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Katia Maria Vernaglia Minozzi Correa e outros x Eduardo Zurita De Amorim

ID: 310995727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078899-20.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA VERNAGLIA MINOZZI CORREA SHEILA VERNAGLIA

Polo Passivo:

EDUARDO ZURITA DE AMORIM

Intimação

Advogados:

SIDNEY FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS GONÇALVES CAMPANHÃ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078899-20.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sheila Vernaglia - - Katia Maria Vernaglia Minozzi Correa - Eduardo Zurita de Amorim e outro… Processo 1078899-20.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Sheila Vernaglia - - Katia Maria Vernaglia Minozzi Correa - Eduardo Zurita de Amorim e outro - Vistos. Fls. 459/461 e 465/466: Incabíveis os embargos de declaração, cujo conteúdo é meramente infringente. O que pretende o(a)(s) embargante(s), em verdade, é alterar o resultado da r. decisão objurgada, sendo seu pedido meramente infringente. O recurso visa à reavaliação do processo e reanálise de provas, o que não é possível na via estreita do recurso integrativo. Consta da decisão: Apesar da falta de laudo de vistoria inicial e final, os testemunhos permitem concluir pela existência dos danos no telhado e no vidro de uma janela no imóvel no momento do encerramento da locação. (fls. 404). Os danos relativos ao telhado e o vidro quebrado não são consequências normais do uso do imóvel, sendo dever do locatário realizar os reparos necessários para conservação do bem. (fls. 407). E concluiu: CONDENAR os réus a indenizar os autores pelos danos indicados na inicial, excetuando-se as despesas com reparo dos pisos quebrados, com a valor a ser apurado por mero cálculo dos credores, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal Paulista desde cada desembolso, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406, CC c/c art. 161, §1º, CTN), desde a citação (art. 240 do CPC) até 28/08/2024, data anterior a vigência Resolução nº 5.171 de 29 de agosto de 2024 do Conselho Monetário Nacional que regulou a nova redação do art. 406 do Código Civil pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024 (fls. 408). A E. Corte Paulsita dispensou a vistoria ad perpetuam rei memoriam, colhendo-se a ordem superior com a produção da prova que atestou esses danos. Os credores apresentaram vários documentos de gastos com a coisa. Bastará aos credores que apresentem planilha desses gastos que tiveram à luz dos recibos e notas que acompanharam a inicial para que se saiba o valor da indenização. As impugnações do recurso integrativo são de mérito e pretendem rever o decisum e não complementá-lo. Desse modo, a apreciação do mérito deverá ser levada ao conhecimento da Superior Instância, pelo recurso próprio, de modo que CONHEÇO dos embargos de declaração, mas os REJEITO, porque incabíveis. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS GONÇALVES CAMPANHÃ (OAB 350073/SP), SIDNEY FERNANDES COSTA (OAB 189411/SP), DOUGLAS GONÇALVES CAMPANHÃ (OAB 350073/SP), SIDNEY FERNANDES COSTA (OAB 189411/SP)

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C. N. U. C. C. x M. R. A. A. B.

ID: 293827449

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1014802-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. N. U. C. C.

Polo Passivo:

M. R. A. A. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL SALLES VACCARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014802-06.2024.8.26.0564/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014802-06.2024.8.26.0564/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: C. N. U. - C. C. - Embargda: M. R. A. A. B. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, COM BASE NA SÚMULA 98 DO STJ, ALEGANDO QUE TAIS EMBARGOS NÃO TÊM CARÁTER PROTELATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO E A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTRÍNSECOS NO ACÓRDÃO, COMO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE, QUE JUSTIFICARIAM A ACOLHIDA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CONHECIDOS POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS NÃO ACOLHIDOS, POIS NÃO HÁ VÍCIO INTRÍNSECO NO ACÓRDÃO PROFERIDO. 4. MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, É IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE HIPÓTESE AUTORIZADORA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUEM A ACOLHIDA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS, DESDE QUE A QUESTÃO FEDERAL TENHA SIDO DEBATIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, ED 1012357-20.2022.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.04.2023; STJ, RESP 13.843-0-SP-EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, 1ª TURMA, J. 6.4.92; STJ, AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, J. 17.9.2015; STJ, AGRG NO AG. Nº 345.636-0-SP, REL. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 16/08/2001. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Gabriel Salles Vaccari (OAB: 358038/SP) - 4º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Leonardo Ferreira De Brito

ID: 291022318

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1015030-16.2021.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

LEONARDO FERREIRA DE BRITO

Intimação de acórdão

Advogados:

KENIA DE OLIVEIRA FOGAÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015030-16.2021.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015030-16.2021.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Embargdo: Leonardo Ferreira de Brito (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO ALEGANDO OMISSÕES NO JULGADO, ESPECIALMENTE SOBRE A INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO INTEGRAL CONFORME ART. 12, VI, DA LEI Nº 9.656/98. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO CONSIDERAR A INEXISTÊNCIA DE REEMBOLSO INTEGRAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O VÍCIO DA OMISSÃO OCORRE QUANDO O ACÓRDÃO DEIXA DE PRONUNCIAR-SE SOBRE QUESTÃO QUE DEVERIA SER DECIDIDA. NO CASO, O ACÓRDÃO APRESENTOU EXPRESSAMENTE OS TERMOS NECESSÁRIOS PARA DECIDIR A MATÉRIA. 4. A EMBARGANTE BUSCA REVISÃO DO JULGADO POR INCONFORMISMO, SEM INDICAR VÍCIO A SER SANADO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL AO REEXAME DA CAUSA. 2. PREQUESTIONAMENTO NÃO REQUER MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS NO ACÓRDÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/98, ART. 12, VI; CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 26/04/2022; TJ-SP, ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, J. 01/07/2022; TJSP, ED 1012357-20.2022.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 10/04/2023; STJ, RESP 13.843-0-SP-EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 6.4.92; AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, J. 17.9.2015; AGRG NO AG. Nº 345.636-0-SP, REL. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, J. 16/08/2001. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Kenia de Oliveira Fogaça (OAB: 57412/GO) - 4º andar

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Marcelo Coelho Rezende x Rabbit Even Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 291022140

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0008540-10.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO COELHO REZENDE

Polo Passivo:

RABBIT EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILLA POSSI PAPINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATHIANA PRADA AMARAL DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS CRISTINE DE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008540-10.2020.8.26.0625/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008540-10.2020.8.26.0625/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taubaté - Embargte: Marcelo Coelho Rezende (Justiça Gratuita) e outro - Embargdo: Rabbit Even Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO ALEGANDO OMISSÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS APRESENTADOS NA APELAÇÃO, COM PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO SOBRE OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA APELAÇÃO E O PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTRÍNSECO NO ACÓRDÃO, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. 4. O ACÓRDÃO APRESENTOU EXPRESSAMENTE OS TERMOS NECESSÁRIOS PARA DECIDIR A MATÉRIA, FUNDAMENTANDO-SE EM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 2. PREQUESTIONAMENTO NÃO É NECESSÁRIO QUANDO A QUESTÃO FEDERAL FOI DEBATIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 141, 473, §§1º, 2º E 3º, 489, §1º, IV, 492, 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 26/04/2022. TJ-SP, ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, J. 01/07/2022. TJSP, ED 1012357-20.2022.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 10/04/2023. STJ, RESP 13.843-0-SP-EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 6.4.92. STJ, AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, J. 17.9.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thais Cristine de Lacerda (OAB: 302287/SP) - Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Tathiana Prada Amaral Duarte (OAB: 221785/SP) - Priscilla Possi Papini (OAB: 244989/SP) - 4º andar

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Luana Fattori Barretto Santos

ID: 291057053

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1054453-60.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

LUANA FATTORI BARRETTO SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORA LUBKE CARNEIRO

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LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054453-60.2016.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054453-60.2016.8.26.0100/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Embargda: Luana Fattori Barretto Santos - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROL DA ANS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS, ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, SOB OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO AO COMPELIR COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO CONTRATUALMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, POIS A DECISÃO FUNDAMENTOU-SE EM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. 4. A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A ABORDAGEM FEITA NÃO CONFIGURA OMISSÃO, SENDO A DECISÃO MOTIVADA SUFICIENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL PARA REEXAME DA CAUSA. 2. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO É ADMITIDO QUANDO A QUESTÃO FEDERAL FOI DEBATIDA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 26/04/2022 TJ-SP, ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, J. 01/07/2022 TJSP, ED 1012357-20.2022.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 10/04/2023 STJ, RESP 13.843-0-SP-EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 6.4.92 STJ, AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, J. 17.9.2015 STJ, AGRG NO AG. Nº 345.636-0-SP, REL. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, J. 16/08/2001 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Debora Lubke Carneiro (OAB: 325588/SP) - 4º andar

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Raízen Combustíveis S.A. x Jjcm Serviços De Cobrança Ltda

ID: 275894087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1114595-20.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAíZEN COMBUSTíVEIS S.A.

Polo Passivo:

JJCM SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA PEREIRA SILVA

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MARCELO GOMES FAIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAFAEL SANCHEZ PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELZEANE DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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ADV: Marcelo Gomes Faim (OAB 151615/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), João Rafael Sanchez Perez (OAB 236390/SP), Elzeane da Rocha (OAB 333935/SP), Renata Maria Pereira Silva (OAB 4… ADV: Marcelo Gomes Faim (OAB 151615/SP), Elias Marques de Medeiros Neto (OAB 196655/SP), João Rafael Sanchez Perez (OAB 236390/SP), Elzeane da Rocha (OAB 333935/SP), Renata Maria Pereira Silva (OAB 465740/SP) Processo 1114595-20.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Raízen Combustíveis S.A. - Exectdo: JJCM SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA - Vistos. 1 - Ocorrida a inércia da DPE no tocante ao item 1 da decisão de fls. 2782/2783, evitando-se arguições de nulidade, providencie a z. serventia sua intimação via oficial de justiça. Aguarde-se, ademais, o credor referida diligência para adoção, por este juízo, das medidas executivas pugnadas. 2 - Para análise do pedido de citação por edital, certifique a serventia se já consultados os sistemas de pesquisa on-line (Sisbajud, Renajud e Infojud) e oficiadas as concessionárias de serviços públicos de água e luz, visando endereços e se as localidades foram diligenciadas. 3 - Caso negativo, intime-se o requerente para, no prazo de cinco dias, providenciar o recolhimento das custas pertinentes ou requerer o necessário. 4 - Caso positivo, fica desde já deferida a citação por edital com dilação de vinte dias (art. 257, III do CPC), devendo a z. Serventia intimar a parte para cumprir o quanto abaixo consignado: Tendo em conta o grande número de equívocos procedimentais ocasionados pelos patronos das partes interessadas e/ou pelas agências de publicidade devidamente autorizadas, deve ser obedecido rigorosamente nos autos digitais: A) Cabe à parte interessada observar que a minuta do edital deverá ser encaminhada aos autos, no prazo de quinze dias, através de petição, e digitalizada como documento (NÃO DEVE SER ENVIADO POR E-MAIL), observando os requisitos legais específicos ao procedimento. A petição deverá indicar o número de caracteres contidos no texto e, no mesmo prazo, já deverá recolher a taxa (0,008 UFESP por caractere - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9). B) Após a assinatura e conferência da minuta do edital, tal documento será disponibilizado no SAJ para impressão pela parte interessada, que será, obviamente, intimada para tanto. C) Posteriormente, a parte interessada deverá trazer aos autos digitais comprovante de publicação em jornal de grande circulação do edital, pelo menos duas vezes, em jornal local (art. 257, parágrafo único, CPC), tendo em vista inexistir plataforma adequada para cumprimento do inciso II, do artigo 257, do CPC. NÃO SERÃO CONFERIDAS E IMPRESSAS MINUTAS ENVIADAS DIRETAMENTE POR E-MAIL, DEVENDO SER OBSERVADA A SEQUÊNCIA ACIMA. AS MINUTAS ENDEREÇADAS INDEVIDAMENTE AO E-MAIL SERÃO DESCONSIDERADAS. Intime-se.

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Rni Negócios Imobiliários S/A x Jorge Paulo Da Silva

ID: 322202505

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004231-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RNI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

JORGE PAULO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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JEFERSON ALEX SALVIATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004231-02.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004231-02.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Rni Negócios Imobiliários S/A e outro - Embargdo: Jorge Paulo da Silva e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, ALEGANDO CONTRADIÇÃO POR TRATAR-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER DANOS MORAIS EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VÍCIO DE CONTRADIÇÃO OCORRE QUANDO HÁ PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NA DECISÃO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO PRESENTE, POIS O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS NO ATRASO INJUSTIFICADO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR COTIDIANO.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REANÁLISE DO MÉRITO OU PREQUESTIONAMENTO SEM A PRESENÇA DE VÍCIO INTRÍNSECO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL AO REEXAME DA CAUSA. 2. PREQUESTIONAMENTO É APRECIADO SOB A ÓTICA TEMÁTICA, NÃO NUMÉRICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 26.04.2022; TJ-SP, ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, J. 01.07.2022; TJ-SP, ED 1012357-20.2022.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 10.04.2023; STJ, RESP 13.843-0-SP-EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 6.4.92; STJ, AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, J. 17.9.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jeferson Alex Salviato (OAB: 236655/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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Rni Negócios Imobiliários S/A x Jorge Paulo Da Silva

ID: 322243704

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004231-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RNI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

JORGE PAULO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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JEFERSON ALEX SALVIATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004231-02.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004231-02.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Rni Negócios Imobiliários S/A e outro - Embargdo: Jorge Paulo da Silva e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, ALEGANDO CONTRADIÇÃO POR TRATAR-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER DANOS MORAIS EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VÍCIO DE CONTRADIÇÃO OCORRE QUANDO HÁ PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NA DECISÃO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO PRESENTE, POIS O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS NO ATRASO INJUSTIFICADO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR COTIDIANO.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REANÁLISE DO MÉRITO OU PREQUESTIONAMENTO SEM A PRESENÇA DE VÍCIO INTRÍNSECO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL AO REEXAME DA CAUSA. 2. PREQUESTIONAMENTO É APRECIADO SOB A ÓTICA TEMÁTICA, NÃO NUMÉRICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 26.04.2022; TJ-SP, ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, J. 01.07.2022; TJ-SP, ED 1012357-20.2022.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 10.04.2023; STJ, RESP 13.843-0-SP-EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 6.4.92; STJ, AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, J. 17.9.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jeferson Alex Salviato (OAB: 236655/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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Rni Negócios Imobiliários S/A x Jorge Paulo Da Silva

ID: 322353452

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004231-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RNI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

JORGE PAULO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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JEFERSON ALEX SALVIATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004231-02.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004231-02.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Rni Negócios Imobiliários S/A e outro - Embargdo: Jorge Paulo da Silva e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, ALEGANDO CONTRADIÇÃO POR TRATAR-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER DANOS MORAIS EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VÍCIO DE CONTRADIÇÃO OCORRE QUANDO HÁ PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NA DECISÃO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO PRESENTE, POIS O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS NO ATRASO INJUSTIFICADO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR COTIDIANO.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REANÁLISE DO MÉRITO OU PREQUESTIONAMENTO SEM A PRESENÇA DE VÍCIO INTRÍNSECO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL AO REEXAME DA CAUSA. 2. PREQUESTIONAMENTO É APRECIADO SOB A ÓTICA TEMÁTICA, NÃO NUMÉRICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 26.04.2022; TJ-SP, ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, J. 01.07.2022; TJ-SP, ED 1012357-20.2022.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 10.04.2023; STJ, RESP 13.843-0-SP-EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 6.4.92; STJ, AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, J. 17.9.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jeferson Alex Salviato (OAB: 236655/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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Processo nº 1013327-20.2022.8.26.0100

ID: 324896247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1013327-20.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA NASCIMENTO SILVA ANA PEREIRA DOS NASCIMEBTO ANDREOLI APARECIDA NASCIMENTO BUENO CELIO PEREIRA PINTO CELIO SILVA CIL FARNEY DOS SANTOS PEDREIRO CLAUDIA PEREIRA DA FONSECA ELZA PEREIRA NASCIMENTO PEDREIRO LUIZ CESAR ANDREOLI MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO PINTO NEUZA DE AGUIAR RUIZ SANDRA NASCIMENTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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MARGARETE DAVI MADUREIRA IOPE

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Processo 1013327-20.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Aparecida Nascimento Bueno - - Sandra Nascimento Oliveira - - Elza Pereira Nascimento Pedreiro - - Cil Farney… Processo 1013327-20.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Aparecida Nascimento Bueno - - Sandra Nascimento Oliveira - - Elza Pereira Nascimento Pedreiro - - Cil Farney Dos Santos Pedreiro - - Adelia Nascimento Silva - - MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO PINTO - - Celio Silva - - CELIO PEREIRA PINTO - - Ana Pereira Dos Nascimebto Andreoli - - Luiz Cesar Andreoli - - Neuza De Aguiar Ruiz - - Claudia Pereira Da Fonseca - Réus citados por edital e outros - Verifico que a prova encartada aos autos não é suficiente a comprovar o exercício de posse por todo o período exigido à usucapião. Observo que a parte autora acostou, apenas, faturas de tributo e consumo relativas ao ano de 2021. Assim, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que os autores apresentem documentos comprobatórios do alegadoanimus dominirelativosa todo o período aquisitivo, podendo, inclusive, considerar o tempo da demanda, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., em seu nome. Ainda, poderão os autores, no mesmo prazo acima, instruir o feito com declarações de próprio punho assinadas por moradores vizinhos do imóvel usucapiendo, que descrevam o tempo de posse e a finalidade a que o imóvel se destina, especialmente se o bem é utilizado como moradia ou para o desempenho de atividade produtiva. Essas declarações deverão ter firma reconhecida, bem como vir acompanhadas do documento de identificação e comprovante de residência dos respectivos declarantes. Se os autores residirem no imóvel usucapiendo e desejarem fazer jus ao redutor do art. 1.238, parágrafo único, CC/2002 ou se o pleito versar sobre usucapião especial urbana (art. 183, CRFB, e art. 1.240, CC/2002), deverão apresentar declarações de próprio punho em que atestem ter estabelecido no bem a sua moradia habitual. Alternativamente, poderão indicar testemunhas, máximo de três por fato (art. 357, § 6º, CPC), a serem ouvidas em audiência de instrução e julgamento, devendo especificar, exatamente, o que desejam provar por intermédio de cada prova. No silêncio, o feito será julgado no estado em que se encontra. Intimem-se. - ADV: MARGARETE DAVI MADUREIRA IOPE (OAB 85825/SP), MARGARETE DAVI MADUREIRA IOPE (OAB 85825/SP), MARGARETE DAVI MADUREIRA IOPE (OAB 85825/SP), MARGARETE DAVI MADUREIRA IOPE (OAB 85825/SP), MARGARETE DAVI MADUREIRA IOPE (OAB 85825/SP), MARGARETE DAVI MADUREIRA IOPE (OAB 85825/SP), MARGARETE DAVI MADUREIRA IOPE (OAB 85825/SP), MARGARETE DAVI MADUREIRA IOPE (OAB 85825/SP), MARGARETE DAVI MADUREIRA IOPE (OAB 85825/SP), MARGARETE DAVI MADUREIRA IOPE (OAB 85825/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARGARETE DAVI MADUREIRA IOPE (OAB 85825/SP), MARGARETE DAVI MADUREIRA IOPE (OAB 85825/SP)

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