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Processo nº 5003438-39.2021.8.21.0070

ID: 294981773

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5003438-39.2021.8.21.0070

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANIBALDO MACIEL 07790333020

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO WUNDER DE OLIVEIRA

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LUCIANA RIBAS MARCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5003438-39.2021.8.21.0070/RS REQUERENTE : JOSE ANIBALDO MACIEL 07790333020 ADVOGADO(A) : AUGUSTO WUNDER DE OLIVEIRA (OAB RS118884) ADVOGADO(A) : LUCIANA RIBAS MARCO … TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 5003438-39.2021.8.21.0070/RS REQUERENTE : JOSE ANIBALDO MACIEL 07790333020 ADVOGADO(A) : AUGUSTO WUNDER DE OLIVEIRA (OAB RS118884) ADVOGADO(A) : LUCIANA RIBAS MARCO (OAB RS111546) DESPACHO/DECISÃO Indefere-se o pedido de citação por edital formulado no evento 76, PET1 , pois se trata de medida excepcional, cabível apenas quando esgotados os meios de localização da parte, o que não ocorre no caso em questão. A fim de corroborar o entendimento, colaciono precedente do E. TJ/RS: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA . CITAÇÃO POR EDITAL . MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR A SÓCIA-ADMINISTRADORA DA EMPRESA APELANTE. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A citação por edital é medida excepcional e deve atender todos os requisitos estabelecidos no art. 257 do CPC, e após esgotados todos os meios de localização do endereço da parte requerida. É nula a citação por edital que não é precedida de realização de diligências a fim de localizar a empresa demandada da sócia-administradora, cujos dados constam dos autos. Precedentes jurisprudenciais. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem. PRESCRIÇÃO: Não há falar em prescrição da pretensão, no caso concreto, pois o despacho judicial que determina a citação da parte ré gera a interrupção da prescrição, a teor do art. 240, §1º, do CPC. A melhor interpretação da lógica acerca da citação é que se trata de ato complexo, ou seja, a partir do despacho judicial que a determina, viabiliza-se a interrupção da prescrição, cuja efetiva citação válida do réu, aquele se completa para se reconhecer da interrupção ou não. Entre a data de vencimento de cada duplicata e a data do despacho que ordenou a citação da parte ré não se passaram cinco anos, razão pela qual não há falar em prescrição, no atual estágio processual. Recurso não provido. Prejudicados os demais temas versados no apelo. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO." (Apelação Cível, Nº 50000379720178210029, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 20-08-2021). Grifou-se. Desse modo, determino à Unidade que proceda à realização de consulta ao endereço da parte executada, através da nova ferramenta de pesquisa disponível na aba de ações, no sistema Eproc: Após, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 15 dias. Cumpra-se. Diligências legais.

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Ministerio Publico Do Estado Do Espirito Santo e outros x Banco Pan S.A.

ID: 282162426

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003438-77.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO V. F. L.

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Despacho

Advogados:

BERNARDO BUOSI

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VANESSA OLIVEIRA MARQUES ALVES VIEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 PROCESSO Nº 5003438-77.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: V. F. L. REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA OLIVEIRA MARQUES ALVES VIEIRA - ES36862 Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO BUOSI - SP227541 DESPACHO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS 1. Constata-se que a decisão de saneamento e organização do processo franqueou às partes a especificação dos meios de prova que pretendem produzir. 2. Consigno que o exame da matéria se dá em observância ao direito fundamental das partes à comprovação dos fatos alegados em suporte a suas pretensões e sob o prisma das normas fundamentais da razoável duração e da eficiência (art. 4º, art.139 e art.8º do Código de Processo Civil), no exercício dos deveres de determinação dos meios de prova necessários ao julgamento do mérito e indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias (art.370 do CPC). 3. Desta forma, à luz dos pontos controvertidos e da distribuição do ônus da prova, vislumbro a pertinência e necessidade dos seguintes meios de prova: depoimento pessoal da representante legal do Autor. De outro giro, considerando sua impertinência, INDEFIRO a produção de prova pericial. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 4. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 16/07/2025 (quinta-feira) às 13:30h. 5. Considerando as circunstâncias tangentes ao conflito, a relação entre as partes e o meio de prova a ser produzido, entendo ser conveniente a realização do ato de maneira exclusivamente presencial, na forma do art.3º da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, sendo indeferidos pleitos de participação via remota. 6. ADVERTÊNCIAS AOS PARTICIPANTES DA AUDIÊNCIA 6.1. Na forma do art.455 do Código de Processo Civil, o rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, cabendo ao advogado de cada parte intimar as testemunhas que tenha arrolado, informando o dia, a hora e o local da audiência. A intimação deve ser feita por carta com aviso de recebimento, e o comprovante deve ser juntado aos autos com, no mínimo, três dias de antecedência. A ausência de comprovação da intimação ou o não comparecimento da testemunha implicam a desistência da sua inquirição. 6.2. Conforme o disposto no art. 359 do Código de Processo Civil, uma vez instalada a audiência, o juiz buscará promover a conciliação entre as partes, independentemente de qualquer tentativa anterior de resolução consensual por mediação, arbitragem ou outros métodos de solução de conflitos. 6.3. Nos termos do art.361 do Código de Processo Civil, a produção das provas orais ocorrerá durante a audiência, seguindo a seguinte ordem preferencial: (i) perito e assistentes técnicos, para responder aos quesitos de esclarecimento, caso não o tenham feito previamente por escrito; (ii) depoimento pessoal do autor e, em seguida, do réu; (iii) inquirição das testemunhas arroladas pelas partes. Durante os depoimentos de peritos, assistentes técnicos, partes e testemunhas, os advogados e o Ministério Público não poderão intervir ou interromper sem autorização do juiz. 6.4. Conforme o art.362 do Código de Processo Civil, a audiência poderá ser adiada se qualquer participante essencial não puder comparecer por motivo justificado. A comprovação do impedimento deve ser feita até a abertura da audiência; caso contrário, o juiz dará prosseguimento à instrução. Ademais, quem der causa ao adiamento será responsável pelas despesas adicionais decorrentes. 6.5. Com base no art.364 do Código de Processo Civil, concluída a fase de instrução, será concedida a palavra ao advogado do autor, ao advogado do réu e ao membro do Ministério Público, quando for o caso, para as alegações finais orais, por 20 minutos para cada um, prorrogáveis por mais 10 minutos a critério do juiz. No caso de litisconsórcio ou intervenção de terceiro, o tempo será dividido, salvo convenção em contrário. INTIME-SE. Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente. FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5003438-66.2025.8.21.0048

ID: 282228728

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003438-66.2025.8.21.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003438-66.2025.8.21.0048/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED ADVOGADO(A)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003438-66.2025.8.21.0048/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Expeça-se mandado de citação do executado, para, em TRÊS DIAS (art. 829, do CPC), pagar o valor executado atualizado, acrescido de honorários advocatícios, e demais cominações legais. 2. Deverá, também, o executado ser intimado para oposição de embargos à execução no prazo de QUINZE DIAS, contados da data da juntada aos autos do mandado de SUA citação (art. 915 do CPC). 3. Registre-se que, no prazo dos embargos, sendo reconhecida a dívida, o executado PODERÁ optar por promover o depósito de 30% do valor total atualizado do débito; e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, ficando ciente de que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará o vencimento antecipado das demais, e o prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, independentes de honorários, vedando-se a oposição de embargos (art. 916 do CPC). 4. Fixo os honorários do procurador do exequente em 10% sobre o valor do débito, no caso de pronto pagamento; e 20% para o caso de penhora (art. 827 do CPC). 5. Não efetuado o pagamento no prazo assinado, deverá o Oficial de Justiça proceder, de imediato (art. 829, § 1º, do CPC), à penhora de bens e respectiva avaliação, intimando-se o executado e também seu cônjuge, se casado for, quando penhorado bem imóvel (art. 842 do CPC). 6. Em caso de inexitosa a intimação do executado, deverá o Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas (art. 829 do CPC). 7. Efetivada a penhora, intime-se o exequente para se manifestar. 8. Impugnada, por quaisquer das partes, a avaliação do bem penhorado, realizada pelo Oficial de Justiça (art. 870 do CPC) e, concomitantemente, sendo necessários conhecimentos especializados para a avaliação, proceda-se, então, à avaliação judicial, circunstância para a qual, desde já, nomeio o avaliador judicial Gilmar Signori, que deverá ser intimado para fixar seus honorários. 9. Acostado o laudo de avaliação, intimem-se às partes. 10. Deverá o credor, informar a este Juízo os atos promovidos para o registro da penhora (arts. 798 e 799, ambos, do CPC). 11. Não havendo embargos, certifique-se e façam os autos conclusos. 12. Ainda, por ora, deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a natureza da ação.

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Processo nº 5003438-29.2024.4.03.6000

ID: 257123622

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003438-29.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDEMIR MORENO BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

AMANDA SOUZA HOSCHER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003438-29.2024.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Ca… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003438-29.2024.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: EDEMIR MORENO BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: AMANDA SOUZA HOSCHER - MS12090 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Acolho a emenda à inicial. Nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Deixo de designar audiência prévia a que alude o art. 334, caput, do Código de Processo Civil, tendo em vista a remota possibilidade de conciliação, por se tratar de interesse público indisponível, ressalvando-se que nada impede a conciliação noutro momento processual, notadamente porque é poder-dever do juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, V do CPC). Por se tratar de pedido relacionado a verba alimentar, a fim de que seja resguardado eventual direito do autor, antecipo a realização da produção de prova pericial e, em consequência, nomeio Perito do Juízo o médico constante da relação de peritos da Vara, conforme certidão a ser emitida pela Secretaria. Registre-se que os quesitos do Juízo encontram-se disponibilizados pelo link https://www.jfms.jus.br/fileadmin/user_upload/PERICIA-MEDICA-AUXILIO-DOENCA-APOSENTADORIA-POR-INVALIDEZ-INSS.pdf. Os quesitos da autora foram apresentados na petição inicial, enquanto que os quesitos do INSS são aqueles constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis através do link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Deverá, ainda, o perito nomeado esclarecer, especificamente, se a doença que acomete a parte autora é a mesma que ensejou o benefício previdenciário findado no ano de 2018 e se a doença em questão, desde aquela data, manteve-se ou houve agravamento. Intimem-se as partes para em 15 (quinze) dias indicarem assistente técnico e arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso (art. 465, § 1º, CPC). O autor deverá, ainda no prazo acima mencionado, providenciar a juntada de toda a documentação médica disponível produzida após a cessação do benefício previdenciário, a fim de auxiliar as respostas da perícia médica judicial. Intime-se o (a) perito (a) para indicar a data e hora de início dos trabalhos, intimando-se o autor, NA PESSOA DE SEU(SUA) ADVOGADO(A) CONSTITUÍDO NOS AUTOS, por meio de publicação no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, para COMPARECER no horário marcado. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 40 (quarenta) dias contados a partir da realização da perícia médica. No caso de não comparecimento, eventual pedido de redesignação de perícia será apreciado mediante comprovação documental de ausência justificada, sob pena de preclusão. Arbitro, desde já, os honorários ao(à) perito(a) nomeado(a) no valor máximo, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014-CJF. Com a vinda do laudo pericial, abra-se vista à parte para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, citando-se e intimando-se o INSS para eventual apresentação de resposta no prazo legal e manifestação sobre o laudo pericial. Em seguida, não havendo solicitação de esclarecimentos, viabilize-se o pagamento dos honorários periciais. Após a vinda da contestação, intime-se o autor para, querendo, apresentar impugnação à contestação, devendo nessa oportunidade indicar quais os pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência. Em seguida, intime-se a parte ré para também especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização. Intimem-se. Viabilize-se. Campo Grande, datado e assinado digitalmente.

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Ruan Carlos Gomes Carvalho x 8 Elos Distribuidora

ID: 333750208

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003438-44.2024.8.24.0072

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RUAN CARLOS GOMES CARVALHO

Polo Passivo:

8 ELOS DISTRIBUIDORA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA TRAINOTTI MAZZOLI

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ALESSANDRO MARCEDDU

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Procedimento Comum Cível Nº 5003438-44.2024.8.24.0072/SC AUTOR : RUAN CARLOS GOMES CARVALHO ADVOGADO(A) : ANDREIA TRAINOTTI MAZZOLI (OAB SC041426) RÉU : 8 ELOS DISTRIBUIDORA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO… Procedimento Comum Cível Nº 5003438-44.2024.8.24.0072/SC AUTOR : RUAN CARLOS GOMES CARVALHO ADVOGADO(A) : ANDREIA TRAINOTTI MAZZOLI (OAB SC041426) RÉU : 8 ELOS DISTRIBUIDORA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MARCEDDU (OAB SC011376) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação indenizatória por dano moral ajuizada por RUAN CARLOS GOMES CARVALHO contra 8 ELOS DISTRIBUIDORA, todos já devidamente qualificados nos autos. O autor narra, em síntese, que no dia 13/05/2024, ao realizar manobra sem a devida cautela, o réu deu causa a acidente de trânsito, acarretando-lhe danos físicos e materiais. Citada, a parte requerida apresentou contesta ção ao evento 36, PET1 , aduzindo que a culpa pelo acidente deve ser atribuída ao autor, em decorrência da configuração de "colisão traseira". Ao final, pugnou pela improcedência total da demanda. Réplica pelo autor ao evento 36, PET1 . Vieram os autos conclusos. 2. Decido Desnecessária a designação de audiência de saneamento e organização do processo (art. 357, §3º, do CPC). 3. Da fixação dos pontos controvertidos De início, destaca-se que a ocorrência do acidente, bem como as partes envolvidas, são questões incontroversas. No entanto, constituiu-se divergência na narração dos fatos e culpa pela colisão. Assim, em análise às alegações das partes, fixo como pontos fáticos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: (a) a culpa pelo acidente; (b) o dever do demandado de indenizar os danos materiais suportados pela parte autora e (c) o quantum indenizatório. Anota-se que a parte autora alega ter sofrido dano material no importe de R$1.758,00, juntado aos autos ordens de serviço como forma de comprovar a despesa. Contudo, faz-se necessário o encarte de outros documentos complementares, tais como notas fiscais, recibos e outros documentos correlatos, capazes de melhor atestar o dispêndio do valor pelo autor. 4. Da distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus da prova observa a regra legal do artigo 373 do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Diante do exposto: 6.1. Intimem-se as partes para que digam, em 15 dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando sua necessidade e imprescindibilidade, sob pena de indeferimento e/ou preclusão, e julgamento do processo no estado em que se encontra. 6.1.1 Ainda, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos documentos complementares, referente ao dano material alegado; 6.2.1. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, deverão apresentar, no prazo acima concedido (de 15 dias), rol de testemunhas (art. 357, §6º, CPC), sob pena de indeferimento e/ou preclusão da produção da prova.

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Processo nº 5003438-19.2021.4.03.6102

ID: 338358290

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5003438-19.2021.4.03.6102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO HENRIQUE DA SILVA

Despacho

Advogados:

LUIS GUSTAVO DA SILVA FERRO

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FAUSTO ERVAS FABBRI

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CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO

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LAISSA SHIMABUCORO FURILLI

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NASSER NASBINE RABEH

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GABRIELA FISCHER JUNQUEIRA FRANCO

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CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO

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RODRIGO HAMAMURA BIDURIN

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ALEXANDRE REGO

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LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES

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JOAO FELIPE DINAMARCO LEMOS

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CAIO HENRIQUE GODOY DA COSTA

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LEONARDO MASSUD

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PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE

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RENATO LOSINSKAS HACHUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA DE SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LUCERA

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ANDREA HELENA MANFRE

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LEANDRO SARCEDO

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VALDIR APARECIDO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003438-19.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: M. P. F. -. P. REU: J. G. Z., D. M. F., J. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5003438-19.2021.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: M. P. F. -. P. REU: J. G. Z., D. M. F., J. L. R., M. S., C. S. D. J., L. B. V., P. E. C., D. D. S. R. R., R. D. C. C., G. M. G., L. H. D. O. M., M. H. D. S. INVESTIGADO INQUÉRITO ARQUIVADO: K. B. B. C., K. M. D. S., A. L. D. C. N., S. L. B. Advogado do(a) REU: ANDREA HELENA MANFRE - SP277162 Advogados do(a) REU: CAIO HENRIQUE GODOY DA COSTA - SP385344-A, LEANDRO SARCEDO - SP157756-A, LEONARDO MASSUD - SP141981-A, PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE - SP174084-A, RENATO LOSINSKAS HACHUL - SP307340-A Advogados do(a) REU: ALEXANDRE REGO - SP165345, CAIO ALEXANDRE ROSSETO DE ARAUJO - SP312601, GABRIELA FISCHER JUNQUEIRA FRANCO - SP330441, JOAO FELIPE DINAMARCO LEMOS - SP197759, LAISSA SHIMABUCORO FURILLI - SP390288, LUIS GUSTAVO DE CASTRO MENDES - SP170183, NASSER NASBINE RABEH - SP374187, RODRIGO HAMAMURA BIDURIN - SP198301 Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO LUCERA - SP228322 Advogados do(a) REU: CLEBER ALEXANDRE DA SILVA INACIO - SP341766, FAUSTO ERVAS FABBRI - SP91859 Advogado do(a) REU: MARIA CLAUDIA DE SEIXAS - SP88552 Advogado do(a) REU: VALDIR APARECIDO FERREIRA - SP256162 Advogado do(a) REU: LUIS GUSTAVO DA SILVA FERRO - SP288805 D E S P A C H O A defesa constituída e comum dos réus C. S. D. J., L. B. V. e M. H. D. S. apresenta novo petitório aduzindo possuir dúvidas quanto à juntada nos presentes autos de todos os arquivos de mídia constantes do processo n. 0003189-61.2018.4.03.6102 que contenham gravação audiovisual dos depoimentos, juntada de documentos comprobatórios de suas alegações, etc. Ao final, requer seja o Ministério Público Federal intimado para esclarecer a questão antes da audiência de interrogatório. A questão apresentada pela defesa versa, ao menos aparentemente, sobre eventual existência de elementos de prova nos autos n. 0003189-61.2018.4.03.6102 que não tenham sido utilizados pelo Ministério Público Federal nesta ação penal para comprovar responsabilidade dos denunciados que possam ser de interesse da defesa. Assinalo, inicialmente, que conforme já constante de deliberação anterior, o requerimento de juntada de cópia integral dos autos de homologação de acordo de colaboração premiada não foi deduzido pela defesa em sede de resposta à acusação, momento em que poderia arguir preliminares, oferecer documentos e justificações e especificar as provas pretendidas, dentre outras providências, nos moldes preconizados no art. 396-A, do Código de Processo Penal (id 363556465). De todo modo, para resguardar a ampla defesa de contraditório, o pleito foi deferido, sendo solicitada a remessa autos Homologação de Acordo de Colaboração Premiada n. 0003189-61.2018.4.03.6102, sendo realizada a juntada de cópia dos referidos autos neste feito. Além disso, registro constar dos autos a informação de que o processo n. 0003189-61.2018.4.03.6102 foi disponibilizado integralmente a este Juízo (id 375451522), bem assim já ter havido deliberação deste Magistrado quanto à ausência de pertinência de documentos relacionados a fraudes praticados noutros municípios com o crime versado nesta ação penal (id 378307930). Por fim, não foi apresentado pela defesa qualquer outro elemento de convicção que justificasse a reforma da decisão anterior. De todo modo, pondero que os advogados constituídos pelos réus, no exercício de produção probatória e por providência própria, em linha de princípio, possuíam e ainda possuem plenas condições de tentar obter acesso aos autos digitais n. 0003189-61.2018.4.03.6102 ou a outros que com ele possam ter correlação, que estejam com tramitação sigilosa, para sanar qualquer dúvida que ainda entendam existentes ou para fins de tentarem obter elementos de prova que possam ser circunstancialmente úteis à defesa dos réus. Sendo assim, antes de apreciar novamente a questão, determino seja a defesa constituída intimada, por publicação, para, em até 48 horas, informar se em algum momento já pleiteou junto ao Juízo competente acesso aos autos 0003189-61.2018.4.03.6102 e, em caso positivo, qual foi o motivo do indeferimento, apresentando os respectivos documentos. Com a resposta ou escoado o prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal para manifestar-se sobre o pedido da defesa, em até 48 horas. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. Int. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

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Processo nº 5003438-88.2018.4.03.6113

ID: 294207597

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Franca Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003438-88.2018.4.03.6113

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ENIVALDO CARDOSO DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERIKA VALIM DE MELO BERLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003438-88.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: ENIVALDO CARDOSO DE SOUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003438-88.2018.4.03.6113 / 3ª Vara Federal de Franca EXEQUENTE: ENIVALDO CARDOSO DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ERIKA VALIM DE MELO BERLE - SP220099 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O 1. Trata-se de execução de período de atrasados não contido na questão afetada no Tema n. 1.124 do STJ, isto é, execução dos atrasados relativos aos efeitos financeiros após a citação. No tocante aos atrasados relativos aos efeitos financeiros entre a DER e a citação, e à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, a execução está suspensa até o trânsito em julgado da solução do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, nos termos da decisão ID 339620913. Vejo que, no processo de conhecimento, o exequente/impugnado pleiteou contra o INSS e obteve decisão definitiva condenando o executado a revisar seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de modo a transformá-lo em aposentadoria especial, desde a data de início do benefício (09/08/2006). O título executivo judicial determinou que o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação seria definido em liquidação de sentença, atendendo-se ao que vier a ser decidido no Tema Repetitivo n. 1.124/STJ (ID 47471179, 339299671 e 339299687). O exequente/impugnado apresentou cálculos de liquidação (relativos ao período de atrasados não contido na questão afetada no Tema n. 1.124 do STJ), posicionados para fevereiro de 2025, no valor de R$ 81.792,36 (ID 356455098). O executado/impugnante alega excesso de execução com relação aos cálculos com termo inicial dos efeitos financeiros da condenação na data do requerimento administrativo. No tocante aos atrasados relativos aos efeitos financeiros após a citação, o executado concorda com os cálculos apresentados pelo exequente (ID 359660768). Houve manifestação do exequente no ID 365217523. Vieram conclusos. Cumpre ressaltar que o exequente apresentou cálculos de liquidação em duas contas distintas, em cumprimento ao item “3.2.” da decisão ID 339620913. Contudo, até que seja julgado o Tema 1124 do STJ, o juízo deliberará e eventualmente expedirá requisitório somente em relação aos atrasados a partir da data da citação, porém, deverão ser observados os cálculos dos atrasados a partir da data do requerimento administrativo (período mais abrangente), exclusivamente para definição do valor total da execução e, por conseguinte, do tipo de procedimento do requisitório: se RPV ou PRC. Embora o executado tenha concordado com os cálculos de liquidação apresentados pelo exequente, relativos ao período de atrasados (a partir da citação) que extrapola a controvérsia da questão afetada no Tema n. 1.124 do STJ, constato que os cálculos apresentados pelo exequente não especificam, separadamente, os montantes referentes ao principal corrigido, aos juros e à SELIC. Com a publicação da Resolução n.º 945, de 18 de março de 2025, do Conselho da Justiça Federal, que altera dispositivos da Resolução n.º 822, Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, CJF, foi acrescida a necessidade de serem informados nos ofícios requisitórios, separadamente, valor principal corrigido, de juros (aplicados até 12/2021) e de juros Selic (computados a partir de 01/2022), quando houver, nos termos do art. 8º, X, da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, CJF (Redação dada pela Resolução n. 945, de 18 de março de 2025). Dessa maneira, os formulários dos sistemas PrecWeb e PJe foram adequados para que essas informações sejam encaminhadas de forma segregada, permitindo a correta atualização dos precatórios, a partir de 03/04/2025 e requisições de pequeno valor, a partir de 01/04/2025, evitando-se o cômputo da SELIC de forma capitalizada. 2. Assim, para viabilizar a expedição de ofícios requisitórios, intime-se o exequente para apresentar novas planilhas de cálculo dos valores que entende devidos (com termo inicial dos efeitos financeiros da condenação na data do requerimento administrativo e com termo inicial dos efeitos financeiros da condenação na data da citação), especificando, separadamente, o valor do principal corrigido, do acumulado de juros (aplicados até 12/2021) e do acumulado de juros Selic (computados a partir de 01/2022), posicionados para fevereiro de 2025, ficando advertido de que os valores finais apurados na primeira planilha não poderão ser alterados. Prazo: 15 dias. 3. Cumprida a determinação acima, intime-se o executado para que informe se concorda com a nova planilha relativa ao período de atrasados (a partir da citação) que extrapola a controvérsia da questão afetada no tema 1124 do STJ, no prazo de 15 dias, sob pena de concordância. Assinado e datado eletronicamente

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Genedir Luis Negrini x Leonides Piaia e outros

ID: 280102889

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003438-39.2020.8.21.0049

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GENEDIR LUIS NEGRINI

Polo Passivo:

LEONIDES PIAIA MARILI DE FATIMA PIAIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIKA GHAZZAWI MACHADO

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BRENO FERIGOLLO

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ANA PATRICIA DE OLIVEIRA FERREIRA

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BRENO FRANCISCO FERIGOLLO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003438-39.2020.8.21.0049/RS EXEQUENTE : GENEDIR LUIS NEGRINI ADVOGADO(A) : ERIKA GHAZZAWI MACHADO (OAB RS068911) EXECUTADO : LEONIDES PIAIA ADVOGADO(A) : BRENO FRANCISCO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003438-39.2020.8.21.0049/RS EXEQUENTE : GENEDIR LUIS NEGRINI ADVOGADO(A) : ERIKA GHAZZAWI MACHADO (OAB RS068911) EXECUTADO : LEONIDES PIAIA ADVOGADO(A) : BRENO FRANCISCO FERIGOLLO (OAB RS007710) ADVOGADO(A) : ANA PATRICIA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB RS084053) ADVOGADO(A) : BRENO FERIGOLLO (OAB RS059225) EXECUTADO : MARILI DE FATIMA PIAIA ADVOGADO(A) : BRENO FRANCISCO FERIGOLLO (OAB RS007710) ADVOGADO(A) : BRENO FERIGOLLO (OAB RS059225) ADVOGADO(A) : ANA PATRICIA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB RS084053) DESPACHO/DECISÃO Da impenhorabilidade Trata-se de analisar impugnação à penhora ofertada pela parte executada, sob o argumento de que o valor transferido do Processo nº 50001619820098210049, é decorrente de diferenças salariais, motivo pelo qual é impenhorável. Tal alegação merece parcial acolhida. A impenhorabilidade do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, pressupõe prova de que os ativos financeiros das contas-correntes objeto da penhora online sejam oriundos dos proventos de salário. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA BACENJUD. CONSTRIÇÃO DE VALOR RELATIVO À REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO, JUNTO À CONTA EXISTENTE NO BANRISUL S/A. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA. VERBA SALARIAL. ART. 833, IV, DO CPC. DESBLOQUEIO TÃO SOMENTE DO VALOR CONSTRITO NA CONTA DO BANRISUL, POIS DEMONSTRADO PELO EXECUTADO RECEBER SEU SALÁRIO ATRAVÉS DA MENCIONADA CONTA. CONSTRIÇÃO EFETUADA EM CONTA DIVERSA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010469153, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Nara Cristina Neumann Cano Saraiva, Julgado em: 24-06-2022) No ponto, não há dúvida que o valor recebido pela parte devedora no processo nº 50001619820098210049 possui carater alimentar, pois a ação tinha como pretensão da cobrança do ESTADO de diferenças salariais não pagas. Ocorre que o caso dos autos é peculiar, na medida em que o cumprimento de sentença de sentença diz respeito a procedência de ação de cobrança que possui como objeto da prestação de serviços, conforme se verifica da fl. 05 do ( evento 3, PROCJUDIC1 ): A sentença foi proferida nos seguintes termos: O recurso de apelação foi parcialmente provido, nos seguintes termos, conforme decisão das fls. 31-32 do evento 3, PROCJUDIC4 : Dessa forma, entendo que ambas as ações envolvem direitos de natureza remuneratória e salarial, motivo pelo qual deve ser utlizados critérios de razoabilidade e de proporcionalidade para a presente decisão. Por tais razões, com fundamento no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente a alegação de impenhorabilidade apresentada pela parte devedora no que diz respeito aos valores depositados nos autos e transferidos do processo nº 50001619820098210049, correspondente a 50% do saldo remanescente depositado nos autos e demais rendimentos: Preclusa a presente decisão, expeçam-se os alvarás do valor acima e demais rendimento na proporção de 50% para a parte credora e 50% à parte devedora MARILI DE FATIMA PIAIA . Ficam as partes intimadas. Voltem imediatamente conclusos para encaminhamento do feito à URCAJUD.

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Processo nº 5003438-39.2025.8.24.0030

ID: 321913217

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003438-39.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON DE ABREU ROSANA RODRIGUES DE ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA LEAL DA SILVEIRA

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USUCAPIÃO Nº 5003438-39.2025.8.24.0030/SC AUTOR : ROSANA RODRIGUES DE ABREU ADVOGADO(A) : ANA PAULA LEAL DA SILVEIRA (OAB SC066595) AUTOR : EDSON DE ABREU ADVOGADO(A) : ANA PAULA LEAL DA SILVEIRA (O… USUCAPIÃO Nº 5003438-39.2025.8.24.0030/SC AUTOR : ROSANA RODRIGUES DE ABREU ADVOGADO(A) : ANA PAULA LEAL DA SILVEIRA (OAB SC066595) AUTOR : EDSON DE ABREU ADVOGADO(A) : ANA PAULA LEAL DA SILVEIRA (OAB SC066595) ATO ORDINATÓRIO Certifico que constam nos autos os documentos exigidos pela Portaria n. 2/2023 da 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba, abaixo assinalados. (X) Procuração e certidão de casamento atualizada (máximo de 30 dias do ajuizamento da ação), além de, se for o caso, outorga conjugal, nos termos do artigo 73, §§1º e 3º do Código de Processo Civil; (X) Levantamento topográfico georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM, referenciado ao sistema central–51ºWGR, Datum SIRGAS 2000; (X ) Memorial Descritivo do Imóvel usucapiendo; (X) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional que assinou o levantamento topográfico; (X) Certidão de inteiro teor atualizada (últimos 30 dias) da matrícula do imóvel usucapiendo – Cartórios de Registro de Imóveis de Imbituba e de Laguna – , a ﬁm de atestar a existência ou não de proprietário do imóvel, assim como a existência ou não de Ações Reais e Pessoais Reipersecutórias sobre o imóvel; (X ) Certidão de confrontantes emitida pela municipalidade; ( ) Manifestação acerca da divergência entre os confrontantes apontados na certidão de confrontação e aqueles constantes no levantamento planimétrico. ( ) Qualificação completa, documentação pessoal e endereço completo de todos os réus (proprietários e confinantes do imóvel usucapiendo, bem como seus respectivos cônjuges); ( ) Certidão do Cartório Distribuidor, ou emitida pelos sítios do TJSC e do TRF, em nome dos proprietários do imóvel usucapiendo, dos autores da ação e, se for o caso, dos possuidores anteriores pelo período necessário para a prescrição aquisitiva, de modo a atestar a existência ou não de ações possessórias, devendo apresentar a certidão do TRF da autora Rosana e certidões do TJSC e TRF dos antigos possuidores Manoel e Inácia. (x) 3 (três) fotografias atuais do imóvel; (x) Documento público que informe o valor venal do imóvel; (x) Parecer emitido pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, informando sobre eventual localização do imóvel usucapiendo em alguma unidade de conservação de posse e domínio públicos, nos moldes da Lei n. 9.985/2000. Fica intimada a parte autora para juntar aos autos os documentos faltantes da listagem acima, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme art. 321 do CPC.

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Processo nº 5003438-76.2023.8.24.0008

ID: 328865557

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003438-76.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003438-76.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : SILVANA SIMOES PESSOA (OAB SP112202) DESPACHO/DECISÃO 1) Cite-se a p… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003438-76.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE : LISTO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : SILVANA SIMOES PESSOA (OAB SP112202) DESPACHO/DECISÃO 1) Cite-se a parte executada, preferencialmente por AR, ciente dos prazos de 3 dias para pagar e de 15 para opor embargos. Arbitro honorários em 10% do valor atualizado da causa, com redução de 50% em caso de pronto pagamento. 2) A parte exequente pode emitir CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO através do Painel do Advogado. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento: 3.1) Utilize-se o Sisbajud , por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , empregue-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo : expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se o mau estado de conservação do veículo assim o recomendar. 3.3) Havendo Renajud negativo , utilize-se o Sniper, com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3.4) Após, aplique-se o Infojud , com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 4) Com a utilização, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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