23 encontra-se sem assinatura. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte requerida, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por fim, venham conclusos para deliberação. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1100821-15.2025.8.26.0100

ID: 331856787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100821-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMORIM ORGANIZACAO E PLANEJAMENTO EMPRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100821-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Amorim Organizacao e Planejamento Empres - Vistos. Cuida-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA… Processo 1100821-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Amorim Organizacao e Planejamento Empres - Vistos. Cuida-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por AMORIM ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA., em face de PORTO SEGURO SEGURO SAÚDE S.A., pela qual requer a antecipação dos efeitos da tutela para declarar findo o contrato de assistência médica a partir de 12/06/2025; determinar a suspensão das cobranças das mensalidades vencidas após o pedido de cancelamento do plano; e determinar suspensão da cobrança de multa por cancelamento antes de 24 meses. Na forma do art. 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do mesmo diploma, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, nessa perspectiva, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência: (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (iii) a reversibilidade da medida. No presente caso, em decorrência da multiplicidade de pedidos, fraciono a decisão em duas parte. Em primeiro plano, deve-se tratar da exigência de aviso prévio de 60 dias com cobranças posteriores ao cancelamento. Nos limites da cognição que o momento processual confere, entendo reunidos elementos suficientes para o convencimento da probabilidade do direito alegado. Os documentos que instruem a inicial garantem credibilidade ao relato nela contido e demonstram, a princípio, a configuração dos requisitos necessários à tutela de urgência, porquanto o TJSP entende pela abusividade na cobrança de mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano ("aviso prévio"), aplicando o entendimento fixado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos, confira-se: PLANO DE SAÚDE. Resolução do contrato por parte do estipulante. Ação objetivando a cobranças a título de "aviso prévio" ou "prêmio complementar" julgada improcedente. Inconformismo do plano de saúde Contrato coletivo empresarial com apenas três beneficiários, integrantes do mesmo núcleo familiar. Caracterização do denominado "falso coletivo". Incidência das normas relativas aos planos individuais e familiares. Aplicação da legislação consumerista (Súmulas nº 608 do STJ e 100 do TJSP). Ilegalidade da exigência de notificação prévia pelo prazo de 60 dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior à solicitação de cancelamento do plano ("aviso prévio"). Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1120397-96.2022.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Resolução do contrato por parte do estipulante. Operadora que promove cobrança das mensalidades vencidas e não pagas. Pedido de inexigibilidade Sentença de procedência Inconformismo do plano de saúde Contrato coletivo empresarial com apenas três beneficiários, integrantes do mesmo núcleo familiar. Caracterização do denominado "falso coletivo". Incidência das normas relativas aos planos individuais e familiares. Aplicação da legislação consumerista (Súmulas nº 608 do STJ e 100 do TJSP). Ilegalidade da exigência de notificação prévia pelo prazo de 60 dias. Inexigibilidade das mensalidades referentes ao período posterior ao cancelamento do plano ("aviso prévio"). Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos Mensalidade de novembro de 2021 devida, em virtude do confessado inadimplemento que deu causa à rescisão. Partes que decaíram de parcela dos pedidos. Redistribuição do ônus sucumbencial de rigor Recurso provido em parte, tão somente para redistribuir o ônus da sucumbência em iguais partes. (TJSP; Apelação Cível 1131152-82.2022.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2023; Data de Registro: 29/05/2023) Considerando a comprovação da solicitação de cancelamento (fls. 32/33), reputo clara probabilidade do direito. O perigo na demora também é certo, uma vez que eventual cobrança das mensalidades poderá levar a injusta negativação do nome da empresa requerente limitando seu acesso ao crédito. Ainda destaco que faturas referentes ao meses de uso podem ser cobrados pela requerida, tendo em vista a natureza sinalagmática da relação contratual em análise. Dito isso, passo ao segundo aspecto, quanto a multa por cancelamento antes do período de 24 meses. Nesse ponto, mesma razão assiste a parte requerente, tendo em vista que o TJSP também entende pela abusividade da multa contratual por rescisão unilateral antes do período de 12 meses, aplicando o entendimento fixado nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195/2009/ANS, e permitiu a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência, confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de improcedência. Apela a autora sustentando a aplicabilidade do CDC e necessária inversão do ônus da prova; manifesta abusividade da exigência do aviso prévio e da multa por dissolução antecipada do contrato de seguro saúde; foi editada a Resolução Normativa n.º 557/2022 pela ANS, que revogou a Resolução Normativa n.º 195/2009 e não previu a possibilidade de exigência de fidelização e/ou de aviso prévio por parte da operadora; Cabimento. Rescisão contratual. Inexigibilidade de débito. Inexistência de controvérsia em relação à rescisão contratual, propriamente dita. Julgamento de Ação Civil Pública (nº 0136265-83.2013.4.02.5101), pelo TRF-2 e com efeito erga omnes, que reconheceu a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 e permitiu a rescisão do contrato de plano de saúde sem imposição de multa contratual em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e sem pagamento antecipado de 2 meses de mensalidade. Parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 anulado pela RN 455/2020. Reconhecimento de que a existência de cláusula contratual com previsão de pagamento de multa em razão da rescisão antes do prazo previsto ou exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação do cancelamento mostra-se nula de pleno direito, nos termos do julgamento da ação civil pública supra. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1095038-16.2023.8.26.0002; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) Em analogia, a multa contratual de 24 meses tampouco pode ser aplicada no presente caso. Considerando os comprovantes enviados já observados, reputo clara a probabilidade do direito. O perigo da demora também é visualizado nesse aspecto em decorrência do perigo de injusta negativação. Diante disso, DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar que a parte requerida se abstenha de realizar cobrança das mensalidades e da multa contratual por rescisão unilateral do contrato a partir de 12/06/2025, com a proibição de negativação ou protesto dos respectivos boletos, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente em caso de descumprimento. Para cumprimento da ordem, cópia impressa desta decisão deverá ser protocolada pela parte autora junto à requerida de recebimento obrigatório -, servindo assim como mandado/ofício. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte requerida, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por fim, venham conclusos para deliberação. Int. - ADV: RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP)

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Nephesh Psicologia Ltda - Me x Ameplan Assistência Médica Planejada Ltda

ID: 292492690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107066-16.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEPHESH PSICOLOGIA LTDA - ME

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTêNCIA MéDICA PLANEJADA LTDA

Intimação

Advogados:

WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

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LUIZ ALFREDO BIANCONI

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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Processo 1107066-16.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Nephesh Psicologia Ltda - Me - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - Vistos. Trata-se de ação de cobrança em qu… Processo 1107066-16.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Nephesh Psicologia Ltda - Me - Ameplan Assistência Médica Planejada LTDA - Vistos. Trata-se de ação de cobrança em que a Autora alega que presta serviços assistenciais de psicologia aos beneficiários dos planos de saúde da Ré, AMEPLAN - ASSISTÊNCIA MÉDICA PLANEJADA LTDA., conforme contrato assinado pelas partes em 01/07/2022. Afirma a Autora que, apesar de prestar devidamente os serviços contratados, a Ré não honrou com a contraprestação à Autora, contando com onze meses o inadimplemento até o ajuizamento da presente. Dessa forma, após diversas cobranças ao profissional responsável pelos pagamentos, troca de e-mails e envio de notificação extrajudicial, contatos infrutíferos, a Autora ora pugna o pagamento do montante de R$ 97.094,79. Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 132/151), suscitando que as fichas de frequência apresentadas não seriam aptas a demonstrar que os valores indicados na planilha de fls. 116/117 são devidos, visto que produzidos unilateralmente pela Autora. Ademais, impugna as conversas e e-mails colacionados aos autos, posto que ausentes os elementos aptos a indicarem a sua higidez. Em réplica, a Autora aduz que as fichas de frequência eram preenchidas e geridas pela própria Ré, que na constância do contrato sempre realizara os pagamentos com base em tal documentação. Ainda, colacionou aos autos novas trocas de e-mails, e ata notarial a indicar a sua legitimidade (fls. 160/276). Instada a se manifestar, a Ré à fl. 280 impugnou os cálculos apresentados pela Autora, requerendo a perícia técnica contábil a fim de apurá-los. Dessa forma, sobreveio a decisão saneadora de fls. 281/283, determinando a produção de prova pericial contábil. A tutela cautelar foi deferida, a fim de garantir a satisfação da obrigação devida à Autora em caso de procedência da ação (fls. 323/325). Interposto agravo de instrumento contra referida decisão, tendo sido recebido, em parte, com efeito suspensivo, somente para que eventual levantamento da quantia bloqueada não seja autorizado até o julgamento do recurso, o qual, em consulta ao sistema deste E. Tribunal, foi julgado em outubro de 2024, tendo sido negado provimento ao recurso. Ainda, em consulta, constatou-se que o recurso especial interposto pela requerida foi inadmitido em 28/04/2025 por este E. Tribunal, de modo que já não resta pendente o efeito suspensivo parcial concedido. O laudo pericial foi colacionado às fls. 572/839, com oportunidade de manifestação pelas partes (fl. 842), tendo a Autora concordado com as conclusões periciais (fl. 847), e a Ré se quedado inerte (fl. 853). Não tendo havido pedido de esclarecimentos, o laudo pericial foi homologado, com o encerramento da instrução processual (fl. 854). Assim, as partes apresentaram as suas alegações finais (fls. 858/861 e 862/863). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Consoante indicado na decisão saneadora, a vexata quaestio da presente se cinge na verificação se a Autora faz jus ao recebimento do montante indicado na planilha de cálculos de fls. 116/117, devido pela Ré. Nesse diapasão, compulsando os autos, a requerente evidenciou que as partes firmaram o contrato de prestação de serviços médicos (fls. 27/48), a serem realizados pela Autora, enquanto contratada, em favor dos beneficiários da Ré, contratante. Dessa feita, no que se refere ao pagamento, determina a cláusula oitava do contrato que A CONTRATANTE remunerará os serviços contratados, conforme regras e definições estabelecidas no Anexo IV, que rubricado pelas partes contratantes passam a fazer parte integrante do presente contrato (fl. 30), estando o anexo IV evidenciado à fl. 48, contendo os valores devidos para os serviços contratados, bem como a forma e data em se dariam os pagamentos. Dessa feita, a requerida impugna as fichas de atendimentos apresentadas pela Autora (fls. 49/72), aduzindo terem sido unilateralmente produzidas por esta. Por conseguinte, o laborioso experto solicitou diversas documentações à requerida (fls. 116/117), tendo a solicitação sido parcialmente atendida por esta, consoante à planilha elaborada pelo perito à fl. 578. Apesar do atendimento parcial pela Ré, foi possível ao laborioso expert calcular as horas efetivamente trabalhadas ao cotejar a ficha colacionada pela requerente aos autos com os relatórios analíticos enviados pela demandada, nos quais são detalhados os serviços prestados, incluindo a data de realização, os dados do beneficiário atendido, as informações do CRM, o nome do prestador do serviço e o valor pago por consulta (fl. 586). A partir de referida documentação, o il. perito nomeado concluiu que Com base nos Controles de Frequência e no valor por hora constante no Contrato de Prestação de Serviços firmado entre as partes, a perícia apurou o valor total de R$ 83.147,50 (oitenta e três mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta centavos) (fl. 584), valor reiterado nas conclusões periciais (fls. 593/594). Nesse diapasão, em que pese a insurgência da Ré manifestada em sua defesa, não foi fornecida à perícia ou colacionada aos autos, qualquer contestação realizada pela requerida durante a prestação de serviços da Autora, a fim de impugnar algum atendimento ou valor cobrado, conforme constatado à fl. 590 do laudo pericial. Nesse contexto, tal comportamento contraditório da Ré, em aceitar, anteriormente, as fichas apresentadas pela Autora para a realização dos pagamentos, sem qualquer contestações, e agora, durante o litígio, impugná-las, é reconhecido como venire contra factum proprium, vedado no ordenamento jurídico pátrio, que afronta a boa-fé objetiva e transparência inerentes às relações contratuais. Trata-se de comportamento que, de igual modo, é repudiado pelos princípios gerais do direito, na figura da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium, v.g, REsp 1.993.202). E não é de hoje o instituto, passível de litigância ou mesmo ato atentatório na lição da doutrina: "A proibição dovenire contra factum proprium, isto é, do exercício do direito por alguém,'em contradição com uma sua conduta anterior em que fundadamente a outra parte tenha confiado' SERRA, Adriano Paes da Silva Vaz. Abuso de direito (em matéria de responsabilidade civil).Boletim do Ministério da Justiça, Lisboa, n. 85, 1959)". Ademais, consoante à ata notarial carreada pela requerente (fls. 262/272), tem-se que o próprio diretor médico da requerida (fl. 587) constatou a existência de pendências junto à demandante, garantindo-lhe que iria verificar com o financeiro da empresa a fim de que fossem realizados os pagamentos devidos, os quais não foram efetuados, consoante à indicação pericial de que Embora tenha sido solicitado pela perícia, a Requerida não disponibilizou o competente comprovante de quitação dos valores indicados nos relatórios analíticos por ela encaminhado à perícia (fl. 593). Sem razão, portanto, a Ré em sua insurgência. Nesse diapasão, importa consignar que o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em 26.05.1998). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Caso uma das partes que entabulou a avença, ao passo que pode exigir a contraprestação respectiva, deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade das partes. Da natureza da força obrigatória dos contratos que aqui se aplica, invoco lição do professor Arnoldo Medeiros da Fonseca, em clássica lição, assevera: [...] o devedor, quando contrata, assume implicitamente uma obrigação de não iludir as legítimas expectativas do credor de receber a prestação prometida. Se a assume superior às próprias forças, será culpado, e, por sua culpa, é natural que responde. [...] Nem seria justo, em relação ao credor, perante quem o devedor assumiu sem reservas a garantia de executar a obrigação, exonerar este último de responsabilidade, por suas condições pessoais, mesmo quando outro indivíduo, em análogas condições exteriores de tempo, lugar e meio, teria podido cumprir o estipulado (FONSECA, Arnoldo Medeiros da. Caso fortuito e teoria da imprevisão. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 316). Ou ainda nas palavras de Paulo Mota Pinto: É esta mesmo uma das principais razões pelas quais se celebram contrato, correspondendo a uma função de redução, ou 'gestão', dos riscos do futuro, propiciando, assim, o necessário quadro de certeza ou segurança para a vida económica (MOTA PINTO, Paulo. Direito Civil: estudos. Coimbra: Gestlegal, 2018. p. 465-466). Arnaldo Rizzardo sintetiza, com maestria, o assunto: É irredutível o acordo de vontades, portanto, os contratos devem ser cumpridos pela mesma razão que a lei deve ser obedecida (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005). Evidente, portanto, que houve o inadimplemento contratual pela Ré, que inobservou a sua obrigação no pagamento devido à Autora, de acordo com as cláusulas 6ª, alínea a e 13ª do contrato (fls. 29 e 32), tendo em vista a devida prestação de serviços realizada por esta. Por conseguinte, sobretudo tratando-se de ação de cobrança com esteio em prova escrita da obrigação, tendo os valores sido devidamente apurados pelo perito nomeado, que elaborou análise imparcial da documentação apresentada por ambas as partes, cabia à requerida a comprovação da ocorrência de sua extinção, notadamente pelo pagamento, o que não se verificou. Trata-se, portanto, de ônus da prova, do qual não se desincumbiu a Ré, na esteira do disposto no art. 373, inciso II, do CPC. Com efeito, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova. Em conformidade ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, distribuindo o ônus da prova entre as partes, cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da outra parte (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. III. 2.ed. São Paulo: Malheiros, p. 72-74). Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o processo, na forma do art. 487, inciso I do CPC, o que faço para convalidar, em parte, a tutela cautelar deferida às fls. 323/325, alterando-a apenas quanto ao valor ali indicado, e para condenar a Ré ao pagamento de R$ 83.147,50, a ser corrigido, desde cada vencimento, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil e correm do vencimento, em se tratando de mora ex re. Dessa feita, acaso tenham sido bloqueados os valores determinados às fls. 323/325, libere-se o montante a maior, para que permaneça bloqueada apenas a quantia de R$ 83.147,50 apurada. Sucumbente substancial, a Ré arca com as custas e despesas processuais, bem como, com a honorária advocatícia da parte adversa que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, na esteira do disposto no art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA (OAB 134949/SP), LUIZ ALFREDO BIANCONI (OAB 133132/SP), WILLY CARLOS VERHALEN LIMA (OAB 150497/SP)

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Processo nº 0055757-39.2023.8.17.2001

ID: 313782780

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0055757-39.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS GUEDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCELO ANTONIO RODRIGUES DE LUCENA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0055757-39.2023.8.17.2001 RECORRENTE: MARIA D… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0055757-39.2023.8.17.2001 RECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS GUEDES DE ALMEIDA RECORRIDO (A): ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A DECISÃO Recurso especial (id nº 47106579) interposto por MARIA DAS GRAÇAS GUEDES DE ALMEIDA, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que negou provimento à sua apelação, mantendo incólume a sentença de improcedência na ação de cobrança securitária em razão de suposta negativa indevida de indenização por morte acidental (id nº 43329164). O decisório recorrido foi integrado, ainda, pelo acórdão de id nº 46156832 através do qual foram rejeitados os embargos de declaração opostos pela ora recorrente. Os acórdãos exarados foram assim ementados: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA DE CARÊNCIA. MORTE ACIDENTAL. LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta em ação de cobrança de seguro de vida, questionando a validade da cláusula de carência de 60 dias, após a negativa de cobertura por morte acidental ocorrida 20 dias após o início do contrato. II. Questão em discussão. A discussão gira em torno da validade da cláusula de carência em contrato de seguro de vida, em especial se aplicável à morte acidental ocorrida durante esse período. III. Razões de decidir. 3. A relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). No entanto, a cláusula de carência foi redigida de forma clara e destacada, conforme permitido pelo Código Civil (art. 797) e a jurisprudência. 4. Não houve demonstração de falha na prestação de informações pela seguradora, e a alegação de abusividade quanto à cláusula de carência foi genérica e insuficiente. A jurisprudência reconhece a validade de tais cláusulas quando redigidas de forma clara e em conformidade com os princípios da boa-fé e transparência. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor estipulado na sentença. 6. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 797; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; CPC, art. 85, §11. 7. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.395.301/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/9/2019; TJSP, Apelação Cível 1082719-16.2023.8.26.0002, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, julgado em 23/09/2024. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a validade da cláusula de carência em contrato de seguro de vida. A embargante alegou omissão na análise da abusividade da referida cláusula, sustentando que comprometeria a função do contrato e configuraria desvantagem excessiva ao consumidor. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado deixou de examinar a alegada abusividade da cláusula de carência, configurando omissão nos termos do artigo 1.022 do CPC. III. Razões de decidir. 3. O acórdão embargado expressamente analisou a validade da cláusula de carência, reconhecendo sua previsão clara no contrato e a inexistência de indícios de abusividade. Assim, não há omissão a ser sanada. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 5. Quanto ao prequestionamento pretendido, a norma do artigo 1.025 do CPC assegura que os dispositivos suscitados pela parte são considerados incluídos no acórdão, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. Dispositivo e tese. 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. Inexiste omissão quando o acórdão embargado enfrenta expressamente a matéria suscitada. 3. O mero interesse em prequestionar dispositivo legal não dispensa a observância dos pressupostos dos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CC, art. 797; CDC, arts. 6º, III, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 53.291/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 12.04.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1452790/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.04.2022; TJRS, Embargos de Declaração nº 70080172695, Rel. Des. Sergio Luiz Grassi Beck, j. 16.01.2019. A decisão recorrida reconheceu a legalidade da cláusula contratual que estabelece período de carência de 60 (sessenta) dias para a cobertura por morte, natural ou acidental, constante em apólice de seguro de vida, julgando legítima a negativa da seguradora. Houve majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Nas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese: (i) que houve violação aos arts. 6º, III e IV; 47 e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 797 do Código Civil, porquanto a negativa de cobertura violaria a cláusula contratual que excepciona a aplicação de carência para morte decorrente de acidente pessoal; (ii) que o acórdão recorrido diverge de jurisprudência de outros tribunais estaduais sobre cláusula de carência em casos de morte acidental; (iii) que o contrato exclui expressamente a carência em casos de acidente pessoal, e que o falecimento ocorreu de forma acidental (ferimento por arma de fogo), 20 dias após o início da vigência da apólice; (iv) que o acórdão recorrido teria interpretado a cláusula de forma restritiva, em prejuízo da parte consumidora. Assim, requer o conhecimento do recurso e, no mérito, seu provimento, a fim de reformar a decisão do Tribunal de Justiça. Em contrarrazões, a Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A pugna, em suma, pela inadmissibilidade do recurso (id nº 47512530). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 05 E Nº 07 DO STJ. A insurgência apresentada pela parte recorrente, ao pretender a reforma do acórdão recorrido, sustenta, em essência, que a negativa de cobertura securitária operada pela seguradora recorrida, com fundamento em cláusula contratual de carência de 60 (sessenta) dias, seria ilícita, especialmente porque a própria apólice, segundo alega, conteria disposição expressa afastando tal carência para eventos decorrentes de acidente pessoal. No entanto, a apreciação da tese recursal encontra óbice intransponível nas Súmulas nº 05 e nº 07 do STJ[1]. Vejamos. De início, cumpre destacar que o acórdão recorrido consignou expressamente, com base na análise do conteúdo da apólice acostada aos autos, que o contrato estabelecia de forma clara e ostensiva a existência de prazo de carência aplicável tanto para óbitos decorrentes de causas naturais quanto para mortes acidentais, reconhecendo a legitimidade da negativa de cobertura pela seguradora. Tal constatação decorreu de criteriosa valoração do conjunto probatório e da interpretação de cláusulas contratuais. Oportunamente, veja-se trecho da decisão: [...] O cerne da controvérsia está em saber se a referida carência é aplicável ao caso de morte acidental, uma vez que o sinistro ocorreu apenas 20 dias após o início da vigência do contrato. A relação jurídica entre as partes é, sem dúvida, de consumo, o que garante à autora a proteção dos princípios do Código de Defesa do Consumidor, em especial no que tange à prevenção contra cláusulas abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva. Contudo, essa proteção não implica automaticamente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) ou a presunção de nulidade de cláusulas limitativas. Para que se aplique tal inversão ou se declare a nulidade de uma cláusula, é necessário que se demonstre de forma concreta que houve falta de clareza ou violação aos direitos do consumidor, o que não ocorre no presente caso, onde a cláusula de carência foi pactuada de forma clara e expressa, em conformidade com a legislação aplicável. No caso em tela, a apólice de seguro de vida firmada entre as partes estipula expressamente um período de carência de 60 dias para cobertura de morte, seja ela decorrente de causas naturais ou acidentais (ID 42467482, p. 07 e 14). Tal disposição consta de forma clara e destacada no contrato, não havendo qualquer indício de que tenha sido ocultada ou que sua explicação tenha sido omitida ao contratante. Ademais, é pacífico na jurisprudência que a estipulação de carência em contratos de seguro de vida é válida, desde que prevista de forma clara, como ocorreu no presente caso. A apelante sustenta, de maneira genérica, que a cláusula de carência seria abusiva, especialmente em relação à morte acidental. Todavia, não se verifica nos autos qualquer elemento que corrobore a tese de abusividade, uma vez que a cláusula de carência foi redigida de forma clara, destacada e de fácil compreensão. A pretensão da apelante encontra óbice no artigo 797 do Código Civil [1], que permite a fixação de carência em contratos de seguro, desde que observados os princípios da boa-fé e da transparência, que, neste caso, foram devidamente respeitados. Além disso, a apelante também não logrou demonstrar falha na prestação de informações por parte da seguradora, limitando-se a alegar genericamente que houve violação ao dever de informação apenas em sede recursal, o que configura inovação recursal, não podendo ser acolhida. Importante ressaltar que a jurisprudência dominante, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto dos tribunais estaduais, vem reafirmando a validade das cláusulas de carência nos contratos de seguro de vida, desde que redigidas de forma clara e expressa, o que ocorreu no presente caso. [...] (id nº 42580451). Assim, é de todo evidente que o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame das cláusulas do contrato de seguro, para verificar se a redação da apólice efetivamente afasta a carência em caso de morte acidental, bem como a reapreciação da prova documental para qualificação do sinistro como acidente pessoal, em consonância com os critérios legais e contratuais. Tal providência, contudo, é expressamente vedada em sede de recurso especial, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. REQUISITOS FORMAIS CONTESTAÇÃO. NOVA ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MORTE DO SEGURADO POR COVID-19. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto por Espólio de Raimundo Nonato Alves Braga contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, em ação de cobrança de seguro prestamista, cuja cobertura foi negada em razão de cláusula contratual que excluía sinistros decorrentes de pandemias, como a Covid-19. 2. A ausência de contestação inicial pela seguradora é afastada com base na constatação pelo Tribunal de origem de que foi apresentada petição requerendo habilitação de advogado e juntada procuração, além da apresentação de contestação antes da audiência de conciliação, ainda que com erro material na identificação da parte. Elidir a conclusão do julgado demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante o teor da Súmula n. 7/STJ. 3. A análise sobre a observância do dever de informação em relação à cláusula excludente de cobertura foi solucionada pela Corte local com base no exame do acervo probatório, que confirmou que as condições gerais do seguro estavam disponíveis em sítio eletrônico de acesso público e que o segurado assinou declaração confirmando ciência das condições contratuais. 4. A modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.754.072/DF, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Portanto, ao contrário do que sustenta a recorrente, a matéria impugnada não se resolve em juízo de subsunção meramente jurídico-normativa, mas exige revaloração do conjunto probatório e das disposições contratuais, incorrendo diretamente na vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim sendo, torna-se inviável o conhecimento do recurso especial, porquanto amparado em premissas que exigem incursão indevida no conjunto probatório e no conteúdo contratual já examinado e valorado pelas instâncias ordinárias. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO Por derradeiro, acerca da fundamentação com base no inciso III, alínea “c”, do artigo 105 da Constituição Federal, verifico que a parte recorrente não preencheu os requisitos formais nos moldes exigidos pelo artigo 1.029, § 1º do CPC e artigo 255 do RI/STJ. Com efeito, o § 1º do artigo 1.029 do CPC determina que o Recurso Especial interposto com base em dissídio jurisprudencial, deve: (i) fazer prova da divergência, apresentando a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte; (ii) realizar o cotejo analítico entre a decisão recorrida e a decisão paradigma, mencionando expressamente as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados nas razões recursais. Todavia, da leitura dos autos, constata-se que as razões recursais apresentadas se restringem à transcrição de ementas, restando ausente o necessário cotejo analítico, assim como a demonstração da similitude fático-jurídica existente entre os “acórdãos paradigmas” e o acórdão recorrido no caso em análise, isto é, o confronto das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos e a dissonância dos julgamentos contrapostos. Ademais, ainda que superada a deficiência anteriormente apontada, é certo que diante do reconhecimento da aplicabilidade das súmulas obstativas de seguimento supramencionadas e a decorrente negativa de seguimento do presente recurso com base no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, resta prejudicado o exame de sua viabilidade à luz do disposto na alínea “c” do referido permissivo constitucional. No mesmo sentido é o entendimento já consolidado pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, para a qual “fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional” (STJ - AgInt no REsp: 2025840 AL 2022/0286100-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023). Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial interposto. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Súmula 05/STJ. A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial. Súmula 07/STJ. A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

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Processo nº 0055757-39.2023.8.17.2001

ID: 313782793

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0055757-39.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0055757-39.2023.8.17.2001 RECORRENTE: MARIA D… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0055757-39.2023.8.17.2001 RECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS GUEDES DE ALMEIDA RECORRIDO (A): ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A DECISÃO Recurso especial (id nº 47106579) interposto por MARIA DAS GRAÇAS GUEDES DE ALMEIDA, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, que negou provimento à sua apelação, mantendo incólume a sentença de improcedência na ação de cobrança securitária em razão de suposta negativa indevida de indenização por morte acidental (id nº 43329164). O decisório recorrido foi integrado, ainda, pelo acórdão de id nº 46156832 através do qual foram rejeitados os embargos de declaração opostos pela ora recorrente. Os acórdãos exarados foram assim ementados: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA DE CARÊNCIA. MORTE ACIDENTAL. LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta em ação de cobrança de seguro de vida, questionando a validade da cláusula de carência de 60 dias, após a negativa de cobertura por morte acidental ocorrida 20 dias após o início do contrato. II. Questão em discussão. A discussão gira em torno da validade da cláusula de carência em contrato de seguro de vida, em especial se aplicável à morte acidental ocorrida durante esse período. III. Razões de decidir. 3. A relação entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). No entanto, a cláusula de carência foi redigida de forma clara e destacada, conforme permitido pelo Código Civil (art. 797) e a jurisprudência. 4. Não houve demonstração de falha na prestação de informações pela seguradora, e a alegação de abusividade quanto à cláusula de carência foi genérica e insuficiente. A jurisprudência reconhece a validade de tais cláusulas quando redigidas de forma clara e em conformidade com os princípios da boa-fé e transparência. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor estipulado na sentença. 6. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 797; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; CPC, art. 85, §11. 7. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.395.301/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/9/2019; TJSP, Apelação Cível 1082719-16.2023.8.26.0002, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, julgado em 23/09/2024. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a validade da cláusula de carência em contrato de seguro de vida. A embargante alegou omissão na análise da abusividade da referida cláusula, sustentando que comprometeria a função do contrato e configuraria desvantagem excessiva ao consumidor. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado deixou de examinar a alegada abusividade da cláusula de carência, configurando omissão nos termos do artigo 1.022 do CPC. III. Razões de decidir. 3. O acórdão embargado expressamente analisou a validade da cláusula de carência, reconhecendo sua previsão clara no contrato e a inexistência de indícios de abusividade. Assim, não há omissão a ser sanada. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 5. Quanto ao prequestionamento pretendido, a norma do artigo 1.025 do CPC assegura que os dispositivos suscitados pela parte são considerados incluídos no acórdão, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. Dispositivo e tese. 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. Inexiste omissão quando o acórdão embargado enfrenta expressamente a matéria suscitada. 3. O mero interesse em prequestionar dispositivo legal não dispensa a observância dos pressupostos dos embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CC, art. 797; CDC, arts. 6º, III, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 53.291/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 12.04.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1452790/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11.04.2022; TJRS, Embargos de Declaração nº 70080172695, Rel. Des. Sergio Luiz Grassi Beck, j. 16.01.2019. A decisão recorrida reconheceu a legalidade da cláusula contratual que estabelece período de carência de 60 (sessenta) dias para a cobertura por morte, natural ou acidental, constante em apólice de seguro de vida, julgando legítima a negativa da seguradora. Houve majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Nas razões recursais, a recorrente sustenta, em síntese: (i) que houve violação aos arts. 6º, III e IV; 47 e 51, IV do Código de Defesa do Consumidor e ao art. 797 do Código Civil, porquanto a negativa de cobertura violaria a cláusula contratual que excepciona a aplicação de carência para morte decorrente de acidente pessoal; (ii) que o acórdão recorrido diverge de jurisprudência de outros tribunais estaduais sobre cláusula de carência em casos de morte acidental; (iii) que o contrato exclui expressamente a carência em casos de acidente pessoal, e que o falecimento ocorreu de forma acidental (ferimento por arma de fogo), 20 dias após o início da vigência da apólice; (iv) que o acórdão recorrido teria interpretado a cláusula de forma restritiva, em prejuízo da parte consumidora. Assim, requer o conhecimento do recurso e, no mérito, seu provimento, a fim de reformar a decisão do Tribunal de Justiça. Em contrarrazões, a Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S/A pugna, em suma, pela inadmissibilidade do recurso (id nº 47512530). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 05 E Nº 07 DO STJ. A insurgência apresentada pela parte recorrente, ao pretender a reforma do acórdão recorrido, sustenta, em essência, que a negativa de cobertura securitária operada pela seguradora recorrida, com fundamento em cláusula contratual de carência de 60 (sessenta) dias, seria ilícita, especialmente porque a própria apólice, segundo alega, conteria disposição expressa afastando tal carência para eventos decorrentes de acidente pessoal. No entanto, a apreciação da tese recursal encontra óbice intransponível nas Súmulas nº 05 e nº 07 do STJ[1]. Vejamos. De início, cumpre destacar que o acórdão recorrido consignou expressamente, com base na análise do conteúdo da apólice acostada aos autos, que o contrato estabelecia de forma clara e ostensiva a existência de prazo de carência aplicável tanto para óbitos decorrentes de causas naturais quanto para mortes acidentais, reconhecendo a legitimidade da negativa de cobertura pela seguradora. Tal constatação decorreu de criteriosa valoração do conjunto probatório e da interpretação de cláusulas contratuais. Oportunamente, veja-se trecho da decisão: [...] O cerne da controvérsia está em saber se a referida carência é aplicável ao caso de morte acidental, uma vez que o sinistro ocorreu apenas 20 dias após o início da vigência do contrato. A relação jurídica entre as partes é, sem dúvida, de consumo, o que garante à autora a proteção dos princípios do Código de Defesa do Consumidor, em especial no que tange à prevenção contra cláusulas abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva. Contudo, essa proteção não implica automaticamente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) ou a presunção de nulidade de cláusulas limitativas. Para que se aplique tal inversão ou se declare a nulidade de uma cláusula, é necessário que se demonstre de forma concreta que houve falta de clareza ou violação aos direitos do consumidor, o que não ocorre no presente caso, onde a cláusula de carência foi pactuada de forma clara e expressa, em conformidade com a legislação aplicável. No caso em tela, a apólice de seguro de vida firmada entre as partes estipula expressamente um período de carência de 60 dias para cobertura de morte, seja ela decorrente de causas naturais ou acidentais (ID 42467482, p. 07 e 14). Tal disposição consta de forma clara e destacada no contrato, não havendo qualquer indício de que tenha sido ocultada ou que sua explicação tenha sido omitida ao contratante. Ademais, é pacífico na jurisprudência que a estipulação de carência em contratos de seguro de vida é válida, desde que prevista de forma clara, como ocorreu no presente caso. A apelante sustenta, de maneira genérica, que a cláusula de carência seria abusiva, especialmente em relação à morte acidental. Todavia, não se verifica nos autos qualquer elemento que corrobore a tese de abusividade, uma vez que a cláusula de carência foi redigida de forma clara, destacada e de fácil compreensão. A pretensão da apelante encontra óbice no artigo 797 do Código Civil [1], que permite a fixação de carência em contratos de seguro, desde que observados os princípios da boa-fé e da transparência, que, neste caso, foram devidamente respeitados. Além disso, a apelante também não logrou demonstrar falha na prestação de informações por parte da seguradora, limitando-se a alegar genericamente que houve violação ao dever de informação apenas em sede recursal, o que configura inovação recursal, não podendo ser acolhida. Importante ressaltar que a jurisprudência dominante, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto dos tribunais estaduais, vem reafirmando a validade das cláusulas de carência nos contratos de seguro de vida, desde que redigidas de forma clara e expressa, o que ocorreu no presente caso. [...] (id nº 42580451). Assim, é de todo evidente que o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame das cláusulas do contrato de seguro, para verificar se a redação da apólice efetivamente afasta a carência em caso de morte acidental, bem como a reapreciação da prova documental para qualificação do sinistro como acidente pessoal, em consonância com os critérios legais e contratuais. Tal providência, contudo, é expressamente vedada em sede de recurso especial, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. REQUISITOS FORMAIS CONTESTAÇÃO. NOVA ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MORTE DO SEGURADO POR COVID-19. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA. OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto por Espólio de Raimundo Nonato Alves Braga contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, em ação de cobrança de seguro prestamista, cuja cobertura foi negada em razão de cláusula contratual que excluía sinistros decorrentes de pandemias, como a Covid-19. 2. A ausência de contestação inicial pela seguradora é afastada com base na constatação pelo Tribunal de origem de que foi apresentada petição requerendo habilitação de advogado e juntada procuração, além da apresentação de contestação antes da audiência de conciliação, ainda que com erro material na identificação da parte. Elidir a conclusão do julgado demandaria a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante o teor da Súmula n. 7/STJ. 3. A análise sobre a observância do dever de informação em relação à cláusula excludente de cobertura foi solucionada pela Corte local com base no exame do acervo probatório, que confirmou que as condições gerais do seguro estavam disponíveis em sítio eletrônico de acesso público e que o segurado assinou declaração confirmando ciência das condições contratuais. 4. A modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.754.072/DF, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Portanto, ao contrário do que sustenta a recorrente, a matéria impugnada não se resolve em juízo de subsunção meramente jurídico-normativa, mas exige revaloração do conjunto probatório e das disposições contratuais, incorrendo diretamente na vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim sendo, torna-se inviável o conhecimento do recurso especial, porquanto amparado em premissas que exigem incursão indevida no conjunto probatório e no conteúdo contratual já examinado e valorado pelas instâncias ordinárias. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO Por derradeiro, acerca da fundamentação com base no inciso III, alínea “c”, do artigo 105 da Constituição Federal, verifico que a parte recorrente não preencheu os requisitos formais nos moldes exigidos pelo artigo 1.029, § 1º do CPC e artigo 255 do RI/STJ. Com efeito, o § 1º do artigo 1.029 do CPC determina que o Recurso Especial interposto com base em dissídio jurisprudencial, deve: (i) fazer prova da divergência, apresentando a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte; (ii) realizar o cotejo analítico entre a decisão recorrida e a decisão paradigma, mencionando expressamente as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados nas razões recursais. Todavia, da leitura dos autos, constata-se que as razões recursais apresentadas se restringem à transcrição de ementas, restando ausente o necessário cotejo analítico, assim como a demonstração da similitude fático-jurídica existente entre os “acórdãos paradigmas” e o acórdão recorrido no caso em análise, isto é, o confronto das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos e a dissonância dos julgamentos contrapostos. Ademais, ainda que superada a deficiência anteriormente apontada, é certo que diante do reconhecimento da aplicabilidade das súmulas obstativas de seguimento supramencionadas e a decorrente negativa de seguimento do presente recurso com base no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, resta prejudicado o exame de sua viabilidade à luz do disposto na alínea “c” do referido permissivo constitucional. No mesmo sentido é o entendimento já consolidado pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, para a qual “fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional” (STJ - AgInt no REsp: 2025840 AL 2022/0286100-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/03/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2023). Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial interposto. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Súmula 05/STJ. A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial. Súmula 07/STJ. A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.

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Processo nº 1015537-54.2024.8.11.0015

ID: 327203617

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1015537-54.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA TOCHETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA TOCHETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1015537-54.2024.8.11.0015. Trata-se de Embargos à Execução formulados por Sabrina Tochetto, incidentalmente a deman… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1015537-54.2024.8.11.0015. Trata-se de Embargos à Execução formulados por Sabrina Tochetto, incidentalmente a demanda executiva formulada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sorriso - Sicredi Celeiro MT/RR, em que defendeu a aplicabilidade das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Alegou que, de fato, firmou contrato bancário com a empresa embargada e que o negócio jurídico prevê a cobrança ilegal de juros remuneratórios cumulados com juros de mora e multa e, também, a incidência da Tabela Price. Registrou que o contrato deve ajustar-se à realidade financeira da embargante para evitar superendividamento. Requereu, por fim, a procedência do pedido, para a finalidade de decretar a nulidade das cláusulas contratuais que preveem: a) a cobrança dos juros remuneratórios cumulados com juros de mora e multa; b) a utilização da Tabela Price. Requereu, também, a condenação da embargada no pagamento de indenização, por repetição do indébito. Foi proferida decisão judicial, que recebeu os embargos à execução e ordenou a intimação da embargada para apresentar impugnação. A companhia embargada apresentou defesa, momento em que arguiu, como tese preliminar, a impugnação à assistência judiciária gratuita. No mérito, narrou que existe entre as partes contrato válido e regularmente firmado e que a cobrança é regular. Defendeu a regularidade da cobrança dos juros remuneratórios e dos encargos de mora. Sustentou a validade da utilização do sistema Price de amortização de juros. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Houve réplica, oportunidade em que a embargante, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da petição inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que se afigura absolutamente desnecessária a realização de perícia técnica na situação hipotética ‘sub judice’, porquanto que não se revela imprescindível, para efeito de equacionamento/resolução do litígio, haja vista que a dissolução das matérias/pontos controvertidos (a existência de cobrança de encargos ilegais e abusivos) não depende de conhecimento especial técnico [art. 420, parágrafo único, inciso I do Código de Processo Civil] e envolve, neste tópico específico, em caráter de exclusividade e de maneira cumulativa, o exame de cláusulas contratuais e a abordagem de questões de direito — com a consequência de que a prova pericial não ganha qualquer relevância prática e representa inútil e desnecessária tentativa de coleta de prova. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando previsto no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Por outro lado, com relação à impugnação à assistência judiciária gratuita, penso que está fadada ao insucesso. A assistência judiciária gratuita configura-se como direito fundamental, que objetiva concretizar a garantia do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado, para aquele que não dispõe de recursos financeiros para encampar a defesa de direitos/interesses jurídicos e para viabilizar o credenciamento para o exercício básico de direitos e garantias fundamentais, e acarreta, como consequência direta, na desoneração do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios e periciais. A assistência judiciária gratuita caracteriza-se como direito subjetivo do indivíduo, menos favorecido, sob o ponto de vista financeiro e econômico, e deve ser compreendida como apanágio natural daquele que busca o acesso à Justiça e não incorpora condições mínimas para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar da qual faz parte integrante. O fato de tratar-se de pessoa miserável/pobre, na acepção literal da expressão, mostra-se, por conseguinte, totalmente irrelevante, para efeito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Interpretação que resulta da exegese do disposto no art. 1.º c/c o art. 4.º, ambos da Lei n.º 1.050/1.960 e art. 5.º, inciso XXXIV, alínea ‘a’ e inciso XXXV da CRFB/88. A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação, na petição inicial, de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Isso implicar considerar, por inferência racional, que compete ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em estado de miserabilidade jurídica [cf.: STJ, AgRg no Ag em REsp n.º 45.932/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 13/08/2013; STJ, AgRg no AREsp n.º 27.245/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 24/04/2012]. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, depreende-se que não subsistem provas concretas que demonstram que a embargante reúna condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das despesas do processo, sem o comprometimento do próprio sustento e da família. Portanto, diante desta moldura, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência de que a improcedência da pretensão de impugnação é medida que se impõe. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. 1. Da Utilização do Sistema Price de Amortização de Juros. A metodologia de amortização de juros, consolidado no sistema Price (sistema francês de amortização), caracteriza-se por meio da utilização de regime de juros compostos, para a finalidade de calcular o valor individualizado de cada parcela, diferida no tempo, de um contrato de empréstimo/mútuo, que se constitui, como regra geral, na formação dos juros, que integram as prestações, em uma progressão geométrica decrescente, na exata medida em que, enquanto a proporção de juros, embutida em cada uma das prestações, reduz-se, a parcela de amortização do valor principal cresce exponencialmente, mantendo-se as prestações, durante a normalidade contratual, em idêntico valor. O emprego da Tabela Price, no âmbito do contrato de empréstimo/mútuo, por via de consequência, exatamente porque limita-se a utilizar regime de juros compostos, não traduz situação de ilegalidade — exceto se, de maneira comprovada, ocorrer amortização negativa do débito. Com o intuito de corroborar com tais assertivas, a título de ilustração, lanço mão do seguinte acórdão paradigma, colhido do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “(…) 2. A mera utilização da Tabela Price não basta para se comprovar a existência de capitalização ilegal de juros. (…)” (STJ, AgRg no Ag n.º 1.425.074/DF, 4.ª Turma, Relator: Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 04/10/2012). Consequentemente, diante deste cenário, tomando-se em consideração que não subsiste evidência, baseada em informação concreta e objetiva, que demonstre a ocorrência de amortização negativa do débito, penso que a adoção do sistema Price de amortização de juros não se mostra ilegal. 2. Da Incidência Cumulativa de Juros Remuneratórios, Juros de Mora e Multa Moratória. Com efeito, os juros remuneratórios ou compensatórios objetivam remunerar o capital concedido/disponibilizado pelo mutuante, durante o período de tempo que o mutuário dispuser do dinheiro. A incidência dos juros remuneratórios decorre da utilização consentida, fruto da celebração de contrato de mútuo, do capital alheio. Os juros de mora se caracterizam como indenização/ressarcimento, imputado ao devedor, devido o descumprimento do contrato e, portanto, decorrem, como consequência automática, da mora contratual [art. 395, art. 406 e art. 407, todos do Código Civil]. A multa moratória caracteriza-se como penalidade pelo não-cumprimento da obrigação; é, efetivamente, uma cláusula penal que incide quando subsiste a mora contratual e visa a desestimular o inadimplemento [art. 408 do Código Civil]. Com base nessas considerações, conclui-se, por inferência racional, que não subsiste qualquer obstáculo que impeça a cumulação da incidência dos juros remuneratórios, dos juros de mora e a multa moratória, no âmbito de contrato bancário, na exata medida em que possuem natureza jurídica, finalidade e hipótese de ocorrência, totalmente distintas — o quê, por via de consequência, não caracteriza cumulação de multas ou de penalidades. Impende enfatizar, por oportuno, que esse entendimento tem prevalecido em sucessivos julgamentos proferidos pelos Tribunais Estaduais: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELA A AUTORA ADUZINDO QUE OS JUROS SÃO ABUSIVOS E QUE A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS É ILEGAL. A ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E TAXA DE JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistência de abusividade na taxa de juros fixada no contrato. Os juros remuneratórios não podem ser considerados abusivos. Capitalização de juros. Possibilidade. Aplicação das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA. Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios limitados ao fixado contratualmente com juros moratórios e multa contratual prevista em 2%. Limitação dos juros moratórios em 1% ao mês. Hipótese em que o contrato entabulado entre as partes já prevê que, em caso de mora, incidirá multa moratória de 2% do saldo devedor. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO para permitir a cobrança, no período de inadimplemento, de juros remuneratórios limitados à taxa do contrato, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO” (TJSP, Apelação Cível n.º 1012685-16.2023.8.26.0002, 23.ª Câmara de Direito Privado, Rel.: Des. Emílio Migliano Neto, julgado em 19/03/2024) — com destaques não inseridos no texto original. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APLICAÇÃO CDC. LEGALIDADE DA MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM OS ENCARGOS MORATÓRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1- Quanto a alegação sobre a legalidade da multa contratual, diante da ausência de questionamento nesse sentido, inexiste interesse recursal neste ponto. 2- A relação pactuada entre as partes enquadra-se como contrato de adesão, o que caracteriza relação de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 3- Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é ilegal a estipulação da comissão de permanência, desde que calculada pela média de mercado (Súmula nº 294) e não cumulada com quaisquer outros encargos no período de anormalidade (Súmula nº 472). 4- Quanto à cumulação dos juros remuneratórios com os encargos de mora, saliento que não existe tal proibição no ordenamento jurídico, podendo a Instituição Financeira cobrar juros remuneratórios, juros de mora e multa, conjuntamente, em um único contrato. Isso porque os juros remuneratórios não se confundem com os encargos gerados, em razão da mora no pagamento da dívida, pois são devidos ao credor, como compensação pela utilização do seu capital pelo devedor. O que o ordenamento jurídico pátrio veda é a cumulação de juros de mora, juros remuneratórios, multa e correção monetária com a comissão de permanência. Como não há previsão expressa de comissão de permanência no contrato, a manutenção do contrato neste particular é medida que se impõe. 5- Diante da reforma da sentença, necessária a inversão do ônus sucumbencial. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, PROVIDA” (TJGO, Apelação Cível n.º 5017505-69.2020.8.09.0137, 6.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Jairo Ferreira Junior, julgado em 18/04/2022) — com destaques não inseridos no texto original. 3. Do superendividamento. O superendividamento caracteriza-se como a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural/física, de realizar, de boa-fé, a quitação da totalidade das dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem prejuízo de comprometimento do mínimo existencial, definido na norma reguladora [art. 3.º do Decreto n.º 11.150/2022]. O superendividamento se configura, como fórmula/regra geral, quando a quantificação do total das dívidas contraídas se compreende maior do que “mínimo existencial” — à exceção das dívidas, ainda que derivadas de relações de consumo, originadas de contratos celebrados com a prévia intenção de não se realizar o pagamento e de dívidas provenientes de contratos de financiamento imobiliário, de crédito rural e, ainda, as dívidas contraídas com a finalidade de adquirir bens luxuosos [art. 54-A e art. 104-A, ambos da Lei n.º 8.078/1990]. A situação de superendividamento, criada em virtude do advento da edição da Lei n.º 14.181/2021, constitui hipótese análoga à recuperação judicial, mas porém para pessoas naturais/físicas, em que o consumidor/devedor “superendividado” ajuíza uma ação especifica e que objetiva instaurar um processo de repactuação de dívidas, que contará com o chamamento e a participação da totalidade do rol de credores, e que pressupõe a apresentação de proposta de plano de quitação com prazo máximo de 5 (cinco) anos [art. 104-A da Lei n.º 8.078/1990]. Há, por via de consequência, necessidade de ajuizamento de demanda judicial específica e não pode ser arguida, como matéria de defesa, em sede de embargos à execução, visto que se trata de temática não-prevista no rol taxativo previsto no art. 917 do Código de Processo Civil. Cumpre frisar, por conveniente, que a jurisprudência dos Tribunais Estaduais, tem reafirmado esse entendimento (a respeito da impossibilidade de arguição da temática do superendividamento em sede de embargos à execução), valendo referir, por ser expressiva dessa orientação, a decisão consubstanciada em acórdão assim ementado: “APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO. REPACTUAÇÃO DO DÉBITO COM PROPOSTA DE PAGAMENTO PARCELADO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DEFENSIVOS MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. BUSCA A PARTE EMBARGANTE O RECONHECIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO COM O REPARCELAMENTO DA DÍVIDA EXECUTADA. TODAVIA, A PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO NÃO SE APLICA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, VISTO QUE DEVE SER PROPOSTA CONTRA TODOS OS CREDORES, ATINGINDO A PROPOSTA DE PAGAMENTO TODOS OS DÉBITOS DO DEVEDOR, NÃO ESTANDO INCLUÍDA NAS MATÉRIAS DE DEFESA DO ART. 917 DO CPC. A REPACTUAÇÃO PREVISTA NA LEI 14.181/2021 DEVE SER OBJETO DE PROCESSO PRÓPRIO MOVIDO CONTRA TODOS OS CREDORES, ATINGINDO TODAS AS DÍVIDAS EXISTENTES DEVENDO AS MESMAS SEREM INCLUÍDAS NO PLANO DE QUITAÇÃO APRESENTADO PELO DEVEDOR, SENDO QUE A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO TEM COMO FINALIDADE EVITAR O ENDIVIDAMENTO DESENFREADO E GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL AO CONSUMIDOR, ASSEGURANDO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E A DA SUA FAMÍLIA, COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ASSIM, NÃO HÁ COMO COMPELIR A PARTE CREDORA/EXEQUENTE A ACEITAR A PROPOSTA DE PAGAMENTO APRESENTADA PELO EMBARGANTE, MORATÓRIA SEM ANUÊNCIA DA PARTE CREDORA ADVERSA; IMPONDO AO EMBARGADO ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA DAS CONDIÇÕES AJUSTADAS NO CONTRATO EXECUTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA” (TJRS, Apelação Cível n.º 50006193220228210091, 25.ª Câmara Cível, Rel.: Des. Eduardo Kothe Werlang, julgado em 28/11/2023) — com destaques não inseridos no texto original. D’outra banda, cumpre sublinhar, ainda, por extremamente conveniente, que a embargante não comprovou, de forma categórica, a condição de superendividado. Não subsiste prova mínima hábil a demonstrar a boa-fé e a insuficiência de renda, a ponto de evidenciar que a quantificação do total das dívidas contraídas desponta em maior extensão do que o “mínimo existencial”; tudo se circunscreve à meras alegações. Este ponto crucial/nodal (a condição de superendividado) a embargante lançou mão, como pano de fundo, para o efeito de dar concretude ao direito e, por via de consequência, pendeu por pesar sobre os seus ombros o dever/ônus de promover a sua comprovação [art. 373, inciso I do Código de Processo Civil]. Inviável, portanto, a admissão da tese de superendividamento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial dos embargos à execução, por Sabrina Tochetto, incidentalmente a demanda executiva formulada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Sorriso - Sicredi Celeiro MT/RR, para o fim de Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno a embargante no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, considerando-se a natureza da demanda e o intervalo de tempo que o processo tramitou. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido à embargante, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Preclusa a presente decisão, Determino que seja trasladada cópia integral do presente veredicto à ação executiva n.º 1028315-90.2023.8.11.0015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sinop/MT, em 29 de maio de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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