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Processo nº 5003721-79.2025.4.03.6303

ID: 326791818

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003721-79.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DONIZETE FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE LUIZ DA COSTA

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KARINA SAYUMI SAKADA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003721-79.2025.4.03.6303/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ALEXANDRE DONIZETE FERREIRA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003721-79.2025.4.03.6303/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ALEXANDRE DONIZETE FERREIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE LUIZ DA COSTA - SP367577, KARINA SAYUMI SAKADA DA COSTA - SP423924 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício previdenciário. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. Cite-se o INSS, a fim de que apresente defesa no prazo legal. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO. Apresentada resposta pela parte ré, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a defesa do INSS e eventuais documentos juntados. A parte autora deve, no mesmo prazo, especificar eventuais outras provas que pretenda produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva, de modo que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir prova. Quanto aos períodos laborados em condições especiais, advirto a parte autora, desde já, de que deverá observar o seguinte: i) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, será admitida a realização de perícia indireta ou por similaridade, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições” (Questão de Ordem nº 20 da TNU). Constitui ônus da parte autora não apenas a prova da inatividade da empresa, como também de fornecer qualquer informação acerca das atividades por ela executadas, das instalações das empresas, em qual setor trabalhou ou o agente agressivo a que esteve exposto, ou seja, todos os parâmetros para a realização da prova técnica, sob pena de seu indeferimento; ii) Empresas inativas, mas existentes, possuem representante legal que deve preencher o formulário. Empresas em processo de falência possuem representante judicial, o síndico da massa falida, que tem a obrigação de emitir os formulários; iii) Quanto à realização de prova testemunhal, esta não é admitida para a demonstração da alegada especialidade das condições de trabalho, a qual deve ser comprovada mediante apresentação de formulários e laudos técnicos, cuja juntada, a priori, deve ser realizada pela parte autora quando do ajuizamento da ação (PPPs e LTCAT); iv) Caso a empregadora não tenha fornecido à parte autora a documentação com as informações que entende corretas (PPP ou documento técnico equivalente) ou havendo discordância com os dados ali lançados, isto deve ser resolvido antes do ajuizamento da ação, na esfera trabalhista e não nos autos previdenciários através da realização de perícia técnica, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Nesse caso há, em tese, o descumprimento de uma obrigação que se situa na relação jurídica travada entre empregador e empregado (art. 114 da CF/88), e, com essa natureza, solucionável pela Justiça Obreira. Tal procedimento, aliás, mostra-se mais apropriado, porque a empresa tem a condição de, eventualmente, defender-se, e assim, projeta-se uma melhor solução para casos futuros (o que não ocorreria no processo previdenciário). Nessa mesma direção o enunciado nº 203 do FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviços especial”; v) O Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma"; vi) O Tema 208 da TNU: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração; vii) O Tema 1.083 dos recursos repetitivos do STJ: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Contudo, restará afastada a necessidade de perícia judicial, quando o LTCAT oferecer o dado que se pretende comprovar em juízo, salvo impugnação específica fundamentada na fase postulatória, a permitir a avaliação contraditória na fase de instrução do processo, do que decorre que, havendo no LTCAT a indicação de habitualidade e permanência, é possível o reconhecimento da especialidade pelo nível máximo de ruído variável ou de nível mais alto no intervalo de ruído quantificado, mesmo para período posterior ao Decreto n. 4.882/2003. Após, caso haja requerimento de provas, tornem os autos conclusos para apreciação. Caso as provas tenham sido apresentadas pela parte autora, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias, tornando os autos, em seguida, à conclusão. No silêncio, tornem os autos conclusos para sentença. Ficam cientificadas as partes de que para a hipótese de procedência do pedido será observado o Tema 1207 do STJ. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 5003721-41.2024.4.03.6327

ID: 260728627

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003721-41.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSYMARA FRANCA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA NOGUEIRA DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003721-41.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOSYMARA FRANCA S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003721-41.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: JOSYMARA FRANCA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA NOGUEIRA DO PRADO - SP206070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda na qual a parte autora requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, com todos os consectários legais. Com a realização da perícia médica, foi juntado aos autos o competente laudo. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento imediato na forma do art. 355, inc. I do CPC/2015, porquanto desnecessária a produção de outras provas. De início, verifico que entre a DCB/DER e o ajuizamento da ação não transcorreu o prazo prescricional Passo, então, ao exame do mérito. A Constituição Federal assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão de incapacidade, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (grifos meus) A lei exigida no comando constitucional em destaque é a Lei n. 8.213/91, que prevê o auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente como benefícios devidos em razão da incapacidade laboral, in verbis: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Depreende-se dos dispositivos em exame que o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que apresente incapacidade para sua atividade habitual por mais de quinze dias, sendo temporária a inabilitação, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente pressupõe incapacidade total e permanente para o desempenho de trabalho que garanta a sua subsistência. A qualidade de segurado é requisito para a concessão de ambos os benefícios. É dispensada a carência de doze contribuições (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91) quando o mal decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa e doença profissional ou do trabalho, ou for acometido de doença listada na relação elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social. São segurados da Previdência Social aqueles que exercem atividade remunerada ou os que desejem a filiação ao regime mediante o recolhimento de contribuições. Sucede que tal qualidade é mantida ainda que cessadas as contribuições. Trata-se do período de graça, interstício no qual é mantida a proteção previdenciária após o encerramento do exercício de atividade remunerada ou a interrupção das contribuições. Esta é a disciplina estatuída pelo art. 15 da Lei n. 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. (grifos meus) Em princípio, a manutenção da qualidade de segurado perdura por um período de doze meses, o qual pode ser prorrogado por até 24 meses se houver o pagamento de mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda desta qualidade (§ 1º). A este prazo ainda pode ser acrescentado mais doze meses no caso de desemprego (§ 2º). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Diante destas considerações, passo à análise do caso concreto. No que tange à incapacidade, a parte autora foi submetida à perícia médica, na qual houve conclusão pela capacidade para o exercício de sua atividade habitual. Com efeito, não houve constatação de que a parte autora sofra de qualquer doença incapacitante atual ou após a DCB/DER. O fato de os documentos médicos anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última. Nesse panorama, não comprovada a incapacidade laboral, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado. Prejudicada a apreciação da qualidade de segurado e da carência. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Registrada e publicada neste ato. Intime-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003721-53.2025.8.24.0033

ID: 301178660

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003721-53.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTHINE FELSKI PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5003721-53.2025.8.24.0033/SC AUTOR : CRISTHINE FELSKI PEREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB SC061113A) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para … Procedimento Comum Cível Nº 5003721-53.2025.8.24.0033/SC AUTOR : CRISTHINE FELSKI PEREIRA ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB SC061113A) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para CRISTHINE FELSKI PEREIRA , que postulou(aram) a benesse, porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e, a princípio, também das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC, o que faço com fulcro no disposto no § 5º, do art. 98 do CPC. Destaco que a benesse somente abrange os atos a serem praticados a partir do seu deferimento, fixando a jurisprudência que "[...] os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2064541/SP, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27-3-2023). Inverto o ônus da prova ope judicis quanto à documentação relativa à relação jurídica discutida nestes autos, porque incumbe ao empresário/vendedor/fornecedor manter o registro das operações que realiza no mercado, consoante interpretação dos arts. 1.194 do CC e 43 do CDC. Ressalto que, em se tratando de documentos cujo conteúdo é comum aos litigantes, a negativa de apresentação implica a admissão dos fatos que a parte pretende comprovar como verdadeiros, na forma dos arts. 373, § 1º, 396, 399, III, e 400, II, do CPC. Portanto, cabe ao(s) fornecedor(es) demandado(s) apresentar(em) toda documentação referente à relação jurídica debatida nos autos em juízo, dentro do prazo de resposta. Considerando que a praxe revela o pouco êxito das audiências conciliatórias marcadas de início no processo, o que, por outro lado, poderá ser promovido a qualquer tempo, relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica o interesse neste ato. Também em contestação e réplica já devem especificar se desejam produzir prova em audiência, cientes de que o silêncio será reputado como desinteresse. Tal medida evidentemente não gera nulidade, pois não há nulidade sem prejuízo, e prejuízo não há no instante em que a audiência de conciliação e mediação realizada depois do oferecimento da resposta alcança a mesma finalidade daquela que a precede (art. 277 do CPC). Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. A Lei n. 11.419/2006 já previa utilização de meios eletrônicos para citação, o que foi corroborado pela Lei n. 14.195/2021. Recentemente, o Tribunal de Justiça catarinense, a fim de implementar o “Juízo 100% Digital” previsto nas Resoluções ns. 345/2020 e 378/2021 do Conselho Nacional de Justiça, editou a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29/2020 que, em seu art. 5º, caput , dispõe que “Ficam admitidas a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos do art. 193 e do art. 246 da Lei federal n. 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil” , e previu, no seu anexo único, que a implementação do programa nesta unidade judicial iniciar-se-ia em 1/12/2021. Quanto ao meio utilizado para fins de citação eletrônica, uma vez admitida, no ambiente do Poder Judiciário deste Estado, a citação por qualquer meio eletrônico, o aplicativo de mensagens instantâneas WhatsApp tem se mostrado grande eficácia, vez que “a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa” (STJ, (Habeas Corpus n. 641.877/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas). Logo, “É dotado de validade o ato citatório realizado por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) quando se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo” (TJSC, Apelação Cível n. 5002845-87.2020.8.24.0061, rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-7-2021). Dessa forma, e em razão da implementação do "Juízo 100% Digital" autorizo desde já a citação, por oficial de justiça, por intermédio do aplicativo WhatsApp pelo número de telefone informado pela parte ativa, acaso assim requerido por esta. Ultrapassado o prazo referido, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir , dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

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Electrolux Do Brasil S.A. x Culligan Latam Ltda

ID: 312535146

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003721-60.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELECTROLUX DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CULLIGAN LATAM LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELINO BENTO DE SOUZA

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RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO

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BRUNO MELLO SALDANHA MARTINS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003721-60.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ELECTROLUX DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO (OAB RJ162384) ADVOGADO(A) : BRUNO MELLO SALDANHA MARTINS (OAB RJ24135… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003721-60.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ELECTROLUX DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : RAUL MURAD RIBEIRO DE CASTRO (OAB RJ162384) ADVOGADO(A) : BRUNO MELLO SALDANHA MARTINS (OAB RJ241352) RÉU : CULLIGAN LATAM LTDA ADVOGADO(A) : CELINO BENTO DE SOUZA (OAB SP108745) DESPACHO/DECISÃO Embargos de declaração ao argumento de omissão e obscuridade quanto ao objeto da análise pericial. Como cediço, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, pelo que cabíveis apenas quando verificadas as hipóteses listadas no art. 1.022 do CPC, a saber: obscuridade, contradição, omissão ou inexatidão material. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 189 DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DE 17 DE JANEIRO DE 2000, QUE EXTINGUIU OS CARGOS E AS CARREIRAS DE FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, FISCAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO, EXATOR E ESCRIVÃO DE EXATORIA, BEM COMO CRIOU, EM SUBSTITUIÇÃO, A DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. APROVEITAMENTO DOS OCUPANTES DOS CARGOS EXTINTOS NOS RECÉM-CRIADOS. ACÓRDÃO QUE JULGOU, POR MAIORIA DE VOTOS, IMPROCEDENTE A AÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO POR APLICAÇÃO EQUIVOCADA DOS PRECEDENTES DA ADI Nº 1.591 E Nº 2.713. DISTINÇÃO ENTRE OS CASOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E RESTRITA DOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, decidiu pelo não conhecimento da ação quanto aos Decretos nº 27.254, de 9.10.2000, e nº 29.043, de 27.8.2001, bem como pela improcedência quanto à Lei nº 3.438 do Estado do Rio de Janeiro, de 07.7.2000. 2. Embargos de declaração interpostos pela parte autora, Partido Popular Socialista, e pela Procuradoria-Geral da República, contra o acórdão proferido pelo Plenário, ao argumento de omissão e contradição no julgado, porquanto aplicados de forma equivocada os precedentes formados nos julgamentos da ADI 1.591 e 2.713, haja vista a distinção entre os casos. 3. Pretensão recursal voltada para a revisão do julgamento, a partir de argumentação que entende como correta. Não cabimento do recurso de embargos de declaração para corrigir erros de julgamento do acórdão impugnado. Recurso de fundamentação vinculada. Precedentes do STF. 4. Não configuradas as hipóteses de omissão e contradição alegadas, decisão colegiada que deliberou acerca de todos os fundamentos jurídicos arguidos e empreendeu com o devido cotejo entre os casos para justificar a aplicação do precedente da ADI 1.591. 5. Embargos de declaração rejeitados. (ADI-ED - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Ministra ROSA WEBER, E. STF.g.n.) Assim, recebo a manifestação autoral como pedido de reconsideração. Afirma a parte autora que a perícia deve analisar tanto o aspecto técnico em razão da similaridade do conjunto de características essenciais que compõem o desenho industrial em questão, quanto analisar o desenho sob o ponto de vista do consumidor médio de menor sofisticação, afirmando que este compra os produtos analisando a vista frontal , sendo seduzido pelo ornamento global. De acordo com o manual de Desenhos Industriais do INPI obtido no site do referido instituto ( https://manualdedi.inpi.gov.br/projects/manual-de-desenho-industrial/wiki/05_Exame_t%C3%A9cnico#53-Exame-substantivo ), o exame de registrabilidade compreende: "O exame da registrabilidade do desenho industrial reivindicado no pedido de registro envolve analisar e interpretar a configuração mostrada nas figuras, além de outros dados incluídos no pedido de maneira a: • identificar o produto no qual o desenho industrial é aplicado; • identificar as características visuais da configuração externa do produto; e • identificar os aspectos ornamentais da configuração externa do produto. Ao final dessa análise o examinador deverá decidir quanto à registrabilidade do desenho industrial." O referido manual prevê que após o exame de registrabilidade é realizado o exame de representação, conforme trecho colacionado abaixo: "As figuras apresentadas no pedido constituem a representação do desenho industrial reivindicado. É essa reivindicação que define o escopo da proteção do registro. Portanto, as figuras são os elementos mais importantes do pedido. Após o exame de registrabilidade do desenho industrial, será realizado o exame das representações do desenho industrial nas figuras. Cada vista do desenho industrial deverá ser apresentada em uma figura. Não serão aceitas figuras que apresentem mais de uma vista do desenho industrial. Caso alguma figura apresente mais de uma vista ou representação, será formulada exigência para correção da apresentação das figuras do pedido. As figuras devem ser analisadas de maneira a observar: • qualidade da representação; • suficiência descritiva; • tipos e recursos de representação; • consistência entre as vistas; e • numeração das figuras." O entendimento corrente é que o perito avalia a configuração visual global dos objetos da lide — e não partes ou detalhes em separado — e afere o grau de originalidade do objeto, comparando-o com as anterioridades válidas, determinando suas características essenciais, aquelas de maior preponderância visual, e desta forma é possível verificar a distância que este possui das anterioridades apontadas. Pelo exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Preclusa a presente decisão venham os autos para designação de data de início de perícia.

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Processo nº 5005118-59.2025.4.04.7108

ID: 274642814

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005118-59.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMANOEL CHAVES DA SILVA GRAZIELA RODRIGUES CHAVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAUANA LUANA PORTELLA

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LUCAS ARRUDA OLIVERA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005118-59.2025.4.04.7108/RS AUTOR : GRAZIELA RODRIGUES CHAVES ADVOGADO(A) : KAUANA LUANA PORTELLA (OAB RS119668) ADVOGADO(A) : LUCAS ARRUDA OLIVERA (OAB RS115751) AUTOR : EMAN… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005118-59.2025.4.04.7108/RS AUTOR : GRAZIELA RODRIGUES CHAVES ADVOGADO(A) : KAUANA LUANA PORTELLA (OAB RS119668) ADVOGADO(A) : LUCAS ARRUDA OLIVERA (OAB RS115751) AUTOR : EMANOEL CHAVES DA SILVA ADVOGADO(A) : KAUANA LUANA PORTELLA (OAB RS119668) ADVOGADO(A) : LUCAS ARRUDA OLIVERA (OAB RS115751) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de indenização por danos materiais e morais. Recebo a manifestação do evento 9 como emenda à inicial. Decido. Anote-se a tutela de urgência como não requerida. 1. Do Indeferimento Parcial da Petição Inicial. Verifico que a ação não reúne os requisitos para o processamento de todos os pedidos nesta esfera de competência. A competência da Justiça Federal encontra-se definida no art. 109 da CF, inciso I, que prevê ser absoluta ratione personae, nas causas em que sejam interessadas a União, entidade autárquica e empresa pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. No caso, o ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. não se enquadra no rol das entidades administrativas acima arroladas, de sorte que a Justiça Federal, em princípio, carece de competência para o julgamento da demanda em relação a tal parte. Somente seria possível sua inclusão no polo passivo e a tramitação do feito nesta esfera de competência em caso de litisconsórcio passivo necessário (art. 114, do CPC) com alguma das entidades mencionadas no artigo 109 da Constituição Federal ou matéria ali inserida. Contudo, os autores postulam a declaração de inexistência de débito com restituição de valores retidos pelo Itaú e indenização por danos morais dirigida a todos os réus. Portanto, não é possível, por cumulação de ações e pedidos, ainda que conveniente do ponto de vista da parte autora, fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar litígio existente exclusivamente entre pessoas não arroladas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Ante o exposto, tenho que há cumulação indevida de ações e julgo extinto o feito em relação ao corréu ITAU, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Determino que a presente ação prossiga nesta esfera de competência apenas com relação ao pedido de dano moral tão somente quanto a não portabilidade, com a presença dos autores e das rés CEF e INSS. 2. Do valor da causa. Intimados, os autores mantiveram o valor da causa em R$ 91.178,66, sendo R$ 49,33 de danos materiais (em dobro) e R$ 91.080,00 de danos morais. Entendo que a parte autora agregou valor abusivo a título de danos morais apenas para deslocamento da competência dos Juizados Especiais. No que se refere ao valor dos danos morais, deve-se admitir, dentro de alguns parâmetros, o arbitramento feito pela parte autora. Contudo, esse arbitramento não é totalmente livre. A jurisprudência tem fixado limites ao valor de danos morais para fins de fixação de competência, o que não impede que o Juiz, em sentença, venha eventualmente a conceder um valor diverso, inferior ou superior, segundo sua livre apreciação da prova. O que não se tem admitido é a manipulação de competência por meio da elevação artificial do valor dos danos morais pleiteados. Em demandas cujo objeto é composto por indenização decorrente de lesões extrapatrimoniais, somente se justificam valores expressivos, tais como o indicado pela autora, em casos de excepcional ofensa aos atributos da personalidade ou quando possível ao Juízo deduzir, diante dos dados apresentados pelo demandante, a razoabilidade do apontamento. Cotejando o caso dos autos a precedentes com desfecho semelhante, poder-se tecer um juízo quanto à proporcionalidade do valor atribuído ao bem da vida postulado. Em suma, a atribuição discricionária do valor da causa não pode ter guarida no nosso sistema processual, por implicar fraude ao princípio do juiz natural. Em casos semelhantes, assim decidiu nosso tribunal( grifamos ): - R$ 20.000,00 (TRF4, AC 5001072-70.2020.4.04.7118, VICE-PRESIDÊNCIA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, julgado em 08.05.2025 ) - R$ 10.000,00 (TRF4, AC 5003721-61.2022.4.04.7207, 4ª Turma, Relator FÁBIO NUNES DE MARTINHO, julgado em 11.12.2024 ) Assim, retifico de ofício o respectivo montante para R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. E resultando o valor da causa abaixo de 60 salários mínimos, retifique-se o cadastro deste processo para constar a classe da ação como "Procedimento do Juizado Especial Cível". Intime-se. Preclusa, retifique-se a classe processual e o valor da causa. 3. Prosseguimento. Cite-se a ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder aos termos da presente ação e fornecer a documentação disponível para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11, caput, da Lei n.º 10.259/01. Após a contestação, caso seja alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou acostada nova documentação, intime-se a parte demandante para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença, conforme disposto no art. 355, inciso I do CPC.

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Processo nº 5003721-53.2023.4.03.6302

ID: 278292256

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003721-53.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDIR GOBBI

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003721-53.2023.4.03.6302 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003721-53.2023.4.03.6302 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VALDIR GOBBI Advogado do(a) RECORRIDO: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento pela qual VALDIR GOBBI, aposentado por tempo de contribuição, ajuizou ação revisional de benefício previdenciário, buscando o reconhecimento de período laborado em condições especiais e sua conversão em tempo comum, com consequente revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 170.558.300-5). Na petição inicial, o autor alegou que o INSS não considerou administrativamente o período de 10/04/1979 a 24/03/1986, em que trabalhou como servente na empresa Pedra Agroindustrial S.A., como tempo especial. Argumentou que referido período deveria ser enquadrado por categoria profissional, com base no item 2.3.3 do Anexo do Decreto 53.831/64. Defendeu que, com o reconhecimento da especialidade e conversão desse período, teria 37 anos, 09 meses e 16 dias de contribuição, em vez dos 35 anos, 01 mês e 03 dias computados pelo INSS, o que resultaria em uma RMI (Renda Mensal Inicial) de R$ 1.759,56, superior à concedida administrativamente (R$ 1.625,22). Em contestação, o INSS argumentou que o autor não comprovou exercer atividade em edifícios, barragens, pontes ou torres, requisito necessário para o enquadramento no código 2.3.3 do Decreto 53.831/64. Quanto à exposição a ruído, o INSS destacou que o laudo técnico apresentado é extemporâneo, elaborado em 2003 com base em medição realizada em 1999, sem declaração da empresa sobre a manutenção das condições de trabalho ao longo do tempo. Também apontou a ausência de informação sobre o responsável técnico pelo laudo, inexistindo prova de que se tratava de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Na sentença, o Juízo reconheceu parcialmente a especialidade do período controvertido, limitando-o aos períodos de safra, entre maio e outubro, de cada ano. Considerou que o DSS-8030 apresentado informa exposição a ruídos de 90 dB(A) apenas nos períodos de safra, entre maio a outubro, sendo enquadrados no item 1.1.5 do quadro anexo ao Decreto nº 83.080/79. Assim, reconheceu como especiais os períodos de 01/05/1979 a 31/10/1979, 01/05/1980 a 31/10/1980, 01/05/1981 a 31/10/1981, 01/05/1982 a 31/10/1982, 01/05/1983 a 31/10/1983, 01/05/1984 a 31/10/1984 e 01/05/1985 a 31/10/1985. Computados esses períodos como especiais, convertidos para tempo comum, e somados ao tempo já reconhecido pelo INSS, a sentença concluiu que o autor fazia jus a 36 anos, 05 meses e 27 dias de tempo de contribuição. Julgou, portanto, parcialmente procedentes os pedidos, condenando o INSS a revisar a aposentadoria desde a DIB (05/02/2015). O INSS interpôs recurso inominado contra a sentença, alegando que o laudo técnico que acompanhou o formulário é extemporâneo, datado de 2003 com base em medição realizada em 1999, inexistindo declaração da empresa acerca da manutenção de layout, processo produtivo e equipamentos. Argumentou que a caracterização da especialidade exige que o laudo técnico seja elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, o que não foi comprovado nos autos. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Conforme será adiante exposto, é cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, IV e V do CPC, que prescrevem: Art. 932. Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; […] A aplicabilidade do referido dispositivo legal ao sistema dos juizados especiais federais é prevista no art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. O recurso não comporta provimento. O período laboral de 10/04/1979 a 24/03/1986 é objeto da declaração de atividades de id 322819239 - Pág. 15, e do laudo técnico pericial individual de id 322819239 - Pág. 16-19. Alega o recorrente que o laudo é extemporâneo, e não haveria declaração de manutenção das condições ambientais de trabalho. Pois bem, no caso, deve ser observado o entendimento da TNU adotado no julgamento do Tema n. 208, cuja tese restou assim redigida: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Pois bem, no caso concreto, a prova exigida no item 2 da tese é exatamente o laudo técnico pericial individual acima referido. De fato, esse documento narra exatamente a situação do ambiente laboral enfrentado pelo autor durante o tempo de atividade laboral. Em outros termos, considerando que o lapso temporal de abrangência do laudo é expressamente consignado, é desnecessária a declaração de manutenção das condições ambientais de trabalho, por imperativo lógico. Assim sendo, a sentença recorrida está em plena consonância com o entendimento jurisprudencial de observância obrigatória, devendo ser mantida tal como lançada. Face ao exposto, nego provimento ao recurso do INSS. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação. Int. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5003721-09.2025.8.13.0470

ID: 329077248

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003721-09.2025.8.13.0470

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS SOARES BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MARCOS SOARES BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROCESSO Nº: 5003721-09.2025.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: JOAO MARCOS SOARES BATISTA CPF: 019.105.256-69 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099 de 1995. Trata-se de ação de execução de honorários dativos proposta por carolaine Gomes de Souza em desfavor do Estado de Minas Gerais. Citado, o Estado de Minas Gerais apresentou embargos a execução requerendo o encaminhamento do feito ao Núcleo de Justiça 4.0 para homologação de acordo. Ainda, alegou preliminar de falta de interesse de agir, prescrição quinquenal e imprestabilidade das certidões. Intimada, a parte exequente rejeitou a proposta de acordo e impugnou os embargos opostos. 1. Prejudicial de prescrição. Alega o embargante que o artigo 1° do Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932, prevê o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para pretensões exercidas contra a Fazenda. Da simples análise das certidões objeto da presente demanda, extrai-se que a mais antiga foi emitida em janeiro/2025. Assim, tendo em vista que a presente demanda foi proposta em maio/2025, não há que se falar na ocorrência de prescrição das certidões objeto da execução. Nestes termos, rejeito a prejudicial suscitada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. O Estado de Minas Gerais alega que o recebimento de certidão de honorários dativo deve observar o procedimento administrativo da Portaria Conjunta nº36/PR-TJMG/2022. Como cediço, essa portaria decorre de esforços conjuntos do Estado de Minas Gerais, por meio do TJMG e da AGE, para viabilizar a retomada do pagamento administrativo aos advogados dativos, nos termos da Lei estadual nº 13.166, de 20 de janeiro de 1999, e pelo Decreto estadual nº 45.898, de 23 de janeiro de 2012. A partir da vigência da referida Portaria, todas as CPHA são emitidas pelo sistema RUPE e, em seguida, encaminhadas eletronicamente à AGE, que promove o pagamento dos respectivos valores diretamente na conta bancária do advogado. Sobre o valor devido, o EMG efetua os descontos legais da contribuição previdenciária (pela alíquota de 11% até o limite do teto de contribuição fixado pelo INSS, considerando todos os pagamentos mensais recebidos pela PARTE), conforme o caso. Desta feita, em análise às certidões acostadas aos autos, apesar de emitidas após a vigência da Portaria, fato é que houve tentativa de recebimento administrativo, porém não houve pagamento no prazo estipulado de 30 dias, consoante preceitua o art. 10 da Lei estadual nº 13.166/1999 c/c art. 7º § 3º do Dec. estadual nº 45.898/2012. Neste ponto, ressalvo que, inobstante presente demanda tenha sido proposta antes de decorrer o prazo para pagamento administrativo das certidões emitidas nos processos de nº 0011943-27.2020.8.13.0470, 0006469-07.2022.8.13.0470, 0005420-28.2022.8.13.0470 e 0060175-41.2018.8.13.0470, decorreu o prazo de 30 dias desde a gravação daquelas CPHA no transcorrer da demanda sem que houvesse a comprovação do adimplemento pelo EMG. Portanto, é cabível a presente execução, se fazendo presente o interesse de agir. Sendo assim, rejeito a preliminar suscitada. 3. Mérito. Inicialmente, ressalvo que o embargante impugnou as certidões de forma genérica, não oferecendo elementos capazes de desconstituí-las, tampouco demonstrou abuso na fixação dos honorários (CPC, artigo 373, II). Não bastasse, pelas certidões juntadas aos autos as quantias arbitradas em favor do exequente se atentou à tese firmada pelo TJMG IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002 e estão em consonância com as Tabelas da OAB vigentes à época do arbitramento. Deste modo, não há que se falar na imprestabilidade das certidões. Pois bem. A pretensão formulada pela parte exequente/embargada encontra suporte no artigo 22, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que estabelece que "a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB/MG o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência." Esse direito também está garantido constitucionalmente, segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que estabelece o dever do Estado de prestar assistência jurídica aos pobres no sentido legal. No mesmo sentido, a Constituição Mineira determina em seu artigo 272: “O advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre, em processo civil ou criminal, terá os honorários fixados pelo Juiz, no ato da nomeação, segundo tabela organizada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, seção do estado de Minas Gerais, os quais serão pagos pelo Estado, na forma que a lei estabelecer.” De fato, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, é conferido ao juiz o poder-dever de nomear um advogado particular para o exercício da função de defensor, nos casos de o réu ser pobre. Essa nomeação permite a realização dos atos processuais, assegurando à parte o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além de possibilitar a formação e desenvolvimento válido da relação processual. Sendo a prestação de assistência judiciária um dever do Estado, cabe à Fazenda remunerar aqueles que tenham sido indicados como defensores dativos pelo Juiz. No presente caso, a exequente/embargada apresentou as certidões, comprovando sua nomeação nos processos em que atuou, sendo que os requisitos para o arbitramento dos honorários foram, por óbvio, analisados pelo juiz que os arbitrou. Assim, não existe controvérsia quanto ao direito do exequente ao recebimento dos honorários. Outrossim, conforme esclarecido anteriormente, a Portaria Conjunta n° 36/PR-TJMG/2022, que dispõe sobre a emissão da Certidão de Pagamento de Honorários Advocatícios de atuação de advogado dativo que não pertence aos quadros da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, entrou em vigor em 01/09/2022, momento em que a emissão passou a ser exclusivamente pelo sistema RUPE, por meio da expedição de CPHA. Nestes termos, enquadram-se quanto a forma de pagamento administrativa todas as certidões de honorários emitidas/gravadas após a vigência do ato normativo supracitado. Conforme exposto alhures, as certidões objeto da presente demanda, apesar de serem expedidas após a vigência da Portaria Conjunta nº 36/PR – TJMG/2022, decorreu o prazo de 30 dias sem o efetivo pagamento, motivo pelo qual também se mostra adequada e necessária a sua cobrança por meio da presente execução, sobretudo porque não houve a comprovação de adimplemento pela via administrativa. 4. Dispositivo. Ante o exposto, REJEITO os embargos a execução opostos pelo Estado de Minas Gerais. Sobre o valor de cada débito incidirá correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir do vencimento de cada CPHA, até o dia anterior à citação válida do requerido; a partir da data da citação, incidirá sobre o valor devido apenas a taxa Selic, como índice único, a qual engloba tanto a correção monetária, quanto os juros de mora. Sem custas nem honorários. Intimem-se as partes para, se quiserem, apresentarem recurso no prazo de 10 (dez) dias (Enunciado 143 do FONAJE). Após trânsito em julgado a execução prosseguirá nos seguintes termos: 1) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar demonstrativo de débito nos moldes da presente decisão; 2) Após, dê-se vista à parte executada, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação sobre o cálculo; 3) Não havendo oposição, conclusos para homologação do cálculo e determinação quanto a expedição da RPV. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Cumpra-se. FS Paracatu, data da assinatura eletrônica. JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu

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Joao Vitor Simoes Cipriano x Centro Operacional De Desenvolvimento E Saneamento De Uberaba -Codau

ID: 311837214

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003721-92.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR SIMOES CIPRIANO

Polo Passivo:

CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA -CODAU

Intimação

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA ROSA

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ROSANA LAURA DE CASTRO FARIAS RAMIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003721-92.2025.8.13.0701 AU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003721-92.2025.8.13.0701 AUTOR: JOAO VITOR SIMOES CIPRIANO CPF: 061.061.661-70 RÉU/RÉ: CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA -CODAU CPF: 25.433.004/0001-94 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, faço um breve resumo dos fatos. JOAO VITOR SIMOES CIPRIANO ajuizou ação de obrigação de fazer c.c. reparatória de danos c.c. tutela de urgência contra o CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA -CODAU, alegando, em síntese, que é cliente da autarquia ré, unidade consumidora nº 0000050349. Ocorre que, no começo de fevereiro a ré realizou obras na rua da casa do autor para solucionar problema de abastecimento de água do seu vizinho, deixando a rua cheia de buracos, e logo depois o autor e vizinhos começaram a enfrentar problemas com o fornecimento de água. Relata que, em 05/02/2025 percebeu que estava sem água na sua residência, e em 06/02/2025 entrou em contato com a parte ré, que não verificou qualquer registro de corte ou interrupção de fornecimento no endereço do autor. Menciona que, a atendente abriu um chamado, argumentando que a visita ocorreria em até 24 horas, porém não ocorreu. Menciona que, posteriormente, notou duas contas vencidas e realizou o pagamento em 08/02/2025, todavia não havia sido notificado acerca de referidas contas. Ao final requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; a inversão do ônus da prova; a concessão da tutela para determinar o reestabelecimento do fornecimento de água; a citação da autarquia ré; a procedência dos pedidos para ratificar a tutela e condenar a ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), além da mudança da titularidade da conta para o nome do autor. Com a inicial vieram os documentos de ID 10388341465 a 10388340866. Certidão de triagem, ID 10388372630. Decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela, ID 10388393127. Contestação pela autarquia ré (ID 10410368337 a 10410410933), mencionando que houve o reestabelecimento de água em 09/02/2025. Refuta o pedido de danos morais. Ao final requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação à Contestação, ID 10416918011. Audiência de instrução e julgamento, ID 10450005005. É o breve relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação. Passo ao julgamento do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. reparatória de danos c.c. tutela de urgência, sob alegação de que houve a interrupção do fornecimento de água na residência do autor, e mesmo após a abertura de chamado a ré demorou para proceder a religação do fornecimento de água do autor. De início, constato que, após o ajuizamento da demanda, a autarquia ré reestabeleceu o fornecimento de água para a residência do autor, de modo que não há interesse processual em relação ao pedido de condenação do réu no cumprimento de tal obrigação. Entende-se por interesse de agir a necessidade jurídica de se obter uma providência do Estado para a satisfação de uma pretensão, ou seja, interesse em que o Estado-juiz se pronuncie este respeito, bem como adequação da ação ajuizada à prestação jurisdicional buscada. Nesse sentido, não se vislumbra a necessidade de condenação da autarquia ré à obrigação de fazer postulada na inicial, uma vez que já foi satisfeita. Assim, faz-se de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito em relação a tal pedido, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, restando analisar a pretensão de alteração de titularidade da unidade consumidora e de indenização por danos morais. No que se refere ao pedido de alteração de titularidade para o nome do autor, verifico que houve anuência da ré. Assim, deverá o autor comparecer até a autarquia ré e regularizar o cadastro da unidade consumidora, cumprindo as exigências legais, sendo desnecessário provimento judicial. Quanto ao pedido de danos morais, em se tratando de responsabilidade civil, dispõe os arts. 927 e 186 do Código Civil que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Consoante estabelece o artigo 22, da Lei nº 8.078/90, os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Acrescenta o parágrafo único, do dispositivo legal, que "nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código". Por derradeiro, a responsabilidade do fornecedor de serviços é prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Além, não se deve negligenciar que, por se tratar de relação com concessionária de serviço público, aplica-se a excepcional Responsabilidade Civil Objetiva, a qual dispensa a conduta culposa para a caracterização do dever de reparar a lesão. Nessa seara, seja à luz do Código de Defesa do Consumidor, seja por envolver concessionária prestadora de serviço público, tem-se que os requisitos indispensáveis são a conduta da concessionária, a existência de dano e o nexo causal entre ambos, não havendo, portanto, de se falar em dolo ou culpa do ente. O texto constitucional de 1988 não permite dúvidas: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Dessa maneira, para que seja compelida a indenizar, é preciso comprovar que o ato da demandada ocasionou um dano à vítima. Logo, basta a ocorrência de uma falha na prestação do serviço, de lesão e que haja um liame causal entre uma e outra para que se caracterize a obrigação de reparar o mal. Partindo dessas premissas, passo ao exame das particularidades do caso concreto. Da análise dos documentos carreados aos autos, verifico que o autor é cliente da autarquia ré, sendo o morador da unidade consumidora 0000050349 (ID 10388341166). É incontroverso que, no dia 05/02/2025 o fornecimento de água na residência do autor foi interrompido, tendo sido reestabelecido em 09/02/2025. Argumenta a ré que a suspensão se deu em razão do entupimento do ramal de ligação de água. No caso, em que pese o argumento da ré, entendo que a justificativa apresentada por ela não é hábil a afastar sua responsabilidade quanto a falta de água na residência do autor. Isso porque, o entupimento do ramal de água em decorrência de serviços realizados por ela, configura fortuito interno, não sendo apto a afastar a responsabilidade civil da autarquia ré, pelo rompimento do nexo causal. A responsabilidade civil da demandada somente restaria afastada se o fortuito suscitado fosse externo. Contudo, as falhas decorreram de seu próprio sistema de captação de água bruta, configurando fortuito interno e, por via de consequência, ainda que imprevisível, não é apto a afastar sua responsabilidade civil. O egrégio TJMG tem jurisprudência sedimentada no sentido de não restar afastada à responsabilidade civil quando o fortuito for interno. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESABASTECIMENTO DE ÁGUA - MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FALHA DE ENERGIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - DEVER DE INDENIZAR - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. I. Se o recorrente indica os motivos que o leva a crer na possibilidade de reforma da sentença recorrida, não há que se falar na violação ao princípio da dialeticidade. II. A prestação de serviços de fornecimento de água é compreendida como essencial para o pleno respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), de tal forma que, não sendo demonstrada nenhuma situação que enseje a interrupção dos serviços, é de rigor a mantença da sentença que determinou o reabastecimento de água da casa da autora. III. Cabe à parte ré a demonstração de que a falha na prestação de seus serviços se deu por fato imprevisível anterior, nos termos do art. 373, II, do CPC, não bastando a mera alegação de ocorrência de excludente de responsabilidade consistente em caso fortuito ou força maior. IV. Comprovado o dano causado pela interrupção na prestação do serviço público de fornecimento de água na casa da autora, impõe-se o dever de indenizar. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta a finalidade de compensar o sofrimento impingido à vítima e desestimular o ofensor a perpetrar a mesma conduta . V. Em se tratando de responsabilidade contratual por danos morais e de valores a serem pagos por pessoa jurídica de direito privado, os juros de mora são devidos desde a citação. (TJ-MG - AC: 10000190553339002 MG, Relator.: Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 25/10/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2022) – sem negrito no original AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CODAU -AUTARQUIA MUNICIPAL - CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA -SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - SUSPENSÃO - QUEBRA DE ESTRUTURA METÁLICA DA BOMBA DE SUCÇÃO DO POÇO TUBULAR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INDENIZAR. A atividade de captação, tratamento e distribuição de água potável à população por autarquia municipal, mediante pagamento de tarifa pelos usuários, constitui serviço público essencial sujeito às normas do CDC. A responsabilidade de autarquia pelo funcionamento de serviços públicos decorre do fato do serviço, motivo pelo qual deve indenizar os danos dele oriundos, independentemente da existência de culpa lato sensu, bastando, para tanto, a comprovação: a) da conduta comissiva ou omissiva danosa; b) do dano causado; c) do nexo etiológico entre este e aquela; e, d) inexistência de causa excludente da responsabilidade (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, caso fortuito ou força maior). Teoria do Risco Administrativo. Inteligência dos arts. 37, § 6º, da CF/1988, 14, § 3º, inciso II, e 22, parágrafo único, do CDC. O caso fortuito capaz de elidir a responsabilidade objetiva do prestador de serviços públicos é somente aquele que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do prestador, absolutamente estranho o serviço. Problema técnico na bomba de sucção do poço tubular caracteriza fortuito interno e não tem o condão de eximir a responsabilidade da autarquia fornecedora de água, pois este risco é inerente ao exercício de sua atividade. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.12.006343-6/001, Relator (a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/08/2013, publicação da sumula em 14/08/2013) – sem negrito no original Destarte, considerando que confessadamente o problema que acarretou a falta de abastecimento de água no imóvel do autor decorreu da estrutura de captação de água da autarquia ré, atividade principal exercida pela demandada, eventual fortuito se configuraria em fortuito interno, decorrente do risco de sua atividade, inapto a afastar sua responsabilidade civil. Nesse aspecto, no que se refere à configuração de dano moral, é cediço que a manutenção da interrupção do abastecimento de água após o prazo de 04 (quatro) dias do primeiro requerimento de religação, sem qualquer motivo plausível, é assaz para causar dor moral àquele que se vê privado de serviço básico. Com efeito, a privação de bem essencial à sobrevivência do consumidor e de sua família gera o dever de indenizar. Outrossim, conforme a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, prescinde de prova o dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ÁGUA - COPASA - INADIMPLEMENTO - CORTE NO FORNECIMENTO - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - PRAZO REGULAMENTAR - EXCESSO - COMPROVAÇÃO - FALHA NO SERVIÇO - DANO MORAL "IN RE IPSA" - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. (...) - Comprovada a superação do prazo legal de que dispõe a COPASA para a religação do abastecimento de água à unidade consumidora, a partir da solicitação do usuário e da comprovação da quitação do débito que justificou a suspensão do serviço, tem-se por configurada a falha na prestação do serviço público a ensejar a ocorrência de danos morais, tendo em vista a essencialidade do fornecimento de água. - O valor da reparação dos danos morais deve se ater a parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, observando, "in casu", o pequeno período de desabastecimento após a comunicação do pagamento do débito. - Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.127861-3/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2020, publicação da súmula em 28/02/2020) – sem negrito no original Observo que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição socioeconômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado. Atenta a estes princípios, e considerando que o autor ficou privado indevidamente do fornecimento de água por 04 (quatro) dias, arbitro o valor da indenização a título de danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao pedido de obrigação de fazer, ante a ausência superveniente de interesse, bem assim nos termos do artigo 487, inciso I, do mencionado diploma legal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte ré CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA -CODAU a pagar ao autor JOAO VITOR SIMOES CIPRIANO a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, sobre o qual deverá incidir apenas a taxa SELIC, uma única vez, como fator de correção monetária e juros moratórios a partir desta data, até a data do efetivo pagamento, nos termos da EC 113/2021. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Sem custas e honorários, conforme artigo art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. Uberaba, 26 de junho de 2025 GLEIDIANNE DE BRITO SANTOS Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003721-92.2025.8.13.0701 AUTOR: JOAO VITOR SIMOES CIPRIANO CPF: 061.061.661-70 RÉU/RÉ: CENTRO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO E SANEAMENTO DE UBERABA -CODAU CPF: 25.433.004/0001-94 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Uberaba, 26 de junho de 2025 CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5003721-86.2025.4.04.7100

ID: 308923063

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 5003721-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABINE BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5003721-86.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : RAFAEL CARVALHO ADVOGADO(A) : SABINE BECKER (OAB RS117650) DESPACHO/DECISÃO Noticia a parte autora o descumprimento da … Cumprimento Provisório de Decisão Nº 5003721-86.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : RAFAEL CARVALHO ADVOGADO(A) : SABINE BECKER (OAB RS117650) DESPACHO/DECISÃO Noticia a parte autora o descumprimento da obrigação de fazer pelos réus, pois ainda não houve entrega do medicamento OMALIZUMABE 150 MG , conforme prescrição médica (2 seringas a cada 4 semanas, uso contínuo - evento 156, RECEIT6 ). Requer, portanto, o bloqueio de verbas públicas para viabilizar a aquisição do fármaco. Em consulta ao Sistema AME, verifica-se que há cadastro do deferimento judicial do fármaco; todavia, encontra-se indisponível junto ao estoque da Farmácia de Medicamentos Especiais - FME ( evento 215, CONSULT_SISTEMAS1 ). Tendo em vista que no julgamento do Tema 1234 pelo STF restou assentado que, sob nenhuma hipótese , poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas responsáveis pela aquisição de medicamentos em valor superior ao teto do PMVG, cumpre referir que, no caso dos autos, o maior PMVG do medicamento, com alíquota do ICMS de 17%, é de R$ 2.276,34, conforme consulta ao sítio eletrônico da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos ): Nesse aspecto, observa-se que o menor orçamento apresentado pela parte autora no evento 214, ORÇAM5 respeita o limite estipulado para o PMVG do medicamento pleiteado. 1. O STJ, no recurso repetitivo REsp nº 1.069.810/RS, já pacificou entendimento sobre a possibilidade de sequestro/bloqueio de verbas para fins de aquisição de fármacos, quando não houver cumprimento espontâneo pelo(s) ente(s): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ. 1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ. (STJ, 1ª Seção, REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013) (Negritei). Não é demais salientar que se trata de precedente de observância obrigatória pelos juízes e tribunais, nos termos do art. 927, III, do CPC. No caso, considerando a não efetivação da obrigação de fazer imposta aos réus e que a experiência tem evidenciado dificuldades na localização de recursos da União que possam fazer frente a eventuais descumprimentos de obrigações decorrentes das decisões judiciais, determino o bloqueio, em contas do Estado do Rio Grande do Sul (CNPJ: 87.934.675/0001-96) por meio do sistema SISBAJUD, da quantia de R$ 3.400,86 , suficiente para a aquisição de 6 caixas do medicamento (de acordo com o menor orçamento citado mais acima) e manutenção do tratamento da parte exequente por 3 meses. Sem prejuízo do bloqueio nas contas do Estado do Rio Grande do Sul, desde já fica instada a União a providenciar o depósito do valor do tratamento, com o intuito de custear futuras compras públicas, a fim de não onerar demasiadamente o ente estadual, na hipótese de não ser feita a entrega in natura da tecnologia de saúde. Além disso, fica a Secretaria autorizada, doravante, a instaurar procedimentos administrativos, perante a Corte Regional (Secretaria de Precatórios), que visem a obter sequestro a recair sobre valores que serão restituídos aos cofres públicos pelo procedimento administrativo de estorno previsto no art. 37 da Resolução nº. 458, de 04/10/2017, do CJF ("Art. 37. Realizado o depósito em instituição financeira oficial - Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S.A. - e tendo sido a requisição cancelada ou retificada para menor, os recursos correspondentes serão devolvidos ao Tribunal."), originários de Precatórios e RPV's julgadas indevidas pelos respectivos juízos requisitantes. 2. Mantendo-se zerado o estoque da FME após o ato de constrição, requisite-se, com urgência , à CEF a transferência do valor para a conta da farmácia , informada no evento 214, ORÇAM5 , para que providencie a aquisição do fármaco: Eventuais tarifas decorrentes da operação supracitada deverão ser suportadas pela CEF. Isenta de IR em razão da finalidade do crédito. 3. Comprovada a transferência do valor pela CEF, intime-se a parte autora para que realize a prestação de contas da compra do medicamento no prazo de 10 dias, juntando aos autos a respectiva nota fiscal, que deverá ser emitida em nome da Secretaria Estadual da Saúde (CNPJ 87.958.625/0001-49), constando o número do processo (50037218620254047100) e a informação complementar de que se trata de remessa de medicamento adquirido para fins de cumprimento de ordem judicial . Caso a nota fiscal demonstre que a compra do medicamento foi isenta do ICMS por previsão legal do ente tributante, deve ficar comprovado nos autos que a pessoa jurídica de direito privado que recebeu a transferência de dinheiro público a maior devolveu o valor sobejante ao Fundo Estadual de Saúde (Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.- BANRISUL, agência n. 0597, conta corrente n. 03.209188.0-3, CNPJ: 87.182.846/0001-78). 4. Efetivada a prestação de contas, intimem-se os executados pelo prazo de 15 dias. 5. Ao final, nada mais sendo requerido, em sendo caso de cumprimento de fornecimento de medicamento por prazo indeterminado ou ainda não findo, dê-se baixa ao feito, sem prejuízo de posterior e imediata reativação em caso de novo descumprimento a ser informado oportunamente pelo exequente.

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Olimpio Ferreira De Sousa x Banco Pan S.A.

ID: 333286721

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003721-09.2024.8.13.0352

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OLIMPIO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

HEDNEY SILVA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOVAINA RIBEIRO NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5003721-09.2024.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: OLIMPIO FERREIRA DE SOUSA CPF: 161.464.256-72 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Converto o julgamento em diligências. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por Olímpio Ferreira de Sousa em desfavor do Banco PAN S.A. A parte autora alega, em síntese, que ao verificar o extrato do seu benefício previdenciário, constatou a ocorrência de descontos relativos a parcelas de contrato de empréstimo consignado que desconhece ter realizado. Requer a declaração da inexistência de débito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Petição inicial e documentos ao ID 10216102056. Em decisão de ID 10216455355, foram deferidos à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça e indeferido o pedido de tutela provisória de urgência, consistente na suspensão dos descontos. A parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação ao ID 10345231945, na qual alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial. Prejudicialmente ao mérito, arguiu a ocorrência de prescrição. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação ao ID 10354587868. Em fase de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e pericial (ID 10356554584), enquanto o requerido manifestou-se pela designação de audiência de instrução e julgamento (ID 10360639501). É o relatório, no que necessário. Fundamento e decido. Impõe-se, nessa fase, o saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Da preliminar arguida: Inépcia da Inicial O requerido alega que a parte autora não apresentou extrato bancário do período discutido nos autos, arguindo a inépcia da inicial. Contudo, verifica-se que a petição inicial preenche todos os requisitos do artigo 319 e 320, do Código de Processo Civil, sem incorrer em qualquer dos vícios previstos no artigo 330, §1º, do mesmo diploma normativo. Ademais, expôs de maneira clara e objetiva o pedido e a causa de pedir nos quais se fundam a demanda, tanto é assim que foi possibilitado ao réu o exercício do amplo contraditório participativo, com a oferta de contestação em que houve impugnação de todos os pleitos formulados. Saliente-se, ainda, que os autos reúnem as condições necessárias ao julgamento de mérito e a eventual ausência de prova documental, como se inclina a contestação, é tema ligado ao mérito da demanda e assim deve ser examinado. Logo, não havendo que se falar em inépcia da inicial, afasto a preliminar arguida. Da prejudicial de mérito arguida: prescrição Ao contrário do que alega o requerido, não há que se falar na ocorrência da prescrição do direito do autor. Isso porque o contrato supostamente existente entre as partes trata-se de uma relação de trato sucessivo, sendo certo, então, que a prescrição opera-se mensalmente, ou seja, cada vez que o pagamento indevido é efetuado, é renovada a violação de direito apontada. Ressalte-se que, em se tratando de suposta falha no serviço prestado pelo banco requerido, aplica-se, ao presente caso, a regra disposta no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No âmbito do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, não é outro o entendimento que prevalece. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO. INDENIZATÓRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato. O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.121126-4/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 08/05/2025) No caso em análise, verifica-se que as parcelas vêm sendo descontadas desde 02/2020, com previsão de término em 01/2026. Assim, considerando que, à época do ajuizamento da presente ação, os descontos ainda estavam em curso, não se implementou o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, afasto a preliminar de prescrição arguida. Partes legítimas e bem representadas. Pedido juridicamente possível, uma vez que previsto no ordenamento jurídico em vigor, concorrendo à parte autora o interesse de agir, uma vez que necessitou utilizar-se da via jurisdicional, adequada, para a obtenção da tutela pretendida, colimando um resultado útil. Presentes, pois, as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Não visualizando qualquer irregularidade a ser sanada, dou o processo por saneado. Dos pontos controvertidos Após análise detida dos autos, fixo como pontos controvertidos: A efetiva contratação do empréstimo consignado pelo autor; a legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor; a existência de excludentes de responsabilidade por parte da ré; a ocorrência de danos morais indenizáveis; e a existência de valores a serem restituídos ao requerente. Da distribuição do ônus da prova A despeito de estar-se diante de nítida relação de consumo, em que aplicáveis as regras protetivas da legislação consumerista, dentre as quais, a inversão do ônus da prova, à parte autora cabe, ainda que minimamente, comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Por sua vez, incumbe ao réu comprovar a existência do negócio jurídico, quanto do suposto débito dele originado, de forma a tornarem legítimos os descontos questionados (CPC, artigo 373, inciso II). Dos pedidos de produção de provas Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, a prova é destinada à formação do convencimento do julgador, sendo facultado a ele o indeferimento das diligências consideradas meramente protelatórias ou inúteis à instrução processual. Em análise dos autos, verifica-se que o contrato juntado pela ré, consta suposta assinatura eletrônica efetuada pela parte autora. A validade do instrumento negocial eletrônico pressupõe a autenticidade e presencialidade do contratante, a qual se dá com a utilização de procedimentos que asseguram a integridade da informação e identificação do emissor, tais como a utilização da assinatura digital criptografada e o arquivamento do documento eletrônico contendo o histórico de autenticação, endereços IP dos signatários, dados de geolocalização, dentre outros. Desse modo, vê-se que a perícia grafotécnica é desnecessária ao esclarecimento dos fatos, considerando que o contrato objeto dos autos foi supostamente realizado por meio digital. Noutro giro, tendo a parte ré colacionado aos autos o contrato objeto da presente demanda e, diante da impugnação de sua autenticidade pela parte autora, entendo pertinente a produção de prova oral, especificamente o depoimento pessoal da parte autora, razão pela qual defiro-o, conforme requerido pelo banco, a fim de esclarecer as circunstâncias da contratação. Por outro lado, indefiro a oitiva de testemunhas, uma vez que a prova testemunhal se revela inadequada para comprovar a efetiva contratação, tratando-se de relação jurídica que se perfectibiliza por documentos e eventual confirmação pessoal, sendo insuficiente o mero relato de terceiros para afastar ou confirmar a existência do vínculo contratual. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de setembro, às 14h15min, para a colheita de depoimento pessoal da parte autora. Proceda-se ao necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Januária/MG, data da assinatura eletrônica. DANIEL HENRIQUE SOUTO COSTA Juiz de Direito 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária

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