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"5004038-08.2022.8.13.0342" - Resultados da Busca – Página 47 de 48

Processo nº 5002340-62.2024.4.03.6144

ID: 323417438

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002340-62.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON CIRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABEL RUBIO LAHERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002340-62.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: ADILSON CIRINO Advogado do(a) IMPETRANTE: IZABEL RUBIO LAHERA - SP300795 IMPETRADO: CHEFE DA APS… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002340-62.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri IMPETRANTE: ADILSON CIRINO Advogado do(a) IMPETRANTE: IZABEL RUBIO LAHERA - SP300795 IMPETRADO: CHEFE DA APS DE BARUERI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por ADILSON CIRINO contra ato atribuído ao “Chefe da APS de Barueri”, autoridade vinculada ao INSS. Pretende: “(...) seja CONCEDIDA A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada as providências cabíveis para a correção do valor do benefício previdenciário para acidentário, bem como a correção da data de início da incapacidade anterior a Reforma da Previdência com o pagamento dos valores desde a concessão. Requer, ainda, com a observância do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, seja concedida liminarmente a ordem, determinando-se, já no despacho inicial, que a autoridade impetrada corrija o valor do benefício desde a data da DER, sob pena de multa a ser cominada por este juízo (...)” (grifei). Sustenta a parte impetrante: “(...) O Impetrante teve sua aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) deferida em 26/01/2023 (NB 644.909.748-9). Ocorre que o benefício foi deferido incorretamente, vez que o Impetrante teria direito à aposentadoria com base nas regras anteriores à reforma da Previdência (data de início da incapacidade em 06/10/2019), além de o benefício decorrer de acidente de trabalho. Entretanto, o Impetrado deferiu o benefício com base nas novas regras decorrentes da EC 103/2019, situação que acarretou prejuízo ao Impetrante. Assim, o Impetrante foi lesado em seu direito, na medida em que o próprio Impetrado reconheceu a data de início da incapacidade em 06/10/2019, além de o benefício ter caráter acidentário. Assim, não restou outra alternativa ao Impetrante a não ser impetrar o competente mandado de segurança para que seja atendido o direito líquido e certo do impetrante para que o benefício seja calculado com base nas regras anteriores à Reforma da Previdência, além de o benefício ter caráter acidentário. (...)” (grifei). Requer, nesses termos, a concessão do "writ". Com a inicial, vieram documentos. Houve ordem de emenda à inicial (ID 334821576). Emenda apresentada, conforme ID 337865003. Documento foi juntado. O MPF se manifestou no ID 338482316. Informações vieram aos autos no ID 344700411. Intimado, o INSS não se manifestou. Os autos vieram conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. Primeiramente, recebo a petição de emenda à inicial, acompanhada de documento, protocolada no ID 337865003. O feito se encontra em termos para julgamento. Não há preliminares a serem analisadas. A pretensão da parte impetrante merece parcial provimento. Da análise da demanda, vê-se que a parte impetrante teve sua aposentadoria por invalidez concedida com base nas regras da EC 103/2019, embora sua incapacidade tenha se iniciado antes da vigência da reforma. Com efeito, o início da incapacidade se deu em 06/10/2019, conforme os laudos médicos emitidos pelo INSS a partir da primeira concessão do Auxílio Por Incapacidade Temporária n. 632.681.111-6 (ID 332356471, fls. 8 e seguintes), laudos que descrevem o histórico da parte demandante e apontam expressamente a data de 06/10/2019 como a de início da incapacidade. O Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) juntado no ID 332356468, emitido em 10/04/2019, constando informação de que o último dia de trabalho da parte foi 26/03/2019, corrobora a informação acerca da incapacidade. A parte impetrante, após inúmeras concessões de auxílio por incapacidade temporária, teve seu último benefício de auxílio (benefício n 632.681.111-6) convertido na Aposentadoria Por Incapacidade Permanente Previdenciária n. 644.909.748-9 (ID´S 332355541 e 344700414), com DIB em 26/01/2023. Utilizou-se, conforme sobredito, o regramento da EC 103/2019. Ocorre que, embora a DIB do benefício de aposentadoria conste como 26/01/2023, os laudos médicos emitidos pelo próprio INSS, anexados aos autos, indicam que a data do início da incapacidade (DII) foi 06/10/2019. Essa data consta desde a primeira concessão do Auxílio Por Incapacidade Temporária n. 632.681.111-6 (ID 332356471, fls. 8 e seguintes). Registro, ademais, que houve outras concessão, anteriores à concessão número 632.681.111-6 (auxílio que foi convertido na aposentadoria da parte impetrante), de benefícios por incapacidade, todas em sequência, incluindo: “(...) NB 6275181897 (espécie 91 - acidentário), de 11/04/2019 a 15/08/2019; NB 6295644752 (espécie 31 - previdenciário), de 16/10/2019 a 03/09/2020 (...)". As datas de incapacidade indicadas nos benefícios números 6275181897 e 6295644752 são 16/10/2019 e 27/03/2019, todas também anteriores à reforma (ID 332356471, fls. 02/08). Portanto, o cenário instalado permite concluir que a incapacidade laboral da parte impetrante teve caráter continuado na espécie, sendo medida de rigor a consideração da data de 06/10/2019 como a de início da incapacidade. O direito previdenciário é regido pelo princípio do "tempus regit actum". Assim, é o regime vigente na data do fato gerador do benefício (início da incapacidade) que deve ser aplicado para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI). No caso dos autos, a incapacidade iniciou-se em 06/10/2019, segundo os laudos periciais e a própria sequência de concessão dos auxílios por incapacidade constante do CNIS, conforme sobredito. Portanto, é inaplicável o novo regramento da EC 103/2019 ao caso concreto. Em abono dessa mesma linha de raciocínio, trago à fundamentação julgado do TRF 3, cujos termos também adoto como razões de decidir: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ANTECEDIDA POR AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA EM SENTENÇA. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO. I- A sentença proferida na fase de conhecimento foi expressa com relação à determinação de implantação da aposentadoria com 100% do salário-de-benefício, não tendo o INSS manifestado insurgência contra a forma de cálculo da RMI da aposentadoria, em sua apelação. II- O perito judicial, em seu laudo, fixou o início da incapacidade total e permanente em setembro/2019, quando a agravada sofreu trauma decorrente de “queda de altura”. Portanto, é plausível a alegação de que a agravada preencheu os requisitos da aposentadoria por invalidez em data anterior à entrada em vigor da EC nº 103/2019, obtendo direito adquirido ao cálculo da RMI em conformidade com a legislação então em vigor – ainda que a DIB tenha sido fixada na data em que ocorreu a cessação indevida do auxílio-doença, em 21/11/2019. III- Ademais, a agravada se encontrava no gozo de auxílio-doença -- com RMI equivalente a 91% do salário-de-benefício -- até a data em que esta passou a fazer jus à aposentadoria por incapacidade permanente. IV- Considerando-se que a referida aposentadoria é decorrente da conversão de auxílio-doença iniciado em data anterior à entrada em vigor da EC nº 103/2019, é imperativo que o cálculo do benefício também seja realizado em conformidade com as regras da legislação anterior à reforma, sob pena de flagrante infração ao princípio da irredutibilidade dos benefícios, previsto no art. 194, parágrafo único, inc. IV, da CF. V- Não é possível que o segurado no gozo de determinado benefício previdenciário tenha seus rendimentos diminuídos exclusivamente em decorrência do agravamento de seu estado de saúde, caso em que haveria a paradoxal situação em que um estado de maior vulnerabilidade social conduziria a uma redução da proteção previdenciária, em manifesta contrariedade aos princípios e finalidades perseguidas com a criação da Seguridade Social. VI - Agravo de instrumento improvido” (grifei). (TRF 3 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032502-81.2020.4.03.0000 - 8ª Turma - Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR – Publicado no DJF3 de 31/07/2023). Ainda, da análise da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) juntada ao feito, bem como dos históricos dos laudos médicos do INSS, vê-se que os documentos estabelecem nexo entre a incapacidade laborativa e o acidente laboral ocorrido em 26/03/2019, o que confere natureza acidentária ao benefício. Consta do laudo do INSS que a parte impetrante “(...) teve queda da própria altura em ambiente de trabalho em 26/03/2019 (...)”, sendo emitida CAT, em 10/04/2019, relacionada ao ocorrido, com a informação de que 26/03/2019 foi o último dia de trabalho do demandante. Conclui-se, assim, que houve equívoco na concessão do benefício como previdenciário comum, pois deveria ter sido concedido como benefício acidentário, com todas as consequências jurídicas e financeiras inerentes, inclusive o cálculo integral da RMI conforme previsto no artigo 26, §3º, II, da EC 103/2019 (para casos posteriores) ou artigo 42 da Lei n. 8.213/91 (para casos anteriores - como o caso tratado na presente demanda). Não merece prosperar, todavia, o pedido da parte impetrante de pagamento dos valores atrasados desde à concessão. O pleito vai de encontro ao entendimento cristalizado na Súmula 269/STF: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - MANDADO DE SEGURANÇA – PAGAMENTO DE ATRASADOS – IMPOSSIBILIDADE – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Inviável a utilização da via mandamental como sucedâneo da ação de cobrança. 2. As Súmulas do Supremo Tribunal Federal: Súmula 269, STF: “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.” Súmula 271, STF: “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.” 3. Assim, o mandado de segurança é via adequada para superar a mora na implantação do benefício reconhecido administrativamente. Contudo, a ação de cobrança é a via judicial adequada para a cobrança das parcelas atrasadas, diante da impossibilidade de fazê-lo em sede mandamental. Requerimento do impetrante de pagamento de parcelas atrasadas indeferido. 4. Apelação da parte autora desprovida” (grifei) (TRF 3 - ApCiv: 5004038-94.2022.4.03 .6105 SP - 7ª Turma - Relator.: JEAN MARCOS FERREIRA – Publicado no DJF3 de 19/03/2024). DISPOSITIVO Diante do exposto concedo parcialmente a ordem requerida por ADILSON CIRINO e determino à autoridade impetrada que, desde a data do requerimento administrativo (DER): a) proceda à revisão do benefício NB 32/644.909.748-9, com base nas regras anteriores à Emenda Constitucional 103/2019, observando-se que a data do início da incapacidade é 06/10/2019, nos termos da fundamentação, e; b) considere a natureza acidentária do benefício, nos termos da fundamentação, observando-se as regras específicas para benefícios acidentários, resolvendo o mérito conforme artigo 487, I, do CPC. Considerada a fundamentação acima tenho como configurado o "fumus boni iuris". O perigo da demora resta demonstrado a partir dos efeitos patrimoniais experimentados pela parte. Deste modo, concedo provimento de urgência na forma do artigo 7º, III, da Lei 12.016/09, e determino à autoridade impetrada que observe os comandos judiciais estabelecidos no capítulo dispositivo deste "decisum", sob as penas da lei. Oficie-se à AADJ/INSS para cumprimento imediato do julgado. Não há condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/09). Remetam-se os autos para reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09). Custas pelo INSS, considerado o princípio da causalidade, na hipótese de efetivo desembolso pela parte impetrante. Decorrido “in albis” o prazo recursal, ao arquivo após as anotações e comunicações de estilo. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica. RODRIGO BERSOT BARBOSA DE GOIS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004038-90.2025.4.04.7001

ID: 277840631

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004038-90.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALYSSON HENRYQUE LOURENCO SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO BARBOSA ZERNERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004038-90.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ALYSSON HENRYQUE LOURENCO SOARES ADVOGADO(A) : MARCIO BARBOSA ZERNERI DESPACHO/DECISÃO 1. Segundo a redação do artigo 3… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004038-90.2025.4.04.7001/PR AUTOR : ALYSSON HENRYQUE LOURENCO SOARES ADVOGADO(A) : MARCIO BARBOSA ZERNERI DESPACHO/DECISÃO 1. Segundo a redação do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Narrou a parte autora que a CAIXA bloqueou sua conta poupança, na qual recebia benefício de programa de transferência de renda municipal, sem motivação idônea e nem notificação prévia. Requer, em sede de tutela de urgência, a liberação da conta para livre movimentação. Intimada, a CAIXA manifestou-se no evento 15, PET1 alegando que a conta foi bloqueada, porque recebeu denúncia de terceiro acerca de transferência não autorizada em favor da parte autora no valor de R$ 500,00, em 09/08/2024. Disse que a conta foi encerrada por utilização para golpe/fraude e incluída restrição no Sicow para o CPF do Autor, o que o impede de abrir nova conta, salvo se retirada a denúncia ou houver ordem judicial em sentido contrário. Decido. 2. Comprovou o Autor ser beneficiário de programa municipal de transferência de renda, o qual não tem sido pago por rejeição da conta destinatária, desde 10/2024 ( evento 1, OUT7 e evento 1, NOT8 ). A CAIXA afirmou ter bloqueado e em seguida encerrado a conta poupança do Autor por suspeita de ter recebido via PIX valor oriundo de fraude, denunciada pelo terceiro titular da conta da qual foi subtraída a aludida quantia. Acerca do encerramento da conta de depósito, a Resolução do BACEN nº 4.753/2019 autoriza a rescisão unilateral do respectivo contrato, mediante comunicação prévia da parte interessada, nestes termos: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; A CAIXA, no caso concreto, não demonstrou ter comunicado a parte autora acerca da intenção rescisão do contrato de depósito ( evento 15, PET1 ), após as providências de bloqueio/suspensão em razão da mencionada fraude. Nesta seara - encerramento da conta -, o motivo informado pela CAIXA foi a suposta fraude perpetrada por meio de transação PIX contestada por terceiro. Quanto ao ponto, o Autor nega qualquer participação no susposto ilícito, o qual não foi devidamente esclarecido pela CAIXA até o presente momento. Militam em favor do Autor o fato de não haver (i) elementos robustos indicativos de sua participação no ilícito em questão, (ii) elementos que permitam concluir que o Autor tenha sido envolvido em outras situações de mesma natureza e, (iii) principalmente o fato de o valor do PIX não ter sido sacado pelo Autor assim que foi creditado em sua conta, fato comum neste tipo de golpe: o valor, ao contrário, foi estornado ao solicitante. Nesse cenário, tenho que a pretensão liminar deve ser deferida, até porque segundo os documentos bancários colacionados aos autos, a conta é utilizada para o recebimento de auxílio assistencial recebido via município. Tal determinação não impede que a CAIXA afira a intenção de manutenção da conta (interesse comercial, observada a lei de regência), e continue a adotar as medidas de prevenção à fraude, conforme as leis que regulamentam o sistema financeiro. De outra banda, não comprovou - a CAIXA - ter notificado previamente o Autor relativamente à sua inclusão em seu Sistema de Controle de Ocorrências Web (SICOW) , embora tenha sido - a CAIXA - intimada especificamente para tanto ( evento 17, DESPADEC1 e evento 23, ANEXO2 ). Essa conduta da CAIXA denota desconformidade com a lei de regência, não obstante ser o SICOW um cadastro interno, porque não observa o prescrito nas regras do art. 39, II, e art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumido, prejudicando ainda o consumidor que queira/necessite com ela se relacionar: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994 (...) II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; (...) Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. A relação jurídica travada entre a parte autora e a Ré está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor, dentre elas aquela que autoriza a inversão do ônus da prova nos casos em que as alegações do consumidor sejam verossímeis e que reste demonstrada a sua hipossuficiência quanto aos meios de prova a ele disponibilizados (art. 6º, VIII). Especialmente em hipóteses como a dos presentes autos, em que o Autor mantinha conta junto à demandada em que recebia benefício assistencial, não havendo indícios concretos acerca da participação do Autor na fraude via PIX, e considerando que a exclusão do SICOW não foi comunicada previamente, entendo que se impõe privilegiar a presunção de boa-fé da parte autora. O perigo da demora, por seu turno, reside nas sabidas dificuldades decorrentes da inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes (ainda que internos), e à dificuldade/impossibilidade de receber o benefício mencionado na inicial. Portanto, o pedido de tutela de urgência merece acolhimento. Excepcionalmente, a concessão da liminar pleiteada é recomendada no caso, até porque, além de evitar prejuízos para a parte autora, mesmo que a medida venha a ser posteriormente revogada (em caso de improcedência do pedido), ela ainda assim não resultará em nenhum dano irreparável para a parte ré, que poderá então prosseguir com a inscrição em tela e eventualmente encerrar definitivamente a conta bancária, se for o caso. 2. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para, até ulterior deliberação deste Juízo, determinar que a CAIXA exclua o nome/CPF do Autor do cadastro de restrição interno SICOW , no prazo de até 05 (cinco) dias úteis , sob pena de pagamento de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, que fica desde logo estipulada . No prazo de 10 dias úteis deverá reabrir a conta bancária titularizada pelo Autor ou, se não for possível, deverá abrir outra com as mesmas funcionalidades daquela bloqueada/encerrada, observados os termos da fundamentação. A multa (R$ 100,00 por descumprimento de cada uma das determinações) incide a partir do 1º dia útil seguinte ao vencimento do prazo concedido. Iniciada a incidência, ela não se interrompe ou suspende (prazo contínuo). O valor máximo da multa é de R$ 10.000,00. 2.1. Considerando a previsão de multa cominatória, intime-se também o Procurador-Chefe da CAIXA (Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Ainda, considerando que todas as informações relativas às operações envolvendo o contrato estão à disposição da Ré, inverto o ônus da prova , nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, de maneira que caberá à CAIXA comprovar a eventual participação da Autor na fraude bancária mencianada nos autos a justificar o bloqueio e encerramento da conta, bem como a legalidade da manutenção da inscrição no SICOW . Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se, por 10 dias. 5. Remetam-se os autos ao CEJUSCON para tentativa de conciliação.

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Processo nº 5005499-08.2025.4.02.0000

ID: 277529624

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 5005499-08.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL GLOBAL IMPORTS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSIMEIRE BARRETO DA SILVA OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Nº 5005499-08.2025.4.02.0000/RJ REQUERENTE : BRASIL GLOBAL IMPORTS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ROSIMEIRE BARRETO DA SILVA OLIVEIRA (OAB ES030647) D… Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação (Turma) Nº 5005499-08.2025.4.02.0000/RJ REQUERENTE : BRASIL GLOBAL IMPORTS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : ROSIMEIRE BARRETO DA SILVA OLIVEIRA (OAB ES030647) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de efeito suspensivo à apelação, em face da sentença proferida pelo Exmo. Juiz Federal RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARI, da 1ª Vara Federal de Itaperuna, nos autos do processo nº 5004038-25.2024.4.02.5112, a qual denegou a segurança pleiteada pelo ora recorrente. Narra a requerente que, na origem, " Trata-se de pedido de antecipação da tutela recursal visando à reativação do CNPJ da requerente até ulterior julgamento da apelação pelo E. Tribunal "; que " é pessoa jurídica atuante no comércio atacadista de produtos diversos e foi alvo de processo administrativo de inaptidão de CNPJ ". Alega que " mesmo antes de findar o processo administrativo, ilegalmente, a autoridade coatora suspendeu o CNPJ da apelante, o que contraria abertamente a jurisprudência consolidada sobre o tema "; e que " Após a suspensão do CNPJ, foi aberto prazo para contrarrazões, sendo que a apelante apresentou recurso contra a decisão administrativa tempestivamente ". Ao final, requer seja deferida a tutela recursal, determinando-se o restabelecimento imediato do CNPJ da requerente. É breve o relatório. Decido . Nos termos do art. 1.012, §4º c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC/2015, para atribuir o efeio suspensivo ao recurso de apelação é necessário o preenchimento concomitante dos requisitos probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Confira-se: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." " Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. (...)§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação." Relativamente à probabilidade do direito da apelante, verifico que o Magistrado a quo denegou a segurança, fundamentando a sentença nos seguintes termos (evento 28): "(...) Da análise da prova pré-constituída noto que a decisão de declaração de inaptidão de CNPJ se deu após o transcurso de procedimento administrativo de diligência, no qual a empresa impetrante foi regularmente cientificada do início do procedimento, intimada para apresentar documentos além de intimada para apresentar resposta (vide evento 01, anexo 04). Confira -se: Nada obstante, do que se extrai do PAD, a impetrante quedou-se inerte, deixando de apresentar resposta e não apresentando a documentação solicitada pela autoridade fiscal. Dessa forma, o direito à ampla defesa e ao contraditório foi respeitado, não tendo a impetrante utilizado da prerrogativa que lhe garante a Constituição Federal. Nestes termos, a decisão de inaptidão foi motivada, precedida de diligência investigatória, posssibilidde de apresentação de defesa e amparada na previsão legal contida no artigo 81,III, IV,V e VI da Lei 9.430/1996: (...) Por seu turno, verifica-se que foi assegurada apresentação de recurso pelo sujeito passivo em face da decisão de inaptidão , sendo certo que não há previsão legal de que o recurso interposto deva contar com efeito suspensivo. Neste contexto, não verifico desrespeito ao devido processo legal. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA VINDICADA, com fulcro no art. 487, I, do CPC ." Pois bem. A Impetrante está com o CNPJ suspenso, em razão do procedimento administrativo de inaptidão do CNPJ, o qual se encontra em tramitação. Cumpre relembrar que, em 03/10/2024, o ora requerente interpôs o agravo de instrumento n.º 5013935-87.2024.4.02.0000, em face da decisão proferida em evento 9 dos autos de origem que indeferiu o pedido de liminar, o qual foi requerido para " que a autoridade coatora reestabeleça imediatamente o CNPJ da Impetrante para a condição de “ATIVA” até que sobrevenha decisão administrativa definitiva no Procedimento Administrativo de Inaptidão de CNPJ ." Durante a tramitação do processo em comento, este Relator proferiu voto dando provimento ao recurso, o qual foi acompanhado pelo Ilustre Desembargador Federal Marcus Abraham. Na mesma oportunidade, o Ilustre Des. Federal Paulo Leite pediu vista, todavia, em 04/04/2025, foi proferida a decisão de evento 31, que não conheceu do recurso, tendo em vista a configuração de perda de objeto em razão da prolação da sentença. De todo modo, tendo em vista que não houve alteração de entendimento quanto ao presente caso concreto por parte deste relator, o efeito suspensivo deverá ser concedido, conforme será demonstrado abaixo. O processo administrativo de Inaptidão do CNPJ do ora requerente foi instaurando em 17/07/2024, fundamento que a pessoa jurídica em questão inexiste de fato e foi utilizada por outras empresas para ocultar os seus reais clientes, realizando operações de terceiros para acobertar seus reais beneficiários (EV. 1, PROCADM4, pág. 01). Embora o artigo 80 da Lei n.º 9.430/1996 tenha deixado ao arbítrio do Poder Executivo a regulamentação da suspensão do CNPJ, é evidente que a efetivação de tal medida, tão prejudicial à empresa, não pode ocorrer sem o mínimo de contraditório efetivo, no qual é oportunizada às partes a real possibilidade de produzirem provas a seu favor. Neste sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CNPJ. SUSPENSÃO. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança em que o impetrante objetiva a anulação do ato administrativo que suspendeu seu CNPJ, sob a alegação de que não lhe foi oportunizado apresentar defesa ou esclarecimentos, o que violou o direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa. 2. No caso, a suspensão do CNPJ de pessoa jurídica, por se tratar de medida administrativa que restringe o direito ao livre desempenho das atividades econômicas da empresa, assegurado no artigo 170, § único, da CRFB, somente pode ser determinada se encontrar previsão em lei formal, e ainda assim, nos exatos termos nela traçados, conforme inserto no princípio da legalidade estrita a que está cingida a Administração Pública. 3. Nesse eito, observa-se que as hipóteses de declaração de inaptidão estão previstas no art. 81 da Lei nº 9.430/96 (com redação dada pela 14.195/2021), enquanto o rol de possibilidades de suspensão do CNPJ não está especificado no art. 80 da Lei nº 9.430/96, somente está descrito na Instrução Normativa RFB nº 2.119/22, não sendo, portanto, prevista em lei. 4. Assim, ainda que a inaptidão do CNPJ da impetrante venha a ser declarada, não se pode admitir a suspensão da sua inscrição no CNPJ antes de concluído o respectivo processo administrativo, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, os quais, como declara a Constituição Federal (art. 5º, inc. LV), merecem observância em processo judicial e administrativo. 5. Assim, sem que o impetrante fosse intimado para regularizar sua situação ou contrapor as razões da representação, o ato declaratório de suspensão de seu cadastro recaiu sobre ela sem que pudesse previamente formular suas alegações, em clara inobservância do devido processo legal. 6. Remessa necessária conhecida e desprovida. (TRF2, AC/Rem. Nec. nº 5007282-75.2023.4.02.5118, 3ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Paulo Leite, julg. 13/05/2024) (grifei) Quanto ao periculum in mora para a pessoa jurídica de direito privado, cito o Doutrinador e Magistrado Federal Dr. Mauro Luís Rocha Lopes: “É bom mencionar que o periculum estará presente em toda e qualquer ação de iniciativa do contribuinte contra a tributação, diante das severas consequências da mora tributária. Indisponibilidade de bens, vedação à obtenção de certidão de regularidade fiscal, inscrição em cadastro de maus pagadores, protesto, impedimento de contratar com o Poder Público, execução fiscal e consequente penhora de bens, entre outras medidas suportadas pelos contribuintes inadimplentes são eloquentes amostras do perigo de dano pelo último suportado diante da demora natural do processo em que questiona o tributo. Daí que a avaliação judicial que antecede a decisão sobre o pedido de tutela suspensiva da exigibilidade do crédito tributário acaba se restringindo mesmo à “probabilidade do direito”. De fato, provimento jurisdicional que nega a tutela de urgência em matéria tributária, sob o exclusivo fundamento de ausência de perigo de dano, acaba remetendo indiretamente aos tempos do solve et repete.” (LOPES, Mauro Luís Rocha. Processo Judicial Tributário. Execução Fiscal e Ações Tributárias. 10a ed. Rio de Janeiro, Impetus, 2019. Página 400). Nesse sentido, presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo pleiteado pela apelante. Conclusão Em vista do preenchimento dos requisitos presentes no artigo 1.012, CPC, defiro a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

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Processo nº 5004038-21.2025.4.02.5102

ID: 313824379

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5004038-21.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA BERNADETE DE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA NOGUEIRA FERRE

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DALILA PINHEIRO DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5004038-21.2025.4.02.5102/RJ EXEQUENTE : ANA BERNADETE DE CARVALHO SILVA ADVOGADO(A) : LETICIA NOGUEIRA FERRE (OAB RJ218574) ADVOGADO(A) : DALILA PINHEI… Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5004038-21.2025.4.02.5102/RJ EXEQUENTE : ANA BERNADETE DE CARVALHO SILVA ADVOGADO(A) : LETICIA NOGUEIRA FERRE (OAB RJ218574) ADVOGADO(A) : DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação proposta por ANA BERNADETE DE CARVALHO SILVA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , objetivando promover a execução do título executivo formado no processo nº 0005963-02.2009.4.02.5102 . Não foram recolhidas custas judiciais em razão do pedido de gratuidade de justiça. É o necessário. Decido. II. As execuções individuais de sentença de procedência na ação coletiva envolvendo direitos individuais homogêneos, como no presente caso, tem como peculiaridades a necessidade de apurar-se a titularidade do crédito e o respectivo valor, haja vista a natureza genérica da sentença. Conforme leciona Fredie Didier Jr.: A liquidação da sentença de condenação genérica, em tais casos, tem as suas peculiaridades. A mais importante delas, sem dúvida, diz respeito à extensão do seu thema decidendum: nesta liquidação, apurar-se-ão a titularidade do crédito e o respectivo valor. Não se trata de liquidação apenas para a apuração do quantum debeatur, pois. Em razão disso, foi designada de "liquidação imprópria". Trata-se de lição assente na doutrina brasileira. Nesta liquidação, serão apurados: a) os fatos e alegações referentes ao dano individualmente sofrido pelo demandante; b) a relação de causalidade entre esse dano e o fato potencialmente danoso acertado na sentença; c) os fatos e alegações pertinentes ao dimensionamento do dano sofrido. Outro destaque, efetuado por Cândido D inamarco, refere-se ao conteúdo da sentença de liquidação, que terá duas declarações: a) a de que o demandante é credor de uma indenização; b) a de que o valor desta é o apurado em confonnidade com o procedimento de liquidação e a sentença genérica. Com isso teremos a certeza da obrigação, com a definição do titular do direito, e o valor correspectivo, liquidez.. . DIDIER JR, Fredie. ZANETI JR, Hermes. Curso de direito processual civil. vol. 4. 8. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 408 [grifou-se]. Assim, verifica-se que o caso concreto se amolda às hipóteses previstas no art. 509 do CPC, sendo necessária a realização de liquidação da sentença, a qual irá demonstrar a correção ou não dos valores apontados, bem como a condição de credora. A respeito do procedimento a ser adotado, aponta a doutrina : Aplica-se-lhes, por analogia, o regramento previsto para a fase de liquidação, mas haverá necessidade da instauração de um processo autônomo. Assim, é necessária a citação do demandado, e não a simples intimação prevista nos arts. 51 O e 511 do CPC. Essa é a razão do § 1 º do art. 515 do CPC: "Nos casos dos incisos VI a IX, o devedor será citado no juízo cível para o cumprimento da sentença ou para a liquidação no prazo de 15 (quinze) dias”. Normalmente, em casos tais, a liquidação será pelo procedimento comum (CPC, art. 509, II), embora também possa ser, ao menos em tese, por arbitramento (CPC, art. 509, I), mas necessariamente ensejará um processo autônomo de liquidação, que se encerrará, em primeira instância, com a prolação de uma sentença.. . DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. vol. 5. 17. ed. Salvador: Jusp [grifou-se]. No mesmo sentido, é o entendimento da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp 1648498/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018) [grifou-se]. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. CREDOR. VALOR. IDENTIFICAÇÃO. 1. A sentença proferida em ação coletiva relativa a direitos individuais homogêneos deve ser objeto de liquidação individual, a fim de que sejam demonstrados a condição de credor do interessado e o valor a ele devido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no Ag 1399879/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 22/08/2017). Portanto, a classe processual do presente processo deve ser alterada. No entanto, deve ser observado que a questão do procedimento a ser seguido em situações como a presente é objeto do Tema 1.169 do STJ: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. O referido tema está afetado para julgamento pela Corte Especial do E. STJ e há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Do pedido de gratuidade de justiça Observa-se, pela Ficha Financeira juntada aos autos limita-se ao mês de dezembro/2024. Todavia, a presente demanda foi proposta em junho/2025, devendo a parte autora ser intimada para juntar nos autos documentação contemporânea. III. Ante o exposto: 1) ACOLHO a competência da 24ª Vara Federal para processar e julgar o feito. 2) INTIME-SE a parte autora para juntar nos autos comprovante de renda referente ao exercício financeiro de 2025 ou comprovar o recolhimento das custas judiciais e caso queira, emendar a inicial no sentido de requerer a convolação em liquidação de sentença pelo procedimento comum, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Não sendo recolhidas as custas judiciais, VENHAM CONCLUSOS para sentença de extinção. 4) Recolhidas as custas e não sendo requerida a convolação em liquidação de sentença pelo procedimento comum, SUSPENDA-SE o presente processo até o trânsito em julgado do Tema Repetitivo 1.169 do STJ.

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Processo nº 5000047-11.2025.4.03.6007

ID: 256480612

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Coxim Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000047-11.2025.4.03.6007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO NORTE/CENTRO-OESTE

Sentença

Advogados:

ABILIO JUNIOR VANELI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000047-11.2025.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim IMPETRANTE: JOAO VICOSO Advogado do(a) IMPETRANTE: ABILIO JUNIOR VANELI - MS12327 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000047-11.2025.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim IMPETRANTE: JOAO VICOSO Advogado do(a) IMPETRANTE: ABILIO JUNIOR VANELI - MS12327 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DO INSS DE COXIM/MS, CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO NORTE/CENTRO-OESTE S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOÃO VIÇOSO em face do CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS EM COXIM/MS, objetivando que a autoridade coatora implante imediatamente o benefício de aposentadoria por idade do impetrante, NB 182.322.353-0, requerido em 06/07/2023, com o pagamento das parcelas em atraso. Segundo relatou a parte autora, deu entrada com pedido de Aposentadoria por Idade na Agência do INSS de Coxim (MS) em 06/07/2023, Número do Benefício 182.322.353-0. Informou que após a análise documental, o requerimento foi indeferido sob a alegação de "Emenda Constitucional no. 103 de 13/11/2019. LEGAL: Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no. 3.048 de 06/05/99". Nesse contexto, argumentou que, inconformado com o indeferimento, sob orientação jurídica subscreveu recurso administrativo em 07/07/2023, aduzindo as razões recursais e juntando novos documentos para comprovar que cumpria a carência mínima exigida em lei. Sustentou ainda que o recurso foi distribuído para a 21ª Junta de Recursos da Previdência Social e incluído em pauta em 18/09/2024, tendo sido provido por unanimidade. Relatou que, apesar do provimento do recurso, já se passaram mais de 6 meses e a autoridade coatora até a presente data não implantou o benefício do impetrante, estando o processo administrativo parado desde a data do julgamento do recurso, violando seu direito líquido e certo. Em decisão proferida em 25/03/2025, foi determinada a intimação do impetrante para emendar a petição inicial, adequando o polo passivo mediante indicação da autoridade coatora, em conformidade com o art. 6º da Lei 12.016/2009 (ID 358072988). Em sua manifestação, o impetrante indicou como autoridades coatoras o Gerente da Unidade do INSS de Coxim, o Gerente da Central Regional de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional - SR Norte e Centro-Oeste, e o Gerente Executivo do INSS vinculado à Gerência Executiva de Campo Grande (MS) (ID 358299947). Na decisão de 25/03/2025, foi recebida a emenda à inicial e deferida a liminar para que a autoridade impetrada implantasse o benefício de aposentadoria por idade urbana, nos termos fixados no acórdão proferido pela 21ª Junta de Recursos, no prazo de 30 dias (ID 358348657). O INSS informou, em 01/04/2025, que a análise do Protocolo de Requerimento nº 217647272, Recurso Ordinário (Inicial), do Requerente JOÃO VIÇOSO, foi concluída em 31/03/2025 (ID 359194272). O Ministério Público Federal apresentou parecer, em 09/04/2025, pelo prosseguimento do feito, entendendo não haver interesse que justificasse sua intervenção, por se tratar de direito de natureza individual disponível (ID 360293884). Os autos vieram conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão central da controvérsia é decidir se o impetrante tem direito líquido e certo à implantação imediata do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, considerando que houve provimento do seu recurso administrativo pela 21ª Junta de Recursos da Previdência Social. Em outras palavras, trata-se de verificar se a demora na implantação do benefício constitui violação a direito líquido e certo, passível de proteção por meio de mandado de segurança. No caso concreto, JOÃO VIÇOSO aduziu que teve seu recurso administrativo provido pela 21ª Junta de Recursos da Previdência Social em 18/09/2024, reconhecendo seu direito à aposentadoria por idade, mas que mesmo após mais de seis meses da decisão, o INSS não implantou o benefício. Por sua vez, o INSS alegou, em manifestação sucinta, que a análise do protocolo de requerimento referente ao recurso ordinário do impetrante foi concluída apenas em 31/03/2025, após a concessão da liminar judicial. Na decisão em que foi deferido o pedido liminar (ID 358348657), este Juízo assim se manifestou: Sobre o cumprimento das decisões das unidades julgadoras do Conselho de Recursos do Seguro Social, dispõe o seu Regimento Interno (Portaria nº 116/2017 do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário): Art. 56. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências solicitadas pelas unidades julgadoras do CRSS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido. § 1º É de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo na origem, o prazo para o cumprimento das decisões do CRSS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. O impetrante requereu a concessão de aposentadoria por idade em 06/07/2023, a qual foi indeferida pelo INSS (ID 357863566). Interposto recurso, a 21ª Junta de Recursos, por unanimidade, deu provimento a este em 18/09/2024, para o fim de determinar a concessão do benefício discutido (ID 357863567). Em razão disso, os autos foram remetidos ao Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos SRNCO (ID 357863573). Após, decorrido extenso lapso temporal, o benefício ainda não foi implantado (ID 357869772). Vale dizer que o governo federal editou a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023, criando o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), com o fim de reduzir o tempo de análise de processos administrativos, compondo grupo de apoio às agências do INSS. O fato de haver acórdão favorável desde setembro/2024 e que, até a presente data, o benefício não foi implantado, evidencia excesso de prazo no cumprimento da medida e, consequentemente, ofensa à duração razoável do processo administrativo. Observa-se que ainda que o art. 308 do Decreto nº 3.048/99, que dispõe sobre o Regulamento da Previdência Social, preveja que os recursos interpostos tempestivamente contra as decisões das Juntas de Recursos e Câmaras de Julgamento do CRPS, tenham efeito devolutivo e suspensivo (com exceção dos pedidos de revisão), a Lei do Processo Administrativo Federal dispõe de forma diversa: Lei nº 9.784/99: Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. Portanto, necessário disposição legal (em sentido estrito), que expressamente preveja efeito suspensivo, não bastando ato administrativo, infralegal, visto que estes não podem inovar o ordenamento jurídico. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO INSS. EFEITO SUSPENSIVO. INDEVIDO. ART. 61 DA LEI Nº 9.784/99. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado com o fito de obter provimento jurisdicional que anule o ato administrativo que deixou de receber, no efeito suspensivo, recurso administrativo do impetrante, interposto de decisão proferida em sede de requerimento de revisão de benefício previdenciário, dando causa a descontos na renda mensal da prestação. 2. O ordenamento jurídico não contempla a concessão de efeito suspensivo a recursos administrativos, como prevê o artigo 61 da Lei nº 9.784/99, salvo disposição legal em contrário. Precedente. 3. Deste modo, quando há interesse do Poder Público em conceder efeito suspensivo ao recurso administrativo, cabe ao legislador fazer essa ressalva, por se tratar de exceção, e não de regra. 4. Muito embora o art. 308 do Regulamento Geral da Previdência Social – RGPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, possibilite a concessão de efeito suspensivo a recurso tempestivo contra decisão das Juntas de Recursos, a situação ali prevista é diversa à dos autos, pois se trata de recurso especial, destinado à apreciação pelas Câmaras de Julgamento do Conselho da Previdência Social, órgão de segunda instância recursal do INSS, enquanto no caso em apreço, o recurso ordinário do impetrante foi interposto em razão de decisão revisional proveniente da Agência do INSS de Catanduva e encaminhado à Junta de Recursos, órgão de primeira instância recursal da autarquia. 5. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000842-62.2018.4.03.6136, Rel. Juiz Federal Convocado DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 10/08/2020, Intimação via sistema DATA: 13/08/2020 – grifou-se) Até o presente momento, entretanto, já transcorrido seis meses aproximadamente, não há notícia de cumprimento e implantação do benefício discutido. Essa demora fere o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como regras legais que regem o processo administrativo, mais uma razão para se garantir desde logo o direito reconhecido na esfera administrativa, ainda que em decisão não definitiva, quando injustificada a demora em decidir. Confira-se, nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA JUNTA DE RECURSOS DO INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA. 1. O artigo 5º em seu inciso LXXVIII, da Constituição Federal, estabelece como direito fundamental a duração razoável do processo tanto administrativo como judicial com o objetivo de atender adequadamente as necessidades sociais. A omissão administrativa configura afronta à regra legal e aos princípios administrativos preconizados no artigo 37, caput, da Constituição Federal. 2. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 3. Não se pode permitir que o aspecto temporal da conclusão dos processos fique condicionado unicamente ao arbítrio da administração pública. Assim, legitima-se a análise casuística pelo Poder Judiciário quando houver demora injustificada no processamento dos pedidos de benefício pela autarquia previdenciária, não havendo falar em invasão à separação de funções definida na Constituição entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. 4. In casu, o impetrante obteve, em 21/12/2019, parcial provimento de seu recurso, julgado pela da 24ª Junta de Recursos, passando a completar todos os requisitos para fazer jus à concessão de sua aposentadoria e até o ajuizamento deste writ, em 25/03/2020, ainda não havia sido implementada a sua aposentadoria, de modo que restou evidente que foi ultrapassado os limites do tempo razoável para sua análise, razão pela qual não há que se cogitar a reforma da r. sentença. 5. Quanto à alegação de inadequação da via eleita, ao argumento de que o acordão encontra-se ainda pendente de julgamento de recurso, melhor sorte não assiste ao apelante, porquanto o recurso especial fora interposto intempestivamente pela Autarquia, de modo que o cumprimento do acórdão nº 8552/2019, proferido pela 24ª Junta de Recursos do CRPS é medida que se impõe. 6. Apelo e remessa oficial desprovidos. (TRF3, AC 5004091-46.2020.4.03.6105, 4ª Turma, Relator(a): Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, Intimação via sistema DATA: 30/03/2021). Não se desconhece que a autarquia previdenciária tem enfrentado carência de servidores, com um total descaso da União e do Governo Federal acerca do tema. Entretanto, não pode ser o segurado ou o beneficiário da assistência social prejudicado por tal omissão. Desse modo, ainda que não caiba ao Judiciário adentrar o mérito administrativo, fazendo as vezes de gestor, já que é atribuição do INSS, dentre as diversas possibilidades ao seu alcance, escolher a que será utilizada em vista ao seu poder de autogestão, deve o Judiciário impor a regularização do serviço público. Devidamente demonstrada, dessa forma, a probabilidade do direito. Não vejo motivos para alterar o entendimento acima exposto. O mandado de segurança é remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, conforme estabelece o art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e o art. 1º da Lei nº 12.016/2009. No presente caso, está comprovada a existência de direito líquido e certo do impetrante, uma vez que seu recurso administrativo foi provido pela 21ª Junta de Recursos, reconhecendo seu direito à aposentadoria por idade. A documentação acostada aos autos demonstra de forma inequívoca a decisão administrativa favorável e a injustificada demora na implementação do benefício. No caso em análise, verifica-se que a decisão da 21ª Junta de Recursos data de 18/09/2024, e até o ajuizamento da presente ação, em 20/03/2025, transcorreram mais de seis meses sem que o INSS tenha implementado o benefício reconhecido administrativamente. Somente após a concessão da liminar judicial é que a autarquia informou a conclusão da análise do protocolo, em 31/03/2025, ainda assim sem comprovar efetivamente a implantação do benefício. Tal demora configura evidente desrespeito aos prazos legais e ao princípio da duração razoável do processo administrativo, caracterizando omissão injustificada da Administração Pública que equivale, na prática, ao indeferimento tácito do benefício, violando o direito líquido e certo do impetrante. É importante destacar que os benefícios previdenciários possuem natureza alimentar, sendo essenciais para a subsistência digna dos segurados, especialmente quando se trata de pessoa idosa, como no caso do impetrante. A demora na sua implementação pode causar danos de difícil reparação, comprometendo a própria sobrevivência do beneficiário. Por fim, quanto ao pedido de pagamento das parcelas em atraso, saliente-se que o mandado de segurança, em que pese, não serve como substituto de ação de cobrança, nos termos das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal (TRF-3 - ApCiv: 5004038-94.2022.4.03 .6105 SP, Relator.: JEAN MARCOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/03/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/03/2024). Por conseguinte, (a) o impetrante teve seu direito à aposentadoria por idade reconhecido pela 21ª Junta de Recursos da Previdência Social; (b) apesar do reconhecimento administrativo, o INSS demorou mais de seis meses para concluir a análise do protocolo, extrapolando em muito os prazos legais; (c) tal demora configura violação ao direito líquido e certo do impetrante, sendo cabível a concessão da segurança para determinar a imediata implementação do benefício, não sendo cabível, contudo, a cobrança das parcelas em atraso pela via mandamental. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para manter a decisão liminar que determinou à autoridade impetrada que implantasse o benefício de aposentadoria por idade urbana – NB 182.322.353-0 ao impetrante JOÃO VIÇOSO, nos termos em que fixados no acórdão proferido pela 21ª Junta de Recurso, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. No cálculo, devem ser observadas as orientações constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualizado pelas orientações mais recentes do tema. Sem honorários conforme a Súmula 512 do STF e a Súmula 105 do STJ. Custas na forma da lei. Se interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009. P. R. I. COXIM, 11 de abril de 2025. GUILHERME VICENTE LOPES LEITES Juiz Federal Substituto em Substituição Legal

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Processo nº 5004038-07.2025.8.13.0567

ID: 333791203

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004038-07.2025.8.13.0567

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO FERNANDES BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-440 PROCESSO Nº: 5004038-07.2025.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: JOAO AMARAL DA SILVA CPF: 904.556.498-04 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a um breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação ajuizada por JOAO AMARAL DA SILVA em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, partes qualificadas. Em sua petição inicial, o Autor qualifica-se como pessoa idosa, com 71 (setenta e um) anos de idade, e com dificuldades de locomoção, residente na Rua Barbacena, nº 11, caixas 1 e 3, no bairro Nossa Senhora de Fátima, em Sabará, Minas Gerais. Afirma ser titular da unidade consumidora de energia elétrica junto à empresa Ré sob o número de cliente 7005532752, com duas instalações registradas, a saber, a de número 3010559739, correspondente à caixa 1, e a de número 3010559749, correspondente à caixa 3, ambas situadas em sua residência principal. O Autor esclarece que o imóvel é proveniente de ocupação, sendo o lote dividido em duas casas independentes, onde a caixa 2 atende à residência dos fundos, autônoma em relação à sua moradia. Alega o Autor que foi surpreendido com a comunicação de débitos, nos valores de R$ 1.417,41para a instalação da caixa 1 (número 3010559739) e de R$ 1.060,28 (um mil, sessenta reais e vinte e oito centavos) para a instalação da caixa 3 (número 3010559749) e argumenta que tais valores destoam de forma flagrante do seu consumo mensal médio usual, que seria em torno de R$ 16,00 (dezesseis reais) para a caixa 1 e R$ 30,00 (trinta reais) para a caixa 3, em uma residência ocupada por três adultos, um dos quais trabalha fora durante o dia, o que, em sua percepção, configuraria um consumo reduzido. Sustenta que a CEMIG realizou uma inspeção visual no local e, embora tenha identificado uma ligação clandestina, teria falhado em verificar adequadamente a real origem e destinação da irregularidade, atribuindo-lhe indevidamente a responsabilidade. Segundo o Autor, a ligação irregular partia diretamente do poste de energia e atendia exclusivamente à residência dos fundos, sem qualquer vinculação ou benefício direto para suas instalações. Diante de tal cenário e sob a ameaça de suspensão do serviço essencial de energia elétrica, o Autor alega ter se sentido coagido a efetuar o pagamento da multa imposta, iniciando um parcelamento no valor total de R$ 1.651,84, cuja quitação integral estaria prevista para maio de 2025. Relata, ademais, que tentou resolver a situação administrativamente junto à empresa Ré, comparecendo pessoalmente à sede da CEMIG em Belo Horizonte por três vezes, porém sem sucesso, o que lhe teria gerado grande aborrecimento e prejuízo emocional, agravados por sua condição de idoso e com dificuldade de locomoção. Para seu desalento, em 2025, foi surpreendido com uma nova penalidade, no valor de R$ 240,37, novamente referente à caixa 3 (instalação 3010559749), sem que, segundo sua versão, fosse realizada uma inspeção técnica individualizada e adequada à realidade do imóvel. Diante do exposto e da alegada inércia da Ré em corrigir o equívoco, o Autor requer: a declaração de inexistência do débito de R$ 240,37 relativo à penalidade de 2025, com a imediata suspensão da cobrança; a restituição em dobro do valor pago a título de multa indevida em 2024, no total de R$ 1.651,84, totalizando R$ 3.303,68; e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Frustrada a autocomposição, a ré ofereceu contestação (ID10472244500) aduzindo, preliminarmente, a presunção de veracidade e legitimidade de seus atos, uma vez que é integrante da Administração Pública Indireta. No mérito, alegou que o direito não socorre o Autor, dada a falta de suporte probatório para suas alegações. Afirmou que toda sua atuação é disciplinada pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), especialmente pela Resolução nº 1000/2021, que rege os procedimentos de fiscalização e cobrança de irregularidades. Confirmou que o Autor é titular da unidade de consumo desde 27/01/2010 e que as instalações encontram-se ligadas, com o cliente adimplente em relação ao faturamento de consumo regular. No entanto, defendeu que o débito por consumo irregular foi devidamente faturado, com base em cálculo realizado sobre o histórico de consumo, em estrita observância à Resolução Normativa nº 1000/2021 da ANEEL. A Ré ressaltou que a irregularidade se deu por meio de "desvio", conforme indicado no campo 6 do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 214814095, de 02/04/2024. Ainda em sua defesa, a concessionária argumentou que propiciou o direito à ampla defesa e ao contraditório desde o início do processo de inspeção, que é padronizado e inclui a identificação do eletricista, o convite ao acompanhamento da inspeção e o fornecimento de cópia do TOI. Sustentou que, mesmo em caso de recusa de recebimento do TOI, o documento é enviado com comprovação de seu recebimento (AR). A Ré alegou a inexistência de qualquer ato ilícito de sua parte que justificasse a indenização por danos morais, bem como a ausência dos requisitos para o dever de indenizar (conduta antijurídica, nexo de causalidade e dano), agindo no exercício regular de um direito reconhecido, conforme o art. 188, I, do Código Civil. Por fim, a Ré contestou o pedido de repetição de indébito, alegando que o Autor não comprovou o pagamento integral do valor de R$ 294,00 (duzentos e noventa e quatro reais) referente à taxa administrativa pela troca do medidor, e que a devolução em dobro só é cabível em caso de má-fé comprovada, o que não ocorreu. Impugnou também a inversão automática do ônus da prova. Diante de todas as alegações, a Ré pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais. II. FUNDAMENTAÇÃO A análise da presente demanda exige a compreensão da natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes, que se configura como uma relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O Autor se enquadra na definição de consumidor final de serviços públicos essenciais, e a Ré, na qualidade de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, submete-se às disposições consumeristas. Nesse contexto, os atos praticados pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., embora dotados de presunção de legitimidade e veracidade por ser uma empresa concessionária de serviço público, não possuem caráter absoluto, ou seja, essa presunção é juris tantum, podendo ser elidida por prova em contrário produzida pelo consumidor. Compete, portanto, à concessionária apresentar os elementos probatórios que justifiquem suas cobranças, especialmente em casos de suposta irregularidade, e ao consumidor, se for o caso, contrapor-se a tais provas, demonstrando a indevida da cobrança ou a ausência de sua responsabilidade. Da Regularidade da Cobrança de Consumo Não Faturado (Débitos de 2024) O primeiro ponto controvertido diz respeito às cobranças referentes ao ano de 2024, nos valores de R$ 1.417,41 (para a instalação 3010559739) e R$ 1.060,28 (para a instalação 3010559749), totalizando R$ 2.477,69 imputados ao Autor por suposto consumo irregular. O Autor alega que a irregularidade não era de sua responsabilidade e que a ligação clandestina atendia exclusivamente à residência dos fundos. A CEMIG, por sua vez, apresentou os Termos de Ocorrência e Inspeção (TOIs) nº 214814094 e nº 214814095, ambos datados de 02 de abril de 2024. O TOI nº 214814095 (ID 10472226317), relativo à unidade consumidora 3010559749, apontou a ocorrência de "desvio no pontalete" (campo 7). Já o TOI nº 214814094 (ID10443270335), referente à unidade consumidora 3010559739, registrou a existência de "ramal clandestino" (observação no campo 7). Embora ambos os TOIs tenham registrado que o consumidor não acompanhou a inspeção, a Ré comprovou o envio do TOI nº 214814095 por Aviso de Recebimento (ID10472212292), documento que, embora não contenha a assinatura legível do recebedor, foi entregue na residência do autor. A análise dos históricos de consumo das duas instalações, juntados pela própria CEMIG em cumprimento à diligência determinada pelo Juízo, revela dados relevantes que corroboram as constatações dos TOIs. Para a instalação 3010559749 (ID10488582579), observa-se que, a partir de maio de 2017 ("Inicio da irregularidade"), o consumo registrado caiu drasticamente, de patamares anteriores de 43 a 49 kWh/mês para valores entre 4 e 20 kWh/mês durante todo o período da irregularidade (maio de 2017 a abril de 2024). Somente a partir de novembro de 2024, após o fim da irregularidade, o consumo registrado voltou a patamares mais elevados (entre 51 e 68 kWh/mês). De modo similar, para a instalação 3010559739 (ID10488582578), o histórico de consumo mostra uma redução abrupta de consumo a partir de maio de 2017 ("Inicio da irregularidade"), com vários meses registrando 0 kWh, 1 kWh ou pouquíssimos kWh (até 4 kWh), em contraste com consumos anteriores à irregularidade, que oscilavam entre 10 e 59 kWh/mês em períodos antecedentes, como 2015 e 2016. Após julho de 2024, com o fim do período de irregularidade, o consumo mensal voltou a subir, oscilado entre 18 a 59 kWh/mês. O Autor alegou que a ligação irregular partia diretamente do poste e atendia exclusivamente à residência dos fundos, sem responsabilidade sua. Contudo, essa alegação, embora relevante, não foi acompanhada de qualquer prova que a respaldasse, como laudos técnicos independentes, fotografias que mostrassem a desconexão da irregularidade com suas unidades, ou testemunhas que pudessem confirmar a exclusividade do desvio para a outra residência. Os TOIs, por sua vez, indicam que os desvios e ramais clandestinos foram encontrados nas instalações vinculadas ao Autor (caixa 1 e caixa 3). A drástica e persistente redução nos consumos registrados em ambas as unidades do Autor, conforme seus próprios históricos, é um forte indício de que as irregularidades detectadas estavam, de fato, comprometendo a medição do consumo em suas instalações. A CEMIG, ao realizar a cobrança do consumo não faturado, baseou-se no disposto no Artigo 595, inciso III, da Resolução 1000/2021 da ANEEL, que estabelece o cálculo da diferença por meio da "utilização da média dos três maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 (trinta) dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular imediatamente anteriores ao início da irregularidade." Essa metodologia está em consonância com a regulamentação setorial e não foi contestada de forma específica em seu cálculo pelo Autor, que se limitou a impugnar a sua responsabilidade e a existência da própria irregularidade em suas unidades. Portanto, diante da farta prova documental produzida pela Ré, consubstanciada nos Termos de Ocorrência e Inspeção e nos históricos de consumo que apontam irregularidades e a concomitante redução drástica do consumo registrado nas unidades do Autor, e considerando a ausência de elementos probatórios produzidos pelo Autor que pudessem desconstituir a presunção de legitimidade dos atos da concessionária ou comprovar que a irregularidade não o beneficiava, conclui-se pela regularidade das cobranças referentes ao ano de 2024. Da Segunda Irregularidade e Cobrança (Débito de R$ 240,37 em 2025) O Autor também impugna uma nova penalidade aplicada em 2025, no valor de R$ 240,37, novamente referente à caixa 3 (instalação 3010559749), alegando que não houve inspeção técnica individualizada e adequada. A Notificação de Processo Administrativo datada de 11 de fevereiro de 2025 (ID10443286461), é referente à inspeção de nº 1216893063 e ao TOI de nº 220743914, datado de 23 de outubro de 2024. Este novo TOI (ID 10443286461), ao contrário dos anteriores, registrou expressamente no campo 15 que o consumidor acompanhou a inspeção e no campo "NOME LEGÍVEL DO ACOMPANHANTE", a identificação de "JOAO AMARAL DA SILVA", com seu respectivo documento de identificação (CPF). Tal informação textual é crucial, pois demonstra que, nesta segunda inspeção, o próprio Autor esteve presente e acompanhou os trabalhos, o que contradiz frontalmente sua alegação de ausência de inspeção técnica individualizada. O TOI nº 220743914, nas observações do campo 7, reporta a constatação de "DESVIO DE ENERGIA, RAMAL CLANDESTINO SEM ACESSO", indicando a continuidade de uma situação irregular de difícil acesso para verificação plena, mas ainda assim confirmando o desvio. A cobrança em questão abrange o período de abril a outubro de 2024, conforme a Memória Descritiva de Cálculo anexa à Notificação de Processo Administrativo de 2025 (ID1044328461), sendo o valor total de R$ 159,93 (cento e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos) de diferença de consumo acrescido dos impostos devidos e um custo administrativo de inspeção de R$ 158,05 (cento e cinquenta e oito reais e cinco centavos). A Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica de ID10443280964 indica o valor de R$ 240,37 e corrobora a vinculação com o TOI 220743914, com o consumo de 68 kWh apurado para o período de março de 2025. Diante da expressa declaração do próprio TOI de que o Autor acompanhou a inspeção que constatou a irregularidade e da documentação que detalha o período e os valores da cobrança, que se baseiam nos critérios regulatórios da ANEEL, a alegação de ausência de inspeção adequada se mostra improcedente. A irregularidade foi novamente verificada e a cobrança devidamente calculada. Da Restituição em Dobro e dos Danos Morais O pedido de restituição em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a cobrança de quantia indevida e a ausência de engano justificável por parte do fornecedor, ou seja, a comprovação de sua má-fé. No presente caso, conforme exaustivamente analisado nos tópicos anteriores, as cobranças efetuadas pela CEMIG foram consideradas legítimas e em conformidade com as normas da ANEEL, sendo amparadas por Termos de Ocorrência e Inspeção e por históricos de consumo que demonstraram a irregularidade na medição. Não se verificou, portanto, cobrança indevida, tampouco a má-fé da concessionária, que agiu no exercício regular de seu direito e dever de fiscalizar e cobrar pelo serviço prestado. O fato de o Autor alegar ter se sentido coagido a pagar não torna a cobrança ilegítima; a coação, para ser relevante, deveria ser decorrente de um ato ilícito do coator, o que não se configurou. A cobrança de valores devidos, mesmo que sob ameaça de suspensão (um direito da concessionária em caso de inadimplência por irregularidade), não configura, por si só, ato ilícito. Consequentemente, uma vez que as cobranças foram consideradas válidas e legítimas, não há que se falar em restituição de valores, seja de forma simples ou em dobro, pois não há indébito a ser restituído. Em relação ao pleito de indenização por danos morais, a sua concessão está condicionada à comprovação de um ato ilícito praticado pela Ré, de um dano efetivo sofrido pelo Autor e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No presente caso, tendo em vista que a atuação da CEMIG na fiscalização, apuração de irregularidades e cobrança dos consumos não faturados se deu em estrita observância à legislação e regulamentação pertinentes, e que as cobranças foram consideradas legítimas, não há como imputar à concessionária a prática de qualquer ato ilícito que enseje a reparação por danos morais. Os aborrecimentos, constrangimentos e o desgaste emocional alegados pelo Autor, embora compreensíveis diante de uma situação de cobrança de valores significativos, não são decorrentes de conduta ilícita da Ré. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida no pedido atermado. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 30 do seu Regimento Interno. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Publicar. Intimar. Após o trânsito em julgado, arquivar. Sabará, data da assinatura eletrônica. GRAZZIELA MARIA DE QUEIROZ FRANCO PEIXOTO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará

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Processo nº 5004038-56.2022.4.03.6344

ID: 334033829

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004038-56.2022.4.03.6344

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELVIRA DE JESUS RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HERMETI PIOCHI CIACCO DE OLIVEIRA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004038-56.2022.4.03… PODER JUDICIÁRIO 2º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004038-56.2022.4.03.6344 AUTOR: ELVIRA DE JESUS RAMOS ADVOGADO do(a) AUTOR: DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA - SP126930 ADVOGADO do(a) AUTOR: HERMETI PIOCHI CIACCO DE OLIVEIRA LINO - SP366883 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao idoso desde 07/07/2022 (DER do NB 88/711.752.333-7), nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Concedo a tramitação prioritária com fundamento nos art. 1º e 71 da Lei n. 10.741, de 2003 (Estatuto do Idoso), assim como no art. 1.048, I, do Código de Processo Civil. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 265798719). Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (§ 1º, art. 4º do Provimento CJF3R n. 103, de 2024). No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Parâmetros para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada O benefício assistencial de prestação continuada está previsto no art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993, atualmente redigido nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo;(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I - o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)" Assim sendo, são requisitos legais para a percepção do referido benefício: ser o requerente idoso (contar ao menos 65 anos de idade) ou portador de deficiência - apresentar impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas - e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (miserabilidade). Em relação ao critério da miserabilidade, tratado inicialmente pelo art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742, de 1993, e art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741, de 2003, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalização no tempo do primeiro dispositivo citado, e pela inconstitucionalidade por omissão parcial do segundo, em julgamento que recebeu a seguinte ementa: "Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela Lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a Lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou a Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou a Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. A inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único, que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família não será computado para fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS. Não exclusão dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. Inexistência de justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. Omissão parcial inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento" (STF, RE 580.963, Tribunal Pleno, Min. Gilmar Mendes, DJ 14/11/2013) Na esteira de tal conclusão, deve-se considerar como critérios de aferição do requisito da miserabilidade os seguintes parâmetros objetivos: apuração da renda per capita na fração de ½ salário-mínimo (em analogia ao disposto no art. 5º, I, da Lei n. 9.533, de 1997) e exclusão do cálculo da renda per capita de todo o benefício de valor mínimo, de natureza assistencial ou previdenciária. A adoção de tais parâmetros objetivos não exclui, conforme se reafirmou reiteradamente nos debates mantidos pelos Ministros do STF em tal julgamento, a consideração de aspectos subjetivos trazidos em juízo no caso concreto, aptos a fundamentar a concessão do benefício assistencial em questão. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. A parte autora postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao idoso. No tocante ao requisito etário, observo que a parte autora demonstrou contar com mais de 65 anos de idade por ocasião do requerimento administrativo (ID 265699216 - Pág. 7). Entretanto, no que diz respeito ao requisito da vulnerabilidade social, entendo que os elementos de prova coligidos nos autos não permitem concluir pela existência do estado de miserabilidade da parte autora. O(a) perito(a) assistente social, quando de sua visita, constatou que a parte autora residia anteriormente com seu esposo Sr. Francisco Ribeiro. De acordo com a perícia socioeconômica (ID 272843454), a renda familiar provinha unicamente da aposentadoria por incapacidade permanente do Sr. Francisco, NB 32/ 552.242.103-3, com DIB em 05/07/2012. O benefício percebido pelo marido da autora era no valor de R$ 1.371,38 (ID 265699216 - Pág. 42). Observa-se que o esposo da autora faleceu em 14/12/2022 e a perícia socioeconômica foi realizada menos de um mês após o óbito (07/01/2023), ou seja, quando a autora ainda não estava recebendo a pensão por morte previdenciária. Desta forma, após a concessão da pensão por morte - NB 21/206.762.688 -9, concedida com DIB em 14/12/2022, conforme dados extraídos do CNIS que seguem, restou descaracterizada alegada vulnerabilidade. Quanto ao período compreendido entre a DER e data do óbito do marido da parte autora, igualmente, não se verifica o r. requisito. O salário-mínimo em 2022 era de R$ R$ 1.212,00/mês, resultando em renda per capita superior à fração de ½ salário-mínimo, conforme fundamentação supra. Não há elementos nos autos aptos a permitir a flexibilização do critério econômico estabelecido na legislação. Anote-se que para a apreciação de eventual direito ao benefício assistencial não é analisada a existência de empréstimos, financiamento ou inclusão no cadastro de proteção ao crédito. Não foram comprovadas despesas previstas no art. 20-B, III, da Lei 8.742/1993. A lei que instituiu o benefício em questão tem como finalidade o auxílio às pessoas que vivam em extrema penúria, sendo que, apesar da renda do núcleo familiar ser baixa, de todo o conjunto probatório entendo não se tratar, no caso concreto, de pessoa miserável, já que: "A Sra. Elvira vive em casa de 04 cômodos: 02 quartos, sala, cozinha e banheiro dentro. Em visita, verificamos condições satisfatórias de limpeza e organização. Tudo muito pequeno e simples, nada que confrontasse com a afirmação da autora de vida difícil. O chão é de cimento e todos os móveis utensílios estavam desgastados pela ação do uso e do tempo. Tudo muito modesto e limpo. A casa está cedida para moradia para manutenção da propriedade rural. Segundo a autora, o proprietário deixava ela e o esposo morarem ali e não lhe cobravam nada, apenas os cuidados com a propriedade. Ocorre que o proprietário faleceu e os herdeiros estão decidindo o que fazer, não sabem se vão utilizar o espaço ou vende-lo. A Sra. Elvira ficou viúva recentemente e toda a sua vida foi alterada. E renda do marido e a garantia de moradia, ela não possui mais. Os filhos estão se reunindo para garantirem a alimentação da autora até conseguir o BPC. A residência está localizada em área periférica da cidade, distante de centro da cidade e de pontos comerciais e de abastecimento. Recebe infraestrutura pública de água encanada, energia elétrica, asfalto e coleta de lixo. O local não possui acessibilidade." O benefício assistencial, como alhures referido, destina-se a resgatar da miséria o idoso ou o deficiente que não tem meios de prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família, pelo que é imperioso diferenciar o quadro de dificuldade financeira do de penúria e absoluta carência. No caso dos autos, tem-se que a parte autora, ao tempo do requerimento administrativo, não se encontrava desamparada ou relegada à situação de abandono material, pelo que não é possível verificar, in casu, a existência de quadro de vulnerabilidade social compatível com a concessão do benefício assistencial postulado. Não implementados os requisitos exigidos para a concessão pretendida, um juízo de improcedência é medida impositiva. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5004038-28.2021.8.21.7000

ID: 324673991

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5004038-28.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLI LENGLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSANA MARIA BULGOS DE ANDRADE

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PABLO HENRIQUE BULGOS DE ANDRADE

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FERNANDA HELENA HORN

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VITOR MAURICIO HORN

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Precatório Nº 5004038-28.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARLI LENGLER ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA HORN (OAB RS069505) A… Precatório Nº 5004038-28.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARLI LENGLER ADVOGADO(A) : VITOR MAURICIO HORN (OAB RS025531) ADVOGADO(A) : FERNANDA HELENA HORN (OAB RS069505) ADVOGADO(A) : PABLO HENRIQUE BULGOS DE ANDRADE (OAB RS095701) ADVOGADO(A) : ROSANA MARIA BULGOS DE ANDRADE (OAB RS108748) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec x Roberto Dos Santos

ID: 317292708

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004038-63.2024.8.21.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

ROBERTO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHELI DALO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004038-63.2024.8.21.0132/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI APELANTE : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIV… Apelação Cível Nº 5004038-63.2024.8.21.0132/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI APELANTE : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO MIRANDA (OAB SC053282) APELADO : ROBERTO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELI DALO (OAB RS090048) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREPARO RECURSAL. RECOLHIDO EM DESACORDO COM A NORMA LEGAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. deserção. RECURSO NÃO CONHECIDO. No caso, ao apelante foi concedido prazo para que demonstrasse o recolhimento do preparo recursal em dobro, ante o recolhimento em desacordo com a previsão do art. 1.007, caput, do CPC. O não atendimento da determinação de recolhimento do preparo implica em reconhecimento de deserção do recurso, nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil e, por consequência, o seu não conhecimento. recurso de apelação NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, contrário a sentença prolatada nos autos da ação declaratória ajuizada por ROBERTO DOS SANTOS ( evento 31, SENT1 ): "(...) Vistos. ROBERTO DOS SANTOS ajuizou ação judicial em desfavor de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, ambos qualificados. Narrou que recebe benefício do INSS e que o réu está descontando mensalmente do seu benefício previdenciário valores, a título de mensalidade associativa. Alegou não ter solicitado ou aceitado sua associação, a inexistência do débito e a irregularidade das cobranças. Declarou que a situação causou danos morais. Pediu, em tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos. Requereu, ao final, a declaração de inexistência da relação contratual e da inexigibilidade do débito, a condenação do réu à repetição do indébito, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Pediu a AJG e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos ( evento 1, INIC1 ). Deferida AJG e a tutela de urgência ( evento 4, DESPADEC1 ). O requerido apresentou contestação, na qual postulou a concessão da AJG. No mérito, defendeu a regularidade do desconto contratado. Afirmou não haver ilicitude cometida, motivo pelo qual não há dever de indenizar. Postulou pela total improcedência dos pedidos postos na inicial ( evento 15, PET1 ). Houve réplica ( evento 20, RÉPLICA1 ). Em despacho saneador, determinada a inversão do ônus da prova ( evento 22, DESPADEC1 ). As partes não manifestaram interesse na produção de provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. De início, sinalo que aplicáveis ao caso às regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor, em vista da relação consumerista estabelecida entre as partes. Destaco que, o caso em análise se fundamenta, principalmente, na negativa de contratação com o Sindicato requerido, motivo pelo qual considera-se aplicável o Código de Defesa do Consumidor, o que justifica-se pela hipossuficiência econômica e técnica da autora, que pode ser equiparada a consumidor. Ademais, nota-se que a autora comprovou minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos no art. 373, I do CPC, ao passo que a requerida, embora tenha apresentado contestação, nada trouxe aos autos para comprovar a regularidade dos descontos, não se desincumbindo de seu ônus probatório, conforme disposto no art. 373, II, do CPC. Ainda, rememoro que houve a inversão do ônus probatório em despacho saneador, motivo pelo qual cabe a ré comprovar a regularidade da contratação. O mérito refere-se à declaração de nulidade de contrato associativo e inexistência de débito, à repetição de indébito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. O documento do evento 1, HISCRE7 , faz prova dos descontos no benefício previdenciário da autora, por solicitação do réu, a título de CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701. A parte autora alega que jamais se associou ao réu. O réu defende a regularidade da associação da autora. Entretanto, inexiste nos autos prova da solicitação ou do aceite da autora para a associação ao réu. Examinando a contestação, verifico a inexistência de qualquer documento comprovando o interesse do autor em associar-se ao sindicato. Além disso, não há nos autos prova, mesmo que mínima, da solicitação da autora aos prepostos do réu, tampouco do prévio fornecimento de informação clara e adequada pelos prepostos do requerido à autora e do questionamento, ao final, acerca do interesse na associação ao sindicato, antes do preenchimento do formulário eletrônico da associação. Há que se destacar que, em se tratando de contrato regido pelo Código de Defesa do Consumidor, a informação precisa ser qualificada, devendo o contratante ter plena ciência do que de fato está contratando. Visando proteger a parte vulnerável, além de o dever de estarem as cláusulas restitivas redigida de foram expressa e clara, há o dever de informação qualificada, nos termos do disposto no art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Por sua vez, os arts. 31, 46, 47, 52 e 54 do referido diploma legal estabelecem: Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. § 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. Assim, é dever do réu a informação qualificada, na fase pré-contratual, a fim de que a consumidora possa entender de forma clara e precisa o que está contratando, quais seus direitos e qual a limitação do contrato. Na ausência de prova da solicitação ou do aceite e, portanto, da efetiva associação da autora ao réu, impõe-se a declaração de nulidade do contrato associativo e da inexistência do débito dele decorrente. No ponto, cabe destacar, ainda, que do depoimento pessoal da autora não apenas verifica-se que não houve a informação adequada, mas também que ela foi atraída à financeira, sob falsos pretextos e a fotografia e documentos juntados não foram para qualquer contratação, mas para ressarcimento de valores. Logo, tenho que, no mínimo, houve falha no dever de informação ao consumidor, o que autoriza a declaração de inexistência da contratação. Nesse contexto, a declaração da inexigibilidade do débito é medida impositiva . Diante da cobrança indevida, deverá o demandado proceder à devolução dos valores indevidamente cobrados, devidamente corrigidos, pelo IPCA, desde a data do desembolso e juros de mora pela SELIC, a contar da citação, deduzida a correção monetária. Quanto à repetição dos valores indevidamente pagos, dispõe o art. 42 do CDC: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso concreto, não verifico qualquer hipótese de erro justificável, motivo pelo qual cabível a devolução dos valores descontados, em dobro. A realização dos descontos pelo réu sem efetiva associação da autora é injustificável e ilegal. Além disso, como salientado acima, a autora, parte vulnerável na relação fora induzida em erro para fornecer a documentação para a contratação. Certo é que, havendo cobrança a maior de valores de forma indevida é evidente que deve o réu devolver à autora todos os valores assim exigidos, a fim de se manter o equilíbrio das relações obrigacionais, sob pena de gerar enriquecimento ilícito da demandada, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. De outra banda, importante destacar que o dever de devolução da demandada dos valores cobrados ilegalmente e a maior, prescinde da comprovação do erro no pagamento. Por fim, resta analisar se é cabível o pedido de condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Tratando-se de relação consumerista, deve ser analisada a responsabilidade civil objetiva da empresa demandada, nos moldes do que dispõe o art. 14 do CDC, bastando para a responsabilização a demonstração do dano e do nexo causal entre ele e a conduta atribuível à ré. Somado a isso, tratando-se de contrato realizado com a instituição ré sem qualquer solicitação, tenho que houve conduta inclusive de má-fé da parte ré, que gerou a cobrança indevida, caracterizando o ato ilícito e dando ensejo ao dever de indenizar. Reconhecido o dever de indenizar, passo ao exame do valor a ser arbitrado. As condições econômicas da autora e da parte ré deverão ser consideradas, estimando-se um quantum que compense o lesado e puna o ofensor, levando-se em conta a reparação do dano e sua prevenção. Não pode, pois, o valor ser excessivo a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa, mas também inexpressivo a ponto de ser insignificante. A esse respeito, veja-se a lição de Caio Mário da Silva Pereira: A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes de seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sendo assim, o juiz levará em consideração a intensidade do sofrimento, a gravidade, a natureza, a ofensa e sua repercussão no momento do arbitramento. Nesse contexto, considerando a condição econômica das partes, bem como o caráter pedagógico da medida, entendo que o quantum deva ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA desde essa data, conforme súmula nº 362 do STJ, com incidência de juros pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária. Ante o exposto, fulcro no art. 487, I, do CPC, confirmo a antecipação de tutela deferida e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes, e, consequentemente, inexigível o débito descrito na inicial; b) CONDENAR a parte requerida à devolução dos valores indevidamente descontados da autora, devidamente corrigidos, em dobro, pelo IPCA, desde a data do desembolso e juros de mora de 1%, a contar da citação, deduzido o índice de atualização monetária; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados e corrigidos monetariamente, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da autora, que fixo no valor equivalente a 10% sobre o valor da causa, ante o trabalho dispendido e a natureza da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC. O valor deverá ser corrigido, pelo IPCA-E, a contar da presente data e incidirão juros de mora de 1%, a contar do trânsito em julgado. Intimação agendada no sistema, publicação e registros eletrônicos. Em face da sistemática do Código de Processo Civil, notadamente no que tange à inexistência de admissibilidade no juízo a quo (art. 1.010, § 3º, do CPC), em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do RS. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. (...)" Razões recursais no evento 36, APELAÇÃO1 . Contrarrazões no evento 42, CONTRAZ1 . Ato contínuo, subiram os autos a este Tribunal de Justiça. Distribuído o recurso a minha relatoria ( evento 5, INF1 ), o apelante foi intimado para que procedesse no recolhimento do preparo recursal em dobro ( evento 6, DESPADEC1 ), tendo deixado transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certificado no "evento 11". Vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O recolhimento das custas processuais traduz-se em requisito indispensável ao conhecimento do agravo de instrumento, nos termos previstos no caput do art. 1.007, caput e §3º, do CPC, in verbis : “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos". Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery 1 ensinam que: “Juízo de admissibilidade compõe-se do exame e julgamento dos pressupostos ou requisitos de admissibilidade dos recursos: a) cabimento; b) legitimidade recursal; c) interesse recursal; d) tempestividade; e) regularidade formal; f) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; g) preparo ” Conforme relatado, a parte recorrente, mesmo intimada, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, em razão de não litigar sob o benefício da gratuidade da justiça, não efetuou o preparo do recurso. E segundo o que disposto pelo § 5º, do art. 1.007, do Código de Processo Civil, é vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º . Apenas para ilustrar, colaciono os seguintes julgados sobre o tema: "APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. DESERÇÃO DO RECURSO DO RÉU. DEFEITO DE PRODUTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. Intimada para recolher o preparo em dobro e não o fazendo, o caso é de não conhecer do recurso de apelação interposto pela parte ré, em razão da deserção . Defeito no produto que, não obstante possa ensejar prejuízos materiais, por si só, não ofende a direito de personalidade tampouco denota desdobramentos que superem o mero aborrecimento. Não cabe, portanto, indenização por danos morais. Reserva de honorários que exige concordância do constituinte e que não se mostra pertinente para a fase de conhecimento. NÃO CONHECERAM DO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU E NEGARAM PROVIMENTO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR". ( Apelação Cível, Nº 50014934220188211001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 23-11-2023). " APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. DESERÇÃO . ACOLHIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. - Preliminar Contrarrecursal de Deserção : em contrarrazões, a parte recorrida sustenta que o recurso não merece ser conhecido tendo em vista que deserto. - O preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, consoante disposição do artigo 1.007 do CPC, de modo que sua não comprovação acarreta a deserção e o consequente não conhecimento do recurso. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA. APELO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME". ( Apelação Cível, Nº 50096213920228210022, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 23-11-2023). "APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO CONSOANTE ART. 1.007, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO . AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO DO PREPARO EM DOBRO, COMO DETERMINADO, RESTA DESERTO O RECURSO. APELO NÃO CONHECIDO". ( Apelação Cível, Nº 50038202520208210019, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 29-09-2022). Nos termos do art. 85, §11º, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor da procuradora do autor para 12% sobre o valor da causa. Diante do exposto, não conheço do recurso de apelação, ante a sua deserção. Intimem-se. Diligências legais. 1. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, pág. 713.

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Processo nº 5004038-06.2025.8.24.0533

ID: 307384512

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5004038-06.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS RYAN CARDOSO ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA DOS PASSOS LABES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004038-06.2025.8.24.0533/SC INDICIADO : MATHEUS RYAN CARDOSO ALVES ADVOGADO(A) : ISABELA DOS PASSOS LABES (OAB SC067935) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de auto de pri… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5004038-06.2025.8.24.0533/SC INDICIADO : MATHEUS RYAN CARDOSO ALVES ADVOGADO(A) : ISABELA DOS PASSOS LABES (OAB SC067935) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Matheus Ryan Cardoso Alves pelo cometimento, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput , da Lei n. 11.343/2006. Infere-se dos autos que, em 23/06/2025, por volta das 16h, a guarnição, em rondas pela rua Ilhota, na cidade de Balneário Piçarras/SC, local já conhecido por intenso tráfico de drogas, avistou o masculino Matheus Ryan Cardoso Alves , que se encontrava sentado nas proximidades de uma área utilizada frequentemente para a venda de entorpecentes. De acordo com o relato dos policiais, ao perceber a presença dos policiais, o indivíduo se retraiu. Diante da fundada suspeita quanto ao tráfico, tendo em vista de se tratar de indivíduo preso em outras oportunidades pelo cometimento, em tese, do delito de tráfico de drogas, bem como por se tratar de ponto conhecido de venda de entorpecentes, procederam a sua abordagem, sendo encontrado em sua posse a quantia de 47 reais em dinheiro trocado. Ato contínuo, considerando o histórico do local e o modo de atuação dos traficantes, os policiais realizaram buscas nas imediações e encontraram em um buraco existente no muro, a aproximadamente três metros de onde o abordado se encontrava, um invólucro contendo 35 "pedras" de crack prontas para a venda. Além dos entorpecentes, foi apreendido 1 telefone celular. Além disso, segundo informações repassadas por usuários, o conduzido possui possível envolvimento com facções criminosas atuantes na região. O Ministério Público pugnou pela homologação da prisão em flagrante e pela decretação da prisão preventiva do conduzido, bem como pela quebra de sigilo dos dados no aparelho celular apreendido (evento 16). A Defesa requereu a concessão de liberdade provisória do conduzido. Foi realizada audiência de custódia. Os autos vieram conclusos. Este é o relato. Decido. II - Competência Inicialmente, faz-se necessário verificar se este juízo da Vara Regional de Garantias de Itajaí/SC é competente para análise do feito. Deve ser observado que, em regra, o juízo competente para análise e processamento do feito será aquele no qual a infração se consumou (CP, art. 14, I) ou, no caso de crime tentado, o local em que tiver sido praticado o último ato executório (CP, art. 14, II), pois é onde a infração penal atingiu o seu resultado, perturbando a tranquilidade social e abalando a paz e o sossego da comunidade ( ratione loci ). É o que dispõe o artigo 70 do Código de Processo Penal: 1 Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Outrossim, a Resolução TJ n. 19/2024, que disciplina a competência desta unidade jurisdicional dispõe que: Art. 2º Compete privativamente ao juiz de direito da Vara Regional de Garantias da comarca de Itajaí: I - apreciar: a) os inquéritos policiais, os procedimentos investigatórios, as notícias-crime e as representações criminais originários das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha ; e b) as medidas cautelares e assecuratórias, os pedidos de prisão, de liberdade e de quebra de sigilo de dados e/ou telefônico, a produção antecipada de provas, as exceções e os incidentes formulados em sede de investigação criminal, originários das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha; [...] III - analisar os autos de prisão em flagrante originários das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha, e determinar o relaxamento da prisão ilegal, a conversão da prisão em preventiva ou a concessão de liberdade, com ou sem fiança e/ou medidas cautelares, nos moldes do art. 310 do Código de Processo Penal; IV - realizar as audiências de custódia em todas as prisões em flagrante e por cumprimento de mandado, independentemente da natureza da infração penal, inclusive temporárias, preventivas, definitivas, civis e de execução penal, exceto as decorrentes de cumprimento de mandado de prisão do regime aberto, efetuadas no território das comarcas de Balneário Piçarras, Brusque, Itajaí, Navegantes e Penha; [...] § 2º Nas prisões decorrentes de cumprimento de mandado expedido em processo de outro juízo ou de flagrante submetido a alguma das matérias referidas nas alíneas do inciso I do § 1º deste artigo, a competência da Vara Regional de Garantias da comarca de Itajaí limita-se à realização da audiência de custódia e, se for o caso, à análise do auto de prisão em flagrante. Em análise detida aos autos, observa-se que este juízo possui encargo para análise e processamento do feito, motivo pelo qual deve ser acolhida a competência. Ingressa-se, assim, na análise da prisão em flagrante. III – Prisão em flagrante Sabe-se que a prisão em flagrante possui dupla função: a primeira e mais importante é a de obstar a prática delituosa, impedindo a sua consumação e o agravamento das consequências; a segunda busca solidificar os elementos de prova que, colhidos imediatamente, permitem uma melhor elucidação acerca dos fatos, especialmente com relação à autoria. Acerca das garantias constitucionais relativas à prisão, Gilmar Ferreira 2 Mendes argumenta que, acompanhando o valor que se atribui à liberdade pessoal, o artigo 5º da CRFB, especialmente entre os incisos LXI a LXVI, expõe disciplina elementar a ser respeitada quando se cuida de segregação processual penal. Em seu viés constitucional, a prisão deve observar alguns preceitos 3 : Tendo em vista o valor primacial da liberdade, a Constituição estabelece condições especiais para a decretação da prisão, bem como para assegurar sua mantença. A prisão somente se dará em flagrante delito ou por ordem escrita e devidamente fundamentada da autoridade judiciária competente, ressalvados os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar (CF, arts. 5º, LXI). A análise das normas constitucionais pertinentes art. 5º, LXI, LXV e LXVI assinala não só a possibilidade de prisão cautelar (prisão preventiva e prisão temporária), mas também a necessidade de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, devendo, em qualquer hipótese, dar-se o relaxamento da prisão ilegal. Seguindo os ditames processuais ordinários, o Código de Processo Penal também registra um roteiro básico a ser observado diante da apresentação do custodiado à autoridade policial (artigo 301 e ss). Efetivadas as formalidades, constitucionais e legais, a prisão em flagrante passa a ser submetida ao crivo do Poder Judiciário. Analisando os autos, constata-se que, nessa fase preliminar da persecução penal, foram devidamente observadas as disposições contidas nos incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV do artigo 5º da Constituição Federal e nos artigos 302, 304 e 306 do Código de Processo Penal. As hipóteses que autorizam a prisão em flagrante estão previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 302 do Código de Processo Penal, rol taxativo que não permite interpretação extensiva ou analogia, para evitar que o direito constitucional de locomoção seja ferido. Nestes termos, dispõe o artigo 302 e seus incisos: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. São denominados de flagrante próprio (inc. I e II), impróprio (inc. III) ou presumido (inc. IV) e quando não houver situação de flagrante delito, conforme estampado nestes incisos, será cabível o relaxamento da prisão (CRFB, art. 5º, LXV). Entende-se por flagrante próprio , quando o agente é surpreendido cometendo o ato criminoso ou acabando de cometê-lo, em momento imediatamente após, sem que tenha conseguido se afastar da vítima ou do local do delito. Caso o agente seja surpreendido no momento em que está praticando o verbo núcleo do tipo penal, sua prisão em flagrante poderá ser efetuada. Já o flagrante impróprio , também denominado de imperfeito, ocorre quando o agente é perseguido logo após cometer o ato ilícito, sendo encontrado em situação que faça presumir ser ele o autor do delito. Segundo leciona Renato Brasileiro de Lima 4 , "exige o flagrante impróprio a conjugação de 3 (três) fatores: a) perseguição (requisito de atividade); b) logo após o cometimento da infração penal (requisito temporal); c) situação que faça presumir a autoria (requisito circunstancial)". Por fim, o flagrante presumido é aquele em que o agente é encontrado logo depois do cometimento da infração com instrumentos, objetos, armas ou papéis que faça presumir ser ele o autor do ilícito, não havendo para esta hipótese previsão de perseguição, como no caso anterior, sendo necessária a prisão do agente com objetos que traduzam um veemente indício da autoria ou participação delitiva. Ainda, a legislação penal processual prevê a situação de flagrância em crimes permanentes , a despeito do que dispõe o artigo 303 do Código de Processo Penal, que descreve: "Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência". O crime permanente é aquele cuja a consumação, pela natureza do bem jurídico ofendido, pode protrair-se no tempo, detendo o agente o poder de fazer cessar o estado antijurídico por ele realizado, ou seja, é o delito cuja consumação se prolonga no tempo 5 . Ou seja, enquanto não cessar a permanência, o agente encontra-se em situação de flagrante delito, permitindo, assim, a efetivação de sua prisão em flagrante. Na hipótese dos autos, verifica-se que a situação de flagrante delito encontra-se amparada no artigo 302, inciso I, e no artigo 303, ambos do Código de Processo Penal. Isso porque, em consonância com os elementos de informação carreados ao feito, o conduzido foi abordado em local conhecido por se tratar de ponto de venda de drogas, tendo sido localizado, próximo a ele, a quantia de 35 "pedras" de crack . Existe, ainda que em um juízo perfunctório, prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, razão pela qual o auto de prisão em flagrante deve ser homologado . Não sendo caso de relaxamento da prisão ilegal, a partir da homologação o juiz poderá 6 conceder ao conduzido a liberdade provisória, com 7 ou sem vinculação, ou decretar a prisão preventiva 8 . IV – Prisão preventiva A prisão preventiva, espécie do gênero prisão processual, está disciplinada nos artigos 311 e seguintes do CPP. A sua decretação requer, assim como todo e qualquer pronunciamento do magistrado no exercício da jurisdição, motivação 9 , além da observância de requisitos, pressupostos e fundamentos específicos. 10 Os requisitos – ou condições de admissibilidade 11 – da prisão preventiva estão dispostos no artigo 313 12 , e dizem respeito à gravidade abstrata do crime, ao histórico penal do agente, à efetividade das medidas protetivas de urgência ou à correta identificação do infrator. Em um primeiro momento, observa-se que a prisão preventiva só poderá ser decretada no caso de cometimento de crime doloso 13 , e nunca diante de crime culposo ou de contravenção penal 14 . Enquanto o primeiro requisito cuida da figura abstrata do delito doloso 15 (inc. I), o segundo baliza os antecedentes do agente de forma que possa ser caracterizada a sua reincidência 16 (inc. II). Nessa hipótese, resta indiferente a gravidade do delito, bastando que haja contra o infrator condenação anterior por outro crime doloso . O terceiro requisito (inc. III) busca zelar pelos que se encontram em relação de hipossuficiência com o agressor, como é o caso de algumas mulheres, crianças, adolescentes, idosos, enfermos ou pessoas com deficiência, especialmente diante do descumprimento desarrazoado por parte do infrator das medidas cautelares diversas ou protetivas impostas 17 . Por fim, o último requisito (§ 1º) exige a perfeita individualização do agente mediante o esclarecimento da sua identidade civil. Traçados os requisitos a serem prefacialmente observados, diante da existência de qualquer um 18 deles é possível adentrar na análise dos pressupostos estampados na parte final do artigo 312 consistentes na prova da materialidade, indícios de autoria e no perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado . Em outras palavras, na verificação do fumus boni iuris , ou, como destaca a doutrina processual penal, fumus commissi delicti 19 . Como é exigido pela norma processual, a materialidade deve estar robustamente comprovada, ainda que em um juízo perfunctório que eventualmente não venha a se confirmar no futuro. Diferentemente é a condição da autoria, para a qual são aceitos meros indícios que possam indicar ser o agente o autor do fato. Verificados os requisitos e os pressupostos, a decretação da prisão preventiva impõe, em última análise, a aferição de fundamentos , também dispostos no artigo 312 do CPP 20 , os quais se traduzem em: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) por conveniência da instrução criminal, e; d) para assegurar a aplicação da lei penal. Somam-se a eles o disposto no parágrafo 1º do artigo 312 do CPP, previsão normativa excepcional de decretação de prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares anteriormente aplicadas (quando presentes os fundamentos do inc. I do art. 282 do CPP, independentemente do preenchimento dos requisitos, pressupostos e fundamentos da prisão preventiva). Os quatro fundamentos específicos para a decretação condicionam o fundamento geral atinente à toda e qualquer cautelar: o periculum in mora ou, nessa seara, o periculum libertatis 21 . Depois de décadas de aperfeiçoamento doutrinário e jurisprudencial, a ordem pública parece ter recebido certa dose de definição por parte da doutrina e especialmente da jurisprudência. Recentemente, apesar de ainda haver pontos conflitantes, aparentemente restou pacificado que a prisão preventiva decretada para garantir a ordem pública visa impedir o cometimento reiterado de crimes. E isso pode ser observado no rol de antecedentes criminais ou extraído pela percepção dos meios de execução do delito: ambos devem indicar que o agente faz do crime um modo de vida, seja por seu histórico pessoal delitivo, participação em organização criminosa ou pelo modus operandi 22 empregado na atividade 23 . O fundamento da ordem econômica foi inserido no artigo 312 do CPP no ano de 1994 por intermédio da Lei 8.884, juntando-se aos outros três fundamentos pré-existentes. Desde então os juristas vêm percorrendo um tormentoso caminho em busca de uma definição de ordem econômica para balizar a prisão processual, ensejando as mais diversas opiniões e definições, grande parte delas conflitantes e voltadas à direções dissonantes, sendo necessária, portanto, a análise pontual e individual de cada caso concreto. O abalo à conveniência da instrução ocorrerá sempre que “a normalidade da apuração do crime e de sua autoria ou da própria instrução do processo exigir” 24 , como, por exemplo, quando o indiciado ou réu estiver intimidando, influenciando ou aliciando pessoas relacionadas ao fato e ao processo ou consumindo provas. A salvaguarda da aplicação da lei é a genuína cautelar penal 25 , considerando sua função e garantia com relação ao resultado futuro do processo penal de conhecimento de natureza condenatória. Cuida-se de hipótese em que o indiciado ou réu tenta se furtar ao cumprimento da pena, afastando-se imotivadamente do local do crime, desfazendo-se, sem justificativa, de seu patrimônio ou programando alteração de domicílio para local distante 26 . Por fim, insta destacar que os fatos que justificam a prisão preventiva devem ser contemporâneos à decisão que a decreta 27 e que a motivação da decisão não precisa ser exaustiva 28 . Neste norte, foi conferida nova redação ao artigo 312 do Código de Processo Penal, com as alterações previstas na Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), no que diz respeito à contemporaneidade dos acontecimentos, ou seja, o princípio da atualidade. Para fins de decretação da prisão preventiva ou qualquer outra medida cautelar, deve-se observar a atualidade dos fatos, pois estas medidas tutelam uma situação fática presente, um risco atual. Assim, " não se admite a decretação de uma medida cautelar para tutelar fatos pretéritos, que não necessariamente ainda se fazem presentes por ocasião da decisão judicial em questão. É exatamente isso o que a doutrina chama de princípio da atualidade (ou contemporaneidade) do perigo (ou do periculum libertatis ) 29 . É este o contexto apresentado na parte final do artigo 312, §2º, do Código de Processo Penal, que dispõe: "A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada". Em sentido semelhante, o artigo 315, §1º, do Código de Processo Penal, também incluído pelo Pacote Anticrime, passa a dispor que na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada 30 . Nesse diapasão, colhe-se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: A contemporaneidade, como se sabe, diz respeito aos fatos motivadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a demonstração efetiva de que, mesmo com o transcurso de referido período, continuam presentes os requisitos ( i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) de conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. STF: AG.REG. NO HABEAS CORPUS 185.893 SÃO PAULO. Dessa forma, muito embora o delito possa ter sido praticado em um lapso temporal relativamente distante, se os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva estiverem presentes, como, por exemplo, a reiteração criminosa causadora de abalo à ordem pública, serão os fatos juridicamente contemporâneos. Pois bem . Dito isso, extrai-se dos autos a existência de requisitos, pressupostos e fundamentos ensejadores da segregação cautelar. Com relação aos requisitos do artigo 313 ( condições de admissibilidade ), percebe-se que o crime atribuído ao conduzido é doloso e tem pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, caracterizando, dessa forma, o inciso I do dispositivo processual. Os pressupostos ( fumus commissi delicti ), dispostos na parte final do artigo 312, podem ser verificados na prova da materialidade (depoimentos colhidos pela autoridade policial, boletim de ocorrência de p. 2-4, auto de apreensão de p. 7, laudo de constatação provisório de p. 9, todos constantes no Auto de Prisão em Flagrante do evento 1) e nos indícios suficientes de autoria, apurados nos mesmos elementos da materialidade, que apontam para o conduzido como suposto autor do delito. Por último, ainda no artigo 312 ( periculum libertatis ), o fundamento específico apto a demostrar a viabilidade da custódia cautelar está consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública. Isso ocorre, porque, conforme se observa nos autos, o conduzido faz do delito um modo de vida, de acordo com o conteúdo das folhas de antecedentes criminais (evento 4) 31 . Acompanhando o histórico e a vida pregressa, constata-se que o conduzido responde a duas ações penais em andamento pelo suposto cometimento do crime de tráfico de drogas (autos de n. 5003245-67.2025.8.24.0533 e n. 5000764-68.2024.8.24.0533). No que se refere aos fatos que ensejaram a ação penal de n. 5003245-67.2025.8.24.0533, observa-se que o conduzido foi preso em flagrante, em 11/05/2025 , há pouco mais de um mês, na mesma rua Ilhota, local notoriamente conhecido como ponto de comercialização de entorpecentes ., ocasião em que foi decretada sua prisão preventiva. No entanto, conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça, foi concedida liberdade provisória ao conduzido, mediante a aplicação de medidas cautelares diversas, tendo sido ele colocado em liberdade em 10/06/2025, sendo que, ao que tudo indica, não foi suficiente para impedir a reiteração delitiva do conduzido. Também se verifica que o conduzido já foi preso em flagrante, em 03/07/2024 , pelo suposto cometimento do crime de tráfico de drogas, conforme ação penal em andamento autuada sob o n. 5000764-68.2024.8.24.0533. Saliente-se que “ inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena, são elementos aptos a demonstrar eventual reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva ” 32 . Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da qual se encontram diversos precedentes: A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva , participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi) HC 312368/PR, Rel Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJSC), Quinta Turma, STJ, julgado em 05/03/2015, DJe 10/03/2015 (sem destaque em negrito no original). Ainda, os fatos são contemporâneos, observando, portanto, o disposto no artigo 312, §2º, do Código de Processo Penal, acompanhando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: 33 “ A aferição da atualidade do risco à ordem pública, como todos os vetores que compõem a necessidade de imposição da prisão preventiva, exige apreciação particularizada, descabendo superlativar a análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente. O que deve ser avaliado é se o lapso temporal verificado neutraliza ou não, em determinado caso concreto, a plausibilidade concreta de reiteração delituosa ” (STF: HC 143.333/PR, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 20.3.2019). Frise-se que, diante do constatado aqui nos autos, a substituição do encarceramento por outras medidas cautelares alternativas à prisão se mostra inócua, insuficiente e inadequada, pois não teria o condão de interromper a prática infracional do conduzido, de modo a garantir a ordem pública. V - Pedido de quebra de sigilo dos dados telefônicos Por fim, o Ministério Público pugnou pela quebra de sigilo telefônico. Como premissa, é importante consignar que a hipótese em tela não versa sobre a interceptação telefônica disciplinada pela Lei n. 9.296/1996, quando é indispensável a presença dos requisitos cumulativos elencados em seu artigo 2º, a qual possui natureza jurídica diversa da medida cautelar ora pleiteada. Enquanto a interceptação telefônica trata da comunicação que está acontecendo, a quebra de sigilo dos dados telefônicos guarda relação com informações já armazenadas no aparelho celular. Sobre o assunto, elucida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E HOMICÍDIO. LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. DADOS CADASTRAIS DE SERVIÇO DE TELEFONIA. ACESSO POR DECISÃO JUDICIAL MOTIVADA. PROCEDIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS PREVISTO NA LEI N.º 9.296/96. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão judicial que determinou autorizou a entrega dos registros de todas as chamadas telefônicas ou mensagens de texto originadas e recebidas em determinadas torres de celular (Estação Rádio Base - ERB), nas datas e horários indicados pelo requerimento da Autoridade Policial, não foi redigida de maneira genérica, tampouco viola o direito à intimidade e à privacidade dos usuários de telefonia móvel que utilizaram as referidas estações de telefonia. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quebra do sigilo dos dados cadastrais do usuários, relações de números de chamadas, horário, duração, dentre outros registros similares, que são informes externos à comunicação telemática, não se submetem a disciplina da Lei n.º 9.296/96, que trata da interceptação do que é transmitido pelo interlocutor ou do teor da comunicação telefônica. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1760815 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2018/0211126-0. Ministra LAURITA VAZ. SEXTA TURMA. Data do julgamento: 23/10/2018). O referido acórdão destacou a legalidade do pedido de quebra do sigilo de dados a fim de colher provas e informações necessárias à instrução processual conforme o regramento do Código de Processo Penal. Não se pode olvidar, entretanto, da recente discussão sobre a necessidade de autorização judicial para a verificação dos dados registrados nos aparelhos apreendidos. A possibilidade da quebra de sigilo dos dados telemáticos deve estar fundamentada no fato de que apesar da Constituição da República 34 assegurar ao cidadão a inviolabilidade da intimidade, do sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas, bem como dos dados e comunicações telefônicas, tal restrição não é regra absoluta e pode ser afastada quando presente justa causa, consubstanciada no interesse público e coleta de elementos probatórios para auxiliar na investigação ou instrução criminal. Nesta circunstância, o interesse público à investigação prevalece sobre o direito fundamental de proteção à intimidade do indivíduo. Segundo o ensinamento doutrinário 35 : Apesar do art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, ressalvar apenas a interceptação das comunicações telefônicas, não se deve compreender que o sigilo de dados tenha natureza absoluta. As liberdades públicas não podem ser interpretadas em sentido absoluto, em face da natural restrição resultante do princípio da convivência das liberdades: não se permite que sejam exercidas de modo danoso à ordem pública e às liberdades alheias; não podem funcionar como mecanismo de salvaguarda para atividades ilícitas. Colhe-se também da jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO (CP, ART. 250, § 1º, INC. II, ALÍNEA "C") E CORRUPÇÃO DE ADOLESCENTES, (LEI 8.069/90, ART. 244-B). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. PRELIMINARES 1.1. NULIDADE DO MONITORAMENTO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. INEXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA LEI 9.296/96. 1.2. SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA. DIREITO ABSOLUTO. INEXISTÊNCIA. PONDERAÇÃO. DIREITO QUE NÃO OBSTA O INTERESSE DO ESTADO NA SOLUÇÃO DE DELITOS. JUSTA CAUSA VERIFICADA. 2. MÉRITO 2.1. INCÊNDIO. AUTORIA. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS E DE POLICIAIS. DADOS TELEFÔNICOS E CARTAS QUE APONTAM OS ACUSADOS COMO MANDANTES DO CRIME. 2.2. CORRUPÇÃO DE ADOLESCENTE. CRIME FORMAL. PRÁTICA DO DELITO EM COAUTORIA COM ADOLESCENTE. 3. DOSIMETRIA DA PENA. 3.1. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DANO PATRIMONIAL QUE EXTRAPOLA A NORMALIDADE. 3.2. AGRAVANTE. INSTIGAR ADOLESCENTE A PRATICAR CRIME. BIS IN IDEM. 1.1. A quebra do sigilo de dados telefônicos não se confunde com o monitoramento das comunicações telefônicas e não se submete aos mandamentos da Lei 9.296/96, bastando para seu deferimento justa causa e fundamentação idônea. 1.2. Segundo entendimento jurisprudencial, os direitos e garantias fundamentais "não podem servir de esteio para impunidade de condutas ilícitas, razão por que não vislumbro constrangimento ilegal na captação de provas por meio da quebra do sigilo de correspondência, direito assegurado no art. 5º, XII, da CF, mas que não detém, por certo, natureza absoluta" (STJ, HC 93.874, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 15.6.10). [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0001000-73.2013.8.24.0054, de Rio do Sul, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-10-2016). Neste ponto, registra-se que não pode ser menosprezada a relevância da prova obtida por meio da quebra de sigilo dos dados telemáticos, que poderá servir de importante instrumento para demonstrar - a partir do cruzamento dos dados extraídos - elementos relativos à materialidade e autoria delitivas. No caso em análise, há indícios do envolvimento do conduzido com o crime de tráfico de drogas, sendo que os dados registrados no celular ou outra mídia eventualmente apreendida podem constituir importantes elementos de prova. Considerando as circunstâncias do caso concreto, é necessário o acesso ao conteúdo eventualmente armazenado no aparelho celular apreendido (como, por exemplo, mensagens enviadas), relacionado à prática delitiva, o que poderá auxiliar na elucidação dos fatos e, consequentemente, no bom êxito das investigações. Desse modo, mostra-se plenamente proporcional e razoável que se quebre o sigilo dos dados porventura existentes no aparelho celular apreendido. VI – Comandos processuais VI.1 – Homologo a prisão em flagrante. VI.2 – Decreto a prisão preventiva de Matheus Ryan Cardoso Alves . Expeça-se o mandado de prisão. VI.3 – Registre-se no banco de dados do CNJ (art. 289-A do CPP). VI.4 - Autorizo a quebra do sigilo dos dados armazenados no aparelho celular apreendido, para que seja submetido a exame pericial, ficando autorizado o acesso às informações contidas nos aparelhos, tais como ligações efetuadas e recebidas, mensagens SMS enviadas e recebidas, mensagens do aplicativo Whatsapp , além de outras que interessem à prova da infração. Havendo a necessidade de desbloqueio para acesso aos dados de aparelho protegido por senha pessoal, incumbirá à autoridade policial e/ou ao IGP diligenciar os meios legais para o desbloqueio do aparelho. O laudo pericial deverá ser confeccionado no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifiquem-se o Ministério Público e a autoridade policial acerca do deferimento da medida. VI.5 - Tratando-se de indiciado preso, cientifique-se o Ministério Público acerca da observância dos prazos legais para a conclusão das investigações e formação da opinio delicti , conforme preceituam os artigos 51, e também o parágrafo único, e 54, ambos da Lei 11.343/06. VI.6 - Remetam-se os autos ao Ministério Público. VI.7 – Cumpra-se . 1. Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020 2. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.. p. 576. 3. MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 577. 4. LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único – 8. ed. rev.,ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. 5. TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 146-147. 6. "Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança."BRASIL. Congresso Nacional. Código de Processo Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3689Compilado.htm. Acesso em: maio/2020. 7. Mediante aplicação de Medidas Cautelares diversas da Prisão. 8. A Liberdade Provisória Sem Vinculação, a Liberdade Provisória Condicionada ao cumprimento de Medidas Cautelares Diversas da Prisão e a Prisão Preventiva consistem em Cautelares Processuais Penais aplicáveis após a análise da Prisão e Flagrante, por isso esta transparece natureza jurídica pré-cautelar. 9. OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Processo e hermenêutica na tutela penal dos direitos fundamentais. São Paulo: Atlas, 2012. p. 138. 10. CPP. Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. 11. GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2011. p. 148. 12. CPP. Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. 13. GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 152 e p. 148 em nota de rodapé. 14. Infração penal é gênero, da qual são espécies: a) crime ou delito, tratados em nosso ordenamento jurídico como sinônimos; b) contravenção penal. 15. “Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.” 16. “[...] desde que a anterior condenação não tenha experimentado o período de caducidade de cinco anos, conforme prevê o art. 64, I, do CP.” NUCCI, Guilherme de Souza. Prisão e Liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 68. 17. “Por outro lado, a prisão preventiva como sanção ao descumprimento de outras medidas anteriormente impostas e desatendidas deliberadamente pela pessoa submetida à constrição é mecanismo de salvaguarda do sistema e, da forma como estabelecida, cria verdadeira ampliação de controle pessoal no processo penal, vez que pode vir a incidir em searas que até então estavam potencialmente afastadas da segregação cautelar da liberdade [...]”. CHOUKR, Fauzi Hassan. Medidas Cautelares e Prisão Processual: comentários à Lei 12.403/2011. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 96. 18. Não são cumulativos. 19. “O requisito basilar (essencial, nuclear) para a decretação de qualquer medida cautelar no processo penal é o fumus commissi delicti, ou seja, fumaça do cometimento de um fato punível, que se exterioriza na prova da existência do crime (do fato punível) e indícios suficientes de autoria.” GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 34. 20. CPP. Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.§ 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. 21. Não se mostra correto falar em periculum in mora no âmbito das medidas cautelares pessoais. Isso se justifica em relação às medidas reais. Não é a mora ou a demora que justifica a adoção de medidas cautelares pessoais, sim, é o estado de liberdade do agente que constitui o fundamento dessas medidas.” GOMES, Luiz Flávio et al. Prisão e Medidas Cautelares: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. p. 34. 22. Precedentes: HC 100.578/SP, Rel. Min. Luiz Fux, STF, DJe de 8-9-2011. 23. Precedentes: RHC 54423/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, STJ, julgado em 10/03/2015, DJe 17/03/2015. 24. MOSSIN, Heráclito Antônio. Compêndio de Processo Penal: curso completo. Barueri, Manole, 2010. p. 417. 25. MOSSIN, Heráclito Antônio. Compêndio de Processo Penal: curso completo. p. 418. 26. Precedentes: RHC 53927/RJ, Rel Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, STJ, julgado em 05/03/2015, DJe 17/03/2015. 27. Precedentes: HC 214921/PA, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, STJ, julgado em 17/03/2015, DJe 25/03/2015. 28. “A motivação é decisiva para aferir a legitimidade do decreto de prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sobre a fundamentação da prisão preventiva, o Supremo Tribunal Federal tem decidido que não precisa ser exaustiva, bastando que a decisão analise, ainda que de forma sucinta, os requisitos concretos ensejadores da custódia preventiva, não se admitindo prisões com base em argumentos genéricos, fundados em dados abstratos e fórmulas legais.“ MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 528. 29. Lima, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. 30. Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. 31. Precedentes: RHC 53927/RJ, Rel. Ministro Feliz Fischer, Quinta Turma, STJ, julgado em 05/03/2015, DJe 17/03/2015. 32. Precedentes: RHC 55365/CE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, STJ, julgado em 17/03/2015, DJe 06/04/2015. 33. "Ante a permanência de risco à ordem pública, tem-se sinalizada a contemporaneidade da custódia” (STF: HC 183.167/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, 1ª Turma, DJe 22.6.2020). 34. Art. 5º, da Constituição Federal: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, àliberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito aindenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicaçõestelefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para finsde investigação criminal ou instrução processual penal. 35. LIMA, Renato Brasileiro. Legislação criminal especial comentada. 8ª ed. Editora: Juspodivm, 2020.

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