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Processo nº 5003569-51.2024.4.04.7204

ID: 309765831

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003569-51.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMUEL FRANCISCO REMOR

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GILVAN FRANCISCO ADVOGADOS

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GILVAN FRANCISCO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003569-51.2024.4.04.7204/SC AUTOR : JULIO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GILVAN FRANCISCO (OAB SC007367) ADVOGADO(A) : SAMUEL FRANCISCO REMOR (OAB SC025907) ADVOGADO(A) : GILV… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003569-51.2024.4.04.7204/SC AUTOR : JULIO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GILVAN FRANCISCO (OAB SC007367) ADVOGADO(A) : SAMUEL FRANCISCO REMOR (OAB SC025907) ADVOGADO(A) : GILVAN FRANCISCO ADVOGADO(A) : SAMUEL FRANCISCO REMOR SENTENÇA Ante o exposto: a) julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/10/1999 a 10/09/2002, 01/10/2003 a 30/09/2014 e de 01/10/2015 a 13/11/2019, para aposentadoria aos 25 anos; b) AFASTO as questões preliminares e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a AVERBAR a especialidade das atividades desempenhadas pela parte autora nos períodos de 27/10/1986 a 10/01/1991, 09/06/1994 a 10/10/1995 e de 01/09/1996 a 20/03/1998, para aposentadoria aos 25 anos, para todos os efeitos previdenciários. Determino ao réu que registre em seus bancos de dados o provimento ora deferido no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente decisão (Evento 6 do Anexo I do Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional da 4ª Região). Tratando-se de ação previdenciária e diante da sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre 50% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Da mesma forma, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre 50% do valor da causa atualizado. Tal obrigação, contudo, fica suspensa, em razão do deferimento da justiça gratuita. Demanda isenta de custas (art. 4º, incs. I e II, da Lei nº 9.289/96). Espécie não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, inc. I, do CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo recurso(s) tempestivo(s), intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 4ª Região.

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Volmir Santos De Ramos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329445222

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011329-51.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VOLMIR SANTOS DE RAMOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

NILZO BUSENELLO

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Processo 5011329-51.2024.4.04.7204 distribuido para SEC.GAB.91 (Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ) - 9ª Turma na data de 17/07/2025.

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Processo nº 5008904-51.2024.4.04.7204

ID: 320988984

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Criciúma Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008904-51.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JAIR SCREMIN SEBASTIAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONIQUE ANTUNES DE SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008904-51.2024.4.04.7204/SC IMPETRANTE : JAIR SCREMIN SEBASTIAO LTDA ADVOGADO(A) : MONIQUE ANTUNES DE SOUZA (OAB SC046445) SENTENÇA Ante o exposto, homologo o pedido de desi…

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Maria Alexandre Nolasco x Banco Bmg S.A

ID: 298534556

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009195-51.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ALEXANDRE NOLASCO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

LUCAS BORGES LANGUER

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SERGIO GONINI BENICIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009195-51.2024.4.04.7204/SC AUTOR : MARIA ALEXANDRE NOLASCO ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : SERGIO GONI…

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União - Fazenda Nacional x Maise Nola Marcon

ID: 335682827

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002890-51.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

MAISE NOLA MARCON

80

Advogados:

LORRANE TORRES ANDRIANI CAMPELLO

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3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 06 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00…

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União - Fazenda Nacional x Maise Nola Marcon

ID: 292431707

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal de Santa Catarina Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002890-51.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

MAISE NOLA MARCON

80

Advogados:

LORRANE TORRES ANDRIANI CAMPELLO

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3ª Turma Recursal de Santa Catarina Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessã…

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Processo nº 5010747-51.2024.4.04.7204

ID: 275445838

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010747-51.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIS SALVARO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILVAN FRANCISCO ADVOGADOS

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SAMUEL FRANCISCO REMOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010747-51.2024.4.04.7204/SC AUTOR : EDSON LUIS SALVARO ADVOGADO(A) : SAMUEL FRANCISCO REMOR ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz(a) Federal da 1ª Vara Fed…

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Processo nº 5008807-51.2024.4.04.7204

ID: 336448323

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008807-51.2024.4.04.7204

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDIO DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA KESTERING LAZZARIN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008807-51.2024.4.04.7204/SC AUTOR : EDIO DA ROSA ADVOGADO(A) : JULIANA KESTERING LAZZARIN (OAB SC036671) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se conforme o despacho do evento 39, intimando…

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Valdevino Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 305083728

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-05.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

TAMIRES MARTINS PEREIRA

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MAURÍCIO RECH RABUSKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LAZZARI DE OLIVEIRA

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MARCOS ANDRÉ RECH

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GIOVANNI LAZZARI DE OLIVEIRA

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Processo 5003569-05.2025.4.04.7111 distribuido para 1ª Vara Federal de Lajeado na data de 20/06/2025.

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Processo nº 5003569-35.2025.4.04.7101

ID: 290677494

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - RIO GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003569-35.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOIRACI CRIZEL SCHEER

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

GEOVANNA CRIZEL DE FREITAS

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Processo 5003569-35.2025.4.04.7101 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - RIO GRANDE na data de 04/06/2025.

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