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Juízo Ex Officio x Instituto De Responsabilidade Social Sírio-Libanês

ID: 318803841

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1050006-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SíRIO-LIBANêS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANNA PAULA SENA DE GOBBI

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CAROLINA PASCHOALINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050006-06.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050006-06.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Instituto de Responsabilidade Social Sírio-libanês - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS-IMPORTAÇÃO. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE CONCEDEU ORDEM DE SEGURANÇA PARA TORNAR INEXIGÍVEL O RECOLHIMENTO DE ICMS-IMPORTAÇÃO NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE INSUMOS IMPORTADOS POR ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, 'C', DA CF/88, ÀS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS POR ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA É UMA LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR, ABRANGENDO O ICMS INCIDENTE SOBRE IMPORTAÇÕES DE MERCADORIAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE ASSISTENCIAL.4. A IMPETRANTE COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A IMUNIDADE, CONFORME O ART. 14 DO CTN, SENDO RECONHECIDO SEU DIREITO AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO SEM A INCIDÊNCIA DO ICMS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, 'C', DA CF/88, ABRANGE O ICMS SOBRE IMPORTAÇÕES POR ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS. 2. O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DEPENDE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, VI, 'C', § 4º; CTN, ARTS. 9º, IV, 'C', 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1031262-60.2024.8.26.0114; RELATOR (A): OSVALDO MAGALHÃES; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE CAMPINAS - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 20/05/2025; DATA DE REGISTRO: 20/05/2025.TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1033127-21.2024.8.26.0114; RELATOR (A): PAULO BARCELLOS GATTI; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE CAMPINAS - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 16/04/2025; DATA DE REGISTRO: 16/04/2025.TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1038445-82.2024.8.26.0114; RELATOR (A): MAURÍCIO FIORITO; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE CAMPINAS - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 27/02/2025; DATA DE REGISTRO: 27/02/2025.TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1050958-19.2023.8.26.0114; RELATOR (A): RICARDO FEITOSA; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE CAMPINAS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 15/07/2024; DATA DE REGISTRO: 17/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Paschoalini (OAB: 329321/SP) - Anna Paula Sena de Gobbi (OAB: 286456/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1034001-06.2024.8.26.0114

ID: 310545723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034001-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FURLAN GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DE ARAUJO

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Processo 1034001-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Maria Jose Furlan Gomes - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 71 e os documentos que a acompanham. Anote-se o r… Processo 1034001-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Maria Jose Furlan Gomes - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 71 e os documentos que a acompanham. Anote-se o recolhimento das custas iniciais (fls. 72/76) , ante o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (fls. 67) . 2. Trata-se de Ação de Cancelamento de Pacto Comissório com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA JOSÉ FURLAN GOMES em face de MARIA DOLORES DIAZ DOS SANTOS e outros, objetivando a baixa de gravame incidente sobre a matrícula nº 81.589 do 2º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca. Analiso o pedido de tutela de urgência, que, contudo, comporta indeferimento. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, embora a alegação de prescrição da dívida que originou o gravame se mostre, em uma análise perfunctória, plausível, o requisito da urgência não se encontra presente. A obrigação garantida pelo pacto comissório teve sua última parcela vencida em 20 de abril de 1972, ou seja, há mais de 50 anos. A autora não demonstrou em que consistira o alegado "perigo iminente de dano". A situação que se pretende resolver de forma liminar perdura há longo tempo, o que descaracteriza o pressuposto do periculum in mora, indispensável para a concessão da medida antes da oitiva da parte contrária. O ajuizamento da ação, por si só, não cria a urgência que a lei exige. Neste sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, que afasta a urgência em casos análogos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CANCELAMENTO DE PACTO COMISSÓRIO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para cancelamento de pacto comissório. O agravante alega não localizar nota promissória para demonstrar quitação de preço, sustentando prescrição da cobrança de valores. II. Questão em Discussão: avaliar a presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente a probabilidade do direito e a urgência da medida. III. Razões de Decidir: III.1. A prescrição não opera os efeitos pretendidos pelo agravante, atingindo apenas a pretensão processual, não o débito em si; III.2. Ausência de urgência, pois a obrigação venceu em 1986 e desde então o agravante não adotou diligências para reconhecimento da quitação ou atualização da matrícula. IV. Dispositivo e Tese: Indeferimento da tutela de urgência mantido. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2034843-83.2025.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) Ante o exposto, por não vislumbrar o requisito do periculum in mora, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Em vista dos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, e considerando as especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. CITEM-SE e INTIMEM-SE os réus, por via postal, nos endereços indicados na petição inicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentem contestação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: JOSE DE ARAUJO (OAB 212765/SP)

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Processo nº 1511823-06.2024.8.26.0114

ID: 313047669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1511823-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. P. T.

Intimação

Advogados:

PAULA SÁ CARNAUBA

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LAÉRCIO FLORENCIO DOS REIS

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CLAYTON FLORENCIO DOS REIS

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Processo 1511823-06.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - M.A.P.T. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Nã… Processo 1511823-06.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - M.A.P.T. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não há de se falar em rejeição da denúncia, uma vez que preencheu os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 3. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 4. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia14/10/2025 às 13:45h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, defensor, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 5. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 6. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 7. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada. - ADV: LAÉRCIO FLORENCIO DOS REIS (OAB 209271/SP), CLAYTON FLORENCIO DOS REIS (OAB 221825/SP), PAULA SÁ CARNAUBA (OAB 271148/SP)

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Caiara De Andrade x Anhanguera Educacional Participaçoes S.A

ID: 313754493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025659-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIARA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçOES S.A

Intimação

Advogados:

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

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JULIANA MAZETTO MASSELLI

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Processo 1025659-06.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caiara de Andrade - Anhanguera Educacional Participaçoes S.a - Ante o exposto, com fundamento no artigo 48… Processo 1025659-06.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caiara de Andrade - Anhanguera Educacional Participaçoes S.a - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) DETERMINAR à requerida ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação acadêmica da requerente CAIARA DE ANDRADE, reconhecendo integralmente as horas complementares já cursadas, e, consequentemente, promova a emissão do DIPLOMA (TERMO DE CONCLUSÃO DO CURSO) de graduação em Psicologia em favor da autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais); 2) CONDENAR a requerida ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (cinco mil reais) em favor da requerente CAIARA DE ANDRADE, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDT. Assim, o valor do recolhimento corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de sentença condenatória; observado o recolhimento mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligencias do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(art. 54). O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo. A alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Se não houver cumprimento espontâneo da condenação, o credor deverá apresentar demonstrativo atualizado de seu crédito e peticionar para o início do cumprimento da sentença na forma de incidente deste processo. Atenta às disposições do artigo 43 da Lei 9.099/95, e pontuada a ausência de qualquer indício de dano irreparável para a parte, eventuais recursos serão recebidos apenas no efeito devolutivo. Cientificadas as partes que, arquivem-se os autos.. P.I.C. Campinas, 01 de julho de 2025. - ADV: SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), JULIANA MAZETTO MASSELLI (OAB 170960/SP)

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Unica Assistência Médica Ltda x Caio Alessandro Saraiva De Oliveira

ID: 317610780

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043798-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNICA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

CAIO ALESSANDRO SARAIVA DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYSA CRISPIM DE AZEVEDO CALCONI

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043798-06.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Unica Assistência Médica Ltda - Recorrido: Caio Alessandro Saraiva de Olivei… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043798-06.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Unica Assistência Médica Ltda - Recorrido: Caio Alessandro Saraiva de Oliveira - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. 1. O AUTOR CONTRATOU PLANO DE SAÚDE COM A RÉ EM 09/05/2023 PARA SI E SUA ESPOSA E FOI DIAGNOSTICADO COMO PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1 EM 12/2023, RAZÃO PELA QUAL PASSOU A FAZER USO DE TRESIBA (INSULINA DEGLUDECA), FIASP (INSULINA ASPARTE) E MONITORIZAÇÃO CONTÍNUA DE GLICEMIA (SENSOR FREESTYLE LIBRE). PARA TER ACESSO A TAIS INSUMOS, MOVEU AÇÃO JUDICIAL CONTRA A RÉ, A QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAS FOI REFORMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, PARA QUE FOSSE DECRETADA A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO, JÁ TENDO TRANSITADO EM JULGADO. EM 05/07/2024, CONTUDO, FOI NOTIFICADO ACERCA DA RESCISÃO DO CONTRATO, TENDO CONTATADO A RÉ BUSCANDO PORTABILIDADE, A QUAL FOI NEGADA, NÃO OBSTANTE SEU ESTADO DE SAÚDE E O FATO DE SUA ESPOSA ENCONTRAR-SE COM 38 SEMANAS DE GESTAÇÃO. PLEITEOU O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PERMITINDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CDC). NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE ATÉ ALTA MÉDICA (TEMA 1082, STJ), APÓS O QUE DEVE SER OFERECIDA PORTABILIDADE PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, SEM CARÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, ARBITRADOS EM R$ 10.000,00. 3. RECURSO DA RÉ, FUNDADO NA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E, POR CONSEGUINTE, NA INEXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS, QUE CONFIGURARIAM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA; INSURGIU-SE, AINDA, CONTRA O MONTANTE INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. É INCONTROVERSO QUE, QUANDO DA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA RESCISÃO DO CONTRATO, O AUTOR ENCONTRAVA-SE EM TRATAMENTO MÉDICO E SUA DEPENDENTE, EM AVANÇADO ESTADO DE GESTAÇÃO, DE MODO QUE É DEVIDA A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE ATÉ ESTABILIZAÇÃO DOS QUADROS. NÃO FOSSE SÓ, O ATUAL ENTENDIMENTO DO C. STJ É O DE QUE, EM SE TRATANDO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE TRINTA VIDAS, SÓ É CABÍVEL A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NO CASO EM EXAME, A RÉ LIMITOU-SE A AFIRMAR TER CUMPRIDO OS REQUISITOS PARA A RESCISÃO DO CONTRATO (TRANSCURSO DE PRAZO DE DOZE MESES DE VIGÊNCIA DO CONTRATO, PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIO EM INTERNAÇÃO HOSPITALAR, EM TRATAMENTO NECESSÁRIO À MANUTENÇÃO DA VIDA OU EM RISCO DE VIDA), PORÉM NÃO APRESENTOU MOTIVAÇÃO IDÔNEA, O QUE ACARRETA A IMPOSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA, PORTANTO, QUE SE MOSTRA DESCABIDA. OS DANOS MORAIS SÃO DEVIDOS, POIS É EVIDENTE QUE O CANCELAMENTO NAQUELE MOMENTO CAUSOU AO BENEFICIÁRIO TRANSTORNO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR COTIDIANO. A INDENIZAÇÃO FOI ARBITRADA EM MONTANTE COMPATÍVEL À SITUAÇÃO, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 4. MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Maysa Crispim de Azevedo Calconi (OAB: 423248/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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A. C. B. Da C. C. G. x M. C. G.

ID: 276580818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008226-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. B. DA C. C. G.

Polo Passivo:

M. C. G.

Intimação

Advogados:

RICARDO APARECIDO AVELINO

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MARILZA VEIGA COPERTINO

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FELIPE BONAPARTE MARTINS

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ADV: Marilza Veiga Copertino (OAB 122700/SP), Ricardo Aparecido Avelino (OAB 319077/SP), Felipe Bonaparte Martins (OAB 328166/SP) Processo 0008226-06.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte… ADV: Marilza Veiga Copertino (OAB 122700/SP), Ricardo Aparecido Avelino (OAB 319077/SP), Felipe Bonaparte Martins (OAB 328166/SP) Processo 0008226-06.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. C. B. da C. C. G. - Exectdo: M. C. G. - Vistos. Não obstante os argumentos esposados pela parte exequente, o pedido formulado às folhas 131/138 não merece prosperar. Com efeito. Veraz que o art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil possibilita que o juiz determine medidas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Essas medidas, no entanto, devem ser tidas como excepcionais, podendo ser aplicadas unicamente quando a excepcionalidade estiver presente. Ocorre que o fato de não serem encontrados bens do devedor passíveis de penhora e suficientes para a satisfação do crédito aqui reclamado, não pode se sobrepor a direitos outros, como, por exemplo, o de conduzir veículo ou mesmo transacionar com instituição financeiras. Aquele dispositivo, pois, não confere poder absoluto a ponto de bloquear-se habilitação para dirigir, medida que revela-se inócua e demasiadamente gravosa ao executado, além de não guardar relação direta com a satisfação do débito exequendo, representando verdadeira sanção de ordem pessoal ao devedor. Melhor sorte não assiste ao exequente no que tange ao pedido de bloqueio dos cartões de crédito do executado, pois tal pretensão igualmente se amolda como espécie de penalização, e não como satisfação do crédito alimentar, ferindo, da mesma forma, o princípio da razoabilidade. Aliás, cumpre registrar que o atendimento dessa postulação em nada contribuirá ao recebimento do valor excutido em si, ao menos não de forma direta, sendo suficiente à coerção o cadastro do devedor no rol dos maus pagadores. Nesse sentido, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS AUTORES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DE CHEQUES DO EXECUTADO E RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DOS MESMOS NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DOS AUTORES. PROTESTO. INÉRCIA DO EXECUTADO EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO LEGAL. EXEGESE DO ART. 528, §§ 1º E 3º, DO CPC/2015. DISPOSITIVO LEGAL E NATUREZA DO CRÉDITO QUE AUTORIZAM A UTILIZAÇÃO DO PROTESTO COMO MEDIDA PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE VERBA ALIMENTAR. PLEITO ACOLHIDO. INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, § 3º, DO CPC/2015. MEIO DE COERÇÃO JÁ ADMITIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTES MESMO DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE ACOLHIDA NO PONTO. INSURGÊNCIA REFERENTE À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E O BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE CHEQUES. MEDIDAS ATÍPICAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. INACOLHIMENTO. PLEITO PELA FIXAÇÃO DA PRISÃO CIVIL POR NO MÍNIMO 2 (DOIS) MESES. DECISÃO AGRAVADA QUE NADA DECIDIU SOBRE A SEGREGAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJSC, AI n. 4010822-78.2016.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. André Carvalho, j. 8/6/2017). (grifei) Não se deve esquecer, ainda, que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência (CPC, art. 8º). Indefiro, pois, o pedido de fls. 131/138. Ainda, providencie a serventia, por meio do sistema PREVJUD, busca junto ao INSS acerca da existência de vínculo empregatício formal pela parte executada, acima qualificada, fornecendo, em caso positivo, os dados da empregadora, bem como se o demandado percebe algum benefício previdenciário, esclarecendo, nesse caso, o valor desse benefício e a data de sua concessão. Ciência ao representante do Ministério Público. Intimem-se.

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Dalsa Priscila Martins Batista e outros x Fernando Simão Stella

ID: 325991107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023040-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DALSA PRISCILA MARTINS BATISTA FRANCISCO BATISTA SIQUEIRA NETO

Polo Passivo:

FERNANDO SIMãO STELLA

Intimação

Advogados:

JAILTON NASCIMENTO SILVA

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CRISTIANO APARECIDO BATISTA

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Processo 1023040-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dalsa Priscila Martins Batista - - Francisco Batista Siqueira Neto - Fernando Simão Stella - Vistos. Cu… Processo 1023040-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dalsa Priscila Martins Batista - - Francisco Batista Siqueira Neto - Fernando Simão Stella - Vistos. Cuida-se de ação de arbitramento de alugueis c.c. pedido de tutela entre as partes supra. Aduziram os autores que possuem 66,66% do imóvel indicado na inicial, ao passo que o requerido possui 33,33%, nele residindo exclusivamente sem qualquer contrapartida. Requereram a concessão de tutela de urgência para obrigar o requerido ao pagamento de aluguel correspondente a sua cota-parte de R$ 2.049,22, bem como a procedência da ação para confirmar a tutela antecipada. Atribuíram à causa o valor de R$ 24.590,64. A tutela pleiteada foi deferida (fls. 58/59). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 68/71). Aduziu que há erro material na partilha de bens, pois deveria ter constado ter direito a 50% ao imóvel e mais 1/3 dos outros 50%, bem como que possui direito real de habitação, pois é o cônjuge sobrevivente, inexistindo razão para pagamento de alugueres. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Houve réplica (fls. 107/114). Suscitaram os autores que o requerido contraiu novas núpcias, de forma que o direito real de habitação é descabido. Impugnaram o pedido de justiça gratuita feito pelo requerido. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, desnecessária dilação probatória. Não há que se falar em produção de prova, porquanto o requerido, em contestação, não impugnou os valores de locatícios apresentados pelos autores, que se baseou em laudo de avaliação imobiliária realizada por corretor (fls. 18/26). A ação é procedente. Não negou o requerido que reside no imóvel, tampouco impugnou o valor do locatício apresentado pelos autores. O fato de haver contraído novas núpcias afasta o direito real de habitação concedido ao cônjuge supérstite, consoante parágrafo único, do art. 7º, da Lei 9.278/96. Confira-se: Art. 7° Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos. Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família (grifei) Ademais, o próprio requerido afirmou em sua contestação que reside no imóvel com sua esposa, de forma que o fato é incontroverso. Assim, deve o requerido remunerar os autores pelo uso exclusivo que faz do imóvel. Quanto ao acerto ou não da partilha realizada, a matéria é estranha aos autos, sendo indiferente para a sorte da ação. Frisa-se, por fim, que os alugueres são devidos a partir da citação, porquanto quando o requerido teve conhecimento inequívoco da pretensão dos autores. Por fim, ante os documentos apresentados, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o requerido ao pagamento de aluguel no valor de R$ 2.049,22 aos autores, referente a 2/3 do montante indicado pelos autores conforme avaliação mercadológica apresentado, desde a citação, com juros e correção monetária pelos critérios previstos no Código Civil, confirmando a tutela anteriormente deferida e julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, arcará o requerido com custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§1º e 4º, III, do CPC, ressalvada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. P.R.I. - ADV: CRISTIANO APARECIDO BATISTA (OAB 415154/SP), CRISTIANO APARECIDO BATISTA (OAB 415154/SP), JAILTON NASCIMENTO SILVA (OAB 354099/SP)

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Rafaele Guelfi Da Silva

ID: 320559931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023164-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

RAFAELE GUELFI DA SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

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Processo 0023164-06.2024.8.26.0114 (processo principal 1042465-87.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI… Processo 0023164-06.2024.8.26.0114 (processo principal 1042465-87.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Rafaele Guelfi da Silva - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 09 de janeiro de 2025. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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Tripla Empreendimentos Imobiliários Ltda x Alexandre Costa Lima e outros

ID: 305845414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009681-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TRIPLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE COSTA LIMA ALEX DAMIãO AUGUSTO MOLIN ANANIAS DA SILVA BARBOSA ANTôNIO JOSé MENEZES CAROLINA ALVES DAS NEVES DAYANE COSTA DA SILVA EDMAR BORGES DE GOIS ELSON RODRIGUES SALOMãO EMANUEL FONSECA PEREIRA GENI DE ARAUJO SANTOS JACKELINE SILVA AMORIM JENNIFER W.R. MAGALHãES DE LIMA JOSé DAMIãO DOS SANTOS JOSé FERREIRA ARAúJO JOSé MOREIRA SILVA E SILVA JULIANA DOS SANTOS CYNTRãO LEIDIANA NOGUEIRA COSTA LETICIA STEPHANI ALMEIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA LUCAS MARQUES DA SILVA MAGDA MIRANDA DA SILVA MAIARA LEE ALFINI DA SILVA MARCELO JERONIMO RAIMUNDO NONATO SILVA RICARDO COSME AUGUSTO MOLLIN ALVES ROMARIA FILGUEIRA CAMPOS ROSILENE CAMPOS SEBASTIANA DOS SANTOS SEBASTIãO LUIZ ROCHA SILVIO SANTOS SILVA TIAGO MATEUS ALVES DE LIMA VANDERLEIA OLIVEIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

MAYRCON CARDOSO SOUSA

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HAROLDO DE ALMEIDA

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FABIO ANTONIO PECCICACCO

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Processo 0009681-06.2024.8.26.0114 (processo principal 1000218-21.2020.8.26.0548) - Cumprimento Provisório de Sentença - Posse - Tripla Empreendimentos Imobiliários Ltda - Rosilene Campos - - Vande… Processo 0009681-06.2024.8.26.0114 (processo principal 1000218-21.2020.8.26.0548) - Cumprimento Provisório de Sentença - Posse - Tripla Empreendimentos Imobiliários Ltda - Rosilene Campos - - Vanderleia Oliveira de Jesus - - Jennifer W.R. Magalhães de Lima - - Ananias da Silva Barbosa - - LUCAS MARQUES DA SILVA - - José Ferreira Araújo - - Sebastiana dos Santos - - Emanuel Fonseca Pereira - - JACKELINE SILVA AMORIM - - Alexandre Costa Lima - - Ricardo Cosme Augusto Mollin Alves - - Geni de Araujo Santos - - Romaria Filgueira Campos - - Silvio Santos Silva - - Tiago Mateus Alves de Lima - - Raimundo Nonato Silva - - Maiara Lee Alfini da Silva - - Carolina Alves das Neves - - José Damião dos Santos - - Sebastião Luiz Rocha - - LETICIA STEPHANI ALMEIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA - - Antônio José Menezes - - Elson Rodrigues Salomão - - Edmar Borges de Gois - - Leidiana Nogueira Costa - - Juliana dos Santos Cyntrão - - Dayane Costa da Silva - - Magda Miranda da Silva - - Alex Damião Augusto Molin - - Marcelo Jeronimo - - José Moreira Silva e Silva e outros - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença de reintegração de posse, ajuizado por TRIPLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de CAROLINA ALVES DA NEVES e OUTROS, referente aos lotes 37 a 42 da quadra 51 do loteamento Jardim do Lago, situados na Rua Fátima Catarina Soares Palombo, s/n, nesta Comarca. Conforme já decidido nos autos, foi deferida medida liminar de reintegração de posse, com determinação de expedição de mandado, cuja efetivação deve ocorrer com apoio do GAORP e, se necessário, força policial, além da atuação conjunta das Secretarias Municipais de Habitação e Assistência Social, para atendimento assistencial aos ocupantes. Foi apresentada impugnação por entidade intitulada Comunidade Vila Vitória (fls. 95/97), com pleito de suspensão do mandado de desocupação coletiva e designação de audiência de conciliação, além de pleito indenizatório por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel. A parte exequente se manifestou (fls. 106/108), sustentando a ilegitimidade da entidade impugnante e a inadequação do pedido indenizatório no presente momento processual. Verifica-se, ainda, que o recurso de apelação interposto pelos executados no processo principal (nº 1000218-21.2020.8.26.0548), ainda pendente de julgamento, foi interposto com pedido de efeito suspensivo, não apreciado até o momento, embora com pareceres ministeriais pelo improvimento do recurso. Consta, por fim, pedido do Município de Campinas, através de sua Procuradora, para juntada de documentos, com requerimento de que estes sejam classificados como sigilosos. É o relatório. Decido. Quanto à impugnação apresentada às fls. 95/97, entendo que não merece acolhimento. A pretensão indenizatória formulada pela entidade impugnante é incompatível com a presente fase processual, que visa exclusivamente o cumprimento provisório da sentença de reintegração de posse. Além disso, a ilegitimidade ativa da entidade não reconhecida formalmente nos autos impede o acolhimento de seu pleito. O pedido de designação de audiência de conciliação tampouco se mostra cabível neste momento, diante da natureza da medida deferida e do risco de agravamento do litígio em razão da ocupação irregular em curso. Rejeito, portanto, a impugnação de fls. 95/97. No entanto, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade e da proporcionalidade, bem como em razão da complexidade social do cumprimento da medida reintegratória, suspendo o prosseguimento do cumprimento da sentença, até que sejam prestadas informações atualizadas pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias acerca da data da visita técnica e da eventual reunião de mediação, conforme já deliberado às fls. 91/94. Certifique-se nos autos o decurso do prazo para desocupação voluntária, nos termos da decisão de fls. 84. Fls. 122/165: defiro o pedido do Município de Campinas de classificação como sigilosa da documentação juntada, devendo a serventia proceder à respectiva restrição de acesso. Intimem-se as partes. - ADV: MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP), HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP), HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP), HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP), HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP), HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP), HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP)

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Joaquina Borges De Jesus x Caixa De Assitência Aos Aposentados E Pensionistas - Caap

ID: 307856668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046320-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUINA BORGES DE JESUS

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSITêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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Processo 1046320-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joaquina Borges de Jesus - Caixa de Assitência Aos Aposentados e Pensionistas - Caap - DECIDO. I. Preliminares de… Processo 1046320-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joaquina Borges de Jesus - Caixa de Assitência Aos Aposentados e Pensionistas - Caap - DECIDO. I. Preliminares de Mérito Inicialmente, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte requerida. Como se sabe, a concessão da benesse à pessoa jurídica depende de prova da hipossuficiência, não bastando, para tanto, a mera alegação de que não ostenta condições de suportar as custas do processo e de que se trata de entidade sem fins lucrativos. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibildade de arcar com os encargos processuais." - grifei. No caso, a requerida não demonstrou total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Anote-se, ainda, que não é caso de aplicação do artigo 51, da Lei 10.741/03, pois a alegada prestação de serviço ao idoso é, em tese, realizada pela requerida mediante contribuição, não havendo nos autos qualquer comprovação de que a parte ré passe por dificuldades financeiras que a impeçam de suportar os custos do processo. Assim, a ausência de finalidade econômica, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício, sendo imprescindível que a pessoa jurídica demonstre a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, ônus do qual a requerida não se desincumbiu. Na sequência, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa, haja vista que não há como restringir o direito do consumidor em buscar a tutela jurisdicional adequada para a situação fática, isso porque a ausência da pretensão resistida não tem o condão de revogar preceitos de ordem legal e constitucional, como o direito de ação constitucionalmente garantido. Ademais, como cediço, vigora no ordenamento jurídico o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF), segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Portanto, não configura requisito legal para propositura da ação o esgotamento das vias administrativas. II. Pontos Controvertidos No presente feito, verifica-se que não é caso de julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC), de modo que dou o feito por saneado. Dessa forma, fixo os pontos controvertidos. No presente caso precisa ser definido: a) se a assinatura digital do documento de fls. 98/100 de fato pertence à autora. III. Prova pericial Na sequência, a fim de apurar a validade da assinatura dos documentos, defiro a realização de perícia grafotécnica, a ser custeada pela requerida, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Para tanto nomeio a perita Zenilda Gonzaga da Fonseca. E-mail: contato@zenildafonseca.com.br - Telefone: (19) 99797-0023/3395-9697. Intime-se o perito para, em 5 (cinco) dias, apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; d) apresentar escusa ao cumprimento do encargo, se o caso. Incumbe as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se a requerida para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Caso haja impugnação em relação a estimativa dos honorários, intime-se o perito judicial para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação sobre os honorários. Homologada a proposta de honorários ou havendo arbitramento pelo juízo, intime(m)-se a(s) parte(s) REQUERIDA para efetuar(em), no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão do direito à produção da referida prova, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Com o deposito dos honorários, intime-se o perito judicial para iniciar os trabalhos, devendo informar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a data e local da realização da prova pericial, devendo a serventia intimar as partes a referida informação. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, caso indicados, os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres. Às providências. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE)

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