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Processo nº 5003322-80.2021.4.03.6112

ID: 278484284

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003322-80.2021.4.03.6112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CUISSE GRAZINA

Acórdão

Advogados:

FRANCIELI BATISTA ALMEIDA

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ROSINALDO APARECIDO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003322-80.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003322-80.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CUISSE GRAZINA Advogados do(a) APELADO: FRANCIELI BATISTA ALMEIDA - SP321059-A, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003322-80.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CUISSE GRAZINA Advogados do(a) APELADO: FRANCIELI BATISTA ALMEIDA - SP321059-A, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face da decisão monocrática de Id 310611656 que deu parcial provimento à apelação da Autarquia, para fixar a DIB na data do requerimento administrativo, mantendo-se o cálculo do benefício pelas regras anteriores à EC 103/2019, bem como fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ) e o afastamento das atividades consideradas especial conforme o determinado no Tema 709 do STF.. Em suas razões de agravo, sustenta o INSS, em síntese, que: (i) o uso de EPI eficaz afasta a eventual nocividade de exposição a agentes químicos; (ii) não há fonte de custeio para a concessão do benefício. Pleiteia a retratação do julgado agravado, ou a submissão do feito ao julgamento colegiado da Turma. Instada à manifestação, a parte agravada apresentou resposta ao recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003322-80.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE CUISSE GRAZINA Advogados do(a) APELADO: FRANCIELI BATISTA ALMEIDA - SP321059-A, ROSINALDO APARECIDO RAMOS - SP170780-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO: Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas. Tenho que o agravo interposto não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, em conformidade com a legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma. Assim constou da decisão agravada (Id 267074908): " (...) Da fonte de custeio Questões afetas ao recolhimento de contribuições específicas para o custeio da aposentadoria especial, não devem, em tese, influir no reconhecimento da atividade exercida sob condições especiais pelo segurado empregado, à vista dos princípios da solidariedade e da automaticidade (art. 30, I, da Lei nº. 8.212/1991), aplicáveis neste enfoque. Pelos mesmos motivos, não cabe cogitar de violação à regra inscrita no art. 195, § 5º, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). A propósito, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os benefícios criados diretamente pela própria Constituição, como é o caso do benefício em debate, não se submetem ao comando dessa norma, cuja regra dirige-se à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente. Nesse sentido: ADI n. 352-6, Plenário, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 30.10.1997; RE nº. 220.742-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 03.03.1998; AI nº. 614.268 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20.11.2007. Uso do EPI. Além disso, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a presença de EPI eficaz não implica necessariamente na neutralização do agente nocivo. Portanto, não se pode, de antemão, descartar a especialidade do período apenas com base na existência desse equipamento. Assim, vem se posicionando a Nona Turma deste Sodalício, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EPI EFICAZ. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. - Verifica-se da decisão recorrida que foi reconhecida a atividade especial nos períodos de 10/03/1986 a 24/02/1991, 08/09/1999 a 18/11/2003 e 11/07/2008 a 14/05/2015, com base na documentação trazida aos autos, especificamente, pelos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs, que comprovam ter a parte autora desempenhado sua atividade profissional, em setores de produção industrial, com exposição aos agentes nocivos ruído, ácido sulfúrico e hidrocarbonetos aromáticos (óleo mineral e névoas de óleo). - A eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído. Quanto aos demais agentes, necessária a comprovação da efetiva eliminação da insalubridade do ambiente de trabalho do segurado pelo EPI. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida pelo STF (ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/2015). - Agravo interno desprovido. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5007941-73.2017.4.03.6183/ SP, Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, TRF3 Nona Turma, Data do Julgamento 07/12/2023, DJEN DATA: 13/12/2023 Do caso dos autos Trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento da especialidade dos períodos de objetivando o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01.11.1996 a 20.05.1997, 22.05.1997 a 13.07.2003, 01.06.2004 a 02.02.2011 e 01.09.2014 a 12.11.2019, com a consequente concessão de aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo de 16.03.2020. Para comprovar o alegado, a autora trouxe os seguintes documentos: CTPS de págs. 36/61, PPP’s de págs. 62/69. Primeiramente, os períodos de 01.05.1988 a 28.04.1995 e 02.05.2011 a 22.08.2014 tiveram a especialidade reconhecida na seara administrativa, segundo os documentos de págs. 102/113, tornando-se incontroversos. - no período de 01.11.1996 a 20.05.1997 e 22.05.1997 a 13.07.2003, na empresa: AUTO POSTO MERIDIONAL DE PRES. PRUDENTE LTDA, na função de frentista, com exposição a produtos químicos (hidrocarbonetos aromáticos e outros compostos de carbono), devendo ser mantido o reconhecimento da especialidade. - no período de 01.06.2004 a 02.02.2011, na empresa POSTO APEANO LTDA. na função de frentista, exposto a produtos químicos - hidrocarbonetos aromáticos e outros compostos de carbono (gasolina, etanol e diesel), devendo ser mantido o reconhecimento da especialidade. - no período de 01.09.2014 a 12.11.2019, na empresa: POSTO ABASTECE MERIDIONAL LTDA., na função de frentista, exposto a produtos químicos - hidrocarbonetos aromáticos e outros compostos de carbono (gasolina, etanol e diesel), devendo ser mantido o reconhecimento da especialidade. Observe-se que a atividade de frentista é nitidamente de labor especial, como já observado em reiterados julgados (...) (...)Anote-se, por oportuno, que a extemporaneidade do laudo/PPP não configura nenhuma espécie de óbice à conclusão de que o período se caracteriza, de fato, como de labor especial.(...)” O autor tinha contato e estava exposto aos agentes agressivos da classe dos hidrocarbonetos aromáticos, bem como a líquidos inflamáveis, havendo precedentes reconhecendo-se a especialidade de períodos de sujeição a risco de explosão, de modo que válido o laudo pericial que explicita tal condição. Houve, adicionalmente, exposição do autor a ruído acima dos limites de tolerância, devendo ser mantido o reconhecimento da especialidade. No mais, anote-se que a afetação do Recurso Extraordinário 1.368.225/RS diz respeito ao Tema 1209 (Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019), não guardando relação com o presente caso. Assim, assevera-se do teor da fundamentação acima colacionada que a decisão recorrida abordou, de forma satisfatória, os pontos assinalados pela parte agravante. Eventual questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. De rigor a manutenção do decisum agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. RUÍDO. LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. ESPECIALIDADE COMPROVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da Autarquia, para fixar a DIB na data do requerimento administrativo, mantendo-se o cálculo do benefício pelas regras anteriores à EC 103/2019, bem como fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ) e o afastamento das atividades consideradas especial conforme o determinado no Tema 709 do STF O INSS alega que o uso de EPI eficaz afasta a eventual nocividade de exposição a agentes químicos, bem como não há fonte de custeio para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o reconhecimento da atividade especial prescinde de uso de EPI eventualmente eficaz; (ii) determinar se há necessidade da comprovação de fonte de custeio do benefício pleiteado. III. RAZÕES DE DECIDIR Questões afetas ao recolhimento de contribuições específicas para o custeio da aposentadoria especial, não devem, em tese, influir no reconhecimento da atividade exercida sob condições especiais pelo segurado empregado, à vista dos princípios da solidariedade e da automaticidade (art. 30, I, da Lei nº. 8.212/1991), aplicáveis neste enfoque. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os benefícios criados diretamente pela própria Constituição, como é o caso do benefício em debate, não se submetem ao comando dessa norma (artigo 195, § 5º, da CF/1988), uja regra dirige-se à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente. A presença de EPI eficaz não implica necessariamente na neutralização do agente nocivo. Portanto, não se pode, de antemão, descartar a especialidade do período apenas com base na existência desse equipamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: A presença de EPI eficaz não implica necessariamente na neutralização do agente nocivo, podendo ser reconhecida a especialidade de período lavora sob condições nocivas à saúde. Os benefícios criados diretamente pela própria Constituição, como é o caso do benefício em debate, não se submetem ao comando dessa norma (artigo 195, § 5º, da CF/1988), cuja regra dirige-se à legislação ordinária posterior. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, 195, § 5º; Lei nº 8.212/91, art. 30, I. Jurisprudência relevante citada: ADI n. 352-6, Plenário, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 30.10.1997; RE nº. 220.742-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 03.03.1998; AI nº. 614.268 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20.11.200; ARE 664.335/SC, Relator Ministro Luiz Fux, j 04/12/2014, DJe 12/02/20157. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CRISTINA MELO Desembargadora Federal

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Processo nº 5003322-75.2020.8.21.0035

ID: 323739330

Tribunal: TJRS Órgão: Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5003322-75.2020.8.21.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMIDIO LUIZ LUEDKE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIS LINDNER DE MEDEIROS

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JEFFERSON CLAITON KECHINSKI LINDNER

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INVENTÁRIO Nº 5003322-75.2020.8.21.0035/RS REQUERENTE : EMIDIO LUIZ LUEDKE (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS LINDNER DE MEDEIROS (OAB RS105212) ADVOGADO(A) : JEFFERSON CLAITON KECHINSKI LINDN…

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Processo nº 5000509-04.2023.4.03.6341

ID: 327037839

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000509-04.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MEDEIROS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VALTER RODRIGUES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000509-04.2023.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ANTONIO CARLOS MEDEIROS Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000509-04.2023.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ANTONIO CARLOS MEDEIROS Advogado do(a) AUTOR: VALTER RODRIGUES DE LIMA - SP127068 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ITAPEVA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003322-96.2025.8.21.0036

ID: 295721772

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Soledade Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003322-96.2025.8.21.0036

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVONIR PADILHA DE OLIVEIRA ROQUE NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

80

Advogados:

PAULO CLAUDIR VIEIRA

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USUCAPIÃO Nº 5003322-96.2025.8.21.0036/RS AUTOR: IVONIR PADILHA DE OLIVEIRA AUTOR: ROQUE NUNES DE OLIVEIRA … USUCAPIÃO Nº 5003322-96.2025.8.21.0036/RS AUTOR: IVONIR PADILHA DE OLIVEIRA AUTOR: ROQUE NUNES DE OLIVEIRA Local: Soledade Data: 10/06/2025 EDITAL Nº 10084357060 Edital de CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: CITAÇÃO Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Soledade. CITAÇÃO de interessados, ausentes, incertos e desconhecidos para oferecer contestação no processo acima referido, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira. Não havendo contestação, serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Objeto: DECLARAÇÃO de domínio sobre o imóvel a seguir descrito: imóvel rural, como legítima possuidora localizado na Coxilha Bonita, Interior, município de Fontoura Xavier, com as seguintes descrições, dimensões e confrontações: Inicia-se a descrição do perímetro no Vértice 1, de coordenadas (Longitude: -52°21’38,645”, Latitude: -29°07’33,496” e Altitude: 559,05 m.; Sanga, deste segue confrontando com Sanga, com os seguintes azimute e distâncias: 103°38’ e 31,35 m. até o vértice 2 (Longitude: -52°21’37,518”, Latitude: - 29°07’33,736” e Altitude 552,87 m.); 106°49’ e 23,08 m. até vértice 3 (Longitude: - 52°21’36,701”, Latitude: -29°07’33,953” e Altitude 551,34 m.); 136°15’ e 23,23m. até o vértice 4 (Longitude: -52°21’36,107”, Latitude: -29°07’34,498” e Altitude: 548,86 m.); 113°44’ e 18,05 m. até o vértice 5 (Longitude: -52°21’35,496”, Latitude: -29°07’34,734” e Altitude: 550,45 m.); 89°34’ e 28,52 m. até o vértice 6 (Longitude: -52°21’34,441”, Latitude: -29°07’34,727” e Altitude: 540,60 m.); 105°44’ e 28,59m. até o vértice 7 (Longitude: -52°21’33,423”, Latitude: -29°07’34,979” e Altitude: 538,90 m.); 108°48’ e 18,82 m. até o vértice 8 (Longitude: -52°21’32,764”, Latitude: -29°07’35,176” e Altitude: 542,02 m.); 116°34’ e 29,11 m. até o vértice 9 (Longitude: -52°21’31,801”, Latitude: - 29°07’35,599” e Altitude: 533,90 m.); 140°42’ e 21,01 m. até o vértice 10 (Longitude: - 52°21’31,309”, Latitude: -29°07’36,127” e Altitude: 534,04 m.); Cerca; deste segue confrontando com Ireno Nunes de Oliveira, com os azimutes e distâncias: 190°59’ e 274,95 m. até o vértice 11 (Longitude: -52°21’33,250”, Latitude: -29°07’44,896” e Altitude: 560,79 m.); 291°14’ e 237,53 m. até o vértice 12 (Longitude: -52°21’41,442”, Latitude: -29°07’42,100” e Altitude: 633,15 m.); 290°16’ e 173,63 m. até o vértice 13 (Longitude: -52°21’47,468”, Latitude: -29°07’40,145” e Altitude: 677,05 m.); Cerca, deste segue confrontando com Roberto Luis Favaro, com os seguintes azimutes e distâncias: 66°48’ e 37,04 m. até o vértice 14 (Longitude: -52°21’46,208”, Latitude: -29°07’39,671” e Altitude: 670,65 m.); 39°18’ e 30,71 m. até o vértice 15 (Longitude: -52°21’45,488”, Latitude: -29°07’38,899” e Altitude: 670,83 m.);v11°06’ e 14,88 m. até o vértice 16 (Longitude: -52°21’45,382”, Latitude: -29°07’38,425” e Altitude: 667,44 m.); 346°32’ e 24,26 m. até o vértice 17 (Longitude: -52°21’45,591”, Latitude: -29°07’37,658” e Altitude: 658,60 m.); 342°42’ e 23,09 m. até o vértice 18 (Longitude: -52°21’45,845”, Latitude: - 29°07’36,942” e Altitude: 659,29 m.); Cerca, deste segue confrontando com Adão Machado, com os seguintes azimutes e distâncias: 61°24’ e 221,64 m. até o vértice 1, ponto inicial da descrição do perímetro, conforme Memorial Técnico Descritivo e Planta do Imóvel Georreferenciado. Soledade, 10 de Junho de 2025 SERVIDOR(A): CLAUDIA MARIA WEISSHEIMER FOZA JUIZ: ARTHUR REVEILLEAU DOS REIS.

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Processo nº 5003322-84.2025.4.03.6324

ID: 311238923

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003322-84.2025.4.03.6324

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE FATIMA SIMAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO BRAIDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003322-84.2025.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ROSELI DE FATIM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003322-84.2025.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: ROSELI DE FATIMA SIMAO Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO BRAIDA PEREIRA - SP305083 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O VISTOS. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão do benefício previdenciário/assistencial apontado na exordial Considerando a necessidade de constatação da alegada deficiência da parte autora, determino a antecipação da prova e designando o dia 06/08/2025 às 17h20min - MARIO AMARAL PUGLISI - Medicina legal e perícia médica, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Universitário, São José do Rio Preto/SP. Ressalvo que a especialização médica constante do cadastro no sistema não restringe ou vincula a atuação do perito médico no exame pericial. Fica o(a) advogado(a) da parte autora intimado(a), ainda, que é de sua responsabilidade a comunicação dos atos processuais ao autor, incumbindo ao(à) mesmo(a) as diligências necessárias. O perito deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Conforme estabelece o art. 28, § 1º, I e II, da Resolução CJF n. 305/2014, fixo o valor do laudo pericial em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) em razão da complexidade do trabalho realizado e ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca com interesse em realizar perícias neste Juizado. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. 2. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 3. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Juntado laudo favorável, tornem conclusos para designação da perícia socioeconômica. 4. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). 5. Oportunamente, dê-se ciência ao Ministério Público Federal. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Maria Das Dores Tavares Barbosa x Banco Pan S.A.

ID: 294946455

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003322-87.2024.8.24.0282

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES TAVARES BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JACKSON SALVAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCINI MARIANO FERNANDES SALVAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003322-87.2024.8.24.0282/SC AUTOR : MARIA DAS DORES TAVARES BARBOSA ADVOGADO(A) : JACKSON SALVAN (OAB SC029872) ADVOGADO(A) : FRANCINI MARIANO FERNANDES SA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003322-87.2024.8.24.0282/SC AUTOR : MARIA DAS DORES TAVARES BARBOSA ADVOGADO(A) : JACKSON SALVAN (OAB SC029872) ADVOGADO(A) : FRANCINI MARIANO FERNANDES SALVAN (OAB SC046904) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) ATO ORDINATÓRIO Ficam INTIMADAS as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informem se possuem interesse na realização da audiência de conciliação ou de mediação (CPC art. 334); b) informem se pretendem o julgamento antecipado da lide (CPC art.355, I); c) especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (CPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, as respectivas testemunhas, mesmo que já tenham apresentado o rol em momento anterior e mesmo que o procedimento exija a antecipação do rol , tudo sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, já deverão as partes informar, fundamentadamente e na forma do art. 455, § 4º, do CPC, informar se requerem a excepcional intimação judicial de alguma testemunha, atentando-se a regra geral esculpida no art. 455, § § 1º e 2º, do CPC. Atentem-se as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e na autocomposição (CPC art. 334, §§ 4º e 5º) e (ii) anuência ao julgamento antecipado (CPC, art. 355). ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO Quando protocolada uma PETIÇÃO GENÉRICA no processo, é necessária uma análise individual pelos colaboradores da unidade para redirecioná-lo ao fluxo correspondente. Esse serviço manual interfere significativamente na tramitação e impede a programação das automatizações. AUTOMATIZAÇÃO é a programação do sistema para redirecionamento dos processos ao fluxo adequado de forma rápida e eficaz. Ela impacta positivamente no andamento processual, desde que as petições sejam CATEGORIZADAS DE FORMA CORRETA .

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Processo nº 5003322-07.2023.4.04.7107

ID: 313376439

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003322-07.2023.4.04.7107

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE SCREMIN TOSCAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NICOLAS LIRA TISATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003322-07.2023.4.04.7107/RS REQUERENTE : ELIANE SCREMIN TOSCAN ADVOGADO(A) : NICOLAS LIRA TISATTO (OAB RS097684) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da ação,… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003322-07.2023.4.04.7107/RS REQUERENTE : ELIANE SCREMIN TOSCAN ADVOGADO(A) : NICOLAS LIRA TISATTO (OAB RS097684) DESPACHO/DECISÃO Com o trânsito em julgado da ação, foi requisitado à CEAB o cumprimento da obrigação de fazer: averbação do período em que a parte autora trabalhou, na qualidade de segurada especial, em regime de subsistência, de 06/05/1987 a 31/10/1991 . A autora requereu, evento 81, PET1 , a concessão do benefício de aposentadoria, considerando o período averbado. Intimado o INSS, vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que foi proferida sentença, evento 27, SENT1 , que assim dispôs: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) Reconhecer e determinar que o INSS averbe o período em que a parte autora trabalhou, na qualidade de segurada especial, em regime de subsistência, de 06/05/1987 a 31/10/1991 . Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Espécie não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001). O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na Turma Recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC. (FONAJEF 182). Sendo assim, apresentado recurso, abra-se vista à outra parte para, querendo, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo para as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado e cumprida a obrigação de fazer, dê-se baixa e arquive-se o processo. Publicação automática. Sem necessidade de registro. Intimem-se. O voto proferido em sede recursal evento 42, VOTO1 negou provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença. Verifico que a prestação jurisdicional já foi entregue (averbação do período em que a parte autora trabalhou, na qualidade de segurada especial, em regime de subsistência, de 06/05/1987 a 31/10/1991 ). Assim, indefiro o pedido da autora, uma vez que qualquer modificação do julgado não é possível face a eficácia preclusiva da coisa julgada. Intimem-se. Preclusa essa decisão, arquivem-se os autos com baixa.

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Processo nº 5003322-25.2025.8.13.0261

ID: 259548678

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003322-25.2025.8.13.0261

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATTEO BASSO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5003322-25.2025.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FLAVIO DA SILVA CPF: 044.910.156-86 RÉU: GLOBAL EXPRESS ASSISTENCIA TECNICA LTDA - EPP CPF: 07.656.745/0001-52 e outros DESPACHO Para a concessão de assistência judiciária, conforme requerido na inicial, faz-se necessária a comprovação da hipossuficiência financeira, não se mostrando suficiente a simples alegação de carência de recursos. É o que se infere da leitura da Constituição Federal, que em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que a assistência jurídica gratuita é assegurada tão somente aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Além disso, não obstante o Código de Processo Civil outorgue à declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural presunção de veracidade, tal presunção é apenas relativa, eis que há previsão expressa de que, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, poderá o juiz indeferir o pedido, devendo antes intimar a parte a comprovar a hipossuficiência. In casu, a parte requerente trouxe aos autos contrato de trabalho (ID 10432880756) que demonstra ter ele condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, uma vez que recebe, após descontos, R$ 3.713,05 mensais. Vale ressaltar que tal valor está consideravelmente acima da renda per capita média dos lares brasileiros1, e do estado de Minas Gerais ². Para fins de se estabelecer um critério objetivo na concessão da gratuidade de justiça, este juízo usa, por analogia, o art. 790, §3º, da CLT, que assim dispõe: §3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No ano de 2025, o maior benefício previdenciário é de R$ 8.092,54. Dessa forma, este juízo defere a gratuidade de justiça às partes que percebem, mensalmente, valor bruto igual ou inferior a R$ 3.237,00 (40% do maior benefício pago pelo INSS). No caso concreto, conforme salientado acima, a parte autora recebe mensalmente o valor de R$ 3.713,05, superior ao critério objetivo aqui adotado. Vale ressaltar que os gastos da parte, salvo situação excepcional que independe da vontade do indivíduo (uso de medicamentos essenciais de custo elevado, pagamento de pensão alimentícia em percentual considerável do salário etc.), são questões cotidianas que, no entender deste juízo, não afastam o dever de custear as taxas ligados ao processo. Afinal, qualquer demanda envolve custos aos envolvidos, e cabe a cada um arcar com as consequências das opções feitas. Assim, não percebo comprovação de situação de hipossuficiência apta a ensejar o direito à gratuidade judiciária. Ante o exposto, havendo nos autos documentos juntados pela parte autora que comprovam sua capacidade financeira, INDEFIRO a gratuidade de justiça. Intime-se a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento das custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga 1 https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2023-02/rendimento-domiciliar-capita-no-brasil-foi-de-r-1625-em-2022 ² https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mg/panorama

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Processo nº 5003322-45.2025.4.04.7007

ID: 337099190

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FRANCISCO BELTRÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003322-45.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NEIVA MARINA RITTER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANILTON SOARES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003322-45.2025.4.04.7007/PR AUTOR : NEIVA MARINA RITTER ADVOGADO(A) : VANILTON SOARES DA SILVA (OAB PR060286) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelec… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003322-45.2025.4.04.7007/PR AUTOR : NEIVA MARINA RITTER ADVOGADO(A) : VANILTON SOARES DA SILVA (OAB PR060286) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Vínculo Gráfica E Editora Ltda. x Hb Transportes E Logistica Eireli

ID: 292533508

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003322-90.2024.8.21.0017

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VÍNCULO GRÁFICA E EDITORA LTDA.

Polo Passivo:

HB TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIULIANO TOGNI VALDUGA

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MILEIDE BIEHL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PERETTI SCHÄFFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LUIZ ZUFFO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX GENTA DE LEAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FAYET ZANELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRAUN BURGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO KAMINSKI TAVARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ZANELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO ZANELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003322-90.2024.8.21.0017/RS AUTOR : VÍNCULO GRÁFICA E EDITORA LTDA. ADVOGADO(A) : FABRICIO LUIZ ZUFFO (OAB RS088759) ADVOGADO(A) : FERNANDO PERETTI SCHÄFFER (OAB RS03777… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003322-90.2024.8.21.0017/RS AUTOR : VÍNCULO GRÁFICA E EDITORA LTDA. ADVOGADO(A) : FABRICIO LUIZ ZUFFO (OAB RS088759) ADVOGADO(A) : FERNANDO PERETTI SCHÄFFER (OAB RS037772) ADVOGADO(A) : MILEIDE BIEHL (OAB RS063070) ADVOGADO(A) : GIULIANO TOGNI VALDUGA (OAB RS047953) RÉU : HB TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO ZANELLA (OAB RS018320) ADVOGADO(A) : CLAUDIO KAMINSKI TAVARES ADVOGADO(A) : MARCELO BRAUN BURGER ADVOGADO(A) : FERNANDO BORTOLON MASSIGNAN ADVOGADO(A) : EDUARDO FAYET ZANELLA ADVOGADO(A) : ALEX GENTA DE LEAO ADVOGADO(A) : FERNANDO ANTONIO ZANELLA DESPACHO/DECISÃO As partes requerem a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, o que se defere , de forma presencial , designando o dia 17/07/2025, às 16h:30min, para a audiência de instrução e julgamento. A intimação da(s) testemunha(s) caberá ao(s) advogado(s) da parte que requereu a sua oitiva, devendo informar ou intimar à(s) testemunha(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, salvo se requerida pela Defensoria Pública ou Ministério Público. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Serão intimadas apenas aquelas testemunhas cuja intimação resultar frustrada, bem como nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º do Código de Processo Civil. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, a testemunha deverá ser requisitada ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Ademais, deverá ser intimada, pessoalmente, a parte cujo depoimento foi requerido, para que preste depoimento pessoal, sob as cominações legais previstas no art. 385, § 1º do Código de Processo Civil. Por fim, resta deferida a participação da testemunha Michel Domingues Camargo de forma virtual, visto residir fora da Comarca, devendo a mesma acessar o link: https://tjrs.webex.com/meet/frlajeado2vciv. por computador ou celular, na referida data e horário, sendo que o procurador da parte fica responsável pela informação do link. Observo, por fim, que as demais partes deverão comparecer de FORMA PRESENCIAL. Intimem-se.

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