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Processo nº 5000315-32.2025.8.08.0045

ID: 293971476

Tribunal: TJES Órgão: São Gabriel da Palha - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000315-32.2025.8.08.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

JULIANA LESSA ONOFRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ILDEFONSO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANCELMO MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 2ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Tel… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 2ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000315-32.2025.8.08.0045 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JOAO PEDRO DA MACENA, EDIMILSON BUSS, IGOR MARONE CARDOSO, VINICIUS PEREIRA DA SILVA, JAKSON PEREIRA SANTANA Advogado do(a) REU: JULIANA LESSA ONOFRE - ES24299 Advogado do(a) REU: PRISCILA ILDEFONSO - ES37690 Advogado do(a) REU: ANCELMO MARTINS - ES25811 DECISÃO/MANDADO Vistos, etc. Vieram os autos conclusos para análise de pedido formulado pela defesa do acusado JACKSON PEREIRA SANTANA. Em síntese, pugna a defesa pelo reconhecimento da nulidade do presente feito, sob alegação de ofensa ao princípio do non bis in idem, sustentando que os fatos aqui tratados estariam contidos no processo de n.º 5003767-84.2024.8.08.0045, no qual já houve decretação de medida cautelar e, posteriormente, concessão de liberdade ao acusado. Eis o relatório. DECIDO. Inicialmente destaco que a decisão de prisão temporária (no processo nº 5003767-84.2024.8.08.0045) trata-se de medida cautelar no bojo de inquérito policial ainda em trâmite na fase investigativa, com objetivo de esclarecer a autoria e materialidade de crimes, especialmente homicídio qualificado. Já o processo nº 5000315-32.2025.8.08.0045 é ação penal formalmente instaurada, com denúncia oferecida e recebida, versando sobre os crimes de coação no curso do processo, organização criminosa armada e crime ambiental, com fundamentação própria, fatos delimitados e instrução em andamento. Feitas tais consideração, entendo que não merece acolhimento o pedido. Isso porquê, a medida cautelar proferida nos autos do processo nº 5003767-84.2024.8.08.0045 consistiu em prisão temporária, deferida no curso de inquérito policial ainda em fase de apuração, cuja finalidade era a investigação de crime de homicídio e delitos conexos. Por sua vez, os presentes autos tratam de ação penal regularmente instaurada, com denúncia recebida e instrução processual em curso, tendo por objeto imputações autônomas de coação no curso do processo, organização criminosa armada e manutenção de animal silvestre em cativeiro, fatos que, embora possam ter contexto fático conexo, foram individualizados com elementos próprios de autoria e materialidade, ensejando persecução penal independente. Cumpre salientar que não se verifica na hipótese em tela a ocorrência de bis in idem. A mera coincidência de parte dos investigados e eventual conexão entre os fatos não autoriza a extinção de um processo penal regularmente instaurado e baseado em substrato probatório próprio. Ressalto, por fim, que a Douta Advogada sequer juntou aos autos a decisão proferida em sede de Habeas Corpus relacionada ao processo de nº 5003767-84.2024.8.08.0045 que, consoante afirma, concedeu liberdade provisória ao acusado naqueles autos. Dessa forma, inexiste duplicidade de persecução penal pelos mesmos fatos delimitados, razão pela qual INDEFIRO o pedido de nulidade processual por suposto bis in idem, bem como a expedição de alvará de soltura em favor do acusado JACKSON PEREIRA SANTANA. AGUARDE-SE a realização da audiência designada. INTIME-SE. DILIGENCIE-SE. São Gabriel da Palha/ES, assinado e datado eletronicamente: JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA JUIZ DIREITO

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Processo nº 5003767-88.2025.8.08.0000

ID: 294720173

Tribunal: TJES Órgão: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003767-88.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAMILA COSTA RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DILSON CARVALHO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MORAES BUTICOSKY

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SANDRO AMERICANO CAMARA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003767-88.2025.8.08.0000 EMBARGANTE: AELIDELSON SOARES EMBARGADA: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO -…

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Processo nº 5003767-95.2025.8.08.0030

ID: 327675928

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5003767-95.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Certidão - Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110…

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Processo nº 5003767-50.2024.8.08.0024

ID: 300314041

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5003767-50.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MD DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

BRUNA PEREIRA NICOLI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Vitória: 1ª Secretaria Inteligente Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 PROCESSO Nº 5003767-50.2024.8.08.0024 EMB…

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Processo nº 5003767-93.2023.8.08.0021

ID: 257443623

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003767-93.2023.8.08.0021

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA.

Intimação - Diário

Advogados:

SILVIA DASSUMPCAO CARVALHO RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPAR…

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Processo nº 5003767-93.2023.8.08.0021

ID: 257443635

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003767-93.2023.8.08.0021

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IAGO ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

RUBENS DOS SANTOS FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPAR…

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Processo nº 0023047-78.2013.8.08.0024

ID: 300292575

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0023047-78.2013.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 3198067…

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Processo nº 5003767-06.2023.8.08.0050

ID: 341935565

Tribunal: TJES Órgão: Viana - Comarca da Capital - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003767-06.2023.8.08.0050

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BRENDA FARIAS ROSA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LEONARDO BATISTA CRAVO DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SAULO NASCIMENTO COUTINHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Guarapari, S/N, Lote 1946, Quadra 18, Casa do Cidadão, Areinha, VIA…

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Processo nº 5003767-25.2025.8.08.0021

ID: 258125743

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003767-25.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA PATRIMONIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 Email:2civel-guarapari@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5003767-25.2025.8.08.0021 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: IMOBILIARIA PATRIMONIO LTDA REU: SAMUEL DE TAL C E R T I D Ã O / I N T I M A Ç Ã O Certifico que a petição inicial NÃO CUMPRE os requisitos insertos nos artigos 319 do CPC, no Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES e na Portaria nº 004/2021 de autoria desta Vara, fato este que inviabiliza o seu seguimento. Diante disso, com fulcro nos artigos 171, 184 § 2º, 232 e 268 todos do Novo Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES e nos regramentos da Portaria acima mencionada, INTIMO o D. Advogado para diligenciar, no prazo de 15 (quinze) dias quanto à regularização dos itens abaixo selecionados: () Juntar instrumento do mandato – procuração - outorgado pela parte autora, conferindo poderes para atuar nos autos; () Juntar instrumento de substabelecimento que confere poder ao Advogado para atuar nos autos; (x) Informar nos autos o nome completo e número do CPF da parte requerida para o devido cadastramento; (x) Efetuar o recolhimento das custas processuais prévias sob pena de cancelamento da distribuição; (x) Efetuar o recolhimento da(s) despesa(s) processual(is) referente(s) à(s) diligência(s) do Oficial de Justiça. Quantidade(s) necessária(s): (1) () Efetuar no recolhimento da(s) despesa(s) processual(is) referente(s) às despesa(s) postal(is). Quantidade(s) necessária(s): ( ) () Fornecer cópia(s) do(s) documentos de identificação pessoal da(s) parte(s) autora(s); () Fornecer cópia(s) do(s) comprovante(s) de residência atual do(s) autor(es); () Esclarecer divergência entre a qualificação e/ou informação constante na petição inicial e os documentos que a instruem; SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL Juízo de Guarapari Comarca da Capital - PJES Código de Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça/ES Art. 171. "[...]A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá inserir nos sistemas de processamento eletrônico do PJES as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: .[...]" Art. 184 § 2º "[...] Após a descrição e o lançamento da certidão no sistema de autos eletrônicos, será a parte intimada para providenciar diligência que lhe compete [...]" Art. 232. "[...] Ultrapassada a fase da distribuição, quando as petições iniciais não atenderem aos requisitos estabelecidos para o cadastramento, o chefe de secretaria diligenciará para que a omissão seja suprida, intimando o advogado da parte autora, independentemente de despacho.[...]" Art. 268. "[...]Todas as ações sujeitam-se às custas prévias, que deverão ser recolhidas na forma estipulada neste Código; certificado pelo chefe de secretaria o não recolhimento na propositura da ação, deverá intimar a parte, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 438, inciso XII, deste Código de Normas, e caso não se verifique o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será cancelada a distribuição[...]"

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Processo nº 5003767-44.2025.8.08.0047

ID: 298932198

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003767-44.2025.8.08.0047

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ELCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PRISCILA SCARPATTI PRATA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5003767-44.2025.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE ELCIO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MATEUS, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: PRISCILA SCARPATTI PRATA - ES22650 DECISÃO 1. Relatório. Trata-se de "ação de obrigação de fazer", ajuizada por JOSE ELCIO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SAO MATEUS e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando compelir os requeridos ao fornecimento do medicamento PEMBROLIZUMABE 400mg, a cada 6 (seis) semanas, de maneira contínua e enquanto necessitar. Narra à parte autora, em síntese, que é paciente do Hospital Meridional e foi diagnosticado com melanoma metastático com acometimento de linfonodo e pulmões e diante da gravidade de seu quadro clínico o médico oncologista Dr. Erasmo Xavier de Brito prescreveu o uso contínuo do medicamento PEMBROLIZUMABE 400mg, a ser administrado a cada 6 (seis) semanas, por tempo indeterminado. Informa que o tratamento deve ser realizado em ambiente hospitalar com assepsia padronizada, monitorização constante dos sinais vitais e assistência ventilatória, sob a supervisão de profissional médico especializado. Aduz que o medicamento é de alto custo, podendo atingir o valor de R$ 78.000,00 a R$ 91.480,00 por dose de 400 mg. Por fim, informa que o tratamento é indispensável. Contudo, houve a negativa do SUS ao argumento de que o medicamento não consta nas diretrizes terapêuticas do SUS, ou custeada pelo valor de reembolso das APACs, sendo o tratamento mais cado que a capacidade das UNACONs. Despacho de Id nº 69312595 que encaminhou os autos ao Núcleo de Assessoramento Técnico aos Juízes – NAT. Nota Técnica do NAT ao Id nº 70676791. É o relato do necessário. Decido. 2. Fundamentação. Sem maiores delongas, e com o intuito de dar celeridade ao processo, considerando a natureza de urgência que reveste o pedido inicial, passo a expor as seguintes considerações. Os juízes de primeiro grau que estão sujeitos às decisões dos tribunais superiores, como é o caso dos autos e, que há o rigor da observância das Súmulas 60 e 61 do STF, vejamos: Súmula 60 do STF O pedido e a análise administrativa de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem como seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. Súmula 61 do STF A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporada às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Nesse contexto, ao julgar o Tema 1.234 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. [...] II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III. CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. [...] VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)”.(RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) Em outras palavras, restou consolidado que, quando o custo anual do tratamento ultrapassar 210 salários mínimos, a competência absoluta para o julgamento das ações que versem sobre o fornecimento de medicamento, padronizados ou não pelo SUS, será da Justiça Federal (Tema 1.234 do STF). No caso dos autos, verifica-se que o custo anual do tratamento postulado ultrapassa esse limite, o que atrai a competência da Justiça Federal, assim, conforme se extrai do parecer técnico constante ao Id nº 70676791, que informa que o custo mensal do tratamento é de R$ 51.141,20 (PMVG), sendo que anualmente tal valor superaria o limite de 210 salários mínimos. Assim, resta caracterizada a incompetência absoluta deste juízo estadual para processamento e julgamento da presente demanda. 3. Dispositivo. Diante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Estadual para processamento e julgamento da presente demanda, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, em razão da competência exclusiva da Justiça Federal, conforme fixado pelo STF no Tema 1.234 da sistemática da repercussão geral. Determino a remessa URGENTE dos autos à Justiça Federal nos termos do art. 64, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Decisão já registrada no Pje. Atribuo à presente força de mandado/ofício/carta precatória, caso necessário. São Mateus/ES, data e hora constantes da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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