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Samuel Krepke x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 335067283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028149-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL KREPKE

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDER MARTINS VENÂNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028149-98.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel Krepke - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ante o exposto,… Processo 1028149-98.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel Krepke - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, ratifico a decisão de fls. 29/30 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para fins de: (I) - declarar inexistente e inexigível o referido contrato, declarando indevidas quaisquer cobranças em face do autor de quaisquer valores referentes a este(s) contrato(s), seja pela via judicial ou extrajudicial, intimando-se o(a) ré(u) para que, no prazo de 05 (cinco) dias se abstenha de efetuar cobranças referentes aos contratos objetos da lide e promova o cancelamento de eventual anotação do empréstimo objeto destes autos junto ao benefício previdenciário do(a) autor(a) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada ato de cobrança indevida após o prazo supracitado, limitando-se a multa ao valor de R$ 10.000,00. Informe a autora se o réu cumpriu a tutela de urgência de fls. 29/30, para que, em caso contrário, seja expedida carta de intimação pessoal pela via postal (Súmula 410 do STJ) para comprovação do cumprimento desta ordem no prazo determinado; (II) - determinar a devolução, em dobro, à autora de todo e qualquer valor indevidamente descontado de seu benefício previdenciário por virtude do contrato, com correção monetária a partir da data dos efetivos prejuízos/desembolsos (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP (IPCA), conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; (III) - condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Pela sucumbência mínima do autor (apenas diminuição do valor atribuído a título de danos morais, vide Súmula 326 do STJ), arcará o banco corréu com as custas processuais e com a honorária de 10% sobre o valor atualizado da condenação, atualizáveis, respectivamente, do desembolso e ajuizamento, segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Por último, advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários ao(à)(s) patrono(a)(s) das partes que foram nomeados pelo Convênio DPE-SP/OAB-SP, se houver, e, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada ciente de que eventual cumprimento de sentença do julgado deverá ser promovido por peticionamento intermediário eletrônico, observando-se o disposto no art. 524, do CPC. P.I.C. - ADV: EDER MARTINS VENÂNCIO (OAB 522477/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ)

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Geni Pontes Da Silva x Dlf Negocios Imobiliarios Ltda

ID: 304290244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060353-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GENI PONTES DA SILVA

Polo Passivo:

DLF NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

GEISY APARECIDA RAMOS CAMPAGNOLI

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ANA PAULA GRIMALDI PEGHINI

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Processo 1060353-98.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Geni Pontes da Silva - Dlf Negocios Imobiliarios Ltda - Trata-se de ação de indenização por danos mat… Processo 1060353-98.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Geni Pontes da Silva - Dlf Negocios Imobiliarios Ltda - Trata-se de ação de indenização por danos materiais por apropriação indébita proposta por Geni Pontes da Silva em face de DLF Negócios Imobiliários Ltda, todos já qualificados nos autos em epígrafe. Alega a autora que firmou com a ré contrato de prestação de serviços para administração de imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Ramalho Ortigão, nº 152, Jardim Santa Genebra, Campinas/SP, locado à Sra. Fabiana Masago. Sustenta que a ré, apesar de haver recebido os valores pagos pela locatária, deixou de repassá-los à autora nos meses de 10.11.2023, 10.04.2024 e 10.08.2024, apropriando-se indevidamente dos aluguéis; que, diante da inadimplência, propôs-se acordo formalizado por instrumento de confissão de dívida, parcialmente cumprido, mas não assinado pela ré. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 22.746,20 a título de danos materiais. (fls. 1/9) A ré foi citada e apresentou contestação. Preliminarmente arguiu a ilegitimidade passiva de seu sócio, Demóstenes Leandro Fernandes. No mérito, negou a prática de apropriação indevida; que os pagamentos foram realizados com atraso em virtude de inconsistências sistêmicas mas que foram regularizados; que a caução deve ser devolvida à inquilina. Afirmou ter agido com boa-fé e alegou que, em dado momento, a própria autora passou a receber os aluguéis diretamente da locatária. (fls. 61/64) Réplica às fls. 80/85. Instadas a especificarem provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 92/93). A ré não se manifestou (fl 94) É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. O sócio mencionado não integra o polo passivo da demanda. A autora comprovou a existência de relação contratual com a requerida (contrato de administração - fls. 43/49), bem como a inadimplência parcial, com o termo de confissão de dívida (fls. 29/31), documento este não impugnado pela ré. Assim, há que se acolher que ela realmente deve o valor lá constante. Neste documento, a ré se comprometeu a pagar à autora e R$ 14.190,00 em 03 parcelas de R$ 4.730,00 cada, sendo o primeiro pagamento em 10/09/24, o segundo pagamento em 10.10.2024 e o terceiro pagamento em 10.11.2024, além da devolução da caução diretamente a autora (fl. 29) O reconhecimento parcial da dívida pela ré se infere da realização de dois pagamentos parciais (fls. 73/74) exatamente nos moldes pactuados no instrumento de confissão, ainda que não assinado, o que reforça a verossimilhança da versão da autora. A alegação de boa-fé não encontra respaldo nos autos, pois não houve comunicação prévia dos supostos erros ou qualquer tentativa de correção tempestiva. A ré não comprovou os alegados pagamentos. O mês em aberto é novembro de 2024, e os comprovantes juntados são de outros meses (fls.73/75). Tampouco há provas de pagamento da caução locatícia, recebida pela ré (fls.86/88), e que deveria ser restituída. Logo, ressalvados os R$ 4.000,00 de caução que a autora admitiu que foram devolvidos à locatária, em réplica (fls.84), procede a demanda. Frise-se que o documento de fls.76 nada prova, pois produzido pela própria ré. A multa contratual prevista na cláusula 13ª do contrato de administração (fl.47), no valor de dois aluguéis, é devida, já que a rescisão ocorreu por inadimplemento contratual da requerida. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a ré DLF Negócios Imobiliários Ltda a pagar à autora a quantia de R$ 18.746,20, a título de danos materiais, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e acrescida de juros de mora de acordo com a Selic, descontado o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, com a redação da Lei 14.905/2024, desde a citação. Mínima a sucumbência da autora, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% do valor atualizado da condenação. P.I.C.. - ADV: GEISY APARECIDA RAMOS CAMPAGNOLI (OAB 418463/SP), ANA PAULA GRIMALDI PEGHINI (OAB 106464/SP)

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Derma Dermo Com Pr Derm F L Ep – Amho Medicamentos x Blau Farmacêutica S.A.

ID: 319520755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018740-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DERMA DERMO COM PR DERM F L EP – AMHO MEDICAMENTOS

Polo Passivo:

BLAU FARMACêUTICA S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO GODOY CORREA

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JÚLIO CEZAR PHILIPPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR PHILIPPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1018740-98.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Derma Dermo Com Pr Derm F L Ep – Amho Medicamentos - Blau Farmacêutica S.a. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança c/c obr… Processo 1018740-98.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Derma Dermo Com Pr Derm F L Ep – Amho Medicamentos - Blau Farmacêutica S.a. - Vistos. Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer e lucros cessantes entre as partes supra. Alegou a autora que em dezembro de 2022 a empresa ré havia requisitado o orçamento para a compra de 14 unidades do medicamento Zytiga 500Mg, sendo que enviou à requerida e-mail com as informações devidas, como lote, validade, valores individuais e total da compra. Sustentou que em 10/01/2023 a requerida respondeu ao orçamento solicitando que fosse confirmada a disponibilidade do lote para reserva, sendo que em 16/01/2023 a ré respondeu que iria seguir com o pedido. Contudo, desde janeiro de 2023 até hoje não houve qualquer pagamento pela ré, sendo que os produtos continuam armazenados no depósito da autora. Pediu antecipação de tutela para que a ré realizasse a retirada dos medicamentos da sede da autora; subsidiariamente que fosse autorizado o descarte pela autora ou que fosse autorizado que a requerente mantivesse os medicamentos guardados até final solução do litígio. No mérito requereu, além da confirmação da tutela, que a demandada fosse condenada ao pagamento de R$ 305.112,54, valor este dado à causa. Juntou documentos. Foi concedida antecipação de tutela para que a ré retirasse os medicamentos da sede da autora (fls. 76/77). Posteriormente, foi modificada para autorizar que a autora destruísse os medicamentos (fl. 191). A ré apresentou contestação (fls. 96/108). Alegou que o Departamento de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação realiza a qualificação de fornecedores e prestadores de serviços, mas não possui poder de compra. Afirmou que os pedidos são emitidos pelo Departamento de Suprimentos e encaminhados para o fornecedor. Narrou que a proposta comercial da autora foi considerada no ambiente de cotação, contudo, desqualificada. Teceu comentários sobre a Lei 10.782/03. Houve réplica (fls. 204/219). Instadas a especificarem provas, requereram as partes o julgamento antecipado do feito (fls. 219/226). Foi apresentada a nota-fiscal da compra dos medicamentos (fls. 230/232). É o relatório Decido. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. Analisando os autos, nota-se que, embora a requerida tenha afirmado que o funcionário do Departamento de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação não tinha poderes de compra, comprovado está que o Sr. Tadeu intermediou as negociações em nome da requerida, conforme e-mails apresentados. Pelos e-mails apresentados, verifica-se que em dezembro de 2022 o Sr. Tadeu havia entrado em contato com a autora para cotar o valor do medicamento em questão (fl. 2). Assim, em 10/01/2023 a empresa ré respondeu ao orçamento solicitando que fosse confirmada a disponibilidade do lote MDZS600, com 14 (catorze) unidades para reserva (fl. 2). Ressalto que a requerente informou à requerida quanto à data de vencimento dos produtos (março de 2023 - fl. 3). Em 16/01/2023 o funcionário da requerida Tadeu confirmou a reserva nos seguintes termos (fl. 3): "Bom dia Raphael, Sim, por favor, vamos seguir com estas 15 caixas do lote MDZS600 do Zytiga 500mg. Iremos comprar 1 das caixas para a Blau e as outras 14 deverão ser mantidas reservadas para posterior compra pelos centros de Equivalência Farmacêutica e Bioequivalência. Aguardo sua confirmação. Att". Desta forma, está claro que houve a concordância da requerida com a compra/reserva dos medicamentos, sendo que em 23/01/2023 a mercadoria chegou ao depósito da autora. Assim, como ficou comprovada a reserva/compra dos medicamentos, deve a requerida arcar com o seu pagamento no valor apresentado no momento da compra, uma vez que concordou com a oferta da autora naqueles termos. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda para confirmar a antecipação de tutela anteriormente deferida e para condenar a ré ao pagamento de R$ 305.112,54, com correção e juros desde maio de 2024 (planilha de cálculo de fl. 22), nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, respeitada a vigência da Lei 14.905/24. Ante a sucumbência, arcará a demandada com o pagamento de despesas, custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquive-se o feito. P.R.I.C. - ADV: JULIO CEZAR PHILIPPI (OAB 5530/SC), JÚLIO CEZAR PHILIPPI (OAB 34117/SC), PAULO GODOY CORREA (OAB 135019/SP)

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Processo nº 1043669-12.2025.8.26.0002

ID: 291644602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1043669-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043669-12.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Hyundai Capital Brasil S.a - Vistos. GRD Nº 347984 R$ 222,12 1- Presentes os requisitos l… Processo 1043669-12.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Hyundai Capital Brasil S.a - Vistos. GRD Nº 347984 R$ 222,12 1- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora, defiro a medida liminar requerida, expedindo-se mandado de busca, apreensão e citação com depósito do bem em mãos do autor: MARCA VEÍCULO: HYUNDAI MODELO VEÍCULO: HB20 SENSE 1.0 FLEX ANO FABRICAÇÃO/ANO MODELO: 2021/2021 COR: PRETA PLACA: GHA3C93 CHASSI: 9BHCN51AAMP182000. 2- Efetuado o ato, cite-se o réu para pagamento da integralidade da dívida (REsp nº 1418593/MS), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (conforme artigo 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). O prazo para resposta será de quinze dias a contar da execução da liminar (consoante dispositivo supra citado, § 3º), ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004). Nos termos da alteração inserida no Dec-Lei 911/69 pela Lei nº 13.043/14 (§ 9º do art. 3º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão) determino o bloqueio do veículo via Renajud, devendo o autor promover recolhimento da taxa de utilização do sistema informatizado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento do feito; caso efetivada a apreensão fica, desde já, deferido o desbloqueio do veículo, também via Renajud, desde que apresentado nos autos, previamente, o comprovante do recolhimento das taxas de pesquisa referentes ao bloqueio e desbloqueio (cód. 434-1). Caso o veículo seja apreendido por autoridade administrativa em razão da determinação de bloqueio de circulação lançada nesta decisão, cópia desta servirá como ofício para AUTORIZAR seja o bem entregue pela autoridade competente (mediante a lavratura do competente termo) ao credor fiduciário destes autos, comunicando-se a posteriori por ofício. 3- EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão e citação, com todas as advertências supra consignadas. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, observando-se que, conforme Capítulo VI das NSCGJ, itens 04 e 05, é vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados. Ainda que infrutífera a tentativa de citação, o Sr Oficial de Justiça deverá consignar na certidão do mandado se o réu reside ou não no local da diligência. Defiro os benefícios do artigo 212 e §§ do NCPC. Ficam deferidos, se necessários, reforço policial e ordem de arrombamento, respeitados os ditames legais servindo a presente de ofício. 3a- Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço indicado à diligência não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica, desde já, o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, IV, do CPC). 3b- Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor, por ato ordinatório, para que, em 05 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, observado que, SE indicado novo endereço de forma fundamentada (demonstração do paradeiro do veículo no novo endereço informado e a ser diligenciado), deverá já proceder no mesmo prazo ao recolhimento da guia de diligência respectiva ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. 4- Sempre que o veículo for localizado fora da comarca de São Paulo, caberá ao banco autor adotar a providência prevista no decreto-lei n. 911/69, art. 3º, § 12 (incluído pela lei n. 13.043/2014): "A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Portanto, não será necessária expedição de carta precatória, bastando a apresentação de cópia da presente decisão que servirá para tanto. 4a- Desconhecendo o autor novos endereços do réu, fica, desde já, autorizada a pesquisas de endereços de Renata Aparecida da Silva Lima, CPF: 26890610822, via sistema PETRUS (Sisbajud e Infojud - mediante prévio recolhimento da taxa respectiva - 02 UFESPs no prazo de 05 dias via guia FEDTJ, cód. 434-1). 4b- Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor promovendo o necessário ao prosseguimento do feito no prazo do item "3b" ou item "4a" supra, o feito será extinto na forma do art. 485, IV, do CPC. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1043669-84.2024.4.01.3200

ID: 325070669

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1043669-84.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MELQUESEDEQUE GUEDES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO FERNANDES MUNIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1043669-84.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MELQUESEDEQUE GUED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1043669-84.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MELQUESEDEQUE GUEDES CAVALCANTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: OTAVIO FERNANDES MUNIZ - AM19364 POLO PASSIVO: Comissão de Seleção de Soldados - CSSD/SEREP MN e outros DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por MELQUESEDEQUE GUEDES CAVALCANTE contra ato da COMISSÃO DE SELEÇÃO DE SOLDADOS – CSSD/SEREP MN, objetivando sua habilitação para matrícula no Curso de Especialização de Soldados (CESD) e consequente promoção, com a integração à turma que se iniciou em 06 de janeiro de 2025. O impetrante, Soldado de Segunda Classe da Força Aérea Brasileira (FAB) desde 2021, narra histórico militar exemplar, com desempenho acima da média, conduta ilibada e designação de "MILITAR PADRÃO". Informa que foi aprovado e habilitado nas quatro primeiras etapas do processo seletivo para o CESD (Cogitação, Inscrição, Seleção e Concentração Final), cumprindo exigências documentais, inspeção de saúde e Teste de Aptidão e Condicionamento Físico (TACF). A controvérsia reside na inabilitação na última etapa, "Habilitação à Matrícula", sob a justificativa de "Parecer desfavorável do Comandante", publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica (BCA) em 07 de novembro de 2024. Em 07 de novembro de 2024, o impetrante protocolou recurso administrativo (ID 2162720622) buscando esclarecimentos, mas o resultado, divulgado em 29 de novembro de 2024, por meio do BCA nº 214 (ID 2162720919), ratificou o indeferimento com a mesma justificativa genérica: "PARECER DESFAVORÁVEL DA CHEFIA IMEDIATA E DO COMANDANTE DA UNIDADE", sem detalhamento. A petição inicial também menciona um incidente durante a coleta de exame toxicológico, onde o impetrante foi indevidamente acusado de tentar trocar sua amostra. Embora ambos os exames toxicológicos tenham resultado "NEGATIVO" (IDs 2162720641 e 2162720657) e o episódio não tenha gerado anotações desabonadoras, a defesa argumenta que o "mal-entendido" pode ter influenciado o parecer desfavorável. A urgência do pleito liminar é fundamentada na iminência do término do tempo de serviço militar do impetrante, previsto para fevereiro de 2025, caso a promoção não se concretize, e no início do curso de especialização em 06 de janeiro de 2025. A fundamentação jurídica do impetrante invoca a violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LV, da CF/88), razoabilidade e publicidade (Art. 37, caput, da CF/88), e acesso à informação (Art. 5º, XIV e XXXIII, da CF/88), pela ausência de justificativa clara para o ato administrativo. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos no despacho inicial (ID 2162837721). O despacho inicial (ID 2162837721), de 11 de dezembro de 2024, reservou a apreciação do pleito liminar para momento posterior à manifestação da autoridade coatora. A União Federal manifestou interesse em ingressar no feito (ID 2164084556). Certidão de decurso de prazo (ID 2167492419), de 21 de janeiro de 2025, atesta que a autoridade impetrada não se manifestou quanto ao pedido liminar. É o relato essencial. Decido. A análise do pedido liminar em Mandado de Segurança exige a verificação concomitante da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. A despeito do histórico militar exemplar do impetrante, não identifiquei, em sede de cognição sumária, a presença inequívoca do fumus boni iuris apta a justificar a concessão da medida liminar. A inabilitação do impetrante na fase final do processo seletivo para o CESD, justificada por um "Parecer desfavorável do Comandante", insere-se na esfera da discricionariedade da Administração Militar. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que "a exaração, ou não, de recomendação favorável aos candidatos a curso de especialização de soldados é ato discricionário do Comandante da Organização Militar". Tal entendimento, conforme precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reforça a prerrogativa da autoridade militar em realizar um juízo de conveniência e oportunidade, limitado, contudo, aos princípios da legalidade e da razoabilidade. A decisão judicial em questão é clara ao afirmar: "A recomendação favorável obtida pelo autor foi emitida pela sua Chefia Imediata, enquanto a manifestação desfavorável adveio do Comando da Organização Militar, devendo esse último prevalecer em razão de sua superioridade hierárquica" (TRF-3, ApelRemNec nº 5007407-10.2019.4.03.6103, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, 1ª Turma, Julgamento: 23/07/2021, Publicação: DJEN 30/07/2021). Isso significa que, mesmo diante de um histórico funcional positivo, o parecer final do Comandante, por sua natureza discricionária e hierarquicamente superior, pode prevalecer. A intervenção do Poder Judiciário em atos discricionários da Administração Pública é restrita ao controle da legalidade, não podendo adentrar no mérito administrativo. A mera alegação de ausência de motivação pormenorizada, em um ato que se insere na esfera da discricionariedade militar, não é suficiente, em sede de cognição sumária, para configurar a ilegalidade manifesta que autorizaria a concessão da liminar. Para tanto, seria necessária uma cognição exauriente, com a produção de provas e a manifestação da autoridade coatora, a fim de verificar se houve abuso de poder, desvio de finalidade ou irrazoabilidade manifesta, o que não se pode aferir por meio do rito do mandado de segurança. Embora o periculum in mora seja evidente, este requisito, por si só, não é suficiente para a concessão da medida de urgência quando o fumus boni iuris não se mostra robustamente demonstrado. A ausência de informações por parte da autoridade impetrada, embora lamentável, não transmuda a natureza discricionária do ato em ilegalidade manifesta para fins de concessão de liminar. Dessa forma, a análise dos requisitos para a concessão da medida liminar revela que, embora o perigo da demora seja presente, a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) não se encontra suficientemente demonstrada para justificar a intervenção imediata do Poder Judiciário no mérito de um ato administrativo de natureza discricionária. Ante o exposto e considerando a ausência de requisito legal essencial (o fumus boni iuris), INDEFIRO o pedido liminar pleiteado na inicial. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal, na condição de custos legis, para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Manaus, 14.7.2025. Assinado eletronicamente

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Condomínio Residencial Parque Canto Dos Canários x Danilo Cândido

ID: 307626787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1033290-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PARQUE CANTO DOS CANáRIOS

Polo Passivo:

DANILO CâNDIDO

Intimação

Advogados:

OTAVIO LURAGO DA SILVA

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HENRIQUE BRASILEIRO MENDES

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ERALDO JOSE BARRACA

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Processo 1033290-98.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Canto dos Canários - Danilo Cândido e outro - Trata-se de impugnação à p… Processo 1033290-98.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Parque Canto dos Canários - Danilo Cândido e outro - Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Danilo Cândido em face de Condomínio Residencial Parque Canto dos Canários (fls. 136/147 e 148/171). Alega excesso de execução e impenhorabilidade. Houve manifestação da parte impugnada (fls. 182/183). É o relatório. Decido. 1. O benefício da gratuidade da justiça requerido pelo executado Danilo deve ser indeferido. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento, como já exposto em decisão anterior. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, há notícia de que a parte interessada reside em imóvel de razoável padrão, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Ademais, determinada a apresentação de documentos, juntou aos autos apenas alguns documentos sob a alegação de indisponibilidade do sistema em um dia. Todavia, foi concedido ao executado o prazo de 15 dias úteis, ou seja, quase um mês, tempo suficiente para obter os documentos. Logo, a ausência dos documentos leva à presunção de capacidade de pagar custas e despesas processuais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade requerido pelo executado Danilo. 2. A presente impugnação deve ser julgada parcialmente procedente. Não incide em execução de título extrajudicial a multa de 10% e honorários advocatícios de 10% do artigo 523, do CPC. Assim, impõe-se reconhecer o excesso de execução de R$ 1.343,78, sendo devido o valor de R$ 5.791,89 em novembro de 2024 que, atualizado até esta data chega-se ao valor de R$ 6.431,97 em junho de 2024. Somente é impenhorável o valor até quarenta salários-mínimos bloqueados em conta poupança, na linha da atual jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE - IMPENHORABILIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL- MUDANÇA DE ENTENDIMENTO STJ - O entendimento mais recente do C. Superior Tribunal de Justiça é de que a impenhorabilidade automática de 40 salários-mínimos diz respeito exclusivamente às cadernetas de poupança. Caso a penhora se dê em conta corrente ou outra aplicação financeira, o executado deverá comprovar que se trata de verba salarial (STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804).; - Os vencimentos aqui são impenhoráveis, pois destinados ao sustento do devedor e sua família, atendendo aos princípios basilares da Carta Magna; todavia, se o valor percebido ultrapassa tais necessidades, importante reconhecer a possibilidade de penhora, tornando-se, tal valor, moeda, logo, perfeitamente penhorável. RECURSO IMPRÓVIDO" (agravo de instrumento nº 2281035-27.2024.8.26.0000, Relatora Desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, da Colenda 30ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 24.10.2024). Assim, não é impenhorável conta corrente até quarenta salários-mínimos, salvo se comprovada outra causa para a impenhorabilidade. Desta forma, não comprovada qualquer outra causa para a impenhorabilidade, o valor constrito deve ser considerado penhorável. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente impugnação para o fim de reconhecer excesso de execução e fixar o valor devido de R$ 6.431,97 em junho de 2025. 3. Defiro o levantamento pela parte exequente do valor bloqueado após transferido para conta judicial. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após a intimação, deverá se aguardar o prazo de quinze dias úteis para eventual apresentação de recurso contra esta decisão. Em não sendo apresentado recurso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE). Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. 4. Após o levantamento, indique a parte exequente bens à penhora e apresente memória atualizada de cálculo, em cinco dias. 5. Decorrido esse prazo, sem manifestação da parte exequente, ficará suspensa a execução e a prescrição pelo prazo de um ano (Artigo 921, inciso III e § 1º do CPC). Nesse caso, arquivem-se os autos, sem anotação de extinção definitiva. - ADV: OTAVIO LURAGO DA SILVA (OAB 345855/SP), HENRIQUE BRASILEIRO MENDES (OAB 384431/SP), ERALDO JOSE BARRACA (OAB 136942/SP)

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Tatiane Aparecida Peromingo Da Silva Nakamura x Valmir Da Costa Chaves

ID: 302703100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0014596-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE APARECIDA PEROMINGO DA SILVA NAKAMURA

Polo Passivo:

VALMIR DA COSTA CHAVES

Intimação

Advogados:

HOBINEI SANTOS BRANDAO

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EMERSON SILVA DE OLIVEIRA

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ALAOR LUIS PRADO

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Processo 0014596-98.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Aparecida Peromingo da Silva Nakamura - Valmir da Costa Chaves -… Processo 0014596-98.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane Aparecida Peromingo da Silva Nakamura - Valmir da Costa Chaves - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO E O PEDIDO CONTRAPOSTO. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: HOBINEI SANTOS BRANDAO (OAB 531176/SP), EMERSON SILVA DE OLIVEIRA (OAB 350295/SP), ALAOR LUIS PRADO (OAB 222216/SP)

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Felipe Luca Coelho x Facemmar Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 260181542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023520-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE LUCA COELHO

Polo Passivo:

FACEMMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

LOURIVAL JOAO TRUZZI ARBIX

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ANTONIO PRADO FRANCESCHI

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EDSON TOCHIO GOTO

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ADV: Edson Tochio Goto (OAB 152554/SP), Antonio Prado Franceschi (OAB 160363/SP), Lourival Joao Truzzi Arbix (OAB 24491/SP) Processo 0023520-98.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Feli… ADV: Edson Tochio Goto (OAB 152554/SP), Antonio Prado Franceschi (OAB 160363/SP), Lourival Joao Truzzi Arbix (OAB 24491/SP) Processo 0023520-98.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Felipe Luca Coelho - Exectdo: Facemmar Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que alega o executado, em síntese, excesso de execução (fls. 26/29). Manifestou-se o exequente em fls. 37/38. Éo necessário. Decido. Alega o impugnante excesso de execução, uma vez que entende como devido a quantia de R$75.905,25, enquanto o exequente, após revisão dos cálculos iniciais, pretende o recebimento de R$77.977,82 (fls. 39/40). A sentença (fls. 132/137) julgou procedente em parte os pedidos da inicial, para, in verbis: "a) declarar a rescisão do compromisso de compra e venda firmado entre as partes; b) condenar a parte ré a restituir o autor do valor pago a título de parcelas do imóvel, nos termos expostos na fundamentação, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, corrigidos desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), autorizada a retenção, pela ré, de 20% do valor total pago, dando por confirmada a tutela parcialmente concedida às fls. 53/54. Por ter o autor sucumbido em parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação devidamente corrigido (artigo 85, §2° do CPC), calculados com base nesta, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA74/132), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC)." Assim, os cálculos iniciais do exequente (fls. 08/09) não estão em consonância com o título judicial. Pois bem, de acordo com o que foi estabelecido, para que o cálculo obedeça aos parâmetros da sentença proferida, deveria ser apurado o valor da parcela, acrescido do seguro prestamista e não considerar os encargos de mora lançados em algumas parcelas, apurando-se assim, mês a mês o valor a ser restituído (valor da parcela + seguro), e do referido resultado deveria abater os 20% de retenção autorizado. Abatendo-se, em separado, o valor da comissão de corretagem. Dessa forma, verifico patente erro nas planilhas do exequente, pois limitou-se a reter os 20% dos valores pagos, deixando de observar a parte da fundamentação da sentença, que determinou a RETENÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM e a RETENÇÃO DOS VALORES QUE CORRESPONDEM A ENCARGOS POR PAGAMENTO ATRASADO. Por fim, as custas e despesas processuais estão constantes na planilha apresentada pelo executado, que por sua vez está em consonância com o título executivo. Assim homologo como devido o valor de R$75.905,25, atualizado até set/2024. Isto posto,ACOLHO A IMPUGNAÇÃOofertada, e reconheço o excesso de execução no montante de R$2.072,57.Intime-se o executado para pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias. Condeno os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do excesso de execução, devidamente corrigido pelos índices da Tabela Prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do e. TJSP, desde o ajuizamento do cumprimento da sentença, conforme Súmula 14 do STJ, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do CC). Insta salientar que a incidência da verba honorária em favor do executado é cabível conforme entendimento firmado no STJ, em sede de Recurso Especial Repetitivo: "Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC". (Temas 407, 408, 409 e 410. REsp 1134186/RS), Corte Especial, DJe 21/10/2011). Consigno que a eventual cobrança destes honorários deverá se dar em incidente de cumprimento de sentença próprio. Decorrido, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se.

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José Givaldo Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 328402779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056958-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GIVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS MASTERCARD BRASIL SOLUçõES DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN

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SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

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FLAVIO IGEL

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Processo 1056958-98.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - José Givaldo dos Santos - Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… Processo 1056958-98.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - José Givaldo dos Santos - Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto: a) nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO com relação ao pedido de restituição de valor pago, ante a perda superveniente do objeto da ação; b) nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP)

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Costanox Aços Inoxidáveis Ltda

ID: 319776176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060644-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

COSTANOX AçOS INOXIDáVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO BARROS BRUM

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GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

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CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA

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ANA CAROLINA MOTTA FERREIRA

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Processo 1060644-98.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Costanox Aços Inoxidáveis Ltda… Processo 1060644-98.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Costanox Aços Inoxidáveis Ltda - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual aduziu em síntese a parte autora que é credora da parte ré pelo valor atualizado de R$ 7.655,00 em razão de multa aplicada por descumprimento de contrato de fornecimento firmado entre as partes por pregão eletrônico. Pretende a condenação da ré ao pagamento do débito. Juntou documentos. A requerida contestou o feito, aduzindo, em síntese, que a parte autora teria concedido prorrogação do prazo de entrega, sustentando que o atraso foi inferior ao alegado na inicial e requerendo que a aplicação da multa observasse esse parâmetro. Pugnou, ao final, pelo prosseguimento do feito, com a aplicação da multa contratual com base no atraso que reconhece, considerando a prorrogação de prazo que alega ter sido concedida. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão documentalmente comprovados nos autos. O pedido é procedente. A controvérsia cinge-se à legalidade do valor da multa administrativa aplicada pela SANASA em desfavor da requerida, em decorrência do atraso na entrega de produtos adquiridos por meio do pregão eletrônico nº 2023/214. É fato incontroverso, pois admitido pela própria ré em sua contestação, que houve atraso na entrega do objeto contratado. A requerida alega, contudo, que a base de cálculo para a multa estaria incorreta, uma vez que a autora concedeu uma prorrogação do prazo final de entrega de 16/10/2023 para 31/10/2023. A tese defensiva, todavia, não prospera. Os documentos juntados aos autos, em especial a troca de e-mails entre as partes, demonstram de forma inequívoca que, embora a SANASA tenha deferido a prorrogação do prazo, o fez com a ressalva expressa de que o ato não isentaria a contratada da apuração de sua responsabilidade pelo descumprimento do prazo original. Na comunicação de fls. 91 (e replicada às fls. 147, 169 e 2758), a Coordenadora da autora informa o deferimento do novo prazo, mas adverte textualmente: "Contudo, informamos que, após entrega do material, o processo será encaminhado a Procuradoria Jurídica para instauração de processo administrativo de forma a assegurar ampla defesa e o contraditório." Tal comunicação afasta por completo a alegação de comportamento contraditório (venire contra factum proprium) por parte da Administração. A prorrogação concedida teve o claro intuito de viabilizar o recebimento dos materiais, em prol do interesse público, sem, contudo, configurar uma renúncia ao poder-dever de sancionar o inadimplemento contratual já caracterizado pelo atraso em relação à data originalmente pactuada (16/10/2023). O ato administrativo de prorrogação não representou uma novação das obrigações, mas uma mera tolerância da Administração para com a mora da contratada, a fim de evitar medida mais gravosa como a rescisão contratual, mas preservando o direito de aplicar as penalidades cabíveis. Ademais, a requerida foi devidamente notificada durante o processo administrativo para apresentar defesa prévia e, posteriormente, recurso, mas optou por não se manifestar em nenhuma das oportunidades, conforme demonstram os ofícios e certidões nos autos. A inércia da requerida no âmbito administrativo torna preclusa a discussão sobre os fundamentos da penalidade, a qual foi aplicada em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A penalidade foi calculada com base na Cláusula 17.2, "B", do edital, que estabelece multa escalonada por atraso, limitada a 25% do valor total da Autorização de Fornecimento. Considerando que o valor da ADF foi de R$ 30.620,00, o limite de 25% corresponde exatamente ao valor cobrado de R$ 7.655,00, não havendo qualquer ilegalidade ou excesso na cobrança. Portanto, estando a dívida devidamente constituída por meio de regular processo administrativo e não tendo a requerida apresentado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, COSTANOX AÇOS INOXIDÁVEIS LTDA, a pagar à autora, SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS, a quantia de R$ 7.655,00 (sete mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais). A correção será pela Tabela Prática do TJSP desde os cálculos iniciais até a vigência da Lei n. 14.905/2024, até quando também incidirão juros de 1% a contar da citação. A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.R.I.C. - ADV: GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR (OAB 135763/SP), CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA (OAB 11259/ES), ANA CAROLINA MOTTA FERREIRA (OAB 441450/SP), RICARDO BARROS BRUM (OAB 8793/ES)

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