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Processo nº 1044528-74.2022.8.26.0053

ID: 290981373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044528-74.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

JULIA CAIUBY DE AZEVEDO ANTUNES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044528-74.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por. MUNICÍPIO DE S… Processo 1044528-74.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO que novamente apresenta tal recursos e novamente diz a SELIC, índice aplicável desde o inívio de vigência da EC113/21, inclui tanto os juros quanto a correção monetária, tanto que é aplicado de forma exclusiva. Assim, não é possível aplicar somente juros de mora desde a data do fato danoso, já que a SELIC incluirá, por sua natureza, igualmente a correção monetária, Com já dito na claramente na decisão anterior o pedido por importar na alteração do julgado sem que qualquer fato da lei há, situações já narradas e fundamentadas. Conforme CPC. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. A parte deseja alterar o comando judicial por meio dos presentes embargos. Inviável o manejo dos embargos de declaração se a parte visa a manifestação do juízo acerca de pontos já analisados na decisão, haja vista que a decisão proferida foi suficientemente fundamentada, ficando claro que o presente recurso tem caráter eminentemente procrastinatório e infringente do julgado que não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Resulta claro o indisfarçável propósito do embargante de que a matéria decidida bem ou mal seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerra caráter modificativo sobre a sentença. Não conheço do embargo. Os presentes embargos são manifestamente protelatórios e por isso condeno a embargante na forma do art. 1026, § 2º do Novo Código de Processo Civil, ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido Intime-se. - ADV: JULIA CAIUBY DE AZEVEDO ANTUNES OLIVEIRA (OAB 207100/SP)

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Maria Aparecida Barros Gomes Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 322248917

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1052579-74.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BARROS GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR TILIERI

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VINÍCIUS LIMA DE CASTRO

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CHRISTIANE TORTURELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052579-74.2022.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052579-74.2022.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Maria Aparecida Barros Gomes da Silva - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Deram provimento aos Embargos de Declaração.V.U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARIA APARECIDA DE BARROS GOMES DA SILVA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, AO INVÉS DO VALOR DA CAUSA. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO MANIFESTOU-SE PELO NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA OU NO VALOR DA CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CPC, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL. (II) AO SE ANALISAR O PROCESSO COMO UM TODO, TEM-SE QUE O ACÓRDÃO FOI CONTRADITÓRIO AO FIXAR OS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA REFORMAR O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO, DETERMINANDO QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SEJAM CALCULADOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Christiane Torturello (OAB: 176823/SP) - Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) (Procurador) - Vitor Tilieri (OAB: 242456/SP) - 1º andar

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Juízo Ex Officio x Liberty Seguros S/A

ID: 325713817

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1074598-74.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

LIBERTY SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN WILLIAM MENDES

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074598-74.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074598-74.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Liberty Seguros S/A - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR LIBERTY SEGUROS S/A CONTRA O DETRAN/SP, VISANDO A BAIXA DEFINITIVA DO VEÍCULO FIAT UNO MILLE SX, PLACAS CGA 1500, APÓS FURTO E RECUPERAÇÃO PARCIAL. A SENTENÇA CONDENOU O DETRAN/SP A REALIZAR A BAIXA DEFINITIVA DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL EXIGIR DA SEGURADORA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DO CHASSI E CARCAÇA DO AUTOMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA À LIBERTY SEGUROS S/A NOS AUTOS Nº 1070734-89.2019.8.26.0002, DEVIDO À AUSÊNCIA DO CHASSI E CARCAÇA DO VEÍCULO, JUSTIFICA A DETERMINAÇÃO PARA QUE O DETRAN/SP REALIZE A BAIXA DEFINITIVA DO AUTOMÓVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO DEVIDO À AUSÊNCIA DE CHASSI E CARCAÇA JUSTIFICA A BAIXA DEFINITIVA PELO DETRAN/SP. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 2º; ART. 1.025; ART. 1.026, § 2º; CTB, ART. 123, § 1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Alexandre Malfatti (OAB: 139482/SP) - Renan William Mendes (OAB: 333527/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0021372-74.2022.8.26.0053

ID: 304177115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0021372-74.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE FURTADO FIORINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 0021372-74.2022.8.26.0053/08 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Daiane Furtado Fiorini - Vistos. Defiro o levantamento do depósito. 2. Para viabilizar a expediç… Processo 0021372-74.2022.8.26.0053/08 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Daiane Furtado Fiorini - Vistos. Defiro o levantamento do depósito. 2. Para viabilizar a expedição do MLE, deve a parte interessada, no prazo de 15 dias, preencher e juntar no presente incidente as informações requeridas no formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. 2.1. O peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado com a correta categorização dos documentos, visto que categorizações genéricas (como petições diversas, petição intermediária, "documentos diversos") dificultam a identificação e, consequentemente, o andamento processual. Assim sendo, devem ser utilizados os seguintes códigos: PETIÇÃO: cód. 9432 ou 38049 FORMULÁRIO: cód. 8278 (documento) 2.2. No formulário do MLE, deverão ser preenchidos necessariamente os seguintes itens: Número do processo (padrão CNJ), Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ, Valor nominal do depósito (em algarismos e NÃO por extenso), Tipo de levantamento, Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, fls. em que se encontra a procuração, Banco, Código do Banco, Agência, Conta nº e Tipo de Conta (corrente ou poupança). 2.3. No campo "valor nominal do depósito", o valor preenchido não deve exceder o montante depositado em favor do credor cadastrado neste incidente, sendo indevido incluir ou somar a eventuais valores depositados em favor de outros credores, ainda que representados pelo mesmo advogado. 2.4. Não incluir no formulário informações adicionais (como data de atualização do valor requerido), devendo ater-se estritamente às informações nele solicitadas. 2.5. O formulário deve ser juntado no formato PDF, sem alteração do modelo original. 3. Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento (falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros). 4. Caso haja alguma inconsistência que possa ser sanada por mero esclarecimento do patrono, deve o cartório intimá-lo através de ato ordinatório, independentemente de nova conclusão. 5. Diga a parte credora se o valor depositado é suficiente e, por consequência, se concorda com a extinção da execução em relação a este incidente, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Em caso de discordância, apresente planilha atualizada de crédito. Salienta-se que o silêncio será entendido como anuência e ensejará a extinção nos termos do referido artigo. 6. Decorrido in albis o prazo fixado no item 2, remeta-se o presente incidente ao arquivo, onde aguardará provocação útil. Intime-se. - ADV: MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

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Processo nº 0021372-74.2022.8.26.0053

ID: 304177120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0021372-74.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEIVID FURTADO FIORINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021372-74.2022.8.26.0053/09 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Deivid Furtado Fiorini - Vistos. Defiro o levantamento do depósito. 2. Para viabilizar a expediç… Processo 0021372-74.2022.8.26.0053/09 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Deivid Furtado Fiorini - Vistos. Defiro o levantamento do depósito. 2. Para viabilizar a expedição do MLE, deve a parte interessada, no prazo de 15 dias, preencher e juntar no presente incidente as informações requeridas no formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. 2.1. O peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado com a correta categorização dos documentos, visto que categorizações genéricas (como petições diversas, petição intermediária, "documentos diversos") dificultam a identificação e, consequentemente, o andamento processual. Assim sendo, devem ser utilizados os seguintes códigos: PETIÇÃO: cód. 9432 ou 38049 FORMULÁRIO: cód. 8278 (documento) 2.2. No formulário do MLE, deverão ser preenchidos necessariamente os seguintes itens: Número do processo (padrão CNJ), Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ, Valor nominal do depósito (em algarismos e NÃO por extenso), Tipo de levantamento, Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, fls. em que se encontra a procuração, Banco, Código do Banco, Agência, Conta nº e Tipo de Conta (corrente ou poupança). 2.3. No campo "valor nominal do depósito", o valor preenchido não deve exceder o montante depositado em favor do credor cadastrado neste incidente, sendo indevido incluir ou somar a eventuais valores depositados em favor de outros credores, ainda que representados pelo mesmo advogado. 2.4. Não incluir no formulário informações adicionais (como data de atualização do valor requerido), devendo ater-se estritamente às informações nele solicitadas. 2.5. O formulário deve ser juntado no formato PDF, sem alteração do modelo original. 3. Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento (falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros). 4. Caso haja alguma inconsistência que possa ser sanada por mero esclarecimento do patrono, deve o cartório intimá-lo através de ato ordinatório, independentemente de nova conclusão. 5. Diga a parte credora se o valor depositado é suficiente e, por consequência, se concorda com a extinção da execução em relação a este incidente, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Em caso de discordância, apresente planilha atualizada de crédito. Salienta-se que o silêncio será entendido como anuência e ensejará a extinção nos termos do referido artigo. 6. Decorrido in albis o prazo fixado no item 2, remeta-se o presente incidente ao arquivo, onde aguardará provocação útil. Intime-se. - ADV: MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

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Processo nº 0021372-74.2022.8.26.0053

ID: 304177132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0021372-74.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIZA FURTADO DE MEDEIROS FIORINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021372-74.2022.8.26.0053/10 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Eliza Furtado de Medeiros Fiorini - Vistos. Defiro o levantamento do depósito. 2. Para viabiliza… Processo 0021372-74.2022.8.26.0053/10 - Requisição de Pequeno Valor - Adicional por Tempo de Serviço - Eliza Furtado de Medeiros Fiorini - Vistos. Defiro o levantamento do depósito. 2. Para viabilizar a expedição do MLE, deve a parte interessada, no prazo de 15 dias, preencher e juntar no presente incidente as informações requeridas no formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. 2.1. O peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá ser realizado com a correta categorização dos documentos, visto que categorizações genéricas (como petições diversas, petição intermediária, "documentos diversos") dificultam a identificação e, consequentemente, o andamento processual. Assim sendo, devem ser utilizados os seguintes códigos: PETIÇÃO: cód. 9432 ou 38049 FORMULÁRIO: cód. 8278 (documento) 2.2. No formulário do MLE, deverão ser preenchidos necessariamente os seguintes itens: Número do processo (padrão CNJ), Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ, Valor nominal do depósito (em algarismos e NÃO por extenso), Tipo de levantamento, Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, fls. em que se encontra a procuração, Banco, Código do Banco, Agência, Conta nº e Tipo de Conta (corrente ou poupança). 2.3. No campo "valor nominal do depósito", o valor preenchido não deve exceder o montante depositado em favor do credor cadastrado neste incidente, sendo indevido incluir ou somar a eventuais valores depositados em favor de outros credores, ainda que representados pelo mesmo advogado. 2.4. Não incluir no formulário informações adicionais (como data de atualização do valor requerido), devendo ater-se estritamente às informações nele solicitadas. 2.5. O formulário deve ser juntado no formato PDF, sem alteração do modelo original. 3. Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento (falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros). 4. Caso haja alguma inconsistência que possa ser sanada por mero esclarecimento do patrono, deve o cartório intimá-lo através de ato ordinatório, independentemente de nova conclusão. 5. Diga a parte credora se o valor depositado é suficiente e, por consequência, se concorda com a extinção da execução em relação a este incidente, nos termos do artigo 924, II do Código de Processo Civil. Em caso de discordância, apresente planilha atualizada de crédito. Salienta-se que o silêncio será entendido como anuência e ensejará a extinção nos termos do referido artigo. 6. Decorrido in albis o prazo fixado no item 2, remeta-se o presente incidente ao arquivo, onde aguardará provocação útil. Intime-se. - ADV: MARTUCCI MELILLO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9237/SP)

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Processo nº 1051803-74.2022.8.26.0053

ID: 296380675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1051803-74.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CLEMENTE CORDEIRO ANETE BORGES CLARICE CLEMENTE CORDEIRO CLEUSA MARIA PEREIRA FELONATO DIVA DALVA APARECIDA GRAçA MARTIM APARECIDO SANCHES MIRTES ANTONIA DE OLIVEIRA RAQUEL HELENA COSTA SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAçãO NO ENSINO MUNICIPAL DE SãO PAULO - SINPEEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DOMINGOS ALVES FREIRE

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MAURO REZENDE CRAVO JUNIOR

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MARY ROSE ALVES FREIRE

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MARCOS CANASSA STABILE

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MARCO AURELIO BRASIL LIMA

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LUCAS DOS SANTOS SIQUEIRA

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KARINA PENNA NEVES

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JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA

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FELIPPO SCOLARI NETO

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FABIO SCOLARI VIEIRA

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CLAUDIO SERGIO PONTES

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CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI

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BRUNA PERES DA ROSA

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BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA

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ARGEL OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA

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ADRIANO TADEU TROLI

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Processo 1051803-74.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sindicato dos Profissionais Em Educação No Ensino Municipal de São Paulo - Sinpeem - - Mirt… Processo 1051803-74.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sindicato dos Profissionais Em Educação No Ensino Municipal de São Paulo - Sinpeem - - Mirtes Antonia de Oliveira - - Clarice Clemente Cordeiro - Alessandra Clemente Cordeiro e outros - Martim Aparecido Sanches - - Anete Borges - - Cleusa Maria Pereira Felonato - - Diva Dalva Aparecida Graça - - Martim Aparecido Sanches - Raquel Helena Costa e outros - Vistos. Fls. 691/698: DEFIRO a habilitação do advogado de Lieny Aparecida Etechebere da Silva em substituição ao do sindicato, abstendo-se este de praticar quaisquer atos pela exequente, devendo as publicações doravante serem realizadas em nome de seu respectivo novo representante. Intime-se o advogado substituído para ciência. À serventia para as devidas anotações. Fls. 699/703 DEFIRO a habilitação do advogado de Mirtes Antonia de Oliveira em substituição ao do sindicato, abstendo-se este de praticar quaisquer atos pela exequente, devendo as publicações doravante serem realizadas em nome de seu respectivo novo representante. Intime-se o advogado substituído para ciência. À serventia para as devidas anotações. Fls. 709/746: Habilitação de herdeiros de Hagop Kechichian. Os pedidos de habilitação de herdeiros e cessionários devem ser direcionados diretamente aos respectivos incidentes. Eventual deferimento neste processo não permite a emissão de ofício/comunicação ao departamento de destino, devendo ser trasladado pelos credores para o devido incidente, nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023: "Art. 1291. Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença". Int. - ADV: FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), ARGEL OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 20679/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), CARLOS JOSE DE OLIVEIRA TOFFOLI (OAB 89826/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), BRUNA PERES DA ROSA (OAB 433638/SP), RAPHAEL DOMINGOS ALVES FREIRE (OAB 433515/SP), LUCAS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 433500/SP), MARCOS CANASSA STABILE (OAB 306892/SP), BEATRIZ RODRIGUES BEZERRA (OAB 296679/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), MARY ROSE ALVES FREIRE (OAB 57892/SP), JOSÉ MÁRCIO DO VALLE GARCIA (OAB 32168/SP), KARINA PENNA NEVES (OAB 235026/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 225392/SP), MAURO REZENDE CRAVO JUNIOR (OAB 205319/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), MARCO AURELIO BRASIL LIMA (OAB 143811/SP)

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Marilza Tereza De Jesus Cavalcante x Prefeitura Municipal De Sandovalina

ID: 294508561

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001421-61.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARILZA TEREZA DE JESUS CAVALCANTE

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS HENRIQUE PADOVAN ANDREATTA

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001421-61.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Marilza Tereza de Jesus Cavalcante - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE S… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001421-61.2024.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Marilza Tereza de Jesus Cavalcante - Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SANDOVALINA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA RECEBIDA EM GRAU MÉDIO (20%). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO EM GRAU MÁXIMO (40%). PARTE AUTORA QUE NÃO ALEGOU REALIZAR ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO 14 DA NORMA REGULAMENTADORA 15. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO REQUERENTE A RECEBER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS ATIVIDADES ALEGADAS PELO REQUERENTE SE ENQUADRAM COMO INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO, CONFORME DESCRITO NA NORMA REGULAMENTADORA 15.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A PARTE AUTORA NÃO DESCREVEU ATIVIDADE REALIZADA QUE SE ENQUADRE COMO INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO.2. A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, POIS NÃO HÁ ALEGAÇÃO DE CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS OU OBJETOS DE SEU USO NÃO ESTERILIZADOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO É DEVIDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO SE NÃO HOUVER EVIDÊNCIA DE ATIVIDADES DE ACORDO COM A NORMA REGULAMENTADORA 15.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1041812-74.2022.8.26.0053, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Lucas Henrique Padovan Andreatta (OAB: 333071/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1034925-74.2022.8.26.0053

ID: 315059020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1034925-74.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARINA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA QUERCETTI COLERATO

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Processo 1034925-74.2022.8.26.0053/02 - Precatório - Correção Monetária - Marina Pinto - Para apreciação do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de … Processo 1034925-74.2022.8.26.0053/02 - Precatório - Correção Monetária - Marina Pinto - Para apreciação do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. Deverá ainda juntar: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nestes autos. O pedido será apreciado conforme a ordem cronológica de peticionamento. - ADV: REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP)

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Processo nº 1065965-74.2022.8.26.0053

ID: 317666049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065965-74.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE BARBOSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN

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FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR

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ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN

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Processo 1065965-74.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gislaine Barbosa Rodrigues - Teor do ato: CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, pr… Processo 1065965-74.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gislaine Barbosa Rodrigues - Teor do ato: CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1. O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2. Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3. Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4. Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5. Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614). A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais. Int. - ADV: PAULO DE TARSO RIBEIRO KACHAN (OAB 138712/SP), ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN (OAB 180541/SP), FABIANA NOGUEIRA NISTA SALVADOR (OAB 305142/SP)

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