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Processo nº 5002639-96.2023.8.21.0014

ID: 337217964

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002639-96.2023.8.21.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARJORIE DURAN ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAUL MENDES DA ROCHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002639-96.2023.8.21.0014/RS AUTOR : MARJORIE DURAN ROCHA ADVOGADO(A) : RAUL MENDES DA ROCHA (OAB RS045340) DESPACHO/DECISÃO 1 . Com base no art. 357 do Código de Process…

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Processo nº 5002639-47.2021.4.03.6337

ID: 306008745

Tribunal: TRF3 Órgão: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002639-47.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELISDALVA CASTRO DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVIO BARBOSA FERRARI

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ANTONIO LAFAIETE DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002639-47.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002639-47.2021.4.03.6337 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ELISDALVA CASTRO DIAS Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO LAFAIETE DA SILVA JUNIOR - SP357810-N, SILVIO BARBOSA FERRARI - SP373138-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002639-47.2021.4.03.6337 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ELISDALVA CASTRO DIAS Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO LAFAIETE DA SILVA JUNIOR - SP357810-N, SILVIO BARBOSA FERRARI - SP373138-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora na qual pretende a reforma de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, sob o fundamento da inexistência da qualidade de segurado quando do advento de sua incapacidade para as atividades habituais. Em suas razões recursais, a parte autora alega que a data de início da incapacidade é anterior à fixada no laudo, conforme os documentos médicos juntados aos autos. Sustenta que em resposta aos quesitos do juízo o próprio perito afirmou: “não é possível determina com exatidão”. Situação que permitiria a retroação da data de início da incapacidade (DII) para 28.09.2018 por se tratar de agravamento da mesma doença. Por fim, requer o provimento de seu recurso com julgamento de procedência do pedido inicial. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002639-47.2021.4.03.6337 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ELISDALVA CASTRO DIAS Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO LAFAIETE DA SILVA JUNIOR - SP357810-N, SILVIO BARBOSA FERRARI - SP373138-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso dos autos, a controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurado da parte autora na data do início de sua incapacidade. Nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, são requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença: a) qualidade de segurado do requerente na data do início da incapacidade, o que há de se verificar nos termos dos artigos 11, 13 e 15 da Lei n. 8.213/91; b) a comprovação da incapacidade permanente ou temporária para o trabalho; c) o cumprimento do período de carência, salvo hipóteses legais. d) incapacidade laboral do segurado não preexistente ao seu ingresso no RGPS. A sentença impugnada decidiu de forma correta e adequada esse ponto controvertido, merecendo plena confirmação nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, pelos seus próprios fundamentos, de acordo com trecho em seguida transcrito: “No caso analisado, a perícia foi realizada em 10/05/2023, concluiu pela INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA para o exercício das atividades habituais e fixou a data de início da incapacidade (DII) em 20 de julho de 2022 (Id 289132779). Analisando o CNIS (Id 170683806), verifico que, em 17/10/218, cessou auxílio-doença sem que nenhum outro vínculo tenha sido estabelecido entre a parte autora e a autarquia. Assim, certo é que, na data do DII, a parte autora não mais mantinha a qualidade de segurada. Nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, a qualidade de segurado, independentemente do número de contribuições é mantida até o máximo de 12 meses. Além disso, entende a Turma Nacional de Uniformização que “o início da contagem do período de graça para o segurado que se encontra em gozo de auxílio-doença, para fins de aplicação do disposto no artigo 15, inciso II e parágrafos 1º e 2° da lei nº 8.213/91, é o primeiro dia do mês seguinte à data de cessação do benefício previdenciário por incapacidade” (Tema 251). Vale lembrar que a data estimada do início da doença não se confunde com a estimada data do início da incapacidade – estando o laudo pericial bastante claro nesse sentido. Assim, diante da perda da qualidade de segurada no momento da DII (20/07/2022) e da própria DER (01/10/2021), não há como conceder o benefício requerido.” A fundamentação acima transcrita mantém-se hígida, mesmo à vista das razões recursais. A linha de argumentação da autora é a de que sua incapacidade é anterior a data fixada no laudo médico pericial (id 311741261) e, consequentemente, possuía qualidade de segurada na ocasião. O laudo pericial avaliou toda a documentação médica pretérita da parte autora, fixando a data do início da incapacidade (DII) no dia 20.07.2022. A parte autora pretende a fixação da DII em 28.09.2018, haja vista ser a data mais favorável para a requerente em consonância com o Princípio do “in dubio pro misero”. Tal data é, inclusive, anterior à data de entrada do requerimento (DER) em 04.10.2021, conforme fl. 15 do id 311741265. Os documentos médicos citados pela parte autora em suas razões recursais já foram objeto de apreciação pelo perito médico, profissional que detém conhecimento técnico necessário e suficiente para avaliar a questão da incapacidade da parte autora, análise essa que não pode ser substituída pela opinião do juízo em sentido contrário, a não ser à vista de elementos de convicção contundentes, os quais não se fazem presentes no caso concreto. Com efeito, não basta para retroagir a DII a constatação de que houve recebimento pretérito de benefício por incapacidade, ou a existência de documentos médicos apontando a situação de incapacidade pretérita da parte autora, quando já devidamente apreciados pela perícia médica. Assim, como corretamente apontado na sentença impugnada, a incapacidade da parte autora sobreveio quando não mais ostentava a qualidade de segurado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença tal como proferida. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, cuja execução fica suspensa, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, na hipótese de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de contrarrazões da parte recorrida. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA NO LAUDO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. 1. Laudo pericial que fixa a incapacidade laboral em data na qual a parte autora não ostentava a qualidade de segurado perante o RGPS. 2. Data do início da incapacidade fixada à vista da documentação médica acostada aos autos. 3. Requisito da qualidade de segurado não preenchido na data do início da incapacidade. 4. Recurso da parte autora não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 5002639-74.2021.8.13.0407

ID: 305711576

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Juatuba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002639-74.2021.8.13.0407

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA FERREIRA WILLIAN SILVA FERREIRA SALAZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS AUGUSTO IBRAHIM MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO Nº: 5002639-74.2021.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: ANA PAULA DA SILVA FERREIRA CPF: 009.426.617-45 e outros RÉU: João Batista Salazar CPF: não informado DESPACHO À Secretaria para que certifique, constando o número do id correspondente: I. Documentos pessoais do(s) herdeiro(s), comprovante de endereço, certidão de casamento e procuração. II. Certidão de óbito e certidão de casamento ou escritura de união estável, do de cujus; III. Certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, referente à existência de testamento em nome da pessoa falecida; III. Comprovação da propriedade dos bens constantes no rol (Certidão do imóvel, CRLV…); IV. Certidão de pagamento ou desoneração do ITCD; V. Partilha amigável; VI. Certidão negativa de débitos fiscais das Fazendas Pública Federal, Estadual e Municipal. Em caso de ausência de quaisquer dos documentos, intime-se a parte autora para suprir a falta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Não havendo a juntada no prazo assinalado, desde já, determino o arquivamento, nos termos do Provimento 301/15 da CGJ/MG. Facultada a reativação mediante o cumprimento da diligência. Caso haja herdeiro incapaz, deverá ser juntado documento comprobatório (certidão de nascimento ou termo de curatela), seguido da posterior manifestação do Ministério Público. Caso seja pleiteado na exordial, deverá ser realizada consulta a eventuais valores existentes em contas de titularidade do de cujus, por meio do sistema SISBAJUD. Do mesmo modo, fica desde já deferido pedido de expedição de ofício para eventuais empregadores, INSS, Caixa Econômica Federal e Banco Do Brasil, exclusivamente para consulta às quantias devidas pelos empregadores aos empregados e às cotas individuais do FGTS e do PIS-PASEP. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. LEONIDAS AMARAL PINTO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Juatuba 4

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Companhia Estadual De Distribuição De Energia Elétrica - Ceee-D x Carlos Jesus De Oliveira Schein

ID: 301849975

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002639-35.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D

Polo Passivo:

CARLOS JESUS DE OLIVEIRA SCHEIN

80

Advogados:

PATRÍCIA PEIXOTO DE ARAÚJO

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AIRTON BOMBARDELI RIELLA

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1ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS P…

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Processo nº 5002639-50.2024.8.21.0018

ID: 302388070

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002639-50.2024.8.21.0018

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO C. DA COSTA LETREIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUI CARLOS PIETSCHMANN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002639-50.2024.8.21.0018/RS EXEQUENTE : RODRIGO C. DA COSTA LETREIROS ADVOGADO(A) : RUI CARLOS PIETSCHMANN (OAB RS090056) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Determino, desde já,…

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Processo nº 5002639-63.2025.8.13.0042

ID: 298032440

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002639-63.2025.8.13.0042

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

POSTO RODRIGUES MACEDO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELLE DA SILVA SAMPAIO

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VINICIUS MAGNO DE CAMPOS FROIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5002639-63.2025.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] POSTO RODRIGUES MACEDO LTDA CPF: 08.474.773/0001-11 55.196.680 FERNANDO AUGUSTO ALMEIDA PEREIRA CPF: 55.196.680/0001-52, FERNANDO AUGUSTO ALMEIDA PEREIRA CPF: 116.578.386-09 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - (X) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - (X) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - (X) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. ( x ) A secretaria da unidade judiciária providenciará a digitalização e a inclusão dos documentos nos autos digitais, podendo descartá-los, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, caso o interessado após intimado, não se manifeste em manter sua guarda ( Art. 125, § 3º do Provimento 355/2018). Arcos, data da assinatura eletrônica. WENER GLAUCIO DA SILVA Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5002639-49.2023.4.04.7210

ID: 312642363

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002639-49.2023.4.04.7210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARLI RODRIGUES DE LARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO ANTONIO CHITOLINA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002639-49.2023.4.04.7210/SC AUTOR : MARLI RODRIGUES DE LARA ADVOGADO(A) : FLAVIO ANTONIO CHITOLINA (OAB PR075026) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Alini Cardoso Franco Gomes e outros

ID: 291727149

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002639-46.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ALINI CARDOSO FRANCO GOMES DROGARIA CARDOSO FRANCO LTDA RODRIGO GAGO NUNES GOMES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

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DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002639-46.2024.4.02.5116/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : DROGARIA CARDOSO FRANCO LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNI…

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Graziele Martins Braga x Db S.A Comercio De Moveis E Eletrodomesticos

ID: 316916144

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002639-78.2022.8.24.0069

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GRAZIELE MARTINS BRAGA

Polo Passivo:

DB S.A COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS

80

Advogados:

ARLI PINTO DA SILVA

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CAMILO WIRGINIO DE SOUZA NETO

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DAVI BARBOSA GONCALVES

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1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 16 de julho de 2025, … 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 16 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Além dos membros da câmara, integrarão a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC a Desembargadora ELIZA MARIA STRAPAZZON e a Desembargadora Substituta QUITERIA TAMANINI VIEIRA. Apelação Nº 5002639-78.2022.8.24.0069/SC (Pauta: 361) RELATOR: Desembargador Substituto SILVIO FRANCO APELANTE: GRAZIELE MARTINS BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILO WIRGINIO DE SOUZA NETO (OAB SC045086) ADVOGADO(A): DAVI BARBOSA GONCALVES (OAB SC045083) APELADO: DB S.A COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS (RÉU) ADVOGADO(A): Arli Pinto da Silva (OAB PR020260) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de julho de 2025. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente

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Processo nº 5002639-02.2025.8.24.0028

ID: 281140631

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002639-02.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIUSA FIGUEREDO RAMON LINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCO CRUZ MONEGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002639-02.2025.8.24.0028/SC AUTOR : RAMON LINO ADVOGADO(A) : FRANCO CRUZ MONEGO (OAB SC039053) AUTOR : MARIUSA FIGUEREDO ADVOGADO(A) : FRANCO CRUZ MONEGO (…

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