Resultados para "1036994-80.2024.8.26.0224" – Página 47 de 47

Geraldo Batista Pires Registrado(A) Civilmente Como Geraldo Batista Pires e outros x Aig Seguros Brasil S.A.

ID: 315383480

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036994-64.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO BATISTA PIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERALDO BATISTA PIRES JADER MAGNO PIRES MEIRE MAGNA JOSE PIRES

Polo Passivo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1036994-64.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, GERALDO BATISTA PIRES, JADER MAGNO PIRES e MEIRE MAGNA JOSE PIRES propuseram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de AIG SEGUROS BRASIL S… Processo nº 1036994-64.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, GERALDO BATISTA PIRES, JADER MAGNO PIRES e MEIRE MAGNA JOSE PIRES propuseram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de AIG SEGUROS BRASIL S.A. Narram os Autores que são clientes da empresa ré, pois firmaram um contrato de prestação de serviços de seguro viagem. Alegam que com passagens devidamente marcadas para o dia 4 de fevereiro do presente ano às 09:00 horas, pela companhia área TAAG – LINHAS AEREAS DE ANGOLA, os autores compareceram ao aeroporto antecipadamente por volta das 04:00h para realizar todos os procedimentos de embarque. Aduzem que sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, os Autores se depararam com a equipe de funcionários reduzidos, sendo 08 guichês e apenas um funcionário atendendo, eles percebendo a situação comunicaram aos funcionários e instruído a aguardar sua #6954844 Mon Aug 7 11:29:55 2023 vez na fila, quando chegou a sua vez já era aproximadamente 08:55h, ficando impossível embarcarem as 09:00. Assim que chegaram ao portão de embarque foram informados pelo atendente de forma grosseira que o embarque já havia se encerrado e que as suas bagagens já estavam sendo retirados da aeronave, e para retirar as bagagens teriam que fazer todo o procedimento novamente. Afirmam que retornaram para a agência da TAAG onde existia uma fila de clientes que não embarcaram pelo mesmo motivo, mas diante deste fato, foi informado que não seria possível a remarcação do voo, uma vez que, em tese não seria responsabilidade da empresa, a única coisa que ofertaram foi uma nova passagem com o valor do dia, não foi oferecido nenhuma hospedagem ou alimentação, o que lhes resultaram grandes transtornos. Por fim, requer a procedência dos pedidos para condenar à Requerida, a título de dano moral ao pagamento da quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Decisão de ID. 168798512, concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da Requerida. Contestação apresentada pela Requerida no ID. 171382343, arguindo a preliminar de falta de interesse de agir, e no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 30/10/2024, sem êxito (ID. 173929246). Impugnação à contestação de ID. 174744606. Ato contínuo, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Ocasião em que a parte Ré pugnou julgamento antecipado da lide (ID 176918747). Vieram os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO Falta de Interesse de Agir A parte requerida, AIG SEGUROS BRASIL S.A., arguiu preliminar de falta de interesse de agir dos autores, sob o fundamento de que não houve prévia comunicação do sinistro à seguradora e, consequentemente, ausência de regulação administrativa e de pretensão resistida. O interesse de agir, uma das condições da ação, consubstancia-se na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para a satisfação da pretensão do autor. A ausência de prévio requerimento administrativo, em regra, não impede o acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que preceitua que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), estabeleceu que, em casos específicos, a exigência de prévio requerimento administrativo não se confunde com o esgotamento das vias administrativas, mas sim com a demonstração da pretensão resistida. Embora tal precedente tenha sido firmado em contexto de benefícios previdenciários, sua lógica pode ser aplicada a situações em que a parte ré não teve a oportunidade de analisar a pretensão do autor antes da judicialização. No caso em tela, a seguradora AIG alega que os autores não comunicaram o sinistro administrativamente, o que impediu a regulação do evento e a análise da cobertura. De fato, o contrato de seguro impõe ao segurado o dever de comunicar o sinistro tão logo dele tenha conhecimento, e de fornecer os documentos necessários para sua regulação, conforme o artigo 771 do Código Civil. A finalidade desse procedimento é permitir que a seguradora verifique a ocorrência do evento, sua conformidade com os riscos cobertos e as condições da apólice, antes de proceder à liquidação da indenização. A ausência de comunicação do sinistro, se comprovada, não configura, em si, uma falta de interesse de agir que leve à extinção do processo sem resolução do mérito. Antes, a questão da comunicação e da apresentação dos documentos necessários para a regulação do sinistro se insere no próprio mérito da demanda, porquanto se relaciona diretamente com o cumprimento das condições contratuais por parte dos segurados para fazer jus à cobertura. A pretensão dos autores, de obter indenização por danos morais em razão da suposta falha da seguradora, já se mostra resistida a partir do momento em que a ré apresenta sua contestação, negando a responsabilidade e alegando a ausência de comunicação do sinistro e de elegibilidade. Portanto, a preliminar de falta de interesse de agir deve ser rejeitada, e a análise da comunicação do sinistro e da elegibilidade dos autores será realizada no exame do mérito, como condição para o reconhecimento do direito à indenização securitária e, consequentemente, à reparação por danos morais. DO MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inicialmente, pretende a parte Autora, ser indenizado pelos danos morais que alega ter suportado, em decorrência de suposta falha na prestação de serviços de seguro viagem. A Seguradora Requerida, por sua vez, alega que os autores não comprovaram a elegibilidade para o seguro viagem, notadamente o pagamento integral das passagens aéreas com cartão VISA elegível e a emissão prévia do bilhete de seguro. Pois bem. Inicialmente, é importante observar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso decorre das regras constantes dos arts. 2º, caput, e 3º, § 2º, da Lei 8.078/1990, uma vez que as atividades de seguro estão incluídas no conceito de serviço, nos seguintes termos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (...) Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, a controvérsia deve ser resolvida com base na aplicação das disposições do microssistema consumerista. Com efeito, nos contratos de seguro, com a consumação da situação de risco prevista contratualmente, há ocorrência de prejuízo para o segurado, surgindo, então, o dever do segurador de, em regra, adimplir o valor indenizatório (art. 776 do Código Civil), desde que o segurado também esteja cumprindo suas obrigações, haja vista se tratar de contrato bilateral. Como é cediço, o contrato de seguro se traduz em negócio jurídico no qual uma das partes (segurador), mediante o recebimento de um prêmio pago pela outra parte (segurado), se compromete a indenizar o contratante pelos riscos futuros, previstos no contrato, ao qual está sujeito um determinado bem ou coisa de propriedade desse. O Código Civil traz definição acerca do contrato de seguro acrescentando, ainda, os pré-requisitos que devem ser preenchidos pela seguradora antes de poder emitir a apólice, bem como ditando os meios pelos quais o segurado poderá provar que celebrou o contrato de seguro. Nesses termos, confira-se: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. Portanto, conforme se extrai da clara dicção legal, as tratativas negociais entre segurado e seguradora devem ser direcionadas ao prévio preenchimento de proposta escrita contendo os principais elementos do contrato e, em especial, o bem ou coisa a ser garantido e os riscos sobre os quais incidirá a cobertura do seguro. O Diploma Civil estabelece, ainda, a forma como poderá ser provada a celebração do seguro, quais sejam: a exibição da apólice ou do bilhete de seguro; ou por meio de comprovante de pagamento do prêmio à empresa seguradora. Pontua-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento segundo o qual as declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de veículo automotor não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária. É preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado. Interpretação sistemática dos arts. 766, 768 e 769 do CC/02. (Resp 1.210.205/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgamento: 1º/9/2011). A principal tese de defesa da seguradora é a de que os autores não comprovaram a elegibilidade para o seguro viagem, notadamente o pagamento integral das passagens aéreas com cartão VISA elegível e a emissão prévia do bilhete de seguro. O contrato de seguro, por sua natureza, é um contrato de boa-fé, que impõe deveres recíprocos às partes. Ao segurado, incumbe o dever de informar a ocorrência do sinistro e de fornecer os elementos necessários para que a seguradora possa verificar a extensão do dano e a aplicabilidade da cobertura. O artigo 771 do Código Civil é claro ao dispor que "Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as consequências". A doutrina especializada, como a de Ernesto Tzirulnik e Pedro Alvim, enfatiza que a regulação do sinistro é um procedimento essencial para a verificação da correspondência entre o evento narrado, a realidade dos fatos e o risco garantido pelo contrato. No caso dos autos, os autores não trouxeram qualquer prova de que comunicaram o sinistro à AIG ou de que apresentaram os documentos exigidos para a regulação, como o e-ticket das passagens e a fatura do cartão VISA elegível que comprovasse o pagamento integral das passagens com o cartão que conferiria o benefício do seguro. A mera alegação de que "houve a presença dos autores para embarque" não é suficiente para demonstrar o cumprimento das condições contratuais específicas do seguro viagem, que, conforme a própria ré esclareceu e demonstrou em sua contestação, exige a comprovação de que as passagens foram pagas integralmente com o cartão VISA elegível e a prévia emissão do bilhete de seguro. A ausência de tais documentos e da comunicação do sinistro impede que a seguradora realize a análise da cobertura e, consequentemente, que se configure uma negativa indevida ou uma falha na prestação do serviço securitário. A responsabilidade da seguradora surge a partir do momento em que o segurado cumpre suas obrigações contratuais de comunicação e documentação, e a seguradora, injustificadamente, recusa a cobertura ou a assistência. Não havendo prova de que os autores cumpriram com essas obrigações preliminares, não há como imputar à seguradora a responsabilidade pela não concessão da cobertura ou pela ausência de assistência. Ademais, o contrato de seguro é regido pelo princípio da interpretação restritiva de suas cláusulas, especialmente no que tange aos riscos cobertos e às condições para a indenização, conforme o artigo 757 do Código Civil. As condições de elegibilidade e os documentos necessários para a regulação do sinistro são elementos essenciais do contrato, que delimitam o escopo da garantia. Não se pode impor à seguradora uma obrigação que não esteja expressamente prevista ou que não tenha suas condições de acionamento devidamente preenchidas pelo segurado. Portanto, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, qual seja, o cumprimento das condições contratuais para a ativação da cobertura do seguro viagem e a comunicação do sinistro à seguradora. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por GERALDO BATISTA PIRES, JADER MAGNO PIRES e MEIRE MAGNA JOSE PIRES em desfavor de AIG SEGUROS BRASIL S.A. CONDENO os Autores ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do CPC. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça concedida aos autores (ID 168798512). Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilo Gouveia x Banco Do Brasil S/A

ID: 306129252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008184-44.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILO GOUVEIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VITOR DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008184-44.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Nilo Gouveia - Banco do Brasil S/A - Trata-se de ação de repactuação de dívidas cc. Tutela de urgência que… Processo 1008184-44.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Nilo Gouveia - Banco do Brasil S/A - Trata-se de ação de repactuação de dívidas cc. Tutela de urgência que NILO GOUVEIApropôs em face de BANCO DO BRASIL S/A, alegando que é Policial Penal do Estado do Paraná, recebendo renda bruta de R$ 10.216,63, por se encontrar em estado de hiper vulnerabilidade, pois ao subtrair dois empréstimos consignados (R$ 2.150,53), descontos do IRPF (R$ 1.224,35), Previdência Social (R$ 1.347,76), Sindicato da Categoria (R$ 72,78) e Seguro de Vida(R$ 2,31), recebe valor líquido de R$ 4.896,90. ainda tem que arcar cm o pagamento de mais dois empréstimos pessoais, os quais totalizam R$ 2.474,51, debotados diretamente de sua conta corrente. Possui ainda dívidas de cartões de crédito, junto ao Bradesco (R$ 875,30), Midway (R$ 2.121,77) e Banco do Brasil (R$ 22.690,29). Ainda tem mais um empréstimo pessoal, comprometendo o seu décimo terceiro salário. o que ultrapassa em muito os seus rendimentos líquidos. Pediu a tutela de urgência para reduzir os descontos a 30% de sua renda líquida e apresentação de todos os contratos de empréstimos. No mérito pediu a revisão de todos os contratos de maneira a ajustar os juros remuneratórios a taxa média de mercado, de maneira a viabilizar o pagamento. Deu a causa o valor de R$ 5.192,04 e juntou documentos (fls. 26-50) Às folhas 51-53 foi concedido o benefício da justiça gratuita e deferiu a antecipação da tutela, a fim de determinar ao banco requerido que cesse os descontos das parcelas referentes aos contratos celebrados pela parte autora, e que ultrapasse a casa dos trinta e cinco por cento dos seus vencimentos líquidos. Às folhas 60-61 o Banco do Brasil S/A comprovou o cumprimento da medida de urgência. Citados o requerido apresentou contestação às folhas 116-177, de início impugnando a concessão da gratuidade judiciária, e no mérito diz que o requerente realizou vários contratos junto ao requerido por sua livre e espontânea vontade, onde foram observados os temos da Resolução CMN 3402/066, de maneira que as cobranças são legitimas. Diz ainda que o autor não preenche os requisitos legais, no que se refere ao conceito de mínimo existencial. Pediu a improcedência total dos pedidos, reconhecendo a validade dos contratos, já que a impossibilidade de pagamento se deu pela sua própria negligência. Anexou documentos (fls. 178-316). Sem replica. Decisão monocrática proferida em agravo de instrumento deferiu o efeito suspensivo para sustar os efeitos da medida de urgência concedida (fls. 333-334). Acórdão deu provimento para revogar a decisão liminar (fls. 344-354). Concedeu as partes oportunidade para especificar provas e informar sobre o interesse na via conciliatória. (fls. 335-336). Manifestação às folhas 339-340 e 341. Audiência de conciliação realizada no CEJUSC infrutífera (fls. 431-432). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a impugnação à gratuidade, inexistindo prova que possa desconstituir a presunção que milita em favor da parte autora decorrente da declaração d epobreza, e que fica ratificada. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo suficientes as provas para conhecimento e solução das questões postas. O pedido é improcedente. De proêmio, anoto que a ação, proposta como repactuação de dívida, pelo procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, e que conta com rito próprio, foi processada de forma mista entre o referido rito e o procedimento comum, tendo as partes formulado pedidos misturados. Nos termos do art. 104-A do CDC, a ação de repactuação de dívidas tem por objetivo assegurar ao devedor superendividado a possibilidade de propor plano de pagamento a todos os credores, simultaneamente, com prazo máximo de pagamento de 60 meses, de modo a assegurar àquele que não consuma completamente a renda com as dívidas e possa ter seguro o mínimo existencial. Com efeito, dispõe o Decreto nº 11.150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor": Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Pois bem. O autor, em tese, é considerado pela lei como superendividado. Analisando as informações apresentadas pela parte autora na inicial, verifica-se que esta aufere renda mensal bruta de R$ 10.216,63, e líquida de R$ 2.422,39 (fls. 02), e ainda possui dívidas com cartões de crédito e tem o décimo terceiro salário comprometido. No entanto, assim como as despesas essenciais, (IRPF, Previdência Social, Sindicato, e Seguro de Vida) as transações de empréstimos consignados, com parcelas nos valores de R$ 2.150,53, bem como os cartões de crédito, não devem ser computadas para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, I, h, e i do Decreto n. 11.150/2022. No caso dos autos, além das parcelas mensais oriundas dos empréstimos consignados (as quais, repita-se, não devem ser computadas para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial), a autora apontou apenas a existência de empréstimos não consignados e financiamento no valor de R$ 2474,51, após o abatimento dos seus proventos. Assim tem decidido TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO SUPERENDIVIDAMENTO. DE EXCLUSÃO DÍVIDAS. DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas proposta com fundamento no artigo 104-A da Lei nº 14.181/2021 (superendividamento). A autora alegou a impossibilidade de arcar com os débitos decorrentes de sucessivos empréstimos pessoais contratados com os bancos réus, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos valores pelo prazo de 180 dias e a limitação dos descontos a 30% de sua renda mensal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora preenche os requisitos legais para a repactuação de suas dívidas; e (ii) estabelecer se é possível incluir empréstimos consignados na repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pelo Banco Itaú Consignado S.A., e a preliminar de ausência de apresentação de plano de pagamento, arguida pelo Banco Bradesco S.A., pois a comprovação da situação de superendividamento e a adequação do plano de pagamento são matérias de mérito da ação de superendividamento, são elementos que podem levar à procedência ou à improcedência da ação, não representando questão processual que impeça o conhecimento do apelo. Mérito. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022, que exclui essa modalidade de crédito do cômputo do mínimo existencial. Inviável apurar a real condição financeira da apelante exclusivamente com base em sua remuneração e no valor dos descontos dos empréstimos, sem a apresentação de documentos que comprovem os gastos mensais de rotina, em conjunto com a integralidade da renda mensal do núcleo familiar, impossibilitando, no caso concreto, a aferição da condição necessária à obtenção de tutela jurisdicional que vise a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados, bem como a repactuação das dívidas, com fundamento na Lei n.º 14.181/2021. Remuneração líquida da apelante, após a dedução de parcelas de empréstimos, mantém valor superior ao necessário para assegurar o mínimo existencial (R$ 600,00), conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022 A limitação dos descontos a 35% da remuneração líquida, prevista na Lei nº 10.820/2003, não se aplica ao caso, pois trata-se de regra específica para empréstimos consignados e não pode ser estendida à repactuação de dívidas por superendividamento. A renda mensal da apelante, após os descontos das parcelas dos empréstimos consignados (que sequer podem ser considerados para os fins da presente ação) permanece superior ao valor fixado como mínimo existencial, inviabilizando o reconhecimento de sua condição de superendividamento. Presunção de constitucionalidade dos Decretos Federais nº 11.150/2022 e 11.567/2023. Ausência de decisão definitiva na ADPF nº 1.097. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Majoração da sucumbência. Tese de julgamento: "1. O procedimento de superendividamento da Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas decorrentes de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. 2. A configuração de superendividamento depende de comprovação concreta do comprometimento do mínimo existencial, mediante documentos idôneos". Legislação: Lei nº 14.181/2021. CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, inciso I, "h"; Decreto nº 11.567/2023, art. 3º. (TJSP; Apelação Cível 1009349-80.2024.8.26.0224; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO Nº 14.181/2021. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO E JULGOU EXTINTO O FEITO. APELAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Ação objetivando a repactuação de dívidas, alegando superendividamento devido a despesas bancárias que comprometem sua renda. A autora possui empréstimos consignados e não consignados, despesas básicas e apresenta plano de pagamento, buscando a repactuação das dívidas. A sentença julgou extinto o processo nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. Questão em Discussão 2. Definir se a autora preenche os requisitos legais para a repactuação de suas dívidas. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A autora busca repactuação das dívidas sem comprometer o mínimo existencial, mas é considerada solvente e adimplente, com capacidade de pagar as dívidas sem comprometer a subsistência. 4. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O procedimento de superendividamento da Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas decorrentes de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. 2. A configuração de superendividamento depende de comprovação concreta do comprometimento do mínimo existencial, mediante documentos idôneos. Apelação Cível nº 1005319-17.2024.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro, em que é apelante MARIANA ALVES DE SOUZA (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e QISTA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente), LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI E ÁLVARO TORRES JÚNIOR. São Paulo, 16 de abril de 2025. ROBERTO MAIA Relator(a) Note-se, aliás, que ainda que se considerasse todas as dívidas permitidas, arroladas às fls. 02-03 não estaria comprovado o superendividamento, considerando que lhe sobraria R$ 2.422,39. Portanto, constata-se que o mínimo existencial, regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022, está preservado. Com efeito, não é possível submeter os réus à repactuação das dívidas, haja vista que está ausente o requisito do comprometimento do mínimo existencial do autor. Ocorre que o mínimo existencial que se visa assegurar tem por função garantir, como o próprio nome sugere, o custeio do que se pode considerar mínimo, básico, para a existência digna da pessoa. Assim, na situação concreta, o autor é solvente, não é inadimplente e tem capacidade concreta de pagar as dívidas sem comprometer-lhe a subsistência, uma vez que nada em sentido contrário foi narrado nem demonstrado. Lamentavelmente tem que se admitir que o autor contraiu dívidas no cartão de crédito muito superior a sua renda mensal, o que de certa forma diminui a sua boa fé. Dessa forma, a análise que deve ser feita não é a que sugere a parte autora, pois após o pagamento das parcelas dos empréstimos, o valor restante custeia a sobrevivência da parte, e em muito supera o mínimo regulamentado pelo Decreto de regência, acima citado. Este tem sido o entendimento do TJSP: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor - Falta de demonstração, por parte da autora, da impossibilidade de pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial - Mínimo existencial mencionado pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que vem definido pelo art. 3º do Decreto nº 11.150/22 Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1056341-81.2022.8.26.0576; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (Lei nº 14.181/2021) Sentença que indeferiu a inicial e julgou o feito extinto, sem resolução de mérito Irresignação do autor Pedido de justiça gratuita Acolhimento Elementos dos autos que evidenciam que o apelante não denota condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família Assistência por advogado particular que, per se, também não constitui motivo suficiente para o indeferimento do benefício (art. 99, §4º, do Código de Processo Civil) Benesse deferida Mérito Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor Falta de demonstração da impossibilidade de o autor pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial Descontos que respeitaram o limite da margem consignável para servidores públicos municipais Outrossim, ausência de demonstração de boa-fé do autor, que contraiu dívidas no cartão de crédito em valor superior à sua renda mensal Sentença parcialmente reformada, apenas para deferir o benefício da gratuidade ao autor Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002362-93.2023.8.26.0246; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) (grifei) APELAÇÃO. Preliminares em contrarrazões de inobservância à dialeticidade recursal e inépcia da petição inicial. Rejeição. Impugnação à gratuidade judiciária. Acolhimento. Autora que aufere remuneração superior a três salários-mínimos. Constitucionalidade da Lei nº 14.181/21, que passou a disciplinar tutela contra o superendividamento, alterando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Precedente. Constitucionalidade do Decreto nº. 11.150/22. Pedido de limitação dos valores descontados em 35% sobre rendimentos líquidos da autora. Inovação recursal. Prequestionamento. Aplicação do art. 1.025 do CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA (na parte em que conhecida). (TJSP; Apelação Cível 1004643-27.2022.8.26.0191; Relator: Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). Em tal situação concreta, a segurança jurídica dos contratos não pode ser abalada, ausente razão de direito e de fato para tal modificação. Não configurado estado de superendividamento, o requerente carece da ação prevista no art.104-B do Código de Defesa do Consumidor. A ingerência estatal nas finanças do cidadão somente pode ser feita se demonstrados os requisitos legais e formais e, além disso, comprovada efetiva existência de falta de recursos para subsistir dignamente, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, também não pode ser acolhida a pretensão do autor de efetuar o pagamento de apenas 30% dos débitos, pois isto se aplica, quanto a limitação para empréstimos consignados. O valor do mínimo existencial foi estabelecido pelo Decreto nº 11.567/2023, no seu artigo 3º, ou seja, renda mensal de R$ 600,00, podendo ser adequada a cada caso concreto. Por outro lado, embora cabível, não é possível a revisão das cláusulas contratuais supostamente abusivas, solicitada de forma genérica, havendo necessidade da discriminação daquilo que pretende, nos termos da Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e, pagar honorários advocatícios aos patronos dos réus contestantes, incluindo aqueles cuja ação foi julgada extinta sem julgamento do mérito, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade concedida. Oportunamente arquive-se os autos. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), VITOR DA SILVA GARCIA (OAB 359097/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sueli Aparecida Da Silva Valgas x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 325631341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1001076-27.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA DA SILVA VALGAS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001076-27.2025.8.26.0047 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Sueli Aparecida da Silva Valgas - Banco Mercantil do Brasil S.a - - BANCO DAY… Processo 1001076-27.2025.8.26.0047 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Sueli Aparecida da Silva Valgas - Banco Mercantil do Brasil S.a - - BANCO DAYCOVAL S.A. - Trata-se de ação de obrigação de fazer (limitação de descontos) c.c. pedido de repactuação de dívidas (superendividamento) que SUELI APARECIDA DA SILVA VALGAS propôs em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e BANCO DAYCOVAL S/A, alegando que é pensionista do INSSe recebe renda bruta de R$ 1.518,00, e possui descontos referente a empréstimos bancários que atingem o valor de R$ 896,73, restando para sua sobrevivência o valor de R$ 621,27. Apontou a existência de dois empréstimos pessoais, com prestações e R$ 152,61 e $ 122,95 e dois empréstimos cm prestações de R$ 457,09 e R$ 37,11 junto ao Banco Mercantil do Brasil S/A; e dois empréstimos com prestações de R$ 48,35 (RMC) e R$ 48,26 (RCC), junto ao Banco Daycoval, totalizando R$ 866,37, além do desconto de R$ 30,36 realizado pela CINAAP, o que representa mais de 57% de sua renda total.Pediu a concessão da tutela de urgência, a revisão dos contratos e ao final a procedência dos pedidos coma repactuação da dívida conforme sugerido. Anexou documentos (fls. 17-37). Deferiu a gratuidade judiciária e a medida de urgência (fls. 48-52). Às folhas 66-67 o Banco Daycoval informou o comprimento da liminar e às folhas 1145-133 apresentou contestação de início impugnando o valor atribuído a causa e alegandoem preliminar carência de ação pela falta de interesse de agir. No mérito diz a ação deve ser julgada improcedente já que os contratos de empréstimos consignados não se enquadram na Lei do Superendividamento; que os empréstimos foram firmados com a única intenção de requerer judicialmente a repactuação, e estão dentro da margem permitida. Anexou documentos às folhas 134-244. Às folhas 304-326 o Banco Mercantil do Brasil S/A apresentou contestação de início impugnando o valor atribuído a causa e pedindo a revisão da concessão da gratuidade judiciária. Alegou em preliminar falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito diz que a ação é improcedente porque os empréstimos concedidos estão dentro da margem consignável permitida e forma livremente contraídos pela parte autora. A parte autora não apresentou plano de repactuação da dívida. Anexou documentos às folhas 327-485. Réplica às folhas 492-494. Concedeu-se oportunidade para especificar provas e informar sobre o interesse na via conciliatória (fls. 486-487). Manifestação às folhas 490-491, 494 e 495-496. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início observo que o valor atribuído a causa deve ser adequado. O valor mensal que corresponde ao proveito financeiro da pretensão é de R$ 343,73, calculado sobre o valor atual dos descontos (R$ 896,73) menos aquele que pretende pagar (R$ 553,00), que mediante a aplicação do disposto no Art. 292, § 2º, do CPC resulta num proveito anual de doze parcelas, recomendando então um valor da causa total de R$ 4.124,76. Anote-se. Mantenho a assistência judiciária gratuita, pois a requerida não logrou demonstrar que a autora se encontra em condições de arcar com as custas e com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e do de sua família, prevalecendo a presunção de que se trata de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito essencial de validade para o ajuizamento da presente demanda. Ademais, com a apresentação da contestação pela parte ré, verifica-se que eventual pedido administrativo realizado pelo requerente não seria acolhido pela instituição requerida. A petição inicial faz adequadamente a descrição dos fatos e dos fundamentos jurídicos que embasam o pedido autoral, não havendo que se falar em inépcia da inicial. As partes estão bem representadas, não há nulidades a serem sanadas, nem outras preliminares a serem apreciadas. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo suficientes as provas para conhecimento e solução das questões postas. O pedido é improcedente. De proêmio, anoto que a ação, proposta como repactuação de dívida, pelo procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, e que conta com rito próprio, foi processada de forma mista entre o referido rito e o procedimento comum, tendo as partes formulado pedidos misturados. Nos termos do art. 104-A do CDC, a ação de repactuação de dívidas tem por objetivo assegurar ao devedor superendividado a possibilidade de propor plano de pagamento a todos os credores, simultaneamente, com prazo máximo de pagamento de 60 meses, de modo a assegurar àquele que não consuma completamente a renda com as dívidas e possa ter seguro o mínimo existencial. Com efeito, dispõe o Decreto nº 11.150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor": Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Pois bem. A autora, em tese, é considerada pela lei como superendividado. Analisando as informações apresentadas pela parte autora na inicial, verifica-se que esta aufere renda mensal bruta de R$ 1.580,00, do que, abatidosos empréstimos consignados e com débitos automáticos em conta corrente, restariam R$ 621,27. No entanto, as transações de empréstimos consignados, com parcelas nos valores de R$ 37,11, R$ 48,26 e R$ 48,35 (fls. 122) e R$ 457,09 (fls. 314) não devem ser computadas para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, I, h do Decreto n. 11.150/2022. No caso dos autos, além das parcelas mensais oriundas dos empréstimos consignados (as quais, repita-se, não devem ser computadas para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial), a autora apontou apenas a existência de empréstimos não consignados e financiamento nos valores de R$ 152,61 e R$ 122,95 (folhas 03). Assim tem decidido TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO SUPERENDIVIDAMENTO. DE EXCLUSÃO DÍVIDAS. DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas proposta com fundamento no artigo 104-A da Lei nº 14.181/2021 (superendividamento). A autora alegou a impossibilidade de arcar com os débitos decorrentes de sucessivos empréstimos pessoais contratados com os bancos réus, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos valores pelo prazo de 180 dias e a limitação dos descontos a 30% de sua renda mensal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora preenche os requisitos legais para a repactuação de suas dívidas; e (ii) estabelecer se é possível incluir empréstimos consignados na repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pelo Banco Itaú Consignado S.A., e a preliminar de ausência de apresentação de plano de pagamento, arguida pelo Banco Bradesco S.A., pois a comprovação da situação de superendividamento e a adequação do plano de pagamento são matérias de mérito da ação de superendividamento, são elementos que podem levar à procedência ou à improcedência da ação, não representando questão processual que impeça o conhecimento do apelo. Mérito. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022, que exclui essa modalidade de crédito do cômputo do mínimo existencial. Inviável apurar a real condição financeira da apelante exclusivamente com base em sua remuneração e no valor dos descontos dos empréstimos, sem a apresentação de documentos que comprovem os gastos mensais de rotina, em conjunto com a integralidade da renda mensal do núcleo familiar, impossibilitando, no caso concreto, a aferição da condição necessária à obtenção de tutela jurisdicional que vise a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados, bem como a repactuação das dívidas, com fundamento na Lei n.º 14.181/2021. Remuneração líquida da apelante, após a dedução de parcelas de empréstimos, mantém valor superior ao necessário para assegurar o mínimo existencial (R$ 600,00), conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022 A limitação dos descontos a 35% da remuneração líquida, prevista na Lei nº 10.820/2003, não se aplica ao caso, pois trata-se de regra específica para empréstimos consignados e não pode ser estendida à repactuação de dívidas por superendividamento. A renda mensal da apelante, após os descontos das parcelas dos empréstimos consignados (que sequer podem ser considerados para os fins da presente ação) permanece superior ao valor fixado como mínimo existencial, inviabilizando o reconhecimento de sua condição de superendividamento. Presunção de constitucionalidade dos Decretos Federais nº 11.150/2022 e 11.567/2023. Ausência de decisão definitiva na ADPF nº 1.097. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Majoração da sucumbência. Tese de julgamento: "1. O procedimento de superendividamento da Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas decorrentes de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. 2. A configuração de superendividamento depende de comprovação concreta do comprometimento do mínimo existencial, mediante documentos idôneos". Legislação: Lei nº 14.181/2021. CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, inciso I, "h"; Decreto nº 11.567/2023, art. 3º. (TJSP; Apelação Cível 1009349-80.2024.8.26.0224; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO Nº 14.181/2021. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO E JULGOU EXTINTO O FEITO. APELAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Ação objetivando a repactuação de dívidas, alegando superendividamento devido a despesas bancárias que comprometem sua renda. A autora possui empréstimos consignados e não consignados, despesas básicas e apresenta plano de pagamento, buscando a repactuação das dívidas. A sentença julgou extinto o processo nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. Questão em Discussão 2. Definir se a autora preenche os requisitos legais para a repactuação de suas dívidas. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A autora busca repactuação das dívidas sem comprometer o mínimo existencial, mas é considerada solvente e adimplente, com capacidade de pagar as dívidas sem comprometer a subsistência. 4. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O procedimento de superendividamento da Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas decorrentes de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. 2. A configuração de superendividamento depende de comprovação concreta do comprometimento do mínimo existencial, mediante documentos idôneos. Apelação Cível nº 1005319-17.2024.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro, em que é apelante MARIANA ALVES DE SOUZA (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e QISTA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente), LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI E ÁLVARO TORRES JÚNIOR. São Paulo, 16 de abril de 2025. ROBERTO MAIA Relator(a) Note-se, aliás, que ainda que se considerasse todas as dívidas permitidas, arroladas às fls. 03 não estaria comprovado o superendividamento, considerando que lhe sobraria R$ 621,27. Portanto, constata-se que o mínimo existencial, regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022, está preservado. Com efeito, não é possível submeter os réus à repactuação das dívidas, haja vista que está ausente o requisito do comprometimento do mínimo existencial da autora. Ocorre que o mínimo existencial que se visa assegurar tem por função garantir, como o próprio nome sugere, o custeio do que se pode considerar mínimo, básico, para a existência digna da pessoa. Assim, na situação concreta, o autor é solvente, não é inadimplente e tem capacidade concreta de pagar as dívidas sem comprometer-lhe a subsistência, uma vez que nada em sentido contrário foi narrado nem demonstrado. Lamentavelmente tem que se admitir que o autor contraiu dívidas muito superior a sua renda mensal, o que de certa forma diminui a sua boa fé. Dessa forma, a análise que deve ser feita não é a que sugere a parte autora, pois após o pagamento das parcelas dos empréstimos, o valor restante custeia a sobrevivência da parte, e em muito supera o mínimo regulamentado pelo Decreto de regência, acima citado. Este tem sido o entendimento do TJSP: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor - Falta de demonstração, por parte da autora, da impossibilidade de pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial - Mínimo existencial mencionado pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que vem definido pelo art. 3º do Decreto nº 11.150/22 Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1056341-81.2022.8.26.0576; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (Lei nº 14.181/2021) Sentença que indeferiu a inicial e julgou o feito extinto, sem resolução de mérito Irresignação do autor Pedido de justiça gratuita Acolhimento Elementos dos autos que evidenciam que o apelante não denota condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família Assistência por advogado particular que, per se, também não constitui motivo suficiente para o indeferimento do benefício (art. 99, §4º, do Código de Processo Civil) Benesse deferida Mérito Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor Falta de demonstração da impossibilidade de o autor pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial Descontos que respeitaram o limite da margem consignável para servidores públicos municipais Outrossim, ausência de demonstração de boa-fé do autor, que contraiu dívidas no cartão de crédito em valor superior à sua renda mensal Sentença parcialmente reformada, apenas para deferir o benefício da gratuidade ao autor Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002362-93.2023.8.26.0246; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) APELAÇÃO. Preliminares em contrarrazões de inobservância à dialeticidade recursal e inépcia da petição inicial. Rejeição. Impugnação à gratuidade judiciária. Acolhimento. Autora que aufere remuneração superior a três salários-mínimos. Constitucionalidade da Lei nº 14.181/21, que passou a disciplinar tutela contra o superendividamento, alterando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Precedente. Constitucionalidade do Decreto nº. 11.150/22. Pedido de limitação dos valores descontados em 35% sobre rendimentos líquidos da autora. Inovação recursal. Prequestionamento. Aplicação do art. 1.025 do CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA (na parte em que conhecida). (TJSP; Apelação Cível 1004643-27.2022.8.26.0191; Relator: Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). Em tal situação concreta, a segurança jurídica dos contratos não pode ser abalada, ausente razão de direito e de fato para tal modificação. Não configurado estado de superendividamento, o requerente carece da ação prevista no art.104-B do Código de Defesa do Consumidor. A ingerência estatal nas finanças do cidadão somente pode ser feita se demonstrados os requisitos legais e formais e, além disso, comprovada efetiva existência de falta de recursos para subsistir dignamente, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, também não pode ser acolhida a pretensão do autor de efetuar o pagamento de apenas 35% dos débitos, pois isto se aplica, quanto a limitação para empréstimos consignados. O valor do mínimo existencial foi estabelecido pelo Decreto nº 11.567/2023, no seu artigo 3º, ou seja, renda mensal de R$ 600,00, podendo ser adequada a cada caso concreto. Por outro lado, embora cabível, não é possível a revisão das cláusulas contratuais supostamente abusivas, solicitada de forma genérica, havendo necessidade da discriminação daquilo que pretende, nos termos da Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e, pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida. Casso a liminar concedida às folhas 48-52. - ADV: GREGORY NICHOLAS MORAES BRAGA (OAB 356391/SP), RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 99080/MG), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), AMANDA CRISTINA FURLAN BRAGA (OAB 382515/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. T. x B. Do B. S.

ID: 308546436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-79.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. T.

Polo Passivo:

B. DO B. S.

Intimação

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FELIPE DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001467-79.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - S.T. - B. - Trata-se de ação de repactuação de dívidas (lei do superendividamento) cc. obrigação de fazer com pedido de t… Processo 1001467-79.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - S.T. - B. - Trata-se de ação de repactuação de dívidas (lei do superendividamento) cc. obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada que SANDRA TUCUNDUVA propôs em face de BANCO DO BRASIL S/A, alegando que aposentada e recebe renda bruta de R$ 14.228,91, e possui os seguintes descontos em folha de pagamento:a) R$ 971,44 (contribuição previdenciária); 2) R$ 2.121,93 (Imposto de Renda); 3) R$ 426,86 (IAMSPE); 4) R$ 30,00 (Associação dos Servidores de Assis); 5) R$ 2.290,50 (consignado 172663750); 6) R$ 360,97 (consignado operação 172934198); 7) R$ 110,87 (consignado operação 173172363, e 8) R$ 932,99 (consignado operação 171443287), totalizando R$ 6.312,57, e os débitos automáticos em conta corrente: 1) R$ 708,58 (Empréstimo renegociação operação 166450009); 2) R$ 1.274,49 (Parcelamento Cheque Especial operação 162636214; 3) R$ 243,36 (Empréstimo operação 159642789); 4) R$ 410,11 (Empréstimo operação 158062139); 5) R$ 74,79 (Empréstimo operação 152357341); 6) R$ 400,69 (Empréstimo Renovação operação 149835625); 6) R$ 771,17 (Empréstimo Renovação operação 149115408); 7) R$ 935,45 (Empréstimo operação 142796002); 8) R$ 285,57 (Empréstimo operação 137175459), totalizando R$ 5.104,21, sendo que ambos atingem o valor de R$ 11.416,78, restando muito pouco pra a sua sobrevivência, levando em consideração que tem uma filha com necessidades especiais, possui a guarda de um neto menor cuja mãe se encontra presa. Pediu a concessão da tutela de urgência e ao final a procedência dos pedidos coma repactuação da dívida conforme sugerido. Anexou documentos (fls. 16-61). Indeferiu a gratuidade judiciária e a medida de urgência (fls.. 114-116). Decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento concedeu efeito suspensivo a gratuidade judiciária e deferiu parcialmente a tutela recursal de urgência para que os débitos dos empréstimos pessoais sejam efetuados até o limite que preserve a autora o remanescente de 30% de renda líquida, ou seja, o total dos vencimentos menos descontos obrigatórios. (fls. 119-122), da seguinte forma: Assim, considerando que o salário da autora é de R$ 14.228,91, do que, abatidos apenas os descontos obrigatórios, restariam R$ 10.678,68 (renda líquida); mas, diante dos empréstimos consignados, o saldo de salário da autora passa a corresponder a R$ 7.953,66 (fls. 22 da ação). Por outro lado, os débitos dos empréstimos pessoais, que atingem R$ 8.160,09 (fls. 111/113 da ação), devem ser, provisoriamente, limitados em R$ 4.750,08, para que se preserve à autora a quantia de R$ 3.203,58 (correspondente a 30% da sua renda líquida de R$ 10.678,68) (fls. 122). Citado o requerido apresentou contestação às folhas 173-186, de início pedindo a revogação da tutela de urgência e no mérito diz que o requerente realizou vários contratos junto ao requerido por sua livre e espontânea vontade, onde foram observados os temos da legislação em vigor, tanto no que se refere aos empréstimos consignados como aqueles descontados em conta corrente, de maneira que as cobranças são legitimas. Diz ainda que o endividamento ocorreu por culpa exclusiva da autora.Pediu a improcedência total dos pedidos, reconhecendo a validade dos contratos, já que a impossibilidade de pagamento se deu pela sua própria negligência. Anexou documentos (fls. 187-283). Réplica às folhas 295-300. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início observo que o valor atribuído a causa deve ser adequado. O valor mensal que corresponde ao proveito financeiro da pretensão é de R$ 8.213,20, calculado sobre o valor atual dos descontos (R$ 11.416,78) menos aquele que pretende pagar (R$ 3.203,58), que mediante a aplicação do disposto no Art. 292, § 2º, do CPC resulta num proveito anual de doze parcelas, recomendando então um valor da causa total de R$ 98.558,40. Anote-se. Melhor revendo os autos, em especial os documentos bancários apresentados, os quais não foram impugnados pela parte requerido, e ali ficou claramente demonstrado que possui compromissos que lhe reduzem a renda líquida e dessa forma lhe impossibilitam de arcar com as despesas processuais. Dessa forma retifico o posicionamento anterior e concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. As partes estão bem representadas, não há nulidades e nem preliminares a serem apreciadas. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo suficientes as provas para conhecimento e solução das questões postas. O pedido é improcedente. De proêmio, anoto que a ação, proposta como repactuação de dívida, pelo procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, e que conta com rito próprio, foi processada de forma mista entre o referido rito e o procedimento comum, tendo as partes formulado pedidos misturados. Nos termos do art. 104-A do CDC, a ação de repactuação de dívidas tem por objetivo assegurar ao devedor superendividado a possibilidade de propor plano de pagamento a todos os credores, simultaneamente, com prazo máximo de pagamento de 60 meses, de modo a assegurar àquele que não consuma completamente a renda com as dívidas e possa ter seguro o mínimo existencial. Com efeito, dispõe o Decreto nº 11.150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor": Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Pois bem. A autora, em tese, é considerado pela lei como superendividada. Analisando, contudo, as informações apresentadas pela parte autora na inicial, verifica-se que esta aufere renda mensal bruta de R$ 14.228,91, do que, abatidos apenas os descontos obrigatórios, restariam R$ 10.678,68 (renda líquida), e ainda possui dívidas com empréstimos consignados e com débitos automáticos em conta corrente. No entanto, assim como as despensas com serviços essenciais, (IRPF, Previdência Social, IAMSPE e Associação) as transações de empréstimos consignados, com parcelas nos valores de R$ 6.312,5, não devem ser computadas para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, I, h do Decreto n. 11.150/2022. No caso dos autos, além das parcelas mensais oriundas dos empréstimos consignados (as quais, repita-se, não devem ser computadas para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial), a autora apontou apenas a existência de empréstimos não consignados e financiamento no valor de R$ R$ 5.104,21 (folhas 03). Assim tem decidido TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO SUPERENDIVIDAMENTO. DE EXCLUSÃO DÍVIDAS. DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas proposta com fundamento no artigo 104-A da Lei nº 14.181/2021 (superendividamento). A autora alegou a impossibilidade de arcar com os débitos decorrentes de sucessivos empréstimos pessoais contratados com os bancos réus, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos valores pelo prazo de 180 dias e a limitação dos descontos a 30% de sua renda mensal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora preenche os requisitos legais para a repactuação de suas dívidas; e (ii) estabelecer se é possível incluir empréstimos consignados na repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pelo Banco Itaú Consignado S.A., e a preliminar de ausência de apresentação de plano de pagamento, arguida pelo Banco Bradesco S.A., pois a comprovação da situação de superendividamento e a adequação do plano de pagamento são matérias de mérito da ação de superendividamento, são elementos que podem levar à procedência ou à improcedência da ação, não representando questão processual que impeça o conhecimento do apelo. Mérito. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022, que exclui essa modalidade de crédito do cômputo do mínimo existencial. Inviável apurar a real condição financeira da apelante exclusivamente com base em sua remuneração e no valor dos descontos dos empréstimos, sem a apresentação de documentos que comprovem os gastos mensais de rotina, em conjunto com a integralidade da renda mensal do núcleo familiar, impossibilitando, no caso concreto, a aferição da condição necessária à obtenção de tutela jurisdicional que vise a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados, bem como a repactuação das dívidas, com fundamento na Lei n.º 14.181/2021. Remuneração líquida da apelante, após a dedução de parcelas de empréstimos, mantém valor superior ao necessário para assegurar o mínimo existencial (R$ 600,00), conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022 A limitação dos descontos a 35% da remuneração líquida, prevista na Lei nº 10.820/2003, não se aplica ao caso, pois trata-se de regra específica para empréstimos consignados e não pode ser estendida à repactuação de dívidas por superendividamento. A renda mensal da apelante, após os descontos das parcelas dos empréstimos consignados (que sequer podem ser considerados para os fins da presente ação) permanece superior ao valor fixado como mínimo existencial, inviabilizando o reconhecimento de sua condição de superendividamento. Presunção de constitucionalidade dos Decretos Federais nº 11.150/2022 e 11.567/2023. Ausência de decisão definitiva na ADPF nº 1.097. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Majoração da sucumbência. Tese de julgamento: "1. O procedimento de superendividamento da Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas decorrentes de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. 2. A configuração de superendividamento depende de comprovação concreta do comprometimento do mínimo existencial, mediante documentos idôneos". Legislação: Lei nº 14.181/2021. CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, inciso I, "h"; Decreto nº 11.567/2023, art. 3º. (TJSP; Apelação Cível 1009349-80.2024.8.26.0224; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO Nº 14.181/2021. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO E JULGOU EXTINTO O FEITO. APELAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Ação objetivando a repactuação de dívidas, alegando superendividamento devido a despesas bancárias que comprometem sua renda. A autora possui empréstimos consignados e não consignados, despesas básicas e apresenta plano de pagamento, buscando a repactuação das dívidas. A sentença julgou extinto o processo nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. Questão em Discussão 2. Definir se a autora preenche os requisitos legais para a repactuação de suas dívidas. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A autora busca repactuação das dívidas sem comprometer o mínimo existencial, mas é considerada solvente e adimplente, com capacidade de pagar as dívidas sem comprometer a subsistência. 4. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O procedimento de superendividamento da Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas decorrentes de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. 2. A configuração de superendividamento depende de comprovação concreta do comprometimento do mínimo existencial, mediante documentos idôneos. Apelação Cível nº 1005319-17.2024.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro, em que é apelante MARIANA ALVES DE SOUZA (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e QISTA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente), LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI E ÁLVARO TORRES JÚNIOR. São Paulo, 16 de abril de 2025. ROBERTO MAIA Relator(a) Note-se, aliás, que ainda que se considerasse todas as dívidas permitidas, arroladas às fls. 03-04 não estaria comprovado o superendividamento, considerando que lhe sobraria R$ 2.812,13. Portanto, constata-se que o mínimo existencial, regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022, está preservado. Com efeito, não é possível submeter o réu à repactuação das dívidas, haja vista que está ausente o requisito do comprometimento do mínimo existencial da autora. Ocorre que o mínimo existencial que se visa assegurar tem por função garantir, como o próprio nome sugere, o custeio do que se pode considerar mínimo, básico, para a existência digna da pessoa. Assim, na situação concreta, a autora é solvente, não é inadimplente e tem capacidade concreta de pagar as dívidas sem comprometer-lhe a subsistência, uma vez que nada em sentido contrário foi narrado nem demonstrado. Lamentavelmente tem que se admitir que a autora contraiu dívidas muito superior aquelas que a sua renda mensal permitiria pagar, o que de certa forma diminui a sua boa fé. Dessa forma, a análise que deve ser feita não é a que sugere a parte autora, pois após o pagamento das parcelas dos empréstimos, o valor restante custeia a sua sobrevivência e da familia, e em muito supera o mínimo regulamentado pelo Decreto de regência, acima citado. Este tem sido o entendimento do TJSP: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor - Falta de demonstração, por parte da autora, da impossibilidade de pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial - Mínimo existencial mencionado pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que vem definido pelo art. 3º do Decreto nº 11.150/22 Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1056341-81.2022.8.26.0576; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (Lei nº 14.181/2021) Sentença que indeferiu a inicial e julgou o feito extinto, sem resolução de mérito Irresignação do autor Pedido de justiça gratuita Acolhimento Elementos dos autos que evidenciam que o apelante não denota condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família Assistência por advogado particular que, per se, também não constitui motivo suficiente para o indeferimento do benefício (art. 99, §4º, do Código de Processo Civil) Benesse deferida Mérito Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor Falta de demonstração da impossibilidade de o autor pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial Descontos que respeitaram o limite da margem consignável para servidores públicos municipais Outrossim, ausência de demonstração de boa-fé do autor, que contraiu dívidas no cartão de crédito em valor superior à sua renda mensal Sentença parcialmente reformada, apenas para deferir o benefício da gratuidade ao autor Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002362-93.2023.8.26.0246; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) (grifei) APELAÇÃO. Preliminares em contrarrazões de inobservância à dialeticidade recursal e inépcia da petição inicial. Rejeição. Impugnação à gratuidade judiciária. Acolhimento. Autora que aufere remuneração superior a três salários-mínimos. Constitucionalidade da Lei nº 14.181/21, que passou a disciplinar tutela contra o superendividamento, alterando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Precedente. Constitucionalidade do Decreto nº. 11.150/22. Pedido de limitação dos valores descontados em 35% sobre rendimentos líquidos da autora. Inovação recursal. Prequestionamento. Aplicação do art. 1.025 do CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA (na parte em que conhecida). (TJSP; Apelação Cível 1004643-27.2022.8.26.0191; Relator: Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). Em tal situação concreta, a segurança jurídica dos contratos não pode ser abalada, ausente razão de direito e de fato para tal modificação. Não configurado estado de superendividamento, o requerente carece da ação prevista no art.104-B do Código de Defesa do Consumidor. A ingerência estatal nas finanças do cidadão somente pode ser feita se demonstrados os requisitos legais e formais e, além disso, comprovada efetiva existência de falta de recursos para subsistir dignamente, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, também não pode ser acolhida a pretensão da autora de efetuar o pagamento de apenas 30% dos débitos, pois isto se aplica, quanto a limitação para empréstimos consignados. O valor do mínimo existencial foi estabelecido pelo Decreto nº 11.567/2023, no seu artigo 3º, ou seja, renda mensal de R$ 600,00, podendo ser adequada a cada caso concreto. Por outro lado, embora cabível, não é possível a revisão das cláusulas contratuais supostamente abusivas, solicitada de forma genérica, havendo necessidade da discriminação daquilo que pretende, nos termos da Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e, pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida. Diante do que decidido nesta sentença quanto ao mérito da demanda, revogo a liminar deferida nas fls. 119-122. Oficie imeditamente a 15ª Câmara de Direito Privado (Agravo de Instrumento nº 2111899-95.2025.8.26.0000) encaminhando cópia desta sentença, observando a reanalise e concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Cópia desta sentença assinada digitalmente servirá como ofício. Oportunamente arquive-se os autos. - ADV: IGOR FELIPE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 514460/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. T. x B. Do B. S.

ID: 310455496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-79.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. T.

Polo Passivo:

B. DO B. S.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FELIPE DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001467-79.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - S.T. - B. - Trata-se de ação de repactuação de dívidas (lei do superendividamento) cc. obrigação de fazer com pedido de t… Processo 1001467-79.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - S.T. - B. - Trata-se de ação de repactuação de dívidas (lei do superendividamento) cc. obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada que SANDRA TUCUNDUVA propôs em face de BANCO DO BRASIL S/A, alegando que aposentada e recebe renda bruta de R$ 14.228,91, e possui os seguintes descontos em folha de pagamento:a) R$ 971,44 (contribuição previdenciária); 2) R$ 2.121,93 (Imposto de Renda); 3) R$ 426,86 (IAMSPE); 4) R$ 30,00 (Associação dos Servidores de Assis); 5) R$ 2.290,50 (consignado 172663750); 6) R$ 360,97 (consignado operação 172934198); 7) R$ 110,87 (consignado operação 173172363, e 8) R$ 932,99 (consignado operação 171443287), totalizando R$ 6.312,57, e os débitos automáticos em conta corrente: 1) R$ 708,58 (Empréstimo renegociação operação 166450009); 2) R$ 1.274,49 (Parcelamento Cheque Especial operação 162636214; 3) R$ 243,36 (Empréstimo operação 159642789); 4) R$ 410,11 (Empréstimo operação 158062139); 5) R$ 74,79 (Empréstimo operação 152357341); 6) R$ 400,69 (Empréstimo Renovação operação 149835625); 6) R$ 771,17 (Empréstimo Renovação operação 149115408); 7) R$ 935,45 (Empréstimo operação 142796002); 8) R$ 285,57 (Empréstimo operação 137175459), totalizando R$ 5.104,21, sendo que ambos atingem o valor de R$ 11.416,78, restando muito pouco pra a sua sobrevivência, levando em consideração que tem uma filha com necessidades especiais, possui a guarda de um neto menor cuja mãe se encontra presa. Pediu a concessão da tutela de urgência e ao final a procedência dos pedidos coma repactuação da dívida conforme sugerido. Anexou documentos (fls. 16-61). Indeferiu a gratuidade judiciária e a medida de urgência (fls.. 114-116). Decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento concedeu efeito suspensivo a gratuidade judiciária e deferiu parcialmente a tutela recursal de urgência para que os débitos dos empréstimos pessoais sejam efetuados até o limite que preserve a autora o remanescente de 30% de renda líquida, ou seja, o total dos vencimentos menos descontos obrigatórios. (fls. 119-122), da seguinte forma: Assim, considerando que o salário da autora é de R$ 14.228,91, do que, abatidos apenas os descontos obrigatórios, restariam R$ 10.678,68 (renda líquida); mas, diante dos empréstimos consignados, o saldo de salário da autora passa a corresponder a R$ 7.953,66 (fls. 22 da ação). Por outro lado, os débitos dos empréstimos pessoais, que atingem R$ 8.160,09 (fls. 111/113 da ação), devem ser, provisoriamente, limitados em R$ 4.750,08, para que se preserve à autora a quantia de R$ 3.203,58 (correspondente a 30% da sua renda líquida de R$ 10.678,68) (fls. 122). Citado o requerido apresentou contestação às folhas 173-186, de início pedindo a revogação da tutela de urgência e no mérito diz que o requerente realizou vários contratos junto ao requerido por sua livre e espontânea vontade, onde foram observados os temos da legislação em vigor, tanto no que se refere aos empréstimos consignados como aqueles descontados em conta corrente, de maneira que as cobranças são legitimas. Diz ainda que o endividamento ocorreu por culpa exclusiva da autora.Pediu a improcedência total dos pedidos, reconhecendo a validade dos contratos, já que a impossibilidade de pagamento se deu pela sua própria negligência. Anexou documentos (fls. 187-283). Réplica às folhas 295-300. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início observo que o valor atribuído a causa deve ser adequado. O valor mensal que corresponde ao proveito financeiro da pretensão é de R$ 8.213,20, calculado sobre o valor atual dos descontos (R$ 11.416,78) menos aquele que pretende pagar (R$ 3.203,58), que mediante a aplicação do disposto no Art. 292, § 2º, do CPC resulta num proveito anual de doze parcelas, recomendando então um valor da causa total de R$ 98.558,40. Anote-se. Melhor revendo os autos, em especial os documentos bancários apresentados, os quais não foram impugnados pela parte requerido, e ali ficou claramente demonstrado que possui compromissos que lhe reduzem a renda líquida e dessa forma lhe impossibilitam de arcar com as despesas processuais. Dessa forma retifico o posicionamento anterior e concedo-lhe os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. As partes estão bem representadas, não há nulidades e nem preliminares a serem apreciadas. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo suficientes as provas para conhecimento e solução das questões postas. O pedido é improcedente. De proêmio, anoto que a ação, proposta como repactuação de dívida, pelo procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, e que conta com rito próprio, foi processada de forma mista entre o referido rito e o procedimento comum, tendo as partes formulado pedidos misturados. Nos termos do art. 104-A do CDC, a ação de repactuação de dívidas tem por objetivo assegurar ao devedor superendividado a possibilidade de propor plano de pagamento a todos os credores, simultaneamente, com prazo máximo de pagamento de 60 meses, de modo a assegurar àquele que não consuma completamente a renda com as dívidas e possa ter seguro o mínimo existencial. Com efeito, dispõe o Decreto nº 11.150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor": Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Pois bem. A autora, em tese, é considerado pela lei como superendividada. Analisando, contudo, as informações apresentadas pela parte autora na inicial, verifica-se que esta aufere renda mensal bruta de R$ 14.228,91, do que, abatidos apenas os descontos obrigatórios, restariam R$ 10.678,68 (renda líquida), e ainda possui dívidas com empréstimos consignados e com débitos automáticos em conta corrente. No entanto, assim como as despensas com serviços essenciais, (IRPF, Previdência Social, IAMSPE e Associação) as transações de empréstimos consignados, com parcelas nos valores de R$ 6.312,5, não devem ser computadas para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, I, h do Decreto n. 11.150/2022. No caso dos autos, além das parcelas mensais oriundas dos empréstimos consignados (as quais, repita-se, não devem ser computadas para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial), a autora apontou apenas a existência de empréstimos não consignados e financiamento no valor de R$ R$ 5.104,21 (folhas 03). Assim tem decidido TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO SUPERENDIVIDAMENTO. DE EXCLUSÃO DÍVIDAS. DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas proposta com fundamento no artigo 104-A da Lei nº 14.181/2021 (superendividamento). A autora alegou a impossibilidade de arcar com os débitos decorrentes de sucessivos empréstimos pessoais contratados com os bancos réus, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos valores pelo prazo de 180 dias e a limitação dos descontos a 30% de sua renda mensal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora preenche os requisitos legais para a repactuação de suas dívidas; e (ii) estabelecer se é possível incluir empréstimos consignados na repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pelo Banco Itaú Consignado S.A., e a preliminar de ausência de apresentação de plano de pagamento, arguida pelo Banco Bradesco S.A., pois a comprovação da situação de superendividamento e a adequação do plano de pagamento são matérias de mérito da ação de superendividamento, são elementos que podem levar à procedência ou à improcedência da ação, não representando questão processual que impeça o conhecimento do apelo. Mérito. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022, que exclui essa modalidade de crédito do cômputo do mínimo existencial. Inviável apurar a real condição financeira da apelante exclusivamente com base em sua remuneração e no valor dos descontos dos empréstimos, sem a apresentação de documentos que comprovem os gastos mensais de rotina, em conjunto com a integralidade da renda mensal do núcleo familiar, impossibilitando, no caso concreto, a aferição da condição necessária à obtenção de tutela jurisdicional que vise a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados, bem como a repactuação das dívidas, com fundamento na Lei n.º 14.181/2021. Remuneração líquida da apelante, após a dedução de parcelas de empréstimos, mantém valor superior ao necessário para assegurar o mínimo existencial (R$ 600,00), conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022 A limitação dos descontos a 35% da remuneração líquida, prevista na Lei nº 10.820/2003, não se aplica ao caso, pois trata-se de regra específica para empréstimos consignados e não pode ser estendida à repactuação de dívidas por superendividamento. A renda mensal da apelante, após os descontos das parcelas dos empréstimos consignados (que sequer podem ser considerados para os fins da presente ação) permanece superior ao valor fixado como mínimo existencial, inviabilizando o reconhecimento de sua condição de superendividamento. Presunção de constitucionalidade dos Decretos Federais nº 11.150/2022 e 11.567/2023. Ausência de decisão definitiva na ADPF nº 1.097. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Majoração da sucumbência. Tese de julgamento: "1. O procedimento de superendividamento da Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas decorrentes de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. 2. A configuração de superendividamento depende de comprovação concreta do comprometimento do mínimo existencial, mediante documentos idôneos". Legislação: Lei nº 14.181/2021. CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, inciso I, "h"; Decreto nº 11.567/2023, art. 3º. (TJSP; Apelação Cível 1009349-80.2024.8.26.0224; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO Nº 14.181/2021. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO E JULGOU EXTINTO O FEITO. APELAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Ação objetivando a repactuação de dívidas, alegando superendividamento devido a despesas bancárias que comprometem sua renda. A autora possui empréstimos consignados e não consignados, despesas básicas e apresenta plano de pagamento, buscando a repactuação das dívidas. A sentença julgou extinto o processo nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. Questão em Discussão 2. Definir se a autora preenche os requisitos legais para a repactuação de suas dívidas. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A autora busca repactuação das dívidas sem comprometer o mínimo existencial, mas é considerada solvente e adimplente, com capacidade de pagar as dívidas sem comprometer a subsistência. 4. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O procedimento de superendividamento da Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas decorrentes de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. 2. A configuração de superendividamento depende de comprovação concreta do comprometimento do mínimo existencial, mediante documentos idôneos. Apelação Cível nº 1005319-17.2024.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro, em que é apelante MARIANA ALVES DE SOUZA (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e QISTA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente), LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI E ÁLVARO TORRES JÚNIOR. São Paulo, 16 de abril de 2025. ROBERTO MAIA Relator(a) Note-se, aliás, que ainda que se considerasse todas as dívidas permitidas, arroladas às fls. 03-04 não estaria comprovado o superendividamento, considerando que lhe sobraria R$ 2.812,13. Portanto, constata-se que o mínimo existencial, regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022, está preservado. Com efeito, não é possível submeter o réu à repactuação das dívidas, haja vista que está ausente o requisito do comprometimento do mínimo existencial da autora. Ocorre que o mínimo existencial que se visa assegurar tem por função garantir, como o próprio nome sugere, o custeio do que se pode considerar mínimo, básico, para a existência digna da pessoa. Assim, na situação concreta, a autora é solvente, não é inadimplente e tem capacidade concreta de pagar as dívidas sem comprometer-lhe a subsistência, uma vez que nada em sentido contrário foi narrado nem demonstrado. Lamentavelmente tem que se admitir que a autora contraiu dívidas muito superior aquelas que a sua renda mensal permitiria pagar, o que de certa forma diminui a sua boa fé. Dessa forma, a análise que deve ser feita não é a que sugere a parte autora, pois após o pagamento das parcelas dos empréstimos, o valor restante custeia a sua sobrevivência e da familia, e em muito supera o mínimo regulamentado pelo Decreto de regência, acima citado. Este tem sido o entendimento do TJSP: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor - Falta de demonstração, por parte da autora, da impossibilidade de pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial - Mínimo existencial mencionado pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que vem definido pelo art. 3º do Decreto nº 11.150/22 Sentença reformada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1056341-81.2022.8.26.0576; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (Lei nº 14.181/2021) Sentença que indeferiu a inicial e julgou o feito extinto, sem resolução de mérito Irresignação do autor Pedido de justiça gratuita Acolhimento Elementos dos autos que evidenciam que o apelante não denota condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família Assistência por advogado particular que, per se, também não constitui motivo suficiente para o indeferimento do benefício (art. 99, §4º, do Código de Processo Civil) Benesse deferida Mérito Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor Falta de demonstração da impossibilidade de o autor pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial Descontos que respeitaram o limite da margem consignável para servidores públicos municipais Outrossim, ausência de demonstração de boa-fé do autor, que contraiu dívidas no cartão de crédito em valor superior à sua renda mensal Sentença parcialmente reformada, apenas para deferir o benefício da gratuidade ao autor Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002362-93.2023.8.26.0246; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) (grifei) APELAÇÃO. Preliminares em contrarrazões de inobservância à dialeticidade recursal e inépcia da petição inicial. Rejeição. Impugnação à gratuidade judiciária. Acolhimento. Autora que aufere remuneração superior a três salários-mínimos. Constitucionalidade da Lei nº 14.181/21, que passou a disciplinar tutela contra o superendividamento, alterando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Precedente. Constitucionalidade do Decreto nº. 11.150/22. Pedido de limitação dos valores descontados em 35% sobre rendimentos líquidos da autora. Inovação recursal. Prequestionamento. Aplicação do art. 1.025 do CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA (na parte em que conhecida). (TJSP; Apelação Cível 1004643-27.2022.8.26.0191; Relator: Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). Em tal situação concreta, a segurança jurídica dos contratos não pode ser abalada, ausente razão de direito e de fato para tal modificação. Não configurado estado de superendividamento, o requerente carece da ação prevista no art.104-B do Código de Defesa do Consumidor. A ingerência estatal nas finanças do cidadão somente pode ser feita se demonstrados os requisitos legais e formais e, além disso, comprovada efetiva existência de falta de recursos para subsistir dignamente, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, também não pode ser acolhida a pretensão da autora de efetuar o pagamento de apenas 30% dos débitos, pois isto se aplica, quanto a limitação para empréstimos consignados. O valor do mínimo existencial foi estabelecido pelo Decreto nº 11.567/2023, no seu artigo 3º, ou seja, renda mensal de R$ 600,00, podendo ser adequada a cada caso concreto. Por outro lado, embora cabível, não é possível a revisão das cláusulas contratuais supostamente abusivas, solicitada de forma genérica, havendo necessidade da discriminação daquilo que pretende, nos termos da Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e, pagar honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida. Diante do que decidido nesta sentença quanto ao mérito da demanda, revogo a liminar deferida nas fls. 119-122. Oficie imeditamente a 15ª Câmara de Direito Privado (Agravo de Instrumento nº 2111899-95.2025.8.26.0000) encaminhando cópia desta sentença, observando a reanalise e concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Cópia desta sentença assinada digitalmente servirá como ofício. Oportunamente arquive-se os autos. - ADV: IGOR FELIPE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 514460/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011086-19.2024.8.11.0004

ID: 329734320

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011086-19.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROZANIA FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARTHUR BARBOSA SOMENZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORTOLINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS BORTOLINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO SILVA SALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ZWIRTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011086-19.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011086-19.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ROZANIA FERNANDES DE SOUZA - CPF: 652.155.161-20 (APELANTE), VINICIUS ZWIRTES - CPF: 031.966.780-40 (ADVOGADO), LUCAS BORTOLINI registrado(a) civilmente como LUCAS BORTOLINI - CPF: 040.104.520-05 (ADVOGADO), JOAO AUGUSTO SILVA SALLES - CPF: 030.634.790-39 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG LTDA - CNPJ: 33.944.536/0001-14 (APELADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (APELADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A - CNPJ: 93.117.455/0001-72 (APELADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), ARTHUR BARBOSA SOMENZI - CPF: 034.835.140-23 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ROZANIA FERNANDES DE SOUZA APELADO(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Outros EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO DETALHADO E QUALIFICAÇÃO DAS DÍVIDAS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021, por ausência de plano de pagamento detalhado e comprovação da origem dos débitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a regularidade da extinção do feito, à luz do não atendimento às determinações judiciais para emenda da petição inicial, especificamente quanto à apresentação do plano de pagamento e da qualificação das dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de repactuação de dívidas exige, nos termos dos arts. 104-A e 104-B do CDC, a apresentação inicial de plano de pagamento detalhado e comprovação de que os débitos não se enquadram nas exceções legais. 4. A autora foi intimada por duas vezes para sanar as deficiências da inicial, mas permaneceu inerte, limitando-se a reiterar documento genérico já apresentado. 5. A ausência de cumprimento das determinações judiciais inviabiliza o regular prosseguimento da demanda, sendo legítima a extinção do feito com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. 6. Não se constata nulidade ou cerceamento de defesa, pois foi oportunizada a regularização da inicial, o que não foi atendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento de determinação judicial para emenda da inicial autoriza o indeferimento da petição e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 321, parágrafo único, e 485, I; Código de Defesa do Consumidor, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Ap. Cív. 0701536-15.2023.8.07.0006, Rel. Des. José Firmo, j. 13.06.2023; TJSP, Ap. Cív. 1043105-80.2024.8.26.0224, Rel.ª Des.ª Daniela Menegatti Milano, j. 16.10.2024; TJDFT, Ap. Cív. 0713783-09.2024.8.07.0001, Rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, j. 17.12.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por ROZANIA FERNANDES DE SOUZA, contra sentença (ID. 294685928 – Autos de Origem nº 1011086-19.2024.8.11.0004), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento), sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de ação de repactuação de dívidas (superendividamento) ajuizada por ROZANIA FERNANDES DE SOUZA em face de BANCO DO BRASIL S.A., CAPITAL CONSIG LTDA, BANCO PAN S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO MASTER S/A, HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, BANCO SAFRA S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Compulsando os autos, observa-se que foi determinada emenda à inicial a fim de que a parte autora apresentasse plano de pagamento detalhado e comprovasse a origem dos débitos (id. 182121842). A parte autora, entretanto, limitou-se a apresentar o mesmo plano de pagamento genérico já juntado anteriormente aos autos, sem se manifestar sobre a origem dos débitos (id. 184007826). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Verifica-se que a parte autora não cumpriu a determinação judicial. Isso porque, embora devidamente intimada, não promoveu o impulso necessário à prestação jurisdicional, consistente na juntada de documentos necessários para o ingresso da ação. Com efeito, o art. 321 do CPC, assim dispõe: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”. Salienta-se que, na ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento), é necessária a apresentação de um plano de pagamento detalhado, contendo o saldo devedor, a forma de pagamento, a quantidade de parcelas e o adimplemento total das dívidas, sendo esse um requisito fundamental para a propositura da ação. Ademais, a parte autora não informou a origem dos débitos, de modo a comprovar que tais dívidas não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 104-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PLANO DE PAGAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 14.181/2021. JULGAMENTO SEM MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que o Plano de Pagamentos possa se mostrar organizado, digno de atenção e nota, minimamente qualificado a causar comoção e interesse nos credores, e apto a dar continuidade no processo, deve conter proposta razoável, que demonstre, explicitamente, dentre outras, medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor; que garanta, no mínimo, o pagamento do principal dos débitos, corrigidos monetariamente por índices oficiais de preço; e, que possa ser quitado no prazo máximo de 5 (cinco) anos, ou, mais precisamente, 60 (sessenta) meses. 2. Tais condições são exigências mínimas da Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021 para aplicação de um Plano de Pagamento Compulsório. Notório, pois, que o Plano de Pagamento ?desenhado? na Petição Inicial, e, posteriormente, apresentado em audiência de conciliação, quando não admitido pelos credores, será encaminhado para o Magistrado para análise quanto à possibilidade de aplicação do Plano de Pagamento Compulsório. No entanto, para que o pedido de revisão e integração dos contratos seja julgado procedente, e para que o processo atenda à sua finalidade básica, de resolução de conflitos, necessário o cumprimento de todos os requisitos mínimos exigidos pela norma. No mais, compreende-se que o Magistrado não pode selecionar, arbitrariamente, durante a sentença, todos os pormenores do Plano de Pagamento Compulsório, principalmente quando desconhecedor das minucias do contrato entabulado entre as partes. 3. O Plano de Pagamento apresentado pela parte autora não especifica qual teria sido o valor originário tomado em empréstimo e como se daria a redução dos encargos aplicados em cada contrato. E, sem estas informações, não é possível assegurar que os credores recebam, no mínimo, o valor do principal da dívida, corrigido monetariamente, por índices oficiais de preços. Nem, tampouco, assegurar o contraditório e possibilitar a negociação razoável entre as partes. Em sendo assim, possível extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por ausência de condição de procedibilidade. 4. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. (TJ-DF 07015361520238070006 1715002, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 13/06/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2023) Por sua vez, a extinção da ação, sem resolução de mérito, se dará nas hipóteses do art. 485 do CPC, que dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 485, inc. I e inc. IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando tal condenação suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, eis que deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios.” Em razões recursais (ID. 294685930), a parte recorrente sustenta a inobservância do rito processual e ausência de fundamento para indeferir petição inicial. A parte recorrida CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. apresenta contrarrazões (ID. 294685941) nas quais: Rebate as alegações do recorrente, aduzindo ausência de vício na sentença e necessidade de cumprimento dos requisitos legais para o regular prosseguimento do feito, inclusive com a apresentação do plano de pagamento pela autora, conforme previsto na legislação aplicável. A parte recorrida BANCO SAFRA S.A. apresenta contrarrazões (ID. 294685943), sustentando: Inexistência de nulidade na decisão extintiva, reforçando a inércia da parte autora mesmo após reiteradas intimações, bem como o descabimento da inversão do ônus da prova no presente caso. O BANCO DO BRASIL S.A. também apresenta contrarrazões (ID. 294685945), em que: Reitera a regularidade da extinção com fundamento na ausência de diligência da parte autora em atender à determinação judicial, especialmente quanto ao plano de pagamento, necessário ao prosseguimento do processo nos moldes do artigo 104-B do CDC. O ITAÚ UNIBANCO S.A., em sua manifestação (ID. 294685948), sustenta: Que o processo foi corretamente extinto, uma vez que a parte autora não observou as determinações legais e judiciais exigidas pela nova sistemática do superendividamento. O BANCO PAN S.A. (ID. 294685949) e o BANCO MASTER S.A. (ID. 294686351) também se manifestam, ambos na linha de: Defesa da regularidade da sentença de extinção e ausência de nulidade, considerando que o processo não preencheu os requisitos previstos na legislação consumerista que regula o procedimento especial do superendividamento. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e custas isentas pela gratuidade da justiça – ID. 296285377). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ROZANIA FERNANDES DE SOUZA APELADO(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Outros VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença (ID. 294685928), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, que, na Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, ajuizada por Rozania Fernandes de Souza, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, diante do não atendimento à determinação de emenda da petição inicial. Em síntese, o Juízo a quo concluiu que: “[...] é necessária a apresentação de um plano de pagamento detalhado, contendo o saldo devedor, a forma de pagamento, a quantidade de parcelas e o adimplemento total das dívidas, sendo esse um requisito fundamental para a propositura da ação. Ademais, a parte autora não informou a origem dos débitos, de modo a comprovar que tais dívidas não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 104-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.” (ID. 294685928) A sentença foi precedida das decisões interlocutórias de ID. 294685913 e ID. 294685925, que concederam prazo para a autora apresentar plano de pagamento e individualização das dívidas, nos termos dos arts. 104-A e 104-B do CDC. A parte, contudo, permaneceu apenas reiterando a exordial sem atender a determinação do juízo. Passo ao exame das teses recursais. A apelante argumenta que a sentença desconsiderou o procedimento previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, ao não instaurar a audiência de conciliação prevista na legislação consumerista. A tese não prospera. Nos termos do art. 104-A do CDC, o processo de repactuação de dívidas depende da apresentação de proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de cinco anos, respeitado o mínimo existencial. O plano deve conter, nos termos do §4º do referido artigo, medidas de dilação, referência à suspensão de ações judiciais e condicionantes de boa conduta, devendo ser apresentado na própria propositura da ação. Dessa forma, a audiência de conciliação referida no caput do art. 104-A depende, como condição procedimental, da apresentação válida do plano de pagamento e da qualificação das dívidas. O plano constitui elemento essencial da petição inicial, e sua ausência compromete o desenvolvimento do processo. Além disso, a autora deixou de indicar a origem das dívidas e de comprovar que estas não se enquadram nas hipóteses excludentes previstas no §1º do art. 104-A, que afastam da repactuação débitos oriundos de contratos com garantia real, crédito rural, ou celebrados de forma dolosa. Convém destacar que a autora foi duas vezes intimada para regularização da inicial (ID. 294685913 e ID. 294685925), com advertência expressa da sanção de extinção, conforme previsto no art. 321, parágrafo único, do CPC. Todavia, insistiu em descumprir a determinação judicial, evidenciando o desinteresse ou a desatenção da parte com o regular andamento do feito. Nesse ponto, frisa-se, a mera reiteração das tabelas inseridas no corpo das petições não possui o condão de atender à exigência de apresentação de plano detalhado, bem como não se presta para identificar a origem das dívidas. A extinção do processo, portanto, decorreu do exaurimento do contraditório, dentro dos parâmetros legais, não se verificando nulidade ou cerceamento de defesa. A propósito, este é o entendimento da hodierna jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de repactuação de dívidas, fundamentada nos arts. 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob o argumento de ausência de comprovação da situação de superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora preenche os requisitos legais para a instauração do processo de repactuação de dívidas sob o regime do superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da situação de superendividamento exige comprovação de que as dívidas contraídas comprometem o mínimo existencial do consumidor, conforme o Decreto nº 11.150/22 e a jurisprudência do TJ/SP. 4. A documentação anexada aos autos revela movimentação financeira mensal incompatível com os valores informados na petição inicial, sem comprovação suficiente de que parte desses valores pertence a terceiros. 5. O autor não demonstrou de forma detalhada suas despesas fixas e fontes de renda, tampouco evidenciou a impossibilidade de adimplir suas obrigações sem comprometer o mínimo existencial. 6. O plano de pagamento apresentado não assegura aos credores, no mínimo, o valor principal devido, corrigido monetariamente, descumprindo o art. 104-B, § 4º, do CDC. 7. Diante da ausência de comprovação do superendividamento e do descumprimento das determinações judiciais para emenda da inicial, a extinção do processo sem resolução de mérito está em conformidade com o art. 330, III, e art. 485, I e VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A instauração do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento exige a comprovação de que as obrigações contraídas comprometem o mínimo existencial do consumidor. b) A mera alegação de dificuldade financeira, sem a devida comprovação documental e detalhada das fontes de renda, despesas e impacto das dívidas sobre a subsistência do consumidor, não configura superendividamento nos termos do CDC. c) O plano de pagamento apresentado pelo consumidor deve garantir aos credores, no mínimo, a correção monetária do valor principal devido, sob pena de indeferimento do pedido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A a 54-G e 104-A a 104-C; CPC, arts. 330, III, e 485, I e VI; Decreto nº 11.150/22. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. nº 1043105-80.2024.8 .26.0224, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. 16/10/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10019842520248260466 Pontal, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 15/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 15/04/2025) - Grifo Nosso EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DOS HONORÁRIOS CONFORME ART. 85, § 2º, CPC. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, a qual indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, e art. 330, IV, do Código de Processo Civil. 1.1. Nesta sede, a parte autora requer a desconstituição da sentença, a fim de possibilitar o processamento da ação de repactuação de dívidas, incluindo a necessária intimação dos credores para apresentarem documentação referente aos débitos e, assim, possibilitar ao apelante a apresentação do competente plano de pagamento na audiência de conciliação a ser designada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a existência de irregularidade causadora da extinção do processo, relativa ao não atendimento à determinação de emenda à inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 321 do CPC, se a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC ou se apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o magistrado determinará ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda ou a complementação, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Segundo o parágrafo único do referido dispositivo, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 3.1. Nesse sentido, quando a parte interessada é intimada para apresentar emenda à inicial, deve necessariamente atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizando a promoção dos atos necessários ao impulso do feito. 4. No caso, embora o juízo a quo tenha determinado claramente à parte que especificasse e comprovasse os seus gastos mensais, a fim de justificar o valor atribuído para o mínimo existencial, o apelante não trouxe aos autos documentos e planilha demonstrativa das despensas essenciais. 5. De acordo com o art. 54-A, § 1º, do CDC, o correto dimensionamento do mínimo existencial é condição necessária para a aferição da situação de superendividamento. 5.1. Nesse contexto, demonstrado não ter a autora atendido, por completo, à determinação de emenda, tendo a oportunidade para tanto, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. 6. Em razão do improvimento do recurso e tendo em vista a apresentação de contrarrazões pelos apelados, a apelante deve ser condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência recursais, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça deferida à parte. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: “1. Em sede de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, o não atendimento de ordem de emenda à inicial para comprovação do mínimo existencial (gastos essenciais que precisam ser mantidos) justifica o indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 do CPC e do art. 54-A, § 1º, do CDC”. Dispositivos relevantes citados: art. 321, CPC; art. 54-A, § 1º, CDC. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, 0713783-09.2024.8 .07.0001, Relator (a): Arnoldo Camanho De Assis, 4ª Turma Cível, Dje: 17/12/2024. (TJ-DF 07093357520248070006 2003819, Relator.: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 04/06/2025, 2ª TURMA CÍVEL) - Grifo Nosso Diante do exposto, conheço do recurso, e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter íntegra a sentença de extinção sem julgamento de mérito (art. 485, I, do CPC), diante da ausência de cumprimento dos requisitos formais da petição inicial. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011086-19.2024.8.11.0004

ID: 329734343

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011086-19.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO MASTER S/A BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAPITAL CONSIG LTDA HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011086-19.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011086-19.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ROZANIA FERNANDES DE SOUZA - CPF: 652.155.161-20 (APELANTE), VINICIUS ZWIRTES - CPF: 031.966.780-40 (ADVOGADO), LUCAS BORTOLINI registrado(a) civilmente como LUCAS BORTOLINI - CPF: 040.104.520-05 (ADVOGADO), JOAO AUGUSTO SILVA SALLES - CPF: 030.634.790-39 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG LTDA - CNPJ: 33.944.536/0001-14 (APELADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (APELADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A - CNPJ: 93.117.455/0001-72 (APELADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), ARTHUR BARBOSA SOMENZI - CPF: 034.835.140-23 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ROZANIA FERNANDES DE SOUZA APELADO(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Outros EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO DETALHADO E QUALIFICAÇÃO DAS DÍVIDAS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021, por ausência de plano de pagamento detalhado e comprovação da origem dos débitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a regularidade da extinção do feito, à luz do não atendimento às determinações judiciais para emenda da petição inicial, especificamente quanto à apresentação do plano de pagamento e da qualificação das dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de repactuação de dívidas exige, nos termos dos arts. 104-A e 104-B do CDC, a apresentação inicial de plano de pagamento detalhado e comprovação de que os débitos não se enquadram nas exceções legais. 4. A autora foi intimada por duas vezes para sanar as deficiências da inicial, mas permaneceu inerte, limitando-se a reiterar documento genérico já apresentado. 5. A ausência de cumprimento das determinações judiciais inviabiliza o regular prosseguimento da demanda, sendo legítima a extinção do feito com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. 6. Não se constata nulidade ou cerceamento de defesa, pois foi oportunizada a regularização da inicial, o que não foi atendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento de determinação judicial para emenda da inicial autoriza o indeferimento da petição e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 321, parágrafo único, e 485, I; Código de Defesa do Consumidor, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Ap. Cív. 0701536-15.2023.8.07.0006, Rel. Des. José Firmo, j. 13.06.2023; TJSP, Ap. Cív. 1043105-80.2024.8.26.0224, Rel.ª Des.ª Daniela Menegatti Milano, j. 16.10.2024; TJDFT, Ap. Cív. 0713783-09.2024.8.07.0001, Rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, j. 17.12.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por ROZANIA FERNANDES DE SOUZA, contra sentença (ID. 294685928 – Autos de Origem nº 1011086-19.2024.8.11.0004), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento), sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de ação de repactuação de dívidas (superendividamento) ajuizada por ROZANIA FERNANDES DE SOUZA em face de BANCO DO BRASIL S.A., CAPITAL CONSIG LTDA, BANCO PAN S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO MASTER S/A, HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, BANCO SAFRA S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Compulsando os autos, observa-se que foi determinada emenda à inicial a fim de que a parte autora apresentasse plano de pagamento detalhado e comprovasse a origem dos débitos (id. 182121842). A parte autora, entretanto, limitou-se a apresentar o mesmo plano de pagamento genérico já juntado anteriormente aos autos, sem se manifestar sobre a origem dos débitos (id. 184007826). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Verifica-se que a parte autora não cumpriu a determinação judicial. Isso porque, embora devidamente intimada, não promoveu o impulso necessário à prestação jurisdicional, consistente na juntada de documentos necessários para o ingresso da ação. Com efeito, o art. 321 do CPC, assim dispõe: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”. Salienta-se que, na ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento), é necessária a apresentação de um plano de pagamento detalhado, contendo o saldo devedor, a forma de pagamento, a quantidade de parcelas e o adimplemento total das dívidas, sendo esse um requisito fundamental para a propositura da ação. Ademais, a parte autora não informou a origem dos débitos, de modo a comprovar que tais dívidas não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 104-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PLANO DE PAGAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 14.181/2021. JULGAMENTO SEM MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que o Plano de Pagamentos possa se mostrar organizado, digno de atenção e nota, minimamente qualificado a causar comoção e interesse nos credores, e apto a dar continuidade no processo, deve conter proposta razoável, que demonstre, explicitamente, dentre outras, medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor; que garanta, no mínimo, o pagamento do principal dos débitos, corrigidos monetariamente por índices oficiais de preço; e, que possa ser quitado no prazo máximo de 5 (cinco) anos, ou, mais precisamente, 60 (sessenta) meses. 2. Tais condições são exigências mínimas da Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021 para aplicação de um Plano de Pagamento Compulsório. Notório, pois, que o Plano de Pagamento ?desenhado? na Petição Inicial, e, posteriormente, apresentado em audiência de conciliação, quando não admitido pelos credores, será encaminhado para o Magistrado para análise quanto à possibilidade de aplicação do Plano de Pagamento Compulsório. No entanto, para que o pedido de revisão e integração dos contratos seja julgado procedente, e para que o processo atenda à sua finalidade básica, de resolução de conflitos, necessário o cumprimento de todos os requisitos mínimos exigidos pela norma. No mais, compreende-se que o Magistrado não pode selecionar, arbitrariamente, durante a sentença, todos os pormenores do Plano de Pagamento Compulsório, principalmente quando desconhecedor das minucias do contrato entabulado entre as partes. 3. O Plano de Pagamento apresentado pela parte autora não especifica qual teria sido o valor originário tomado em empréstimo e como se daria a redução dos encargos aplicados em cada contrato. E, sem estas informações, não é possível assegurar que os credores recebam, no mínimo, o valor do principal da dívida, corrigido monetariamente, por índices oficiais de preços. Nem, tampouco, assegurar o contraditório e possibilitar a negociação razoável entre as partes. Em sendo assim, possível extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por ausência de condição de procedibilidade. 4. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. (TJ-DF 07015361520238070006 1715002, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 13/06/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2023) Por sua vez, a extinção da ação, sem resolução de mérito, se dará nas hipóteses do art. 485 do CPC, que dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 485, inc. I e inc. IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando tal condenação suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, eis que deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios.” Em razões recursais (ID. 294685930), a parte recorrente sustenta a inobservância do rito processual e ausência de fundamento para indeferir petição inicial. A parte recorrida CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. apresenta contrarrazões (ID. 294685941) nas quais: Rebate as alegações do recorrente, aduzindo ausência de vício na sentença e necessidade de cumprimento dos requisitos legais para o regular prosseguimento do feito, inclusive com a apresentação do plano de pagamento pela autora, conforme previsto na legislação aplicável. A parte recorrida BANCO SAFRA S.A. apresenta contrarrazões (ID. 294685943), sustentando: Inexistência de nulidade na decisão extintiva, reforçando a inércia da parte autora mesmo após reiteradas intimações, bem como o descabimento da inversão do ônus da prova no presente caso. O BANCO DO BRASIL S.A. também apresenta contrarrazões (ID. 294685945), em que: Reitera a regularidade da extinção com fundamento na ausência de diligência da parte autora em atender à determinação judicial, especialmente quanto ao plano de pagamento, necessário ao prosseguimento do processo nos moldes do artigo 104-B do CDC. O ITAÚ UNIBANCO S.A., em sua manifestação (ID. 294685948), sustenta: Que o processo foi corretamente extinto, uma vez que a parte autora não observou as determinações legais e judiciais exigidas pela nova sistemática do superendividamento. O BANCO PAN S.A. (ID. 294685949) e o BANCO MASTER S.A. (ID. 294686351) também se manifestam, ambos na linha de: Defesa da regularidade da sentença de extinção e ausência de nulidade, considerando que o processo não preencheu os requisitos previstos na legislação consumerista que regula o procedimento especial do superendividamento. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e custas isentas pela gratuidade da justiça – ID. 296285377). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ROZANIA FERNANDES DE SOUZA APELADO(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Outros VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença (ID. 294685928), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, que, na Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, ajuizada por Rozania Fernandes de Souza, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, diante do não atendimento à determinação de emenda da petição inicial. Em síntese, o Juízo a quo concluiu que: “[...] é necessária a apresentação de um plano de pagamento detalhado, contendo o saldo devedor, a forma de pagamento, a quantidade de parcelas e o adimplemento total das dívidas, sendo esse um requisito fundamental para a propositura da ação. Ademais, a parte autora não informou a origem dos débitos, de modo a comprovar que tais dívidas não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 104-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.” (ID. 294685928) A sentença foi precedida das decisões interlocutórias de ID. 294685913 e ID. 294685925, que concederam prazo para a autora apresentar plano de pagamento e individualização das dívidas, nos termos dos arts. 104-A e 104-B do CDC. A parte, contudo, permaneceu apenas reiterando a exordial sem atender a determinação do juízo. Passo ao exame das teses recursais. A apelante argumenta que a sentença desconsiderou o procedimento previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, ao não instaurar a audiência de conciliação prevista na legislação consumerista. A tese não prospera. Nos termos do art. 104-A do CDC, o processo de repactuação de dívidas depende da apresentação de proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de cinco anos, respeitado o mínimo existencial. O plano deve conter, nos termos do §4º do referido artigo, medidas de dilação, referência à suspensão de ações judiciais e condicionantes de boa conduta, devendo ser apresentado na própria propositura da ação. Dessa forma, a audiência de conciliação referida no caput do art. 104-A depende, como condição procedimental, da apresentação válida do plano de pagamento e da qualificação das dívidas. O plano constitui elemento essencial da petição inicial, e sua ausência compromete o desenvolvimento do processo. Além disso, a autora deixou de indicar a origem das dívidas e de comprovar que estas não se enquadram nas hipóteses excludentes previstas no §1º do art. 104-A, que afastam da repactuação débitos oriundos de contratos com garantia real, crédito rural, ou celebrados de forma dolosa. Convém destacar que a autora foi duas vezes intimada para regularização da inicial (ID. 294685913 e ID. 294685925), com advertência expressa da sanção de extinção, conforme previsto no art. 321, parágrafo único, do CPC. Todavia, insistiu em descumprir a determinação judicial, evidenciando o desinteresse ou a desatenção da parte com o regular andamento do feito. Nesse ponto, frisa-se, a mera reiteração das tabelas inseridas no corpo das petições não possui o condão de atender à exigência de apresentação de plano detalhado, bem como não se presta para identificar a origem das dívidas. A extinção do processo, portanto, decorreu do exaurimento do contraditório, dentro dos parâmetros legais, não se verificando nulidade ou cerceamento de defesa. A propósito, este é o entendimento da hodierna jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de repactuação de dívidas, fundamentada nos arts. 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob o argumento de ausência de comprovação da situação de superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora preenche os requisitos legais para a instauração do processo de repactuação de dívidas sob o regime do superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da situação de superendividamento exige comprovação de que as dívidas contraídas comprometem o mínimo existencial do consumidor, conforme o Decreto nº 11.150/22 e a jurisprudência do TJ/SP. 4. A documentação anexada aos autos revela movimentação financeira mensal incompatível com os valores informados na petição inicial, sem comprovação suficiente de que parte desses valores pertence a terceiros. 5. O autor não demonstrou de forma detalhada suas despesas fixas e fontes de renda, tampouco evidenciou a impossibilidade de adimplir suas obrigações sem comprometer o mínimo existencial. 6. O plano de pagamento apresentado não assegura aos credores, no mínimo, o valor principal devido, corrigido monetariamente, descumprindo o art. 104-B, § 4º, do CDC. 7. Diante da ausência de comprovação do superendividamento e do descumprimento das determinações judiciais para emenda da inicial, a extinção do processo sem resolução de mérito está em conformidade com o art. 330, III, e art. 485, I e VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A instauração do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento exige a comprovação de que as obrigações contraídas comprometem o mínimo existencial do consumidor. b) A mera alegação de dificuldade financeira, sem a devida comprovação documental e detalhada das fontes de renda, despesas e impacto das dívidas sobre a subsistência do consumidor, não configura superendividamento nos termos do CDC. c) O plano de pagamento apresentado pelo consumidor deve garantir aos credores, no mínimo, a correção monetária do valor principal devido, sob pena de indeferimento do pedido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A a 54-G e 104-A a 104-C; CPC, arts. 330, III, e 485, I e VI; Decreto nº 11.150/22. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. nº 1043105-80.2024.8 .26.0224, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. 16/10/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10019842520248260466 Pontal, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 15/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 15/04/2025) - Grifo Nosso EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DOS HONORÁRIOS CONFORME ART. 85, § 2º, CPC. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, a qual indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, e art. 330, IV, do Código de Processo Civil. 1.1. Nesta sede, a parte autora requer a desconstituição da sentença, a fim de possibilitar o processamento da ação de repactuação de dívidas, incluindo a necessária intimação dos credores para apresentarem documentação referente aos débitos e, assim, possibilitar ao apelante a apresentação do competente plano de pagamento na audiência de conciliação a ser designada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a existência de irregularidade causadora da extinção do processo, relativa ao não atendimento à determinação de emenda à inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 321 do CPC, se a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC ou se apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o magistrado determinará ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda ou a complementação, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Segundo o parágrafo único do referido dispositivo, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 3.1. Nesse sentido, quando a parte interessada é intimada para apresentar emenda à inicial, deve necessariamente atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizando a promoção dos atos necessários ao impulso do feito. 4. No caso, embora o juízo a quo tenha determinado claramente à parte que especificasse e comprovasse os seus gastos mensais, a fim de justificar o valor atribuído para o mínimo existencial, o apelante não trouxe aos autos documentos e planilha demonstrativa das despensas essenciais. 5. De acordo com o art. 54-A, § 1º, do CDC, o correto dimensionamento do mínimo existencial é condição necessária para a aferição da situação de superendividamento. 5.1. Nesse contexto, demonstrado não ter a autora atendido, por completo, à determinação de emenda, tendo a oportunidade para tanto, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. 6. Em razão do improvimento do recurso e tendo em vista a apresentação de contrarrazões pelos apelados, a apelante deve ser condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência recursais, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça deferida à parte. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: “1. Em sede de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, o não atendimento de ordem de emenda à inicial para comprovação do mínimo existencial (gastos essenciais que precisam ser mantidos) justifica o indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 do CPC e do art. 54-A, § 1º, do CDC”. Dispositivos relevantes citados: art. 321, CPC; art. 54-A, § 1º, CDC. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, 0713783-09.2024.8 .07.0001, Relator (a): Arnoldo Camanho De Assis, 4ª Turma Cível, Dje: 17/12/2024. (TJ-DF 07093357520248070006 2003819, Relator.: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 04/06/2025, 2ª TURMA CÍVEL) - Grifo Nosso Diante do exposto, conheço do recurso, e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter íntegra a sentença de extinção sem julgamento de mérito (art. 485, I, do CPC), diante da ausência de cumprimento dos requisitos formais da petição inicial. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Leite Machado x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 300980031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007326-13.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LEITE MACHADO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO CSF S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANCO PAN S.A. EURO SECURITIZADORA S.A GRUPO CASAS BAHIA S.A. ITAú UNIBANCO S.A. LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NUPAGAMENTOS SA INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO FRAIHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO CARAMICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLEF BATISTA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007326-13.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcos Leite Machado - Banco Agibank S.A. - - Banco CSF S/A - - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Bradesco … Processo 1007326-13.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Marcos Leite Machado - Banco Agibank S.A. - - Banco CSF S/A - - Itaú Unibanco S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Euro Securitizadora S.a - - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - - Nupagamentos Sa Instituição de Pagamentos - - Banco Pan S.a. - - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA e outro - Trata-se de ação de repactuação de dívidas (superendividamento) que MARCOS LEITE MACHADO propôs em face de BANCO AGIBANK S/A, CARREFOUR SOLUÇÕES FINANCEIRAS - BANCO CSF S/A, ITAU UNIBANCO S/A, BANCO BRADESCO S/A, REDECARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, GRUPO CASAS BAHIA S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, EURO SECURITIZADORA S/A, OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (UZE CARTÕES) e NU PAGAMENTOS S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, alegando que é aposentada pelo INSS, recebendo renda bruta de R$ 5.001,10, e líquida de R$ 4.980,62, e após os descontos dos financiamentos, no valor de R$ 2.184,35, permanece com a renda líquida de R$ 2.816,75. Somados os empréstimos consignados, pessoais e cartão de crédito a dívida ultrapassa R$ 140.000,00. Relacionou às folhas 04-05 as dívidas que possui e pediu que as pardelas mensais sejam reduzidas a 35%, que corresponde a R$ 1.743,22. Pediu a tutela de urgência e o acolhimento do pedido, em caso de inexistência de acordo seja convertido em processo de superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Deu a causa o valor de R$ 148.877,78 e juntou documentos (fls. 19-86). Às folhas 124-128 foi concedido o benefício da justiça gratuita e deferiu a antecipação da tutela a fim de determinar aos requeridos que adéquem as cobranças das dívidas da parte autora, à casa dos trinta e cinco por cento dos seus rendimentos brutos. afastando a inscrição do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, enquanto se mantiver adimplente com o cumprimento de suas obrigações. Às folhas 232-237 o autor apresentou o plano de repactuação de dívidas. Citados os requeridos apresentaram contestação Itaú Unibanco SA, Banco Itaucard e LuizaCred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento às folhas 350-362 apresentaram contestação, pedindo de início a retificação do polo passivo para a substituição de Redecard Instituição de Pagamento por Banco Itaucard S/A. Impugnou o valor atribuído a causa, e no mérito diz que não concorda com o plano de superendividamento apresentado, por não obedecer às condições contratuais pactuadas. Os descontos não podem ser limitados a 30% dos rendimentos líquidos, mas deve se observar o o valor mín9imo existencial de 25 % do salário-mínimo fixado na Lei. Pediu a improcedência total dos pedidos. Anexou documentos às folhas 363-391. Decisão de folhas 392-393 indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e determinou a correção do cadastro para incluir no polo passivo da ação s autos as seguintes empresas: Banco Pan S/A, LuizaCred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, Banco CSF S/A e Samsung Eletrônica da Amazonia Ltda, Banco Agibank S/A apresentou contestação às folhas 395-422 alegando em preliminar inépcia da inicial por falta de interesse processual. No mérito diz que não se aplica a lei do superendividamento aos empréstimos consignados e cartões consignados atrelados ao INSS. Pediu a improcedência dos pedidos. Anexou documentos (fls.423-568). Às folhas 570, os requeridos ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO ITAUCARD S.A, LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO comprovaram o cumprimento da obrigação de fazer. Grupo Casas Bahia S/A, às folhas 573-584 apresentou contestação, de início alegando ilegitimidade passiva, pois embora o cartão seja intitulado Casas Bahia, o gerenciamento é feito pelo emissor, no caso a instituição financeira BANCO BRADESCARD. Diz ainda não foram localizados contratos ativos em nome da requerida. Pediu a intimação da instituição financeira para integrar o polo passivo. No mérito pediu a improcedência total dos pedidos. Anexou documentos às folhas 585-588. Banco CSF S/A às folhas 589-629 apresentou contestação de início apresentando proposta para quitação dos débitos e informando o cumprimento da obrigação de fazer. No mérito diz que o requerente possui cartão de crédito desde 29/11/2016, com adesão espontânea. Realizou parcelamentos e atualmente encontra-se inadimplente nos pagamentos. Diz que não há irregularidades no contrato firmado entre as partes ou em qualquer outra operação, inexistindo abuso ou excesso contratual, estando as cláusulas em consonância com as normas legais vigentes, não havendo qualquer razão para repactuação das dívidas. Pediu a improcedência dos pedidos. Anexou documentos (fls. 630-751). Inclusão das empresas indicadas às folhas 233 por parte do requerente (fls. 760). Cartas de citação encaminhadas (fls. 761). Nu Pagamentos S/A - Instituição de Pagamentos, apresentou contestação às folhas 791-813, alegando em preliminar falta de interesse processual, por ausência de tentativa administrativa de solucionar a questão. No mérito diz a relação entre as partes consiste em inadimplência em dívidas de cartão de crédito, que nesta oportunidade apresenta plano de parcelamento. Dia ainda que o autor não preenche os requisitos objetivos da Lei do superendividamento. Pediu o acolhimento da preliminar e sendo superada a improcedência total do pedido. Anexou documentos às folhas 814-922. Banco Pan S/A, apresentou contestação às folhas 933-983, de início impugnando o valor atribuído a causa e impugnando a concessão da justiça gratuita. Em preliminar alegou inépcia da inicial por falta de interesse de agir. No mérito diz que foi oferecido cartão de crédito, com previsão de desconto em folha de pagamento, cabendo a ele apenas a complementação do valor em aberto ou apenas pagar o valor mínimo, não havendo violação ao princípio da boa-fé., dessa forma a improcedência do pedido se impõe, por não preencher os requisitos legais para a aplicação da teoria do superendividamento. Anexou documentos às folhas 984-992. Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento apresentou contestação às folhas 994-1001, de início alegando ilegitimidade passiva, em razão da cessão de crédito da dívida de cartão de crédito nº 3.013.74.5247112.23 em favor de DM Financeira S/A. Em preliminar pediu o reconhecimento da carência da ação por ausência de tentativa de resolução pre judicial. No mérito diz que a dívida é legitima, e desta forma não se enquadra na lei do superendividamento. Pediu o reconhecimento da ilegitimidade passiva, e superada esta a improcedência do pedido. Anexou documentos às folhas 1002-1003. Euro Securitizadora S/A, às folhas 1007-1021, apresentou contestação, alegando em preliminar carência da ação por falta de interesse processual. No mérito diz que as partes firmaram CCB nº 1081855, não consignado, sendo que o plano apresentado não comtempla o seu pagamento de forma correta. Pediu a improcedência do pedido. Anexou documentos às folhas 1022-1046. Samsung Eletrônica da Amazonia Ltda apresentou contestação às folhas 1049-1059, de início alegando ilegitimidade passiva, em razão da inexistência de dívida entre as partes. Diz que i carão mencionado na petição inicial (folhas 05, linha 22 e página 22, linha 22) foi contratado pelo autor junto ao Banco Itaú, que deve responder pela presente demanda. No mérito pediu a improcedência do pedido. Anexou documentos às folhas 1060-1109. Banco Bradesco S/A apresentou contestação às folhas 1115-1123, de início impugnando a concessão da gratuidade judiciária, e em preliminar inépcia da inicial. No mérito diz que não ficaram configurado os requisitos necessários do superendividamento. A improcedência do pedido é de rigor. Anexou documentos às folhas 1126-1151. Banco Mercantil do Brasil S/A, apresentou contestação às folhas 1191-1199, de início alegando inépcia da inicial. Informa que o relacionamento entre as partes se refere a um contrato prorrogado (fls. 1194), no valor mensal de R$ 163,03, cujo pagamento está sendo realizado de forma correta. Não houve comprovação do comprometimento do mínimo existencial previsto na Lei 14.181/2021 Pediu a improcedência do pedido. Anexou documentos às folhas 1200-1205. Agravo de Instrumento não conhecido, juntado às folhas 1208-1213. Quadro geral de citação elaborado pelo Cartório às folhas 1217. Decretou a revelia da requerida REDECRED INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A. Concedeu prazo para impugnação (fls. 1218-1219). Replica às folhas 1233-1242. Concedeu oportunidade para especificar provas e informar no interesse da via conciliatória (fls. 1218-1219). Manifestações às folhas 1223-1224, 1225, 1227-1228, 1229, 1230-1231, 1232, 1243-1246, 1250-1252, 1253, 1254, 1255-1256 e 1257-1258. Agravo de instrumento não conhecido (fls. 1259-1265). Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início observo que o valor atribuído a causa deve ser adequado. O valor mensal que corresponde ao proveito financeiro da pretensão é de R$ 441,13, calculado sobre o valor atual dos descontos (R$ 2.184,35) menos aquele que pretende pagar (R$ 1.743,22), que mediante a aplicação do disposto no Art. 292, § 2º, do CPC resulta num proveito anual de doze parcelas, recomendando então um valor da causa total de R$ 5.293,56. Anote-se. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pelos requeridos. A petição inicial só deve ser indeferida por inépcia caso apresente vício de tal gravidade que impossibilite a defesa da parte adversa ou a própria prestação jurisdicional. No caso dos autos, além de não estarem presentes as hipóteses previstas no §1º do art. 330 do Código de Processo Civil, por meio da inicial é possível extrair perfeitamente a pretensão da parte demandante, tanto que a parte contrária opôs contestação, insurgindo-se, inclusive, contra o mérito da causa. Afasto a impugnação à gratuidade, inexistindo prova que possa desconstituir a presunção que milita em favor da parte autora e que fica ratificada. Acolho a ilegitimidade passiva alegada por Grupo Casas Bahia S/Ae Samsung Eletrônica da Amazonia Ltda, já que não são instituições de créditos, e se tratando de dívida de cartões a responsabilidade é das operadoras Banco Bradescard e Banco Itaú S/A, respectivamente. Diante do exposto JULGO EXTINTA a presente ação com relação a GRUPO CASAS BAHIA S/A e SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZONIA LTDA, com fundamento no artigo 485,VI do Código de Processo Civil. Às empresas indicadas já estão integradas a lide e apresentaram contestação, sendo desnecessária a inclusão. Os honorários serão fixados ao final. Indefiro o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva de Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento, tendo em vista que não comprovou nos autos a cessão de crédito da dívida de cartão de crédito nº 3.013.74.5247112.23 em favor de DM Financeira S/A, As partes estão bem representadas, não há nulidades a serem apreciadas e as demais preliminares se confundem como mérito e com ele serão decididas. Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo suficientes as provas para conhecimento e solução das questões postas. O pedido é improcedente. De proêmio, anoto que a ação, proposta como repactuação de dívida, pelo procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, e que conta com rito próprio, foi processada de forma mista entre o referido rito e o procedimento comum, tendo as partes formulado pedidos misturados. Nos termos do art. 104-A do CDC, a ação de repactuação de dívidas tem por objetivo assegurar ao devedor superendividado a possibilidade de propor plano de pagamento a todos os credores, simultaneamente, com prazo máximo de pagamento de 60 meses, de modo a assegurar àquele que não consuma completamente a renda com as dívidas e possa ter seguro o mínimo existencial. Com efeito, dispõe o Decreto nº 11.150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor": Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Pois bem. O autor, em tese, é considerado pela lei como superendividado. Analisando as informações apresentadas pela parte autora na inicial, verifica-se que esta aufere renda mensal bruta de R$ 5.001,10, e líquida de R$ 4.980,62, e possui encargos mensais oriundos de contratos celebrados com os requeridos que somados atingem o valor de R$ 2.184,35, o que equivale a 43,85% de sua renda. Possui 26 compromissos de pagamentos, relacionados às folhas 04-05, sendo seis (06) empréstimos consignados com desconto mensal total de R$ 1.743,29; dez(10) cartões de crédito sem valor mensal para pagamento; e dez (10), empréstimos pessoais e renegociações, que atingem o desconto mensal de R$ 2.889,34. No entanto, assim como as despensas com serviços essenciais, as transações de empréstimos consignados, com parcelas nos valores deR$ 1.743,29, bem como os cartões de crédito, não devem ser computadas para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, I, h, e i do Decreto n. 11.150/2022. No caso dos autos, além das parcelas mensais oriundas dos empréstimos consignados (as quais, repita-se, não devem ser computadas para fins de análise do comprometimento do mínimo existencial), a autora apontou apenas a existência de empréstimos não consignados e financiamento no valor de R$ 2.889,34, após o abatimento dos seus proventos. Assim tem decidido TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO SUPERENDIVIDAMENTO. DE EXCLUSÃO DÍVIDAS. DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas proposta com fundamento no artigo 104-A da Lei nº 14.181/2021 (superendividamento). A autora alegou a impossibilidade de arcar com os débitos decorrentes de sucessivos empréstimos pessoais contratados com os bancos réus, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos valores pelo prazo de 180 dias e a limitação dos descontos a 30% de sua renda mensal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora preenche os requisitos legais para a repactuação de suas dívidas; e (ii) estabelecer se é possível incluir empréstimos consignados na repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pelo Banco Itaú Consignado S.A., e a preliminar de ausência de apresentação de plano de pagamento, arguida pelo Banco Bradesco S.A., pois a comprovação da situação de superendividamento e a adequação do plano de pagamento são matérias de mérito da ação de superendividamento, são elementos que podem levar à procedência ou à improcedência da ação, não representando questão processual que impeça o conhecimento do apelo. Mérito. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei 14.181/21. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022, que exclui essa modalidade de crédito do cômputo do mínimo existencial. Inviável apurar a real condição financeira da apelante exclusivamente com base em sua remuneração e no valor dos descontos dos empréstimos, sem a apresentação de documentos que comprovem os gastos mensais de rotina, em conjunto com a integralidade da renda mensal do núcleo familiar, impossibilitando, no caso concreto, a aferição da condição necessária à obtenção de tutela jurisdicional que vise a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados, bem como a repactuação das dívidas, com fundamento na Lei n.º 14.181/2021. Remuneração líquida da apelante, após a dedução de parcelas de empréstimos, mantém valor superior ao necessário para assegurar o mínimo existencial (R$ 600,00), conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022 A limitação dos descontos a 35% da remuneração líquida, prevista na Lei nº 10.820/2003, não se aplica ao caso, pois trata-se de regra específica para empréstimos consignados e não pode ser estendida à repactuação de dívidas por superendividamento. A renda mensal da apelante, após os descontos das parcelas dos empréstimos consignados (que sequer podem ser considerados para os fins da presente ação) permanece superior ao valor fixado como mínimo existencial, inviabilizando o reconhecimento de sua condição de superendividamento. Presunção de constitucionalidade dos Decretos Federais nº 11.150/2022 e 11.567/2023. Ausência de decisão definitiva na ADPF nº 1.097. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Majoração da sucumbência. Tese de julgamento: "1. O procedimento de superendividamento da Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas decorrentes de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. 2. A configuração de superendividamento depende de comprovação concreta do comprometimento do mínimo existencial, mediante documentos idôneos". Legislação: Lei nº 14.181/2021. CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, inciso I, "h"; Decreto nº 11.567/2023, art. 3º. (TJSP; Apelação Cível 1009349-80.2024.8.26.0224; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO Nº 14.181/2021. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO E JULGOU EXTINTO O FEITO. APELAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Ação objetivando a repactuação de dívidas, alegando superendividamento devido a despesas bancárias que comprometem sua renda. A autora possui empréstimos consignados e não consignados, despesas básicas e apresenta plano de pagamento, buscando a repactuação das dívidas. A sentença julgou extinto o processo nos termos do art. 485, VI, do CPC. II. Questão em Discussão 2. Definir se a autora preenche os requisitos legais para a repactuação de suas dívidas. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC. A autora busca repactuação das dívidas sem comprometer o mínimo existencial, mas é considerada solvente e adimplente, com capacidade de pagar as dívidas sem comprometer a subsistência. 4. A Lei nº 14.181/2021 não se aplica a empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O procedimento de superendividamento da Lei nº 14.181/2021 não se aplica a dívidas decorrentes de empréstimos consignados, conforme art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022. 2. A configuração de superendividamento depende de comprovação concreta do comprometimento do mínimo existencial, mediante documentos idôneos. Apelação Cível nº 1005319-17.2024.8.26.0510, da Comarca de Rio Claro, em que é apelante MARIANA ALVES DE SOUZA (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e QISTA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente), LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI E ÁLVARO TORRES JÚNIOR. São Paulo, 16 de abril de 2025. ROBERTO MAIA Relator(a) Note-se, aliás, considerando todas as dívidas permitidas, arroladas às fls. 04-05 não ficou comprovado o superendividamento, considerando que lhe sobraria R$ 2.091,28. Portanto, constata-se que o mínimo existencial, regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022, está preservado. Com efeito, não é possível submeter os réus à repactuação das dívidas, haja vista que está ausente o requisito do comprometimento do mínimo existencial do autor. Ocorre que o mínimo existencial que se visa assegurar tem por função garantir, como o próprio nome sugere, o custeio do que se pode considerar mínimo, básico, para a existência digna da pessoa. Assim, na situação concreta, oautor é solvente, não é inadimplente e tem capacidade concreta de pagar as dívidas sem comprometer-lhe a subsistência, uma vez que nada em sentido contrário foi narrado nem demonstrado. Lamentavelmente tem que se admitir que o autor contraiu dívidas no cartão de crédito muito superior a sua renda mensal, o que de certa forma diminuia sua boa fé. Dessa forma, a análise que deve ser feita não é a que sugere a parte autora, pois após o pagamento das parcelas dos empréstimos, o valor restante custeia a sobrevivência da parte, e em muito supera o mínimo regulamentado pelo Decreto de regência, acima citado. Este tem sido o entendimento do TJSP: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor - Falta de demonstração, por parte da autora, da impossibilidade de pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial - Mínimo existencial mencionado pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que vem definido pelo art. 3º do Decreto nº 11.150/22 Sentença reformada Recurso provido. (TJSP;Apelação Cível 1056341-81.2022.8.26.0576; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (Lei nº 14.181/2021) Sentença que indeferiu a inicial e julgou o feito extinto, sem resolução de mérito Irresignação do autor Pedido de justiça gratuita Acolhimento Elementos dos autos que evidenciam que o apelante não denota condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família Assistência por advogado particular que, per se, também não constitui motivo suficiente para o indeferimento do benefício (art. 99, §4º, do Código de Processo Civil) Benesse deferida Mérito Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor Falta de demonstração da impossibilidade de o autor pagar suas dívidas sem comprometer o seu mínimo existencial Descontos que respeitaram o limite da margem consignável para servidores públicos municipais Outrossim, ausência de demonstração de boa-fé do autor, que contraiu dívidas no cartão de crédito em valor superior à sua renda mensal Sentença parcialmente reformada, apenas para deferir o benefício da gratuidade ao autor Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002362-93.2023.8.26.0246; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025) (grifei) APELAÇÃO. Preliminares em contrarrazões de inobservância à dialeticidade recursal e inépcia da petição inicial. Rejeição. Impugnação à gratuidade judiciária. Acolhimento. Autora que aufere remuneração superior a três salários-mínimos. Constitucionalidade da Lei nº 14.181/21, que passou a disciplinar tutela contra o superendividamento, alterando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022. Requisitos do artigo 54-A do CDC não preenchidos. Precedente. Constitucionalidade do Decreto nº. 11.150/22. Pedido de limitação dos valores descontados em 35% sobre rendimentos líquidos da autora. Inovação recursal. Prequestionamento. Aplicação do art. 1.025 do CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA (na parte em que conhecida). (TJSP; Apelação Cível 1004643-27.2022.8.26.0191; Relator: Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). Em tal situação concreta, a segurança jurídica dos contratos não pode ser abalada, ausente razão de direito e de fato para tal modificação. Não configurado estado de superendividamento, o requerente carece da ação prevista no art.104-B do Código de Defesa do Consumidor. A ingerência estatal nas finanças do cidadão somente pode ser feita se demonstrados os requisitos legais e formais e, além disso, comprovada efetiva existência de falta de recursos para subsistir dignamente, do que não cuidou a autora. Por outro lado, também não pode ser acolhida a pretensão do autor de efetuar o pagamento de apenas 35% dos débitos, pois isto se aplica, quanto a limitação para empréstimos consignados. O valor do mínimo existencial foi estabelecido pelo Decreto nº 11.567/2023, no seu artigo 3º, ou seja, renda mensal de R$ 600,00, podendo ser adequada a cada caso concreto. Por outro lado, embora cabível, não é possível a revisão das cláusulas contratuais supostamente abusivas, solicitada de forma genérica, havendo necessidade da discriminação daquilo que pretende, nos termos da Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, a abusividade das cláusulas. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com as custas processuais e, pagar honorários advocatícios aos patronos dos réus contestantes, incluindo aqueles cuja ação foi julgada extinta sem julgamento do mérito, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade concedida. Casso a liminar concedida às folhas 124-128. Oportunamente arquive-se os autos. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), PAULO TURRA MAGNI (OAB 481119/SP), ALLEF BATISTA OLIVEIRA (OAB 524873/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bardella Administradora De Bens E Empresas E Corretora De Seguros Ltda. e outros x Romário Reis Dos Santos

ID: 301220514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1026974-06.2019.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BARDELLA ADMINISTRADORA DE BENS E EMPRESAS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. BARDELLA S.A. INDúSTRIAS MECâNICAS BAREFAME INSTALAçõES INDUSTRIAIS LTDA. DURAFERRO INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Polo Passivo:

ROMáRIO REIS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DA COSTA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERSON SILVA DE MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR AZEVEDO BATISTA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS VIANA PADRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DURVAL BADAIN DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CAMARGO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ARRIVETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VASCO LUIS AIDAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GOMES ESGRIGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINA MARQUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR DE SOUSA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALMIR DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIVINO GARCEZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE BRITO BUQUERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO DAMIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ZAMPIERI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PÓVOA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO OLIVEIRA RIELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE SOARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DONIZETI DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALESSANDRE AGUIAR CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TÂNIA FLÁVIA FERREIRA DOS REIS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA APARECIDA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA CAMPOS SANTANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TAIESKA BINOTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STHÉFANO FONTÃO CLAUDINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE HARUMI ALVES YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA DE LA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SONIA CRISTINA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE FREZATTI CAMARGO REZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA POMPEU DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANA APARECIDA CHINAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILMARA SABADIN NAZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS MARIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIBELE SENA CAMPELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY APARECIDA MARTINS SALES RODRIGUES EMILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALETE ANTUNES MÁS BUTZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS GONCALVES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS GERALDO GUNTHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSICLÉIA FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA GOMES DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROODNEY ROBERTO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONEY DANTAS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONEI RICARDO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO VALIM FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMULO FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÔMULO FERREIRA AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGER SANDRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEREIRA CUANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MAURÍCIO KLEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LAZARO DA SILVA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AFONSO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO SANTOS PECANHA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO LUIZ CELUPPI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DIAS FARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FIDELIS AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO EDUARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANTONIO RODRIGUES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO SILVIANO TCHAKERIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PIRES LUCAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATO MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE FREITAS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SOUZA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GIRÃO FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BRUGNEROTTO MAZZER DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BRANDY PIMENTA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BORTOLOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN GUIDUGLI ZING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMO HIGASHI BATTAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMILTON MUSSARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO BRAZ DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS DIEGO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO PAIVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE DE SIQUEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAWAD MOHAMAD MOURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL GAZETTA CONTRERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL APARECIDA TUTUI CRESPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAINILDA DE QUEIROZ RODRIGUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL YAMASHITA CONTRERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PUBLIUS RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA CRISTINA GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO RODRIGUES FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ NAPOLITANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE ALCÂNTARA KALUME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VELIS MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO FERREIRA VITOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JEOVAH GOMES SOBRINHO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE TAVARES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO MOURA MAGALHAES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA DA SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO WAQUIM ANSARAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO KRIMBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO TASSO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIVIA GORETTI NACHBAR LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO APARECIDO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS ARRAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUDI FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELRY MACIEL MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA GAMELIM ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATAL CAMARGO DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NÁDIA DANTAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA CRISTINA PIRES LOZARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO FERREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONIQUE ROSSI ARTOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACYR PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR CARLOS MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE REMES RAPOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MEIRE ELAINE XAVIER DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA NAOMI DE ALCANTARA OSHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO CARAMICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO AL MAKUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURIVAN BOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GALDINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CANHEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO AUGUSTO KOMATSU DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ALVAREZ MATEOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS PITZER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISTELA CHAGAS TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO VICENTE DE NATAL ZARZANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARINA ESTATO APSAN FREDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILICE DUARTE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA LEME MONTEIRO BARDARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA TONELATTI SAPATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA HAMAR VALVERDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FLORENCIO PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ODETE DUQUE BERTASI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA NILZA SOUZA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LENICE STEVAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JÚLIA STOROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ESTER NOVAIS DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA SENEDA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA ROSA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA CORRÊA DE CARVALHO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA MATEOS MORITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA GIUBBINA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AMALIA BANIETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ADRIANA DE SOUZA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS HELENO FERREIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALEXANDRE PEREZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ROMEU MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MELO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO KOJI OYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE AZEVEDO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CUNHA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CARNEIRO SPERLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO AURELIO REZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCILEA SARAIVA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTIANE SACCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SARAIVA GRATTAGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROBALINHO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PASCOALINO MENDOZA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIZAEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MENDONÇA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARIANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MACHADO ENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GIORDANI MARINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FIRMINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CONSTANTINO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO MARTINS FORAMIGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MENESES BARROS BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERNANDES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUMA GRAZINA BANKS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ JOSE DUARTE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS S SOUTO DE AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO NOGUEIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO MARTINS DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GONZAGA GOULART MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO MURATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE ULTREI PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ROBERTO DA SILVA STESKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE MARIA BREDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA RUBINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BRANCO GALLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA HELENA CONSTANTINO PATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RONZA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEITE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DESSOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ABREU TRAVISANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA AZEVEDO RIBEIRO SACARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA VALERIO MARZAGAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIA PINHEIRO ROMANO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA LUCAS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA APARECIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MIRANDA CARNICELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LECTICIA MARIA ZACHARIAS DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PARRAS ABBUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GODINES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÉA LUIZA ZACCARIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA BASSI PULTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS RAFAELA MIYAZAKI SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIRA BEATRIZ BOARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA APARECIDA RIGOTTI SERRAO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARISE LOPES PEREIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELINO VIEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIET MELO PEREIRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA RESENDE CARDOSO PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FERNANDEZ METEDIERI MENTONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BOTELHO YAMASHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIAN GUTIERREZ DURAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIMARA APARECIDA LAURINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROZENDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RODRIGUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ TORO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO FRANCISCO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO CALLEGARI CENCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DE SOUZA BASÍLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO BERTOLUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALMIR DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ADEMIR CRIVELARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ROBERTO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE MOISES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOEL DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO MORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO BUENO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LOYO DE MEIRA LINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO JURANDIR DIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARMELO ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA CRISTINE DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LUIS MAFFEIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CLAYTON THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLO BATISTA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CADDAH FRANKLIN DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR OSMAR SCHMIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIR DUQUE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE IWERSEN DE LOYOLA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IZABELA BERGAMO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZAAC MOREIRA NANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN SPREAFICO CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN HERBERT MARÇAL BERTOLUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO RENO DIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO GARRIDO BEANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL DA COSTA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE MIEKO SAKURAMOTO LOUREIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRIS BARDELOTTI MENEGUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILDEFONSO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR BONI FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDINEIA PEREZ BONAFINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÍCARO ARTHUR DAVI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HUDSON HASHIOKA SOLER OTSUBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOCIMARA APARECIDA COSTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIKA BAMBIRRA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE CALIXTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÍSA BRANDA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELCIO HONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBER DE PAULA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MOREL LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ZACHARIAS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRECIANE PAULA DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GODOFREDO MENDES VIANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLADIMIR ADRIANI POLETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE PERES BARUECO DE SOUZA BASILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA NABAS BOIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOPES BIANCHINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR BEGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PARADA CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO PAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEIZE DADALTO CORSATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SCHMIDT LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GERMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA FERNANDES DE MELO GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DIAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CLAUDINO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINS MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE PONTES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RAFAEL FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE FRANZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS FERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO AZEVEDO TORRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINI NABUCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEI MARIA DA SILVA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEYLA FERNANDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA MOREIRA BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRYA RODRÍGUEZ VALMAÑA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDOVAL COSTA ABRANTES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMIR FARHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALÉTE MACETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE LAIS DOS SANTOS REIGOTA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE DE OLIVEIRA JAQUES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CONTÓ COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO TOMAZ PEREIRA CAJADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CALLADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BONATTO SCAQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA FERNANDES SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FIORAVANTE PAPALIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE MARQUES MANGERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO POMPEU LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MASSARIN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ SARTORI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FOCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CARLOS LOPES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CARDOSO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BRAVO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FRANCISCHINI DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBOZA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO TERENCE REIF BARBIERI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MESQUITA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MENDES PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE POSSAMAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE POSSAMAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO FONSECA PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DEZZOTTI D´ELBOUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CESAR TEIXEIRA MELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FÁBIO CENCI MARINES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ETEVALDO QUEIROZ FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERONILDE SILVA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIVELTO DINIZ CORVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA GONÇALVES DO SACRAMENTO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRICA ERRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC ROBERTO FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO ZAHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO RODRIGUES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DANTAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZA TIEMI AKAMINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE DOMINGUES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIÓREFE FERNANDES BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS JORGE HABER FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA GUITTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO PEDROSO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DE CASTRO VAZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO NUNES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MONTEIRO XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HIZUME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FOZ MANGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON GADOTTI DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON DOUGLAS SANTOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA MARIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNA MARIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIO DALLA TORRE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMILSON AMANCIO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMAR HIDALGO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RICARDO TOBIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DOS SANTOS BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROMERO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO BRÍCOLA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS CHEQUER ANGHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA POZELI GREJANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANLEY MENON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA ANDRADE REIS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NEVES HENRIQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELA LIMA SOUSA PENASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERREIRA GENTIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANDRIN VERALDI LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL PIEROBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIRUS RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTIA CRISTIANE RIBEIRO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO GOMES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE RINALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEVES D ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEVISON NERES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEILSON DA SILVA BOA MORTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÉCIO MARCELO CASSIANO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER TOSHIO TAKEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER GOMES ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO RENATO LEONEL FOGAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI JOSE MARCHIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRLENE OLIVEIRA MOTA DE SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CILENE LOURENCO ANDRADE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO ISRAEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÍCERO CAMARGO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE PASSOS CAJADO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE MARIA BARROS DA LUZ

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO GAYER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA MARIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA CONCEICAO DE SOUZA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE MOSCHEM SETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE LEONELLO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA RODRIGUES SOARES MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ALVES CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLAINE KENIGUETT FUENTEALBA SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DE FREITAS NIEUWENHOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO SILVA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO THIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO NOVAES DE BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROCHA PASSOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA PIOVESAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO ZANONI CORTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA VIEIRA CHRIGUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA TALITA SILVA CORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR DE FREITAS RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GEMI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI SÉRGIO DEL FIOL MODOLO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA TEIXEIRA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA ROSI RIMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO HUMBERTO LOURENSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO GANIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE ASSIS MILAGRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNE JOYCE ANGHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA APARECIDA DOS SANTOS NOVELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA VANZELI DA SILVA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA ASCENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ GALEMBECK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGUES PINTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANANIAS GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SOUZA ROGENSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MAIA ANGÉLICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA SILVA GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CEZARIO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA FRIAS PENHARBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LETÍCIA PELLEGRINE BEAGIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA MARTINS PANTALEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA MARIN PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE BARROS EXEL RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ANDRADE PERFETTO CORVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO APARECIDO LOURENÇO LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR COMÉRCIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALLYSON CELESTINO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE MAZZOLIN FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE EVELIN SILVA GORNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE LIMA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE ALENCAR BRAZ DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TADEU CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ROGÉRIO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA BONVICINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDENIA DE LIMA PLÁCIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIR ALVES MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVEIRA MORAES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON RINALDO BOARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR DIAS ERVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026974-06.2019.8.26.0224 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bardella Administradora de Bens e Empresas e Corretora de Seguros Ltda. - - Duraferro Indústria e Comércio Ltda. - … Processo 1026974-06.2019.8.26.0224 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bardella Administradora de Bens e Empresas e Corretora de Seguros Ltda. - - Duraferro Indústria e Comércio Ltda. - - Bardella S.a. Indústrias Mecânicas - - Barefame Instalações Industriais Ltda. e outros - Romário Reis dos Santos e outros - Oreste Nestor de Souza Laspro - Totvs S/A e outros - LASPRO CONSULTORES LTDA. - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Sorocaba e Região - - Gerdau Aços Longos S/A - - ITAU UNIBANCO SA - - Elektro Eletricidade e Serviços S/A - - Karoline de Oliveira Silva - - Companhia Piratininga de Força e Luz - - Osvaldo Alan dos Santos - - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - - Alexander Casale - - Alexander Bruder - - Emerson de Oliveira Buglia - - Humberto Maurílio Rodrigues - - Espólio de Ivo Abreu Gonçalves - - Jader Antônio de Souza - - Juan Minchon Quintero - - Juliana de Tate - - Luiz Roberto Camargo - - Espólio de Marcos Palauro - - Sérgio Stocchi - - Carneiro Sociedade de Advogados - - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - - Luiz Roberto Camargo - - Electro Aço Altona S/A - - Sete Câmara, Correa e Bastos Advogados Associados - - Murrelektronik do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Brascook Comércio de Minérios e Transporte Ltda. - - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - Abimaq - - SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS - - Antonio Vlademir Bazzegio - - Carlos Eduardo Thomaz - - Ricardo Alexandre Romanzini - - Antonio Poli Pedro - - Daniel Pallazin Machado - - José Antonio Casabona - - Erick Luiz Scatolin - - Metalúrgica Ferrcald Ltda Me - - Mário Herculiani Neto - - Ronaldo Rodrigues de Matos - - Diagnósticos da América S/A - - Renato Nascimento Ferreira - - BFC Produtos e Servicos para Solda Eireli - Me - - Denis Luciano Ferezim - - Alumaq Locação e Comercio Maquinas de Solda Ltda - - Transguerra Transportadora Turistica Ltda - - Weg Equipamentos Eletricos S/A - - WEG DRIVES & CONTROLS AUTOMAÇÃO LTDA - - Banco do Brasil S/A. - - Fundação Faculdade de Medicina - - Pluscargo Internacional Ltda - - Skf do Brasil Ltda - - Jean Caddah Franklin de Lima - - Fernando de Aquino Silva - - Mourão Rezende Sociedade de Advogados - - Adilson Lopes de Carvalho - - Ricardo de Azevedo Sousa e outros - Flutrol Comercio e Controle de Fluidos Ltda - Denis Luciano Ferezim - - E.J.D. Serviços de Diligenciamento em fornecedores Ltda - - Alfredo Camargo Penteado Neto - - Ricardo de Azevedo Sousa - - Giuseppe Rocha Zanetini - - Adriano Soares Dias - - Érica Kanazawa Abe - - Industrias Romi S/A - - Sixti Serviços de Informática Ltda. – Me - - Fundição Moreno Ltda - - Willians Moretto - - Gustavo Antonio Barros dos Anjos - - Paulo Gonçalves Dias - - Ph – Comércio de Produtos Hospitalares Ltda - - Caio Rafael Pedroso de Melo - - Wellington Roberto de Souza Ferreira - - Presserv do Brasil Ltda - - Pires do Rio Cibraço Cosmetal Com. e Ind. de Ferro e Aço Ltda - - Mbt Cargas Expressas Ltda Epp - - S/A O Estado de São Paulo - - Claudionor Goncalves da Cunha - - Guilherme Feitosa de Sousa - - Aristoteles da Silva Junior - - Alexandre Santos Leal - - Francielle de Paula Candido Sales - - Metalúrgica Ferrcald Ltda Me - - Sebastião André dos Santos - - L. COELHO E J. MORELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS - - Banco Bradesco Cartões S.A. - - Clinica Urologica de Guarulhos S/c Ltda - - Rubens Geraldo Gunther - - Gilmar Aparecido Brindane - - Bruno Garcia do Amaral - - Bndes Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - - Elvio Paschoal Chufuli Junior - - Cristiane Ferreira Guedes Turri - - Gilmar Alves de Souza - - Emerson Clayton Ribeiro de Souza - - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - - Fabiano de Oliveira Pinheiro Bolonha - - Marcos Comes de Lima - - Dynar Automatização Industrial Ltda - - SIEMENS LTDA - - Abilio Mendes Santiago - - Top Montagem e Manutenção Industrial Ltda. - - Max Top Comércio e Serviços Ltda - EPP - - Katia Lourenco do Nascimento - - Xerox Comercio e Industria Ltda - - Ipiranga Produtos e Petroleo S/A - - Vinicius Pereira Magalães - - Gerson de Barros - - TRANSJOI TRANSPORTES LTDA - - Mendes Vianna Advogados Associados - - Ge Energias Renováveis Ltda. - - Ibm Brasil Indsutria, Máquinas e Serviços Ltda - - Orthotrauma Ortopedia e Traumatologia Ltda - - Edson Gadotti de Britto - - Rutival Lima Souza - - Clínica Cenci Guimarães Ltda - - Buscarioli Com. e Oficiana de Motores Elétricos Ltda - - Br Guindastes Locações e Montagens Ltda - Epp - - Christiani Coconesi Prestacao de Servicos - Me - - Victor Aparecido Ribeiro Silva - - Abal Gestão de Serviços Ltda - - André Jaques da Silva - - Elvio Paschoal Chufuli Junior - - Tokio Marine Seguradora S/A - - Transportadora Cruz de Malta Ltda - - Paulo Sergio Pereira Matias - - Paulo Fernandes - - ALGAR MULTIMIDIA SA - - Toro e Advogados Associados - - Reinaldo de Goes - - Guilherme Feitosa de Sousa - - Claudionor Goncalves da Cunha - - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. - - Ronildo da Silva Lima - - Unify Soluções em Tecnologia da Informação Ltda. - - Thiago Ferreira de Almeida - - Antonio Joaquim Olo Mourão - - Jose Ronaldo Aparecido Gusmao - - Acos F. Sacchelli Ltda - - Protendidos Dywidag Ltda. - - Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados - - Carlos Cesar Batista - - Bruno Cesar Brasilio - - Fundação Oswaldo Ramos - Hospital do Rim - - Brastrafo do Brasil Ltda. - - Climeso Clínicas Médicas Sorocaba Eireli - - Rutival Lima Souza - - Claudemnir Mascarenhas Silva - - Harlan Rodrigues Junior - - Unimed de Sorocaba – Cooperativa de Trabalho Médico, Hospital “dr. Miguel Villa Nova Soeiro” - - Gustavo Antonio Barros dos Anjos - - Henrique de Paula Ita - - Fábio Vieira de Souza - - Fabiano Pereira de Oliveira - - Fort Knox Sistemas de Segurança S/s Ltda - - Junto Seguros S/A - - Mwl Brasil Rodas & Eixos Ltda - - Fabio de Souza Araujo - - Promac Correntes e Equipamentos Ltda - - Clemente Glob - - Valdir Piza - - Jorge Donato Chala - - Sebastião André dos Santos - - Katia Lourenco do Nascimento - - Diagnósticos da América S/A - - Clinica Infantil de Itaquera Ltda - Me - - Setter Comercio Serviços Gerais Ltda. - - Cnaga - Armazens Gerais Alfandegados Ltda - - Guhring Brasil Ferramentas Ltda - Sociedade Empresaria Limitada - - Ricardo de Azevedo Sousa - - Onofre Louzada da Silva - - Ademilson Francelino da Silva - - Ailton Maturana - - Anderson Jose de Souza - - Anderson Luiz Fravolini - - Bruno Vieira da Silva - - Dagmor de Lima Reali - - Vinicius pererira magalhães - - Centro Médico Imagem S/c Ltda - - Centro de Diagnóstico Sorocaba S/s Ltda - - Kpmg Auditores Independentes - - Beneficiencia Nipo Brasileira de Sao Paulo Hospital Nipo Brasileiro - - Cordeiro e Burger Ltda Me - - Hospital Samaritano Ltda - - Frezadora Irmaos Polezzi Ltda. - - Wagner Domingos Junior - - Oxipira Automação Indústria e Comércio de Máquinas Industrais Ltda - - Claudio Bardella - - Cromoduro Santa Luzia Ltda - - Cesbe S/A Engenharia e Empreendimentos - - Lucas Girão Bueno - - André Jaques da Silva - - Ganim Advogados Associados - - Marangoni - Meiser Pisos Metálicos Ltda - - Elton Aparecido de Almeida Rodrigues - - Emanuel Gonçalves Pires - - Fabio Manoel - - Fábio Meneguella de Matos - - Guinivaldo Dias Moreira - - Francisco Patrício Diniz - - Gustavo Endrigo Almeida Pinheiro de Abreu - - Heraclito Oliveira de Jesus Junior - - Isaias Pereira de Souza - - Josué Joaquim de Andrade - - Ari Feitosa da Silva - - Willian Rozendo da Silva - - Francisco Carlos Gomes de Oliveira - - Marcelo Rosenthal Advogados Associados - - Douglas Henrique Melo - - Antonio Jose Pereira Machado - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Sorocaba e Região - - Global Serviços Ltda. - - Mauro Rodrigues Correa - - Luis Fernando Okazaki - - Luiz Antonio Assano - - Anderson da Silva - - Luiz Felipe de Souza - - Aprofissional Ferramentas Ltda Me - - Edson Baldaia de Lima - - Rodrigo da Silva Conceição - - Jose Carlos de Jesus Souza - - Luiz Narcizo de Ponte - - Israel Ferreira dos Santos - - Vulkan do Brasil Ltda - - Ademir Dias Ervilha - - Daniel Meneghin - - Elton Aparecido de Almeida Rodrigues - - Sidnei Alberto Moraes - - Renan da Silva Ribeiro - - Unimed Limeira Cooperativa de Trabalho Médico - - Cabrini Beretta e Cia Ltda - - Nilson José Batista - - Açovisa Indústria e Comércio de Aços Especiais Ltda - - Admilson Alves dos Reis - - Empresa de Transportes Transip Ltda - - Renan da Silva Ribeiro - - Jefferson Santos Menezes - - Associação Brasileira de Ensaios Não Destrutivos e Inspeção - - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - - Elio Alves dos Santos - - Laboratório Deliberato de Análises Clínicas Ltda - - Francisco Jesualdo Costa Crispim - - Humberto Maurílio Rodrigues - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Jours Assessoria e Serviços Administrativos Ltda. - - André Felipe Claudiano Pires - - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone - - Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - Abimaq - - Eletrotêmpera Tratamento Térmico Ltda - - Julio Cesar Enge Raele - - André Luiz Campagna - - Sindicato Trabalhadores Industrias Metalurgicas Mecanicas Material Eletrico Guarulhos/reg - - Renner Herrmann Sa - - Luis Henrique da Silva Barbosa - - Donizeti de Souza - - Transmazon Transportes e Comércio Ltda - - Quen Rikimaru - - Yr Material de Cosntrução Eireli - - Fábio Pasqualini da Silva - - Dimensional Equipamentos Elétricos Ltda - - Ricardo Augusto Miranda - - Leonardo Sobrinho - - Abreu Soluções Logísticas Ltda - - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE - HOSPITAL ABREU SODRÉ - - Beneficiencia Nipo Brasileira de Sao Paulo Hospital Nipo Brasileiro - - Antonio Joaquim Olo Mourão - - Celso Manuel Claro - - BRAZIL WIND LOGISTICS AGENCIAMENTO INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA. - - Glauco Santos Cardoso - - D.M. Z. Silvestro Transportes Eireli EPP - - Cooperativa Central de Produção Industrial de Trabalhadores Em Metalurgia - Uniforja - - Nilton César Nunes - - Rafael Medeiros Simas Genkawa - - Marcus Vinicius de Souza - - Ricardo Arjona Soares - - Nivaldo Gomes - - Sergio Ferreira de Campos - - Samuel Palugan dos Santos - - Francisco de Carvalho Nascimento - - Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S/A - - Adilson Dias dos Santos - - Andrey Chavenco - - Carlos Rafael Ferreira Garcia - - Edinilson Santana Da Silva - - Fernando Simões - - Joel Oliveira Junior - - Júlio Cesar Correa Dos Santos - - Marcelo Garcia Matheus - - Marcio Caroquer - - Nivaldo Soares da Silva - - Paulo César do Sacramento - - Reinaldo Soncini Melão - - Sérgio de Almeida Sobrinho - - Lucas da Silva Correia - - Givanildo Gonçalves Viana - - Sette Câmara, Corrêa e Bastos Sociedade de Advogados - - Reinaldo de Goes Vieira - - Ericsson Tadeu Faccioli - - Ricardo Lemos - - Francisco de Assis Ribeiro Vieira - - Willians Moretto - - Finder Representação Comercial Ltda - - Marcos Roberto Gonçalves - - Telefonica Engenharia de Seg.do Brasil Ltda - - Patrick Nergino Alcantara - - Prorosca Importação e Comércio de Ferramentas Ltda - Epp - - Fundação Agencia da Bacia Hidrografica do Alto Tiete - Fabhat - - Francisco Jarbas Vieira de Souza - - Fleury S/A - - Juan Antonio Lavin Ortega - - Rodrigo Patto Pinho Marconi da Silva - - Rodrigo Segamarchi Figueiredo - - Marcos Lopes - - ALGAR MULTIMIDIA SA - - Tuma Industrial Ltda. - - Ddl Dedetizadora Ltda - Epp - - D.d.l. Controle de Pragas Ltda - Epp - - Em - Assessoria e Inspeção Ltda - Me - - Daniel Pallazin Machado - - José Antonio Casabona - - ANTONIO POLI PEDRO - - Sigmafone Telecomunicações Ltda - - Instituto de Hemodiálise Sorocaba Ltda - - American Bureau Of Shipping - - Fleury S/A - - Rodrigo Patto Pinho Marconi da Silva - - ALGAR MULTIMIDIA SA - - Sette Câmara, Corrêa e Bastos Sociedade de Advogados - - Tuma Industrial Ltda. - - D.d.l Dedetizadora Ltda - Me - - Em - Assessoria e Inspeção Ltda - Me - - Daniel Pallazin Machado - - Instituto de Hemodiálise Sorocaba Ltda - - Apremed Associação dos Profissionais de Resgate e Emergencia Medica - - Setter Comercio Serviços Gerais Ltda. - - Fort Knox Sistemas de Segurança S/s Ltda - - Alegoclínica - Centro de Alergia e Dermatologia Ltda - - ALGAR MULTIMIDIA SA - - Rosa Denardi Ferro - - PRIMO ROSSI LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - - VOITH HYDRO LTDA - - Oxipira Automação Ind. Com. de Máquinas Industriais Ltda - - Antonio Jose Pereira Machado - - Glauco Santos Cardoso - - Sergio Colletti Pereira do Nascimento - - Cristiano Augusto de Oliveira - - Ralf Mendes dos Santos - - Reginaldo de Azevedo - - Celio Paulino de Oliveira - - Áureo Ferreiro Sequinelli - - José Valmir da Cunha - - Sm Cyclo Redutores do Brasil Comércio Ltda - - Grafimec Araras Comercio e Participacoes Ltda - - Ermelindo Vitor do Espirito Santo - - Moizes Junio Gonsalo Ferreira - - Armindo Ferreira Junior - - Wellington Magno dos Santos - - Michelle Solidonio de Souza - - Paulo Gonçalves Dias - - Moizes Junio Gonsalo Ferreira - - Armindo Ferreira Junior - - Wellington Magno dos Santos - - Michelle Solidonio de Souza - - Sergio Roberto Giudici - - Ip São Paulo Sistema de Gestão Empresarial Ltda. - - Fort Knox Sistemas de Segurança S/s Ltda - - Setter Comercio Serviços Gerais Ltda. - - Associação Evangélica Beneficente - Hospital Evangélico de Sorocaba - - Elvio Paschoal Chufuli Junior - - Algar Multimidia - - José Antonio Rosa - - Expresso Martoni Eireli - Me - - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e outros - Esferatur Passagens e Turismo S/A - Beneficência Nipo-Brasileira de São Paulo - - Pedro José de Almeida - - Wellington Magno dos Santos - - Fernando da Gloria Santos - - Victor Hiroshi Yoshimura - - LUIZ FERNANDO PEREIRA MIRANDA - - Real e Benemerita Sociedade Portuguesa de Beneficencia - - Nivaldo Gomes - - Reylimp Comércio de Materiais de Higiene e Limpeza Ltda-epp - - Romario Jeronimo de Lima - - Rafael Rodrigues da Silva - - Garcia e Angrisani Advogados - - Transtip Transportes Ltda. - - Manetoni Distribuidora de Produtos Siderurgicos, Importação e Exportação Ltda - - Richarles Guerra dos Santos - - Tiago Alaexandre Ramos - - Telefônica Inteligência e Segurança Brasil Ltda - Tis - - Ikk do Brasil Indústria e Comércio Ltda - - Alan Rodrigo da Silva - - Silvano Pereira de Oliveira - - Tiago da Silva Rocha Teixeira - - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Cpfl Companhia de Força e Luz - - Carlos Cesar Batista - - ALGAR MULTIMIDIA SA - - Real Cargo Logistica e Transportes Ltda - - Cleide de Souza Fernandes - - Vale S.a. - - Jose Augusto Torres Martins - - Luiz Honorio Martins - - Maurício Roberto Oliveira Paulino Osato - - Eduardo Campos Testes e Análises Técnicas Me. - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Claudines Pinheiro Rocha - - José de Lima Proença - - Localiza Rent A Car S/A - - Fraga e Cipriano Advogados - - Yaskawa Eletrico do Brasil Ltda. - - Edvaldo Camargo Freitas Duarte - - Emerson Ricardo Pereira da Silva - - Leandro Araujo da Silva - - Casa Nossa Senhora Aparecida - Hospital Maternidade de São Mateus - - Casa Nossa Senhora Aparecida - Hospital Maternidade de São Matheus - - Sérgio Luis Rodelli - - Estaleiros do Brasil Ltda. - Ebr - - Felipe Tenório Gomes - - Roberto Borges Daquino - - Gilberto Sezisnando de Sousa - - Waldir Gomes da Silva - - Marcio Silva Trindade - - Antonio Marcos Lacerda Leite - - Edmar Ferreira de Souza - - Jose Luis Barbosa - - Liosergio Costa Prates - - Rodrigo Simoes - - Égle Juliane Pacanaro Alves - - Francisco Gomes - - Antonio Marcelo Guilherme de Souza - - Ediney Joao da Silva - - Valter Alves da Silva - - D.d.l. Controle de Pragas Ltda - Epp - - Tamc Calderaria e Industrialização Ltda Epp - - Leandro de Castro Galdino - - Mwl Brasil Rodas & Eixos Ltda - - Jose Elson Teixeira - - Abdias Joaquim da Silva Neto - - Jordy Leite da Silva - - Marcos de Souza Mariano - - Edilberto Andrade de Souza Junior - - Pedro Henrique Pedrazini - - Leandro Guimarães Barboza - - Olivano Souza das Neves - - Carlos Henrique Soares de Oliveira - - Pedro Gumercindo Rissi Tapia - - BFC Produtos e Serviços para Solda Ltda. ME - - Schaffa e Ayres Colferai Sociedade de Advogados - - Rocha Filho, Nogueira e Vasconcelos Advogados - - Jotun Brasil Imp. Export. Ind. de Tintas Ltda - - Dorival Faustino Junior - - Paulo César Medina - - Ivan Alexandre Cotrick Gomes - - Marcelo Renato Faita Filho - - Cristiano Gomes Soares - - Welington Lopes da Silva - - Paulo Cesar Mendes Martins - - Ricardo Augusto Miranda - - Sidnei Alberto Moraes - - Ricardo Modesto Zuppo - - Ventbras Industria Eletro Metalurgica Ltda Me - - Alecir da Silva - - Fabio Pereira da Cruz - - Gleideson de Almeida Ferreira - - RODOLFO RODRIGO GONCALVES - - Antônio Moreno Nascimento Tavares - - Daniela Cristina da Costa - - Cristina Aparecida de Araujo Rodrigues - - Eduardo Santos de Araujo - - Erick Santana Sousa - - Elaine Palharim - - Ericson Fernandes de Medeiros - - Evaristo Fernandes Medeiros - - Fabio Neri de Carvalho - - Jose Carlos de Oliveira Neri - - Lia Pinheiro Romano de Carvalho - - Nelson de Souza Lopes - - Aline Izidorio dos Santos - - Shie Yu Fang - - Jotun Brasil Imp. Export. Ind. de Tintas Ltda - - Beatriz Bueno de Oliveira - - Daniel Clement - - Carlos Roberto Nestor - - Joaquim Caetano Lima - - Persia Eiko Domeni de Souza - - André Luis Moreira - - Carivaldo Antonio Moreira - - Lubrin Lubrificação Industria Eirelli - - Jotun Brasil Imp. Export. Ind. de Tintas Ltda - - Henrique Freire Martins - - Michel Correa Gimenes - - Jurandir Santos de Oliveira - - Sandvik Materiais Technology do Brasil S/A Indústria e Comércio - - Mesquita Ribeiro Advogados - - Francinete Jaco Nascimento Medeiros - - Paulo Ricardo Macedo - - José Antônio dos Santos - - Blackpartners Miruna Fundo Em Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Jose Ademir Souza Lopes - - Natal Camargo da Silva Filho - - Joao Jurandir Dian - - Flavia Stefannie de Camargo Barca - - Ricardo Dias Lanzaro Alves Agantes - - Paulo Afonso de Almeida Rodrigues - - Siemens Infraestrutura e Indústria Ltda - - Flávio Cândido de Sousa - - Danilo Correa Garcia - - Vitor Henrique dos Santos - - Claudemir Caetano Fernandes - - Josué Matos Silva - - Mário Herculiani Neto - - Jair Mansinho da Silva - - Ederson Terra Negrao - - Rubens Gonçalves Felipe da Silva - - Oscar Carlos Tinton Filho - - Alan Mendes Chaves - - José Almir Andrade - - Transportes Pesados Minas S/A e outros - Edmilson Almeida da Silva e outros - André Aparecido Bento - - Banco Indusval S.A. - - Sebastião Marinho da Silva - - Roll Center Rolamentos Equipamentos Eireli - - Tubos Oliveira Ltda - - Ids Instituto de Diagnostico Sorocaba Ltda - - Evergreen Marine Corporation (Taiwan) Ltd. - - Evergreen Marine Corporarion (Taiwan) LTD - - Lisandre Rocha Patrício Carneiro - - Plaza Med Serviços Médicos de Sorocaba Ltda - - Marcos dos Santos - - José Raimundo dos Santos - - Claudenir de Azevedo - - Luiz Antônio de Souza - - Ronildo da Silva Lima - - Schaffa e Ayres Colferai Sociedade de Advogados - - BFC Produtos e Serviços para Solda Eireli - - James Gabriel Kammer de Camargo - - Juliana Resende Cardoso Piva - - Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Guarulhos e Região - - Lucas da Silva Correia - - Açotubo Industria e Comercio Ltda ( Aço Tubo ) - - Açovisa Indústria e Comércio de Aços Especiais Ltda - - Industria Mecanica Camila Ltda Me - - Rafael de Souza - - Carlos Alberto Gaspar - - Ricardo Lucas da Silva - - Anderson Pedro de Oliveira - - Aguinaldo de Jesus Fonseca - - Flavio da Costa Soares - - Israel Oliveira Correia - - Jackson Douglas Vasconcelos - - Joel de Jesus Silva - - Júlio César de Souza Mello - - Marcelo Chagas Amorim - - Rafael Sedano - - William Sá de Sousa - - Wilson Delgado dos Santos - - Felipe Vieira - - Fernando Martins - - Reginaldo Osório - - Weslã Souza Santos - - Jose de Anchieta Freire - - Leonil Paes de Oliveira - - Gilmar Pereira Leite e outros - Município de Guarulhos e outros - Alex Rodrigues da Silva - - Antônio Valdeglaucio de Oliveira Souza - - Carlos Rogério Vieira de Matos - - Cristian Fernando de Abreu - - Israel Rodrigues - - Laurici da Silva Franco - - Leandro Roberto Lima Camargo - - Mariozan Rodrigues Pedroso - - William Moises de Melo - - Wilson José da Silva - - Lucas José Romani - - João Domingos Farinelli - - Roberson Alves do Nascimento - - João Paulo das Neves - - Mariana Domingues Goncalves Pereira - - Carlos Henrique de Souza Mota - - Robinson Diego Pereira - - Sérgio Correia da Silva - - Márcio Renato Pereira dos Santos - - Jean Carlo Batista Duarte - - Kátia Marques de Carvalho - - Elieder Inocencio Alves - - Willian Segala Motta - - Marcos Batista Leite - - Silvia Pompeu de Almeida - - Lucidio Dantas de Souza - - Cicero Israel de Souza - - Shalt Administração de Bens e Participações Ltda - - Abraao de Lima - - José Rozendo dos Santos - - Evânio Carlos Fernandes - - Antônio Almir Francelino dos Reis - - Rafael Colloca - - Sérgio Carlos de Lima - - Marcelo Augusto Martins Foramiglio - - Paulo Sergio Alexandre - - Z – Participações Ltda. - - Robalinho Alves Advogados - - Brasil Trustee Assessoria e Consultoria - Eireli - - Serviço Social da Indústria - SESI - - Suelen Gleice dos Santos - - Alessandra Domingues Oliveira de Camargo Andrade - - Alex Silveira de Campos - - Rogério José de Lollo - - Antonio Carlos dos Reis - - Adauto Jesiel de Campos - - RETENTORES VEDABRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Márcio Cunha Barbosa - - Eco Primos Soluções Ambientais Ltda. - - Sidney dos Reis - - Elisaldo Barbosa Santana - - Adenilson Santos Ribeiro - - Reinan Marques de Oliveira - - Giovane dos Santos Almeida - - Crystal Vencovsky Lima Teixeira - - Sumitomo Industrias Pesadas do Brasil Ltda. - - Anderson Luiz Guergolette - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS, METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE GUARULHOS, ARUJÁ - - Enio Rodrigues de Lima - - Adauto Jesiel de Campos - - José Roberto Tavares do Nascimento - - Leonardo Sobrinho - - José Augusto da Silva Gonçalves - - Asa Distressed Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados - - Jesse Alves da Silva - - Priscila Rodrigues da Conceição Oliveira - - Associação Evangélica Beneficente - Hospital Evangélico de Sorocaba - - BRASCOOK COMERCIO DE MINÉRIOS E TRANSPORTES-EIRE - - MASSA FALIDA DE MWL BRASIL RODAS & EIXOS LTDA - - Roberson Alves do Nascimento - - Jesse Alves da Silva - - Servico Nacional de Aprendizagem Industrial Senai - - Açovisa Indústria e Comércio de Aços Especiais Ltda - - CRISTIAN FERNDANDO DE ABREU - - Jesuino Pereira Viana - - EVERNEX B EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA EIRELI - - Gilberto Alves Pereira - - Asa Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Cristian Fernando de Abreu - - Abreu Consulting - Factoring e Fomento Mercantil Ltda-me - - Nilton César Nunes - - Marcio Aurelio Reze - - Silvio Cesar Fogaça - - Abal Gestão de Serviços Ltda - - Luizinho Machado de Lima - - Roger Sandro de Oliveira - - Milton Vanderlei Romanzini - - Ranieri Sociedade Individual de Advocacia - - Alex Fernando Gonçalves - - Antônio Carlos dos Reis - - Adilson Messias da Silva - - Rbl Guindastes e Transportes Especiais Ltda Epp - - Marcos Batista Leite - - Marcelo Narciso Lussari - - César Augusto Almeida Nunes - - Claudio José Matias - - Fernando Simões - - Adilson Dias dos Santos - - Diego Pepi Antunes - - Ekoaa Consultoria e Gestão Empresarial Eireli - - Maxioil do Brasil Indústria e Comércio de Produtos Quimicos Ltda - - Fabio Henrique Mendes Muniz - - Luiz Antonio Assano - - Sergio Roberto Giudici - - Luis Gonzaga Goulart Machado - - Luiz Claudio Fontolan - - Jeferson Belo da Silva - - Adriano A. dos Santos - - Vinicius Augustus Fernandes Rosa Cascone - - Cristiano Jose Mendes Aprigio - - Glauco Santos Cardoso - - Alex Sander Gonzaga - - Patricia Cantadeiro Azevedo - - Marcos Messias de Souza - - Uillian dos Santos e outros - Erivandro Rodrigues Perote e outros - Mauricio de Oliveira Roque - - Paulo Sergio Alexandre - - Djailson de Sousa da Silva - - Luizinho Machado de Lima - - OI S.A. - - Bonfiglioli Riduttori S.p.a. - - Município de São Paulo - - Emerson Sidney Teixeira da Silva - - Helberte Wilian Romanzini - - Fabio Aurelio Samarra - - Maria Szente Cabral - - Donizeti de Souza - - Daniel Gonçalves da Silva - - Erivelto Diniz Corvino - - Carlos Renato Barcelos - - Italo Henrique de Arruda - - Ermelindo Vitor do Espirito Santo - - Edmilson Francisco Santana da Silva - - Espólio de José Augusto da Silva Gonçalves - - Welson Valerio Salvador - - Franciele de Paula Prudêncio e outros - Jorge Nogueira e outros - Ranieri Sociedade Individual de Advocacia - - Elton Aparecido de Almeida Rodrigues - - MARCELO GONÇALVES RAMALHO - - Luiz Felipe de Souza - - Sidney dos Reis - - Nelry Maciel Moda - - Lidia Natalia Vilanova Monteiro Benatti Moda - - Arlindo Beles Neto - - Humberto Cesar Brufato - - Ademilson Aparecido da Conceição - - João Adalto da Silva - - Marcelo Firmino dos Santos - - Juan Antonio Lavin Ortega - - Eliseu Mendes Machado - - Paulo César Michilini Nunes - - Carlos Roberto Feitosa - - Eduardo Varella - - Francisco de Carvalho Nascimento - - Israel Rodrigues - - Carlos Rogerio Vieira de Matos - - Gilcinei Roberto Rosa - - Luis Henrique da Silva Barbosa - - Douglas Henrique dos Santos - - Luiz Honorio Martins - - Reginaldo de Azevedo - - Julio Cesar Paes - - Eduardo Soares Caetano Neto - - Thelma Iara Ribeiro Silva - - Reinaldo de Goes Vieira - - Antônio Carlos Carminatti - - Michelle Remes Raposo - - José Gomes Stevaux - - Diego Xavier de Medeiros - - Franciele de Paula Prudêncio Lopes - - Luiz Honório Martins - - Eliseu Mendes Machado - - Ildefonso de Araujo - - Clemente Glob - - Antônio Joaquim Olo Mourão - - Roberson Alves do Nascimento - - Cilmar Aparecido de Oliveira - - José Camargo Tavares - - Sérgio Morales Janes - - Alan Rodrigo da Silva - - Fábio Francisco - - Heitor Barros da Cruz - - Henrique Ribeiro de Souza - - Jose Elson Teixeira - - Hudson Hashioka Soler Otsubo - - Helen Carolina Rocha de Lara Secco, - - Vca Transportes e Locaçào Ltda - - Rômulo Ferreira Amarante - - Creonildo Braz Pinto - - Jose de Anchieta Freire - - Daniel Gonçalves da Silva - - Juscelino Vieira Mendes - - Pedro Saboto - - Maria Ionete Bezerra Ramos - - Eliel Branco de Oliveira - - Lucas Inocêncio Paes - - Marcelo Narciso Lussari - - Ademilson Francelino da Silva - - Marcelo Firmino dos Santos - - Nelson José da Silva - - Gleidson Almeida Furtado - - Edson Pereira de Souza - - Tiago de Lima Silva - - Jose Augusto do Nascimento e outros - Flavio Donizette Mases - Bento Roberto Gomes - - Victor Aparecido Ribeiro Silva - - Aparecida Teixeira Fonseca - - Wellington Mendes de Oliveira - - Claudenir de Azevedo - - Claúdio Porto Leite - - José Fernando Fumagali - - Nestor Virgilino dos Santos - - Laercio Rezende de Lima - - Claudio Paulino da Silva - - José Roberto de Souza Cunha - - Thiago Damasceno - - Rodrigo Segamarchi Figueiredo - - Danubia Nunes da Silva Giardini e outros - Alexandre Santos de Souza e outros - Milton Tomé da Silva - - Danubia Nunes da Silva Giardini - - Claudio Forte - - Hudson Brandão Marques - - Edvaldo Vieira e outros - Eduardo Antonio da Silva e outros - Edalma Balduino e outros - Kleber Amauri Rodrigues e outros - Alex dos Santos Garcia - - Silvano Pereira de Oliveira - - Welington Ferreira de Lima - - Fabiano de Oliveira Pinheiro Bolonha - - Jurandir Santos de Oliveira - - Diego Weingartner Silva - - Gilson Couto - - Eduardo Antonio da Silva - - Eduardo dos Santos Pinheiro - - Ronaldo Kobal - - Companhia de Locação das Américas - - Tiago Aleixo dos Santos e outros - Ivanildo Ribeiro da Silva e outros - Carlos Alberto Medeiros - - Edilson José Pinto - - Alberto Jose Freire de Lima - - Maria Estela Bento - - Robson de Arruda Leite - - João Marcos Zimbardi - - Michel Correa Gimenes e outros - Diego Xavier de Medeiros e outros - Luis Henrique da Silva Barbosa - - Danilo Correa Garcia - - Anderson Rosa de Almeida - - Promac Equipamentos LTDA. - - Associação Evangélica Beneficente Hospital Evangélico de Sorocaba - - Romi S/A - - Michelle Remes Raposo - - Electro Aço Altona S/A - - Ricardo de Aguiar Ferone - - Indústria Mecânica Camila Ltda. - - Sérgio Morales Janes - - Eliseu Mendes Machado - - Márcio de Azevedo Souza - - Lisandre Rocha Patrício Cerneiro - - Humberto Maurílio Rodrigues - - Juan Minchon Quintero - - Sérgio Stocchi - - Cilmar Aparecido de Oliveira - - Clécio Marcelo C. de Almeida - - Ricardo Lucas da Silva - - Climeso Clínicas Médicas Sorocaba S/C Ltda. - - Eletrotempera - Tratamento Térmico Ltda. - - Fábio Pasqualini da Silva - - Felipe Vieira e Victor Aparecido Ribeiro Silva - - Banco Santander S/A - - Fábio Guimarães Barboza - - Eliel Branco de Oliveira - - Carlos Alberto Hepfener - - Libania Antônia Martins - - Ralf Mendes dos Santos - - Weg Equipamentos Eletricos S/A - - Maria Ionete Bezerra Ramos - - Magno da Cunha Ferreira - - Sérgio Morales Janes - - Fábio Pasqualini - - Orthotrauma Ortopedia e Traumatologia Ltda. - - Aparecida Teixeira Fonseca - - Danilo Correa Garcia - - Espólio de Sidnei Josephik - - Sérgio Roberto Giudici - - Reginaldo Paiva Almeida - - Fabio Guimarães Barboza - - Indústria Mecância Camila Ltda. - - Associação Evangálica Beneficente Hospital Evangélico de Sorocaba - - Sérgio Morales Janes - - João Batista Macedo de Campos Junior - - Volnir Sposito - - Osvaldo Gonçalves de Oliveira Filho - - Fabiano José Alves e outros - Cleison Gonçalves Pereira e outros - Jader Antônio de Souza - - Reinaldo Soncini Melão - - Ricardo Arjona Soares - - Henrique Freire Martins - - Antonio Jose Pereira Machado - - Fabio Manoel - - Lucas José Romani - - José Maria de Almeida e outros - Lucas Dessotti e outros - William Antonio Alves Neto - - Francisco Patrício Diniz - - Alan Braz Severino - - Dalmar Albuquerque de Oliveira - - Reginaldo Mendes da Mota - - Ailton da Conceição Dias e outros - Jose Augusto Torres Martins e outros - Abal Gestão de Serviços Ltda - - Fernando Peres Marinho - - Marcel Robson Ferrari - - Rogerio Xavier de Lima e outros - Adilson Buraen dos Reis e outros - Edson Patrick Cadete da Silva - - Edson Kazunori Oizumi - - Adenilson Lima Melo - - Jose Ricardo de Oliveira - - Alexandro Carvalho - - José Roberto Gali Dias - - Jefferson Jober Zuquer - - Carlos Thiago dos Santos - - Ricardo de Azevedo Sousa - - Alex Sander Gonzaga e outros - Humberto Maurílio Rodrigues - Nadir Gomes de Oliveira Cravo - - Pedro Paulo Soldera - - Aparecido Donizete Padilha - - Guinivaldo Dias Moreira - - Jose Roberto Nunes - - Cristian de França Coelho - - Adail Ferreira Gomes - - Douglas Vidal Maia - - Antonio Soares da Silva - - Clayton Ramos - - Antonio Cassemiro de Araujo Filho - - Alleima do Brasil Indústria e Comércio Ltda. - - Nivaldo Soares da Silva - - Renato Caetano de Almeida - - Luiz Carlos Costa - - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - - Edinilson Santana Da Silva - - João Carlos Fontaneli - - Edvaldo Inácio da Silva - - Emerson Antunes Gomes - - Roll Center Rolamentos e Equipamentos Eireli - Me - - Hospital Cristão de Sorocaba S/A - - Vinicius Augustus Fernandes Rosa Cascone - - Fabio Guimarães Barboza - - Daniel Gonçalves da Silva - - Ricardo Lucas da Silva - - Gislaine Moraes - - Totvs S/A - - Fundação Oswaldo Ramos - Hospital do Rim - - Fabio Guimarães Barboza - - Maria Ionete Bezerra Ramos - - Sérgio Roberto Giudici - - Denis Ramalho Florindo - - Rodrigo Albuquerque Maranhão Paulo de Oliveira - - Lisandre Rocha Patrício Carneiro - - Reinaldo de Goes Vieira - - DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A - DASA - - Jose Augusto do Nascimento - - Danilo de Almeida Lima - - Edemilson Aparecido Ferraz - - Paulo Sérgio Berto - - Sergio Luiz da Costa - - Rodrigo Raimundo Domingues - - Hilton Bispo de Sousa Filho - - Silas Mariano Rodrigues - - Bispo & Mariano Sociedade de Advogados - - Jose Edevande Dias dos Santos - - Paulo Roberto Lazaro - - Paulo Sérgio Berto - - Marcelo Gabriel Ferreira - - Adriano Faria Leite - - Lucas Girão Bueno - - Roll Center Rolamentos e Equipamentos Eireli - ME - - Hospital Cristão de Sorocaba S/A - - Vinicius Augustus Fernandes Cascone - - Fabio Guimarães Barboza - - Daniel Gonçalves da Silva - - Algar Multimídia S/A - - Ricardo Lucas da Silva - - Gislaine Moraes - - Fundação Oswaldo Ramos - Hospital do Rim Hipertensao - - Maria Ionete Bezerra Ramos - - Sérgio Roberto Giudici - - Denis Ramalho Florindo - - Rodrigo Albuquerque Maranhão Paulo de Oliveira - - Lisandre Rocha Patrício Carneiro - - Reinaldo de Goes Vieira - - DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A - DASA - - Marcos Rubino - - Companhia Piratininga de Força e Luz - - Ildefonso de Araujo - - Thiago Donizeti de Araujo - - Clécio Marcelo C. de Almeida - - Dartanhan Berton - - Paulo Sérgio Berto - - Carlos de Melo Pereira - - Cristiano José Mendes Aprigio - - Marcos Paulo Salvador - - Pamela Barbosa Bernardino - - Luiz Carlos Costa e outros - Hudson Brandão Marques e outros - Vagner Gomes Moda - - Alisio Elias dos Santos - - Fabiano Julio Correa - - Juliano Ferreira Cortijo - - Bispo & Mariano Sociedade de Advogados - - Rodrigo Raimundo Domingues e outros - Clinica Fares Sociedade Ltda - - Rafael Sedano e outros - Renato da Silva Libero - - Ilza Alves Proença - - Égle Juliane Pacanaro Alves - - Júlio César Enge Raele - - Fábio Napolitano Martins - - Asa distressed Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Oscar Carlos Tinton Filho - - Reinaldo de Goes Vieira - - Jotun Brasil Importação, Exportação e Indústria de Tintas Ltda. - - Fabio Guimarães Barboza - - Felipe José Correa dos Santos - - Algar Telecom S/A - - Maria Ionete Bezerra Ramos - - Fabio Guimarães Barboza - - José Augusto Torres Martins - - Adail Ferreira Gomes - - Enio Francisco de Oliveira Junior - - Edson Patrick Cadete da Silva - - Caio Rafael Pedroso de Melo - - Caique Luis da Silva - - Francisco de Assis Ribeiro Vieira - - Ricardo Lemos - - Marcos Roberto Gonçalves - - Wagner Luís Pieretti - - Willians Moretto - - Francisco Luciano da Silva Rego - - André Jaques da Silva - - Juliana Cristine Gaspar Lantin - - Lisandre Rocha Patrício Carneiro - - Hospital Cristão Sorocaba S/A - - Fabiano Júlio Correa - - Rbl Guindastes e Transportes Especiais Ltda. – Me. - - Ekoaa Consultoria e Gestão Empresarial Eireli - - Promac Equipamentos Ltda. - - Global Serviços Ltda. - - Dagmor de Lima Reali - - Resolvins Judicial Overpayments - - Diego Pepi Antunes - - Andre Martins Braga - - Jose Roberto Nunes - - Deuselaine Ferreria de Proença Marins - - Sidnei Amatuzi - - Felipe José Correa dos Santos - - Fabio Manoel - - Juliana Cristine Gaspar Lantin - - Antônio Almir Francelino dos Reis - - Antonio Marcos Lacerda Leite - - Waldir Gomes da Silva - - Fabiano Simão Silva e outros - Camila Alves e outros - Marcelo Gabriel Ferreira - - Marcelo Alves Leite e outros - Allan Kiyoshi Hamamoto - - Metaltec Não Destrutivos Ltda e outros - Claudenir de Azevedo - - Sérgio Henrique Valério - - Josué Alves da Silva - - Antônio José Pereira Machado - - Luiz Roberto Camargo - - Humberto Maurílio Rodrigues - - Juan Minchon Quintero - - Cristiano José Mendes Aprigio - - Marcos Paulo Salvador - - Dalmar Albuquerque de Oliveira - - Carlos Roberto Nestor - - Sérgio Morales Janes - - Ekoaa Consultoria e Gestão Empresarial Eireli - - Ademilson Aparecido da Conceição - - Vinicius Augustus Fernandes Rosa Cascone - - Junto Seguros S/A - - Vinicius Durval Badain de Albuquerque - - Evanildo Silvestre de Oliveira - - Alecir da Silva - - Sigmafone Telecomunicações Ltda - - Cléber Simão - - Ricardo José Kriguer - - Ederli Masson Nardes Ignácio - - Gleidosn Almeida Fertado - - Ricardo de Azevedo Sousa - - Sérgio Roberto Giudici - - Fábio Guimarães Barboza - - Clayton Ramos - - Everson Roberto Fernandes - - Lisandre Rocha Patrício Carneiro - - Edson Minoru Yoneda - - Maria Ionete Bezerra Ramos - - Manoel Jose Silva - - Welington Delgado dos Santos e outros - Wellington Fernando Ramos de Lima Godoi e outros - Fábio Meneguella de Matos - - Marcio Cristiano da Rocha - - Adeilton dos Santos Rezende - - Marcelo Aparecido Bernardo - - Luiz Carlos Saraiva Souto Amaral - - Waldir Gomes da Silva - - Antônio Marcos Lacerda Leite - - Egle Juliane Pacanaro Alves - - Marcos de Souza Mariano - - Ekoaa Consultoria e Gestão Empresarial Eireli - - Aços F. Sacchelli Ltda. - - Mario Katsuo Hino - - Rodrigi da Silva Conceição - - Fábio Napolitano Martins - - Cleber Simão - - Fábio Guimarães Barboza - - João Luiz do Carmo Paschoal - - Pablo Rodrigo da Silva - - Rogerio do Amaral Gurgel e outros - 1. Fls. 50.578/50.582: manifestaram-se as recuperandas, requerendo o levantamento da importância de R$ 12.705.981,46, referente aos valores: (i) relativos à arrematação da UPI 1 FÁBRICA DE GUARULHOS MECÂNICA (UPI 1) depositados pela AÇOVISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇOS ESPECIAIS LTDA.(AÇOVISA); e (ii) transferidos pela justiça do trabalho, conforme petição de fls. 49.806/49.812. Informaram que o Plano de Recuperação está sendo regularmente cumprido, com prestação de contas acerca de todos os valores já levantados nos autos, utilizando as quantias para realizar pagamentos aos credores em estrito cumprimento ao Plano de Recuperação. Afirmam que o levantamento dos valores é de fundamental importância para manutenção de suas atividades e pagamento dos credores. 2. Por decisão de fls. 50.699/50.707 foram as recuperandas intimadas a esclarecerem os seguintes pontos: (1, 7, 10.6, 11.1, 11.3, 19) manifestarem-se acerca de reclamações de credores trabalhistas comunicando a ausência/incorreções no pagamento de seus créditos; (4) comprovarem o pagamento de créditos inferiores a 150 salários-mínimos e valores de FGTS; (5) manifestarem-se sobre o pedido de intimação do Município para levantamento de valores destinados ao pagamento de IPTU do imóvel arrematado por Ekoaa Consultoria e Gestão Empresarial Eireli; (8) manifestarem-se acerca da comunicação de ausência de pagamento de créditos quirografários; (10.9) apresentarem certidão negativa de débitos federais; 3. Fl. 50.398: Açovisa Indústria e Comércio de Aços Especiais Ltda. comunicou o depósito da parcela 28/45. 4. Fls. 50.724/50.725: Luiz Carlos Saraiva Souto de Amaral comunicou a ausência de pagamento dos honorários fixados à fl. 40.766, item 8. 4.1 - Manifeste-se o credor acerca dos esclarecimentos prestados pelo Administrador Judicial às fls. 51.227, itens 38 e 39. Sem prejuízo, manifestem-se as recuperandas acerca da petição e das orientações de fl. 51.228, itens 42/43, apresentadas pelo Administrador Judicial. 5. Fls. 50.699/50.707: manifestação do i. representante do Ministério Público acerca da decisão retro. 6. Fls. 50.769/50.770: manifestação do credor Wadir Gomes da Silva (habilitação nº 1039516-80.2024.8.26.0224) comunicando habilitação de seu crédito, com saldo pendente de pagamento de R$ 36.720,00, apresentando os dados para pagamento. 6.1 - Fica o credor intimado a se manifestar acerca dos esclarecimentos de fl. 51.228, itens 42 e 43 apresentados pelo Administrador Judicial. Sem prejuízo, manifestem-se as recuperandas acerca da petição e das orientações de fl. 51.228, itens 42/43, apresentadas pelo Administrador Judicial. 7. Fls. 50.774/50.775: manifestação do credor Antônio Marcos Lacerda Leite (habilitação nº 1039516-80.2024.8.26.0224) comunicando habilitação de seu crédito, com saldo pendente de pagamento devido de R$ 40.221,51, apresentando os dados para pagamento. 7.1 - Fica o credor intimado a se manifestar acerca dos esclarecimentos de fls. 51.228/51.229, itens 44 e 45, apresentados pelo Administrador Judicial. Sem prejuízo, manifestem-se as recuperandas acerca da petição e das orientações de fl. 51.228, itens 44/45, apresentadas pelo Administrador Judicial. 8. Fls. 50.779/50.780: manifestação do credor Egle Juliane Pacanaro Alves (habilitação nº 1039516-80.2024.8.26.0224) comunicando habilitação de seu crédito, com saldo pendente de pagamento de R$ 50.120,72, apresentando os dados para pagamento. 8.1 - Fica o credor intimado a se manifestar acerca dos esclarecimentos de fl. 51.229, itens 46 e 47, apresentados pelo Administrador Judicial. Sem prejuízo, manifestem-se as recuperandas acerca da petição e das orientações de fl. 51.229, itens 56/47, apresentadas pelo Administrador Judicial. 9. Fls. 50.784/50.785: manifestação do credor Marcos de Souza Mariano (habilitação nº 1036243-30.2023.8.26.0224) comunicando habilitação de seu crédito, com saldo pendente de pagamento de R$ 20.202,03, apresentando os dados para pagamento. 9.1 - Fica o credor intimado a se manifestar acerca dos esclarecimentos de fls. 51.229/51.230, itens 48 e 49, apresentados pelo Administrador Judicial. Sem prejuízo, manifestem-se as recuperandas acerca da petição e das orientações de fls. 51.229/51.230, itens 48/49, apresentadas pelo Administrador Judicial. 10. Fls. 50.789/50.792 e 50.802/50.805: manifestou-se nos autos Ekoaa Consultoria E Gestão Empresarial Eireli. para requerer o cancelamento das constrições que recaem sobre o imóvel arrematado registrado sob o nº 58.761 do 05º Cartório de Registro de Imóveis São Paulo/SP (Av. 21, decorrente de ordem emanada do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sorocaba, autos nº 0010648-61.2018.5.15.0003; Av. 26, decorrente de ordem emanada da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos, autos nº 1001275-89.2018.5.02.0313). 10.1 o requerimento já foi apreciado no item 20 da decisão de fls. 50.699/50.707, cabendo à arrematante a distribuição da decisão, com valor de ofício, perante o juízo responsável pelas ordens de constrição. 11. Fls. 50.796/50.797: Aços F. Sacchelli Ltda. informou ser credora da importância de R$ 2.349,95, afirmando concordar com a cláusula 9.3.2 do Plano de Recuperação para quitar seu crédito por R$ 2.000,00, apresentando dados bancários. 11.1 - Fica o credor intimado a se manifestar acerca dos esclarecimentos de fls. 51.230/51.231, itens 52 e 53, apresentados pelo Administrador Judicial. Sem prejuízo, manifestem-se as recuperandas acerca da petição e das orientações de fls. 51.230/51.231, itens 52/53, apresentadas pelo Administrador Judicial. 12. Fls. 50.798: Mario Katsuo Hino pleiteou a habilitação de seu patrono, Roney Dantas Pires. Anotado. 13. Fls. 50.806: as recuperandas se manifestaram informando o cumprimento do item 12 da decisão retro (expedição de ofício ao juízo da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos, referente aos autos 1000929-38.2018.5.02.0314, proposta por Wedres Alves da Silva, para informar que o crédito perseguido naqueles autos se sujeita aos efeitos da recuperação judicial), anexando protocolo de ofício. 14. Fls. 50.813/50.814: Rodrigo da Silva Conceição se manifestou nos autos indicando dados bancários para pagamento de seu crédito trabalhista incluído no quadro de credores através da habilitação de crédito nº 1026974-06.2019.8.26.0224, no valor de R$ 19.746,63. 14.1 - Fica o credor intimado a se manifestar acerca dos esclarecimentos de fls. 51.230/51.231, itens 56/57, apresentados pelo Administrador Judicial. Sem prejuízo, manifestem-se as recuperandas acerca da petição e das orientações de fls. 51.230/51.231, itens 56/57, apresentadas pelo Administrador Judicial. 15. Fls. 50.817/50.818: Fabio Napolitano Martins se manifestou nos autos requerendo o cumprimento da ordem proferida no agravo de instrumento de nº 2374270-48.2024.8.26.0000, conforme já determinado no item 11.1 da decisão retro. 15.1 Ciência ao credor acerca dos esclarecimentos prestados pelo Administrador Judicial às fls. 51.217/51.235 e 51.320/51.334. 16. Fls. 50.822/50.823: Cléber Simão reiterou a ausência de pagamento de seu crédito (habilitação nº 1047444-82.2024.8.26.0224), bem como ausência de manifestação da recuperanda nos termos do item 14 da decisão retro. 16.1 - Fica o credor intimado a se manifestar acerca dos esclarecimentos da recuperanda de fls. 50.941/50.944 e da manifestação do Administrador Judicial de fls. 51.217/51.235, itens 40/41 e 61/61. 17. Fls. 50.824/50.829: em cumprimento à intimação efetuada na decisão de fls. 50.699/50.707, as recuperandas se manifestaram reiterando o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos referente ao depósito das parcelas da arrematação do imóvel (UPI 1 Fábrica de Guarulhos) e transferências de valores bloqueados em processos trabalhistas para fim de dar cumprimento ao pagamento dos credores. Subsidiariamente, requereram o pagamento dos credores trabalhistas diretamente nos autos, conforme dados bancários por eles apresentados, com autorização de levantamento por si do saldo restante. 18. Fls. 50.941/50.944: em nova manifestação, as recuperandas informaram que realizaram o pagamento integral dos credores trabalhistas conforme relação de credores e impugnações/habilitações de crédito, não havendo crédito trabalhista em aberto; informaram que o credor Cléber Simão não apresentou seus dados bancários para pagamento; informaram que realizou o pagamento de três parcelas à credora Junto Seguros S.A., na forma do plano de recuperação; 18.1 - Sobre as informações apresentadas pelas recuperandas acerca do parcelamento dos débitos de IPTU da UPI 5 Casa Itajobi, manifeste-se a empresa Ekoaa. Após, providencie-se a serventia a intimação do Administrador Judicial para que apresente parecer conclusivo acerca da questão, conforme requerido à fl. 51.227, item 37. 19. Fls. 51.210: Igor Maciel Antunes e Omar Narciso Goulart Junior apresentou carta de renúncia às procurações que lhes foram outorgadas (Cléber Simão, habilitação nº 1047444-82.2024.8.26.0224 e Marcelo Aparecido Bernardes, habilitação nº 1042368-77.2024.8.26.0224), requerendo a exclusão de seus nomes do feito. 19.1 - Considerando que os credores permanecem representados pelo patrono Bernardo Dayrell Neiva, providencie-se desde logo a exclusão dos patronos renunciantes do sistema. 20. Fls. 51.217/51.235: manifestando-se o Administrador Judicial acerca da decisão de fls. 50.699/50.707, informou o seguinte: (i referente ao item 11.7da decisão retro) sobre o oferecimento de serviços da empresa Recoup fls. 49913/49920 e a manifestação de ausência de interesse da recuperanda, não se opõe o pedido de desentranhamento da petição requerida às fls. 50.236/50.244; (ii referente ao item 21) informa que o credor Wagner Augusto dos Santos Costa não está listado no Quadro Geral de Credores, tratando-se de crédito concursal considerando seu fato gerador; (iii referente ao item 22 pedido de levantamento de valores pela recuperanda) informa que não se pode concluir que as recuperandas cumpriram com a determinação proferida no acórdão de nº 2374270-48.2024.8.26.0000 (concedendo às recuperandas prazo suplementar de 15 dias a fim de possibilitar o pagamento aos credores trabalhistas, concluindo da análise da cláusula 9.1.1 do PRJ que os credores trabalhistas receberão o seu crédito com deságio de 20% a ser aplicado sobre a totalidade do valor habilitado na recuperação e não apenas sobre o limite de 150 salários-mínimos), entendendo como imprescindível antes da liberação de qualquer valor a análise da planilha de credores, solicitando prazo suplementar para análise das planilhas apresentadas pelas recuperandas, requerendo, ainda, a intimação das Recuperandas para apresentação de planilha detalhada com a indicação dos credores trabalhistas que já apresentaram a chave PIX para fins de recebimento dos seus créditos; (iv referente ao item 10.9) informou que aguarda a apresentação pelas recuperandas da Certidão Negativa de Débitos; (v) informa que está em curso o prazo para cumprimento do Agravo de Instrumento de nº 2374270-48.2024.8.26.0000; que apresentará Relatório Mensal de Atividades e parecer acerca do cumprimento do Plano de Recuperação e do Acórdão proferido nos autos do referido recurso; (vi) requer a intimação de Junco Seguros S.A. para que se manifeste acerca do pagamento das parcelas de seu crédito; (vii) requer a intimação de Ekoaa para que se manifeste acerca da informação de parcelamento do débito tributário; (viii) manifesta-se acerca das habilitações de crédito indicadas pelos credores nas petições retro e requer a intimação das recuperandas para providenciarem o pagamento, sob pena de convolação em falência; (ix) requer a intimação das Recuperandas para esclarecimentos sobre se o endereço eletrônico utilizado para o recebimento de dados bancários e contato com os credores continua sendo os e-mails a seguir: bardella.rj@bardella.com.br e bardella.rj@gmail.com. 20.1 - Ante a anuência do Administrador Judicial, bem como pelo fato de ter sido a ação distribuída por Wagner Augusto da Silva anteriormente ao pedido de Recuperação Judicial, oficie-se ao juízo da 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí/RJ referente ao Processo n°0100817-31.2019.5.01.0462, informando que o crédito perseguido naqueles está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, da Lei 11.101/05, devendo o interessado proceder à habilitação de crédito nestes autos, bem como para proceder ao desbloqueio de eventuais valores constritos, com posterior transferência à ordem e disposição deste Juízo. Servirá a presente decisão como ofício, competindo às recuperandas providenciar a impressão e encaminhamento, comprovando-se nos autos, após, no prazo de 5 dias. Dê-se ciência ao i. representante do MP, por meio do Portal. 20.2 - Ficam as recuperandas intimadas a apresentarem planilha detalhada com a indicação dos credores trabalhistas que já apresentaram a chave PIX para fins de recebimento dos seus créditos, no prazo de 10 dias. Cumprida a providência pelas recuperandas, intime-se o Administrador Judicial. 20.3 - Ficam as recuperandas intimadas a confirmarem ou atualizarem o endereço eletrônico utilizado para o recebimento de dados bancários e contato com os credores, informando se continua sendo os e-mails a seguir: bardella.rj@bardella.com.br e bardella.rj@gmail.com. 21. Fls. 51.236/51.239 e 51.436/51.439: Fabio Guimarães Barboza impugnou a alegação de pagamento integral dos créditos trabalhistas apresentada pelas recuperandas, informando que não houve pagamento de seu crédito, ainda que aplicado o deságio. 21.1 - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca da inclusão no Quadro Geral de Credores do crédito apontado. Intime-se as recuperandas para se manifestar quanto ao pagamento do referido credor, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao i. representante do MP, por meio do Portal. * Por decisão de fls. 51.240/51.241 foi deferido prazo para manifestação do Administrador Judicial acerca das planilhas apresentadas pelas recuperandas. 22. Fl. 51.253: Indústria Mecânica Camila Ltda. apresentou manifestação informando que é credora do valor de R$ 14.126,75, recebendo até o momento o pagamento de apenas 3 parcelas de R$ 99,00. 22.1 - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca da informação de pagamento parcial. Intime-se as recuperandas para se manifestar quanto ao pagamento do referido credor, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao i. representante do MP, por meio do Portal. 23. Fl. 51.254: Eduardo Campos Testes e Análises Técnicas ME. requereu sua habilitação no feito, com anotação no sistema da patrona Paula Pignatari Rosas Menin. 23.1 - Providencie-se a serventia a anotação. 24. Fl. 51.256: Junco Seguros S.A. manifestou ciência acerca dos comprovantes de pagamento juntados pelas recuperandas. 25. Fl. 51.257: Açovisa Indústria e Comércio de Aços Especiais Ltda. comunicou o depósito da parcela 30/45. 26. Fls. 51.260/51.261: Sergio Morales Janes manifestou-se em discordância ao pedido de levantamento de valores feitos pelas recuperandas, apontando que acerca do seu crédito está pendente decisão final em processo trabalhista sobre o real valor de seu crédito. 26.1 - Eventuais Impugnações de crédito devem ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência aos presentes autos, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 (CPA 2017/206584), sendo consideradas retardatárias, nos termos do art. 10 da Lei 11.101/05, devendo os impugnantes/habilitantes, por conseguinte, proceder ao recolhimento das custas (art. 4º, §8º, da Lei 11.603/08) ou comprovar a condições de hipossuficiência econômica, se o caso. Assim, não só quanto a estas petições, mas em relação a todas as habilitações de créditos realizadas nestes autos principais, ficam os patronos devidamente advertidos para que providenciem o correto peticionamento, por meio de peticionamento eletrônico inicial, com a advertência de que os que foram protocolados no bojo destes autos não serão apreciados sob pena de provocar tumulto processual, em atendimento ao princípio de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC). 27. Fls. 51.276/51.278: Carlos Roberto Nestor se manifestou requerendo a intimação das recuperandas para que comprovem o pagamento dos créditos trabalhistas, dentre eles, a diferença de seu crédito. 27.1 - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca da inclusão no Quadro Geral de Credores do crédito apontado. Intime-se as recuperandas para se manifestar quanto ao pagamento do referido credor, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao i. representante do MP, por meio do Portal. 28. Fls. 51.287/51.290: José Augusto Torres Martins manifestou-se informando que recebeu crédito no valor de R$ 145.490,31, solicitando esclarecimentos às recuperandas acerca da destinação dos valores para repassar a quem de direito, no entanto, não recebeu resposta, requerendo, assim, que as recuperandas sejam intimadas a esclarecerem a destinação dos depósitos. 28.1 - Para que se possa requerer esclarecimentos acerca dos créditos depositados, esclareça o patrono quais credores patrocina e qual a conta e dados indicados para depósito. Com a vinda dos esclarecimentos, providencie-se a serventia a intimação das recuperandas para que prestem os esclarecimentos. 29. Fls. 51.291/51.293: Alberto Jose Freire de Lima e outros credores apresentaram manifestação informando que houve pagamento apenas parcial a alguns dos credores, apresentando planilha descritiva do valor parcial pago e do saldo credor, além de apontarem lista de credores que nada receberam, afirmando que todos os dados bancários já foram informados. Pleitearam a intimação das recuperandas para pagamento. 29.1 - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca da inclusão no Quadro Geral de Credores do crédito apontado. Intime-se as recuperandas para se manifestar quanto ao pagamento do referido credor, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao i. representante do MP, por meio do Portal. 30. Fls. 51.297/51.298: Pablo Henrique Silva se manifestou nos autos indicando a habilitação de seu crédito (1045366-91.2019.8.26.0224), com recebimento parcial dos valores, havendo saldo a receber de R$ 20.436,53, informando seus dados para recebimento dos valores. 30.1 - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca da inclusão no Quadro Geral de Credores do crédito apontado. Intime-se as recuperandas para se manifestar quanto ao pagamento do referido credor, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao i. representante do MP, por meio do Portal. 31. Fls. 51.301/51.302 e 51.305/51.306: Clarice Anjos Gonçalves se manifestou nos autos indicando a habilitação de seu crédito (1038191-12.2020.8.26.0224), com recebimento parcial dos valores, havendo saldo a receber de R$ 20.389,67, informando seus dados para recebimento dos valores. Requer, ainda, o acréscimo de valores pendentes de pagamento referentes ao pagamento parcial de honorários advocatícios (R$ 2.513,48). 31.1 - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca da inclusão no Quadro Geral de Credores do crédito apontado. Intime-se as recuperandas para se manifestar quanto ao pagamento do referido credor, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao i. representante do MP, por meio do Portal. 32. Fls. 51.312/51.313: Maria Ionete Bezerra requer a intimação do Administrador judicial para que se manifeste acerca do pagamento dos credores trabalhistas pelas recuperandas, afirmando que não está sendo realizado de acordo com o previsto nas cláusulas "9.1.1" e "9.1.2" do Plano de Recuperação Judicial. 32.1 - Fica a credora intimada acerca dos esclarecimentos prestados as fls. 51.320/51334. 33. Fls. 51.320/51.334: O Administrador Judicial se manifestou apresentando relatório de cumprimento do Plano de Recuperação. Esclareceu os seguintes temas: (i) cumprimento da determinação proferida no Acórdão nº 2374270-48.2024.8.26.000, no que tange à planilha de credores vinculada ao complemento dos 150 salários-mínimos; (ii) obscuridade quanto ao pagamento do credor Blackpartners Miruna Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios ("FIDC MIRUNA"); e (iii) inconsistências relativas aos pagamentos de inúmeros credores. Aponta que o saldo das alienações deveria obrigatoriamente ser utilizado para saldar as dívidas e obrigações das recuperandas, na seguinte ordem de prioridade: (1º) Pagamento dos Créditos com Garantia Real detidos pelos credores detentores de Hipoteca de primeiro grau sobre imóveis; (2º) Pagamento, observados os deságios contidos na cláusula 9.1 e seguintes, dos Créditos Trabalhistas constituídos na Classe I (limitado ao valor do respectivo crédito e a um limite global de 50% do saldo remanescente, após o cumprimento da cláusula 8.1.6.1); (3º) após o pagamento integral do detentor da garantia sobre o imóvel que esteja constituída a UPI, havendo recursos remanescentes ...serão destinados até o limite de 50% (cinquenta por cento) do saldo remanescente para satisfação do crédito detido pelo outro credor com garantia real... Não houve, por sua vez, pagamento do credor com garantia real (Blackpartners Miruna Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios ("FIDC MIRUNA"), permanecendo em aberto o pagamento do valor de R$ 34.591.359,00 e que os depósitos realizados nos autos, acrescidos daqueles ainda pendentes de comprovação pela Açovisa são inferiores ao valor devido pelas Recuperandas ao referido credor. Pede, por sua vez, a intimação da empresa Blackpartiners para que se manifeste no feito informando se já recebeu o pagamento que lhe era devido. Informa que o Plano de Recuperação Judicial não foi cumprido pelas Recuperandas também no que tange ao pagamento dos credores trabalhistas, o que se agrava pelo descumprimento do prazo concedido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para que ocorresse a regularização dos pagamentos dos credores trabalhistas, considerando que o cumprimento do Acórdão não foi condicionado à liberação de valores depositados nestes autos. Afirma que as recuperandas estão somando as verbas relativas ao FGTS ao valor total do crédito de cada credor, o que é indevido, pois os valores lançados no Quadro Geral já englobam o FGTS. Informa ainda que: (i) não houve pagamento integral do crédito de determinados credores, permanecendo saldo residual e que apurou o pagamento a maior de 442 credores; (ii) que não houve pagamento dos credores quirografários; (iii) que os pagamentos parciais têm gerado incidência de juros em duplicidade de acordo com o método de correção monetária e juros que está sendo aplicado pelas recuperandas; (iv) aponta como saldo devedor relativo aos credores que receberam parcialmente seus créditos e os que nada receberam o valor de R$ 12.173.824,94; (v) informa que até o mês de março de 2025 houve pagamento do valor de R$ 83.443.814,00, com saldo residual de R$ 307.421.481,00, quantia que após devidamente atualizada alcança o valor de R$ 310.293.505,00. Opina o Administrador judicial, por fim, pelo indeferimento do pedido de levantamento de valores formulado pelas Recuperandas; pela convolação da presente Recuperação Judicial em Falência, na forma dos artigos 61, §1º, e 73 da Lei nº11.101/2005. 33.1. O Administrador Judicial traz relevantes argumentos. O cumprimento correto do plano, tal como foi aprovado, não deveria demandar tantas dúvidas e apontamentos de descumprimento. A recuperanda obteve até aqui todo o auxílio que o Poder Judiciário poderia dispensar para que supere o período de dificuldades econômicas que justificaram o deferimento de sua recuperação judicial. Por outro lado, estar em recuperação significa demonstrar a todo tempo que a empresa é recuperável. E as sérias indicações feitas pelo Administrador Judicial parecem trazer sérias dúvidas sobre a disposição e boa-fé para cumprir com exatidão o plano aprovado. Isso posto, por cautela fica indeferido o levantamento de quantias pretendido pela recuperanda. Fixo o prazo de 15 dias para que a recuperanda responda a todos os questionamentos feitos pelo Administrador, apontando a comprovação dos pagamentos respectivos, com clareza, devendo indicar também, no mesmo prazo, todos os créditos abrangidos pelo plano e que não foram adimplidos ou o foram parcialmente, apontando aqueles que ainda restam a ser cumpridos e eventual razão específica de ainda não os ter adimplido. A manifestação da recuperanda sobre esse item consiste em defesa contra o pleito de conversão da recuperação judicial em falência, razão pela qual rememoro que deve ser organizada e clara. Após, vistas ao Administrador e ao Ministério Público. 34. Fls. 51.440/51.441: Sérgio Roberto Giudici aponta saldo credor a receber, informando seus dados bancários para pagamento. 34.1 - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca da inclusão no Quadro Geral de Credores do crédito apontado. Intime-se as recuperandas para se manifestar quanto ao pagamento do referido credor, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao i. representante do MP, por meio do Portal. 35. Fl. 51.442: Ekoaa pleiteou expedição de certidão de objeto e pé. 35.1 - Providencie-se a serventia a expedição da certidão requerida. 36. Fls. 51.443/51.450: manifestaram-se as recuperandas reiterando o pedido de levantamento dos valores depositados nos autos, aduzindo que não há que se falar em descumprimento do Plano de Recuperação uma vez que os créditos estão garantidos pelos depósitos realizados nos autos. Afirmaram que a credora Blackpartners autorizou o levantamento dos valores pelas recuperandas, concedendo prazo adicional para pagamento de seu crédito. 37. Fls. 51.453/51.454: Metaltec Não Destrutivos Ltda. Apresentou seus dados bancários para fins de recebimento de seus créditos. 37.1 - Ciência às recuperandas acerca da apresentação dos dados bancários da credora. 38. Fls. 51.470/51.473: Renato de Souza e Maria Adriana de Souza Costa informam que possuem créditos no valor de R$ 10.196,79, decorrentes do processo trabalhista de nº 1001303-96.2019.5.02.0321, tratando-se de crédito extraconcursal. Requer a intimação das recuperandas para pagamento, indicando seus dados bancários para recebimento dos valores. 38.1. O pleito não pode ser acolhido. A própria parte aponta que os créditos são extraconcursais e, por isso, não estão abrangidos pelo plano aprovado, razão pela qual deve apresentar pleito de pagamento ou cobrança pelas vias normais, independentemente de habilitação neste feito. 39. Fl. 51.498: Ademir dias Ervilha solicita esclarecimentos acerca da diferença do pagamento de seu crédito. 39.1 - Manifeste-se o Administrador Judicial acerca da inclusão no Quadro Geral de Credores do crédito apontado. Intime-se as recuperandas para se manifestar quanto ao pagamento do referido credor, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência ao i. representante do MP, por meio do Portal. 40. Fls. 51.522/51.523: em nova manifestação, as Recuperandas informaram que estão em tratativas para regularização dos débitos fiscais perante a Procuradoria Geral da Fazenda. 41. Fls. 51.535/51.538: Claudenir de Azevedo pleiteou a retificação de seu crédito. 41.1 - Eventuais Impugnações de crédito devem ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência aos presentes autos, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018 (CPA 2017/206584), sendo consideradas retardatárias, nos termos do art. 10 da Lei 11.101/05, devendo os impugnantes/habilitantes, por conseguinte, proceder ao recolhimento das custas (art. 4º, §8º, da Lei 11.603/08) ou comprovar a condições de hipossuficiência econômica, se o caso. Assim, não só quanto a estas petições, mas em relação a todas as habilitações de créditos realizadas nestes autos principais, ficam os patronos devidamente advertidos para que providenciem o correto peticionamento, por meio de peticionamento eletrônico inicial, com a advertência de que os que foram protocolados no bojo destes autos não serão apreciados sob pena de provocar tumulto processual, em atendimento ao princípio de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC). - ADV: FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), DANIELA FERREIRA GENTIL (OAB 277861/SP), LEANDRO ALVES FERNANDES (OAB 278947/SP), FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), ANA PAULA CEZARIO PINHEIRO (OAB 278580/SP), CAROLAINE KENIGUETT FUENTEALBA SERRANO (OAB 268592/SP), GUSTAVO HENRIQUE FILIPINI (OAB 276420/SP), ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS (OAB 269591/SP), VANESSA CRISTINA MARQUES SILVA (OAB 270704/SP), GRECIANE PAULA DE PAIVA (OAB 268251/SP), GRECIANE PAULA DE PAIVA (OAB 268251/SP), ADRIANA DE ALMEIDA ARAUJO FREITAS (OAB 269591/SP), PRISCILA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB 276126/SP), WAGNER DE SOUZA SANTIAGO (OAB 272779/SP), WAGNER DE SOUZA SANTIAGO (OAB 272779/SP), EDSON GADOTTI DE BRITTO (OAB 273802/SP), PRISCILA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB 276126/SP), PRISCILA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA (OAB 276126/SP), ANA MARIA FRIAS PENHARBEL (OAB 272816/SP), MARCELO CONSTANTINO COSTA (OAB 288630/SP), SALETE ANTUNES MÁS BUTZER (OAB 288424/SP), SALETE ANTUNES MÁS BUTZER (OAB 288424/SP), SALETE ANTUNES MÁS BUTZER (OAB 288424/SP), RENATA CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 288051/SP), JOSE LUIS DE ROSA SANTOS JUNIOR (OAB 288092/SP), CHARLES SANDRO ANDRE DA SILVA (OAB 288936/SP), FLÁVIO TOMAZ PEREIRA CAJADO (OAB 289329/SP), FLÁVIO TOMAZ PEREIRA CAJADO (OAB 289329/SP), FLÁVIO TOMAZ PEREIRA CAJADO (OAB 289329/SP), SAMUEL ALVARES (OAB 289950/SP), MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ (OAB 282353/SP), MARCOS HELENO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 285131/SP), MARCOS HELENO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 285131/SP), MARCOS HELENO FERREIRA DE ANDRADE (OAB 285131/SP), LIDIA NATALIA VILANOVA MONTEIRO BENATTI MODA (OAB 285069/SP), CYNTIA CRISTIANE RIBEIRO DE ANDRADE (OAB 284574/SP), BRUNO THIM (OAB 283329/SP), LIGIA AZEVEDO RIBEIRO SACARDO (OAB 282856/SP), ANDRÉIA ASCENCIO (OAB 282490/SP), RICARDO FIDELIS AMORIM (OAB 282702/SP), MARIANA ALVES PEREIRA DA CRUZ (OAB 282353/SP), SAMUEL ALVARES (OAB 289950/SP), CLÁUDIO RENATO LEONEL FOGAÇA (OAB 259797/SP), FELIPE FRANCISCHINI DO NASCIMENTO (OAB 260745/SP), JOÃO PAULO BUENO COSTA (OAB 259430/SP), EDUARDO MONTEIRO XAVIER (OAB 256892/SP), EDUARDO MONTEIRO XAVIER (OAB 256892/SP), CLEBER GOMES ALEXANDRE (OAB 259387/SP), MARIA NILZA SOUZA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 261101/SP), CLÁUDIO RENATO LEONEL FOGAÇA (OAB 259797/SP), CLÁUDIO RENATO LEONEL FOGAÇA (OAB 259797/SP), CLÁUDIO RENATO LEONEL FOGAÇA (OAB 259797/SP), RAFAEL TORRES (OAB 259897/SP), ISABELLE MIEKO SAKURAMOTO LOUREIRO FERREIRA (OAB 260387/SP), ISABELLE MIEKO SAKURAMOTO LOUREIRO FERREIRA (OAB 260387/SP), MARIA CAROLINA GIUBBINA AGUIAR (OAB 262713/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), THIAGO OLIVEIRA RIELI (OAB 260833/SP), MARIA NILZA SOUZA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 261101/SP), LUCAS RONZA BENTO (OAB 259341/SP), LUCAS RONZA BENTO (OAB 259341/SP), LUCAS RONZA BENTO (OAB 259341/SP), CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI (OAB 262515/SP), CLEBER MIKIO CORTEZ MIZUGUTI (OAB 262515/SP), HELOÍSA BRANDA PENTEADO (OAB 263627/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), ITALO RENO DIAS DE OLIVEIRA (OAB 266362/SP), ITALO RENO DIAS DE OLIVEIRA (OAB 266362/SP), ITALO RENO DIAS DE OLIVEIRA (OAB 266362/SP), KARISE LOPES PEREIRA MELLO (OAB 266377/SP), CLEBER TOSHIO TAKEDA (OAB 259650/SP), SILVANA APARECIDA CHINAGLIA (OAB 264628/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), FLAVIO BONATTO SCAQUETTI (OAB 267148/SP), FLAVIO BONATTO SCAQUETTI (OAB 267148/SP), ISABELLE MIEKO SAKURAMOTO LOUREIRO FERREIRA (OAB 260387/SP), FRANCISCO CARLOS FERRERO (OAB 262059/SP), ISABELLE MIEKO SAKURAMOTO LOUREIRO FERREIRA (OAB 260387/SP), ISABELLE MIEKO SAKURAMOTO LOUREIRO FERREIRA (OAB 260387/SP), MARCELA MENESES BARROS BANDEIRA (OAB 260479/SP), FRANCISCO CARLOS FERRERO (OAB 262059/SP), SILVANA APARECIDA CHINAGLIA (OAB 264628/SP), JESSICA CRISTINE DUARTE (OAB 263431/SP), SONIA DE LA CRUZ (OAB 261961/SP), ANDREIA VANZELI DA SILVA MOREIRA (OAB 264405/SP), ANDREIA VANZELI DA SILVA MOREIRA (OAB 264405/SP), JAIR DUQUE DE LIMA (OAB 264932/SP), CIBELE PASSOS CAJADO PEREIRA (OAB 291636/SP), VINICIUS VIANA PADRE (OAB 303270/SP), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP), SAMIR FARHAT (OAB 302943/SP), ANA LETÍCIA PELLEGRINE BEAGIM (OAB 302827/SP), ANA LETÍCIA PELLEGRINE BEAGIM (OAB 302827/SP), ANA LETÍCIA PELLEGRINE BEAGIM (OAB 302827/SP), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP), VINICIUS VIANA PADRE (OAB 303270/SP), VINICIUS VIANA PADRE (OAB 303270/SP), EDIMILSON AMANCIO ALVES (OAB 303413/SP), EDIMILSON AMANCIO ALVES (OAB 303413/SP), FABIANA GUILHERME MACHADO DE OLIVEIRA (OAB 306461/SP), LUIZ JOSE DUARTE FILHO (OAB 306877/SP), BRENO ZANONI CORTELLA (OAB 300601/SP), BRENO ZANONI CORTELLA (OAB 300601/SP), BRENO ZANONI CORTELLA (OAB 300601/SP), BRENO ZANONI CORTELLA (OAB 300601/SP), BRENO ZANONI CORTELLA (OAB 300601/SP), BERNARDO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO CARNEIRO (OAB 302578/SP), BRENO ZANONI CORTELLA (OAB 300601/SP), SHEILA ALVES DA SILVA (OAB 300853/SP), SHEILA ALVES DA SILVA (OAB 300853/SP), RENATO SILVIANO TCHAKERIAN (OAB 300923/SP), DIEGO ROMERO COSTA (OAB 301268/SP), CRISTIANA NEVES D ALMEIDA (OAB 300058/SP), FABIANA FURLAN (OAB 312620/SP), LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 312244/SP), LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 312244/SP), LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 312244/SP), LUIZ CARLOS GUSTAVO DE SOUZA (OAB 312244/SP), FABIO JOSE POSSAMAI (OAB 312153/SP), GLADIMIR ADRIANI POLETTO (OAB 313192/SP), RENATA BRANDY PIMENTA GUEDES (OAB 315428/SP), RENATA BRANDY PIMENTA GUEDES (OAB 315428/SP), RENATA BRANDY PIMENTA GUEDES (OAB 315428/SP), MAYARA NAOMI DE ALCANTARA OSHIRO (OAB 316257/SP), RICARDO NAKAHASHI (OAB 307176/SP), JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO (OAB 309115/SP), RICARDO NAKAHASHI (OAB 307176/SP), RICARDO NAKAHASHI (OAB 307176/SP), HUDSON HASHIOKA SOLER OTSUBO (OAB 307930/SP), MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA (OAB 308177/SP), JULIANA FERNANDEZ METEDIERI MENTONE (OAB 311644/SP), ALINE EVELIN SILVA GORNI (OAB 309727/SP), HOCIMARA APARECIDA COSTA PEREIRA (OAB 310697/SP), KATIA APARECIDA RIGOTTI SERRAO VIEIRA (OAB 311125/SP), RENATA BRUGNEROTTO MAZZER DE ALCÂNTARA (OAB 311518/SP), JULIANA FERNANDEZ METEDIERI MENTONE (OAB 311644/SP), DIEGO BRÍCOLA DA SILVA (OAB 289697/SP), HEBER DE PAULA CRUZ (OAB 292922/SP), MAURICIO AUGUSTO KOMATSU DA SILVA PEREIRA (OAB 292633/SP), HEBER DE PAULA CRUZ (OAB 292922/SP), HEBER DE PAULA CRUZ (OAB 292922/SP), HEBER DE PAULA CRUZ (OAB 292922/SP), THIAGO DONIZETI DE ARAUJO (OAB 292345/SP), APARECIDA ROSI RIMI (OAB 292978/SP), APARECIDA ROSI RIMI (OAB 292978/SP), ROSICLÉIA FERNANDES DA SILVA (OAB 293181/SP), JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA (OAB 293828/SP), JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA (OAB 293828/SP), LETICIA APARECIDA DE SOUZA (OAB 295022/SP), GABRIELA DIAS BARBOSA (OAB 291549/SP), VINICIUS ARRIVETTE (OAB 290696/SP), VINICIUS ARRIVETTE (OAB 290696/SP), VINICIUS ARRIVETTE (OAB 290696/SP), GABRIELA DIAS BARBOSA (OAB 291549/SP), ROGER SANDRO DE OLIVEIRA (OAB 292328/SP), GABRIELA DIAS BARBOSA (OAB 291549/SP), CIBELE PASSOS CAJADO PEREIRA (OAB 291636/SP), CIBELE PASSOS CAJADO PEREIRA (OAB 291636/SP), CIBELE PASSOS CAJADO PEREIRA (OAB 291636/SP), ROGER SANDRO DE OLIVEIRA (OAB 292328/SP), ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP), ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP), ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP), ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP), ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP), ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP), ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP), ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP), ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP), ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP), ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP), ADRIANO ALVES DE ARAUJO (OAB 299525/SP), LUCAS CARVALHO DA SILVA (OAB 295230/SP), MARCIA CRISTIANE SACCHETTO (OAB 295708/SP), DOUGLAS RICARDO TOBIAS (OAB 295376/SP), DOUGLAS RICARDO TOBIAS (OAB 295376/SP), MARCIA CRISTIANE SACCHETTO (OAB 295708/SP), MARCIA CRISTIANE SACCHETTO (OAB 295708/SP), MARIA ESTER NOVAIS DE TOLEDO (OAB 298245/SP), MARCIA CRISTIANE SACCHETTO (OAB 295708/SP), SHEILA MOREIRA BELLO (OAB 295962/SP), ÉRICA ERRICO (OAB 296743/SP), ÉRICA ERRICO (OAB 296743/SP), ÉRICA ERRICO (OAB 296743/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), APARECIDO BARBOSA FILHO (OAB 36987/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), ANTONIO CARLOS DELGADO LOPES (OAB 36601/SP), REMILTON MUSSARELLI (OAB 30180/SP), MARCIO DE AZEVEDO SOUZA (OAB 39209/SP), MARCIO DE AZEVEDO SOUZA (OAB 39209/SP), MARCIO DE AZEVEDO SOUZA (OAB 39209/SP), ENIO RODRIGUES DE LIMA (OAB 51302/SP), ENIO RODRIGUES DE LIMA (OAB 51302/SP), MARIO VICENTE DE NATAL ZARZANA (OAB 51903/SP), ERONILDE SILVA DE MORAIS (OAB 255127/SP), OLIVIA GORETTI NACHBAR LEITE (OAB 253710/SP), CIRLENE OLIVEIRA MOTA DE SOUZA SANTOS (OAB 254156/SP), REGINALDO PAIVA ALMEIDA (OAB 254394/SP), REGINALDO PAIVA ALMEIDA (OAB 254394/SP), RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP), ERONILDE SILVA DE MORAIS (OAB 255127/SP), VANESSA GOMES ESGRIGNOLI (OAB 255278/SP), RENATA GIRÃO FONSECA (OAB 255997/SP), RENATA GIRÃO FONSECA (OAB 255997/SP), RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP), MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI (OAB 253692/SP), APARECIDA TEIXEIRA FONSECA (OAB 62473/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), ETEVALDO QUEIROZ FARIA (OAB 61182/SP), APARECIDA TEIXEIRA FONSECA (OAB 62473/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), APARECIDA TEIXEIRA FONSECA (OAB 62473/SP), ILDEFONSO DE ARAUJO (OAB 64271/SP), ILDEFONSO DE ARAUJO (OAB 64271/SP), ILDEFONSO DE ARAUJO (OAB 64271/SP), ILDEFONSO DE ARAUJO (OAB 64271/SP), ANDRE LUIZ GALEMBECK (OAB 52113/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), PAULO DE TARSO MOURA MAGALHAES GOMES (OAB 53393/SP), JOEL DE ARAUJO (OAB 53778/SP), LUIZ EDUARDO MOREIRA COELHO (OAB 54770/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), CAROLINA ALVES CORTEZ (OAB 59923/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), JOSE ROZENDO DOS SANTOS (OAB 54953/SP), DEJAIR DE SOUZA (OAB 56040/SP), FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA (OAB 58079/SP), JOSE EDUARDO CALLEGARI CENCI (OAB 64745/SP), CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE (OAB 250736/SP), CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE (OAB 250736/SP), CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE (OAB 250736/SP), CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE (OAB 250736/SP), CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE (OAB 250736/SP), CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE (OAB 250736/SP), CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE (OAB 250736/SP), CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE (OAB 250736/SP), CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE (OAB 250736/SP), CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE (OAB 250736/SP), CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE (OAB 250736/SP), CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE (OAB 250736/SP), CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE (OAB 250736/SP), REGIS DIEGO GARCIA (OAB 250212/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), REGIANE DE SIQUEIRA SOUZA (OAB 249072/SP), CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE (OAB 250736/SP), SANDRYA RODRÍGUEZ VALMAÑA DE MEDEIROS (OAB 250321/SP), CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE (OAB 250736/SP), CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE (OAB 250736/SP), CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE (OAB 250736/SP), CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE (OAB 250736/SP), MARCOS TADEU PIACITELLI VENDRAMINI (OAB 253692/SP), RENATO MOREIRA DA SILVA (OAB 250883/SP), CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE (OAB 250736/SP), CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE (OAB 250736/SP), CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE (OAB 250736/SP), CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE (OAB 250736/SP), CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE (OAB 250736/SP), CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE (OAB 250736/SP), RENATO MOREIRA DA SILVA (OAB 250883/SP), ROMULO FOZ (OAB 251679/SP), ROMULO FOZ (OAB 251679/SP), RONEI RICARDO FARIA (OAB 253164/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE (OAB 250736/SP), CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE (OAB 250736/SP), CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE (OAB 250736/SP), CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE (OAB 250736/SP), CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE (OAB 250736/SP), CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE (OAB 250736/SP), CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE (OAB 250736/SP), CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE (OAB 250736/SP), CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE (OAB 250736/SP), CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE (OAB 250736/SP), CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE (OAB 250736/SP), CYNTHIA CHRISTINA PASCHOAL CASALE (OAB 250736/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), JOSE CARLOS BUENO (OAB 88297/SP), MAURIVAN BOTTA (OAB 87035/SP), SYLVIO LUIZ ANDRADE ALVES (OAB 87546/SP), CARLOS CESAR RIBEIRO DA SILVA (OAB 88162/SP), CARLOS CESAR RIBEIRO DA SILVA (OAB 88162/SP), CARLOS CESAR RIBEIRO DA SILVA (OAB 88162/SP), EDIO DALLA TORRE JUNIOR (OAB 86450/SP), MOACYR PEREIRA MENDES (OAB 88938/SP), MOACYR PEREIRA MENDES (OAB 88938/SP), MOACYR PEREIRA MENDES (OAB 88938/SP), MOACYR PEREIRA MENDES (OAB 88938/SP), MOACYR PEREIRA MENDES (OAB 88938/SP), MOACYR PEREIRA MENDES (OAB 88938/SP), LUIZ CARLOS S SOUTO DE AMARAL (OAB 83479/SP), LUIZ CARLOS S SOUTO DE AMARAL (OAB 83479/SP), LUIZ CARLOS S SOUTO DE AMARAL (OAB 83479/SP), LUIZ CARLOS S SOUTO DE AMARAL (OAB 83479/SP), LUIZ CARLOS S SOUTO DE AMARAL (OAB 83479/SP), JOAO DE ARAUJO (OAB 85483/SP), LUIZ CARLOS S SOUTO DE AMARAL (OAB 83479/SP), JOAO JURANDIR DIAN (OAB 83645/SP), JOAO JURANDIR DIAN (OAB 83645/SP), JOAO DE ARAUJO (OAB 85483/SP), JOAO DE ARAUJO (OAB 85483/SP), LUIZ CARLOS S SOUTO DE AMARAL (OAB 83479/SP), ELZA MEGUMI IIDA (OAB 95740/SP), MARCELO MACHADO ENE (OAB 94963/SP), ANTONIO DE ASSIS MILAGRES (OAB 95103/SP), ANTONIO DE ASSIS MILAGRES (OAB 95103/SP), DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP), DALTON FELIX DE MATTOS (OAB 95239/SP), MARCELO MACHADO ENE (OAB 94963/SP), ADILSON RINALDO BOARETTO (OAB 97112/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MAURO AL MAKUL (OAB 98875/SP), MARIA LENICE STEVAUX (OAB 98915/SP), MOACYR PEREIRA MENDES (OAB 88938/SP), FRANCISCO BARROS FILHO (OAB 90478/SP), HELCIO HONDA (OAB 90389/SP), FRANCISCO BARROS FILHO (OAB 90478/SP), FRANCISCO BARROS FILHO (OAB 90478/SP), FRANCISCO BARROS FILHO (OAB 90478/SP), MAURICIO CANHEDO (OAB 94119/SP), EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP), CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI (OAB 93254/SP), PEDRO LUIZ NAPOLITANO (OAB 93681/SP), PEDRO LUIZ NAPOLITANO (OAB 93681/SP), ELCIO PEDROSO TEIXEIRA (OAB 94018/SP), FIORAVANTE PAPALIA (OAB 67003/SP), MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), MARIA ODETE DUQUE BERTASI (OAB 70504/SP), FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), MARCIO AURELIO REZE (OAB 73658/SP), LUIZ CARLOS S SOUTO DE AMARAL (OAB 83479/SP), LUIZ CARLOS S SOUTO DE AMARAL (OAB 83479/SP), JUSCELINO VIEIRA MENDES (OAB 79922/SP), JUSCELINO VIEIRA MENDES (OAB 79922/SP), ROBERTO MARTINS COSTA (OAB 80397/SP), JOSE AUGUSTO BERTOLUCI (OAB 82628/SP), RONALDO BORGES (OAB 79448/SP), LUIZ CARLOS S SOUTO DE AMARAL (OAB 83479/SP), LUIZ CARLOS S SOUTO DE AMARAL (OAB 83479/SP), LUIZ CARLOS S SOUTO DE AMARAL (OAB 83479/SP), LUIZ CARLOS S SOUTO DE AMARAL (OAB 83479/SP), LUIZ CARLOS S SOUTO DE AMARAL (OAB 83479/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CELIO GAYER JUNIOR (OAB 78688/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), JOSE LUIZ TORO DA SILVA (OAB 76996/SP), MARIA AMALIA BANIETTI (OAB 77783/SP), MARIA AMALIA BANIETTI (OAB 77783/SP), RONALDO BORGES (OAB 79448/SP), RONALDO BORGES (OAB 79448/SP), RONALDO BORGES (OAB 79448/SP), RONALDO BORGES (OAB 79448/SP), RONALDO BORGES (OAB 79448/SP), RONALDO BORGES (OAB 79448/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), RODRIGO LAZARO DA SILVA CUNHA (OAB 378319/SP), SHIRLEY APARECIDA MARTINS SALES RODRIGUES EMILIO (OAB 377910/SP), PAULO ALVES DOS SANTOS (OAB 376223/SP), FABRIZIO TERENCE REIF BARBIERI (OAB 10375/SC), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), RODRIGO LAZARO DA SILVA CUNHA (OAB 378319/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), MARINA ESTATO APSAN FREDIANI (OAB 386158/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), TÂNIA FLÁVIA FERREIRA DOS REIS LEITE (OAB 386758/SP), POLIANA CRISTINA GONÇALVES (OAB 108830/MG), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RODRIGO LAZARO DA SILVA CUNHA (OAB 378319/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RODRIGO LAZARO DA SILVA CUNHA (OAB 378319/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), GIOVANNA NABAS BOIAN (OAB 396723/SP), GIOVANNA NABAS BOIAN (OAB 396723/SP), GIOVANNA NABAS BOIAN (OAB 396723/SP), GIOVANNA NABAS BOIAN (OAB 396723/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), MANOEL FERNANDES DO NASCIMENTO (OAB 397142/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), BRUNA MARIA PIOVESAN (OAB 400643/SP), ALEXANDRE ARALDI GONZALEZ (OAB 519535/SP), GABRIELA FERNANDES DE MELO GARRIDO (OAB 401888/SP), POLIANA CRISTINA GONÇALVES (OAB 108830/MG), JULIANA BOTELHO YAMASHITA (OAB 390278/SP), ROBERTA DE OLIVEIRA (OAB 131040/SP), GIOVANNA LOPES BIANCHINI (OAB 81174/MG), GIOVANNA LOPES BIANCHINI (OAB 81174/MG), JULIANA BOTELHO YAMASHITA (OAB 390278/SP), MANOEL FERNANDES DO NASCIMENTO (OAB 397142/SP), JULIANA BOTELHO YAMASHITA (OAB 390278/SP), ANANIAS GODOI (OAB 390099/SP), THIAGO HENRIQUE SOARES DA SILVA (OAB 140394/MG), MANOEL FERNANDES DO NASCIMENTO (OAB 397142/SP), MANOEL FERNANDES DO NASCIMENTO (OAB 397142/SP), GABRIELA FERNANDES DE MELO GARRIDO (OAB 401888/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), CRISTIANE RINALDI (OAB 374748/SP), JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA (OAB 14663/ES), MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI (OAB 442086/SP), GABRIELA CLAUDINO MARQUES (OAB 493550/SP), STHÉFANO FONTÃO CLAUDINO DE OLIVEIRA (OAB 448032/SP), PEDRO RODRIGUES FRAGA (OAB 19323/ES), JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA (OAB 14663/ES), MATEUS HENRIQUE ALVES PETRI (OAB 442086/SP), PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI (OAB 17404/ES), PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI (OAB 17404/ES), MARCIO MELO NOGUEIRA (OAB 230619/SP), PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO (OAB 20736/SC), PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO (OAB 20736/SC), RODRIGO LOPES DOS SANTOS (OAB 457264/SP), VALDIVINO GARCEZ DOS SANTOS JUNIOR (OAB 39501/DF), BRUNA ROCHA PASSOS (OAB 16049/ES), BRUNA ROCHA PASSOS (OAB 16049/ES), TIAGO DE BRITO BUQUERA (OAB 55482/PR), JACQUELINE IWERSEN DE LOYOLA E SILVA (OAB 42165/PR), CAROLINE MOSCHEM SETTI (OAB 441504/SP), WANDERSON SILVA DE MENEZES (OAB 24199/DF), FRANCISCO AZEVEDO TORRES (OAB 45155/PR), ROBERTO LUIZ CELUPPI (OAB 47369/PR), SIBELE SENA CAMPELO (OAB 65112/RJ), LETICIA LUCAS GOMES (OAB 441240/SP), RODRIGO MAURÍCIO KLEIN (OAB 81656/PR), LUCAS ABREU TRAVISANI (OAB 114465/PR), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), CHRISTIANE MARIA BARROS DA LUZ (OAB 13780/AL), AUGUSTO CESAR DE FREITAS RAMOS (OAB 24238/PE), AUGUSTO CESAR DE FREITAS RAMOS (OAB 24238/PE), CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO (OAB 19357/PE), FABIO CESAR TEIXEIRA MELO (OAB 8018/MA), ÍCARO ARTHUR DAVI (OAB 49803/PR), RONEY DANTAS PIRES (OAB 513118/SP), LUCIANA RUBINO (OAB 51820/DF), JULIET MELO PEREIRA CAVALCANTI (OAB 37241/PE), FABIO JOSE POSSAMAI (OAB 21631/PR), RODRIGO LOPES DOS SANTOS (OAB 457264/SP), TALITA CAMPOS SANTANA (OAB 13264/ES), ANTÔNIO GANIM (OAB 14605/DF), JORGE MOISES JUNIOR (OAB 43009/MG), MARIA JÚLIA STOROLLI (OAB 479121/SP), RENATO PIRES LUCAS (OAB 29538/CE), SILVANA SILVA DOS SANTOS (OAB 493405/SP), ALMIR COMÉRCIO (OAB 4695/ES), ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR (OAB 481524/SP), LEONARDO MIRANDA CARNICELLI (OAB 482486/SP), LEONARDO MIRANDA CARNICELLI (OAB 482486/SP), ANA CAROLINA ANDRADE PERFETTO CORVINO (OAB 487871/SP), GABRIELA FERNANDES DE MELO GARRIDO (OAB 401888/SP), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), LUCAS LEITE MARQUES (OAB 415648/SP), ANA PAULA SOUZA ROGENSKI (OAB 416587/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), ALINE DE LIMA FROTA (OAB 417673/SP), ALINE DE LIMA FROTA (OAB 417673/SP), ALINE DE LIMA FROTA (OAB 417673/SP), ALINE DE LIMA FROTA (OAB 417673/SP), ALINE DE LIMA FROTA (OAB 417673/SP), ALINE DE LIMA FROTA (OAB 417673/SP), NEUDI FERNANDES (OAB 25051/PR), GABRIELA FERNANDES DE MELO GARRIDO (OAB 401888/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 407078/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), JOSIMARA APARECIDA LAURINDO (OAB 408671/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG), NEUDI FERNANDES (OAB 25051/PR), NEUDI FERNANDES (OAB 25051/PR), MONIQUE ROSSI ARTOLA (OAB 412094/SP), MONIQUE ROSSI ARTOLA (OAB 412094/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), RODOLFO SANTOS PECANHA REZENDE (OAB 124687/MG), ANTONIO HUMBERTO LOURENSON (OAB 427401/SP), EDSON DOUGLAS SANTOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 425708/SP), EDSON DOUGLAS SANTOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 425708/SP), GABRIEL DE PONTES PEREIRA (OAB 427255/SP), ANTONIO HUMBERTO LOURENSON (OAB 427401/SP), ANTONIO HUMBERTO LOURENSON (OAB 427401/SP), EDSON DOUGLAS SANTOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 425708/SP), ANTONIO HUMBERTO LOURENSON (OAB 427401/SP), EDNA MARIA DE SOUSA (OAB 427891/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), GABRIEL MARTINS MARINO (OAB 433119/SP), GABRIEL MARTINS MARINO (OAB 433119/SP), THIAGO ALESSANDRE AGUIAR CASTRO (OAB 418182/SP), VINICIUS DURVAL BADAIN DE ALBUQUERQUE (OAB 425519/SP), ALDENIA DE LIMA PLÁCIDO (OAB 418447/SP), MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO (OAB 14630/RS), RAWAD MOHAMAD MOURAD (OAB 420059/SP), TAIESKA BINOTO DE OLIVEIRA (OAB 424097/SP), EDSON DOUGLAS SANTOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 425708/SP), VINICIUS DURVAL BADAIN DE ALBUQUERQUE (OAB 425519/SP), VINICIUS DURVAL BADAIN DE ALBUQUERQUE (OAB 425519/SP), MARIANA TONELATTI SAPATA (OAB 425382/SP), MARIANA TONELATTI SAPATA (OAB 425382/SP), EDSON DOUGLAS SANTOS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 425708/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), CRISTIANO GOMES SOARES (OAB 336862/SP), LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI (OAB 333828/SP), LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI (OAB 333828/SP), IVAN HERBERT MARÇAL BERTOLUCI (OAB 337801/SP), CRISTIANO GOMES SOARES (OAB 336862/SP), CRISTIANO GOMES SOARES (OAB 336862/SP), LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI (OAB 333828/SP), CRISTIANO GOMES SOARES (OAB 336862/SP), JOSE ALMIR DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 336490/SP), JOSE ALMIR DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 336490/SP), JOSE ALMIR DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 336490/SP), JOSE ALMIR DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 336490/SP), VINICIUS FRANCISCO DE CARVALHO PORTO (OAB 336194/SP), CLEILSON DA SILVA BOA MORTE (OAB 332146/SP), ELIAS JORGE HABER FEIJO (OAB 330709/SP), ELIAS JORGE HABER FEIJO (OAB 330709/SP), PAULO ROBERTO VELIS MAIA (OAB 331548/SP), CLEILSON DA SILVA BOA MORTE (OAB 332146/SP), LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI (OAB 333828/SP), ERIKA GONÇALVES DO SACRAMENTO ARAUJO (OAB 332438/SP), DANIELA LIMA SOUSA PENASSI (OAB 332581/SP), PAULO JEOVAH GOMES SOBRINHO (OAB 922/AC), PAULO JEOVAH GOMES SOBRINHO (OAB 922/AC), LUCAS AYRES DE CAMARGO COLFERAI (OAB 333828/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), THIAGO ZAMPIERI DE OLIVEIRA (OAB 346583/SP), CLAUDIA REGINA OLIVEIRA (OAB 344731/SP), EDNA MARIA FERNANDES (OAB 345750/SP), EDNA MARIA FERNANDES (OAB 345750/SP), MARCELO SARAIVA GRATTAGLIANO (OAB 346535/SP), JHESSIKA FERNANDA FREITAS AVELINO (OAB 347188/SP), CLAUDIA REGINA OLIVEIRA (OAB 344731/SP), THIAGO ZAMPIERI DE OLIVEIRA (OAB 346583/SP), RENAN GUIDUGLI ZING (OAB 347381/SP), EDUARDO NUNES DE ARAUJO (OAB 349105/SP), EDUARDO NUNES DE ARAUJO (OAB 349105/SP), LUCIANO ROBERTO DA SILVA STESKI (OAB 349151/SP), JOSÉ DE SOUZA BASÍLIO (OAB 338426/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), GABRIELA SCHMIDT LIRA (OAB 338877/SP), FRANCINE CONTÓ COSTA (OAB 339407/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), CLAUDIA REGINA OLIVEIRA (OAB 344731/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), ANA CLAUDIA MARTINS PANTALEÃO (OAB 341968/SP), LUCIANE MARIA BREDA (OAB 342323/SP), CELIA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 342787/SP), BRUNO NOVAES DE BEZERRA CAVALCANTI (OAB 19353/PE), GEIZE DADALTO CORSATO (OAB 348593/SP), RAFAEL YAMASHITA CONTRERAS (OAB 323123/SP), RAFAEL YAMASHITA CONTRERAS (OAB 323123/SP), RAFAEL YAMASHITA CONTRERAS (OAB 323123/SP), RAFAEL YAMASHITA CONTRERAS (OAB 323123/SP), RAFAEL YAMASHITA CONTRERAS (OAB 323123/SP), RAFAEL YAMASHITA CONTRERAS (OAB 323123/SP), RAFAEL YAMASHITA CONTRERAS (OAB 323123/SP), RAFAEL YAMASHITA CONTRERAS (OAB 323123/SP), RAFAEL YAMASHITA CONTRERAS (OAB 323123/SP), FELIPE BARBOZA DA ROCHA (OAB 323013/SP), DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA (OAB 326177/SP), DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA (OAB 326177/SP), DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA (OAB 326177/SP), STEPHANIE HARUMI ALVES YAMAMOTO (OAB 321561/SP), NADIA CRISTINA PIRES LOZARGO (OAB 316886/SP), NADIA CRISTINA PIRES LOZARGO (OAB 316886/SP), DAIANE APARECIDA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 318553/SP), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), MARCELO FIRMINO DA SILVA (OAB 322498/SP), CAROLINE LEONELLO TAVARES (OAB 321373/SP), CAROLINE LEONELLO TAVARES (OAB 321373/SP), CAROLINE LEONELLO TAVARES (OAB 321373/SP), CAROLINE LEONELLO TAVARES (OAB 321373/SP), ANA PAULA MAIA ANGÉLICO (OAB 321806/SP), MARCIO ROMEU MENDES (OAB 329612/SP), MARCIO ROMEU MENDES (OAB 329612/SP), MARCIO ROMEU MENDES (OAB 329612/SP), MARCIO ROMEU MENDES (OAB 329612/SP), MARCIO ROMEU MENDES (OAB 329612/SP), MARCIO ROMEU MENDES (OAB 329612/SP), MARCIO ROMEU MENDES (OAB 329612/SP), MARCIO ROMEU MENDES (OAB 329612/SP), MARCIO ROMEU MENDES (OAB 329612/SP), MARCIO ROMEU MENDES (OAB 329612/SP), MARCIO ROMEU MENDES (OAB 329612/SP), MARCIO ROMEU MENDES (OAB 329612/SP), MARCIO ROMEU MENDES (OAB 329612/SP), MARCELO MIZAEL DA SILVA (OAB 325324/SP), DOUGLAS DOS SANTOS BERNARDES (OAB 328548/SP), BARBARA TALITA SILVA CORSI (OAB 326460/SP), BARBARA TALITA SILVA CORSI (OAB 326460/SP), SILVIA POMPEU DE ALMEIDA (OAB 325941/SP), SILVIA POMPEU DE ALMEIDA (OAB 325941/SP), IZAAC MOREIRA NANTES (OAB 328745/SP), DOUGLAS DOS SANTOS BERNARDES (OAB 328548/SP), DOUGLAS DOS SANTOS BERNARDES (OAB 328548/SP), DOUGLAS DOS SANTOS BERNARDES (OAB 328548/SP), DOUGLAS DOS SANTOS BERNARDES (OAB 328548/SP), DOUGLAS DOS SANTOS BERNARDES (OAB 328548/SP), NATALIA GAMELIM ALVES (OAB 372293/SP), AMANDA DE OLIVEIRA (OAB 365672/SP), AMANDA DE OLIVEIRA (OAB 365672/SP), AMANDA DE OLIVEIRA (OAB 365672/SP), AMANDA DE OLIVEIRA (OAB 365672/SP), AMANDA DE OLIVEIRA (OAB 365672/SP), AMANDA DE OLIVEIRA (OAB 365672/SP), CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA (OAB 364683/SP), AMANDA DE OLIVEIRA (OAB 365672/SP), AMANDA DE OLIVEIRA (OAB 365672/SP), AMANDA DE OLIVEIRA (OAB 365672/SP), AMANDA DE OLIVEIRA (OAB 365672/SP), AMANDA DE OLIVEIRA (OAB 365672/SP), AMANDA DE OLIVEIRA (OAB 365672/SP), NICHOLAS ARRAIS (OAB 363029/SP), FRANCINE LAIS DOS SANTOS REIGOTA FERRAZ (OAB 362176/SP), MAURICIO GALDINO DE SOUZA (OAB 362340/SP), MAURICIO GALDINO DE SOUZA (OAB 362340/SP), MARCOS ASSUNCAO TEIXEIRA LEITE (OAB 84245/MG), LAÍS RAFAELA MIYAZAKI SOUZA (OAB 364182/SP), SHEYLA FERNANDA CHAGAS (OAB 363838/SP), MARIA EDUARDA SENEDA LEMOS (OAB 363706/SP), MARIANA FLORENCIO PAIXÃO (OAB 364236/SP), MARIANA FLORENCIO PAIXÃO (OAB 364236/SP), LAÍS RAFAELA MIYAZAKI SOUZA (OAB 364182/SP), FRANCINE LAIS DOS SANTOS REIGOTA FERRAZ (OAB 362176/SP), FERNANDO MASSARIN NETO (OAB 371249/SP), LUCAS DESSOTTI (OAB 373009/SP), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), TALITA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 373149/SP), FERNANDO MASSARIN NETO (OAB 371249/SP), FERNANDO MASSARIN NETO (OAB 371249/SP), ADRIANA MARTINI (OAB 370679/SP), FERNANDO MASSARIN NETO (OAB 371249/SP), FERNANDO MASSARIN NETO (OAB 371249/SP), FERNANDO MASSARIN NETO (OAB 371249/SP), FERNANDO MASSARIN NETO (OAB 371249/SP), LUCIA HELENA CONSTANTINO PATELLI (OAB 371460/SP), CAIO VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA (OAB 365897/SP), FLÁVIA FERNANDES SILVA PEREIRA (OAB 366469/SP), FLÁVIA FERNANDES SILVA PEREIRA (OAB 366469/SP), FLÁVIA FERNANDES SILVA PEREIRA (OAB 366469/SP), FLÁVIA FERNANDES SILVA PEREIRA (OAB 366469/SP), FLÁVIA FERNANDES SILVA PEREIRA (OAB 366469/SP), LUMA GRAZINA BANKS LEITE (OAB 367239/SP), LUMA GRAZINA BANKS LEITE (OAB 367239/SP), LUMA GRAZINA BANKS LEITE (OAB 367239/SP), LUMA GRAZINA BANKS LEITE (OAB 367239/SP), LUMA GRAZINA BANKS LEITE (OAB 367239/SP), LUMA GRAZINA BANKS LEITE (OAB 367239/SP), JEFFERSON LUIS MAFFEIS (OAB 346984/SP), JOSÉ RODRIGUES DIAS (OAB 356949/SP), BIANCA VIEIRA CHRIGUER (OAB 356634/SP), BIANCA VIEIRA CHRIGUER (OAB 356634/SP), BIANCA VIEIRA CHRIGUER (OAB 356634/SP), BIANCA VIEIRA CHRIGUER (OAB 356634/SP), JOSÉ RODRIGUES DIAS (OAB 356949/SP), BIANCA VIEIRA CHRIGUER (OAB 356634/SP), JOSÉ RODRIGUES DIAS (OAB 356949/SP), IZABELA BERGAMO VEIGA (OAB 356705/SP), IZABELA BERGAMO VEIGA (OAB 356705/SP), AIR ALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 357733/SP), NÁDIA DANTAS DE ANDRADE (OAB 358359/SP), NÁDIA DANTAS DE ANDRADE (OAB 358359/SP), TANIA APARECIDA ROSA (OAB 354941/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), CAROLINA RODRIGUES SOARES MOYA (OAB 351507/SP), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENÇO (OAB 360660/SP), JAIR OSMAR SCHMIDT (OAB 407751/SP), SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA (OAB 356016/SP), TANIA APARECIDA ROSA (OAB 354941/SP), TANIA APARECIDA ROSA (OAB 354941/SP), LARISSA BASSI PULTZ (OAB 355160/SP), PEDRO HENRIQUE FONTES FORNASARO (OAB 364863/SP), SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA (OAB 356016/SP), ERIC ROBERTO FONTANA (OAB 360980/SP), SILAS MARIANO RODRIGUES (OAB 358829/SP), SILAS MARIANO RODRIGUES (OAB 358829/SP), SILAS MARIANO RODRIGUES (OAB 358829/SP), SILAS MARIANO RODRIGUES (OAB 358829/SP), SILAS MARIANO RODRIGUES (OAB 358829/SP), SILAS MARIANO RODRIGUES (OAB 358829/SP), SILAS MARIANO RODRIGUES (OAB 358829/SP), SILAS MARIANO RODRIGUES (OAB 358829/SP), FERNANDA CARDOSO MOREIRA (OAB 359414/SP), FERNANDA CARDOSO MOREIRA (OAB 359414/SP), MATHEUS PITZER DA SILVA (OAB 359939/SP), NÁDIA DANTAS DE ANDRADE (OAB 358359/SP), NÁDIA DANTAS DE ANDRADE (OAB 358359/SP), NÁDIA DANTAS DE ANDRADE (OAB 358359/SP), NÁDIA DANTAS DE ANDRADE (OAB 358359/SP), NÁDIA DANTAS DE ANDRADE (OAB 358359/SP), NÁDIA DANTAS DE ANDRADE (OAB 358359/SP), VITOR AZEVEDO BATISTA DE JESUS (OAB 358845/SP), NÁDIA DANTAS DE ANDRADE (OAB 358359/SP), NÁDIA DANTAS DE ANDRADE (OAB 358359/SP), NÁDIA DANTAS DE ANDRADE (OAB 358359/SP), NÁDIA DANTAS DE ANDRADE (OAB 358359/SP), PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA (OAB 358806/SP), LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO (OAB 101120/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO (OAB 163735/SP), LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO (OAB 163735/SP), LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO (OAB 163735/SP), LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO (OAB 163735/SP), LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO (OAB 163735/SP), LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO (OAB 163735/SP), LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO (OAB 163735/SP), LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO (OAB 163735/SP), LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO (OAB 163735/SP), LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO (OAB 163735/SP), LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO (OAB 163735/SP), LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO (OAB 163735/SP), LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO (OAB 163735/SP), CLÉCIO MARCELO CASSIANO DE ALMEIDA (OAB 162982/SP), CLÉCIO MARCELO CASSIANO DE ALMEIDA (OAB 162982/SP), CLÉCIO MARCELO CASSIANO DE ALMEIDA (OAB 162982/SP), CLÉCIO MARCELO CASSIANO DE ALMEIDA (OAB 162982/SP), CLÉCIO MARCELO CASSIANO DE ALMEIDA (OAB 162982/SP), LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO (OAB 163735/SP), MARCELO AUGUSTO MARTINS FORAMIGLIO (OAB 163058/SP), MARCELO AUGUSTO MARTINS FORAMIGLIO (OAB 163058/SP), MARCELO AUGUSTO MARTINS FORAMIGLIO (OAB 163058/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO (OAB 163735/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO (OAB 163735/SP), LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO (OAB 163735/SP), LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO (OAB 163735/SP), LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO (OAB 163735/SP), LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO (OAB 163735/SP), LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO (OAB 163735/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), LISANDRE ROCHA PATRÍCIO CARNEIRO (OAB 163735/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), CLÉCIO MARCELO CASSIANO DE ALMEIDA (OAB 162982/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), JOSÉ CARLOS DA SILVA (OAB 166999/SP), MAURICIO ALVAREZ MATEOS (OAB 166911/SP), JOSÉ CARLOS DA SILVA (OAB 166999/SP), JOSÉ CARLOS DA SILVA (OAB 166999/SP), JOSÉ CARLOS DA SILVA (OAB 166999/SP), JOSÉ CARLOS DA SILVA (OAB 166999/SP), MAURICIO ALVAREZ MATEOS (OAB 166911/SP), JEAN CARLO BATISTA DUARTE (OAB 167877/SP), JEAN CARLO BATISTA DUARTE (OAB 167877/SP), JEAN CARLO BATISTA DUARTE (OAB 167877/SP), MARCELO GIORDANI MARINS (OAB 168937/SP), MARCELO GIORDANI MARINS (OAB 168937/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), FÁBIO DEZZOTTI D´ELBOUX (OAB 165618/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), FÁBIO DEZZOTTI D´ELBOUX (OAB 165618/SP), FÁBIO DEZZOTTI D´ELBOUX (OAB 165618/SP), FÁBIO DEZZOTTI D´ELBOUX (OAB 165618/SP), CICERO ISRAEL DE SOUZA (OAB 166735/SP), LUCIANA APARECIDA MONTEIRO DE MORAES (OAB 165984/SP), RAQUEL APARECIDA TUTUI CRESPO (OAB 166111/SP), GILMAR BEGO DA SILVA (OAB 166660/SP), GILMAR BEGO DA SILVA (OAB 166660/SP), CICERO ISRAEL DE SOUZA (OAB 166735/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), ÉRIKA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 165450/SP), JOÃO CARMELO ALONSO (OAB 169361/SP), VASCO LUIS AIDAR DOS SANTOS (OAB 134142/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), MARILICE DUARTE BARROS (OAB 133310/SP), MARCELO PASCOALINO MENDOZA FERRARI (OAB 133810/SP), VASCO LUIS AIDAR DOS SANTOS (OAB 134142/SP), VASCO LUIS AIDAR DOS SANTOS (OAB 134142/SP), CLAUDINEI JOSE MARCHIOLI (OAB 129198/SP), VASCO LUIS AIDAR DOS SANTOS (OAB 134142/SP), VASCO LUIS AIDAR DOS SANTOS (OAB 134142/SP), FRANCISCO ANTONIO DE AMORIM (OAB 134203/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), ROBERTO DIAS FARO (OAB 135161/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (OAB 121428/SP), ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (OAB 121428/SP), IDINEIA PEREZ BONAFINA (OAB 121546/SP), ENIO ZAHA (OAB 123946/SP), ENIO ZAHA (OAB 123946/SP), CLAUDINEI JOSE MARCHIOLI (OAB 129198/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP), REINALDO BRAZ DO CARMO (OAB 125299/SP), CECILIA CONCEICAO DE SOUZA NUNES (OAB 128313/SP), ALVARO APARECIDO LOURENÇO LOPES DOS SANTOS (OAB 128707/SP), ANTONIO CASSEMIRO DE ARAUJO FILHO (OAB 121428/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CARLOS ALBERTO SILVA LEITE (OAB 138466/SP), VALMIR DA SILVA FERREIRA (OAB 138225/SP), JEAN CADDAH FRANKLIN DE LIMA (OAB 139507/SP), RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO (OAB 141490/SP), RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO (OAB 141490/SP), RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO (OAB 141490/SP), CARLOS DE FREITAS NIEUWENHOFF (OAB 141658/SP), WELLINGTON DA COSTA PINHEIRO (OAB 135255/SP), ADEMIR DIAS ERVILHA (OAB 136447/SP), WELLINGTON DA COSTA PINHEIRO (OAB 135255/SP), WELLINGTON DA COSTA PINHEIRO (OAB 135255/SP), CILENE LOURENCO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 135878/SP), CILENE LOURENCO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 135878/SP), ADRIANA SILVEIRA MORAES DA COSTA (OAB 138080/SP), ADEMIR DIAS ERVILHA (OAB 136447/SP), ADEMIR DIAS ERVILHA (OAB 136447/SP), HENRIQUE CALIXTO GOMES (OAB 137405/SP), HENRIQUE CALIXTO GOMES (OAB 137405/SP), ADRIANA SILVEIRA MORAES DA COSTA (OAB 138080/SP), CARLOS DE FREITAS NIEUWENHOFF (OAB 141658/SP), JORGE ROBERTO GARCIA (OAB 109425/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), GUILHERME ZACHARIAS NETO (OAB 109307/SP), GUILHERME ZACHARIAS NETO (OAB 109307/SP), OSWALDO KRIMBERG (OAB 106954/SP), JORGE ROBERTO GARCIA (OAB 109425/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), GILSON GARCIA JUNIOR (OAB 111699/SP), PEDRO DE ALCÂNTARA KALUME (OAB 111817/SP), PEDRO DE ALCÂNTARA KALUME (OAB 111817/SP), NATAL CAMARGO DA SILVA FILHO (OAB 104431/SP), LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO (OAB 101120/SP), LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO (OAB 101120/SP), ANTONIO CARLOS CASTILHO GARCIA (OAB 101774/SP), NATAL CAMARGO DA SILVA FILHO (OAB 104431/SP), OSWALDO KRIMBERG (OAB 106954/SP), CARLA TERESA MARTINS ROMAR (OAB 106565/SP), CARLA TERESA MARTINS ROMAR (OAB 106565/SP), CARLA TERESA MARTINS ROMAR (OAB 106565/SP), LECTICIA MARIA ZACHARIAS DE BARROS (OAB 106920/SP), OSWALDO KRIMBERG (OAB 106954/SP), FLAVIO CALLADO DE CARVALHO (OAB 121381/SP), LUCIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 120778/SP), GISLAINE PERES BARUECO DE SOUZA BASILIO (OAB 117457/SP), LUIZ ALBERTO MARTINS DE AGUIAR (OAB 119675/SP), LUIZ ALBERTO MARTINS DE AGUIAR (OAB 119675/SP), REINALDO FERREIRA GOMES (OAB 120321/SP), LUCIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 120778/SP), RUBENS GERALDO GUNTHER (OAB 117245/SP), LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 120907/SP), LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 120907/SP), RUBENS GONCALVES DE BARROS (OAB 121046/SP), FLAVIO CALLADO DE CARVALHO (OAB 121381/SP), FLAVIO CALLADO DE CARVALHO (OAB 121381/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), JOAO PAULO MORELLO (OAB 112569/SP), MARIA CRISTINA CORRÊA DE CARVALHO JUNQUEIRA (OAB 113041/SP), PAULO ROBERTO FERREIRA VITOR (OAB 113185/SP), ROODNEY ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 116997/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), JOSE ADEMIR CRIVELARI (OAB 115653/SP), FRANCISCO JOSE FRANZE (OAB 116265/SP), ROODNEY ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 116997/SP), ROODNEY ROBERTO DE ALMEIDA (OAB 116997/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP), RICARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 154393/SP), RICARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 154393/SP), RICARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 154393/SP), RICARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 154393/SP), RICARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 154393/SP), RICARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 154393/SP), RICARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 154393/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), FERNANDO CARLOS LOPES PEREIRA (OAB 154715/SP), VINICIUS CAMARGO SILVA (OAB 155613/SP), VINICIUS CAMARGO SILVA (OAB 155613/SP), MARCELO ROBALINHO ALVES (OAB 154326/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP), FÁBIO CENCI MARINES (OAB 154147/SP), RICARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 154393/SP), RENATA SOUZA ROCHA (OAB 154367/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), RICARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 154393/SP), RICARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 154393/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ISRAEL DA COSTA BARBOSA (OAB 160624/SP), MURILO FERREIRA DIAS (OAB 159792/SP), MURILO FERREIRA DIAS (OAB 159792/SP), MURILO FERREIRA DIAS (OAB 159792/SP), MURILO FERREIRA DIAS (OAB 159792/SP), MURILO FERREIRA DIAS (OAB 159792/SP), MURILO FERREIRA DIAS (OAB 159792/SP), LAIRA BEATRIZ BOARETTO (OAB 160933/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP), ANNE JOYCE ANGHER (OAB 155945/SP), RENATO DE FREITAS DIAS (OAB 156224/SP), ANNE JOYCE ANGHER (OAB 155945/SP), ANNE JOYCE ANGHER (OAB 155945/SP), GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP), GABRIELA GERMANI (OAB 155969/SP), FÁBIO FONSECA PIMENTEL (OAB 157863/SP), RENATO DE FREITAS DIAS (OAB 156224/SP), RENATO DE FREITAS DIAS (OAB 156224/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), MARCILEA SARAIVA MATOS (OAB 157558/SP), CARLOS DE FREITAS NIEUWENHOFF (OAB 141658/SP), OSWALDO WAQUIM ANSARAH (OAB 143497/SP), RONALDO VALIM FRANCA (OAB 141685/SP), RONALDO VALIM FRANCA (OAB 141685/SP), LAERCIO CARLOS DOS SANTOS (OAB 142056/SP), IGOR BONI FREIRE (OAB 142169/SP), DEBORA POZELI GREJANIN (OAB 142217/SP), RONALDO VALIM FRANCA (OAB 141685/SP), JOSE PEDRO E SILVA (OAB 144985/SP), JOSE PEDRO E SILVA (OAB 144985/SP), MARCOS ALEXANDRE PEREZ RODRIGUES (OAB 145061/SP), RAUL GAZETTA CONTRERAS (OAB 145241/SP), SILVIO LUIS DE ALMEIDA (OAB 145248/SP), SILVIO LUIS DE ALMEIDA (OAB 145248/SP), RONALDO VALIM FRANCA (OAB 141685/SP), CARLOS DE FREITAS NIEUWENHOFF (OAB 141658/SP), CARLOS DE FREITAS NIEUWENHOFF (OAB 141658/SP), CARLOS DE FREITAS NIEUWENHOFF (OAB 141658/SP), CARLOS DE FREITAS NIEUWENHOFF (OAB 141658/SP), RONALDO VALIM FRANCA (OAB 141685/SP), RONALDO VALIM FRANCA (OAB 141685/SP), RONALDO VALIM FRANCA (OAB 141685/SP), RONALDO VALIM FRANCA (OAB 141685/SP), RONALDO VALIM FRANCA (OAB 141685/SP), RONALDO VALIM FRANCA (OAB 141685/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), ITALO GARRIDO BEANI (OAB 149722/SP), ITALO GARRIDO BEANI (OAB 149722/SP), LUIS FERNANDO MURATORI (OAB 149756/SP), ELIÓREFE FERNANDES BIANCHI (OAB 149883/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), ITALO GARRIDO BEANI (OAB 149722/SP), ANA CLAUDIA MARIN PEDROSO (OAB 152755/SP), MARCELO MARIANO PEREIRA (OAB 153105/SP), ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS GAGLIARDI PIMAZZONI (OAB 153161/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ELISABETE DOMINGUES RODRIGUES (OAB 153718/SP), SILVIO LUIS DE ALMEIDA (OAB 145248/SP), MARIA JOSE ALVES (OAB 147429/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ALESSANDRA ARAUJO DOS SANTOS (OAB 146329/SP), JEAN CLAYTON THOMAZ (OAB 146620/SP), MARIA JOSE ALVES (OAB 147429/SP), ITALO GARRIDO BEANI (OAB 149722/SP), MARIA JOSE ALVES (OAB 147429/SP), MARIA JOSE ALVES (OAB 147429/SP), MARIA JOSE ALVES (OAB 147429/SP), MARIA JOSE ALVES (OAB 147429/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VICENTE GOMES DA SILVA (OAB 224812/SP), PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 223163/SP), PAULO AFONSO DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 223163/SP), FERNANDO FOCH (OAB 223382/SP), RICARDO EDUARDO DA SILVA (OAB 223858/SP), RICARDO EDUARDO DA SILVA (OAB 223858/SP), JOSE EDUARDO FRANCISCO FERREIRA (OAB 222767/SP), SIMONE FREZATTI CAMARGO REZE (OAB 225122/SP), CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 225408/SP), CÁSSIO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 225408/SP), DAIRUS RUSSO (OAB 227611/SP), DAIRUS RUSSO (OAB 227611/SP), FERNANDO DIAS FLEURY CURADO (OAB 227858/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), OSVALDO TASSO DA SILVA JUNIOR (OAB 221877/SP), FABIO MENDES PAULINO (OAB 222145/SP), JOSE EDUARDO FRANCISCO FERREIRA (OAB 222767/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), ROGÉRIO DA SILVA (OAB 222648/SP), JOSE EDUARDO FRANCISCO FERREIRA (OAB 222767/SP), ARMANDO GEMI RODRIGUES (OAB 220498/SP), LIA PINHEIRO ROMANO DE CARVALHO (OAB 233355/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LIA PINHEIRO ROMANO DE CARVALHO (OAB 233355/SP), LIA PINHEIRO ROMANO DE CARVALHO (OAB 233355/SP), LIA PINHEIRO ROMANO DE CARVALHO (OAB 233355/SP), LIA PINHEIRO ROMANO DE CARVALHO (OAB 233355/SP), LIA PINHEIRO ROMANO DE CARVALHO (OAB 233355/SP), ALESSANDRA BONVICINI (OAB 227943/SP), LUIS PEDRO DA SILVA MIYAZAKI (OAB 228692/SP), ALESSANDRA BONVICINI (OAB 227943/SP), GILBERTO PARADA CURY (OAB 228051/SP), GILBERTO PARADA CURY (OAB 228051/SP), ALINE DE ALENCAR BRAZ DA CRUZ (OAB 228298/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), HERIKA BAMBIRRA SILVEIRA (OAB 229784/SP), ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), TIAGO DAMIANI (OAB 230576/SP), GODOFREDO MENDES VIANNA (OAB 231109/SP), LIA PINHEIRO ROMANO DE CARVALHO (OAB 233355/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), ARMANDO GEMI RODRIGUES (OAB 220498/SP), IRIS BARDELOTTI MENEGUETTI (OAB 218898/SP), ANDRE LUIZ SOARES (OAB 217577/SP), NELRY MACIEL MODA (OAB 217666/SP), NELRY MACIEL MODA (OAB 217666/SP), NELRY MACIEL MODA (OAB 217666/SP), IRIS BARDELOTTI MENEGUETTI (OAB 218898/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), FRANCINI NABUCO (OAB 219169/SP), SONIA CRISTINA FARIA (OAB 219243/SP), ROSANGELA APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 220056/SP), ARMANDO GEMI RODRIGUES (OAB 220498/SP), ARMANDO GEMI RODRIGUES (OAB 220498/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), MARIA ADRIANA DE SOUZA COSTA (OAB 245331/SP), MARIA ADRIANA DE SOUZA COSTA (OAB 245331/SP), MARIA ADRIANA DE SOUZA COSTA (OAB 245331/SP), MARIA ADRIANA DE SOUZA COSTA (OAB 245331/SP), MARIA ADRIANA DE SOUZA COSTA (OAB 245331/SP), MARIA ADRIANA DE SOUZA COSTA (OAB 245331/SP), MARIA ADRIANA DE SOUZA COSTA (OAB 245331/SP), MARIA ADRIANA DE SOUZA COSTA (OAB 245331/SP), MARIA ADRIANA DE SOUZA COSTA (OAB 245331/SP), MARIA ADRIANA DE SOUZA COSTA (OAB 245331/SP), MARIA ADRIANA DE SOUZA COSTA (OAB 245331/SP), RODRIGO AFONSO MACHADO (OAB 246480/SP), RODRIGO AFONSO MACHADO (OAB 246480/SP), DANLEY MENON (OAB 242086/SP), GIANCARLO PAVAN (OAB 239593/SP), GIANCARLO PAVAN (OAB 239593/SP), DANLEY MENON (OAB 242086/SP), DANLEY MENON (OAB 242086/SP), ANDERSON RODRIGUES PINTO DA SILVA (OAB 244098/SP), MARCIO CUNHA BARBOSA (OAB 242168/SP), DANIEL SANDRIN VERALDI LEITE (OAB 242974/SP), DANIEL SANDRIN VERALDI LEITE (OAB 242974/SP), THIAGO PÓVOA MIRANDA (OAB 243076/SP), ANDERSON RODRIGUES PINTO DA SILVA (OAB 244098/SP), GIANCARLO PAVAN (OAB 239593/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), CLEBER SIMÃO (OAB 246969/SP), SERGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 247922/SP), CLEBER SIMÃO (OAB 246969/SP), CLEBER SIMÃO (OAB 246969/SP), CLEBER SIMÃO (OAB 246969/SP), CLEBER SIMÃO (OAB 246969/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), MICHELLE REMES RAPOSO (OAB 248266/SP), MICHELLE REMES RAPOSO (OAB 248266/SP), MICHELLE REMES RAPOSO (OAB 248266/SP), MICHELLE REMES RAPOSO (OAB 248266/SP), MICHELLE REMES RAPOSO (OAB 248266/SP), LIA PINHEIRO ROMANO DE CARVALHO (OAB 233355/SP), RENATO DE SOUZA (OAB 235149/SP), RENATO DE SOUZA (OAB 235149/SP), RENATO DE SOUZA (OAB 235149/SP), RENATO DE SOUZA (OAB 235149/SP), RENATO DE SOUZA (OAB 235149/SP), RENATO DE SOUZA (OAB 235149/SP), RENATO DE SOUZA (OAB 235149/SP), RENATO DE SOUZA (OAB 235149/SP), RENATO DE SOUZA (OAB 235149/SP), RENATO DE SOUZA (OAB 235149/SP), RENATO DE SOUZA (OAB 235149/SP), RENATO DE SOUZA (OAB 235149/SP), RENATO DE SOUZA (OAB 235149/SP), LIA PINHEIRO ROMANO DE CARVALHO (OAB 233355/SP), LIA PINHEIRO ROMANO DE CARVALHO (OAB 233355/SP), LIA PINHEIRO ROMANO DE CARVALHO (OAB 233355/SP), LIA PINHEIRO ROMANO DE CARVALHO (OAB 233355/SP), LIA PINHEIRO ROMANO DE CARVALHO (OAB 233355/SP), RENATO DE SOUZA (OAB 235149/SP), LIA PINHEIRO ROMANO DE CARVALHO (OAB 233355/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), ANA CAROLINA DE BARROS EXEL RODRIGUES (OAB 234149/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), RENATO DE SOUZA (OAB 235149/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), MARIA CAROLINA MATEOS MORITA (OAB 235602/SP), RENATO DE SOUZA (OAB 235149/SP), RENATO DE SOUZA (OAB 235149/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RODRIGO ALBUQUERQUE MARANHÃO PAULO DE OLIVEIRA (OAB 235342/SP), RENATO DE SOUZA (OAB 235149/SP), ALLYSON CELESTINO ROCHA (OAB 237032/SP), ALLYSON CELESTINO ROCHA (OAB 237032/SP), MARILIA LEME MONTEIRO BARDARI (OAB 237369/SP), LUCILENE ULTREI PARRA (OAB 238146/SP), DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP), RENATO DE SOUZA (OAB 235149/SP), RENATO DE SOUZA (OAB 235149/SP), RENATO DE SOUZA (OAB 235149/SP), RENATO DE SOUZA (OAB 235149/SP), RENATO DE SOUZA (OAB 235149/SP), RENATO DE SOUZA (OAB 235149/SP), RENATO DE SOUZA (OAB 235149/SP), RENATO DE SOUZA (OAB 235149/SP), RENATO DE SOUZA (OAB 235149/SP), RENATO DE SOUZA (OAB 235149/SP), RENATO DE SOUZA (OAB 235149/SP), RENATO DE SOUZA (OAB 235149/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP), LUIS GONZAGA GOULART MACHADO (OAB 193220/SP), PATRÍCIA DA SILVA RIBEIRO (OAB 190305/SP), ROSANA GOMES DA ROCHA (OAB 192653/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), LUIZ ANTONIO NOGUEIRA DO NASCIMENTO (OAB 192925/SP), LUIS GONZAGA GOULART MACHADO (OAB 193220/SP), ELAINE DE CASTRO VAZ VIEIRA (OAB 189528/SP), LUIS GONZAGA GOULART MACHADO (OAB 193220/SP), LUIS GONZAGA GOULART MACHADO (OAB 193220/SP), LUIS GONZAGA GOULART MACHADO (OAB 193220/SP), LUIS GONZAGA GOULART MACHADO (OAB 193220/SP), LUIS GONZAGA GOULART MACHADO (OAB 193220/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), MARISTELA CHAGAS TERRA (OAB 187875/SP), MARIANA HAMAR VALVERDE (OAB 185039/SP), MARIANA HAMAR VALVERDE (OAB 185039/SP), JULIAN GUTIERREZ DURAN NETO (OAB 187141/SP), JULIANA RESENDE CARDOSO PIVA (OAB 187601/SP), ELAINE DE CASTRO VAZ VIEIRA (OAB 189528/SP), MARISTELA CHAGAS TERRA (OAB 187875/SP), MARISTELA CHAGAS TERRA (OAB 187875/SP), MARISTELA CHAGAS TERRA (OAB 187875/SP), LUIZ CARLOS DOS SANTOS (OAB 189143/SP), ELAINE DE CASTRO VAZ VIEIRA (OAB 189528/SP), MARIANA HAMAR VALVERDE (OAB 185039/SP), MEIRE ELAINE XAVIER DA COSTA (OAB 197465/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), ANA MARIA SERRA (OAB 196752/SP), RENATA BORTOLOSSO (OAB 197160/SP), SALÉTE MACETI (OAB 197180/SP), SALÉTE MACETI (OAB 197180/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), MEIRE ELAINE XAVIER DA COSTA (OAB 197465/SP), MEIRE ELAINE XAVIER DA COSTA (OAB 197465/SP), MEIRE ELAINE XAVIER DA COSTA (OAB 197465/SP), ALEXANDRE ROGÉRIO AMARAL (OAB 199772/SP), SANDOVAL COSTA ABRANTES JUNIOR (OAB 200108/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), GLAUCO ALVES MARTINS (OAB 195339/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), ELIZA TIEMI AKAMINE (OAB 195732/SP), RODRIGO PEREIRA CUANO (OAB 195456/SP), CLEVISON NERES DOS SANTOS (OAB 195508/SP), CLEVISON NERES DOS SANTOS (OAB 195508/SP), SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 195609/SP), ELIZA TIEMI AKAMINE (OAB 195732/SP), ARI SÉRGIO DEL FIOL MODOLO JÚNIOR (OAB 200141/SP), DANIELLA ANDRADE REIS SOARES (OAB 172779/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FERNANDO LUIZ SARTORI FILHO (OAB 173763/SP), FERNANDO LUIZ SARTORI FILHO (OAB 173763/SP), LUCIANA BRANCO GALLINA (OAB 174200/SP), LÉA LUIZA ZACCARIOTTO (OAB 174563/SP), ANA PAULA DA SILVA GONZALEZ (OAB 176442/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP), MARCIO CARNEIRO SPERLING (OAB 183715/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FRANCINE DE OLIVEIRA JAQUES ALMEIDA (OAB 180797/SP), FRANCINE DE OLIVEIRA JAQUES ALMEIDA (OAB 180797/SP), FRANCINE DE OLIVEIRA JAQUES ALMEIDA (OAB 180797/SP), FRANCINE DE OLIVEIRA JAQUES ALMEIDA (OAB 180797/SP), VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA (OAB 181164/SP), FRANCINE DE OLIVEIRA JAQUES ALMEIDA (OAB 180797/SP), PUBLIUS RANIERI (OAB 182955/SP), PUBLIUS RANIERI (OAB 182955/SP), PUBLIUS RANIERI (OAB 182955/SP), RICARDO ANTONIO RODRIGUES ANDRADE (OAB 183474/SP), RICARDO ANTONIO RODRIGUES ANDRADE (OAB 183474/SP), RAINILDA DE QUEIROZ RODRIGUIS (OAB 177490/SP), MOACIR CARLOS MESQUITA (OAB 18053/SP), RAINILDA DE QUEIROZ RODRIGUIS (OAB 177490/SP), RAINILDA DE QUEIROZ RODRIGUIS (OAB 177490/SP), ALINE MAZZOLIN FERREIRA (OAB 180110/SP), MOACIR CARLOS MESQUITA (OAB 18053/SP), FRANCINE DE OLIVEIRA JAQUES ALMEIDA (OAB 180797/SP), FERNANDA BRAVO FERNANDES (OAB 180655/SP), FERNANDA BRAVO FERNANDES (OAB 180655/SP), FERNANDA BRAVO FERNANDES (OAB 180655/SP), FRANCINE DE OLIVEIRA JAQUES ALMEIDA (OAB 180797/SP), FRANCINE DE OLIVEIRA JAQUES ALMEIDA (OAB 180797/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), PAULO HENRIQUE TAVARES DE MELO (OAB 215065/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), SHIRLEI MARIA DA SILVA MARTINS (OAB 213582/SP), ANGELA APARECIDA DOS SANTOS NOVELLO (OAB 214978/SP), PAULO HENRIQUE TAVARES DE MELO (OAB 215065/SP), VALMIR DE SOUSA VIDAL (OAB 211978/SP), PAULO HENRIQUE TAVARES DE MELO (OAB 215065/SP), PAULO HENRIQUE TAVARES DE MELO (OAB 215065/SP), PAULO HENRIQUE TAVARES DE MELO (OAB 215065/SP), PAULO HENRIQUE TAVARES DE MELO (OAB 215065/SP), PAULO HENRIQUE TAVARES DE MELO (OAB 215065/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), SERGIO ALEXANDRE DA SILVA (OAB 210833/SP), SIMONE RINALDI (OAB 209582/SP), DENIS CHEQUER ANGHER (OAB 210776/SP), DENIS CHEQUER ANGHER (OAB 210776/SP), DENIS CHEQUER ANGHER (OAB 210776/SP), VALMIR DE SOUSA VIDAL (OAB 211978/SP), SERGIO ALEXANDRE DA SILVA (OAB 210833/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS (OAB 21179/SP), MARCELO MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 211814/SP), MARCELO MENDONÇA DE OLIVEIRA (OAB 211814/SP), DANIELA CRISTINA DA COSTA (OAB 209176/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), GISLAINE MORAES (OAB 216901/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), MARIA DE FATIMA ROSA MACHADO (OAB 206862/SP), MARIA DE FATIMA ROSA MACHADO (OAB 206862/SP), MARIA DE FATIMA ROSA MACHADO (OAB 206862/SP), MARIA DE FATIMA ROSA MACHADO (OAB 206862/SP), MARIA DE FATIMA ROSA MACHADO (OAB 206862/SP), MARIA DE FATIMA ROSA MACHADO (OAB 206862/SP), MARIA DE FATIMA ROSA MACHADO (OAB 206862/SP), MARIA DE FATIMA ROSA MACHADO (OAB 206862/SP), EDIMAR HIDALGO RUIZ (OAB 206941/SP), GUSTAVO MOREL LEITE (OAB 206951/SP), GUSTAVO MOREL LEITE (OAB 206951/SP), LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER (OAB 208672/SP), FRANCISCO RAFAEL FERREIRA (OAB 203445/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), SILMARA SABADIN NAZATTO (OAB 202001/SP), DANIEL PIEROBON (OAB 202408/SP), DANIEL PIEROBON (OAB 202408/SP), MARIA DE FATIMA ROSA MACHADO (OAB 206862/SP), FRANCISCO RAFAEL FERREIRA (OAB 203445/SP), EMERSON DANTAS BARBOSA (OAB 206779/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB 206821/SP), MARIA DE FATIMA ROSA MACHADO (OAB 206862/SP), DANIELA CRISTINA DA COSTA (OAB 209176/SP), DANIELA CRISTINA DA COSTA (OAB 209176/SP), DANIELA CRISTINA DA COSTA (OAB 209176/SP), DANIELA CRISTINA DA COSTA (OAB 209176/SP), DANIELA CRISTINA DA COSTA (OAB 209176/SP), DANIELA CRISTINA DA COSTA (OAB 209176/SP), DANIELA CRISTINA DA COSTA (OAB 209176/SP), LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER (OAB 208672/SP), DANIELA CRISTINA DA COSTA (OAB 209176/SP), DANIELA CRISTINA DA COSTA (OAB 209176/SP), DANIELA CRISTINA DA COSTA (OAB 209176/SP), DANIELA CRISTINA DA COSTA (OAB 209176/SP), DANIELA CRISTINA DA COSTA (OAB 209176/SP), DANIELA CRISTINA DA COSTA (OAB 209176/SP), DANIELA CRISTINA DA COSTA (OAB 209176/SP), DANIELA CRISTINA DA COSTA (OAB 209176/SP), DANIELA CRISTINA DA COSTA (OAB 209176/SP), DANIELA CRISTINA DA COSTA (OAB 209176/SP), DANIELA CRISTINA DA COSTA (OAB 209176/SP), LUIZ EDGARD BERALDO ZILLER (OAB 208672/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 469 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes