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Daniel Porcela Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 320430669

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-93.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PORCELA DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUEL GIENDRUCZAC OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003969-93.2025.8.21.0003/RS AUTOR : DANIEL PORCELA DA SILVA ADVOGADO(A) : EMANUEL GIENDRUCZAC OLIVEIRA (OAB RS125158) RÉU : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) :… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003969-93.2025.8.21.0003/RS AUTOR : DANIEL PORCELA DA SILVA ADVOGADO(A) : EMANUEL GIENDRUCZAC OLIVEIRA (OAB RS125158) RÉU : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Da impugnação à justiça gratuita Para o deferimento da gratuidade de justiça, é necessária a comprovação de renda mensal bruta inferior a cinco salários mínimos, nos termos do Enunciado n.º 49 Centro de Estudos do Tribunal de Justiça, o que restou demonstrado pela parte autora ( evento 1, DECL7 ). Segue a jurisprudência no TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. 1. O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe sobre o benefício da assistência judiciária gratuita, prevendo que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário ficam “sob condição suspensiva de exigibilidade”. Assim, no prazo de 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que condenou o beneficiário, o credor poderá executar seu crédito acaso demonstre que a condição de hipossuficiente não mais existe. 2. O benefício da gratuidade da justiça é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família, devendo ser deferido quando o litigante comprova rendimento bruto mensal inferior a cinco salários mínimos. 3. Rendimento bruto mensal do autor/agravante superior a cinco salários mínimos. Mantida a revogação da gratuidade da justiça. Entendimento das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível desta Corte. 4. Eventual exceção ao padrão mencionado é possível, no entanto, em casos em que demonstrado haver despesas extraordinárias e involuntárias que comprometam o sustento do postulante, do que aqui não se cuida. 5. Segundo o entendimento das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível do TJ/RS, "empréstimos bancários não se enquadram no conceito de despesas extraordinárias"; o parâmetro de cinco salários mínimos "não é superado pela existência de dependentes ou empréstimos"; e também o "valor dos empréstimos não se desconsidera para a concessão da AJG , visto que usufruído, de alguma forma, pela parte". Precedentes do TJ/RS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 932, INC. IV, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL).(Agravo de Instrumento, Nº 51034470620238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 24-04-2023) Assim, rejeito a impugnação e mantenho o beneplácito. Da inépcia da petição inicial A preliminar de inépcia da inicial não merece procedência, uma vez que a petição inicial obedece aos requisitos contidos no art. 330, §1º, do CPC, e, da leitura da petição inicial, entendo que a parte autora indicou suficientemente o pedido e a causa de pedir. Não havendo questões processuais pendentes, não sendo o caso de julgamento ou extinção do processo no estado em que se encontra, determino: I – não sendo o caso de aplicação do artigo 373, §1º, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II – a delimitação das questões de direito e de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, será realizada em audiência, antes da produção das provas, em cooperação com as partes. III - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a produção de provas, de maneira justificada, no prazo de 15 (quinze) dias , cientes de que serão indeferidas as inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil) IV - Havendo interesse no depoimento pessoal da parte contrária, deverá haver menção expressa nesse sentido, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, §1º, do CPC. V - Caso pretenda a parte a produção de prova testemunhal, desde já fica ciente de que, conforme preconiza o artigo 443 do Código de Processo Civil, esta não deverá versar (I) sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte e (II) que só por documento ou por exame pericial puderem ser comprovados. Outrossim, deverá o rol de testemunhas conter a qualificação indicada no artigo 450 do CPC. VI - Desde já ficam as partes e procuradores cientificadas de que cabe a este último a intimação/informação da testemunha por ele arrolada acerca do dia, hora e local da audiência designada, sendo dispensada a intimação do Juízo (artigo 455 do Código de Processo Civil), salvo as hipóteses do parágrafo 4º, em que se insere o Ministério Público. A intimação mencionada supra deverá se dar por carta AR, que deve ser juntada aos autos com antecedência mínima de três dias da data da audiência, sendo que a inércia da parte quanto a esta diligência importará em desistência de inquirição da testemunha, conforme positivado no artigo 455, §3º, do CPC. VII - Sem prejuízo, fica facultado à levar a testemunha à audiência independentemente de intimação; no entanto, em sua ausência, presumir-se-á a desistência de sua inquirição. VIII - Quanto às provas produzidas no Inquérito Civil Público, respeitando entendimentos em sentido diverso, pela eficácia dos direitos fundamentais ao contraditório e ampla defesa, entendo que constituem apenas elemento informativo para propositura da demanda, salvo as documentais e as que sua repetição sejam inviáveis (como eventual prova pericial). Possuem, ressalvadas as exceções supra, como condição de validade e existência para o processo, a produção mediante a observância do contraditório contemporâneo. Podem, em determinados casos, conforme já decidiu o STF, ser utilizadas como elemento de convicção complementar. Meu entendimento advém do fato de que as sanções de improbidade administrativa são fruto do jus puniendi estatal, pertencendo ao direito administrativo sancionador. Com efeito, a partir de uma interpretação constitucional, sigo um paradigma probatório, senão idêntico (pela diferença de intensidade das sanções), próximo do processual penal, com a finalidade de conferir máxima eficácia aos direitos fundamentais da presunção de probidade, contraditório e ampla defesa. Dessa forma, por reconhecer que meu entendimento pode ser minoritário, com base no princípio da cooperação, evitando causar surpresa e prejuízo à partes, antecipo minha visão processual. IX – Escoado o prazo do item III, venham os autos conclusos para as providências legais.

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Processo nº 5003969-72.2025.8.08.0030

ID: 256144972

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-72.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUMA LOUYSE BOLDRINI GRIPPA

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

AQUILES SILVA CELINO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

STHER FRASSON DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº 5003969-72.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: LUMA LOUYSE BOLDRINI GRIPPA Endereço: Rua Laura Emília Milbratz Hoffamann, S/N, (Lot V Maria) QDLT01, Canivete… PROCESSO Nº 5003969-72.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nome: LUMA LOUYSE BOLDRINI GRIPPA Endereço: Rua Laura Emília Milbratz Hoffamann, S/N, (Lot V Maria) QDLT01, Canivete, LINHARES - ES - CEP: 29909-205 Nome: TD EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: ITALA DURAO GUIMARAES, 299, TRES BARRAS, LINHARES - ES - CEP: 29907-190 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 DECISÃO / CARTA Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95. Passo à DECISÃO. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, com pedido de tutela de urgência, proposta por LUMA LOUYSE BOLDRINI GRIPPA contra TD EMPREENDIMENTOS LTDA. A requerente sustenta que adquiriu um imóvel novo da requerida, mediante contrato firmado em 28/02/2023. Alega que desde agosto de 2023 vem enfrentando problemas de infiltração em seu imóvel, e que por diversas vezes solicitou o auxílio da requerida para a resolução do problema. Sustenta, ainda, que apesar das inúmeras solicitações a requerida não apresentou solução definitiva para o problema. Requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida, no prazo máximo de 15 dias inicie a reparação integral das infiltrações e vícios construtivos do imóvel. FAZER EXTINÇÃO PROVA PERICIAL O instituto da antecipação de tutela está previsto no art. 300, do Código de Processo Civil, e representa a possibilidade garantida ao órgão judicial de antecipar um ou vários dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos pelos interessados, no intuito de se tornar efetiva e eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora na solução dos conflitos, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar à perda do direito debatido em Juízo. Ressalte-se, ainda, que a antecipação dos efeitos da tutela somente deve ser concedida se presentes certos requisitos, previstos no art. 300, do CPC, nomeadamente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando os presentes autos, nessa via não exauriente, observo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, destacando-se tanto o perigo de dano, quanto o risco ao resultado útil do processo (CPC, Art. 303). No caso dos autos, a probabilidade do direito da autora está claramente demonstrada pelos documentos juntados, que atestam a existência das infiltrações e as inúmeras tentativas da consumidora em obter o auxílio da requerida para a resolução da demanda. O perigo de dano também se encontra amplamente demonstrado. O imóvel da autora se encontra com diversas infiltrações, o que pode comprometer a estrutura do imóvel e o bem-estar da autora. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PRESENÇA - NECESSIDADE DE REPAROS URGENTES EM IMÓVEL - CUSTEIO DE ALUGUÉIS DURANTE O PERÍODO - POSSIBILIDADE. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - artigo 300 do CPC. 2 . Comprovada a necessidade de que sejam efetuados reparos no imóvel, em decorrência de vício construtivo, deve a construtora custear os alugueis da agravada enquanto durarem os reparos. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1595414-11.2023.8 .13.0000 1.0000.23 .159540-6/001, Relator.: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 24/05/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) Dessarte, diante de todo o expendido, considerando presentes os requisitos antecipatórios, o deferimento da antecipação de tutela, por ora, é medida que se impõe. ISTO POSTO, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida, TD EMPREENDIMENTOS LTDA, inicie, no prazo máximo de 15 dias, a reparação integral das infiltrações e vícios construtivos do imóvel, arcando com os custos do reparo, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO. Aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. Diligencie-se. No mais, DETERMINO: a) CITAÇÃO DO REQUERIDO acima descrito de todos os termos da presente ação. b) INTIMAÇÃO DO REQUERIDO para ciência da Decisão proferida nos autos. c) INTIMAÇÃO DAS PARTES para comparecerem na AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada nos autos da ação supra mencionada (Tipo: Conciliação Sala: SALA DE CONCILIAÇÃO 1JEC marcação automática Data: 10/06/2025 Hora: 13:55 ), que será realizada na sala de audiências do Linhares - 1º Juizado Especial Cível, no Fórum Des. Mendes Wanderley – Rua Alair Garcia Duarte, S/Nº, bairro Três Barras, Linhares/ES – CEP.: 29.906-660 (Telefone(s): (27) 3264-0743 / 33716213; Ramal: 245/246). FICA A PARTE CIENTE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA DE FORMA HÍBRIDA, PODENDO A PARTE COMPARECER PRESENCIALMENTE OU, CASO QUEIRA, POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA NA PLATAFORMA ZOOM, por meio do seguinte link/senha de acesso: https://zoom.us/j/4128336268?pwd=dUlDRHlKUkh0RVpxTnZOeFdDc0RDUT09 / Senha: 1jecivel / ID da reunião: 412 833 6268 ZOOM Para acessar a sala é necessário aguardar ser admitido pelo Anfitrião, sendo prudente ao participante ingressar na sala com antecedência de 10 minutos. A parte/testemunha que tiver problema de acesso, deve entrar em contato com o telefone (28) 99961-5140, exclusivamente via aplicativo WhatsApp, no máximo 05 (cinco) minutos antes do ato, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, devendo testar a qualidade de áudio e vídeo antes do momento da audiência, para garantir a integridade de sua participação, sob pena de se considerar que não compareceu, bem como de ser negada oitiva de testemunhas, além de aplicação outras penalidades processuais cabíveis. A participação por VIDEOCONFERÊNCIA é uma opção da parte caso esta não queira comparecer de forma presencial, motivo pelo qual assumirá todos os ônus de eventual problema para acesso pelo ambiente virtual. d) INTIMAÇÃO DAS PARTES de que, caso não haja acordo ou requerimento de prova oral na Audiência de Conciliação acima aprazada, deverá(ão), a parte requerida, apresentar contestação no ato, sob pena de revelia. Apresentada a contestação, será ouvida a parte requerente acerca da peça de resistência, na própria audiência, e, não havendo provas a serem produzidas, o feito será encaminhado à conclusão para sentença. A contestação e os demais documentos deverão ser apresentados através do sistema PJE e anexados aos autos eletronicamente, salvo impossibilidade técnica ou legal. Poderá, ainda, a parte apresentar contestação oral, na forma do art. 30 da Lei 9.099/95. Ficam as partes cientes de que, caso haja pedido de produção de prova oral, será designada Audiência de Instrução, caso em que a contestação poderá ser apresentada até a data do referido ato, seguindo as demais determinações do art.27 e seguintes da Lei 9.099/95. Destaco, ainda, que cabe às partes trazer as testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Aguarde-se audiência designada. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Diligencie-se. ADVERTÊNCIAS: 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa (ressalvado os casos em que os referidos atos estiverem arquivados em pasta própria neste juizado). 3- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio eletrônico do sistema PJE de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 4- Fica advertida a parte da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 5- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 6- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). 7- Em se tratando de pessoa física, em caso de hipossuficiência financeira, poderá requerer a nomeação de advogado dativo para o patrocínio dos seus interesses. CONSULTA PÚBLICA PROCESSUAL: As movimentações processuais poderão ser consultadas diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040313061557300000058969069 Procuracao Documento de comprovação 25040313061627100000058969091 CNH Documento de Identificação 25040313061693000000058969092 Comprovante de residência Documento de comprovação 25040313061754000000058969089 Contrato - LUMA LOUYSE x TD EMPREENDIMENTOS Documento de comprovação 25040313061827000000058969087 Link Drive - Audios Documento de comprovação 25040313061910100000058969085 Prints - Solicitações de Reparo Documento de comprovação 25040313061979200000058969082 Contrato de compra e venda Documento de comprovação 25040313062064700000058969080 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25040417443584200000059087249 Intimação - Diário Intimação - Diário 25040417443584200000059087249 Aditamento à Inicial Aditamento à Inicial 25040808182563700000059223425 Comprovante de Residência Documento de comprovação 25040808182591900000059223426

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Processo nº 5003969-19.2025.8.21.0157

ID: 335043550

Tribunal: TJRS Órgão: Projeto de Gestão de Superendividamento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-19.2025.8.21.0157

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CACIANA NASCIMENTO BORDIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAEL ROGOWSKI

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FÁBIO PACHECO VACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003969-19.2025.8.21.0157/RS AUTOR : CACIANA NASCIMENTO BORDIN ADVOGADO(A) : RAEL ROGOWSKI (OAB RS075934) ADVOGADO(A) : FÁBIO PACHECO VACK (OAB RS077499) DESPACHO/DECISÃO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003969-19.2025.8.21.0157/RS AUTOR : CACIANA NASCIMENTO BORDIN ADVOGADO(A) : RAEL ROGOWSKI (OAB RS075934) ADVOGADO(A) : FÁBIO PACHECO VACK (OAB RS077499) DESPACHO/DECISÃO Passo a decidir na presente data, ressaltando que no mês de julho/25 tramitam junto ao Projeto de Gestão de Superendividamento mais de 13.500 ações. Observado que a causa de pedir está fundada no superendividamento da consumidora, incidente a tutela legal prevista na Lei 14.181/21, notadamente porque o pedido de limitação de descontos, além de importar na repactuação do saldo devedor, após análise contábil, tem demonstrado prejuízo ao consumidor na medida que o alongamento da dívida aumenta os encargos incidentes, inviabilizando o adimplemento desta. Certo que a escolha da ação e remédio processual compete aos procuradores. Contudo, trata-se de decisão adotada ante a causa de pedir narrada na inicial (excesso de dívidas), consideradas as normas de ordem pública e de interesse social do art. 1º do CDC. Aponto que no rito do superendividamento, é cabível a revisional e repactuação de dívidas com todos os credores, assegurando que o pagamento das dívidas não vá afetar o mínimo existencial da parte autora. Ressalvada a questão, caso a parte autora opte pelo rito do Superendividamento, deverá atender, se não observados , os requisitos previstos no artigo 104-B : a) demonstração da tentativa de conciliação prévia, na forma dos artigos 104-A ou 104-C, que poderá ocorrer neste autos; b) descrição dos credores das dívidas (com seus e-mails) objeto da repactuação que não integraram o plano de pagamento voluntário, obtido na fase de conciliação, com individualização das obrigações a renegociar; c) proposta preliminar de plano de pagamento e identificação das obrigações que integram a pretensão de repactuação (o plano de pagamento provisório é requisito obrigatório e pode ser elaborado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores). d) descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial, a ser demonstrada de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência; e) o valor da causa deverá observar o art. 292 do CPC, considerando o valor da soma das obrigações questionadas (o valor da causa é requisito obrigatório e pode ser calculado com base nas informações extraídas nos documentos juntados e prestadas na inicial, sem prejuízo de retificação após a manifestação dos credores); f) havendo contrato com desconto em folha ou conta corrente, intermediados por associação, inserir no polo passivo a instituição financeira, caso o pedido seja de repactuação, e não de anulação; e g) informe o e-mail da fonte pagadora; h) informe o percentual dos descontos relativos a todos os empréstimos consignados a desconto em folha de pagamento e débito em automático na conta da parte autora (abatidos os valores da previdência e do IRPF); i) o processo de tratamento do superendividamento, contemplado no art.104-B do CDC não abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária, visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC; j) existindo pretensão revisional cumulada, indicar as cláusulas específicas que pretende revisar, apontando a quantia controvertida; Ainda, visando à compreensão do contexto social em que inserida a parte superendividada, e, diante das diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Justiça no que diz com o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero - Resolução N. 492, de 17/03/2023 , se não informado , manifestar-se sobre: k) gênero: l) idade: m) nível de escolaridade: ensino fundamental completo, ensino fundamental incompleto, ensino médio completo, ensino médio incompleto, ensino superior completo ou incompleto n) possui enfermidade crônica com gastos comprovados? o) possui dependentes? Quantos? p) possui registro de violência doméstica e/ou medida protetiva aplicada? Informe, também: q) dentre as causas das dívidas, há "bets" (apostas ou jogos de azar)? Além das informações supra, deverá a parte requerente juntar aos autos a seguinte documentação , se não apresentada ou desatualizada: r) cópia do contracheque dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; s) cópia da declaração do imposto de renda do último exercício, documento que, tão logo juntado, deverá ser posto sob segredo de justiça ; t) extratos das contas bancárias sobre as quais recaem os descontos mencionados na inicial, dos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação; u) comprovantes das despesas indicadas na inicial; v) Extrato de margem consignada, tratando-se de aposentado, pensionista ou benefíciário do INSS; x) Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) obtido junto ao Banco Central do Brasil. Prazo: 15 dias. DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA INDICAÇÃO DAS DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA Oriento a parte demandante sobre a importância da descrição da quantia a ser reservada ao mínimo existencial e demonstração, de forma documental e discriminada , especialmente com relação às despesas de sobrevivência, fins de possibilitar a elaboração de plano de pagamento viável. Assim, deverá trazer aos autos , se ainda não o fez , os comprovantes das despesas de subsistência (alimentação, luz, água, etc.), tendo em vista que serão objeto de análise quando da segunda fase do procedimento. Consigno que, a omissão da parte demandante quanto à comprovação das despesas de sobrevivência e apresentação dos documentos necessários influirá no plano de pagamento a ser elaborado pelo administrador judicial. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, forte no art. 321, § único do CPC, atendendo, pontuadamente, todos os requisitos acima listados e juntando a documentação requisitada. Note-se que a identificação dos credores e seus endereços eletrônicos agiliza o cumprimento das decisões judiciais, bem como a indicação das petições de emenda à inicial no sistema Eproc como "EMENDAINIC". Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça - CARTILHA SOBRE O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR

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Processo nº 5003969-10.2021.8.13.0245

ID: 277793357

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-10.2021.8.13.0245

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARIANA CAMILA SILVA DE SOUZA FLAVIO ANSELMO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA ANGELICA MIRANDA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5003969-10.2021.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: ARIANA CAMILA SILVA DE SOUZA CPF: 071.794.126-43 e outros RÉU: EMB ENGENHARIA S.A. CPF: 09.252.516/0001-06 SENTENÇA Vistos, I – RELATÓRIO Trata-se de ação revisão contratual com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Flávio Anselmo De Souza e Ariana Camila Silva De Souza em face de EMB Engenharia S.A, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam, em síntese, que firmaram com a parte requerida, contrato particular de compra e venda com Alienação Fiduciária, melhor descrito na inicial, no qual ajustaram o valor total da aquisição do imóvel, bem como a forma de pagamento. Informam que em razão da aplicação do IGP-M, o valor da parcela aumentou de R$ 1.692,15 (fevereiro/2021) para R$ 2.155,84 (março/2021), o que representaria uma elevação de 27,05%, tornando um acréscimo excessivamente oneroso e inviabilizando a continuidade dos pagamentos. Requerem, liminarmente, que seja determinando a revisão do Contrato de locação, com a substituição do IGP-M pelo IPCA, ou por outro índice que reflita a inflação na data-base de fevereiro de 2021, bem como a condenação da parte ré ao pagamento da integralidade de eventuais valores recebidos em razão da aplicação do IGP-M, ao invés do IPCA ou de outro índice que reflita a inflação, com data-base de fevereiro de 2020. E por fim, pedem as benesses da justiça gratuita e condenação da parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência. A inicial veio instruída com documentos. Indeferido o pedido liminar, deferido as benesses da justiça gratuita, invertido o ônus da prova para exibição de documentos. Não ocorreu a designação de audiência de conciliação, ante as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus/COVID-19 (ID Num. 4143803023). A parte ré apresenta contestação em ID Num. 9632104777, impugnando, preliminarmente, a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, afirma da natureza do contrato e livre pactuação pelas partes; da legalidade do reajuste com base no IGP-M, da impossibilidade de revisão contratual e rejeição da tese de onerosidade excessiva. Requer a total improcedência dos pedidos iniciais, bem como condenação dos autores em honorários advocatícios. Junta documentos em ID. Num 9632105634. Impugnação à contestação em ID Num. 9675454255. Intimadas a especificarem provas, os autores pugnam por prova pericial contábil (ID Num. 9729533434) e a parte ré manifesta pelo julgamento antecipado da lide (ID Num. 9734196712). Decisão saneadora rejeitou preliminar arguida em contestação ( ID. Num 9761370418). Indeferido o pedido de prova pericial e designada audiência em ID. Num 10092781354. Realizada audiência de conciliação, verificou-se impossibilidade de acordo entre as partes em ID Num. 10196737405. Intimadas para ratificação de provas, os autores reiteraram o pedido de prova pericial que foi indeferido e a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide. (IDs. Num 10283730375 / 10286950280 e 10357582089). Alegações finais apresentada pela requerida em ID Num. 10391780306). Os requerentes quedaram-se inertes. É, em síntese, o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições de ação, as partes são legítimas e há interesse processual, não há vícios a inquinar o feito. Conheço diretamente do pedido, eis que não há necessidade de produção de outras provas. Cumpre-me salientar que incontroverso que há na presente lide uma relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/1990. Trata-se de ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel, as quais as partes autoras pleiteiam a revisão de cláusulas contratuais abusivas existente no contrato. Lado outro, a parte ré se opõe e manifesta sua irresignação através da contestação em ID Num. 9632104777. Como se sabe, é regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato deve prová-lo. No caso dos autores, os fatos que lhe incumbem provar são os constitutivos de seus direitos, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Já à parte ré incumbe provar os fatos que forem invocados como extintivos, impeditivos ou modificativos dos pedidos dos requerentes, nos termos do art. 373, II, do CPC. Observa-se que constam, nos autos, os contratos firmados entre as partes (IDs. Num. 9632105634 / 9632105634). Referente ao primeiro contrato particular de compra e venda, consta na avença "IV" do reajuste e no segundo contrato padrão em sua cláusula segunda e parágrafo quinto, as condições, local de pagamento e correção das parcelas financiadas, sendo responsabilidade assumida pelos autores para se obter a propriedade do imóvel. Isto posto, passo, logo, a analisar os pontos controvertidos. DA FORÇA DO CONTRATO Neste contexto, cumpre ressaltar o emprego do pacta sunt servanta na atualidade. Na nova realidade que se apresenta, o contrato, além de obrigatório e voluntário, deve cumprir sua função social, ou seja, ser simultaneamente útil e justo. Embora a força obrigatória se encontre atenuada por este princípio, ela ainda faz parte do sistema contratual, constituindo preceito fundamental para a formação do negócio jurídico. Este princípio é imprescindível, pois obriga as partes a cumprir o acordo firmado, acrescentando assim maior credibilidade e segurança aos negócios. O princípio da liberdade contratual (em todas as suas manifestações) é amplo e aplica-se a todos os contratantes. Assim, do mesmo modo que o consumidor tem a faculdade de aderir ou não ao contrato (aceitando, por conseguinte, o pagamento de todos os encargos que gravitam ao redor do objeto da avença), o fornecedor tem o direito de pactuar o pagamento dos encargos que entender devidos à boa remuneração dos serviços por ele prestados. As cláusulas contratuais são claras. Do mesmo modo, não há nenhuma imposição do fornecedor à adesão pelo consumidor. Este, por sua vez, ao aderir ao contrato, analisou todos os prós e contras que decorreriam da sua manifestação de vontade. Não pode agora, portanto, após aperfeiçoar a avença por livre e espontânea vontade, querer anular as avenças cuja legitimidade se assenta no próprio instrumento do contrato. A relação contratual, em quaisquer dos ramos do direito, inclusive o consumerista, deve ser pautada pelo equilíbrio entre as partes. Este equilíbrio, por sua vez, tem assento no adequado balanceamento entre o serviço prestado pelo fornecedor (no caso vertente o crédito relativo à venda do imóvel) e a necessária contrapartida por parte do consumidor (pecuniária). O rompimento de uma cláusula contratual livremente pactuada entre as partes, e que tem como razão de existir a justa remuneração do fornecedor por um serviço por ele prestado a contento ao consumidor, acarreta um desequilíbrio contratual indevido, o qual pode acabar por afetar a própria atividade desempenhada pelo fornecedor. Se o consumidor não concorda com os encargos, preestabelecidos, tem ele a faculdade de procurar, outra instituição. O que não pode, e não deve, ser admitido pelo Judiciário é a ruptura abrupta e superveniente de cláusula contratual livremente pactuada entre as partes, pois, conforme já dito, isso afeta o equilíbrio entre as partes, prejudicando financeiramente o fornecedor e comprometendo o fornecimento de novos financiamentos (a macular a própria estrutura de crédito nacional). Entretanto, tais mecanismos adotados pelo fornecedor devem ser analisados pela jurisdição, pois não podem estar em desconformidade com a lei, em especial o Código de Defesa do Consumidor, sob pena de serem consideradas nulos. Com isso, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, cabe ao juiz fazer o controle de licitude das cláusulas contratuais, pois, este tipo de relação contratual tem um tratamento especial no ordenamento jurídico. Tais avenças se enquadram nas relações de consumo e o comprador é posto em posição de hipossuficiência. In casu, é possível verificar no contrato (ID. Num 9632105634), na avença "III" - valor da compra e forma de pagamento. Especificamente no item 3.1, constato que o valor foi de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), tendo os autores escolhido prazo de financiamento, optado no importe de R$ 129.000, 00 (cento e vinte e nove mil reais), parcelado em 108 (cento e oito) prestações, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), vencendo a primeira prestação em 10/03/2018 e demais em igual dia dos meses subsequentes, representadas por boletos com valores atualizados, emitidos pela vendedora. Os autores concordaram com os termos e condições quando assinaram o contrato, devendo, ser observado o pactuado firmado livremente pelas partes, cabendo ao Poder Judiciário intervir somente quando houver abuso ou ilegalidade, o que, no caso, não ocorreu. Isto porque a previsão de correção do valor financiado pelo IGP-M assim acrescido de 0,5% (meio por cento), de juros, ao mês, ainda que cumulados, não encontram impeditivo legal e podem ser exigidos, não havendo que se falar em abusividade na cobrança ou sobrecarga financeira exagerada ao consumidor. Neste sentido, trago à baila orientação jurisprudencial a qual subscrevo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REAJUSTE DAS PARCELAS E DO SALDO DEVEDOR - ÍNDICE IGPM CUMULADO COM JUROS REMUNERATÓRIOS - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS - APURAÇÃO EM PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO - ABUSIVIDADE - ENTRADA NÃO COMPUTADA SOBRE O PREÇO FINAL DO IMÓVEL NA PROPOSTA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO PROVIDO. 1. Via de regra, não há ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios no percentual de 6% ao ano, cumulados com correção monetária pelo índice do IGPM, para atualização do saldo devedor e das parcelas vincendas, em contrato de compra e venda de imóvel com construtora. Nada obstante, uma vez comprovada pela prova pericial que houve a cobrança de capitalização de juros, que não estava expressamente pactuada, deve ser acolhida a tese inicial de abusividade de tal cobrança. 2.Diante da inequívoca omissão do contrato acerca da ausência de cômputo do valor de entrada sobre o preço total do imóvel, ludibriando o consumidor a respeito do valor final da compra e venda pactuada, configurada está a má-fé da ré, autorizando a repetição em dobro do valor pago pela entrada. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.587070-2/002, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2023, publicação da súmula em 08/02/2023) (g.m) Nesse sentido, não há subsídio legal para que se revise o contrato, neste aspecto. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art.487, I do CPC. Condeno as partes autoras ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando a exigibilidade suspensa por litigarem sob as benesses da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado a decisão, nada sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Santa Luzia, 15 de maio de 2025. Nilson Ribeiro Gomes Juiz de Direito

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Processo nº 5003969-40.2025.8.24.0026

ID: 330308057

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-40.2025.8.24.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARICEU JOSE OSTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL BRAND FEDER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-40.2025.8.24.0026/SC AUTOR : ARICEU JOSE OSTI ADVOGADO(A) : GABRIEL BRAND FEDER (OAB SC063313) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de ine… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-40.2025.8.24.0026/SC AUTOR : ARICEU JOSE OSTI ADVOGADO(A) : GABRIEL BRAND FEDER (OAB SC063313) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de tutela provisória de urgência c/c indenização por danos morais promovida por ARICEU JOSE OSTI em desfavor de COLLOCA SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO LTDA. Sustenta, em resumo, que constatou o pagamento indevido de um lançamento efetuado pela ré no sistema DDA na conta bancária do autor na instituição financeira Sicoob. Ciente de que não possui nenhuma relação jurídica com a ré, requer, liminarmente, que seja impedida de realizar novos lançamentos e cobranças. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Da tutela provisória de urgência Importa destacar, desde logo, que a tutela provisória de urgência tem a função constitucional de harmonizar o direito, à segurança jurídica e à efetividade da tutela jurisdicional, pois o tempo necessário para a realização plena do devido processo legal e seus consectários pode ameaçar a efetividade da tutela pretendida. Pois bem. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". O primeiro consubstancia-se na probabilidade do direito invocado, corroborado por elementos probatórios suficientes à formação do convencimento, ainda que em sede de cognição sumária; o segundo, a seu turno, traduzido no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, o § 3º do referido dispositivo disciplina que: " a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ". In casu , mostra-se viável a concessão da medida, visto que o autor sustenta a ausência de relação comercial subjacente entre as partes que pudesse dar origem à cobrança, com a emissão de boletos via sistema DDA, o que confere plausibilidade a eventual ato ilícito praticado. É de se observar que a existência de relação comercial entre as partes somente poderá ser comprovada mediante juntada nos autos de documentos que evidenciem a contratação e o débito, sendo, portanto, suficiente, por ora, a afirmação da parte autora de que não contratou qualquer tipo de serviço que pudesse ensejar a cobrança objeto desta demanda. Até porque não há como exigir deles, autores, a produção de prova negativa. É certo que não há como exigir do consumidor a realização de prova de fato negativo, ou seja, de que não contratou os serviços da instituição financeira. Até porque incumbe ao fornecedor o ônus probatório, a teor do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Justifica-se a urgência almejada pelo prejuízo que possa causar à parte autora, que consiste na notoriedade dos efeitos nefastos que a cobrança indevida, com o registro de variedade de movimentações inexistentes, causa ao crédito e à imagem da pessoa jurídica, razão pela qual se deve dar guarida à tese da parte autora. Ademais, é sabido que "[...] 'Nas ações negatórias, o ônus da prova compete ao réu, pela impossibilidade de fazer o autor a prova negativa da existência de causa da obrigação' (TJSC, Ap. Cív. n. 538, de São José, Turma de Recursos, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento). [...]" (TJSC, Apelação Cível nº 2008.078180-5, de Blumenau, relator Desembargador Ricardo Fontes, julgada em 19/03/09). Ressalte-se que a medida não é capaz de se causar qualquer dano irreversível ao réu, pois, caso não restarem provadas as alegações formuladas, a presente medida poderá ser revogada e a autora poderá se valer dos meios próprios para proceder à cobrança de eventual saldo devedor. Ademais, havendo comprovação da legitimidade quanto à origem da cobrança, a parte autora sujeita-se às sanções por litigância de má-fé, sem prejuízo da revogação da medida. Isto posto, defiro o pedido feito em sede de tutela de urgência, para determinar à parte ré a cessação de envio de boletos eletrônicos por meio do sistema Débito Direto Autorizado (DDA) à parte autora, sob pena de multa de R$ 500,00, por cada boleto eletrônico enviado, limitado ao valor R$ 3.000,00 (três mil reais), em caso de descumprimento. Do prosseguimento regular do feito 1. Recebo a petição inicial e determino que a Secretaria do Juizado Especial Cível designe audiência conciliatória. 2. Deverá a parte ré ser advertida que deixando injustificadamente de comparecer, ou o fazendo desacompanhada de advogado nas causas cujo valor é superior a 20 salários mínimos, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. 3. Não obtida a conciliação, oferecerá a parte ré, na própria audiência, resposta escrita ou oral, sob pena de revelia. 3.1. Ressalto que " em sede de juizados especiais cíveis, a resposta, quando não apresentada no ato da audiência de conciliação, deve ser protocolizada até o final da solenidade, com a ressalva de que o Enunciado nº 10 do FONAJE só tem aplicação quando, independente da contumácia, considera imprescindível o juiz o ingresso na fase instrutória, com o agendamento da solenidade correspondente" . (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0300378-90.2017.8.24.0017, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 27-10-2020). 4. A citação será, em regra, feita pelo correio, salvo se presentes as exceções do art. 247 do CPC, quando, então, deverá ser realizada por oficial de justiça. 4.1 Intime-se a parte autora, por seu procurador. 5. Apresentada a contestação, a parte autora poderá oferecer manifestação à contestação, até no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar imediatamente, do término da audiência de conciliação. 6. Por último, antecipo que, considerando que se aplicam subsidiariamente os dispositivos do CPC ao microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, bem como que este é regido, dentre outros, pelo princípio da celeridade, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado deverá ser realizado pela respectiva Turma Recursal, em consonância com disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC e com a atual redação do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Santa Catarina (Resolução CGSJEPASC n. 04/07). 6.1. Assim, em caso de interposição de recurso inominado, deve a parte recorrida ser intimada para apresentar contrarrazões em 10 dias, após o que os autos ascenderão à segunda instância independentemente de conclusão, inclusive para análise de eventual requerimento de justiça gratuita (art. 21, V, do Regimento Interno das Turmas Recursais). 7. Por fim, havendo requerimento de gratuidade, deixo de analisar o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita formulado pela parte autora/ré, tendo em vista que não há cobrança de despesas processuais neste grau de jurisdição e este Juízo não tem competência para decidir sobre eventual requerimento, o qual deverá ser analisado pelo relator da Turma Recursal (art. 21, inciso V, do Regimento Interno).

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Processo nº 5003969-02.2023.4.03.6340

ID: 309999518

Tribunal: TRF3 Órgão: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003969-02.2023.4.03.6340

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAIANE APARECIDA INACIO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003969-02.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003969-02.2023.4.03.6340 RELATOR: 21º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: RAFAEL MARIO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: LAIANE APARECIDA INACIO - SP445513-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Relatório dispensado, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei n. 9.099, de 1995. VOTO-EMENTA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada previsto na Lei n. 8.742/93. 2. Recurso da parte autora. O pedido de reforma da sentença funda-se nos argumentos de: a) comprovação da deficiência ensejadora da concessão do benefício; b) caracterização de hipossuficiência financeira; c) o termo inicial do benefício e do pagamento das parcelas vencidas deve retroagir à data do requerimento administrativo. 3. Requisitos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC). O benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Constituição Federal, art. 203, V, tem por escopo assegurar o atendimento das necessidades sociais da pessoa idosa ou com deficiência, na hipótese de seus familiares não contarem com condições financeiras para fazê-lo. Regulamentando a garantia constitucional, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei n. 8.742/93) traçou os requisitos para a obtenção do benefício de prestação continuada - BPC, a saber: i) deficiência ou idade superior a 65 anos; e ii) hipossuficiência individual ou familiar para prover sua subsistência. Sob a égide da Política Nacional de Assistência Social aprovada em 2004 - PNAS/2004, o BPC integra a proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social, “visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários” (LOAS, art. 6º, I). 4. Pessoa com deficiência. Com relação à deficiência o art. 20, §2º, da LOAS, respeita a definição de pessoa com deficiência contida na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao nosso ordenamento jurídico com status de norma constitucional (Decreto legislativo n. 186/08), a saber: Art. 20. [...] § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência). Os impedimentos de longo prazo, a seu turno, estão definidos no mesmo art. 20, §10, da seguinte forma: Art. 20. [...] § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (Incluído pela Lei nº 12.470, de 31 de agosto de 2011 DOU de 1/09/2011). 5. No caso em concreto. Comprovada a deficiência por incapacidade de longo prazo, conforme indeferimento administrativo, de forma que a controvérsia reside na renda. 6. O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova (tema 122/TNU). Mesmo sendo a renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo e composta exclusivamente, por exemplo, pela aposentadoria de cônjuge no valor de um salário mínimo, é relativa a presunção de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova (TNU, PEDILEF 05006095820144058309). O indicador fundamental é o de efetiva necessidade do auxílio estatal, aferível pela análise concreta dos meios de que dispõe a pessoa de prover a subsistência, por si só ou com ajuda de sua família, sendo irrelevante a exclusão, no cômputo da renda mensal familiar, dos rendimentos no valor de um salário mínimo percebidos por idosos e pessoas com deficiência (TNU, PEDILEF, 0035169-36.2017.4.01.3800). 7. Destaco, como razão de decidir da sentença, o seguinte trecho do laudo social, (ID 331335928 ): “(...) a parte autora reside com sua mãe e seu padrasto, o qual possui renda mensal de R$ 1.093,00. A família reside em “imóvel próprio, os móveis e eletrodomésticos que nela possue foram adquiridos quando a mãe do autor ainda trabalhava, possuem apenas o necessário. Esta localizado na zona urbana da cidade. A rua possui calçamento, guias e sarjetas a numeração das casas é sequencial, o bairro possui infraestrura completa, água, esgoto, escolas públicas, igrejas entre outros equipamentos sociais. A casa possui dois quartos, sala, cozinha e um banheiro “(sic) Consoante a consulta ao Renajud (anexa), o padrasto do autor possui veículo VW Fox de placa EEH4B27. Como cediço, a propriedade e uso de qualquer veículo, novo ou antigo, importa em custos de manutenção e combustível que são incompatíveis com a saúde financeira da saúde daquele se encontra em situação de miserabilidade. (...)” 8. Conclusão. Ausente o requisito da miserabilidade, há que se rejeitar a pretensão deduzida pela parte autora. A decisão recorrida não comporta qualquer reparo. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Ademais, o julgado está em consonância com os parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. É importante mencionar que o benefício assistencial não existe para complementar renda familiar, senão para socorrer pessoas em verdadeiro estado de miséria, às voltas com a indigência e indignidade. O sustento, repito, deve ser provido pelo esforço do indivíduo, e, nas situações de deficiência ou senilidade em que tal manutenção revele-se sobremaneira dificultada, cabe à família o passo inaugural em favor de seu componente vulnerável. O Estado é a ultima ratio, provendo a sobrevivência do indivíduo quando todo o mais se revele inviável, algo que, neste caso, a prova dos autos não está a chancelar. 9. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 10. Honorários. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor causa. O pagamento ocorrerá desde que possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos do artigo 98 do CPC. 11. É o voto. VOTO DIVERGENTE Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que lhe julgou improcedente o pedido de BPC da LOAS à pessoa com deficiência sob o fundamento de não comprovação do requisito da miserabilidade. Peço vênia ao Eminente relator para apresentar divergência ao seu sempre bem elaborado e fundamentado voto. Revisitando as provas dos autos convenço-me de que o autor encontra-se em situação de vulnerabilidade social a merecer o socorro a ser prestado pelo Estado por meio da Assistência Social. O estudo social, produzido por assistente social nomeada judicialmente, é claro no sentido de que: "(...) Vivem na casa própria, devido seu problema de saúde não conseguiu acessar o mundo do trabalho. Sua mãe é uma pessoa idosa que também possui problemas de saúde e não consegue acessar o mundo do trabalho, atualmente quem trabalha é seu companheiro Claudio, porém não é suficiente para suprir as necessidades básicas da família. As condição da casa é regular, mas possui escadas na entrada que dificultam a mobilidade de uma pessoa com deficiência, possui dois quartos, sala, cozinha e um banheiro. Encontrando-se nesta situação, ficou claro a necessidade da requerente, não consegue prover o mínimo para sua sobrevivência e nem de ser provido por sua família. Ficou claro que não possuem condições financeiras para possibilitar uma condição digna para uma pessoa com deficiência, situação esta que mostra a vulnerabilidade e risco social em que vivem..." (id., 324146497). A renda per capita ficou abaixo de 1/4 do salário mínimo, pois a família sobrevive unicamente do rendimento percebido pelo padrasto do autor de pouco mais de R$ 1 mil mensais, já que a mãe, idosa e igualmente adoecida, não pode desempenhar qualquer atividade remunerada pois precisa cuidar do filho deficiente. Cumprido, objetivamente, o requisito exigido pelo art. 20 da LOAS. Não se nega, por óbvio, que eventuais sinais ou indicativos de riqueza podem atenuar ou mesmo afastar a aplicação isolada do critério puramente aritmético para fins de aferição da vulnerabilidade social. Porém, não me convenço de que o simples fato de o padrasto do autor ter um carro seja sinal de riqueza suficiente para afastar a comprovação da miserabilidade, mormente quando se trata de um automóvel VW Fox motor 1.0 com quase duas décadas de uso (ano modelo 2009), como se vê da consulta ao Renajud feita ex officio pelo MM. Juiz Federal singular, sem submissão de tal prova ao contraditório, apenas por ocasião da prolação da sentença (id. 324146506). Esse foi, diga-se, o único fundamento de que se valeu Sua Excelência para reconhecer ausente a situação de vulnerabilidade social da parte autora. Enfatizo: um fato que nem o INSS alegou na defesa de seus interesses no processo! Data venia, assim como residir em imóvel próprio não é suficiente para descaracterizar uma situação de vulnerabildiade social (enfatizo que, no caso presente, o imóvel é financiado pelo CDHU), não vejo que a propriedade desse veículo automotor seja sinal de luxo, de riqueza, a ponto de desqualificar a situação de miséria do autor e do grupo familiar em que está inserido. . O carro, aliás, passa a ser necessário até mesmo para o deslocamento do autor de sua casa à APAE, que frequenta enquanto portador de deficiência mental/intelectual - associada à diabetes tipo 1, constipação intestinal e outras comorbidades, conforme documentos médicos trazidos aos autos e reconhecimento, pelo próprio INSS na seara administrativa, da presença de impedimentos de longo prazo. Por isso, mais uma vez pedindo vênia a Sua Excelência, apresento divergência e voto para DAR PROVIMENTO ao recurso do autor, a fim de reformar a sentença recorrida e, como consequência, condenar o INSS a conceder ao autor o BPC da LOAS à pessoa com deficiência com DIB na DER (em 04/03/2023), DIP na data do presente acórdão (24/06/2025) e pagamento das parcelas atrasadas por RPV corrigidas pela SELIC após o trânsito em julgado. Atribuo imediata eficácia à presente sentença dado o caráter alimentar do benefício, determinando a intimação da CEAB-DJ para que, em 10 dias, comprove nos autos a implantação do benefício. É meu voto. MAURO SPALDING 19º Juiz Federal da 7ª Turma Recursal de São Paulo Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, negar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do voto do Relator, vencido o Juiz Federal Mauro Spalding, que lhe dá provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DOUGLAS CAMARINHA GONZALES Juiz Federal

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Processo nº 5003969-55.2025.8.21.0048

ID: 296043486

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003969-55.2025.8.21.0048

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JORDEL DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA DONATA GARCIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003969-55.2025.8.21.0048/RS AUTOR : JORDEL DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : KARINA DONATA GARCIA (OAB RS072437) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A parte requereu a concessão do… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003969-55.2025.8.21.0048/RS AUTOR : JORDEL DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : KARINA DONATA GARCIA (OAB RS072437) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. A parte requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, e foram acostados nos autos a declaração de pobreza, bem como documentação comprovando não auferir renda mensal superior a 05 salários mínimos. Corroborando, trago o Enunciado n.º 02 da AJURIS, o qual dispõe que “ o benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais ”. Dessa forma, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça ao autor. Fica a parte advertida das ressalvas dos parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 98 do CPC. 2. Recebo a inicial. 3. Da tutela de urgência: Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE, ajuizada por JORDEL PEREIRA ALVES, em face de BANCO PAN S.A. . Narrou a parte autora que firmou contrato para financiamento de veículo junto ao réu. Afirmou que o contrato possui cláusulas abusivas. Postulou, em tutela de urgência, a manutenção da posse do veículo , a determinação que o réu se abstenha de incluir o nome da parte autora no cadastro dos inadimplentes, bem como a autorização para efetuar o depósito nos autos do valor incontroverso das parcelas ( evento 1, INIC1 ). É o necessário a ser relatado, decido. Acerca da aplicação de juros, o STF editou a súmula 596, com a seguinte redação: “ As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. ” Ainda, cito a Súmula 382 do STJ: “ A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. ” É, portanto, possível que as instituições financeiras cobrem juros em taxas superiores a 12% ao ano. Tais taxas, contudo, não podem ser excessivas, sob pena de configurarem cláusula abusiva por onerosidade excessiva, como prevê o art. 51, IV e §1º, III, do CDC. Caso haja abusividade, pode haver a limitação judicial. O STJ pacificou a matéria por meio de recurso repetitivo (Resp. n.º 1.061.530), que teve a seguinte ementa, no que é relevante à questão dos juros: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Contudo, para a caraterização da abusividade não basta que a taxa pactuada seja apenas superior à taxa média, uma vez que se trata de mero referencial que retrata os percentuais médios cobrados pelo mercado financeiro em determinado período, de modo que me filio ao critério empregado pelas 24ª e 25ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de considerar razoável a pactuação de taxas que não extrapolem a taxa média de mercado acrescida de 30%, que configura margem tolerável. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO . OBJETO. 1) CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (…) ENCARGOS DA NORMALIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS NO TOCANTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DEVEM SER OBSERVADAS AS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DATADO DE 22/10/2008, ENFRENTADO PARA OS EFEITOS DO ART. 1.036 DO CPC. NESTE NORTE, IMPENDE REFERIR QUE ESTE COLEGIADO ADOTOU COMO UM DOS PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO REGISTRADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, E EM CONFORMIDADE COM A RESPECTIVA OPERAÇÃO, SOMADA AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO), CONSIDERADA COMO MARGEM TOLERÁVEL. ALÉM DISSO, TAMBÉM DEVEM SER ANALISADAS AS PECULIARIDADES INERENTES AO CASO CONCRETO, DE MODO QUE DEVE HAVER CRITERIOSA PONDERAÇÃO EM RELAÇÃO AO TIPO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATADO, A ÉPOCA EM QUE FIRMADO O CONTRATO, O VALOR DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR, BEM COMO O PRAZO DE PAGAMENTO E/OU FINANCIAMENTO, OS CUSTOS INERENTES À CAPTAÇÃO DE RECURSOS, A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRATANTE, AS GARANTIAS EVENTUALMENTE EXIGIDAS, E AINDA, A IMPRESCINDÍVEL ANÁLISE DO PERFIL DE RISCO DE CRÉDITO DO CONTRATANTE. PORTANTO, A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN É APENAS UM REFERENCIAL A SER PONDERADO PARA FINS DE CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA ABUSIVA DOS JUROS, CONTUDO, NÃO IMPÕE UM LIMITE QUE DEVE SER OBRIGATORIAMENTE OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NA MEDIDA EM QUE ESTA DEVE SER APLICADA SOMENTE NA HIPÓTESE DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE DE JUROS. COM EFEITO, PARA AFERIR-SE A ABUSIVIDADE OU NÃO, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS PELAS PARTES, É NECESSÁRIO TRAÇAR UM PARALELO ENTRE AS TAXAS PACTUADAS E AQUELAS DIVULGADAS NO SITE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE AS TAXAS DE JUROS SÃO MUITO SUPERIORES ÀS DIVULGADAS PELO BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO CORRESPONDENTE, JÁ ACRESCIDAS DO PERCENTUAL DE 30%, O QUE SE MOSTRA EXORBITANTE, DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM A CONTRATAÇÃO, EM ESPECIAL, O TIPO DE OPERAÇÃO, O VALOR DISPONIBILIZADO, O PRAZO AJUSTADO PARA PAGAMENTO, BEM COMO O PERFIL DO CONTRATANTE, RESTANDO CONFIGURADA A ABUSIVIDADE ALEGADA (…) (Apelação Cível, Nº 50169731420228210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 26- 04-2023). Grifei . No caso dos autos, relativamente à questão dos supostos juros abusivos, verifica-se que o autor busca a revisão contratual, anexando para tanto cópia do extrato do contrato ( evento 1, CONTR3 ). Na hipótese dos autos e conforme a cédula de crédito bancário n.º 118428885 - financiamento de veículo , celebrado em 15/10/2024, prevendo taxa de juros de 2,69% ao mês, enquanto, consoante o Banco Central do Brasil, a taxa média de mercado praticada naquele mês era de 1,94% ao mês para operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos, série 25471. Desta forma, entendo que os juros remuneratórios que estão vigentes na relação contratual são abusivos, eis que superiores a 30% da taxa média de mercado. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência, para: a) limitar o valor das parcelas durante a tramitação do processo, com incidência de juros mensais pela taxa média acrescida de 30%, condicionando-se a liminar aos depósitos mensais em juízo; b) determinar que a parte requerida se abstenha de lançar o nome do autor nos cadastros dos órgãos de restrição de crédito ou, caso já assim tenha procedido, providencie, no prazo de 5 dias úteis, a imediata suspensão desses registros, sob pena de ser arbitrada multa diária pelo descumprimento da ordem judicial, a qual deixo de fixar, por ora.; e, c) determinar a manutenção do autor na posse do veículo , FIAT / PALIO - 4P - Completo - FIRE(Trofeo) 1.0 8v 2003/2004 descrito ao evento 1, CONTR3 . A descontinuidade dos depósitos pela parte autora ensejará a revogação da tutela de urgência. 4. Deixo de designar audiência de conciliação, pois a parte demandante informou seu desinteresse na realização da solenidade. 5. Cito o réu, por meio de seu domicílio eletrônico, cientificando-o de que, no prazo da contestação, deverá indicar, especificadamente, as provas que pretende produzir, inclusive com rol de testemunhas, sob pena de preclusão. 6. Decorrido o prazo, intime-se para réplica, ocasião em que o autor deverá requerer, de forma específica e justificada, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos para saneamento. Diligências Legais.

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Processo nº 5002401-77.2025.8.24.0126

ID: 329950019

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5002401-77.2025.8.24.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA WOLLSTEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5002401-77.2025.8.24.0126/SC AUTOR : EDUARDO DOS SANTOS LOPES ADVOGADO(A) : ANA PAULA WOLLSTEIN (OAB PR022571) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de aç… Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5002401-77.2025.8.24.0126/SC AUTOR : EDUARDO DOS SANTOS LOPES ADVOGADO(A) : ANA PAULA WOLLSTEIN (OAB PR022571) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança proposta por EDUARDO DOS SANTOS LOPES em face de TATIANA CARLA RANZE e 2B COMUNICACAO VISUAL LTDA. Alega, em síntese, que entabularam a locação de imóvel para fins comerciais, deixando a parte ré de adimplir com o valor total da locação mensal e despesas acessória desde março, consoante memória de cálculo exibida com a petição inicial. Pleiteou a concessão de ordem de despejo liminar e que seja dispensada a caução ou considerado o imóvel para fins de cumprimento do caput do §1º, do artigo 59, da Lei de locação. É o breve relato. DECIDO. O art. 59 da Lei n. 8.245/91, com a redação da Lei n. 12.112/09, assim dispôs no inciso IX ao § 1º: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 , por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Note-se, nessa medida, que o despejo não está condicionado à presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, radicados no art. 300 do Novo Código de Processo Civil. No caso concreto está demonstrada a relação locatícia entre as partes ( evento 17, CONTRLOC1 ) sendo desnecessária notificação prévia para constituição em mora, máxime porque o pacto contempla obrigação positiva e líquida com vencimento em dia certo, de sorte que se aplica o disposto no artigo 397 do CC. Ainda, observa-se que se trata de contrato desprovido de garantia. Cabível, portanto, a medida liminar prevista no artigo 59, § 1º, da Lei de Locações. Quanto à caução exigida, não há fundamento legal que autorize sua dispensa, como pretende a parte autora. O fato de ser o débito superior ao montante equivalente a três meses de aluguel não é suficiente para tanto 1 . De outro lado, considerando as peculiaridades do caso concreto, possível o oferecimento do próprio imóvel como garantia 2 , conforme requerido pela parte autora. 1. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de despejo liminar formulado, para determinar que TATIANA CARLA RANZE e 2B COMUNICACAO VISUAL LTDA, em 15 (quinze) dias, desocupe voluntariamente o bem imóvel objeto do contrato, sob pena de expedição de mandado de despejo forçado. 2. Tal medida é condicionada, contudo, a formalização de termo de caução indicando o imóvel , sob pena de revogação dos efeitos da tutela concedida. Fica, desde já, autorizada a lavratura de termo de caução. 3. Nos termos o artigo 59 da Lei 8.245/91, o rito a ser adotado é o comum. DEIXO de designar, por ora, a audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil, alertando as partes, entretanto, que a qualquer momento poderão promover a solução consensual do conflito e, caso queiram, requerer designação de audiência para este fim. 4. Formalizado o termo , EXPEÇA-SE mandado para CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte ré para desocupar voluntariamente o imóvel, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo forçado, bem como para oferecer contestação (art. 335 do CPC). 4.1. Não ocorrendo a desocupação voluntária, deverá o Oficial de Justiça promover o despejo coercitivo (com auxílio da polícia, se necessário), com discrição e prudência, sem a necessidade de novo mandado . 5. Fica consignado que a parte ré deverá apresentar as provas que pretende produzir ou eventual rol de testemunhas juntamente com a contestação, a fim de possibilitar a análise da pertinência das provas no saneamento do processo. 6. Saliento, ainda, incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, salvo nas exceções legais (CPC, art. 341). 7. Havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou, ainda, menção às matérias enumeradas no artigo 337 do CPC, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias. 8. Caso contrário, voltem conclusos para saneamento, sem prejuízo da possibilidade de imediato julgamento antecipado. CUMPRA-SE. RAFAELA VOLPATO VIARO Juíza de Direito 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO.INSURGÊNCIA DO AUTOR.INSISTÊNCIA NO PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. DEFENCIDA A DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. DEMANDA FUNDAMENTADA NA FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUERES. INSTRUMENTO CONTRATUAL DESPROVIDO DE GARANTIA. INADIMPLEMENTO DESDE AGOSTO/2014. DANO INEGÁVEL DO AUTOR, QUE ESTÁ HÁ ANOS SEM RECEBER SEUS LOCATIVOS. LOCAÇÃO QUE PODE SER DESFEITA EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, INCISO III, DA LEI N. 8.245/1991. CONTUDO, IMPRESCINDIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO LOCADOR NO VALOR DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. FATO DE O DÉBITO SUPERAR O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE CAUÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A SUA DISPENSA. EXIGÊNCIA IMPOSTA PELO ART. 59, § 1º, IX, DA LEI N. 8.245/91. DECISÃO REFORMADA, COM A RESSALVA NO ATINENTE À CAUÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060017-68.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2024). 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DEFERIMENTO LIMINAR. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DE CONTRAVENÇÃO PENAL. TESES NÃO CONHECIDAS. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE, POR SER A LOCAÇÃO ANUAL, O PAGAMENTO DOS TRÊS PRIMEIROS MESES SE CONVOLOU EM GARANTIA, A IMPEDIR A CONCESSÃO LIMINAR. TESE ARREDADA. CONTRATO FIRMADO SEM GARANTIA. AÇÃO FUNDADA NA INADIMPLÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 59, § 1º, INC. IX, DA LEI DE LOCAÇÕES. DESPEJO LIMINAR PERMITIDO. LOCAÇÃO ANUAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO À CONTRATAÇÃO. LIBERDADE DE CONVENÇÃO QUANTO À PERIODICIDADE DA LOCAÇÃO. EXEGESE DO ART. 17, DA LEI 8.245/91. INSURGÊNCIA QUANTO À IDONEIDADE DA CAUÇÃO. FIXAÇÃO, NA ORIGEM, EM TRÊS LOCATIVOS, FACULTADO O OFERECIMENTO DO PRÓPRIO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE UM DOS HERDEIROS DO FALECIDO LOCADOR NÃO ESTÁ NO POLO ATIVO DA AÇÃO. RECHAÇO DO ARGUMENTO. CAUÇÃO QUE SE DÁ PELA PARTE IDEAL DE CADA HERDEIRO. SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO, DE TODA SORTE. VINDA POSTERIOR DA ÚLTIMA HERDEIRA AO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003969-31.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2020).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DEFERIMENTO DA LIMINAR DESALIJATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONDICIONA A EXECUÇÃO DA MEDIDA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. RECURSO DA AUTORA. POSSIBILIDADE DE QUE A GARANTIA OFERECIDA SEJA CONSUBSTANCIADA EM BEM IMÓVEL. DISPOSITIVO LEGAL (ART. 59, § 1º, DA LEI N. 8.245/91) QUE NÃO ESPECIFICA A MODALIDADE PELA QUAL A CAUÇÃO DEVE SER PRESTADA. PRECEDENTES. GARANTIA PRESTADA NA FORMA DE BEM IMÓVEL QUE, NO CASO CONCRETO, AUTORIZA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO ANTERIORMENTE CONCEDIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035777-78.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2024).

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Processo nº 0000338-13.2018.4.03.6114

ID: 310820870

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000338-13.2018.4.03.6114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA POLLO COMERCIO E INCORPORACOES LTDA

Sentença

Advogados:

RODRIGO PERFEITO PEGHINI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000338-13.2018.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000338-13.2018.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: CONSTRUTORA POLLO COMERCIO E INCORPORACOES LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO PERFEITO PEGHINI - DF46030 S E N T E N Ç A ID 325122692: trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual a parte excipiente requereu em sede de tutela de urgência, em sede de tutela de urgência, requer a "suspensão dos efeitos" da Certidão de Dívida Ativa nº 181423/2017 e a suspensão dos efeitos do protesto do título certidão n. G-1750241) – ID 325123852, perante o 1º Tabelionato de Protestos de Letras e Títulos de São Bernardo do Campo – SP, ante o depósito judicial realizado – ID 325123857. No mérito pretende, em apertada síntese, a declaração de nulidade da CDA n. 181423/2017, bem como o cancelamento em definitivo do Instrumento de Protesto n. G-1750241, perante o 1º Tabelionato de Protestos de Letras e Títulos de São Bernardo do Campo. Juntou documentos. Através da decisão de ID 342762991, restou determinado a suspensão dos efeitos do protesto da CDA nº 181423/2017. Quanto ao mérito, foi aberto vista ao conselho exequente A parte excepta se manifestou junto ao ID 344063026, trazendo aos autos os documentos de IDs: 344063031 e 344063029. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Inicialmente cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) trata-se de construção jurisprudencial que permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). Destaco, por caminhar no mesmo sentido, a Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Passo a análise da exceção como segue. Da argumentação apresentada em sede de exceção de pré-executividade, o juízo passa a apreciar, em primeiro lugar, a questão da regularidade da constituição do crédito exigido neste feito. Para deslinde da controvérsia, pode ser invocada a norma prevista no artigo 1º-A Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999 que, ao estabelecer o marco inicial da contagem do prazo prescricional ordinário, define que a constituição definitiva do crédito não tributário (multa por infração à legislação vigente) se dá com o encerramento regular do processo administrativo. Observe-se: Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (grifei) A validade do crédito que resulta da aplicação da norma tributária ao caso concreto depende da regular notificação do sujeito passivo, assegurando-se o devido processo legal. Cabe ao exequente demonstrar, uma vez instado pelo juízo, o cumprimento das formalidades para constituição do crédito tributário, e informar qual o modo de constituição do crédito tributário. Embora o exequente não esteja obrigado a instruir a petição inicial executiva com tais elementos, visto que a Lei 6.830/1980 não os estabelece como requisitos, o juízo pode exigir, de ofício ou a requerimento do executado, a demonstração do cumprimento das formalidades de lançamento (remessa de documentos de pagamento, notificação, auto de lançamento, etc). Assim se deu nos autos. Através da decisão de ID 342762991, o conselho exequente foi intimado nos seguintes termos: (...) Antes de apreciar os demais tópicos contidos na exceção de pré-executividade oferecida nestes autos, anoto que o atual entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidado no sentido de que a validade da constituição do crédito tributário, no caso de anuidades devidas a Conselho profissional, há de ser comprovada com a remessa de notificação do débito ao contribuinte (STJ, REsp nº 1235676/SC; AgInt no AREsp n. 1.958.021/RS). Sendo esta questão abordada pela exceção de pré-executividade em análise, necessária a manifestação da parte exequente, na medida em que tal arrazoado pode conduzir à extinção da presente execução fiscal pela ausência de constituição válida do crédito em cobro. Desta feita, determino a abertura de vista dos autos à parte excepta (CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO), em última oportunidade, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente quanto a este ponto trazido com a exceção de pré-executividade, juntando aos autos documento que comprove a remessa da mencionada notificação de débito das anuidades aqui exigidas. Decorrido o prazo, independente de manifestação, voltem conclusos. Intimem-se e cumpra-se. A parte excepta, por ocasião da apresentação de sua impugnação (ID 344063026), limitou-se a trazer apenas cópia de relatório de registro ativo da empresa (ID 344063031), e relatório do cálculo da dívida ativa ( ID344063029), documentos que em nada lhe auxiliam em relação à prova de remessa das notificações para pagamento das multas aplicadas ou abertura de prazo para oferecimento de recurso administrativo com vistas à comprovar a regularidade da constituição de seu crédito. Sob o ponto ora em debate, argumentou o seguinte: As notificações de lançamento são encaminhadas por carta simples, ao endereço cadastrado pela empresa junto ao CREA, não havendo notícia de que as cartas notificação do lançamento encaminhadas ao endereço da empresa tenham retornado ao CREA. Como a lei não estabelece formalidades para os encaminhamentos, as cartas são encaminhadas de forma simples, ao endereço da empresa. No mais, tratando-se de tributo de oficio, a Lei Federal n.º 5.194/66 é expressa em consignar a data de vencimento da exação fiscal, consoante §2º do referido dispositivo. Destaca-se ainda que a empresa pode acessar o site do CREA e obter os boletos, que estão disponíveis para impressão e pagamento. Sobre a necessidade de constituição do crédito por meio da regular notificação ao devedor, destaco os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE CLASSE. CDA. MULTA ELEITORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO FISCAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Não obstante a presunção de validade da CDA (artigo 3º da Lei nº 6.830/80 e artigo 204 do Código Tributário Nacional), o reconhecimento da nulidade do título executivo por falta de notificação de lançamento do crédito fiscal é questão a ser apreciada até mesmo de ofício e o ônus probatório de demonstrar a regularidade recai à parte exequente (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Precedentes. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006439-77.2019.4.03.6103, Rel. JUIZ FEDERAL ROBERTO MODESTO JEUKEN, julgado em 25/02/2025, Intimação via sistema DATA: 10/03/2025) (grifei) ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE E MULTA ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. AFERIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. 1. Embora a inscrição regular do débito em Dívida Ativa possua presunção de certeza e liquidez, o órgão julgador pode aferir, de ofício, eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública. 2. O título executivo extrajudicial depende da constituição regular do débito para embasar a cobrança, por meio da execução fiscal, razão pela qual necessária a prévia notificação da parte devedora para defesa e recolhimento dos valores apurados. 3. Seja por ausência das formalidades do título executivo ou pela falha na condução do processo administrativo, presente prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, por impedir acesso aos autos, entendimento acerca da infração imputada e dos valores exigidos, há que ser reconhecida sua nulidade. 4. A nulidade da Certidão de Dívida Ativa é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juízo, especialmente quando é ação movida contra ente público. 5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003969-42.2020.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 31/01/2025, Intimação via sistema DATA: 04/02/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença recorrida extinguiu a execução fiscal, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC. 2. Tratando a execução fiscal de multa cobrada por conselho de fiscalização profissional, o lançamento se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento da penalidade, sendo considerada suficiente a remessa do carnê com o valor da multa, ficando constituído em definitivo o crédito a partir de seu vencimento, se inexistente recurso administrativo. Precedentes do STJ. 3. No caso dos autos, o apelante alega que cabe ao contribuinte comprovar que não recebeu a notificação dos lançamentos que constituíram a CDA porque a CDA possui presunção de certeza e liquidez, a qual somente pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou do terceiro que a aproveite. 4. Entretanto, não lhe assiste razão na medida em que não é cabível a exigência de prova negativa, devendo, ao contrário, o apelante comprovar que houve notificação do lançamento ou o envio dos boletos. 5. Os documentos juntados aos autos pelo apelante como suposta comprovação da notificação não se prestam a comprovar a notificação individualizada do executado, ora apelado, já que, conforme consignado na sentença recorrida, tais ARs demonstram a notificação da existência da CDA, ou seja, dívida já constituída e vencida e não a notificação do lançamento ou o envio dos boletos. 6. A execução fiscal deve ser extinta, com manutenção da sentença recorrida. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002377-26.2021.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 07/01/2025, Intimação via sistema DATA: 16/01/2025) (grifei) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTA ELEITORAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. ÔNUS DO CONSELHO EXEQUENTE. 1. As multas eleitorais possuem natureza de penalidade administrativa, sendo dever do Conselho Profissional abrir prazo para a apresentação de defesa prévia por parte do devedor e para o respectivo pagamento, antes da inscrição em dívida ativa, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório no processo administrativo. 2. A possibilidade de o juiz facultar ao exequente suprir as falhas tem supedâneo expresso no artigo 321 do CPC, aplicado subsidiariamente à ação de execução fiscal. Aliás, essa providência vai ao encontro da norma do artigo 10 do CPC que consigna a necessidade de, previamente à decisão, o juiz dar às partes oportunidade de se manifestar, mesmo que a matéria conduza ao exame de ofício. 3. Não existe fundamento jurídico válido para exigir produção de prova de não constituição do crédito, mediante a demonstração, pelo executado, do não recebimento da notificação. Essa providência corresponderia à admissão de prova de fatos absolutamente negativos, que, por serem indefinidos no tempo ou no espaço, são insuscetíveis de prova. 4. Hipótese em que ausente a comprovação de regular notificação do executado, ensejando a nulidade do título executivo e a extinção da execução fiscal. 5. Apelação não provida. (TRF3. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 0001010-13.2017.4.03.6128. 4ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON. Julgamento: 18/10/2024. DJEN Data: 23/10/2024) (grifei) Diante de tal cenário, constatada a nulidade da CDA em razão da ausência de prova da constituição válida e regular do crédito exigido, desnecessário adentrar-se à análise dos demais fundamentos oferecidos na exceção de pré-executividade manejada pela parte executada. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oferecida nestes autos e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, eis que a parte exequente não logrou comprovar a regular constituição do crédito objeto da presente cobrança judicial, tornando nulo o título executivo. Observado o princípio da causalidade condeno a parte excepta ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte excipiente, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre o valor atualizado da causa, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC (demanda de relativa importância econômica e matéria de reduzida complexidade jurídica e fática). Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e expeça-se o necessário para levantamento do valor penhorado nestes autos, no ID 325123857, devendo para tanto, a parte executada, nos termos do artigo 262 e parágrafos, do provimento CORE 1/2020, informar em 5 (cinco) dias, os dados bancários para transferência do numerário. Cumprida as determinações supra, arquivem-se os autos, por findos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5003969-83.2025.4.04.7122

ID: 334475763

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003969-83.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LIZ DUTRA VELOSO SUELEN SIMOES DUTRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL DOS SANTOS DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-83.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SUELEN SIMOES DUTRA (Pais) ADVOGADO(A) : DANIEL DOS SANTOS DIAS (OAB RS092112) AUTOR : LIZ DUTRA VELOSO (Absolutamente … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003969-83.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SUELEN SIMOES DUTRA (Pais) ADVOGADO(A) : DANIEL DOS SANTOS DIAS (OAB RS092112) AUTOR : LIZ DUTRA VELOSO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DANIEL DOS SANTOS DIAS (OAB RS092112) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Determino a realização de perícia socioeconômica . 2. Designo o(a) perito(a) ASSISTENTE SOCIAL CRISTINA DE LIMA MARTINS - CRESSRS012659, para o ato . 3 . A perícia ora designada será realizada no local de residência do(a) autor(a), cabendo à perita, se for do seu interesse, informar nos autos a data da realização . A Assistente Social nomeada deverá observar o uso de MÁSCARA e outras medidas de proteção individual, obedecendo os critérios técnicos vigentes. 4. Considerando a necessidade de deslocamento em veículo próprio e o tempo disponibilizado pela profissional fixo os honorários periciais em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, os quais serão requisitados após a entrega do laudo pericial. 5. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 6. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intimem-se as partes da presente decisão, devendo o procurador da parte autora notificar seu constituinte da data aprazada, se informada, facultando-lhes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia . 7. Fica o procurador da parte autora intimado a informar nos autos , no prazo de 5 dias, o telefone pessoal do(a) autor(a) ou de algum vizinho , a fim de facilitar à perita a localização de sua residência. 8. Quesitos judiciais acerca da AVALIAÇÃO SOCIAL. Avaliação social da deficiência (ART. 20, § 6º, LOAS): a) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as barreiras referentes a "FATORES AMBIENTAIS" encontradas pela pessoa na interação com seu meio nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) a.1) Produtos e tecnologia (refere-se a qualquer produto, instrumento, equipamento ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade de uma pessoa incapacitada, conforme a necessidade do requerente. Indicadores = disponibilidade; acesso com dificuldade [despesa, distância geográfica entre o domicílio e o local de acesso, qualidade e periodicidade]). a.2) Condições de moradia e mudanças ambientais (refere-se ao ambiente natural ou físico. Indicadores: grau de vulnerabilidade e de risco social [acessibilidade, privacidade da moradia, insalubridade e precarização do ambiente]). a.3) Apoio e relacionamentos (refere-se às pessoas que fornecem proteção, apoio físico ou emocional. Refere-se ainda, aos relacionamentos com outras pessoas, na casa, na comunidade, escola ou apoio em outros aspectos das suas atividades diárias. Indicadores = Inexistência de apoio e relacionamentos; apoio e relacionamentos insatisfatórios, que dificultam o convívio no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais) a.4) Atitudes (refere-se às atitudes que são as consequências observáveis dos costumes, práticas, ideologias, valores e normas. Essas atitudes influenciam o comportamento individual e a vida social em todos os níveis, dos relacionamentos interpessoais e sociais às estruturas políticas, econômicas e legais. Indicadores = atitudes preconceituosas, discriminatórias e/ou negligentes, que influenciam o comportamento e as ações da pessoa com deficiência). a.5) Serviços, sistemas e políticas (refere-se à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social. Indicadores = Não tem acesso, pela distância ou inexistência do serviço, ou o acesso disponível não supre suas necessidades). b) Qualifique valorativamente o componente aludido em "a", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma barreira, barreira leve, barreira moderada, barreira grave e barreira completa) c) Informe o(a) Sr(a). Perito(a) as dificuldades referentes a "ATIVIDADES E PARTICIPAÇÃO" nos seguintes domínios, qualificando-os valorativamente (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) (periciados com idade igual ou superior a 16 anos) c.1) Vida doméstica (refere-se à realização de ações e tarefas domésticas do dia a dia. Exemplo: limpeza e reparos domésticos, cuidar de objetos pessoais, da casa e ajudar os outros. Indicadores = limitação no desempenho para executar uma tarefa ou tarefas com auxílio ou assistência pessoal). c.2) Relações e interações interpessoais (refere-se à realização de ações e condutas necessárias para estabelecer interações pessoais, de maneira contextual e socialmente estabelecidas com outras pessoas [estranhos, amigos, familiares e companheiros]. Indicadores = limitação no desempenho para manter relações interpessoais e controlar comportamentos de maneira contextual e socialmente estabelecida.) c.3) Áreas principais da vida (refere-se à realização das tarefas e ações necessárias para participar das atividades de educação e transações econômicas. Indicadores = limitação no desempenho em participar e executar determinada tarefa.) c.4) Vida comunitária, social e cívica (refere-se às ações e tarefas necessárias para participar da vida social organizada fora do âmbito familiar, em áreas da vida comunitária, social e cívica. Indicadores = limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica. Observação : para periciados com idade entre 3 e 15 anos, a análise levará em conta apenas as relações e interações interpessoais; áreas principais da vida; e vida comunitária, social e cívica. E par a os periciados com idade de 6 meses a 2 anos, as relações e interações interpessoais; e áreas principais da vida. d) Qualifique valorativamente o componente aludida em "c", de forma geral e conclusiva, de acordo com as informações descritas (nenhuma dificuldade, dificuldade leve, dificuldade moderada, dificuldade grave e dificuldade completa) Avaliação socioeconômica (ART. 20, §§ 3º e 8º, LOAS): A) Onde reside o(a) autor(a)? O imóvel é alugado ou próprio? B) Descrever o grupo familiar do autor, considerando o grupo admitido no art. 20, § 1º da Leinº 8.742/93, na redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011 (cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto), indicando a idade, estado civil, grau de instrução, CPF e relação de parentesco em relação a(o) autor(a). NOME PARENTESCO IDADE DATA DE NASCIMENTO ESTADO CIVIL INSTRUÇÃO CPF C) Qual a renda mensal bruta familiar? Descrever a renda de cada um dos integrantes do grupo familiar, discriminando benefícios previdenciários e assistenciais de natureza eventual e temporária. D) Além da renda regular (quesito nº 3), recebe o(a) autor(a) ou seus familiares algum outro auxílio financeiro? Especificar os valores recebidos. E) Se o(a) autor(a) for separado de fato ou de direito, indique o Sr. Perito o nome completo do ex-cônjuge ou ex-companheiro(a), sua atividade laborativa e sua renda estimada. Informe o Sr. Perito, também, se é paga pensão alimentícia. F) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui outros filhos maiores que desenvolvamatividade laborativa remunerada? Informe o Sr. Perito, também, se os filhos maiores auxiliam na subsistência do(a) autor(a). G) Informe o Sr. Perito se o(a) autor(a) possui pais vivos que tenham renda própria. Informe o Sr. Perito, também, se os pais do(a) autor(a) auxiliam na sua subsistência. H) Informe o Sr. perito se existem despesas extraordinárias com medicamentos, identificando quais podem ser fornecidos pela rede pública de saúde (SUS). I) Qual o grau de instrução do(a) autor(a)? J) O(a) autor(a) encontra-se sob os cuidados de algum dos membros de seu grupo familiar ou realiza de forma independente suas atividades rotineiras diárias? K) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar da vida comunitária, social e cívica (participação em reuniões comunitárias, cerimônias sociais, associações e grupos sociais)? Descrever. L) O(a) autor(a) apresenta alguma dificuldade para participar de atividades recreativas e de lazer (excursões, jogos, esportes, eventos públicos culturais)? Descrever.

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