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Resultados para "1036994-80.2024.8.26.0224"

Wesley Navarros Ferreira Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 314397827

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036994-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY NAVARROS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

PHILIPPE DE CASTRO DUQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PHILIPPE DE CASTRO DUQUE

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO Nº 1036994-53.2025.8.11.0001 Vistos, etc. Homologo o acordo entabulado entre as partes, para que produza seus efeit…

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Holder Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Kamilla Jane De Souza Ramos

ID: 321882919

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036994-98.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

KAMILLA JANE DE SOUZA RAMOS

Decisão

Advogados:

MARCOS ADRIANO BOCALAN

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PJE 1036994-98.2023.8.11.0041-(C) Vistos, Nesta Execução de Titulo Extrajudicial – Taxas Condominiais, a parte exequente requereu o prosseguimento dos atos expropriatórios. No caso, o resultado das p…

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Processo nº 1036994-30.2025.8.11.0041

ID: 262217351

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036994-30.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GLECI DO NASCIMENTO FACO M. N. T.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GLECI DO NASCIMENTO FACO

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MURILO MASSOLI LEIRIAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036994-30.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por M. N. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036994-30.2025.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por M. N. T. neste ato representado por Gleci do Nascimento Faco em desfavor de Latam Airlines Group S/A.. Encaminhem-se os autos para Central de Conciliação e Mediação da Capital para a designação da audiência de conciliação, conforme disposto no Ofício Circular n. 08/2024/NUPEMEC-PRES. Intime-se e cite-se a parte requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer a audiência, sob pena de imposição da sanção prevista no § 8º, do art. 334, do Código de Processo Civil, em caso de ausência injustificada. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da realização da audiência ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente impugnação à contestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Com fundamento no artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, INVERTO o ônus da prova e determino que a empresa ré apresente os documentos comprobatórios necessários e úteis em relação aos fatos narrados na inicial. Dê-se vistas ao digno representante do Ministério Público. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1036994-53.2025.8.11.0001

ID: 292790663

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036994-53.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY NAVARROS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHILIPPE DE CASTRO DUQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PHILIPPE DE CASTRO DUQUE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036994-53.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: WESLEY NAVARROS FERREIRA DA SILVA POLO PASSIVO: REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Aéreas 4ºJEC Cuiabá Data: 03/07/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1007200-87.2025.8.11.0000

ID: 277243931

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1007200-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NOTONOZOU ALVES ALENCAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATANAZIA ALVES ALENCAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007200-87.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). CLARICE CLAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007200-87.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [NATANAZIA ALVES ALENCAR - CPF: 689.768.011-72 (ADVOGADO), NOTONOZOU ALVES ALENCAR - CPF: 545.199.181-20 (PACIENTE), Luiz Fernando Voto Kirche (COATOR), JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Habeas Corpus. Cumprimento de Sentença de Alimentos. Prisão Civil. Inexistência de Risco Alimentar. Inadimplemento De Parcelas Antigas. Particularidades do Caso. Ordem Concedida. I. Caso Em Exame 1. Habeas corpus impetrado contra decreto de prisão civil proferido no âmbito de Cumprimento de Sentença de alimentos, diante do inadimplemento de obrigação fixada em 80% do salário mínimo. O Paciente alegou impossibilidade de pagamento por estar desempregado e atuar de forma informal, além de possuir outro filho. O Juiz singular não aceitou as justificativas e manteve a ordem de prisão por 90 dias. O Impetrante pleiteia a concessão da ordem, sob a tese de que o inadimplemento não é atual e de que inexiste o risco alimentar. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão civil do devedor de alimentos, diante da inexistência de risco alimentar, da adimplência das prestações mais recentes e da condição de autossuficiência do alimentando. III. Razões De Decidir 3. A prisão civil por dívida alimentar possui natureza coercitiva e caráter excepcional, sendo cabível apenas para compelir o devedor ao cumprimento de obrigação essencial à subsistência do alimentando. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é possível o afastamento da prisão civil quando não demonstrado o risco alimentar, consistente na imperativa subsistência dos credores de alimentos. 5. No caso, o débito que ensejou a prisão refere-se ao período de fevereiro/2023 a junho/2024, circunstância que afasta a atualidade e a urgência da dívida. Ressalta-se que o alimentando tem 23 anos, é formado em curso superior e exerce atividade remunerada, circunstância que afasta o caráter emergencial da obrigação alimentar. 6. O pagamento das parcelas mais recentes pelo Paciente demonstra boa-fé no cumprimento da obrigação e reforça a desnecessidade da prisão civil como medida de coerção. IV. Dispositivo E Tese 7. Ordem concedida. Tese de julgamento: “É possível o afastamento da prisão civil quando inexistente o risco alimentar, consistente na imperativa subsistência dos credores de alimentos.” _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 528, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 823878/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.08.2023, DJe 23.08.2023. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS CÍVEL N. 1007200-87.2025.8.11.0000 Trata-se de Habeas Corpus impetrado em benefício de Notonozou Alves Alencar, em razão do ato acoimado de ilegal perpetrado pelo Juiz de Direito da 5.ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá. A Autoridade apontada como coatora não aceitou as justificativas apresentadas pelo Paciente e decretou sua prisão civil pelo prazo de 90 (noventa dias). O Impetrante alega que o Paciente está impossibilitado de efetuar o pagamento dos alimentos, sob a tese de que sua profissão não lhe rende recurso suficiente para custeio da pensão e de suas despesas pessoais. Afirma que está adimplente em relação à obrigação alimentar desde julho de 2024, motivo pelo qual não se justifica o pedido de prisão. Além disso, sustenta que a medida é desnecessária, pois o alimentado não está em estado de penúria, uma vez que tem formação superior, trabalha e aufere renda própria. Ressalta que não é possível a ordem de prisão quando o credor dos alimentos é maior de idade e tem potencial para trabalhar em atividade remunerada. Requer a concessão da ordem e a revogação da prisão civil. O pedido liminar foi deferido (Id. 274093896). A Autoridade Coatora prestou as informações (Id. 275420432). Por sua vez, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela concessão da ordem (Id. 284555375). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao que se extrai dos autos, a ordem de prisão civil foi decretada no âmbito do Cumprimento de Sentença proposto por Ranon Ruah Jacobsen Alves em face de Notonozou Alves Alecar, em razão do inadimplemento de obrigação alimentar fixada no percentual de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, nos termos da decisão proferida na Ação de Revisão de Alimentos n. 1036994-06.2020.8.11.004. Intimado, o Paciente apresentou justificativa de impossibilidade de pagamento, alegou estar desempregado e que atua apenas de maneira informal, além de ter outro filho, o que inviabilizaria o cumprimento integral da obrigação alimentar no valor fixado. Entretanto, as alegações não foram acolhidas pelo Juiz singular que decretou a prisão do Paciente pelo prazo de 90 (noventa) dias. O Exequente informou o valor atualizado da dívida, no montante de R$ 20.323,95 (vinte mil, trezentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos), referentes ao período de fevereiro/2023 a junho/2024. Na sequência, o Paciente juntou comprovante de pagamento referente às três últimas prestações e requereu a revogação da ordem de prisão. O Exequente, por sua vez, insistiu na prisão do Paciente. A Autoridade Coatora, ao analisar os requerimentos, manteve a ordem de prisão. Pois bem. Sabe-se que a prisão civil decretada em processo de alimentos se reveste de natureza penal, e sim medida coercitiva voltada a compelir o devedor ao adimplemento da obrigação alimentar, em atenção à sua finalidade de garantir a subsistência do alimentando. Nos termos do artigo 528, § 7º, do CPC, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da Execução e as que se vencerem no curso do processo. Portanto, em regra, não se considera a decreto prisional como ato ilegal. A despeito disso, não se pode ignorar os aspectos peculiares do caso concreto. O Exequente é maior de idade (23 anos), tem formação superior e exerce atividade profissional remunerada. Além disso, ao que se extrai dos autos, a ordem de prisão advém da inadimplência das parcelas do período de fevereiro/2023 a junho/2024. Ademais, a ordem de prisão foi fundada na inadimplência de prestações vencidas entre fevereiro de 2023 e junho de 2024, de modo que, ainda que existente, o débito em questão não mais apresenta as características de atualidade e urgência que legitimariam a imposição da medida extrema da segregação civil. Ressalta-se, ainda, que o Paciente juntou comprovantes de pagamento correspondentes às prestações atuais, relativas ao período de julho de 2024 a fevereiro de 2025, o que demonstra boa-fé no cumprimento da obrigação e reforça a desnecessidade, neste momento, da prisão civil como instrumento de coerção. Nesse contexto, inexistente o risco alimentar, permite-se, em caráter excepcional, o afastamento da prisão civil, sem prejuízo da continuidade da Execução por meio do rito da expropriação de bens ou por outros medidas típicas ou atípicas de coerção. Nesse sentido, transcrevo precedente do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. RISCO ALIMENTAR. AUSÊNCIA. NATUREZA EMERGENCIAL. AFASTAMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO. CONCESSÃO DA ORDEM. JUSTIFICADA. 1. É possível o afastamento da prisão civil quando ausente o risco alimentar, consistente na imperativa subsistência dos credores de alimentos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a constrição de liberdade do devedor de alimentos somente está justificada quando indispensável para satisfação da obrigação alimentar, de modo que atinja o objetivo teleológico perseguido pela coação extrema da prisão, qual seja, a sobrevida dos alimentados e mostre-se a medida que melhor atenda a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor. 3. Na hipótese, o débito alimentar inadimplido não apresenta caráter emergencial, ao que se acrescenta o atingimento da maioridade civil por um dos alimentandos, que exerce atividade remunerada e declara expressamente ciência acerca das dificuldades financeiras enfrentadas pelo genitor. 4. Ausente o risco alimentar, justifica-se, em caráter excepcional, o afastamento da prisão civil, sem prejuízo do prosseguimento da execução pelo rito da expropriação de bens. (...) (STJ - HC: 823878 SP 2023/0164415-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023). Ante o exposto, em consonância com parecer ministerial, confirmo a decisão liminar de Id. 274093896 e concedo a ordem ao Paciente Notonozou Alves Alencar e, por consequência, revogo o decreto de prisão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1007200-87.2025.8.11.0000

ID: 277243933

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 1007200-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007200-87.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). CLARICE CLAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007200-87.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CÍVEL (1269) Assunto: [Alimentos] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [NATANAZIA ALVES ALENCAR - CPF: 689.768.011-72 (ADVOGADO), NOTONOZOU ALVES ALENCAR - CPF: 545.199.181-20 (PACIENTE), Luiz Fernando Voto Kirche (COATOR), JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A Habeas Corpus. Cumprimento de Sentença de Alimentos. Prisão Civil. Inexistência de Risco Alimentar. Inadimplemento De Parcelas Antigas. Particularidades do Caso. Ordem Concedida. I. Caso Em Exame 1. Habeas corpus impetrado contra decreto de prisão civil proferido no âmbito de Cumprimento de Sentença de alimentos, diante do inadimplemento de obrigação fixada em 80% do salário mínimo. O Paciente alegou impossibilidade de pagamento por estar desempregado e atuar de forma informal, além de possuir outro filho. O Juiz singular não aceitou as justificativas e manteve a ordem de prisão por 90 dias. O Impetrante pleiteia a concessão da ordem, sob a tese de que o inadimplemento não é atual e de que inexiste o risco alimentar. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão civil do devedor de alimentos, diante da inexistência de risco alimentar, da adimplência das prestações mais recentes e da condição de autossuficiência do alimentando. III. Razões De Decidir 3. A prisão civil por dívida alimentar possui natureza coercitiva e caráter excepcional, sendo cabível apenas para compelir o devedor ao cumprimento de obrigação essencial à subsistência do alimentando. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é possível o afastamento da prisão civil quando não demonstrado o risco alimentar, consistente na imperativa subsistência dos credores de alimentos. 5. No caso, o débito que ensejou a prisão refere-se ao período de fevereiro/2023 a junho/2024, circunstância que afasta a atualidade e a urgência da dívida. Ressalta-se que o alimentando tem 23 anos, é formado em curso superior e exerce atividade remunerada, circunstância que afasta o caráter emergencial da obrigação alimentar. 6. O pagamento das parcelas mais recentes pelo Paciente demonstra boa-fé no cumprimento da obrigação e reforça a desnecessidade da prisão civil como medida de coerção. IV. Dispositivo E Tese 7. Ordem concedida. Tese de julgamento: “É possível o afastamento da prisão civil quando inexistente o risco alimentar, consistente na imperativa subsistência dos credores de alimentos.” _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 528, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 823878/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15.08.2023, DJe 23.08.2023. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS CÍVEL N. 1007200-87.2025.8.11.0000 Trata-se de Habeas Corpus impetrado em benefício de Notonozou Alves Alencar, em razão do ato acoimado de ilegal perpetrado pelo Juiz de Direito da 5.ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá. A Autoridade apontada como coatora não aceitou as justificativas apresentadas pelo Paciente e decretou sua prisão civil pelo prazo de 90 (noventa dias). O Impetrante alega que o Paciente está impossibilitado de efetuar o pagamento dos alimentos, sob a tese de que sua profissão não lhe rende recurso suficiente para custeio da pensão e de suas despesas pessoais. Afirma que está adimplente em relação à obrigação alimentar desde julho de 2024, motivo pelo qual não se justifica o pedido de prisão. Além disso, sustenta que a medida é desnecessária, pois o alimentado não está em estado de penúria, uma vez que tem formação superior, trabalha e aufere renda própria. Ressalta que não é possível a ordem de prisão quando o credor dos alimentos é maior de idade e tem potencial para trabalhar em atividade remunerada. Requer a concessão da ordem e a revogação da prisão civil. O pedido liminar foi deferido (Id. 274093896). A Autoridade Coatora prestou as informações (Id. 275420432). Por sua vez, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela concessão da ordem (Id. 284555375). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Ao que se extrai dos autos, a ordem de prisão civil foi decretada no âmbito do Cumprimento de Sentença proposto por Ranon Ruah Jacobsen Alves em face de Notonozou Alves Alecar, em razão do inadimplemento de obrigação alimentar fixada no percentual de 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, nos termos da decisão proferida na Ação de Revisão de Alimentos n. 1036994-06.2020.8.11.004. Intimado, o Paciente apresentou justificativa de impossibilidade de pagamento, alegou estar desempregado e que atua apenas de maneira informal, além de ter outro filho, o que inviabilizaria o cumprimento integral da obrigação alimentar no valor fixado. Entretanto, as alegações não foram acolhidas pelo Juiz singular que decretou a prisão do Paciente pelo prazo de 90 (noventa) dias. O Exequente informou o valor atualizado da dívida, no montante de R$ 20.323,95 (vinte mil, trezentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos), referentes ao período de fevereiro/2023 a junho/2024. Na sequência, o Paciente juntou comprovante de pagamento referente às três últimas prestações e requereu a revogação da ordem de prisão. O Exequente, por sua vez, insistiu na prisão do Paciente. A Autoridade Coatora, ao analisar os requerimentos, manteve a ordem de prisão. Pois bem. Sabe-se que a prisão civil decretada em processo de alimentos se reveste de natureza penal, e sim medida coercitiva voltada a compelir o devedor ao adimplemento da obrigação alimentar, em atenção à sua finalidade de garantir a subsistência do alimentando. Nos termos do artigo 528, § 7º, do CPC, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da Execução e as que se vencerem no curso do processo. Portanto, em regra, não se considera a decreto prisional como ato ilegal. A despeito disso, não se pode ignorar os aspectos peculiares do caso concreto. O Exequente é maior de idade (23 anos), tem formação superior e exerce atividade profissional remunerada. Além disso, ao que se extrai dos autos, a ordem de prisão advém da inadimplência das parcelas do período de fevereiro/2023 a junho/2024. Ademais, a ordem de prisão foi fundada na inadimplência de prestações vencidas entre fevereiro de 2023 e junho de 2024, de modo que, ainda que existente, o débito em questão não mais apresenta as características de atualidade e urgência que legitimariam a imposição da medida extrema da segregação civil. Ressalta-se, ainda, que o Paciente juntou comprovantes de pagamento correspondentes às prestações atuais, relativas ao período de julho de 2024 a fevereiro de 2025, o que demonstra boa-fé no cumprimento da obrigação e reforça a desnecessidade, neste momento, da prisão civil como instrumento de coerção. Nesse contexto, inexistente o risco alimentar, permite-se, em caráter excepcional, o afastamento da prisão civil, sem prejuízo da continuidade da Execução por meio do rito da expropriação de bens ou por outros medidas típicas ou atípicas de coerção. Nesse sentido, transcrevo precedente do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. RISCO ALIMENTAR. AUSÊNCIA. NATUREZA EMERGENCIAL. AFASTAMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO. CONCESSÃO DA ORDEM. JUSTIFICADA. 1. É possível o afastamento da prisão civil quando ausente o risco alimentar, consistente na imperativa subsistência dos credores de alimentos. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que a constrição de liberdade do devedor de alimentos somente está justificada quando indispensável para satisfação da obrigação alimentar, de modo que atinja o objetivo teleológico perseguido pela coação extrema da prisão, qual seja, a sobrevida dos alimentados e mostre-se a medida que melhor atenda a máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor. 3. Na hipótese, o débito alimentar inadimplido não apresenta caráter emergencial, ao que se acrescenta o atingimento da maioridade civil por um dos alimentandos, que exerce atividade remunerada e declara expressamente ciência acerca das dificuldades financeiras enfrentadas pelo genitor. 4. Ausente o risco alimentar, justifica-se, em caráter excepcional, o afastamento da prisão civil, sem prejuízo do prosseguimento da execução pelo rito da expropriação de bens. (...) (STJ - HC: 823878 SP 2023/0164415-4, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023). Ante o exposto, em consonância com parecer ministerial, confirmo a decisão liminar de Id. 274093896 e concedo a ordem ao Paciente Notonozou Alves Alencar e, por consequência, revogo o decreto de prisão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Geraldo Batista Pires Registrado(A) Civilmente Como Geraldo Batista Pires e outros x Aig Seguros Brasil S.A.

ID: 315383480

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036994-64.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO BATISTA PIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GERALDO BATISTA PIRES JADER MAGNO PIRES MEIRE MAGNA JOSE PIRES

Polo Passivo:

AIG SEGUROS BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1036994-64.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, GERALDO BATISTA PIRES, JADER MAGNO PIRES e MEIRE MAGNA JOSE PIRES propuseram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de AIG SEGUROS BRASIL S… Processo nº 1036994-64.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, GERALDO BATISTA PIRES, JADER MAGNO PIRES e MEIRE MAGNA JOSE PIRES propuseram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de AIG SEGUROS BRASIL S.A. Narram os Autores que são clientes da empresa ré, pois firmaram um contrato de prestação de serviços de seguro viagem. Alegam que com passagens devidamente marcadas para o dia 4 de fevereiro do presente ano às 09:00 horas, pela companhia área TAAG – LINHAS AEREAS DE ANGOLA, os autores compareceram ao aeroporto antecipadamente por volta das 04:00h para realizar todos os procedimentos de embarque. Aduzem que sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, os Autores se depararam com a equipe de funcionários reduzidos, sendo 08 guichês e apenas um funcionário atendendo, eles percebendo a situação comunicaram aos funcionários e instruído a aguardar sua #6954844 Mon Aug 7 11:29:55 2023 vez na fila, quando chegou a sua vez já era aproximadamente 08:55h, ficando impossível embarcarem as 09:00. Assim que chegaram ao portão de embarque foram informados pelo atendente de forma grosseira que o embarque já havia se encerrado e que as suas bagagens já estavam sendo retirados da aeronave, e para retirar as bagagens teriam que fazer todo o procedimento novamente. Afirmam que retornaram para a agência da TAAG onde existia uma fila de clientes que não embarcaram pelo mesmo motivo, mas diante deste fato, foi informado que não seria possível a remarcação do voo, uma vez que, em tese não seria responsabilidade da empresa, a única coisa que ofertaram foi uma nova passagem com o valor do dia, não foi oferecido nenhuma hospedagem ou alimentação, o que lhes resultaram grandes transtornos. Por fim, requer a procedência dos pedidos para condenar à Requerida, a título de dano moral ao pagamento da quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Decisão de ID. 168798512, concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da Requerida. Contestação apresentada pela Requerida no ID. 171382343, arguindo a preliminar de falta de interesse de agir, e no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 30/10/2024, sem êxito (ID. 173929246). Impugnação à contestação de ID. 174744606. Ato contínuo, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. Ocasião em que a parte Ré pugnou julgamento antecipado da lide (ID 176918747). Vieram os autos conclusos. É O RELATO. DECIDO Falta de Interesse de Agir A parte requerida, AIG SEGUROS BRASIL S.A., arguiu preliminar de falta de interesse de agir dos autores, sob o fundamento de que não houve prévia comunicação do sinistro à seguradora e, consequentemente, ausência de regulação administrativa e de pretensão resistida. O interesse de agir, uma das condições da ação, consubstancia-se na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional para a satisfação da pretensão do autor. A ausência de prévio requerimento administrativo, em regra, não impede o acesso ao Poder Judiciário, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que preceitua que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), estabeleceu que, em casos específicos, a exigência de prévio requerimento administrativo não se confunde com o esgotamento das vias administrativas, mas sim com a demonstração da pretensão resistida. Embora tal precedente tenha sido firmado em contexto de benefícios previdenciários, sua lógica pode ser aplicada a situações em que a parte ré não teve a oportunidade de analisar a pretensão do autor antes da judicialização. No caso em tela, a seguradora AIG alega que os autores não comunicaram o sinistro administrativamente, o que impediu a regulação do evento e a análise da cobertura. De fato, o contrato de seguro impõe ao segurado o dever de comunicar o sinistro tão logo dele tenha conhecimento, e de fornecer os documentos necessários para sua regulação, conforme o artigo 771 do Código Civil. A finalidade desse procedimento é permitir que a seguradora verifique a ocorrência do evento, sua conformidade com os riscos cobertos e as condições da apólice, antes de proceder à liquidação da indenização. A ausência de comunicação do sinistro, se comprovada, não configura, em si, uma falta de interesse de agir que leve à extinção do processo sem resolução do mérito. Antes, a questão da comunicação e da apresentação dos documentos necessários para a regulação do sinistro se insere no próprio mérito da demanda, porquanto se relaciona diretamente com o cumprimento das condições contratuais por parte dos segurados para fazer jus à cobertura. A pretensão dos autores, de obter indenização por danos morais em razão da suposta falha da seguradora, já se mostra resistida a partir do momento em que a ré apresenta sua contestação, negando a responsabilidade e alegando a ausência de comunicação do sinistro e de elegibilidade. Portanto, a preliminar de falta de interesse de agir deve ser rejeitada, e a análise da comunicação do sinistro e da elegibilidade dos autores será realizada no exame do mérito, como condição para o reconhecimento do direito à indenização securitária e, consequentemente, à reparação por danos morais. DO MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inicialmente, pretende a parte Autora, ser indenizado pelos danos morais que alega ter suportado, em decorrência de suposta falha na prestação de serviços de seguro viagem. A Seguradora Requerida, por sua vez, alega que os autores não comprovaram a elegibilidade para o seguro viagem, notadamente o pagamento integral das passagens aéreas com cartão VISA elegível e a emissão prévia do bilhete de seguro. Pois bem. Inicialmente, é importante observar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso decorre das regras constantes dos arts. 2º, caput, e 3º, § 2º, da Lei 8.078/1990, uma vez que as atividades de seguro estão incluídas no conceito de serviço, nos seguintes termos: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. (...) Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, a controvérsia deve ser resolvida com base na aplicação das disposições do microssistema consumerista. Com efeito, nos contratos de seguro, com a consumação da situação de risco prevista contratualmente, há ocorrência de prejuízo para o segurado, surgindo, então, o dever do segurador de, em regra, adimplir o valor indenizatório (art. 776 do Código Civil), desde que o segurado também esteja cumprindo suas obrigações, haja vista se tratar de contrato bilateral. Como é cediço, o contrato de seguro se traduz em negócio jurídico no qual uma das partes (segurador), mediante o recebimento de um prêmio pago pela outra parte (segurado), se compromete a indenizar o contratante pelos riscos futuros, previstos no contrato, ao qual está sujeito um determinado bem ou coisa de propriedade desse. O Código Civil traz definição acerca do contrato de seguro acrescentando, ainda, os pré-requisitos que devem ser preenchidos pela seguradora antes de poder emitir a apólice, bem como ditando os meios pelos quais o segurado poderá provar que celebrou o contrato de seguro. Nesses termos, confira-se: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco. Portanto, conforme se extrai da clara dicção legal, as tratativas negociais entre segurado e seguradora devem ser direcionadas ao prévio preenchimento de proposta escrita contendo os principais elementos do contrato e, em especial, o bem ou coisa a ser garantido e os riscos sobre os quais incidirá a cobertura do seguro. O Diploma Civil estabelece, ainda, a forma como poderá ser provada a celebração do seguro, quais sejam: a exibição da apólice ou do bilhete de seguro; ou por meio de comprovante de pagamento do prêmio à empresa seguradora. Pontua-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento segundo o qual as declarações inexatas ou omissões no questionário de risco em contrato de seguro de veículo automotor não autorizam, automaticamente, a perda da indenização securitária. É preciso que tais inexatidões ou omissões tenham acarretado concretamente o agravamento do risco contratado e decorram de ato intencional do segurado. Interpretação sistemática dos arts. 766, 768 e 769 do CC/02. (Resp 1.210.205/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgamento: 1º/9/2011). A principal tese de defesa da seguradora é a de que os autores não comprovaram a elegibilidade para o seguro viagem, notadamente o pagamento integral das passagens aéreas com cartão VISA elegível e a emissão prévia do bilhete de seguro. O contrato de seguro, por sua natureza, é um contrato de boa-fé, que impõe deveres recíprocos às partes. Ao segurado, incumbe o dever de informar a ocorrência do sinistro e de fornecer os elementos necessários para que a seguradora possa verificar a extensão do dano e a aplicabilidade da cobertura. O artigo 771 do Código Civil é claro ao dispor que "Sob pena de perder o direito à indenização, o segurado participará o sinistro ao segurador, logo que o saiba, e tomará as providências imediatas para minorar-lhe as consequências". A doutrina especializada, como a de Ernesto Tzirulnik e Pedro Alvim, enfatiza que a regulação do sinistro é um procedimento essencial para a verificação da correspondência entre o evento narrado, a realidade dos fatos e o risco garantido pelo contrato. No caso dos autos, os autores não trouxeram qualquer prova de que comunicaram o sinistro à AIG ou de que apresentaram os documentos exigidos para a regulação, como o e-ticket das passagens e a fatura do cartão VISA elegível que comprovasse o pagamento integral das passagens com o cartão que conferiria o benefício do seguro. A mera alegação de que "houve a presença dos autores para embarque" não é suficiente para demonstrar o cumprimento das condições contratuais específicas do seguro viagem, que, conforme a própria ré esclareceu e demonstrou em sua contestação, exige a comprovação de que as passagens foram pagas integralmente com o cartão VISA elegível e a prévia emissão do bilhete de seguro. A ausência de tais documentos e da comunicação do sinistro impede que a seguradora realize a análise da cobertura e, consequentemente, que se configure uma negativa indevida ou uma falha na prestação do serviço securitário. A responsabilidade da seguradora surge a partir do momento em que o segurado cumpre suas obrigações contratuais de comunicação e documentação, e a seguradora, injustificadamente, recusa a cobertura ou a assistência. Não havendo prova de que os autores cumpriram com essas obrigações preliminares, não há como imputar à seguradora a responsabilidade pela não concessão da cobertura ou pela ausência de assistência. Ademais, o contrato de seguro é regido pelo princípio da interpretação restritiva de suas cláusulas, especialmente no que tange aos riscos cobertos e às condições para a indenização, conforme o artigo 757 do Código Civil. As condições de elegibilidade e os documentos necessários para a regulação do sinistro são elementos essenciais do contrato, que delimitam o escopo da garantia. Não se pode impor à seguradora uma obrigação que não esteja expressamente prevista ou que não tenha suas condições de acionamento devidamente preenchidas pelo segurado. Portanto, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, qual seja, o cumprimento das condições contratuais para a ativação da cobertura do seguro viagem e a comunicação do sinistro à seguradora. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por GERALDO BATISTA PIRES, JADER MAGNO PIRES e MEIRE MAGNA JOSE PIRES em desfavor de AIG SEGUROS BRASIL S.A. CONDENO os Autores ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do CPC. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça concedida aos autores (ID 168798512). Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1011086-19.2024.8.11.0004

ID: 329734320

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011086-19.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROZANIA FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARTHUR BARBOSA SOMENZI

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LUCAS BORTOLINI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS BORTOLINI

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JOAO AUGUSTO SILVA SALLES

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VINICIUS ZWIRTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011086-19.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011086-19.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ROZANIA FERNANDES DE SOUZA - CPF: 652.155.161-20 (APELANTE), VINICIUS ZWIRTES - CPF: 031.966.780-40 (ADVOGADO), LUCAS BORTOLINI registrado(a) civilmente como LUCAS BORTOLINI - CPF: 040.104.520-05 (ADVOGADO), JOAO AUGUSTO SILVA SALLES - CPF: 030.634.790-39 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG LTDA - CNPJ: 33.944.536/0001-14 (APELADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (APELADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A - CNPJ: 93.117.455/0001-72 (APELADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), ARTHUR BARBOSA SOMENZI - CPF: 034.835.140-23 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ROZANIA FERNANDES DE SOUZA APELADO(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Outros EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO DETALHADO E QUALIFICAÇÃO DAS DÍVIDAS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021, por ausência de plano de pagamento detalhado e comprovação da origem dos débitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a regularidade da extinção do feito, à luz do não atendimento às determinações judiciais para emenda da petição inicial, especificamente quanto à apresentação do plano de pagamento e da qualificação das dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de repactuação de dívidas exige, nos termos dos arts. 104-A e 104-B do CDC, a apresentação inicial de plano de pagamento detalhado e comprovação de que os débitos não se enquadram nas exceções legais. 4. A autora foi intimada por duas vezes para sanar as deficiências da inicial, mas permaneceu inerte, limitando-se a reiterar documento genérico já apresentado. 5. A ausência de cumprimento das determinações judiciais inviabiliza o regular prosseguimento da demanda, sendo legítima a extinção do feito com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. 6. Não se constata nulidade ou cerceamento de defesa, pois foi oportunizada a regularização da inicial, o que não foi atendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento de determinação judicial para emenda da inicial autoriza o indeferimento da petição e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 321, parágrafo único, e 485, I; Código de Defesa do Consumidor, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Ap. Cív. 0701536-15.2023.8.07.0006, Rel. Des. José Firmo, j. 13.06.2023; TJSP, Ap. Cív. 1043105-80.2024.8.26.0224, Rel.ª Des.ª Daniela Menegatti Milano, j. 16.10.2024; TJDFT, Ap. Cív. 0713783-09.2024.8.07.0001, Rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, j. 17.12.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por ROZANIA FERNANDES DE SOUZA, contra sentença (ID. 294685928 – Autos de Origem nº 1011086-19.2024.8.11.0004), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento), sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de ação de repactuação de dívidas (superendividamento) ajuizada por ROZANIA FERNANDES DE SOUZA em face de BANCO DO BRASIL S.A., CAPITAL CONSIG LTDA, BANCO PAN S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO MASTER S/A, HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, BANCO SAFRA S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Compulsando os autos, observa-se que foi determinada emenda à inicial a fim de que a parte autora apresentasse plano de pagamento detalhado e comprovasse a origem dos débitos (id. 182121842). A parte autora, entretanto, limitou-se a apresentar o mesmo plano de pagamento genérico já juntado anteriormente aos autos, sem se manifestar sobre a origem dos débitos (id. 184007826). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Verifica-se que a parte autora não cumpriu a determinação judicial. Isso porque, embora devidamente intimada, não promoveu o impulso necessário à prestação jurisdicional, consistente na juntada de documentos necessários para o ingresso da ação. Com efeito, o art. 321 do CPC, assim dispõe: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”. Salienta-se que, na ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento), é necessária a apresentação de um plano de pagamento detalhado, contendo o saldo devedor, a forma de pagamento, a quantidade de parcelas e o adimplemento total das dívidas, sendo esse um requisito fundamental para a propositura da ação. Ademais, a parte autora não informou a origem dos débitos, de modo a comprovar que tais dívidas não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 104-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PLANO DE PAGAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 14.181/2021. JULGAMENTO SEM MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que o Plano de Pagamentos possa se mostrar organizado, digno de atenção e nota, minimamente qualificado a causar comoção e interesse nos credores, e apto a dar continuidade no processo, deve conter proposta razoável, que demonstre, explicitamente, dentre outras, medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor; que garanta, no mínimo, o pagamento do principal dos débitos, corrigidos monetariamente por índices oficiais de preço; e, que possa ser quitado no prazo máximo de 5 (cinco) anos, ou, mais precisamente, 60 (sessenta) meses. 2. Tais condições são exigências mínimas da Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021 para aplicação de um Plano de Pagamento Compulsório. Notório, pois, que o Plano de Pagamento ?desenhado? na Petição Inicial, e, posteriormente, apresentado em audiência de conciliação, quando não admitido pelos credores, será encaminhado para o Magistrado para análise quanto à possibilidade de aplicação do Plano de Pagamento Compulsório. No entanto, para que o pedido de revisão e integração dos contratos seja julgado procedente, e para que o processo atenda à sua finalidade básica, de resolução de conflitos, necessário o cumprimento de todos os requisitos mínimos exigidos pela norma. No mais, compreende-se que o Magistrado não pode selecionar, arbitrariamente, durante a sentença, todos os pormenores do Plano de Pagamento Compulsório, principalmente quando desconhecedor das minucias do contrato entabulado entre as partes. 3. O Plano de Pagamento apresentado pela parte autora não especifica qual teria sido o valor originário tomado em empréstimo e como se daria a redução dos encargos aplicados em cada contrato. E, sem estas informações, não é possível assegurar que os credores recebam, no mínimo, o valor do principal da dívida, corrigido monetariamente, por índices oficiais de preços. Nem, tampouco, assegurar o contraditório e possibilitar a negociação razoável entre as partes. Em sendo assim, possível extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por ausência de condição de procedibilidade. 4. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. (TJ-DF 07015361520238070006 1715002, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 13/06/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2023) Por sua vez, a extinção da ação, sem resolução de mérito, se dará nas hipóteses do art. 485 do CPC, que dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 485, inc. I e inc. IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando tal condenação suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, eis que deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios.” Em razões recursais (ID. 294685930), a parte recorrente sustenta a inobservância do rito processual e ausência de fundamento para indeferir petição inicial. A parte recorrida CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. apresenta contrarrazões (ID. 294685941) nas quais: Rebate as alegações do recorrente, aduzindo ausência de vício na sentença e necessidade de cumprimento dos requisitos legais para o regular prosseguimento do feito, inclusive com a apresentação do plano de pagamento pela autora, conforme previsto na legislação aplicável. A parte recorrida BANCO SAFRA S.A. apresenta contrarrazões (ID. 294685943), sustentando: Inexistência de nulidade na decisão extintiva, reforçando a inércia da parte autora mesmo após reiteradas intimações, bem como o descabimento da inversão do ônus da prova no presente caso. O BANCO DO BRASIL S.A. também apresenta contrarrazões (ID. 294685945), em que: Reitera a regularidade da extinção com fundamento na ausência de diligência da parte autora em atender à determinação judicial, especialmente quanto ao plano de pagamento, necessário ao prosseguimento do processo nos moldes do artigo 104-B do CDC. O ITAÚ UNIBANCO S.A., em sua manifestação (ID. 294685948), sustenta: Que o processo foi corretamente extinto, uma vez que a parte autora não observou as determinações legais e judiciais exigidas pela nova sistemática do superendividamento. O BANCO PAN S.A. (ID. 294685949) e o BANCO MASTER S.A. (ID. 294686351) também se manifestam, ambos na linha de: Defesa da regularidade da sentença de extinção e ausência de nulidade, considerando que o processo não preencheu os requisitos previstos na legislação consumerista que regula o procedimento especial do superendividamento. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e custas isentas pela gratuidade da justiça – ID. 296285377). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ROZANIA FERNANDES DE SOUZA APELADO(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Outros VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença (ID. 294685928), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, que, na Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, ajuizada por Rozania Fernandes de Souza, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, diante do não atendimento à determinação de emenda da petição inicial. Em síntese, o Juízo a quo concluiu que: “[...] é necessária a apresentação de um plano de pagamento detalhado, contendo o saldo devedor, a forma de pagamento, a quantidade de parcelas e o adimplemento total das dívidas, sendo esse um requisito fundamental para a propositura da ação. Ademais, a parte autora não informou a origem dos débitos, de modo a comprovar que tais dívidas não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 104-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.” (ID. 294685928) A sentença foi precedida das decisões interlocutórias de ID. 294685913 e ID. 294685925, que concederam prazo para a autora apresentar plano de pagamento e individualização das dívidas, nos termos dos arts. 104-A e 104-B do CDC. A parte, contudo, permaneceu apenas reiterando a exordial sem atender a determinação do juízo. Passo ao exame das teses recursais. A apelante argumenta que a sentença desconsiderou o procedimento previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, ao não instaurar a audiência de conciliação prevista na legislação consumerista. A tese não prospera. Nos termos do art. 104-A do CDC, o processo de repactuação de dívidas depende da apresentação de proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de cinco anos, respeitado o mínimo existencial. O plano deve conter, nos termos do §4º do referido artigo, medidas de dilação, referência à suspensão de ações judiciais e condicionantes de boa conduta, devendo ser apresentado na própria propositura da ação. Dessa forma, a audiência de conciliação referida no caput do art. 104-A depende, como condição procedimental, da apresentação válida do plano de pagamento e da qualificação das dívidas. O plano constitui elemento essencial da petição inicial, e sua ausência compromete o desenvolvimento do processo. Além disso, a autora deixou de indicar a origem das dívidas e de comprovar que estas não se enquadram nas hipóteses excludentes previstas no §1º do art. 104-A, que afastam da repactuação débitos oriundos de contratos com garantia real, crédito rural, ou celebrados de forma dolosa. Convém destacar que a autora foi duas vezes intimada para regularização da inicial (ID. 294685913 e ID. 294685925), com advertência expressa da sanção de extinção, conforme previsto no art. 321, parágrafo único, do CPC. Todavia, insistiu em descumprir a determinação judicial, evidenciando o desinteresse ou a desatenção da parte com o regular andamento do feito. Nesse ponto, frisa-se, a mera reiteração das tabelas inseridas no corpo das petições não possui o condão de atender à exigência de apresentação de plano detalhado, bem como não se presta para identificar a origem das dívidas. A extinção do processo, portanto, decorreu do exaurimento do contraditório, dentro dos parâmetros legais, não se verificando nulidade ou cerceamento de defesa. A propósito, este é o entendimento da hodierna jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de repactuação de dívidas, fundamentada nos arts. 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob o argumento de ausência de comprovação da situação de superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora preenche os requisitos legais para a instauração do processo de repactuação de dívidas sob o regime do superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da situação de superendividamento exige comprovação de que as dívidas contraídas comprometem o mínimo existencial do consumidor, conforme o Decreto nº 11.150/22 e a jurisprudência do TJ/SP. 4. A documentação anexada aos autos revela movimentação financeira mensal incompatível com os valores informados na petição inicial, sem comprovação suficiente de que parte desses valores pertence a terceiros. 5. O autor não demonstrou de forma detalhada suas despesas fixas e fontes de renda, tampouco evidenciou a impossibilidade de adimplir suas obrigações sem comprometer o mínimo existencial. 6. O plano de pagamento apresentado não assegura aos credores, no mínimo, o valor principal devido, corrigido monetariamente, descumprindo o art. 104-B, § 4º, do CDC. 7. Diante da ausência de comprovação do superendividamento e do descumprimento das determinações judiciais para emenda da inicial, a extinção do processo sem resolução de mérito está em conformidade com o art. 330, III, e art. 485, I e VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A instauração do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento exige a comprovação de que as obrigações contraídas comprometem o mínimo existencial do consumidor. b) A mera alegação de dificuldade financeira, sem a devida comprovação documental e detalhada das fontes de renda, despesas e impacto das dívidas sobre a subsistência do consumidor, não configura superendividamento nos termos do CDC. c) O plano de pagamento apresentado pelo consumidor deve garantir aos credores, no mínimo, a correção monetária do valor principal devido, sob pena de indeferimento do pedido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A a 54-G e 104-A a 104-C; CPC, arts. 330, III, e 485, I e VI; Decreto nº 11.150/22. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. nº 1043105-80.2024.8 .26.0224, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. 16/10/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10019842520248260466 Pontal, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 15/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 15/04/2025) - Grifo Nosso EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DOS HONORÁRIOS CONFORME ART. 85, § 2º, CPC. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, a qual indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, e art. 330, IV, do Código de Processo Civil. 1.1. Nesta sede, a parte autora requer a desconstituição da sentença, a fim de possibilitar o processamento da ação de repactuação de dívidas, incluindo a necessária intimação dos credores para apresentarem documentação referente aos débitos e, assim, possibilitar ao apelante a apresentação do competente plano de pagamento na audiência de conciliação a ser designada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a existência de irregularidade causadora da extinção do processo, relativa ao não atendimento à determinação de emenda à inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 321 do CPC, se a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC ou se apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o magistrado determinará ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda ou a complementação, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Segundo o parágrafo único do referido dispositivo, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 3.1. Nesse sentido, quando a parte interessada é intimada para apresentar emenda à inicial, deve necessariamente atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizando a promoção dos atos necessários ao impulso do feito. 4. No caso, embora o juízo a quo tenha determinado claramente à parte que especificasse e comprovasse os seus gastos mensais, a fim de justificar o valor atribuído para o mínimo existencial, o apelante não trouxe aos autos documentos e planilha demonstrativa das despensas essenciais. 5. De acordo com o art. 54-A, § 1º, do CDC, o correto dimensionamento do mínimo existencial é condição necessária para a aferição da situação de superendividamento. 5.1. Nesse contexto, demonstrado não ter a autora atendido, por completo, à determinação de emenda, tendo a oportunidade para tanto, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. 6. Em razão do improvimento do recurso e tendo em vista a apresentação de contrarrazões pelos apelados, a apelante deve ser condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência recursais, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça deferida à parte. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: “1. Em sede de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, o não atendimento de ordem de emenda à inicial para comprovação do mínimo existencial (gastos essenciais que precisam ser mantidos) justifica o indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 do CPC e do art. 54-A, § 1º, do CDC”. Dispositivos relevantes citados: art. 321, CPC; art. 54-A, § 1º, CDC. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, 0713783-09.2024.8 .07.0001, Relator (a): Arnoldo Camanho De Assis, 4ª Turma Cível, Dje: 17/12/2024. (TJ-DF 07093357520248070006 2003819, Relator.: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 04/06/2025, 2ª TURMA CÍVEL) - Grifo Nosso Diante do exposto, conheço do recurso, e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter íntegra a sentença de extinção sem julgamento de mérito (art. 485, I, do CPC), diante da ausência de cumprimento dos requisitos formais da petição inicial. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1011086-19.2024.8.11.0004

ID: 329734343

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011086-19.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO MASTER S/A BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAPITAL CONSIG LTDA HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011086-19.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011086-19.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Superendividamento] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ROZANIA FERNANDES DE SOUZA - CPF: 652.155.161-20 (APELANTE), VINICIUS ZWIRTES - CPF: 031.966.780-40 (ADVOGADO), LUCAS BORTOLINI registrado(a) civilmente como LUCAS BORTOLINI - CPF: 040.104.520-05 (ADVOGADO), JOAO AUGUSTO SILVA SALLES - CPF: 030.634.790-39 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), CAPITAL CONSIG LTDA - CNPJ: 33.944.536/0001-14 (APELADO), NATHALIA SILVA FREITAS - CPF: 491.916.878-02 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - CPF: 261.067.088-51 (ADVOGADO), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (APELADO), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A - CNPJ: 93.117.455/0001-72 (APELADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), ARTHUR BARBOSA SOMENZI - CPF: 034.835.140-23 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ROZANIA FERNANDES DE SOUZA APELADO(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Outros EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO DETALHADO E QUALIFICAÇÃO DAS DÍVIDAS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021, por ausência de plano de pagamento detalhado e comprovação da origem dos débitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a regularidade da extinção do feito, à luz do não atendimento às determinações judiciais para emenda da petição inicial, especificamente quanto à apresentação do plano de pagamento e da qualificação das dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de repactuação de dívidas exige, nos termos dos arts. 104-A e 104-B do CDC, a apresentação inicial de plano de pagamento detalhado e comprovação de que os débitos não se enquadram nas exceções legais. 4. A autora foi intimada por duas vezes para sanar as deficiências da inicial, mas permaneceu inerte, limitando-se a reiterar documento genérico já apresentado. 5. A ausência de cumprimento das determinações judiciais inviabiliza o regular prosseguimento da demanda, sendo legítima a extinção do feito com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. 6. Não se constata nulidade ou cerceamento de defesa, pois foi oportunizada a regularização da inicial, o que não foi atendido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O descumprimento de determinação judicial para emenda da inicial autoriza o indeferimento da petição e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 321, parágrafo único, e 485, I; Código de Defesa do Consumidor, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Ap. Cív. 0701536-15.2023.8.07.0006, Rel. Des. José Firmo, j. 13.06.2023; TJSP, Ap. Cív. 1043105-80.2024.8.26.0224, Rel.ª Des.ª Daniela Menegatti Milano, j. 16.10.2024; TJDFT, Ap. Cív. 0713783-09.2024.8.07.0001, Rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, j. 17.12.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por ROZANIA FERNANDES DE SOUZA, contra sentença (ID. 294685928 – Autos de Origem nº 1011086-19.2024.8.11.0004), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas (Superendividamento), sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de ação de repactuação de dívidas (superendividamento) ajuizada por ROZANIA FERNANDES DE SOUZA em face de BANCO DO BRASIL S.A., CAPITAL CONSIG LTDA, BANCO PAN S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO MASTER S/A, HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, BANCO SAFRA S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Compulsando os autos, observa-se que foi determinada emenda à inicial a fim de que a parte autora apresentasse plano de pagamento detalhado e comprovasse a origem dos débitos (id. 182121842). A parte autora, entretanto, limitou-se a apresentar o mesmo plano de pagamento genérico já juntado anteriormente aos autos, sem se manifestar sobre a origem dos débitos (id. 184007826). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Verifica-se que a parte autora não cumpriu a determinação judicial. Isso porque, embora devidamente intimada, não promoveu o impulso necessário à prestação jurisdicional, consistente na juntada de documentos necessários para o ingresso da ação. Com efeito, o art. 321 do CPC, assim dispõe: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”. Salienta-se que, na ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento), é necessária a apresentação de um plano de pagamento detalhado, contendo o saldo devedor, a forma de pagamento, a quantidade de parcelas e o adimplemento total das dívidas, sendo esse um requisito fundamental para a propositura da ação. Ademais, a parte autora não informou a origem dos débitos, de modo a comprovar que tais dívidas não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 104-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PLANO DE PAGAMENTO. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 14.181/2021. JULGAMENTO SEM MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que o Plano de Pagamentos possa se mostrar organizado, digno de atenção e nota, minimamente qualificado a causar comoção e interesse nos credores, e apto a dar continuidade no processo, deve conter proposta razoável, que demonstre, explicitamente, dentre outras, medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor; que garanta, no mínimo, o pagamento do principal dos débitos, corrigidos monetariamente por índices oficiais de preço; e, que possa ser quitado no prazo máximo de 5 (cinco) anos, ou, mais precisamente, 60 (sessenta) meses. 2. Tais condições são exigências mínimas da Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021 para aplicação de um Plano de Pagamento Compulsório. Notório, pois, que o Plano de Pagamento ?desenhado? na Petição Inicial, e, posteriormente, apresentado em audiência de conciliação, quando não admitido pelos credores, será encaminhado para o Magistrado para análise quanto à possibilidade de aplicação do Plano de Pagamento Compulsório. No entanto, para que o pedido de revisão e integração dos contratos seja julgado procedente, e para que o processo atenda à sua finalidade básica, de resolução de conflitos, necessário o cumprimento de todos os requisitos mínimos exigidos pela norma. No mais, compreende-se que o Magistrado não pode selecionar, arbitrariamente, durante a sentença, todos os pormenores do Plano de Pagamento Compulsório, principalmente quando desconhecedor das minucias do contrato entabulado entre as partes. 3. O Plano de Pagamento apresentado pela parte autora não especifica qual teria sido o valor originário tomado em empréstimo e como se daria a redução dos encargos aplicados em cada contrato. E, sem estas informações, não é possível assegurar que os credores recebam, no mínimo, o valor do principal da dívida, corrigido monetariamente, por índices oficiais de preços. Nem, tampouco, assegurar o contraditório e possibilitar a negociação razoável entre as partes. Em sendo assim, possível extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por ausência de condição de procedibilidade. 4. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. (TJ-DF 07015361520238070006 1715002, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 13/06/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2023) Por sua vez, a extinção da ação, sem resolução de mérito, se dará nas hipóteses do art. 485 do CPC, que dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 485, inc. I e inc. IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando tal condenação suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, eis que deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios.” Em razões recursais (ID. 294685930), a parte recorrente sustenta a inobservância do rito processual e ausência de fundamento para indeferir petição inicial. A parte recorrida CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. apresenta contrarrazões (ID. 294685941) nas quais: Rebate as alegações do recorrente, aduzindo ausência de vício na sentença e necessidade de cumprimento dos requisitos legais para o regular prosseguimento do feito, inclusive com a apresentação do plano de pagamento pela autora, conforme previsto na legislação aplicável. A parte recorrida BANCO SAFRA S.A. apresenta contrarrazões (ID. 294685943), sustentando: Inexistência de nulidade na decisão extintiva, reforçando a inércia da parte autora mesmo após reiteradas intimações, bem como o descabimento da inversão do ônus da prova no presente caso. O BANCO DO BRASIL S.A. também apresenta contrarrazões (ID. 294685945), em que: Reitera a regularidade da extinção com fundamento na ausência de diligência da parte autora em atender à determinação judicial, especialmente quanto ao plano de pagamento, necessário ao prosseguimento do processo nos moldes do artigo 104-B do CDC. O ITAÚ UNIBANCO S.A., em sua manifestação (ID. 294685948), sustenta: Que o processo foi corretamente extinto, uma vez que a parte autora não observou as determinações legais e judiciais exigidas pela nova sistemática do superendividamento. O BANCO PAN S.A. (ID. 294685949) e o BANCO MASTER S.A. (ID. 294686351) também se manifestam, ambos na linha de: Defesa da regularidade da sentença de extinção e ausência de nulidade, considerando que o processo não preencheu os requisitos previstos na legislação consumerista que regula o procedimento especial do superendividamento. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e custas isentas pela gratuidade da justiça – ID. 296285377). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ROZANIA FERNANDES DE SOUZA APELADO(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e Outros VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença (ID. 294685928), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, que, na Ação de Repactuação de Dívidas por Superendividamento, ajuizada por Rozania Fernandes de Souza, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do CPC, diante do não atendimento à determinação de emenda da petição inicial. Em síntese, o Juízo a quo concluiu que: “[...] é necessária a apresentação de um plano de pagamento detalhado, contendo o saldo devedor, a forma de pagamento, a quantidade de parcelas e o adimplemento total das dívidas, sendo esse um requisito fundamental para a propositura da ação. Ademais, a parte autora não informou a origem dos débitos, de modo a comprovar que tais dívidas não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 104-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor.” (ID. 294685928) A sentença foi precedida das decisões interlocutórias de ID. 294685913 e ID. 294685925, que concederam prazo para a autora apresentar plano de pagamento e individualização das dívidas, nos termos dos arts. 104-A e 104-B do CDC. A parte, contudo, permaneceu apenas reiterando a exordial sem atender a determinação do juízo. Passo ao exame das teses recursais. A apelante argumenta que a sentença desconsiderou o procedimento previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, ao não instaurar a audiência de conciliação prevista na legislação consumerista. A tese não prospera. Nos termos do art. 104-A do CDC, o processo de repactuação de dívidas depende da apresentação de proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de cinco anos, respeitado o mínimo existencial. O plano deve conter, nos termos do §4º do referido artigo, medidas de dilação, referência à suspensão de ações judiciais e condicionantes de boa conduta, devendo ser apresentado na própria propositura da ação. Dessa forma, a audiência de conciliação referida no caput do art. 104-A depende, como condição procedimental, da apresentação válida do plano de pagamento e da qualificação das dívidas. O plano constitui elemento essencial da petição inicial, e sua ausência compromete o desenvolvimento do processo. Além disso, a autora deixou de indicar a origem das dívidas e de comprovar que estas não se enquadram nas hipóteses excludentes previstas no §1º do art. 104-A, que afastam da repactuação débitos oriundos de contratos com garantia real, crédito rural, ou celebrados de forma dolosa. Convém destacar que a autora foi duas vezes intimada para regularização da inicial (ID. 294685913 e ID. 294685925), com advertência expressa da sanção de extinção, conforme previsto no art. 321, parágrafo único, do CPC. Todavia, insistiu em descumprir a determinação judicial, evidenciando o desinteresse ou a desatenção da parte com o regular andamento do feito. Nesse ponto, frisa-se, a mera reiteração das tabelas inseridas no corpo das petições não possui o condão de atender à exigência de apresentação de plano detalhado, bem como não se presta para identificar a origem das dívidas. A extinção do processo, portanto, decorreu do exaurimento do contraditório, dentro dos parâmetros legais, não se verificando nulidade ou cerceamento de defesa. A propósito, este é o entendimento da hodierna jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de repactuação de dívidas, fundamentada nos arts. 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob o argumento de ausência de comprovação da situação de superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a parte autora preenche os requisitos legais para a instauração do processo de repactuação de dívidas sob o regime do superendividamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da situação de superendividamento exige comprovação de que as dívidas contraídas comprometem o mínimo existencial do consumidor, conforme o Decreto nº 11.150/22 e a jurisprudência do TJ/SP. 4. A documentação anexada aos autos revela movimentação financeira mensal incompatível com os valores informados na petição inicial, sem comprovação suficiente de que parte desses valores pertence a terceiros. 5. O autor não demonstrou de forma detalhada suas despesas fixas e fontes de renda, tampouco evidenciou a impossibilidade de adimplir suas obrigações sem comprometer o mínimo existencial. 6. O plano de pagamento apresentado não assegura aos credores, no mínimo, o valor principal devido, corrigido monetariamente, descumprindo o art. 104-B, § 4º, do CDC. 7. Diante da ausência de comprovação do superendividamento e do descumprimento das determinações judiciais para emenda da inicial, a extinção do processo sem resolução de mérito está em conformidade com o art. 330, III, e art. 485, I e VI, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) A instauração do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento exige a comprovação de que as obrigações contraídas comprometem o mínimo existencial do consumidor. b) A mera alegação de dificuldade financeira, sem a devida comprovação documental e detalhada das fontes de renda, despesas e impacto das dívidas sobre a subsistência do consumidor, não configura superendividamento nos termos do CDC. c) O plano de pagamento apresentado pelo consumidor deve garantir aos credores, no mínimo, a correção monetária do valor principal devido, sob pena de indeferimento do pedido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A a 54-G e 104-A a 104-C; CPC, arts. 330, III, e 485, I e VI; Decreto nº 11.150/22. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ap. Cív. nº 1043105-80.2024.8 .26.0224, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. 16/10/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10019842520248260466 Pontal, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 15/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 15/04/2025) - Grifo Nosso EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EMENDA DA INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FIXAÇÃO ORIGINÁRIA DOS HONORÁRIOS CONFORME ART. 85, § 2º, CPC. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, a qual indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, e art. 330, IV, do Código de Processo Civil. 1.1. Nesta sede, a parte autora requer a desconstituição da sentença, a fim de possibilitar o processamento da ação de repactuação de dívidas, incluindo a necessária intimação dos credores para apresentarem documentação referente aos débitos e, assim, possibilitar ao apelante a apresentação do competente plano de pagamento na audiência de conciliação a ser designada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em verificar a existência de irregularidade causadora da extinção do processo, relativa ao não atendimento à determinação de emenda à inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 321 do CPC, se a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC ou se apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o magistrado determinará ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda ou a complementação, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Segundo o parágrafo único do referido dispositivo, se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 3.1. Nesse sentido, quando a parte interessada é intimada para apresentar emenda à inicial, deve necessariamente atender à determinação oficial, ratificando o seu interesse pela causa e viabilizando a promoção dos atos necessários ao impulso do feito. 4. No caso, embora o juízo a quo tenha determinado claramente à parte que especificasse e comprovasse os seus gastos mensais, a fim de justificar o valor atribuído para o mínimo existencial, o apelante não trouxe aos autos documentos e planilha demonstrativa das despensas essenciais. 5. De acordo com o art. 54-A, § 1º, do CDC, o correto dimensionamento do mínimo existencial é condição necessária para a aferição da situação de superendividamento. 5.1. Nesse contexto, demonstrado não ter a autora atendido, por completo, à determinação de emenda, tendo a oportunidade para tanto, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. 6. Em razão do improvimento do recurso e tendo em vista a apresentação de contrarrazões pelos apelados, a apelante deve ser condenada ao pagamento dos honorários de sucumbência recursais, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça deferida à parte. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: “1. Em sede de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, o não atendimento de ordem de emenda à inicial para comprovação do mínimo existencial (gastos essenciais que precisam ser mantidos) justifica o indeferimento da inicial e consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321 do CPC e do art. 54-A, § 1º, do CDC”. Dispositivos relevantes citados: art. 321, CPC; art. 54-A, § 1º, CDC. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, 0713783-09.2024.8 .07.0001, Relator (a): Arnoldo Camanho De Assis, 4ª Turma Cível, Dje: 17/12/2024. (TJ-DF 07093357520248070006 2003819, Relator.: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 04/06/2025, 2ª TURMA CÍVEL) - Grifo Nosso Diante do exposto, conheço do recurso, e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter íntegra a sentença de extinção sem julgamento de mérito (art. 485, I, do CPC), diante da ausência de cumprimento dos requisitos formais da petição inicial. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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