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Processo nº 5003767-68.2025.4.03.6303

ID: 300460024

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003767-68.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ENGELTECH INDUSTRIA E USINAGEM DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NICKOLAS BRUM DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003767-68.2025.4.03.6303 / 8ª Vara Federal de Campinas REPRESENTANTE: REGIANE NAVA ENGELMAN AUTOR: ENGELTECH INDUSTRIA E USINAGEM DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA Advogados … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003767-68.2025.4.03.6303 / 8ª Vara Federal de Campinas REPRESENTANTE: REGIANE NAVA ENGELMAN AUTOR: ENGELTECH INDUSTRIA E USINAGEM DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: NICKOLAS BRUM DE LIMA - SP424044, REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação condenatória de procedimento comum com pedido de tutela de urgência proposta por ENGELTECH INDUSTRIA E USINAGEM DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA, qualificada na inicial, em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO para “suspensão do auto de infração nº 39319/2025 aplicado pelo CREA/SP em desfavor da requerente até o final julgamento desta ação, bem como que o CREA/SP se abstenha de lavrar novas autuações com o mesmo fundamento neste mesmo lapso temporal”. Ao final, requer a anulação do auto de infração nº 39319/2025 aplicado pelo CREA/SP em seu desfavor e que o réu “se abstenha de lavrar novas autuações com relação ao mesmo objeto discutido na presente ação, ou seja, a falta de registro no conselho profissional da empresa ou dos profissionais que nela laboram”. Relata a autora que atua na fabricação, manutenção e instalação de peças e acessórios de veículos automotores, consoante contrato social; que referidas atividades não necessitam de registro no CREA, uma vez que não podem ser configuradas como atividades privativas de engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos; que, em 30/04/2025, foi autuada pelo CREA/SP (R$ 2.722,72) por suposta falta de registro junto ao órgão de classe para execução de serviços de fabricação de peças e acessórios para veículos automotores, sem prejuízo da obrigação de promover o registro da empresa no órgão fiscalizador; que a autuação é indevida, uma vez que suas atividades não se confundem com atividades técnicas privativas da engenharia ou que exijam a responsabilidade técnica de profissional habilitado, nos termos da legislação vigente (art. 1º e 7º lei nº 5.194/1966); que o auto de infração é ilegal. A urgência decorre da possibilidade do CREA executar a multa ou adotar outras medidas coercitivas/subrogativas para satisfação do crédito e registro compulsório da autora no órgão de classe. Procuração e documentos juntados com a inicial. Os autos foram distribuídos perante o JEF e redistribuídos à Justiça Federal em razão de incompetência absoluta. Decido. Pretende a autora a suspensão do auto de infração aplicado pelo CREA/SP em seu desfavor (AI 39319/2025) e que não sejam lavradas novas autuações com o mesmo fundamento, ou seja, falta de registro no conselho profissional réu. No presente caso, não verifico presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Pelo auto de infração nº 39319/2025 (ID Num. 362764718), constato que a autuação está fundamentada no art. 59 da lei nº 5194/66, que dispõe: Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e emprêsas em geral só será concedido se sua denominação fôr realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. Por outro lado, quanto ao critério para exigência de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, o artigo 1º da Lei nº 6.389/80 dispõe: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Do contrato social juntado pela autora, extrai-se que a empresa tem por objeto a fabricação de peças e acessórios para veículos automotores, usinagem de peças e fabricação de ferramentas manuais, bem como a fabricação de instrumentos musicais, suas peças e seus acessórios (ID Num. 362764708) A controvérsia sobre a necessidade de registro perante o CREA em relação à atividade básica de fabricação de peças e acessórios de veículos automotores depende de instrução processual adequada e contraditório. Outrossim, a jurisprudência do TRF/4R já decidiu pela necessidade de registro. Neste sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CREA. ATIVIDADE BÁSICA. FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA OS SISTEMAS DE MARCHA E TRANSMISSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. REGISTRO. NECESSIDADE. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, o critério para a exigência de inscrição no órgão de classe é a atividade básica desenvolvida pela empresa. 2. No caso, a parte autora é fabricadora de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores, atividades que guardam relação com a atividade de engenharia, conforme art. 7º, h, da Lei nº 5.194/66 (produção técnica especializada). Precedentes desta Corte. 3. Impõe-se a improcedência do pedido de inexistência de obrigatoriedade de registro da empresa autora junto ao CREA e, por consequência, do pedido de nulidade do Auto de Infração. (TRF4, AC 5020324-58.2021.4.04.7107, 4ª Turma , Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 09/04/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CREA. FABRICAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. REGISTRO. NECESSIDADE. 1. O critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. 2. A empresa que tem como atividade a fabricação de peças e acessórios para veículos automotores está obrigada a efetuar inscrição no CREA. (TRF4, AC 5050362-49.2022.4.04.7000, 12ª Turma , Relator LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 23/10/2024) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Faculto à autora o depósito judicial para suspensão da exigibilidade do auto de infração. Ainda que não se trate de crédito tributário, mas de multa, é cabível a suspensão da exigibilidade por analogia. Se realizado o depósito judicial no valor atualizado da cobrança, em cinco dias, intime-se com urgência o réu para ciência e anotação em seus sistemas, no prazo de cinco dias, sem prejuízo do prazo de contestação. Servirá a presente decisão como ofício. Com o recolhimento das custas, cite-se. Int. Campinas, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5003767-63.2025.4.04.7104

ID: 311753179

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003767-63.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA REGINA VARGAS NOLASCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-63.2025.4.04.7104/RS AUTOR : SILVANA REGINA VARGAS NOLASCO ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO 1. Da tutela de urgênci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-63.2025.4.04.7104/RS AUTOR : SILVANA REGINA VARGAS NOLASCO ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) DESPACHO/DECISÃO 1. Da tutela de urgência . SILVANA REGINA VARGAS NOLASCO ajuizou a presente ação em face do AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em tutela provisória de urgência, a suspensão dos descontos realizados na renda mensal de seu benefício previdenciário a título de contribuição para a entidade sindical/associativa ré. Verifico que houve determinação de emenda à inicial, a qual, até o momento, não foi cumprida pela parte autora, havendo, inclusive, requerimento desta para concessão de mais prazo. Em assim sendo, considerando a alegada incapacidade da parte autora no cumprimento do encargo, bem como, as novas providências administrativas amplamente difundidas pela mídia no intuito de resolver esses descontos, passo à análise do pedido de antecipação de tutela no estado em que os autos se encontram. O artigo 4º da Lei 10.259/2001 prevê que o juiz poderá conceder medida de natureza acautelatória havendo perigo de dano ou de difícil reparação no caso da ausência de tal providência jurisdicional. Ainda, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. Tal dispositivo legal assemelha-se com o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem, tendo presentes estes pressupostos, examinando o caso dos autos, tenho que o pedido de concessão de tutela de urgência deve ser indeferido porque não há demonstração de urgência na concessão do provimento neste momento. Isto porque não há prova de que os descontos estejam ainda hoje ocorrendo , sendo notória a notícia, amplamente veiculada pela imprensa, de que o INSS promoveu administrativamente a suspensão dos descontos até então efetuados em benefícios previdenciários a título de mensalidades/contribuições a entidades sindicais/associativas . Ao que tudo indica, então, a determinação judicial de suspensão dos descontos é desnecessária para o fim buscado pela parte autora. Ante o exposto, por ausência de demonstração de periculum in mora , indefiro o pedido de tutela de urgência . Intime-se a parte autora. 2. Da suspensão do processo . Considerando, dentre outras razões, a existência de notícia de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e a fim de viabilizar tratativas extrajudiciais para a resolução dos processos relacionados ao tema bem como a instituição de fluxo padronizado de tramitação dos casos judicializados conforme os encaminhamentos futuros decorrentes do tratamento administrativo da questão, a Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região emitiu, em 08/05/2025, recomendação às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região no sentido de que suspendam as ações que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, pelo prazo de 60 (sessenta) dias . Uma vez que a situação de alegada urgência trazida pela parte autora já foi apreciada e decidida nos termos do item anterior, acolhendo a recomendação antes referida, tendo em vista as razões que a justificam, determino a suspensão do presente processo , na forma orientada pela Corregedoria Regional. Ressalto que, ocorrendo a configuração superveniente de situação que demande pronto exame pelo juízo, poderá a parte interessada peticionar nos autos requerendo o que entender de direito.

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Processo nº 0043449-97.2020.4.03.6301

ID: 256021058

Tribunal: TRF3 Órgão: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0043449-97.2020.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIDINEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

GABRIEL RISSONI SANTOS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0043449-97.2020.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0043449-97.2020.4.03.6301 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: LIDINEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA - EPP Advogado do(a) RECORRIDO: GABRIEL RISSONI SANTOS MACHADO - SP365617-B OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0043449-97.2020.4.03.6301 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: LIDINEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA - EPP Advogado do(a) RECORRIDO: GABRIEL RISSONI SANTOS MACHADO - SP365617-B OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal, que negara provimento ao recurso interposto pela embargante, no qual pretendia a reforma da sentença que julgou procedente o pedido para “1) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a União especificamente no que toca à inclusão, na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, dos valores atinentes ao ICMS destacado na nota fiscal; 2) declarar o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos a esse título pela parte autora a partir do ano de 2018 (ano em que a parte autora deixou de ser optante pela sistemática de recolhimento tributário simplificado denominada Simples Nacional - fl. 20 do arquivo 2); 3) reconhecer o direito da parte autora de revisar o parcelamento relativo ao procedimento administrativo nº 19679.406.148/2020-61, excluindo-se, no que se refere à parte do PIS e da COFINS, o valor relativo ao ICMS destacado na nota fiscal a partir do ano de 2018”.” Conheço dos embargos declaratórios, eis que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. Outrossim, os embargos de declaração também se prestam à correção de eventual erro material. Primeiramente, trago à baila o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o qual, no julgamento do recurso RE nº 574706/PR, em sede de repercussão geral, fixou o entendimento de que é incompatível com o modelo constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS: Tema nº 69: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). Noutro prisma, destaca-se que o STF, no julgamento dos Embargos de declaração opostos nos autos do RE 574706/PR, deferiu a modulação dos efeitos do julgamento a partir de 15.03.2017, data da fixação da tese supra referida. Nesse sentido, PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO PIS COFINS. TEMA 69. C. STF. MODULAÇÃO TEMPORAL. APLICABILIDADE AO ISSQN. ART. 942 CPC. 1. O C. STF definiu pela exclusão dos valores do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS, firmando que a tese é válida somente a partir de 15 de março de 2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral no julgamento do RE nº 574.706. 2. As razões de decidir da Corte Superior são aplicáveis ao questionamento do ISSQN, dada a semelhança entre as matérias, incluindo-se o marco temporal da compensação do indébito. Assim, a impetrante poderá compensar o montante indevidamente recolhido a partir de 15.03.2017. 3. Agravo da União parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5003767-19.2021.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 01/09/2022, Intimação via sistema DATA: 02/09/2022) Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela União para modular os efeitos do título executivo judicial “a partir de 15 de março de 2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral no julgamento do RE nº 574.706.” É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0043449-97.2020.4.03.6301 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: LIDINEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA - EPP Advogado do(a) RECORRIDO: GABRIEL RISSONI SANTOS MACHADO - SP365617-B OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Dispensada a ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO DE CARVALHO VIANA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5003767-26.2025.8.24.0103

ID: 305358183

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003767-26.2025.8.24.0103

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILMARA MARTA DUNZER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003767-26.2025.8.24.0103/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de cobrança … Procedimento Comum Cível Nº 5003767-26.2025.8.24.0103/SC AUTOR : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA contra VANDERLEI RODRIGUES DOS SANTOS , ambos devidamente qualificados nos autos. 1. Inicialmente, recebo a petição inicial (ev. 1), haja vista estarem presentes os pressupostos e requisitos descritos nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. 2. Custas iniciais devidamente recolhidas. 3. Em observância ao preceituado no art. 334 do CPC, necessária a realização de audiência de conciliação . Assim sendo, observando-se o sistema de rodízio e a respectiva área de atuação profissional, NOMEIO e INTIMO o/a Conciliador(a)/Mediador(a) Judicial Certificado(a), para, no prazo de 2 (dois) dias a contar desta data: a) pautar a audiência e, por certidão nos autos, informar a data, o horário e o link de acesso à sessão de mediação e conciliação, que deverá ocorrer no período entre 45 (quarenta e cinco) e 90 (noventa) dias b) na mesma certidão, informar se aceita os honorários abaixo arbitrados – devendo constar necessariamente os dados bancários para depósito/pagamento. ARBITRO , com fundamento no art. 169 do CPC, honorários no valor estipulado na Tabela de Honorários do conciliador/mediador constante da Resolução n.º 15/2025 do TJSC, conforme os critérios lá fixados: valor da causa (até R$ 50.000,00), duração (1 hora) e nível do mediador (2 - Intermediário), que deverá ser depositado pelas partes (50% cada) até cinco dias antes da sessão. Insta esclarecer que, caso a parte autora e/ou ré seja beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita [AJG] ou da Justiça Gratuita, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei n.º 13.140/2015, ficará suspensa a exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos. Cientifiquem-se as partes de que deverão estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, do CPC) e que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC, a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa. Impende ressaltar que a solenidade será cancelada somente se ambas as partes demonstrarem o desinteresse , nos termos do art. 334, §4º, do CPC , caso em que o Cartório certificará nos autos, promoverá o cancelamento do ato e o prosseguimento do feito, independentemente de nova conclusão. Caberá ao advogado de cada parte o compromisso de intimar o(s) seu(s) cliente(s), informando o link de acesso para comparecimento ao ato. Saliente-se, também, que, até 20 (vinte) dias antes da data da audiência, as partes poderão indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência, desde que comprovada a capacitação mínima (art. 167, §1º, do CPC). A requerimento das partes ou do conciliador/mediador, e com anuência daquelas, poderão ser admitidos outros conciliadores/mediadores para funcionarem no mesmo procedimento, quando isso for recomendável em razão da natureza e da complexidade do conflito (art. 15 da Lei n. 13.140/2015). 4. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu procurador constituído. 5. Cite-se e intime-se a parte ré pessoalmente para comparecer à sessão de conciliação/mediação virtual , cientificando-a de que o prazo para contestação , será contado a partir da última sessão de conciliação , sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 335, inc. I, do CPC). 5.1 Eventualmente, se a citação pessoal da parte ré for infrutífera, em havendo requerimento, fica desde já deferido o pedido de citação por meio do aplicativo WhatsApp , nos termos da Circular n.° 222/2020 da CGJ. 7. Acaso alegados, na contestação, preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, proceda-se à sua intimação para, querendo, ofertar réplica (artigos 350 e 351 do CPC) e, no mesmo ato , caso ainda não tenha especificado suas provas na petição inicial, especificá-las de forma fundamentada. 8. Ao final, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Vale Do Rio Grande Ltda - Sicoob Uberaba x Fabiano Machado Ferreira

ID: 283173100

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003767-18.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO RIO GRANDE LTDA - SICOOB UBERABA

Polo Passivo:

FABIANO MACHADO FERREIRA

Intimação

Advogados:

CLEBER DOS SANTOS ROSA

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MARTA DE ALMEIDA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5003767-18.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO RIO GRANDE LTDA - SICOOB UBERABA CPF: 25.683.475/0001-50 RÉU: FABIANO MACHADO FERREIRA CPF: 013.032.086-28 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO c/c PEDIDO LIMINAR oposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO RIO GRANDE LTDA – SICOOB UBERABA, em face de FABIANO MACHADO FERREIRA no qual requer a apreensão do bem acima descrito, que se encontra em poder do réu, onde ou quem o detenha, no endereço em que for localizado, concedendo ao Oficial de Justiça a ordem de arrombamento do portão da propriedade onde encontra-se o Bem atualmente, de acordo com o disposto no Art. 846, caput e § 1º do Código De Processo Civil, permitindo assim o cumprimento da ordem judicial de Busca e Apreensão, e reforço policial, bem como concessão dos benefícios previstos no Art. 212, § 1º, 2º e 3º, e artigo 213 do Código de Processo Civil, caso seja necessário, em conformidade com inicial de ID 10165483332. Em síntese alega a autora que celebrou com o requerido um Contrato sob o nº. 242157, concedendo-lhe o crédito de R$ 118.990,48, destinado a aquisição de equipamento fotovoltaico, para pagamento em 50 parcelas de R$ 13.099,04, sendo a primeira em 11.04.22 e a última em 10.03.26. Afirma que em garantia da fiel e integral cumprimento da obrigação assumida, o requerido entregou à autora em alienação fiduciária: Argui que o requerido deixou de efetuar o pagamento das prestações do financiamento contratado a partir da 9ª. Parcela vencida em 12.12.22, vencendo-se também as parcelas pactuadas de 10.01.23 a 10.10.23, quando, então, a autora o instou ao pagamento amigável, o que não surtiu efeito, perseverando em sua conduta inadimplente, constituídas em mora, conforme comprovado pela anexa notificação, via Correio, nos termos permissivos do § 2º, do art. 2º, do Decreto Lei 911/69. Discorre acerca do direito que entende ser aplicável ao caso. Com isso, justifica seus pedidos. Decisão inaugural de ID 10184181287 defere liminarmente a medida postulada, bem como determina a citação do requerido para integrar a relação processual. Auto de busca e apreensão cumprida conforme consta em ID 10206652593. Citado o requerido ofertou contestação e reconvenção em ID 10222432636, informando que a mora não foi comprovada, sob o fundamento de que a notificação extrajudicial enviada pela autora foi devolvida com a informação de "mudou-se", indicando que não foi entregue ao devedor no endereço indicado no contrato. Em sede reconvencional alega venda casada, afirmando que foi compelido a assinar, juntamente, com o financiamento, um seguro prestamista "nas condições pactuadas na proposta de adesão ao seguro", em favor da própria emitente da cédula. Alega ainda a abusividade dos juros realizados no contrato. Pondera sobre a aplicação do CDC. Discorre acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera a improcedência da ação. Foi intimado o requerido em ID 10274262635 para recolher as custas iniciais referentes ao pedido reconvencional, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não recebimento. Foi certificado em ID 10312271654 que decorreu o prazo legal, em 11 de setembro de 2024, para que a parte requerida atendesse ao despacho de ID 10274262635. Intimadas as partes acerca da produção de provas em ID 10379867306, a parte autora pugna pelo julgamento no estado em que se encontra em ID 10389283746. Logo em seguida os autos vieram a julgamento. É o relatório do necessário. Fundamento e Decido. Inicialmente, cumpre destacar que, diante da inércia da parte ré em promover o recolhimento das custas processuais referentes à reconvenção, esta não deve ser conhecida, nos termos do art. 34, do Código de Processo Civil. Cancele-se a sua distribuição. Da comprovação da mora A parte ré alega que a mora não foi comprovada, uma vez que a notificação extrajudicial foi devolvida com a informação "mudou-se". Contudo, razão não lhe assiste. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo dispensada a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No caso dos autos, a notificação foi enviada para um dos endereços do réu constantes do contrato (ID 10165483536), sendo que a devolução da correspondência com a informação "mudou-se" não impede a caracterização da mora, conforme o entendimento do STJ. Nesse sentido: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023. Assim, rejeito a preliminar arguida. Infere-se dos autos a ausência de irregularidades, nulidades processuais, questões prejudiciais ou outras preliminares a serem enfrentadas nesta fase. As partes são legítimas. O feito está em ordem, livre de vícios e embaraços. Assim, o feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do art. 335, I do NCPC/2015, mormente considerando que a questão pendente a ser definida cuida-se de matéria de direito. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão envolvendo as partes acima mencionadas. Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, "o proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor". No caso dos autos, a mora foi, devidamente, comprovada, conforme já analisado. Ademais, a parte ré não nega o inadimplemento, limitando-se a alegar a existência de cláusulas abusivas no contrato. Contudo, tais alegações não são suficientes para afastar a pretensão da parte autora, uma vez que a revisão do contrato, por si só, não impede a busca e apreensão do bem, salvo se houver o depósito judicial do valor incontroverso, o que não ocorreu no presente caso. Assim, diante da comprovação da mora e do inadimplemento, e não tendo a parte ré comprovado o pagamento integral do débito, a procedência do pedido de busca e apreensão é medida que se impõe. No mais, nenhum outro argumento fático ou jurídico articulado pelas partes em suas teses contrapostas merece maiores comentários. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para consolidar em definitivo a propriedade e a posse do bem apreendido em mãos da parte autora, COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO RIO GRANDE LTDA – SICOOB UBERABA. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas cartoriais com a notificação, custas processuais, honorários advocatícios ao patrono do credor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, com base nos critérios do art. 85, § 2º, incisos I à IV, do NCPC/2015. Com o trânsito em julgado, oficiem-se; e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa no SISCOM, observadas as formalidades legais. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

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Samantha De Andrade x Priscila Berndt Menegat

ID: 313173688

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003767-31.2024.8.24.0048

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA DE ANDRADE

Polo Passivo:

PRISCILA BERNDT MENEGAT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMANTHA DE ANDRADE

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RALF BERNDT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003767-31.2024.8.24.0048/SC EXEQUENTE : SAMANTHA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : SAMANTHA DE ANDRADE (OAB SC030202) EXECUTADO : PRISCILA BERNDT MENEGAT ADVOGADO(A) : RALF BERNDT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003767-31.2024.8.24.0048/SC EXEQUENTE : SAMANTHA DE ANDRADE ADVOGADO(A) : SAMANTHA DE ANDRADE (OAB SC030202) EXECUTADO : PRISCILA BERNDT MENEGAT ADVOGADO(A) : RALF BERNDT (OAB SC048051) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por SAMANTHA DE ANDRADE contra PRISCILA BERNDT MENEGAT , para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte executada foi condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Conforme a exequente, o valor inicialmente devido era de R$14.719,33. A ação foi proposta contra PRISCILA BERNDT MENEGAT e TIAGO TORRESANI , sendo que à época da condenação, a exigibilidade estava suspensa, por conta dos benefícios da justiça gratuita da parte executada. Porém, a exequente alegou que localizou patrimônio em nome dos executados. Apresentou rede social da executada, na qual menciona escritório de advocacia com seu sobrenome, além de rede social do escritório, em que a executada se apresenta como advogada, especialista em direito de família e sucessões. Juntou cadastro do escritório como sociedade unipessoal de advocacia; certidão de casamento com regime de comunhão parcial de bens, veículo em nome do cônjuge da executada, evento 1. Exequente apresentou acordo com o executado TIAGO TORRESANI que foi homologado por sentença no evento 11, sendo o feito extinto em relação à parte. Intimação da executada em 03/02/2025, evento 18. Apresentou petição afirmando que permanece desempregada. Requereu a manutenção dos benefícios da justiça gratuita, com a consequente suspensão da cobrança dos honorários advocatícios. Subsidiariamente, requereu a prazo para comprovar sua condição financeira. Juntou certidão negativa do registro de imóveis, certidão negativa de propriedade de veículo, CTPS, extratos bancários, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, comprovante de luz, água, IPTU e Taxa de lixo, evento 20. Manifestação da exequente, que reiterou pedido de suspensão da gratuidade da justiça e apontou má-fé processual da executada, por " alegar falsamente que se encontra desempregada, omitindo sua atuação regular junto ao escritório de advocacia do pai e o recebimento contínuo de valores por transferências bancárias ", evento 23. Vieram os autos conclusos. Decido. 1 . Verifico que a executada requereu a manutenção dos benefícios, alegando que permanece desempregada e apenas pleiteou subsidiariamente pela dilação probatória, a fim de comprovar sua condição de hipossuficiência financeira atual. Contudo, não houve mínima impugnação da executada quanto às alegações e documentos apresentados pela exequente, de que a executada atualmente exerce a advocacia. A exequente apresentou captura de tela do perfil em rede social da executada, na qual menciona escritório de advocacia com seu sobrenome e indica a rede social do escritório em seu perfil, o que leva à conclusão de que a executada não está desempregada, como alega, mas que exerce a advocacia. No perfil da rede social do escritório mencionado, a exequente demonstra suas alegações, indicando que a executada se apresenta como especialista em direito de família e sucessões. Além disso, acostou cadastro do escritório, no qual consta que se trata de sociedade unipessoal de advocacia, e seu perfil na rede social "linkedin", evento 1.5. Portanto, tem razão a exequente, uma vez que há prova robusta de que a executa exerce a advocacia, não sendo desempregada, como alegou em sua manifestação. Por outro lado, comprovado que as suas afirmações não encontram respaldo na realidade, caberia à parte impugnada demonstrar que ainda que exerça a advocacia, é hipossuficiente economicamente, o que não ocorreu. Ressalto que tal prova, agora com a modificação de seu status profissional, inclusive com alteração da verdade dos fatos, teria que ser contemporânea a impugnação. Com efeito, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e REVOGO os benefícios da justiça gratuita concedidos à executada , determinando o prosseguimento desta cumprimento de sentença. Sem honorários, porquanto rejeitada a impugnação (Resp em sede de recurso repetitivo n. 940.274/MS). Nos termos do art. 80, II, c/c art. 81 do CPC, CONDENO a executada ao pagamento de multa por litigância de má-fé que fixo em 3% sobre o valor atualizado da causa, reversível em favor da parte exequente. 2 . Considerando que foi realizado acordo com o executado TIAGO TORRESANI , INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha do débito atualizada. 3 . Após, INTIME-SE a parte executada para promover o pagamento da quantia reclamada, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento), honorários advocatícios também no importe de 10% (dez por cento) e expedição do competente mandado de penhora e avaliação (art. 523, §§§ 1º e 2º, CPC). Fica ciente a parte devedora que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC). 4 . Transcorrido o prazo sem pagamento, PROCEDA-SE com os convênios ordinários, conforme decisão do evento 4. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5003767-49.2022.4.03.6311

ID: 329321578

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003767-49.2022.4.03.6311

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FLAVIO SANINO

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IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003767-49.2022.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: JOAO CARLOS RO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003767-49.2022.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: JOAO CARLOS RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO SANINO - SP46715-E, IVO ARNALDO CUNHA DE OLIVEIRA NETO - SP45351 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1 - Dê-se ciência às partes, no prazo de 15(quinze) dias, do parecer e cálculos da contadoria judicial, elaborados em conformidade com os parâmetros estabelecidos no julgado. Decorrido o prazo estabelecido sem manifestação das partes, considerar-se-ão homologados os referidos cálculos e parecer, devendo a serventia dar prosseguimento ao feito expedindo-se ofício para requisição dos valores devidos. 2 - Com base no art. 27, parágrafos 1º e 3º da Resolução CJF-RES-2017/458 do Conselho da Justiça Federal, intime-se ainda a parte autora para que informe, no mesmo prazo, se há deduções individuais para fins de abatimento de Imposto de Renda da Pessoa Física incidente sobre os rendimentos recebidos acumulativamente, quais sejam: - despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, informadas no campo das deduções de RRA - importâncias pagas em dinheiro, comprovadamente, a título de pensão alimentícia decorrente das normas do Direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública. 3 - Na hipótese de os atrasados superarem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor. 4 - Ressalto que há possibilidade de destacamento dos valores ajustados através do contrato de honorários, desde que solicitado antes da elaboração da requisição. Havendo interesse, deverão ser juntados aos autos o respectivo contrato de honorários, bem como declaração assinada pelo autor de que não adiantou valores a este título. No silêncio, será expedido o ofício para requisição dos valores devidos no valor total apurado. Assinalo, por oportuno, que a Subsecretaria dos Feitos da Presidência (UFEP) editou o Comunicado 02/2018 explicitando as regras de destaque de honorários advocatícios, a saber: 1 – Para a escolha do tipo de procedimento (requisição de pequeno valor ou precatório), tanto da requisição do contratual, como da requisição da parte autora, será obrigatório verificar o valor total de referência, ou seja, a soma do valor solicitado para a parte autora com o(s) valor(es) referente(s) aos honorários contratuais. Assim, se o valor total de referência for superior ao valor limite para Requisição de Pequeno Valor – RPV, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 458/2017-CJF/STJ, será necessário expedir dois precatórios: um PRECATÓRIO para a parte autora (principal) e um PRECATÓRIO para o advogado (honorários contratuais), ou quantos precatórios forem necessários, conforme número de advogados requerentes do contrato, mesmo que os valores individualmente estejam abaixo do limite. Obs.: Importante atentar para as requisições em que houver renúncia. Sempre necessário alertar as partes que solicitam a renúncia de que, solicitadas 02 Requisições de Pequeno Valor (para parte autora e para honorários contratuais) com renúncia, estas serão pagas no valor limite, de forma proporcional para os beneficiários, não havendo mais valores a serem recebidos posteriormente, pois o que definirá o limite para RPV será sempre a soma dos dois valores (autor + contratual). O mesmo pode ocorrer com requisições incontroversas. Por isso, nessas requisições, também considerar o valor total da execução, para definir o tipo de procedimento. 2 – As duas requisições (contratual + parte autora) deverão ser enviadas juntas, como se fossem uma única requisição, no mesmo dia, não sendo possível enviar somente a requisição para a parte autora, sem enviar a contratual, e vice-versa, pois, nesses casos, a requisição encaminhada será cancelada. É necessário que o envio das duas requisições seja totalmente vinculado, para garantir a equivalência do recebimento em uma mesma requisição. 3 – Mantendo sempre a ideia da equivalência de uma mesma requisição, é necessário observar que o requisitório dos honorários contratuais está vinculado ao do principal, só não estando na mesma requisição. Dessa forma, a natureza do contratual deve ser a mesma natureza do principal (parte autora); os índices de atualização devem ser os mesmos; as marcações de bloqueio e à ordem do juízo, para varas federais e JEFs, devem ser iguais; a data da conta deve ser a mesma; e a proporção de juros (tanto os juros da conta – principal + juros – quanto o percentual de juros de mora) também deverá ser a mesma. Até mesmo a renúncia deverá ser observada: se houver renúncia na requisição principal, deverá haver renúncia na requisição de contratual. O mesmo para demais campos comuns, como datas de trânsito, protocolo etc. Caso isso não aconteça, ambas serão canceladas. Os campos de referência devem ser preenchidos como anteriormente, não havendo alteração alguma. 4 – Qualquer pedido de cancelamento de uma das requisições ensejará o cancelamento da outra, mesmo após pagas, pois, visto que serão consideradas como uma mesma requisição, não haverá possibilidade de manter uma parte e cancelar a outra. Assim, não será possível solicitar valores para uma parte falecida e para um advogado de contratual, e depois solicitar o cancelamento somente da parte principal, por não terem localizado os herdeiros, sem que o advogado também devolva o dinheiro. 5 – Para as requisições cadastradas até 07/05/2018, a recepção se dará como antes do bloqueio dos contratuais efetuado no sistema, não havendo necessidade de adequações para o seu envio. Somente no caso de essa requisição ser recebida, analisada e devolvida, por alguma inconsistência, então será necessário adequá-la às novas regras, uma vez que haverá nova data de cadastro. 6 – Eventuais casos que fujam às regras acima terão que ser analisados pontualmente. Como, por exemplo, já ter havido o envio de apenas uma das requisições anteriormente – quando não havia a necessidade do sincronismo – e a necessidade da expedição do outro requisitório agora. Nesses casos, favor entrar em contato com esta Subsecretaria, por meio do correio eletrônico constante no final deste comunicado, relatando o ocorrido e mencionando o número da requisição anterior, para análise e resposta. 5 – Por fim, caso pretenda a expedição de certidão para o levantamento dos valores requisitados, deverá o(a) patrono(a) da parte autora, após a comunicação de disponibilização dos valores, recolher na Caixa Econômica Federal o valor de R$ 8,00 (oito reais) mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), utilizando o código n. 18710-0 e a unidade gestora n. 090017, nos termos do art. 10, II da Ordem de Serviço DFORSP n. 41, de 01 de dezembro de 2022. Esclareço que o pedido de expedição de certidão deverá ser realizado pelo(a) advogado(a) mediante o tipo de protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A petição deverá ser instruída com cópia da Guia de Recolhimento da União (GRU) e do comprovante de pagamento. A certidão de advogado constituído será expedida no prazo de até 07 (sete) dias úteis, nos termos do art. 10, III da Ordem de Serviço DFORSP n. 41/2022. Intimem-se. SANTOS, 17 de julho de 2025.

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Processo nº 5003767-77.2020.8.24.0078

ID: 330698539

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003767-77.2020.8.24.0078

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADENIDES PAGNAN BERGMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO FELIPPE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003767-77.2020.8.24.0078/SC EXEQUENTE : ADENIDES PAGNAN BERGMANN ADVOGADO(A) : MAURO FELIPPE (OAB SC009301) DESPACHO/DECISÃO I - Do pedido de penhora de bens (ev… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003767-77.2020.8.24.0078/SC EXEQUENTE : ADENIDES PAGNAN BERGMANN ADVOGADO(A) : MAURO FELIPPE (OAB SC009301) DESPACHO/DECISÃO I - Do pedido de penhora de bens (evento 127) Deferida a penhora dos bens que guarnecem a residência da devedora (evento 118), a Oficiala de Justiça não cumpriu a ordem, " uma vez que ela não permitiu a entrada desta oficiala de justiça" (evento 124). Ante pedido do evento 127, AUTORIZO a ordem de arrombamento para cumprimento do mandado de penhora e avaliação, devendo ser observado o disposto no art. 846 do CPC: Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1 º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. Expeça-se novo mandado, atentando-se ao pedido da credora "[...] inclusive certificando se há veículos na garagem e as PLACAS". Autorizo o auxílio da força policial para cumprimento, se preciso for. II - Do pedido de realização de bloqueio via SISBAJUD e RENAJUD em nome do esposo da executada Vislumbra-se da certidão do Evento 129, CERTCAS2 que a executada ALEXANDRA APARECIDA MARTINS MARCELINO é casada com SANDRO MARCELINO desde 21/11/1998 e que os mesmos adotaram o regime de comunhão universal de bens. Diante disso, reputa-se plenamente viável a penhora da meação que cabe à executada de valores depositados em contas e aplicações financeiras em nome de seu cônjuge no valor da dívida, limitado a metade do valor existente em conta. A Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem se manifestado acerca da constrição pretendida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERU A PESQUISA AOS SISTEMAS RENAJUD E SISBAJUD DOS BENS REGISTRADOS EM NOME DA CÔNJUGE DO DEVEDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para pesquisa de bens/valores em nome da cônjuge do executado, sob o argumento de que o cônjuge não participou do processo de conhecimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) Possibilidade de penhora de bens do cônjuge do executado em regime de comunhão universal de bens; (ii) Compatibilidade da decisão recorrida com o regime de comunhão universal de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A penhora de bens do cônjuge do executado é possível em regime de comunhão universal de bens, desde que respeitada a meação, conforme art. 790, IV, do CPC c/c art. art. 843 do CPC e jurisprudência iterativa do Tribunal de Justiça ; (ii) A decisão recorrida deve ser reformada, pois vai de encontro ao regime de comunhão universal de bens adotado pelo casal, que permite a penhora de bens comuns adquiridos durante o casamento, mesmo que o cônjuge não tenha participado da fase de conhecimento. IV. DISPOSITIVO: Provimento do agravo de instrumento, autorizando a pesquisa aos sistemas RENAJUD e SISBAJUD em nome da cônjuge do devedor. Eventual penhora deverá respeitar a meação da esposa, recaindo apenas sobre o quinhão correspondente ao devedor. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007108-78.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA CÔNJUGE DO EXECUTADO, POR NÃO INTEGRAR A LIDE. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALMEJADA PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DA CÔNJUGE DO DEVEDOR. MATRIMÔNIO FORMALIZADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO EM NOME DE APENAS UM DOS CONSORTES. PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE QUE RESPONDE PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO PARCEIRO. EXEGESE DOS ARTS. 1.658 E 1.664 DO CÓDIGO CIVIL. VIABILIADADE DA PENHORA DE CINQUENTA POR CENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA CÔNJUGE DO EXECUTADO . REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4031093-06.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020). No entanto, para viabilizar as medidas requeridas, deverá a exequente informar o número do CPF do cônjuge da executada, bem como juntar demonstrativo atualizado do débito. Com a informação, voltem conclusos com urgência.

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Processo nº 5003767-44.2025.8.08.0047

ID: 298932198

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003767-44.2025.8.08.0047

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ELCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PRISCILA SCARPATTI PRATA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5003767-44.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE ELCIO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MATEUS, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: PRISCILA SCARPATTI PRATA - ES22650 DECISÃO 1. Relatório. Trata-se de "ação de obrigação de fazer", ajuizada por JOSE ELCIO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SAO MATEUS e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando compelir os requeridos ao fornecimento do medicamento PEMBROLIZUMABE 400mg, a cada 6 (seis) semanas, de maneira contínua e enquanto necessitar. Narra à parte autora, em síntese, que é paciente do Hospital Meridional e foi diagnosticado com melanoma metastático com acometimento de linfonodo e pulmões e diante da gravidade de seu quadro clínico o médico oncologista Dr. Erasmo Xavier de Brito prescreveu o uso contínuo do medicamento PEMBROLIZUMABE 400mg, a ser administrado a cada 6 (seis) semanas, por tempo indeterminado. Informa que o tratamento deve ser realizado em ambiente hospitalar com assepsia padronizada, monitorização constante dos sinais vitais e assistência ventilatória, sob a supervisão de profissional médico especializado. Aduz que o medicamento é de alto custo, podendo atingir o valor de R$ 78.000,00 a R$ 91.480,00 por dose de 400 mg. Por fim, informa que o tratamento é indispensável. Contudo, houve a negativa do SUS ao argumento de que o medicamento não consta nas diretrizes terapêuticas do SUS, ou custeada pelo valor de reembolso das APACs, sendo o tratamento mais cado que a capacidade das UNACONs. Despacho de Id nº 69312595 que encaminhou os autos ao Núcleo de Assessoramento Técnico aos Juízes – NAT. Nota Técnica do NAT ao Id nº 70676791. É o relato do necessário. Decido. 2. Fundamentação. Sem maiores delongas, e com o intuito de dar celeridade ao processo, considerando a natureza de urgência que reveste o pedido inicial, passo a expor as seguintes considerações. Os juízes de primeiro grau que estão sujeitos às decisões dos tribunais superiores, como é o caso dos autos e, que há o rigor da observância das Súmulas 60 e 61 do STF, vejamos: Súmula 60 do STF O pedido e a análise administrativa de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem como seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. Súmula 61 do STF A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporada às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Nesse contexto, ao julgar o Tema 1.234 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. [...] II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. [...] VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”.(RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) Em outras palavras, restou consolidado que, quando o custo anual do tratamento ultrapassar 210 salários mínimos, a competência absoluta para o julgamento das ações que versem sobre o fornecimento de medicamento, padronizados ou não pelo SUS, será da Justiça Federal (Tema 1.234 do STF). No caso dos autos, verifica-se que o custo anual do tratamento postulado ultrapassa esse limite, o que atrai a competência da Justiça Federal, assim, conforme se extrai do parecer técnico constante ao Id nº 70676791, que informa que o custo mensal do tratamento é de R$ 51.141,20 (PMVG), sendo que anualmente tal valor superaria o limite de 210 salários mínimos. Assim, resta caracterizada a incompetência absoluta deste juízo estadual para processamento e julgamento da presente demanda. 3. Dispositivo. Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Estadual para processamento e julgamento da presente demanda, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, em razão da competência exclusiva da Justiça Federal, conforme fixado pelo STF no Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral. Determino a remessa URGENTE dos autos à Justiça Federal nos termos do art. 64, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Decisão já registrada no Pje. Atribuo à presente força de mandado/ofício/carta precatória, caso necessário. São Mateus/ES, data e hora constantes da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Processo nº 5003767-09.2025.4.04.7122

ID: 297438796

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003767-09.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA FIALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGIS KONAT VARANI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-09.2025.4.04.7122/RS AUTOR : AMANDA FIALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : REGIS KONAT VARANI (OAB RS080059) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-09.2025.4.04.7122/RS AUTOR : AMANDA FIALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : REGIS KONAT VARANI (OAB RS080059) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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