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Processo nº 5003322-04.2023.4.03.6341

ID: 328609483

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003322-04.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO TANAKA ZITELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO NASCIMENTO NOVAES

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MAURICIO DANIEL DE SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, 240, Centro, Itapeva-SP – CEP 18400-550 e-mail ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br - fone…

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Processo nº 5003322-04.2023.4.03.6341

ID: 336693593

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003322-04.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO TANAKA ZITELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO NASCIMENTO NOVAES

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MAURICIO DANIEL DE SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003322-04.2023.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva EXEQUENTE: ROBERTO TANAKA ZITELLI ADVOGADO do(a) EX…

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Processo nº 5002934-04.2023.4.03.6341

ID: 263123147

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002934-04.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

S. C. A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CHAYENE BORGES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, 240, Centro, Itapeva-SP – CEP 18400-550 e-mail ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br - fone…

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Processo nº 5002255-04.2023.4.03.6341

ID: 314563695

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002255-04.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO MELO DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELENICE CRISTIANO LIMA

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GILBERTO GONCALO CRISTIANO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, 240, Centro, Itapeva-SP – CEP 18400-550 e-mail ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br - fone…

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Processo nº 5000412-04.2023.4.03.6341

ID: 260985639

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000412-04.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IRENE ANDREIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELE PIMENTEL FADEL

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SAMIRA VASCONCELOS MACHADO PEDROL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, 240, Centro, Itapeva-SP – CEP 18400-550 e-mail ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br - fone…

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Processo nº 5002934-04.2023.4.03.6341

ID: 275002578

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002934-04.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

S. C. A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHAYENE BORGES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, 240, Centro, Itapeva-SP – CEP 18400-550 e-mail ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br - fone…

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Processo nº 5002255-04.2023.4.03.6341

ID: 332557660

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002255-04.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO MELO DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELENICE CRISTIANO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GONCALO CRISTIANO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002255-04.2023.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva EXEQUENTE: MARCO ANTONIO MELO DE LIMA ADVOGADO do(a…

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Processo nº 5003322-60.2024.4.03.6311

ID: 278535262

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003322-60.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VITOR SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003322-60.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: VITOR SILVA RODRIGUES Advogado…

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Processo nº 5003322-72.2024.4.03.6307

ID: 301011502

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003322-72.2024.4.03.6307

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA LETICIA BATISTA

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DIOGO LUIZ TORRES AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003322-72.2024.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: PRISCILA DOS SANTOS Advogado…

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Processo nº 5003322-47.2022.4.03.6338

ID: 305992548

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003322-47.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA AUXILIADORA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DANGELO ALEXANDER CIRIANO

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VILMA LUCIA CIRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003322-47.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003322-47.2022.4.03.6338 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA AUXILIADORA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: RAFAEL DANGELO ALEXANDER CIRIANO - SP448026-A, VILMA LUCIA CIRIANO - SP118930-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003322-47.2022.4.03.6338 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA AUXILIADORA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: RAFAEL DANGELO ALEXANDER CIRIANO - SP448026-A, VILMA LUCIA CIRIANO - SP118930-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003322-47.2022.4.03.6338 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA AUXILIADORA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: RAFAEL DANGELO ALEXANDER CIRIANO - SP448026-A, VILMA LUCIA CIRIANO - SP118930-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003322-47.2022.4.03.6338 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA AUXILIADORA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: RAFAEL DANGELO ALEXANDER CIRIANO - SP448026-A, VILMA LUCIA CIRIANO - SP118930-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração têm o objetivo de integrar ou esclarecer o acórdão, não se destinando a promover a veicular inconformismo com a decisão judicial. Prequestionamento conforme art. 1.025 do CPC e Súmula 356 do STF. Embargos de declaração rejeitados. Síntese dos embargos de declaração. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Décima Terceira Turma Recursal, nos quais são apontados vícios no julgado e prequestionamento da matéria. Cabimento dos embargos de declaração. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer ou integrar a decisão recorrida, eliminando erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (Lei n. 9.099/1995 e CPC, art. 1.022), hipóteses não configuradas no caso em tela. Ausência de vício a ser sanado. Os defeitos apontados pela parte embargante constituem, na verdade, divergência em relação ao resultado do julgamento. Não há qualquer vício no acórdão por suposta inobservância ao tema 205 da TNU uma vez que os períodos de atividade especial reconhecidos em acórdão (04/01/1986 a 13/11/1986, 01/04/1991 a 22/06/1994, 09/01/1995 a 23/04/1995) tiveram enquadramento motivado na categoria profissional e não na exposição a agentes nocivos. Nessa situação, a prova da função exercida é bastante para o enquadramento. Prequestionamento. Registra-se por fim que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (CPC, art. 1.025). Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que basta a oposição de embargos de declaração para que a matéria constitucional seja considerada prequestionada, tanto assim que houve edição da Súmula n. 356, segundo a qual “o ponto omisso da decisão, sobre a qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

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