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Processo nº 5003569-65.2025.4.03.6324

ID: 319472107

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-65.2025.4.03.6324

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CRISTINA QUIXABEIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANIA MARA ROGERIO

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-65.2025.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-65.2025.4.03.6324 AUTOR: FLAVIA CRISTINA QUIXABEIRA COSTA Advogado do(a) AUTOR: VANIA MARA ROGERIO - SP343455 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo C SENTENÇA Trata-se de demanda sob o rito dos Juizados Especiais Federais. Inicialmente, impende verificar a presença ou a ausência de pressupostos (positivos e negativos) de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, que, lógica e cronologicamente, antecedem o exame de mérito. No caso ora sob lentes, através de pesquisa no sistema processual, verifico que a parte autora propôs anteriormente ao ajuizamento da presente demanda processo distribuído sob nº 5003565-28.2025.4.03.6324. Os referidos processos possuem partes, pedido e causa de pedir idênticos. Assim, entendo como caracterizada a litispendência, pressuposto processual negativo de constituição válida e regular do processo. Consoante o teor do parágrafo terceiro, do artigo 485, do Código de Processo Civil, a questão referente à perempção, à litispendência e à coisa julgada (inciso V) é de ordem pública e deve ser conhecida pelo magistrado ex officio, em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V e parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de decisão é de 10 dias. Se discordar desta decisão e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a decisão não poderá mais ser modificada. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância judicial. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5003569-39.2024.4.03.6344

ID: 276243897

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-39.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ALVES DE SOUZA ROSSETTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-39.2024.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: APARECIDA ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003569-39.2024.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: APARECIDA ALVES DE SOUZA ROSSETTO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA - SP499732 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação proposta por Aparecida Alves de Souza Rossetto em face da Caixa Econômica Federal, com pedido de concessão de tutela de urgência para que a requerida informe e libere os valores existentes nas contas bancárias 0352 013 00073358-6 e 0352 000831177657-0, transferindo-os para conta corrente de sua propriedade Banco do Brasil, Agência 3397-9, Conta Corrente: 10524-4. Ao final, busca receber indenização por dano moral. Em síntese, relata que a requerida recusou o pedido, exigindo procuração pública do advogado, procurador, do que discorda por ferir direitos da classe e porque não há dívida com a requerida. Decido. Conforme certificado nos autos (ID 345277707), há outra ação proposta pela autora em face da Caixa, autos n. 5001856-98.2024.403.6127, em trâmite neste Juizado Especial Federal, objetivando o termo de quitação do contrato imobiliário n. 8.0352.6038637-1. Naquele feito, a Caixa contestou o pedido aduzindo que não há recusa no fornecimento do termo de quitação. Entretanto, cabe à parte mutuária, a autora, fornecer a matrícula atualizada em que conste a averbação da construção, o que ainda não tinha sido atendido. Disse decorre que, embora os objetos sejam distintos, estão atrelados, pois o enceramento da conta pressupõe a quitação do contrato, o que ainda é controvertido. Assim, determino a vinculação dos processos para julgamento conjunto. No mais, quanto ao pedido de antecipação da tutela nestes autos, entendo que não estão claras e comprovadas as alegações da autora. Além disso, não vislumbro o perigo de demora, até mesmo porque há pedido de dano moral, que poderá levar em consideração justamente a demora no cumprimento da providência. Deve-se observar, portanto, o contraditório, sem prejuízo de formulação de novo pedido posteriormente. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência. Proceda a Secretaria a vinculação ao processo 5001856-98.2024.403.6127. Cite-se, intimem-se e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 28 de março de 2025.

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Processo nº 5003569-09.2024.4.02.5005

ID: 325724320

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003569-09.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANACLETO CHAVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIGIA QUELI SOARES DE OLIVEIRA ANACLETO

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RECURSO CÍVEL Nº 5003569-09.2024.4.02.5005/ES RECORRIDO : JOSE ANACLETO CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIGIA QUELI SOARES DE OLIVEIRA ANACLETO (OAB ES028534) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação visando …

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Processo nº 5003569-82.2025.8.21.0002

ID: 327608084

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Alegrete Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003569-82.2025.8.21.0002

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE DUARTE DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DE FARIAS

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ELIANE PEREIRA DA SILVA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003569-82.2025.8.21.0002/RS REQUERENTE : MARCIO JOSE DUARTE DE MORAIS ADVOGADO(A) : RAFAEL DE FARIAS (OAB RS062393) ADVOGADO(A) : ELIANE PEREI…

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Fundacao De Integracao, Desenvolvimento E Educacao Do Noroeste Do Estado Do Rio Grande Do Sul - Fidene x Andre Arbo Rebelato

ID: 330244642

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003569-50.2019.8.21.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE INTEGRACAO, DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE

Polo Passivo:

ANDRE ARBO REBELATO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO KASCTIN BATISTA

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ALEX RODRIGO REICHERT

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LAURO ANTÔNIO PASCHE

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LUCIANA ARBO REBELATO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003569-50.2019.8.21.0016/RS EXEQUENTE : FUNDACAO DE INTEGRACAO, DESENVOLVIMENTO E EDUCACAO DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - FIDENE ADVOGADO(A) : LAUR…

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Processo nº 5003569-51.2023.8.24.0008

ID: 304976842

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-51.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RIBEIRO DE LIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELLINGTON SEZERINO

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IANA AVILA DE OLIVEIRA PADILHA

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Procedimento Comum Cível Nº 5003569-51.2023.8.24.0008/SC AUTOR : CLAUDIA RIBEIRO DE LIZ ADVOGADO(A) : WELLINGTON SEZERINO (OAB SC066457) ADVOGADO(A) : IANA AVILA DE OLIVEIRA PADILHA (OAB SC054065) A…

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Adao Luiz x Dionizio Jose Claudino e outros

ID: 307077136

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003569-63.2023.8.24.0004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADAO LUIZ

Polo Passivo:

DIONIZIO JOSE CLAUDINO MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ

80

Advogados:

RODRIGO SAMPAIO BALSINI

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DANIEL MENEZES DE CARVALHO RODRIGUES

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TAISE SOUZA DA SILVA LUIZ

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FERNANDO TEIXEIRA LUIZ

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USUCAPIÃO Nº 5003569-63.2023.8.24.0004/SC AUTOR: ADAO LUIZ RÉU: DIONIZIO JOSE CLAUDINO RÉU: MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ … USUCAPIÃO Nº 5003569-63.2023.8.24.0004/SC AUTOR: ADAO LUIZ RÉU: DIONIZIO JOSE CLAUDINO RÉU: MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ EDITAL Nº 310078366609 JUIZ DO PROCESSO: GUSTAVO SANTOS MOTTOLA -Juiz(a) de Direito EDITAL DE CITAÇÃO - USUCAPIÃO - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): VALMIRIA FERMINIA CLAUDINO, CPF 887.483.759-34. Descrição do(s) Bem(ns):Imóvel: Área de terras urbanas irregular, com 1.843,48 m² , localizada na Rua Governador Celso Ramos, 313, quadra 43, Bairro Coloninha, Araranguá/SC, sendo parte da matrícula nº 66.669 em nome de DIONIZIO JOSE CLAUDINO, com as seguintes medidas e confrontações: AO NORTE, onde mede 28,36 metros com terras de Dionizio Jose Claudino ( parte da matrícula 66.669); AO LESTE , onde mede 91,00 metros com terras de Nadir da Silva Ramos; AO SUL, onde mede 11,90 metros, com a Rua Governador Celso Ramos; e, AO OESTE, onde mede 50,00 metros com terras de Adão Luiz ( matricula 20.256), fazendo um repiquete no sentido leste para oeste, onde mede 16,25 metros com terras de Adão Luiz ( matrícula 20.256) e por fim, fazendo último repiquete no sentido sul a norte onde mede 55,87 metros , sendo 13,56 metros com parte de terras de Alex Sandro de Faveri (parte da matrícula 61.398) , 11,40 metros com terras de FAbiano Vieira Maciel ( matricula 61.397), 11,40 metros com terras de Reduzino Manoel Candido ( matricula 61.396), 11,40 metros com terras de Jose Machado de Oliveira ( matricula 61.395) e, 8,11 metros com parte de terras de Ana Gloria Delavechia Gonçalves, parte da matrícula 61.394. Prazo Fixado para a Resposta: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.

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Processo nº 5003569-51.2024.4.04.7204

ID: 309765831

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-51.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMUEL FRANCISCO REMOR

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GILVAN FRANCISCO ADVOGADOS

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GILVAN FRANCISCO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003569-51.2024.4.04.7204/SC AUTOR : JULIO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GILVAN FRANCISCO (OAB SC007367) ADVOGADO(A) : SAMUEL FRANCISCO REMOR (OAB SC025907) ADVOGADO(A) : GILV… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003569-51.2024.4.04.7204/SC AUTOR : JULIO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GILVAN FRANCISCO (OAB SC007367) ADVOGADO(A) : SAMUEL FRANCISCO REMOR (OAB SC025907) ADVOGADO(A) : GILVAN FRANCISCO ADVOGADO(A) : SAMUEL FRANCISCO REMOR SENTENÇA Ante o exposto: a) julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/10/1999 a 10/09/2002, 01/10/2003 a 30/09/2014 e de 01/10/2015 a 13/11/2019, para aposentadoria aos 25 anos; b) AFASTO as questões preliminares e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a AVERBAR a especialidade das atividades desempenhadas pela parte autora nos períodos de 27/10/1986 a 10/01/1991, 09/06/1994 a 10/10/1995 e de 01/09/1996 a 20/03/1998, para aposentadoria aos 25 anos, para todos os efeitos previdenciários. Determino ao réu que registre em seus bancos de dados o provimento ora deferido no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente decisão (Evento 6 do Anexo I do Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional da 4ª Região). Tratando-se de ação previdenciária e diante da sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre 50% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Da mesma forma, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre 50% do valor da causa atualizado. Tal obrigação, contudo, fica suspensa, em razão do deferimento da justiça gratuita. Demanda isenta de custas (art. 4º, incs. I e II, da Lei nº 9.289/96). Espécie não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso(s) tempestivo(s), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 4ª Região.

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Processo nº 5003569-46.2022.4.03.6332

ID: 294213953

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003569-46.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA JULIAO MARCELINO

Decisão

Advogados:

ANTONIA APARECIDA MENDES FERREIRA

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003569-46.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003569-46.2022.4.03.6332 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO PAN S.A. Advogado do(a) RECORRENTE: JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348-A RECORRIDO: SILVIA JULIAO MARCELINO Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIA APARECIDA MENDES FERREIRA - SP420257-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Recorre o banco PAN contra a sentença de parcial procedência em ação de responsabilidade civil. Afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial Federal. Conforme remansosa jurisprudência, a necessidade de perícia técnica não é razão apta a afastar a competência do JEF. Quanto ao reconhecimento da nulidade do contrato de empréstimo, o recurso não pode ser conhecido. A sentença afirmou expressamente que a foto no contrato que autenticaria a contratação não é da parte autora, enquanto o banco se limitou no recurso a alegar que seu sistema de segurança para autenticação dos contratos digitais evoluiu sensivelmente para evitar as falhas. Caberia ao banco impugnar justificadamente a sentença aduzindo que a imagem é sim da parte autora. O recurso também é desconexo ao alegar que, se o empréstimo fosse fraudulento, a parte deveria ter procurado o banco para devolver o montante depositado em sua conta, na medida em que a sentença pontuou que, no dia posterior ao depósito do empréstimo, a parte autora devolveu os valores ao banco mediante boleto. O recurso também continua desconexo ao alegar que não há direito à repetição do dano material em dobro (pois não houve tal condenação em sentença) nem quanto à possibilidade de compensação com os valores depositados na conta da parte autora (já que a sentença aponta que a parte autora devolveu o montante total ao banco). Por fim, nem mesmo o valor indicado no capítulo dedicado aos danos morais (R$3.000,00) é compatível com o valor fixado em sentença (R$5.000,00). Além disso, a quantia não é desarrazoada. Em síntese, o recurso é totalmente desconexo dos fundamentos da sentença. Posto isso, não conheço do recurso do banco PAN, mantendo a sentença de parcial procedência. Condeno o banco PAN no pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 4 de junho de 2025.

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Processo nº 5003569-29.2024.4.03.6315

ID: 314089448

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003569-29.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CRISTINA CORDEIRO DE MACEDO NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003569-29.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ALINE CRISTINA C… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003569-29.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ALINE CRISTINA CORDEIRO DE MACEDO NUNES ADVOGADO do(a) AUTOR: REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA - SP254393 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 1 de julho de 2025.

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