Resultados para "5004107-72.2023.4.03.6144" – Página 47 de 48

Processo nº 5004107-23.2022.4.03.6301

ID: 337496329

Tribunal: TRF3 Órgão: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004107-23.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004107-23.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004107-23.2022.4.03.6301 RELATOR: 18º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: WANDERLEY APARECIDO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. 1. Breve Relatório Trata-se de recurso interposto pela parte autora em ação de natureza previdenciária ajuizada por WANDERLEY APARECIDO DE SOUZA em face do INSS, pleiteando o recebimento de benefício por incapacidade. A r. sentença julgou improcedente o pedido com base no laudo pericial, que atestou a inexistência de incapacidade (ID 274930539). Em seu recurso, a parte autora sustenta a nulidade da r. sentença por inobservância dos requisitos constantes do CPC, e a existência da incapacidade laboral, com base em laudos médicos e demais documentos constantes dos autos (ID 274930541). 2. Cabimento de decisão monocrática Repassados os autos, verifico que o caso comporta julgamento por decisão monocrática. Com efeito, a Resolução no. CJF no. 347, de 2 de junho de 2015, estabelece: “Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: (...) § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016).” A mesma resolução estabelece que: “§ 4º Da decisão do relator e do presidente da turma recursal caberá agravo regimental no prazo de quinze dias. Se não houver retratação, o prolator da decisão apresentará o processo em mesa, proferindo voto. (NR) (Alterado pela Resolução n. 393, de 19/04/2016). § 5º Caso a decisão do relator tenha sido submetida à turma recursal e por ela confirmada, não será cabível a interposição de agravo regimental.” No caso concreto, entendo que o recurso é manifestamente improcedente e, sendo assim, passível de julgamento por decisão monocrática, nos termos do art. 2º., §2º., da Resolução CJF no. 347/15. 3. Presunção de legalidade e legitimidade dos atos da Administração Pública Como é sabido, os atos da Administração Pública Federal desfrutam de presunção relativa de legitimidade, já que resultantes da atuação de agentes integrantes da própria estrutura do Estado. Nesse sentido já se manifestou o e. Supremo Tribunal Federal: “Sobre o tema, confira-se a lição de José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 30 ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Atlas, 2016, p. 127): ‘Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, nem como anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoais de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. (…) Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo”. (trecho de decisão no Agravo Regimental em Mandado de Segurança no. 30.662 Distrito Federal, Relator Min. Gilmar Mendes, grifei) As decisões administrativas denegatórias de benefício previdenciário, atos administrativos que são, desfrutam dessa presunção de legitimidade, recaindo então sobre o segurado ou segurada inconformados o ônus de demonstrar o desacerto da postura adotada pela Administração Pública. 4. Decisão No caso vertente, verifica-se que a presunção de legitimidade do ato administrativo denegatório dos benefícios não foi desconstituída pela parte autora e, analisados os autos conclui-se que seu recurso é manifestamente improcedente. Com efeito, o laudo médico pericial assim concluiu (ID 274930535): “VII. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: Trata-se de periciando de 67 anos com histórico de acidente com serra elétrica em sua residência dia 04/02/2018, acarretando ferimento corto-contuso em antebraço esquerdo com lesão de tendão flexor radial. Foi submetido ao procedimento cirúrgico de tenorrafia em 06/02/2018 seguido de tratamento fisioterápico, sem intercorrências. Apresenta mobilidade adequada de dedos, movimentos finos e delicados presentes e força de preensão preservada denotando função adequada em mão esquerda (não dominante). Não foram observadas complicações atuais como lesão neurovascular, distrofia regional, sinais de desuso ou sinais infecciosos e inflamatórios ativos denotando quadro estabilizado. Durante o exame físico específico apresentou manuseio adequado de seus pertences, vestuário e documentos com a mão esquerda. Considerando a atividade de porteiro, entende-se que não há incapacidade laboral para a função específica, nem apresenta condição de saúde que impeça a execução de trabalho para seu sustento. A patologia do autor não se enquadra no Anexo III da Previdência Social. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: NÃO CARACTERIZADA REDUÇÃO DE FUNÇAO OU INCAPACIDADE LABORATIVA" (grifei) Dessa forma, não tendo sido constatada a incapacidade para as atividades habituais, não há que se falar na concessão de benefício previdenciário dessa natureza. Ademais, devem-se ter presentes as considerações que seguem. Em primeiro lugar, o rito dos Juizados Especiais é sumaríssimo por imposição constitucional (art. 98, I, CF); orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade por determinação legal (art. 2º, Lei 9.099); e tem o exame técnico simplificado largamente admitido (arts. 12 da Lei 10.259 e 10 da 12.153). Tendo em mente tais premissas superiores, os atos praticados no âmbito dos Juizados Especiais não devem ser interpretados com base em regras do CPC que deixam o procedimento mais complexo. Isto posto, como a perícia foi suficiente para analisar o quadro de capacidade laboral da parte autora e orientar o destinatário da prova na decisão, não é o caso de acolher o argumento de nulidade. Respeitosamente, a divergência com o resultado da perícia não é causa válida para dispêndio de recursos públicos para a realização de nova análise por expert. É importante enfatizar que a existência de doença, dor ou enfermidade e a consequente realização de acompanhamento médico não são sinônimos de incapacidade para as atividades habituais. A posição do perito, médico de confiança do Juízo de primeiro grau, imparcial, prevalece sobre a posição da parte, pois parcial, interessada na causa, e dos médicos que não foram designados como peritos, pois estes não têm como escopo analisar com imparcialidade judicial e respeito ao contraditório a capacidade de trabalhar da parte autora. E o laudo do presente processo prevalece sobre outros eventualmente realizados em demandas diversas. Por fim, de acordo com a TNU, somente caberá realizar a análise das condições pessoais e sociais do segurado em caso de reconhecimento de incapacidade parcial para o trabalho (tema 36 e súmula 77). No caso concreto, não houve reconhecimento pelo perito judicial sequer de incapacidade parcial. Desse modo, não se justifica a realização de análise sob o prisma da invalidez social. Isso posto, nos termos do art. 46 da Lei no. 9.099/95 c.c. artigo 1o. da Lei no. 10.259/01 e do art. 2º., §2º. da Resolução CJF no. 347/15, NEGO SEGUIMENTO ao recurso inominado da parte autora. A parte autora, recorrente vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Exigibilidade das verbas suspensa em virtude de concessão de gratuidade de Justiça. PRIC. São Paulo, data de assinatura registrada em sistema. MARCIO AUGUSTO DE MELO MATOS Juiz Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004107-08.2025.4.02.5117

ID: 291545418

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004107-08.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA DE JESUS ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINA BERNARDINO RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004107-08.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : VALQUIRIA DE JESUS ALMEIDA ADVOGADO(A) : CARINA BERNARDINO RAMOS (OAB RJ206198) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004107-08.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : VALQUIRIA DE JESUS ALMEIDA ADVOGADO(A) : CARINA BERNARDINO RAMOS (OAB RJ206198) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por VALQUIRIA DE JESUS ALMEIDA , contra o INSS , com o objetivo de obter a concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, indeferido pela via administrativa por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS . Cópia integral do processo administrativo no evento 1, do qual se infere que o requisito de renda per capita do grupo familiar foi atendido (PROCADM7, fl.11), motivo pelo qual deixo de determinar a expedição de mandado de verificação socioeconômica. II - De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 99, § 3º, do CPC. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial juntando aos autos os seguintes documentos atualizados, sob pena de indeferimento da inicial : 1 - regularizar o comprovante de residência, que deverá ter data de expedição ou de vencimento nos últimos 6 meses, ficando ciente de que poderá apresentar declaração emitida por associação de moradores ou comprovante de residência em nome de outra pessoa, acompanhada da declaração desta de que o autor no endereço reside, além de cópia da RG e do CPF do declarante, caso não possua comprovante de residência em seu nome. Fica ainda esclarecido de que poderá apresentar documento como por exemplo fatura do telefone celular ou boleto bancário no qual conste nome, endereço e vencimento ou data de expedição nos ùltimos 6 meses, como comprovante de residência. 2 - comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico, contendo informações sobre a composição do núcleo familiar No mesmo prazo: Inserir seus quesitos via "Ações - quesitos da parte autora" - junto ao Sistema e-Proc, de forma que os mesmos serão juntados automaticamente no "Laudo Pericial Eletrônico" a ser elaborado pelo médico-perito, de modo que não haverá possibilidade de entrega do laudo sem a resposta de tais questionamentos feitos pela parte, evitando, portanto, laudos complementares e atraso no andamento processual. Cumprido pelo autor: III - C ite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. IV - Com a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora por 5 dias. V - Defiro a realização de perícia médica na especialidade MEDICINA DO TRABALHO, ficando o autor ciente de que, caso não haja especialista na área requerida (dentre os profissionais com agenda aberta para marcação de perícia), a perícia poderá ser realizada por perito médico na especialidade alternativa de CLÍNICA MÉDICA. Em atenção ao estabelecido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região por meio do Despacho SJRJ 0781354 (processo SEI Nº 0007443-86.2025.4.02.8001), comunicado através do OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154, deixo de fixar os valores dos honorários periciais de modo a permitir que a competente Central de Perícias o faça de forma padronizada. Eventual requerimento para majoração de honorários periciais a ser pago pelo sistema AJG deverá ser analisado pelo Diretor da Divisão Apoio à Atividade Judiciária ou seu substituto, conforme o disposto no art. 6º da Portaria SEI DIRFO nº1, de 01/10/2024. O perito nomeado deverá estar cadastrado junto ao sistema AJG. Remetam-se os autos à Central de Perícias. Intime-se o perito, por qualquer meio hábil, para, em 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo , e indicar a data na qual realizará a perícia , ciente de que deverá apresentar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta. Informada a data pelo perito, intimem-se as partes por ato ordinatório. Fixo o prazo de 20 dias úteis para a entrega do laudo, contado da data da realização da perícia. O perito deverá responder, fundamentadamente, os seguintes quesitos do Juízo, além daqueles eventualmente apresentados pelas partes: 1. A parte autora apresenta alguma deficiência/impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada. 2. A deficiência/impedimento, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, favor descrever eventuais dificuldades. 3. A parte autora se encontra em tratamento? Em caso positivo, favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de deficiência ou impedimento apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas? 4. Desde quando se manifestou a deficiência e/ou impedimento? 5. A deficiência/impedimento é considerado de longa duração, ou seja, há previsão de recuperação em período superior a 2 anos? Indefiro, desde logo, eventual pedido de intimação judicial dos assistentes técnicos para comparecimento ao ato, os quais deverão ser informados da data da sua realização pelas próprias partes. Indefiro, desde logo, eventual pedido de intimação judicial dos assistentes técnicos para comparecimento ao ato, os quais deverão ser informados da data da sua realização pelas próprias partes. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação original e com foto , bem como de todos os documentos, laudos e exames originais relativos à(s) enfermidade(s) que ensejariam sua alegada incapacidade, devendo ainda justificar , documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 5 (cinco) dias após a data marcada para a realização do exame, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias. Fica ciente o perito de que deverá apresentar informações ou laudo complementar, se a instrução do processo assim o requerer. Não havendo pedido de esclarecimentos, dê-se vista dos autos ao MPF, se for o caso, bem como solicite-se o pagamento dos honorários periciais, observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/2001, se vencido o réu. Havendo pedido de esclarecimento quanto ao laudo, intime-se o perito para presta-los em 10 dias. Prestados os esclarecimentos, solitice-se o pagamento dos honorários. VI - Tudo feito, voltem os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004107-71.2023.4.03.6112

ID: 257721725

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004107-71.2023.4.03.6112

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MARCELO DE OLIVEIRA CEZAR

Acórdão

Advogados:

JANAINA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004107-71.2023.4.03.6112 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APEL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004107-71.2023.4.03.6112 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: JOAO MARCELO DE OLIVEIRA CEZAR Advogado do(a) APELADO: JANAINA DA SILVA LIMA - SP380301-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004107-71.2023.4.03.6112 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: JOAO MARCELO DE OLIVEIRA CEZAR Advogado do(a) APELADO: JANAINA DA SILVA LIMA - SP380301-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator):Trata-se de recurso de apelação interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de sentença (ID 310439091) que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais, condenando a instituição financeira à restituição dobrada do valor indevidamente debitado da conta corrente da parte autora e ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais, além de pagamento de custas e honorários, estes fixados em 15%. Em suas razões (ID 310439092), a apelante sustenta, em síntese, que não houve má-fé da instituição financeira, não havendo que se falar em repetição dobrada e, também, que os fatos não passam de mero aborrecimento. Com as contrarrazões (ID 310439096), vieram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004107-71.2023.4.03.6112 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APELADO: JOAO MARCELO DE OLIVEIRA CEZAR Advogado do(a) APELADO: JANAINA DA SILVA LIMA - SP380301-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator):Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Discutindo a necessidade de ajuizamento de ação autônoma ou de oferecimento de reconvenção para que o réu faça jus à devolução em dobro por cobrança de dívida paga (art.1.531 do CC/1916, atual art.940 do CC/2002), o e.STJ firmou a seguinte tese no Tema 622: "A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916, reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002) pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração de má-fé do credor.".O e.STF, já em 13/12/1963, trouxe a Súmula 159: “Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil”,razão pela qual, como regra geral, a devolução em dobro depende da comprovação da má-fé daqueleque faz a exigência indevida. Todavia, em se tratando de relação de consumo, oart. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990, prevê queo consumidor, cobrado em quantia indevida, tem direito à repetição do indébitopor valor igual ao dobro do que pagou em excesso (com acréscimos de correção monetária e juros legais), salvo hipótese de engano justificável. Até 2020, a jurisprudência do e.STJ também exigia a demonstração de má-fé do fornecedor para impor a devolução em dobro do indébito (p. ex., REsp 1.626.275/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 7/12/2018;REsp nº 1.032.952/SP. Rel.: Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma; DJe 26/3/2009; AgInt no REsp 1.449.237/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 4/5/2017;e AgRg no REsp 1.498.617/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 29/8/2016). Porém, a c.Corte Especial do e.STJ modificou esse entendimento para avaliar a questão a partir da boa-fé objetiva, de modo a impor a devolução em dobro da quantia exigida indevidamente pelo fornecedor que atuar com culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou má-fé, excetuado oengano justificável (analisado à luz do caso concreto). Transcrevo a ementa doEAREsp 676.608/RS: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Na configuração da divergência do presente caso, temos, de um lado, o acórdão embargado da Terceira Turma concluindo que a norma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de que a cobrança indevida decorreu de má-fé do credor fornecedor do serviço, enquanto os acórdãos-paradigmas da Primeira Seção afirmam que a repetição em dobro prescinde de má-fé, bastando a culpa. Ilustrando o posicionamento da Primeira Seção: EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30/6/2011. Para exemplificar o posicionamento da Segunda Seção, vide: EREsp 1.127.721/RS, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 13/3/2013. 3. Quanto ao citado parágrafo único do art. 42 do CDC, abstrai-se que a cobrança indevida será devolvida em dobro, ‘salvo hipótese de engano justificável’. Em outras palavras, se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro. A divergência aqui constatada diz respeito ao caráter volitivo, a saber: se a ação que acarretou cobrança indevida deve ser voluntária (dolo/má-fé) e/ou involuntária (por culpa). 4. O próprio dispositivo legal caracteriza a conduta como engano e somente exclui a devolução em dobro se ele for justificável. Ou seja, a conduta base para a repetição de indébito é a ocorrência de engano, e a lei, rígida na imposição da boa-fé objetiva do fornecedor do produto ou do serviço, somente exclui a devolução dobrada se a conduta (engano) for justificável (não decorrente de culpa ou dolo do fornecedor). 5. Exigir a má-fé do fornecedor de produto ou de serviço equivale a impor a ocorrência de ação dolosa de prejudicar o consumidor como requisito da devolução em dobro, o que não se coaduna com o preceito legal. Nesse ponto, a construção realizada pela Segunda Seção em seus precedentes, ao invocar a má-fé do fornecedor como fundamento para a afastar a duplicação da repetição do indébito, não me convence, pois atribui requisito não previsto em lei. 6. A tese da exclusividade do dolo inviabiliza, por exemplo, a devolução em dobro de pacotes de serviços, no caso de telefonia, jamais solicitados pelo consumidor e sobre o qual o fornecedor do serviço invoque qualquer ‘justificativa do seu engano’. Isso porque o requisito subjetivo da má-fé é prova substancialmente difícil de produzir. Exigir que o consumidor prove dolo ou má-fé do fornecedor é imputar-lhe prova diabólica, padrão probatório que vai de encontro às próprias filosofia e ‘ratio’ do CDC. 7. Não vislumbro distinção para os casos em que o indébito provém de contratos que não envolvam fornecimento de serviços públicos, de forma que também deve prevalecer para todas as hipóteses a tese, que defendi acima, de que tanto a conduta dolosa quanto culposa do fornecedor de serviços dá azo à devolução em dobro do indébito, de acordo com o art. 42 do CDC. Nessas modalidades contratuais, também deve prevalecer o critério dúplice do dolo/culpa. Assim, tanto a conduta dolosa quanto a culposa do fornecedor de serviços dão substrato à devolução em dobro do indébito, à luz do art. 42 do CDC. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão” (STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Embora esse EAREsp 676.608/RS não tenha sido julgado pelo sistema de precedentes obrigatórios, o e.STJ firmou as seguintes teses: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ)".O e.STJ modulou os efeitos temporais da nova interpretação dada nesseEAREsp 676.608/RS: "Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão”. A decisão persuasiva desseAREsp 676.608/RS deve ser observada em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios, sendo relevante observar que a mesma controvérsia foi encaminhada pelo sistema de precedentes obrigatórios noTema 929/STJ, enfatizando a distinção em relação ao Tema 622/STJ e à Súmula 153/STF. A modulação de efeitos indica que o entendimento somente poderá ser aplicado aos débitos cobrados após a data de publicação do acórdão paradigma, o que ocorreu em 30/03/2021. No caso dos autos, em ação ajuizada em 28/12/2023 (data que não se exige a demonstração da má-fé), a parte autora narra que contratou empréstimo consignado junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 18/12/2023, no valor total de R$157.728,00, a ser quitado em 98 parcelas, sendo-lhe creditado, na mesma data, o valor de R$71.306,42 (ID 310438959). Ocorre que, em 21/12/2023, ainda sob a narrativa da parte autora, o gerente da empresa requerida lhe contatou para informar que o valor deveria ser devolvido, pois o empréstimo lhe fora liberado por erro interno da instituição financeira, que não se atentou ao fato de que a parte autora é funcionário público temporário – considerou-o, equivocadamente, como servidor público. Ainda, afirmou o gerente que o valor creditado em sua conta deveria ser utilizado para pagamento do empréstimo. Ademais, narra que, na mesma data (21/12/2023), determinado gerente da CEF bloqueou arbitrariamente o acesso ao aplicativo bancário, não mais respondeu aos contatos por mensagens e lançou limite de crédito especial rotativo na conta para cobertura de saldo devedor sem sua autorização. Consequentemente, ficou impossibilitado de movimentar sua conta, inclusive porque não recebeu o cartão para utilização de caixas eletrônicos. Comparecendo pessoalmente, foi vítima de “artimanhas psicológicas” por parte de dois gerentes, no sentido de que a manutenção do contrato implicaria em demissão do concessor. Assim, sustenta que houve a indevida retenção, pela CEF, do valor que lhe havia sido creditado (R$71.306,42) a título de contratação do empréstimo consignado firmado entre as partes. Com isso, pleiteia pela repetição dobrada. Sobre o tema – repetição em dobro -, o juízo a quo assim decidiu: (...) Como relatado, a contestação apresentada pela CEF está dissociada do caso concreto, não tratando efetivamente da causa de pedir, relacionada à possibilidade de arrependimento de contratação e de estorno de valores na conta corrente do cliente. Dessa forma, não restam afastados os fundamentos expostos por este Juízo na análise da medida antecipatória, que reitero: “(...) uma vez firmado o contrato, vige a máxima da sua força vinculante, de modo que apenas por cometimento de ilícito contratual pela parte contrária é cabível seu desfazimento, não se albergando o mero arrependimento, por mais que esteja baseado em fundamentos relevantes, além, obviamente, das hipóteses legais de nulidade ou anulação dos atos jurídicos. O caso é que a CEF aparentemente não apresenta nenhuma hipótese legal nem mesmo de rescisão, muito menos de nulidade, embora tenha tratado o negócio como se nulo fosse, havendo inclusive notícia relatada em audiência de que já houve o estorno total da operação, inclusive com o débito do valor creditado na conta do Autor. O que se tem, segundo o depoimento do preposto, é previsão normativa interna de concessão apenas ao servidor público concursado, regido pelo regime estatutário; não haveria impedimento legal à concessão, tanto que já houve a aceitação pelo órgão empregador. Ora, se essa regra interna foi descumprida pelo preposto concessor, fato é que o negócio foi formalizado e inclusive liberado o valor respectivo na conta. Sob esse aspecto, aliás, plausível também a tese da exordial no sentido de que, uma vez feito o crédito, sai o valor da disponibilidade da instituição financeira, passando a ser de propriedade de seu cliente. Automaticamente o banco assume outra posição na relação, de concessor do empréstimo para um mero depositário do valor (relação depositária/correntista, não mais mutuante/mutuário), de modo que não pode mais se auto satisfazer de qualquer obrigação fora de hipóteses contratuais ou legais, entre elas a de fraude ou qualquer outro ilícito cometido pelo cliente – do que expressamente declinou o preposto ouvido. ... 4. Quanto ao requisito secundário, o Autor levantou a necessidade do empréstimo e prejuízos que poderá ter pelo desfazimento do negócio. Pouco ou nada resolverá a confirmação do empréstimo depois do trânsito em julgado de eventual sentença de procedência. De outro lado, havendo de ser sempre considerado eventual risco inverso, é fato que, segundo o preposto, a CEF ofereceu outras linhas de crédito ao Autor em substituição ao empréstimo consignado ora tratado, os quais seriam garantidos por simples aval, ou seja, com garantia até mais fraca do que o débito em folha de salários pelo Estado de São Paulo; por outras, se aceita a solução então oferecida, a instituição teria menos garantia do que tem com a manutenção da avença.” Assim, não refutados e sequer abordados os fundamentos jurídicos da decisão liminar, ou mesmo da exordial, cabe desde logo por esses mesmos fundamentos declarar como procedente o pedido. Cabe também a condenação da Ré à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Com efeito, tendo rescindido o contrato de forma unilateral e injustificada, sem base legal ou contratual, houve cobrança antecipada indevida – e pior, por auto composição – do valor do próprio empréstimo. Considerando que com a determinação de reativação do contrato já houve restituição ao Autor do valor, é devido ainda o pagamento da dobra, ou seja, valor equivalente ao próprio valor debitado de forma irregular. (...) Em acertada a decisão, o juízo a quo condenou a instituição financeira ao pagamento em dobro, entendendo ser devido o pagamento da dobra, correspondente ao valor indevidamente debitado da conta do autor pela CEF. E mais: ainda que não haja necessidade de averiguar má-fé por parte da instituição financeira (vez que os fatos e ação são posteriores ao marco estabelecido pelo STJ), destaco que o banco se utilizou de mecanismos arbitrários para tentar cancelar a operação, realizando o bloqueio da conta sem qualquer pedido da parte autora e sem qualquer respaldo judicial. Além disso, seus gerentes se utilizaram de argumentos repugnantes para tentar coagir o autor a aceitar o cancelamento contratual – mesmo depois formalizado e parcialmente creditado em sua conta. Desse modo, a decisão recorrida não merece ser reparada. Seguindo adiante, a indenização financeira por dano moral deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou grau da culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser ponderada para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado, mas também para não ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice escopo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado. No caso dos autos, o juízo a quo assim decidiu sobre o pleito indenizatório: (...) Passo à análise do dano moral. Para a configuração da responsabilidade civil, ainda que contratual, objetiva ou subjetiva, são imprescindíveis: uma conduta comissiva ou omissiva ilícita, a ocorrência de um dano e a relação de causalidade entre a conduta e o dano. Na subjetiva, também se exige a demonstração de culpa do causador do dano, o que é dispensado na objetiva. A responsabilidade contratual das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata, em regra, de contrato de consumo e a atividade bancária está incluída no conceito de serviço (art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90). De sua parte, a responsabilidade da autarquia previdenciária também é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição. Portanto, para incidir responsabilidade civil à hipótese, devem apenas concorrer três pressupostos: o defeito do serviço contratado (conduta do fornecedor), evento danoso e a relação de causalidade entre os dois. Vale dizer, não é necessária prova de dolo ou culpa. Tenho declarado que o que pode gerar dever de indenização é procedimento dotado de particularidades, em aspecto jurídico ou fático, capazes de especialmente lesar o cliente/administrado, como prática de erro grosseiro e grave, revelando prestação de serviço de tal modo deficiente e onerosa, que descaracterize o exercício normal do contrato e da função administrativa. Acontece que o presente caso se caracteriza como tal, sendo de se registrar que a Ré não contesta os graves fatos narrados na exordial, que se presumem verdadeiros, quanto a ter o gerente bloqueado arbitrariamente o acesso ao aplicativo bancário, não mais respondido aos contatos por mensagens e lançado limite de crédito especial rotativo na conta para cobertura de saldo devedor sem autorização do Autor, que, consequentemente, ficou impossibilitado de movimentar sua conta, inclusive porque não recebeu o cartão para utilização de caixas eletrônicos, teve bloqueado os próprios rendimentos, porquanto havia transferido a conta salário para a CEF e perdeu negócio. Ainda, comparecendo pessoalmente, foi vítima de “artimanhas psicológicas” por parte de dois gerentes, no sentido de que a manutenção do contrato implicaria em demissão do concessor. Os atos cometidos pela Ré são de tal modo desarrazoados e contrários aos pactos firmados e à boa-fé objetiva, tão absurdos, que deles resulta diretamente o dever de indenizar independentemente de demonstração de efetivo prejuízo. É desnecessário aqui fazer digressões sobre a evolução da doutrina e jurisprudência a respeito da existência e especialmente da reparabilidade do dano moral, por muito tempo vacilante quanto ao assunto, inobstante as disposições claras já do antigo Código Civil (v.g., artigos 76, 159, 1.539, 1.547 a 1.549) e outras leis esparsas (v.g., Lei nº 5.250/67). Fato é que, felizmente, evoluiu bastante a ponto de ninguém hoje negar a possibilidade de existência de um prejuízo à pessoa que não essencialmente material, e mais, que tendo sido fruto de ato ilícito deve ser objeto de devida indenização – ou antes, de compensação. Mas, como não há propriamente como indenizar (tornar indene), restituindo o status quo ante, não se vê outra solução mais adequada senão a compensação monetária. Por isso que já está há muito ultrapassada a jurisprudência que inadmitia a responsabilização do causador do dano puramente moral, por que incomensurável o pretium doloris. Com essa posição, a contrário senso, admitia-se que alguém ferisse um bem que não tem preço, mas contraditoriamente negava-se sua responsabilização exatamente porque não tinha preço! Ora, se não há cifra que repare um bem que tal por ser incomensurável, com maior razão deve-se impor a responsabilização, não a negar, exatamente porque o ferimento a bens sublimes afigura-se até mais grave que o ferimento a bens materiais. Não se trata de amesquinhamento de valores morais. Fato é que a existência do dano é reconhecida, assim como sua reparabilidade. Postos lado a lado não há diferença entre pretender indenização o ofendido por um dano moral quanto o ofendido por um dano material, pois só cabe a quem se vê prejudicado avaliar do interesse em obtê-la. Não estará com menor razão em pedir a responsabilização do culpado este ou aquele somente em vista da diversa natureza do dano sofrido. Demonstrados a prática do ato ilícito imputável à Ré e o dano moral dele decorrente, é necessário fixar a extensão do dano sofrido, cuja avaliação deve ser feita de acordo com a perspicácia comum ministrada em situações análogas e conforme os parâmetros razoáveis e equitativos traçados nos artigos 4º e 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, 140 e 375 do Código de Processo Civil, e 953 do Código Civil (antes pelo art. 1.553 do Código Civil de 1916), e as diretrizes estabelecidas pelos incisos V e X, do art. 5º, da Constituição Federal. Busca-se, assim, um valor de caráter retributivo-compensatório que possa contrapesar dor e abalo suportados, como também servir de fator de repressão e censura da conduta ilícita a fim de desestimular novas práticas congêneres, devendo ser pautada pela moderação, afastando-se a indenização como forma de espoliação por enriquecimento injustificado. Nesta linha, vê-se que não há elementos nos autos a indicar alguma especialidade no tratamento do caso, como alterações de comportamento, forte abalo emocional, influência em relacionamentos pessoais ou no trabalho etc., de modo que não é possível averiguar pelos elementos trazidos o quanto a pendência influenciou na vida do Autor ou que tenha provocado prejuízo específico, de especial gravidade. Nestes termos, deve ser fixada a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), adequado para compensar o Autor pelo dano moral experimentado, bem como para desestimular nova prática do mesmo ilícito, sem dar azo a enriquecimento sem causa. As questões relativas ao seguro prestamista surgidas no curso do processo não têm relação com o mérito da presente ação, nem influem em seu julgamento, porquanto se referem à execução do contrato restabelecido. Em havendo controvérsia entre as partes, deve ser buscada a via adequada para solução, inclusive, se o caso, ajuizamento de nova ação. (...) Também deve ser mantida a sentença nesse ponto. No caso dos autos, entendo devidamente configurada a ofensa aos direitos de personalidade da parte-autora que teve sua conta arbitrariamente bloqueada pela parte ré e o valor que lhe fora concedido de empréstimo foi indevidamente retido pela instituição financeira. Ademais, os gerentes da CEF se utilizaram de argumentos apelativos (no sentido de que causaria a demissão do funcionário que concedeu o empréstimo). Por certo, o constrangimento executório e a constrição patrimonial têm o condão de configurar abalo psíquico e emocional que supera o mero aborrecimento e, nessa medida, merece ser reparado por meio da indenização ora em apreciação. Especificamente no tocante ao valor daindenização financeira por dano moral, imperioso indicar que a importância deve traduzir montante que sirva para a reparação da lesão (considerada a intensidade para o ofendido e a eventual caracterização de dolo ou do grau de culpa do responsável) e também ônus ao responsável para submetê-lo aos deveres fundamentais do Estado de Direito, incluindo o desestímulo de condutas lesivas ao consumidor, devendo ser objeto de ponderação para não ensejar enriquecimento sem causa do lesado ao mesmo tempo em que também não pode ser insignificante ou excessiva para o infrator. Esse dúplice escopo deve ser aferido por comedida avaliação judicial à luz do caso concreto, dialogando ainda com diversas outras matérias que reclamam indenização por dano moral, denotando coerência interdisciplinar na apreciação do magistrado. Assim, considerando as circunstâncias do caso concreto, entendo que o valor fixado em sentença (de R$10.000,00) mostra-se suficiente para a situação concreta. Diante do exposto, conheço e nego provimento à apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Considerando o insucesso do recurso interposto, com a manutenção da decisão recorrida, aplica-se a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, pelo que majoro em 5% os honorários advocatícios fixados na sentença em 15%. É como voto. E M E N T A SANÇÃO CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. TEMA 622/STJ. DISTINÇÃO. AREsp 676.608/RS. CRITÉRIO. BOA-FÉ OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. DESNECESSIDADE. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS. DANOS MORAIS. CARACTERIZADO. - Para caracterizar a responsabilidade civil extracontratual e objetiva, devem ser comprovados, cumulativamente: a) evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou por fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (ou de terceiro que lhe auxilia na execução de serviço); c) nexo causal entre o evento danoso e a ação ou a omissão imputada à instituição financeira. Inexistindo lesão (ainda que configure desconforto), ou em caso de ato ou de fato decorrente de exclusiva responsabilidade do consumidor ou de terceiro (por óbvio, desvinculado da CEF), inexistirá a responsabilidade civil objetiva. - No Tema 622/STJ, consta que a sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida (art. 1.531 do CC/1916 e art. 940 do CC/2002) pode ser requerida na própria defesa do réu, em reconvenção ou em ação autônoma, e depende da demonstração de má-fé do credor. Já em 13/12/1963, a Súmula 159/STF afirmou que a cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá permite essa sanção, razão pela qual, como regra geral, a devolução em dobro depende da comprovação da má-fé daquela que faz a exigência indevida. - Tratando de relação de consumo, oe.STJ também exigia a comprovação de má-fé à luz do contido no art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990, mas sua c.Corte Especial modificou esse entendimento para avaliar a questão a partir da boa-fé objetiva, de modo a impor a devolução em dobro da quantia exigida indevidamente pelo fornecedor que atuar com culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou má-fé, excetuado oengano justificável (analisado à luz do caso concreto). Houve modulação temporal dos efeitos para que onovocritério seja aplicado apenas a partir da publicação do acórdão (feita no DJe de 30/03/2021), unicamente em relação às cobranças que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias. A decisão persuasiva desseAREsp 676.608/RS deve ser observada em favor da unificação do direito e da pacificação dos litígios, sendo relevante anotar que a mesma controvérsia foi encaminhada pelo sistema de precedentes obrigatórios do e.STJ noTema 929. - No caso dos autos, em ação ajuizada em 28/12/2023 (data que não se exige a demonstração da má-fé), a parte autora narra que contratou empréstimo consignado junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 18/12/2023, no valor total de R$157.728,00, a ser quitado em 98 parcelas, sendo-lhe creditado, na mesma data, o valor de R$71.306,42 (ID 310438959). Ocorre que, em 21/12/2023, ainda sob a narrativa da parte autora, o gerente da empresa requerida lhe contatou para informar que o valor deveria ser devolvido, pois o empréstimo lhe fora liberado por erro interno da instituição financeira, que não se atentou ao fato de que a parte autora é funcionário público temporário – considerou-o, equivocadamente, como servidor público. Ainda, afirmou o gerente que o valor creditado em sua conta deveria ser utilizado para pagamento do empréstimo. - Está demonstrado o dano moral pelo bloqueio da conta e pela apropriação de valor arbitrários realizados pela CEF, sem pedido e sem decisão judicial. O valor fixado em sentença (R$10.000,00) mostra-se adequado. - Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004107-81.2023.8.24.0024

ID: 324380868

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004107-81.2023.8.24.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MENEGON FELIPE CORBARI MENEGON SONIA MENEGON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCINARA MAGRINI FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TIAGO MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5004107-81.2023.8.24.0024/SC REQUERENTE : SONIA MENEGON ADVOGADO(A) : TIAGO MOREIRA (OAB SC064587) REQUERENTE : ELIANA MENEGON (Inventariante) ADVOGADO(A) : TIAGO MOREIRA (OAB SC064587… Inventário Nº 5004107-81.2023.8.24.0024/SC REQUERENTE : SONIA MENEGON ADVOGADO(A) : TIAGO MOREIRA (OAB SC064587) REQUERENTE : ELIANA MENEGON (Inventariante) ADVOGADO(A) : TIAGO MOREIRA (OAB SC064587) REQUERENTE : FELIPE CORBARI MENEGON (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FRANCINARA MAGRINI FERREIRA (OAB SC040418) DESPACHO/DECISÃO Da documentação imprescindível ao deslinde do feito Pela derradeira vez , INTIME-SE o herdeiro FELIPE para que junte a cópia de um documento de identidade (CPF, RG, CNH ou passaporte) em seu nome. Ademais, INTIME-SE a inventariante para que junte aos autos o comprovante de pagamento do ITCMD (emitido em: https://sat.sef.sc.gov.br/tax.net/tax.net.itcmd.v2/Itcmd_ConsultaSituacao.aspx ). Do pedido de expedição de alvará de venda do veículo POSTERGO a análise do pleito formulado no evento 59, PET1 . Das impugnações do ev. 67 Consoante já constou da decisão do evento 101, DESPADEC1 , foram juntados os cheques mencionados no evento 59, CHEQUE6 e os documentos da Loja Belíssima (ev. 82), assim como houve juntada da documentação pelo Banco do Brasil (ev. 88). No ev. 119 o Banco Itaú juntou as movimentações bancárias na conta da falecida após o dia 12.07.2023 (data do óbito), em que se logra verificar: 1) houve três transferências da conta poupança n. 19592-3, agência n. 7288, via PIX, para a conta bancária da herdeira SONIA MENEGON , totalizando R$ 15.000,00 retirados após o óbito da autora da herança ( evento 119, OFIC1 , p. 1); 2) houve uma transferência da conta-corrente n. 19592-3, agência n. 7288, via PIX, para a conta bancária da herdeira SONIA MENEGON , totalizando R$ 1.276,00 retirados após o óbito da autora da herança ( evento 119, OFIC4 , p. 1) Assim, INTIME-SE a inventariante e a aludida herdeira para que, no prazo de 15 dias, manifestem-se a respeito, sobretudo considerando a impugnação do ev. 67. Do prosseguimento do feito APÓS cumprido todo o acima determinado, INTIME-SE o Ministério Público, conforme art. 178 do CPC. Tudo cumprido na forma acima, RETORNEM-SE conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. ÍNDICE DA AÇÃO DE INVENTÁRIO Descrição Resposta e/ou localização DO ESPÓLIO Rito comum Cumulativo não Autor da herança ELIZETE MARIA MENEGON Cópia de um documento de identidade evento 1, RG14 Estado civil casada Certidão do registro civil evento 1, CERTCAS7 Certidão de óbito evento 1, CERTOBT13 Nomeação inventariante ELIANA MENEGON Decisão de nomeação: evento 9, DESPADEC1 Termo assinado: evento 15, TERMCOMPR1 Existência de testamento NÃO Certidão CENSEC: evento 23, INF6 DOS HERDEIROS Cônjuge NOME: ERNESTO NELSON MENEGON DOCUMENTO: evento 1, RG4 CERTIDÃO: evento 1, CERTCAS7 PROCURAÇÃO: evento 1, PROC2 Herdeiros NOME: ELIANA MENEGON DOCUMENTO: evento 1, RG8 CERTIDÃO: evento 23, CERTCAS7 PROCURAÇÃO: evento 1, PROC2 NOME: SONIA MENEGON DOCUMENTO: evento 1, RG11 CERTIDÃO: evento 23, CERTCAS8 PROCURAÇÃO: evento 1, PROC2 NOME: ELISANDRO NELSON MENEGON , herdeiro pré-morto (falecido em 27.03.2021) representado por: CERTIDÃO DE ÓBITO: evento 1, CERTOBT15 FELIPE CORBARI MENEGON DOCUMENTO: * FALTANTE CERTIDÃO: evento 1, CERTNASC16 PROCURAÇÃO: evento 31, PROC1 Incapaz SIM NOME: FELIPE DOS BENS Bens imóveis 1) imóvel matriculado sob o n. 3699 no CRI de Fraiburgo Matrícula: evento 23, MATRIMÓVEL10 Avaliação: evento 23, INF13 Bens móveis 2) veículo I/CITROEN C4 PASSAS 20GAF, placas OFI9D68 Dossiê emitido pelo Detran: evento 82, INF5 Tabela Fipe: evento 43, INF2 3) veículo CHEV/PRISMA 1.4AT LTZ, placas QJU6515 Dossiê emitido pelo Detran: evento 82, INF4 Tabela Fipe: evento 43, INF3 Montante em dinheiro 4) montante de R$ 2.250,73 depositado na conta-corrente n. 31.410-2, agência n. 1387-0, do Banco do Brasil, em 14.07.2023 ; Extrato atualizado: evento 59, Extrato Bancário2 5) montante de R$ 1.058,66 depositado na conta corrente n. 19592-3, agência n. 7288, do Banco Itaú, em 12.07.2023 ; Extrato atualizado: evento 59, Extrato Bancário3 Direitos Não informado, presunção de inexistência. DAS DÍVIDAS Arroladas pelos herdeiros 1) R$ 1.274 perante a Loja Belíssima de Ediana Carmen Finck MEI Comprovante: evento 59, COMP4 2) R$ 13.962,00 perante a Funerária do Tite Comprovante: evento 59, COMP5 3) R$ 19.321,00 perante a D'Art Lar Ind. e Com. Conf. Ltda Comprovante: evento 59, CHEQUE6 Certidão negativa fisco federal evento 23, CERTNEG15 Certidão negativa fisco estadual evento 23, CERTNEG18 Certidão negativa fisco municipal evento 23, CERTNEG16 DO PLANO DE PARTILHA Primeiras declarações evento 23, PET1 Plano de partilha * FALTANTE Cessão dos direitos hereditários Não informado Recolhimento do ITCMD DIEF: evento 174, INF2 Comprovante de quitação: * FALTANTE ATOS PROCESSUAIS Recebimento da inicial evento 9, DESPADEC1 Concessão da gratuidade da justiça * FALTANTE Manifestação da Fazenda Federal evento 30, PET1 e evento 68, PET1 Manifestação da Fazenda Estadual evento 35, PET1 Manifestação da Fazenda Municipal evento 36, PET1 Manifestação do Ministério Público evento 39, PROMOÇÃO1 evento 50, PROMOÇÃO1 evento 62, PROMOÇÃO1 evento 71, PROMOÇÃO1 evento 99, PROMOÇÃO1 Publicação do edital evento 75, EDITAL1 e evento 76, EDITAL1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001003-72.2023.4.03.6144

ID: 298929605

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001003-72.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JORGE FRANCA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001003-72.2023.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: JORGE FRANCA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA - SP336130 REU: INSTITUTO NACIONAL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001003-72.2023.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: JORGE FRANCA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO GUERRA ALVES DE LIMA - SP336130 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda sob procedimento comum ajuizada por Jorge Franca Ribeiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Pretende a revisão do seu benefício de aposentadoria por invalidez, fixando-se a DIB em 25/05/2009 (DER), além da declaração de inexigibilidade de valores exigidos pelo INSS. Ainda, pugna pela condenação da ré em danos morais no valor de R$ 15.978,96. Sustenta a parte autora que: “O Autor percebeu benefício de aposentadoria por invalidez (NB.: 32/535.928.966-6), de 25/05/2009 a 31/12/2020 (comprovante anexo), cessado pelo Réu sob a justificação de inexistência de incapacidade laborativa: (...). Porém, 2 (dois) meses após a cessação do benefício de aposentadoria por invalidez, em decorrência da mesma patologia, o Réu concedeu auxílio-doença (NB.: 31/634.556.510-9) ao Autor pelo período de 30/03/2021 a 24/01/2022: (...). Após quase 9 (nove) meses de recebimento do benefício, o Réu realizou nova perícia no Autor e constatou ser devida a aposentadoria por invalidez desde 25/01/2022: (...). Ocorre que o Réu somente implementou tal resultado em 2023, de modo que pagou o benefício de auxílio-doença de 25/01/2022 a 31/12/2022. Porém, ao iniciar o pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez com data retroativa a 25/01/2022, passou a considerar como irregular o recebimento do benefício de auxílio-doença de 25/01/2022 a 31/12/2022, de modo que consignou todo o débito nos pagamentos mensais recebidos pelo Autor: (...). Ocorre que com tal medida, o RÉU PASSOU A CONSIGNAR 100% (CEM POR CENTO) DO VALOR DO BENEFÍCIO RECEBIDO PELO AUTOR! (...).” Ao final requereu: “(...). a) Liminarmente, condenar o Réu a cessar integralmente a consignação praticada; ou b) Liminarmente, condenar o Réu a ajustar a consignação para até 30% (trinta por cento) do valor mensal do benefício; c) Converter a decisão liminar em definitiva, constituindo o direito do Autor ao deduzido; d) Condenar o Réu a revisar o benefício de aposentadoria por invalidez a fim de que a Data de Início do Benefício-DIB seja alterada para 25/05/2009 (DER originária); e) Condenar o Réu a restabelecer o cálculo do valor de concessão do benefício previdenciário originário sob as regras vigentes na DIB originária (2009), o que importará em Renda Mensal Inicial - RMI no importe de R$ 2.542,63 (dois mil quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos), Renda Mensal Atualizada – RMA de R$ 5.326,32 (cinco mil trezentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), com diferença mensal no valor de R$ 2.292,69 (dois mil duzentos e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos), com pagamento de todos os valores e diferenças devidos desde a DER, sem prejuízo dos valores que vencerem no curso da ação, com atualização e juros, mediante o detalhamento dos seguintes créditos: o Pagamento integral do benefício de aposentadoria por invalidez nos meses de 01/01/2021 a 29/03/2021; o Pagamento do crédito referente aos períodos de 30/03/2021 a 31/12/2022 em relação a diferença positiva oriunda da manutenção do benefício de aposentadoria por invalidez concedido originariamente (DER 2009); o Pagamento integral do benefício mensal de aposentadoria por invalidez a partir de 01/2023; f) Declarar a inexistência de débitos oriundos do recebimento de benefício previdenciário no período de 25/01/2022 a 31/12/2022;” Requer, nesses termos, a procedência da ação. Com a inicial vieram documentos. Houve ordem de emenda da inicial (ID 279782800). Manifestação do autor (ID 280372713). Citado, o INSS se limitou em requerer vista dos autos após a perícia judicial (ID 292033973). O juízo exigiu juntada de documento pelo INSS (ID 300903039). A autarquia apresentou explicações na petição ID 313179230. Decisão liminar (ID 328637257). Manifestação do INSS (ID 329986712). Réplica (ID 337696162). Vieram os autos conclusos. Eis a síntese do necessário. Decido. A peça de defesa apresentada pelo INSS ID 329986712) é intempestiva. Contudo, deixo de aplicar os efeitos principais da revelia, conforme artigo 345, II, do CPC. É caso de julgamento da lide, conforme artigo 355 do Código de Processo Civil. Examino o mérito das pretensões formuladas. Mérito: Os benefícios por incapacidade estão amparados nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (redação original). Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Dos dispositivos acima se extrai que a condição de incapacidade relativa ao auxílio-doença deve suprimir do interessado a aptidão para o exercício de sua atividade habitual por mais de 15 dias, ou seja, em caráter transitório. Já a incapacidade pertinente à aposentadoria por invalidez deve suprimir integralmente do interessado a aptidão para o exercício de qualquer atividade laboral. Efetivamente a concessão desses benefícios exige o atendimento de três requisitos: a-) a demonstração da qualidade de segurado; b-) o período de carência exigido por lei, sendo a regra 12 prestações; c-) a incapacidade para o labor. Ressalvados os casos previstos no artigo 151 da Lei n. 8.213/91 e na Portaria MPAS/MS n. 2.998/2001 (rol de moléstias incapacitantes), tais requisitos devem ser considerados em seu conjunto. Assim, a ausência de qualquer deles imporá a rejeição do pedido. Caso concreto: 1) Retroação da DIB: Segundo os históricos existentes no ID 325150895, as causas médicas constatadas na época da primeira aposentadoria NB 535.928.966-6 (problema de coluna; CID M51; ato cirúrgico em 08/03/2008) são as mesmas daquelas apuradas pelo INSS nos exames realizados em 28/04/2021 (NB 634.556.510-9) e 25/01/2022 (NB 642.514.863-6), tendo o INSS fixado o início da incapacidade – DII em 08/03/2008 (data da cirurgia). Nota-se que o INSS cassou a aposentadoria da parte autora no ano de 2020 (NB 535.928.966-6) e depois concedeu outra em 2022 (NB 642.514.863-6), exatamente com base na mesma causa justificante, qual seja, o problema na coluna (CID M51) e DII em 08/03/2008 (cirurgia). Portanto, sem mais delongas, concluo devido o restabelecimento da aposentadoria por invalidez NB 535.928.966-6, cessada indevidamente pela Autarquia em 31/12/2020, porque evidente que naquele instante ainda estava instalada a incapacidade total e permanente da parte para o labor, conforme conclusão pericial da própria Autarquia. 2) Devolução de valores: O c. STJ no julgamento do tema 979 definiu que: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido” (REsp n.º 1.381.734 - RN Processo n.º 2013/0151218-2 - Órgão julgador: 1.ª SEÇÃO - Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES - DJ 10/03/2021 – Publicação em 23/04/2021). Em resumo, o referido julgado impôs instruções assim resumidas: a) valores decorrentes de interpretação errônea ou equivocada da lei não é suscetível de devolução; b) valores decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) é suscetível de devolução, salvo comprovada boa-fé; c) a devolução se restringe até 30% do valor do benefício. É importante ter em mente que houve modulação de efeitos na decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, de maneira que a tese exposta acima somente atingirá os processos inicialmente ajuizados após a publicação do acórdão correspondente, ou seja, em 23/04/2021. No caso em tela, extrai-se que o INSS concedeu aposentadoria por invalidez NB 535.928.966-6 (de 25/05/2009 a 31/12/2020), de auxílio-doença NB 634.556.510-9 (de 30/03/2021 a 24/01/2022) e, no período imediatamente posterior, de nova aposentadoria por invalidez NB 642.514.853-6 a partir de 25/01/2022. Embora a segunda aposentadoria (NB 642.514.853-6) estivesse prevista para 25/01/2022, nota-se que apenas teve início no ano de 2023, tendo a parte autora recebido erroneamente o auxílio-doença até 31/12/2022. A Autarquia confessa que houve erro sistêmico que atrasou a implantação da benesse e utiliza tal fato como justificativa para a retenção de 100% da renda da prestação previdenciária (ID 313179230 e 27796355 – Pág. 15). É inegável que o ato praticado pelo INSS está viciado de ilegalidade, especialmente no tocante à retenção de valores mensais, considerado o entendimento assentado no Tema 979-STJ (“até 30%). Além disso, mais importante, restou demonstrado nestes autos que o autor possui limitação total e permanente para atividades laborais, desde o ano de 2008, o que esvazia por completo qualquer discussão relativa acerca da boa-fé, ou não, quanto ao recebimento do auxílio-doença NB 634.556.510-9 (de 30/03/2021 a 24/01/2022). A questão crucial colocada em contraste de legalidade, em verdade, encontra-se na cessação da aposentadoria por invalidez NB 535.928.966-6, originada em 2009 e cessada em 2020. Em assim sendo, uma vez devido o restabelecimento da prestação previdenciária de aposentadoria por invalidez NB 535.928.966-6 (de DIB 25/05/2009; DCB 31/12/2020), concluo que todos os atos posteriores são ilegais e devem ser tornados sem efeito, inclusive no que toca aos valores exigidos pelo INSS. Mantida, no mais, o conteúdo da decisão liminar proferida no ID 328637257. DANO MORAL Incabível acolher o pedido de indenização por dano moral, pois a atuação administrativa não se revela como ato ilícito justificante de reparação. Não há prova de dolo ou culpa da autarquia. Nem é caso de responsabilidade objetiva da Administração. A decisão administrativa foi baseada em elementos de convencimento até então produzidos na esfera administrativa. O fato de a avaliação efetuada pela autoridade administrativa divergir do interesse autoral ou do entendimento judicial não é suficiente para indenização. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE COMPANHEIRO APÓS A LEI 9.528/97. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. (...). III- No tocante ao pedido de indenização por dano moral requerido pela parte autora, não constitui ato ilícito, por si sós, o indeferimento, cancelamento ou suspensão de benefício previdenciário pelo INSS, a ponto de ensejar reparação moral, uma vez que a autarquia atua no seu legítimo exercício de direito, possuindo o poder e o dever de deliberar sobre os assuntos de sua competência, sem que a negativa de pedido ou a opção por entendimento diverso do segurado acarrete em indenização por dano moral. IV- Tendo em vista que a apelação da parte autora não foi provida, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios recursais. V- Apelação improvida.” (TRF3 – ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0000483-88.2017.4.03.6119 – 8º Turma – Relator: Desembargador Federal Newton de Lucca – Dj. 08/08/2022). De rigor a rejeição do pedido compensatório formulado pela parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, procedo ao julgamento na forma que segue: Acolho os pedidos formulados por Jorge Franca Ribeiro em face do INSS e declaro a inexigibilidade da integralidade dos valores cobrados administrativamente, bem como condeno a autarquia em obrigação de não fazer consistente na exigência desses valores, resolvendo-se o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do CPC. Acolho os pedidos formulados por Jorge Franca Ribeiro em face do INSS e condeno a autarquia em obrigação de fazer consistente no restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez NB 535.928.966-6, na forma fundamentada acima, resolvendo-se o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do CPC. Acolho os pedidos formulados por Jorge Franca Ribeiro em face do INSS e condeno a autarquia em obrigação em obrigação de pagar os valores atrasados (vencidos e vincendos), desde a cessação administrativa (31/12/2020) até a data da efetiva implantação administrativa, resolvendo-se o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Rejeito os pedidos formulados por Jorge Franca Ribeiro em face do INSS, resolvendo-se o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Eventuais valores pagos administrativamente pela autarquia deverão ser compensados no momento oportuno, desde que inacumuláveis. O cálculo dos juros de mora e correção monetária são aplicáveis conforme os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se, a partir da edição da EC 113/2021, a aplicação exclusiva da taxa Selic. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte autora, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC), sobre o valor da condenação, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC, e observada a Súmula 111 do c. STJ. O INSS é isento de custas na forma do artigo 4, I, da Lei 9.289/96, contudo responde por elas na medida de eventual sucumbência quando houver efetivo desembolso pela parte adversa. Reexame necessário dispensado, embora ilíquida a sentença, conforme entendimento do c. STJ nos autos do RESP 1.735.097. Incidência do artigo 496, § 3º, I, do CPC. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004107-71.2022.8.08.0021

ID: 335986158

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004107-71.2022.8.08.0021

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CORDEIRO GAMA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ANDERSON GONCALVES LOUREIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617051 PROCESSO Nº 5004107-71.2022.8.08.0021 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: MARCIA CORDEIRO GAMA INVENTARIADO: GETULIO GAMA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDERSON GONCALVES LOUREIRO - ES5902 DECISÃO 1- Trata-se de pedido de abertura de inventário dos bens deixados por GETULIO GAMA, falecido em 17/04/2022 (Certidão de óbito - ID 15187226), formulado pela herdeira MARCIA CORDEIRO GAMA. Na inicial (ID 15187218), a requerente informou que o de cujus deixou testamento público, era casado com a Sra. LEDA ESTHER CORDEIRO GAMA sob o regime da comunhão de bens e deixou bens a partilhar entre a viúva meeira e seus herdeiros. Nomeada inventariante (ID 16241807), a herdeira MARCIA CORDEIRO GAMA apresentou as primeiras declarações e posteriores planos de partilha (ID’s 17328168, 37202410 e 62486502), nos quais arrolou a viúva meeira e os demais herdeiros (GIOVANNI CANGINI GAMA, JULIA GAMA BRAVO COELHO DE MOURA e CLARA GAMA BRAVO), e indicou os bens que compõem o espólio, bem como aqueles que teriam sido alienados em vida pelo de cujus. No curso do processo, a viúva meeira formalizou, por meio de escrituras públicas (ID 51569734 e 51569736), a doação de sua meação a parte dos herdeiros, com reserva de usufruto. É o breve relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico a existência de diversas questões processuais e materiais pendentes que impedem a homologação da partilha e o deferimento dos pedidos de alvará. O presente inventário, embora tramite sob o rito de arrolamento sumário, exige o saneamento das seguintes irregularidades para seu regular prosseguimento. I. Da Regularização da Sucessão A correta identificação dos sucessores é matéria de ordem pública e requisito de validade do inventário. De acordo com a certidão de óbito acostada em ID 15187226, o falecido deixou três filhos: a inventariante MARCIA CORDEIRO GAMA, LEDA ROSANE CORDEIRO GAMA e SÉRGIO CORDEIRO GAMA. No caso, a situação sucessória dos dois últimos herdeiros, contudo, demanda regularização. No tocante à herdeira Leda Rosane Cordeiro Gama, conforme certidão de óbito de ID 19346251, é possível constatar que seu falecimento ocorreu após o do autor da herança. Por força do princípio da saisine (art. 1.784, CC), ela herdou no momento da abertura da sucessão de seu pai. Com o seu falecimento, opera-se a sucessão por transmissão, e a quota-parte que lhe cabia nesta herança foi transmitida ao seu próprio espólio. Portanto, é o espólio de Leda Rosane Cordeiro Gama que deve figurar no polo ativo, representado por seu(ua) respectivo(a) inventariante, e não suas filhas por direito próprio. Quanto ao Sr. Sérgio Cordeiro Gama, há nos autos menção de que este herdeiro também é falecido, porém não foi juntada a indispensável certidão de óbito. Tal documento é crucial para definir a sucessão, pois se o falecimento ocorreu antes do autor da herança, seus descendentes herdam por direito de representação (art. 1.851, CC); se ocorreu após, seu espólio deve ser habilitado. A ausência dessa definição vicia a representação processual e torna nulo qualquer plano de partilha. Assim, deverá a inventariante promover a adequação da representação processual no tocante ao espólio da herdeira Leda Rosane Cordeiro Gama e juntar a certidão de óbito de Sérgio Cordeiro Gama, com a devida regularização de sua sucessão, para que então seja readequado o plano de partilha em conformidade com o quadro sucessório correto. II. Da delimitação do acervo hereditário Para a correta instrução do feito e para garantir a segurança jurídica da partilha, passo a detalhar a situação de cada bem arrolado, conforme a documentação presente nos autos. a. Dos bens a partilhar Integram o acervo a ser partilhado entre os herdeiros os seguintes bens: a) os Lotes de nº 01, 02, 03 e 04 da Quadra 21, em Guarapari/ES, cuja titularidade do falecido é comprovada pelas Matrículas nº 14.907 e nº 49.408 (ID 62486976); b) a "Fazenda Santana", em Mimoso do Sul/ES, cuja propriedade é demonstrada pelas Matrículas nº 9.860 e nº 9.861 (ID 62486967); c) e os valores referentes à aplicação em VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre Previdência junto ao Banco do Brasil, declarada pela inventariante no plano de partilha, sem documento de comprovação. b. Dos bens vendidos em vida com negócio jurídico a finalizar Consta nos autos requerimento de expedição de alvará para finalizar a transferência de bens alienados pelo de cujus em vida (ID 34833926 e 44620594). Quanto aos Lotes de nº 01, 02, 03, 04 18, 19 e 20 da Quadra 22, em Guarapari/ES (terrenos da marinha), a venda foi formalizada pelo contrato de ID 34833929. Contudo, os documentos apresentados (Espelhos de Cadastros junto ao Município de Guarapari - ID’s 34833943, 34833944, 34833945 e 34833946 - e as Certidões positivas de débitos patrimoniais - ID 62486958) não são suficientes para comprovar a regularidade e o direito à transferência da ocupação. O direito de uma pessoa física ou jurídica sobre um terreno de marinha, que não seja em regime de aforamento (onde há um contrato de domínio útil), é formalizado por meio do ato de inscrição de ocupação no cadastro da Secretaria de Patrimônio da União (SPU). O documento que certifica essa inscrição e, consequentemente, o direito do ocupante, é a Certidão de Inscrição de Ocupação ou a Certidão de Situação de Ocupação/Aforamento. Esta certidão contém os dados do imóvel, do ocupante e o número do Registro Imobiliário Patrimonial (RIP), que é a identificação do imóvel perante a SPU. Para qualquer transação de transferência, seja por venda ou por herança, a SPU exige a emissão da Certidão de Autorização para Transferência (CAT). A obtenção da CAT está condicionada à quitação de todas as taxas patrimoniais, incluindo a taxa de ocupação e o laudêmio (no caso de transferência onerosa). Assim, para que a transferência seja efetivada no âmbito do inventário, é imprescindível a apresentação da documentação correta que comprove a regularidade da ocupação em nome do falecido. Isso inclui, fundamentalmente, a Certidão Negativa de Débitos Patrimoniais da SPU e a já mencionada CAT. Por tais razões, indefiro, por ora, a expedição de alvará para os lotes da Quadra 22 até que a inventariante apresente a Certidão de Inscrição de Ocupação em nome do falecido e a Certidão de Autorização para Transferência (CAT), comprovando também a quitação dos débitos apontados no ID 62486958. No tocante à "Fazenda Ponte Paulista", em Mimoso do Sul/ES, a propriedade em nome do falecido foi comprovada pelas Matrículas nº 9.862 e nº 9.863 (ID 62486965) e sua venda demonstrada pelo contrato particular de ID 44620599. Desta forma, defiro o requerimento de alvará para outorga da escritura, mas condiciono sua expedição à apresentação da certidão negativa de débitos da Fazenda Municipal de Mimoso do Sul/ES. c. Dos bens situados no Rio de Janeiro Consta no testamento público do falecido (ID 15187233) a menção a um apartamento e uma sala comercial situados no Rio de Janeiro/RJ. A inventariante, por sua vez, apenas alegou que tais bens foram vendidos em vida (ID 44620594), mas não anexou qualquer documento que comprove a titularidade ou a subsequente alienação. Ressalto que a menção em testamento é um forte indício de que o bem integrava o patrimônio do testador, e a alegação de venda deve ser cabalmente comprovada. Logo, cabe à inventariante apresentar as matrículas atualizadas dos imóveis e, caso confirmada a titularidade, apresentar o respectivo comprovante de venda. III. Da regularidade fiscal do Espólio A homologação da partilha exige a comprovação da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio (art. 192, CTN). No caso, verifico que foram acostadas apenas as certidões da União (ID 17329931), do Estado do Espírito Santo (ID 17329927) e do Município de Guarapari (ID 17329920). Assim, é necessária a apresentação da certidão negativa de débitos do município de Mimoso do Sul/ES, bem como das certidões das Fazendas Estadual e Municipal do Rio de Janeiro/RJ, caso se confirme a existência de bens naquela localidade. Ademais, as certidões da SPU (ID 62486958) indicam a existência de débitos em nome do falecido, os quais devem ser regularizados. IV. Do plano de partilha Após o cumprimento de todas as determinações acima, que resultarão na correta definição dos herdeiros e do acervo, a inventariante deverá reapresentar o plano de partilha, o qual deverá ser formalizado em petição única, assinado por todos os herdeiros e seus respectivos cônjuges (salvo os casados em regime de separação total de bens), observando o art. 653 do CPC, com a descrição detalhada de cada bem, seu valor, e a definição clara dos quinhões, incluindo os direitos doados pela viúva meeira, conforme escrituras públicas já anexadas. Além disso, deverá observar rigorosamente o que dispõe o art. 620 do CPC, bem como o que foi decidido nos autos, refletindo a exata linha sucessória e a divisão patrimonial que consta nas escrituras públicas de doação acostadas nos autos. Ante o exposto, e para o regular saneamento do feito, intime-se a inventariante, por seu Advogado, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra as seguintes diligências: 1.1- Regularizar a sucessão dos herdeiros falecidos, mediante a: a) comprovação da abertura do inventário da herdeira Leda Rosane Cordeiro Gama, com a juntada do respectivo termo de inventariante, para fins de habilitação de seu espólio. b) juntada da certidão de óbito do herdeiro Sérgio Cordeiro Gama, e, a depender da data do falecimento, promover a habilitação de seus herdeiros por representação (se pré-morto) ou de seu espólio (se pós-morto). 1.2- Instruir o feito com as seguintes certidões e documentos: a) Extrato da aplicação em VGBL emitido pelo Banco do Brasil; b) Certidão de Inscrição de Ocupação em nome do falecido e a Certidão de Autorização para Transferência (CAT), emitida pela SPU, para regularização da transferência dos terrenos de marinha (Lotes da Quadra 22); c) Matrículas atualizadas dos imóveis situados no Rio de Janeiro/RJ e, se for o caso, a prova de sua alienação em vida pelo de cujus, preferencialmente por meio de cópia da escritura pública de venda e da matrícula atualizada do imóvel com o registro da transferência; d) Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Municipal de Mimoso do Sul/ES; e) Certidões Negativas de Débito das Fazendas Estadual e Municipal do Rio de Janeiro/RJ, caso se confirme a existência de bens do espólio naquela localidade; f) Comprovação de quitação dos débitos junto à Secretaria do Patrimônio da União (SPU), apontados em ID 62486958. 1.3- Por fim, reapresentar o plano de partilha, em petição única, observados todo o exposto nesta decisão. Tudo sob pena de remoção do encargo. 2- Fica desde já deferida a expedição de alvará para a outorga da escritura pública da "Fazenda Ponte Paulista", condicionada, contudo, à prévia juntada da certidão negativa de débitos do Município de Mimoso do Sul/ES, conforme determinado no item II, 'b', desta decisão. 3- Cumpridas as determinações, retornem os autos conclusos. Diligencie-se. Guarapari, 21 de julho de 2025. INACIA NOGUEIRA DE PALMA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004107-20.2019.4.04.7006

ID: 306175039

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarapuava Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004107-20.2019.4.04.7006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS GERALDO DOS SANTOS ALVES JOSIANE DOS SANTOS MARTINS ROSANIR APARECIDA DOS SANTOS ALVES ZENAIDE APARECIDA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO JASINSKI DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO MARTINS MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE STOEBERL FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROMEU FELCHAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004107-20.2019.4.04.7006/PR EXECUTADO : ZENAIDE APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROMEU FELCHAK (OAB PR013157) EXECUTADO : ROSANIR APARECIDA DOS SANTOS ALVES ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004107-20.2019.4.04.7006/PR EXECUTADO : ZENAIDE APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROMEU FELCHAK (OAB PR013157) EXECUTADO : ROSANIR APARECIDA DOS SANTOS ALVES ADVOGADO(A) : MARCIO MARTINS MARQUES (OAB PR100831) ADVOGADO(A) : CLAUDIO HENRIQUE STOEBERL FILHO (OAB PR026995) EXECUTADO : GERALDO DOS SANTOS ALVES ADVOGADO(A) : MARCIO MARTINS MARQUES (OAB PR100831) ADVOGADO(A) : CLAUDIO HENRIQUE STOEBERL FILHO (OAB PR026995) EXECUTADO : ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROMEU FELCHAK (OAB PR013157) EXECUTADO : JOSIANE DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO JASINSKI DE CASTRO (OAB PR090960) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime(m)-se ZENAIDE APARECIDA DOS SANTOS , ROSANIR APARECIDA DOS SANTOS ALVES , GERALDO DOS SANTOS ALVES , ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS , ALEXANDRE DOS SANTOS , JOSE LEONARDO DOS SANTOS e JOSIANE DOS SANTOS MARTINS para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia devida à parte exequente, sob pena de o valor total da execução sofrer o acréscimo de multa de 10% (dez por cento), e de honorários advocatícios no mesmo percentual, conforme previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Independentemente de penhora ou nova intimação, transcorrido o prazo para pagamento, poderá a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 525 Código de Processo Civil. 2. Apresentada impugnação e havendo requerimento de atribuição de efeito suspensivo, venham os autos conclusos. 3. Realizada a intimação, não ocorrendo pagamento e não sendo concedido efeito suspensivo a eventual impugnação, havendo requerimento da parte exequente no sentido de utilização do sistema SISBAJUD para constrição do patrimônio da parte executada, com fundamento nos arts. 835, I, e 854 do Código de Processo Civil, defiro o bloqueio de valores eventualmente existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome do(a/s) executado(a/s), por meio do aludido sistema, até o limite do valor cobrado, no qual deverão ser incluídos: a) eventuais custas processuais remanescentes; e b) a multa e os honorários advocatícios de 10% cada, previstos no § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil, se for o caso. Determino, desde já, o imediato desbloqueio: a) dos valores quando o total bloqueado, considerando todas as instituições financeiras, for inferior a R$ 500,00 ou sequer for suficiente para o pagamento das custas (art. 836 do Código de Processo Civil), tendo em vista a pouca representatividade da quantia diante do valor total da dívida; e b) dos valores em excesso, conforme § 1º do art. 854 do Código de Processo Civil. Em havendo bloqueio de valores e não sendo o caso de desbloqueio imediato: a) intime-se a parte executada titular do valor bloqueado: a.1) acerca do bloqueio de valores, para, querendo, na forma do § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação, eventual impenhorabilidade da(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(eis) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros; a.2) de que, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo ou nova intimação, conforme previsto no § 5º do art. 854 do Código de Processo Civil; b) havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente, com urgência, para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias e, na sequência, promova-se a conclusão dos autos para apreciação; c) rejeitada ou não havendo manifestação da parte executada quanto ao item a.1 (arguições do § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil), providencie-se a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta(s) judicial(ais) da Caixa Econômica Federal (tipo 005), com vinculação à presente execução e intimem-se os demais executados; d) ainda, não havendo manifestação da parte executada titular do valor bloqueado, defiro, desde já e se requerido, a apropriação dos valores pela parte exequente, para quitação parcial/total do débito ora executado. Expeça a Secretaria os expedientes necessários para tanto. 4. Não havendo requerimento no sentido de utilização do sistema SISBAJUD para constrição do patrimônio da parte executada, após a realização da intimação desta para pagamento, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento dos atos executórios. 5. Inexistindo garantia integral do juízo mesmo depois de já constar do processo informação sobre o cumprimento da ordem judicial expedida para bloqueio de ativos pelo SISBAJUD, insira-se no RENAJUD a restrição de transferência de veículos registrados em nome da parte executada, excetuados aqueles com registro de alienação fiduciária (art. 7-A do Decreto-Lei nº 911/69). 5.1. Junte-se extrato do resultado da pesquisa pelo RENAJUD e intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, ficando deferido, desde já, eventual pedido de penhora. 5.2. Havendo veículo com registro de alienação fiduciária, deixo de determinar a penhora sobre os direitos da parte executada sobre o veículo, diante da pouca efetividade da medida. Contudo, mediante a apresentação desta decisão, autorizo a parte exequente a ter acesso aos dados do contrato de alienação fiduciária, tais como o número de parcelas solvidas, o número de parcelas em aberto, bem como o valor de cada uma delas. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias. 5.3. Sendo verificada a quitação do bem ou a baixa da restrição da alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s), expeça-se o respectivo mandado de penhora. 5.4. Não havendo interesse da parte exequente na manutenção do bloqueio RENAJUD, providencie-se o desbloqueio/retirada da anotação restritiva. Junte-se o extrato. 6. Não sendo as medidas anteriores suficientes para garantia integral do juízo, providencie-se pelo sistema INFOJUD a requisição, da Receita Federal do Brasil, de informações acerca da declaração de bens e rendimentos do último exercício fiscal, bem como das declarações de operações imobiliárias - DOI, be de informações acerca de eventual declaração de Imposto Territorial Rural - ITR. No ponto, esclareço que em relação a pessoas jurídicas a pesquisa de bens em declaração de imposto de renda é medida ineficaz, pois não são obrigadas a declarar bens e direitos quando da entrega da declaração de rendimento na forma como são obrigadas a declarar as pessoas físicas (artigo 25 da Lei nº 9.250/95). A informação na declaração de imposto de renda da pessoa jurídica se dá na forma contábil (ativo permanente, etc), sem a individualização de qualquer bem. Consigno, ainda, quanto ao período de abrangência da pesquisa das declarações de operações imobiliárias, serão pesquisadas as operações posteriores ao trânsito em julgado da sentença condenatória, enquanto nos feitos inicialmente autuados como "Ação Monitória" a pesquisa será realizada a partir da data do ajuizamento da ação. 7. Esgotadas tais diligências, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto às medidas realizadas pelo juízo, indicando sobre quais bens pretende a constrição, mediante individualização e fornecimento do respectivo endereço de localização. No caso de bens imóveis, deverá o pedido ser instruído com cópia atualizada da respectiva matrícula, sob pena de indeferimento. Ressalto que, na falta de manifestação quanto ao disposto no art. 840, § 2º, do Código de Processo Civil, o depósito será efetivado em nome do(a/s) executado(a/s). Outrossim, esclareço, desde já, que a recusa do encargo, para estar em consonância com o disposto na Súmula nº 319 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser justificada. Caso haja indicação, expeça-se o que for necessário para a constrição do bem. 8. Em não havendo penhora de outros bens, lance-se evento de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, conforme inciso III e § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, e intime-se a parte exequente de tal ato. 9. Decorrido o prazo de suspensão, promova-se o arquivamento previsto no § 2º do art. 921 do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação da parte exequente. 10. Por fim, esclareço, desde já, que restam indeferidos eventuais pedidos de solicitação de prazo ou suspensão para diligências a cargo da parte exequente, devendo a Secretaria proceder à suspensão do feito, sem conclusão da referida petição, salvo se houver comprovação da alteração da situação financeira do(a/s) executado(a/s). 11. Intime-se a autarquia federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar servidor para acompanhamento da diligência de desocupação pelos posseiros. 12. Oportunamente, expeçam-se os mandados requeridos pela parte exequente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004107-52.2012.4.04.7107

ID: 306394601

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004107-52.2012.4.04.7107

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN MATANA MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUVENAL BALLISTA KLEINOWSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HALIFFER SGARABOTTO MACEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA MENEGAT BIONDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004107-52.2012.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CLAUDIO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : DANIELA MENEGAT BIONDO (OAB RS032542) ADVOGADO(A) : HALIFFER SGARABOTTO M… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004107-52.2012.4.04.7107/RS EXEQUENTE : CLAUDIO DE AGUIAR ADVOGADO(A) : DANIELA MENEGAT BIONDO (OAB RS032542) ADVOGADO(A) : HALIFFER SGARABOTTO MACEDO (OAB RS134620) ADVOGADO(A) : JUVENAL BALLISTA KLEINOWSKI (OAB RS102262) ADVOGADO(A) : JEAN MATANA MOREIRA (OAB RS066402) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de execução complementar ( evento 155, EXECUMPR1 ) formulado com espeque no Tema 1.170 do Supremo Tribunal Federal. Intimado, o executado apresentou manifestação no evento 170, PET1 , ocasião em que alegou que o pedido do autor ofende a coisa julgada, a existência de preclusão e ainda que prescrita a pretenção executória. É o necessário e sucinto relato. Passo a decidir. A questão submetida a julgamento pelo Pretório Excelso versou a respeito da "validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso" . Ao apreciar, em sede de repercussão geral, o Recurso Extraordinário 1.317.982 1 , que originou o Tema 1.170, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Analisando minudentemente o voto condutor proferido nos autos do recurso extraordinário, é possível extrair algumas conclusões, notadamente no que tange à coisa julgada. Dessa forma, tanto a esse respeito quanto a outros pontos, impeditivos ou não, da execução complementar, delimito alguns entendimentos. Da coisa julgada A mera leitura da tese fixada permite, de plano, constatar a ineficácia do título judicial transitado em julgado, quanto ao índice de juros moratórios, acaso tenha decidido de modo diverso do estabelecido no Tema 1.170, qual seja, o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, no que concerne às relações jurídicas não tributárias. Todavia, oportuno destacar alguns pontos do julgado: O cerne da controvérsia posta (Tema n. 1.170/RG) reside em saber se, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (garantia da coisa julgada), são aplicáveis os juros moratórios previstos na Lei n. 11.960/2009, tal como definido no julgamento do RE 870.947 (Tema n. 810/RG), nas execuções de título judicial alusivas a condenações da Fazenda Pública em que fixado, de forma expressa, índice diverso. O caso em análise se diferencia daquele apreciado no RE 870.947 (Tema n. 810/RG), uma vez que o acórdão ora recorrido não diz respeito a título executivo omisso quanto ao índice a ser aplicado para compensação da mora. Ao contrário, houve determinação expressa de incidência de juros de mora em 1%. ... Por serem os juros moratórios efeitos continuados do ato, a pretensão de recebimento acaba por renovar-se todo mês. Logo, ausente ofensa à coisa julgada, porquanto não há desconstituição do título judicial exequendo, mas apenas aplicação de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, tudo de acordo com o princípio tempus regit actum . Portanto, não há se falar em coisa julgada com relação ao título executivo judicial, acaso tenha previsto de modo diverso ao assentado pelo Supremo Tribunal Federal. Da preclusão consumativa Caracterizada pela perda da faculdade processual da simples prática de um ato, a preclusão consumativa não encontra guarida quando do pronunciamento da Suprema Corte refutando a coisa julgada. Note-se que a coisa julgada é uma das hipóteses de situação jurídica que dá azo à eficácia preclusiva. É dizer que entre os efeitos da coisa julgada está a preclusão. Todavia, a partir do momento em que a coisa julgada restou afastada pelo órgão julgador competente para se pronunciar a seu respeito, dada sua envergadura constitucional, não há se falar em preclusão, porquanto esta encontra-se revestida daquela. No mais, tem-se que a preclusão é instituto eminentemente legal. A coisa julgada, por seu turno, a despeito de encontrar amparo em lei, tem sua previsão máxima na Constituição Federal. Logo, numa eventual colidência entre os dois institutos, prestigia-se a coisa julgada em detrimento da preclusão, mormente quando se está diante do pronunciamento da Corte Maior da República. Conclui-se, por conseguinte, que, afastada a coisa julgada, consequência lógica, resta afastada a preclusão. Da prescrição No que diz respeito à prescrição, existe mais de um marco inicial e passo a delimitar cada um deles. Em regra , o prazo de prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula n. 150 do STF, é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para ajuizamento da ação originária, ou seja, 5 anos . Existem, todavia, as situações em que restou diferida , para o momento da execução, a fixação da correção monetária. Nesse caso, considerando que o Tema 1.170/STF é, de certo modo, desdobramento, por assim dizer, do Tema 810/STF, considerando que apenas após o julgamento da decisão do Tema 810 pelo STF o exequente pode exercer seu direito, ou seja, a partir de 03/03/2020 - data do trânsito em julgado do Tema 810/STF -, este há de ser o termo inicial da prescrição executória . Com relação ao Tema 1.170/STF, ainda que não haja trânsito em julgado da decisão pelo Supremo Tribunal Federal, a contagem inicial do prazo prescricional deve permanecer a partir do trânsito em julgado da decisão do Tema 810/STF, porquanto foi a decisão que asseverou sobre a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, para as condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, e, portanto, a partir desse marco passou a integrar o ordenamento jurídico. Nesse compasso, naquele instante já era possível o manejo da discussão a respeito da aplicação de consectário diverso do assentado pela Corte Maior. A bem da verdade, o Tema 1.170/STF apenas consolidou a discussão periférica, a qual não afeta o marco prescricional inicial que é o momento em que o direito exsurgiu no ordenamento. Dessarte, acaso o trânsito em julgado do título judicial tenha ocorrido em momento posterior a 03/03/2020, contar-se-á o prazo quinquenal a partir data do trânsito em julgado do próprio título (sentença ou acórdão). Do contrário, resta fixada a data de 03/03/2020 como marco inicial da prescrição da pretensão de execução. Frisa-se que o afastamento da coisa julgada quanto ao tópico correção monetária em nada se confunde com o trânsito em julgado da sentença/acórdão, de maneira que a data deste é o parâmetro delimitador prescricional a ser cotejado com os marcos temporais acima traçados. Da sentença de extinção da execução A despeito de o capítulo da decisão judicial com trânsito em julgado que trata dos consectários legais não estar albergado pelo instituto da coisa julgada, a execução complementar daquilo que não estiver fulminado pela prescrição encontra abrigo somente nos processos cuja execução não tiver sido extinta, sobretudo em momento posterior a 03/10/2019, quando a parte já detinha o conhecimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. O afastamento da coisa julgada do título judicial não pode se confundir com a extinção da fase executiva. Nesse sentido, o próprio Ministro relator do Tema 1.170 destacou: Assim, a incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 deve dar-se de forma imediata, abrangendo processos em andamento, incluídos os em fase de execução . Veja-se, portanto, que não se aplica à hipótese de a fase de execução já ter sido extinta. E não há se falar em contradição quanto ao afastamento da preclusão consumativa da fase de conhecimento, consoante abordado nesta decisão. A prolação da sentença extintiva da execução visa a prestigiar a segurança jurídica, com o encerramento do vínculo obrigacional entre exequente e executado. Dito de outro modo, quando não há a extinção da execução, o executado tem conhecimento de que, enquanto não operada a prescrição, eventual matéria pendente de julgamento, como é o caso em questão, ainda poderá ser objeto de execução complementar. Contudo, quando extinta, por sentença, a fase a executiva, sem que o exequente tenha se insurgido (com a interposição do recurso cabível), inviável a execução complementar, particularmente pela natureza de coisa julgada material da sentença extintiva, consoante jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. EXTINÇÃO POR SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. Extinta a execução pelo pagamento e configurado o trânsito em julgado da decisão extintiva, incabível o prosseguimento da execução para satisfação de valores atinentes aos juros de mora. A decisão extingue o vínculo obrigacional que existia entre o credor e o devedor, produzindo os efeitos da coisa julgada material. Precedentes. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005030-27.2011.4.04.7200, Relatora Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 13/03/2020) Repisa-se que tal entendimento foi o mesmo adotado no julgamento do Tema 1.170, já que ao contemplar os processos em andamento e aqueles em fase de execução, restaram excluídos os processos cuja execução já foi extinta. Tecidas tais premissas, passo a analisar o pleito executório complementar. No caso em tela , o exequente pretende a execução complementar de título executivo judicial do qual não houve a sentença extintiva da execução, tampouco há se falar em ofensa a coisa julgada bem assim a preclusão, se observados os parâmetros alhures delineados. Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais da fase executiva, fixados em 10% sobre o valor da conta. Intimem-se. Preclusos os prazos, expeça-se ofício requisitório com base no valor apontado pelo exequente acrescido dos honorários ora fixados, intimando as partes. Após, não havendo insurgências, transmita-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5032435-77.2024.4.03.0000

ID: 338226626

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032435-77.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032435-77.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032435-77.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032435-77.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela NESTLE BRASIL LTDA, em 04/12/2024, em face de decisão (Id 344824915 e Id 326581594) que, ao aceitar a apólice de seguro como garantia da Execução Fiscal 5004107-55.2023.4.03.6182, deixou de decidir sobre a abstenção de inscrição no CADIN e protesto o título. Alega a agravante que, o art. 782, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil confere à parte a possibilidade de obter a exclusão de inscrição nos cadastros de inadimplentes mediante oferecimento de garantia. Argumenta que (i) quanto à matéria abordada, não se trata de incompetência de Juízo Federal, ainda mais se observado disposto no artigo 109 da CRFB; e (ii) em casos idênticos a matéria fora apreciada pelas demais Varas Federais Especializadas, não havendo qualquer prejuízo processual, haja vista que o débito discutido é objeto de execução fiscal. Pede: (i) Deferir a antecipação de tutela recursal, diante da probabilidade de provimento do recurso, bem como do risco de dano grave ou de difícil reparação sem a remessa ao Juízo de piso, em consagração dos princípios da celeridade e economia processual, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. (ii) Dar provimento ao presente recurso, reformando-se a r. decisão agravada, a fim de determinar a abstenção/suspensão dos protestos dos títulos e inscrição do título executado no CADIN, em consonância com o entendimento jurisprudencial desta E. Tribunal Regional Federal, bem como do C. Superior Tribunal de Justiça. Indeferida a medida postulada. O agravado INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, em contraminuta, pediu o desprovimento do agravo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032435-77.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O parágrafo único, do art. 1º, da Lei 9.492 /1997, introduzido pela Lei 12.767 /2012, expressamente, incluiu as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, entre os títulos sujeitos ao protesto . Dessa forma, houve a reforma do entendimento pela Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.126.515/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJE 16/12/2013, admitindo a possibilidade do protesto da CDA , ementa que trago a colação: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROTESTO DE CDA . LEI 9.492 /1997.INTERPRETAÇÃO CONTEXTUAL COM A DINÂMICA MODERNA DAS RELAÇÕES SOCIAIS E O 'II PACTO REPUBLICANO DE ESTADO POR UM SISTEMA DE JUSTIÇA MAIS ACESSÍVEL, ÁGIL E EFETIVO'. SUPERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Trata-se de Recurso Especial que discute, à luz do art. 1º da Lei 9.492 /1997, a possibilidade de protesto da Certidão de Dívida Ativa ( CDA ), título executivo extrajudicial (art. 586, VIII, do CPC) que aparelha a execução fiscal , regida pela Lei 6.830/1980. 2. Merece destaque a publicação da Lei 12.767 /2012, que promoveu a inclusão do parágrafo único no art. 1º da Lei 9.492 /1997, para expressamente consignar que estão incluídas 'entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas'. 3. Não bastasse isso, mostra-se imperiosa a superação da orientação jurisprudencial do STJ a respeito da questão. 4. No regime instituído pelo art. 1º da Lei 9.492 /1997, o protesto , instituto bifronte que representa, de um lado, instrumento para constituir o devedor em mora e provar a inadimplência, e, de outro, modalidade alternativa para cobrança de dívida, foi ampliado, desvinculando-se dos títulos estritamente cambiariformes para abranger todos e quaisquer 'títulos ou documentos de dívida'. Ao contrário do afirmado pelo Tribunal de origem, portanto, o atual regime jurídico do protesto não é vinculado exclusivamente aos títulos cambiais. 5. Nesse sentido, tanto o STJ (RESP 750805/RS) como a Justiça do Trabalho possuem precedentes que autorizam o protesto , por exemplo, de decisões judiciais condenatórias, líquidas e certas, transitadas em julgado. 6. Dada a natureza bifronte do protesto , não é dado ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para eleger, sob o enfoque da necessidade (utilidade ou conveniência), as políticas públicas para recuperação, no âmbito extrajudicial, da dívida ativa da Fazenda Pública. 7. Cabe ao Judiciário, isto sim, examinar o tema controvertido sob espectro jurídico, ou seja, quanto à sua constitucionalidade e legalidade, nada mais. A manifestação sobre essa relevante matéria, com base na valoração da necessidade e pertinência desse instrumento extrajudicial de cobrança de dívida, carece de legitimação, por romper com os princípios da independência dos poderes (art. 2º da CF/1988) e da imparcialidade. 8. São falaciosos os argumentos de que o ordenamento jurídico (Lei 6.830/1980) já instituiu mecanismo para a recuperação do crédito fiscal e de que o sujeito passivo não participou da constituição do crédito. 9. A Lei das Execuções Fiscais disciplina exclusivamente a cobrança judicial da dívida ativa, e não autoriza, por si, a insustentável conclusão de que veda, em caráter permanente, a instituição, ou utilização, de mecanismos de cobrança extrajudicial. 10. A defesa da tese de impossibilidade do protesto seria razoável apenas se versasse sobre o 'Auto de Lançamento', esse sim procedimento unilateral dotado de eficácia para imputar débito ao sujeito passivo. 11. A inscrição em dívida ativa, de onde se origina a posterior extração da Certidão que poderá ser levada a protesto , decorre ou do exaurimento da instância administrativa (onde foi possível impugnar o lançamento e interpor recursos administrativos) ou de documento de confissão de dívida, apresentado pelo próprio devedor (e.g., DCTF, GIA, Termo de Confissão para adesão ao parcelamento, etc.). 12. O sujeito passivo, portanto, não pode alegar que houve 'surpresa' ou 'abuso de poder' na extração da CDA , uma vez que esta pressupõe sua participação na apuração do débito. Note-se, aliás, que o preenchimento e entrega da DCTF ou GIA (documentos de confissão de dívida) corresponde integralmente ao ato do emitente de cheque, nota promissória ou letra de câmbio. 13. A possibilidade do protesto da CDA não implica ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal, pois subsiste, para todo e qualquer efeito, o controle jurisdicional, mediante provocação da parte interessada, em relação à higidez do título levado a protesto .14. A Lei 9.492 /1997 deve ser interpretada em conjunto com o contexto histórico e social. De acordo com o 'II Pacto Republicano de Estado por um sistema de Justiça mais acessível, ágil e efetivo', definiu-se como meta específica para dar agilidade e efetividade à prestação jurisdicional a 'revisão da legislação referente à cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, com vistas à racionalização dos procedimentos em âmbito judicial e administrativo'. 15. Nesse sentido, o CNJ considerou que estão conformes com o princípio da legalidade normas expedidas pelas Corregedorias de Justiça dos Estados do Rio de Janeiro e de Goiás que, respectivamente, orientam seus órgãos a providenciar e admitir o protesto de CDA e de sentenças condenatórias transitadas em julgado, relacionadas às obrigações alimentares.16. A interpretação contextualizada da Lei 9.492 /1997 representa medida que corrobora a tendência moderna de intersecção dos regimes jurídicos próprios do Direito Público e Privado. A todo instante vem crescendo a publicização do Direito Privado (iniciada, exemplificativamente, com a limitação do direito de propriedade, outrora valor absoluto, ao cumprimento de sua função social) e, por outro lado, a privatização do Direito Público (por exemplo, com a incorporação - naturalmente adaptada às peculiaridades existentes - de conceitos e institutos jurídicos e extrajurídicos aplicados outrora apenas aos sujeitos de Direito Privado, como, e.g., a utilização de sistemas de gerenciamento e controle de eficiência na prestação de serviços).17. Recurso Especial provido, com superação da jurisprudência do STJ. (REsp 1126515/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/12/2013) Cumpre ressaltar que o Supremo Tribunal Federal Supremo Tribunal Federal, em 9/11/2016 , ao julgar improcedente a ADIN nº 5.135, decidiu que "o protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política". Com efeito, o protesto não constitui meio de coação indireta para a cobrança de tributo, pois o legislador, ao incluir entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa ( CDA ). Na verdade, trouxe uma alternativa para o cumprimento da obrigação designada no título, sem a intervenção do Poder Judiciário, ou seja, pela via extrajudicial. Por outro lado, a parte interessada ainda pode recorrer ao controle jurisdicional para discutir a legitimidade do título levado a protesto. Logo, não há ofensa aos princípios do contraditório e do devido processo legal. No caso, entretanto, cinge-se a questão acerca da possibilidade de apreciação do pedido de sustação/cancelamento do protesto da CDA nos autos executivos. A questão devolvida já foi diversas vezes examinada nesta Corte. Todavia, ressalto, especialmente, a decisão proferida pela C.Segunda Seção, no dia 7/4/2020, nos autos do Conflito de Competência 5001546-82.2020.4.03.0000, no qual acompanhei a divergência do ilustre Desembargador Federal Nelton dos Santos, para reconhecer que, embora o Juízo da Execução Fiscal seja competente para processar e julgar o pedido de sustação ou cancelamento do protesto da certidão de dívida ativa, a solicitação não pode ser formulada nos próprios autos executivos, “onde não há espaço para dilações probatórias, exigindo-se a formulação em feito separado”. Destarte, adequando o caso concreto ao entendimento consolidado pela C. Segunda Seção, forçoso reconhecer a competência do Juízo agravado para apreciar o pedido, mas o descabimento de sua formulação no bojo da execução fiscal. Destaco ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CADIN. GARANTIA INTEGRAL. JUÍZO CÍVEL. AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. 1. A oferta de garantia na execução fiscal não permite cumular pedido de sustação de protesto e de restrição à inclusão no CADIN, pois incompetente a vara especializada para apreciar tais questões, que não se colocam como meros incidentes no processo executivo, mas, ao contrário, demandam ação de conhecimento para avaliar a legalidade de tais atos por parte da exequente após a garantia da execução fiscal. 2. Os princípios da celeridade e economia processual, ainda que relevantes, não servem de justificativa para atribuir competência funcional a quem não as detém, preponderando as regras de organização judiciária sobre interesses pragmáticos destinados a evitar novo ajuizamento. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AI - 5018982-88.2019.4.03.0000, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 07/05/2021, DJEN DATA: 13/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROTESTO DE CDA. SUSTAÇÃO. DISCUSSÃO NO BOJO DA AÇÃO EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. O parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.492/97 foi acrescentado pela Lei 12.767/2012, passando a incluir as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto. 2. O protesto representa modalidade alternativa para cobrança, no âmbito extrajudicial, da dívida ativa da Fazenda Pública. A Lei das Execuções Fiscais disciplina exclusivamente a cobrança judicial da dívida ativa. 3. A persecução do crédito fiscal não é feita única e exclusivamente por meio de execução fiscal, sendo condizente com as inúmeras prerrogativas que o crédito tributário possui permitir que a Fazenda Pública utilize o meio mais eficiente para a satisfação da dívida, dentre eles, o protesto de títulos. 4. A competência do Juízo processante de execução fiscal se limita a uma das formas de exigência de Dívida Ativa da Fazenda Pública, que corresponde à cobrança judicial (artigo 38 da Lei n. 6.830 de 1980). Os demais mecanismos de exigência, como a inscrição do devedor no CADIN e o protesto de CDA, extrapolam a relação processual executiva, tendo autonomia e individualidade para serem objetos de discussão específica (artigo 20-B, § 3o, da Lei n. 10.522 de 2002 e artigo 1º, parágrafo único, da Lei n. 9.492 de 1997). 5. Não compete ao Juízo processante da execução fiscal analisar as medidas como se elas tivessem origem executiva e não integrassem o rol de ferramentas extrajudiciais à disposição do credor. Cabe ao devedor impugnar a negativação e o protesto mediante ação específica, atacando os pressupostos de cada instrumento em procedimento diverso da própria cobrança judicial de Dívida Ativa da Fazenda Pública. 6. Agravo provido. (AI - 5032161-89.2019.4.03.0000, Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 21/08/2020, Intimação via sistema DATA: 25/08/2020) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DA CDA. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUTOS PRÓPRIOS. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, ao aceitar a apólice de seguro como garantia da execução fiscal, deixou de decidir sobre a abstenção de inscrição no CADIN e protesto o título. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se possível decidir sobre sustação/cancelamento do protesto da CDA e exclusão do nome da executada de cadastro de inadimplentes nos autos executivos. III. Razões de decidir 3. A C.Segunda Seção desta Corte, no dia 7/4/2020, nos autos do Conflito de Competência 5001546-82.2020.4.03.0000, decidiu reconhecer que, embora o Juízo da Execução Fiscal seja competente para processar e julgar o pedido de sustação ou cancelamento do protesto da certidão de dívida ativa e a exclusão do nome no CADIN, a solicitação não pode ser formulada nos próprios autos executivos, “onde não há espaço para dilações probatórias, exigindo-se a formulação em feito separado”. 4. Adequando o caso concreto ao entendimento consolidado pela C. Segunda Seção, forçoso reconhecer a competência do Juízo agravado para apreciar o pedido, mas o descabimento de sua formulação no bojo da execução fiscal. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de Instrumento improvido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.492 /1997, art. 1º, p.ú; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.126.515/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJE 16/12/2013; STF, ADIN nº 5.135, 9/11/2016 ; TRF3ª Região, CC 5001546-82.2020.4.03.0000, 2ª Seção, julgado 7/4/2020; TRF 3ª Região, AI 5018982-88.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Muta, 3ª Turma, DJEN DATA: 13/05/2021; TRF 3ª Região, AI 5032161-89.2019.4.03.0000, Des. Fed, Antonio Cedenho, 3ª Turma, via sistema DATA: 25/08/2020 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004107-83.2025.4.04.7111

ID: 329318979

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004107-83.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DOLORES ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIVONEI VIEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004107-83.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JOAO DOLORES ROSA ADVOGADO(A) : SIVONEI VIEIRA (OAB RS100605) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, informa-se a implantação da sistemática da Tra… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004107-83.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JOAO DOLORES ROSA ADVOGADO(A) : SIVONEI VIEIRA (OAB RS100605) DESPACHO/DECISÃO 1. De início, informa-se a implantação da sistemática da Tramitação Ágil - Aposentadorias no eproc, funcionalidade que permite a estruturação de dados sobre os pedidos da ação, relativamente aos períodos controvertidos e as respectivas provas, com a especificação e organização de elementos relevantes para a instrução processual e o julgamento. A utilização dessa ferramenta pelo(a) procurador(a) da parte autora permitirá imprimir maior celeridade e eficiência na tramitação e análise da demanda, com base nos dados estruturados fornecidos, colaborando-se para a obtenção da prestação jurisdicional efetiva em tempo razoável, inclusive por meio da conciliação . A título de informação geral, indica-se que a opção pela distribuição de ações previdenciárias relativas a benefício de aposentadoria , sob a forma da Tramitação Ágil - Aposentadorias , pode ser efetuada mediante a opção pela sua adoção no momento do peticionamento eletrônico inicial, com o subsequente preenchimento dos dados indicados, conforme demonstram as telas a seguir: Não obstante, caso a presente ação não tenha sido originalmente distribuída com a opção pela Tramitação Ágil - Aposentadorias , cientifica-se a parte autora a respeito da possibilidade de aderir a esta após o ajuizamento , como forma de cooperação entre os sujeitos do processo, em atenção ao art. 6º do CPC. Para tanto, o(a) procurador(a) poderá incluir os dados sobre os pedidos e períodos controvertidos da ação já distribuída , acessando a ferramenta do Painel Previdenciário por meio do ícone azul que aparece ao lado direito do nome da parte autora, na tela do respectivo processo no eproc , conforme abaixo destacado: Instruções adicionais a respeito da utilização da sistemática de Tramitação Ágil - Aposentadorias pelos advogados na distribuição podem ser acessadas no vídeo tutorial produzido pela Emagis-TRF4, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://youtu.be/Ya-csosrTRg?si=Ev-N9zHRWUASQQh3 . 2. Em razão da necessidade de angularização da relação processual e ciência do réu acerca do interesse, efetivo, em realizar a conciliação no presente processo, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 CPC. Não obstante, as partes poderão solicitar ao Juízo, conjuntamente, a realização do ato a qualquer tempo. 3. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita , vez que preenchidos os requisitos legais. 4. Caso o(a) advogado(a) pretenda o destaque de verba de honorários advocatícios contratuais, deverá acostar o contrato devidamente assinado pela parte autora, previamente à expedição do requisitório, na hipótese de ainda não tê-lo juntado . 5. Quanto às provas, o padrão deste Juízo é o seguinte: Tempo especial : - enquadramento por categoria profissional (até 28/04/1995): CTPS e, se houver, formulário preenchido pela empresa/empregador, especialmente em caso de necessidade de demonstração de equivalência de atividades para cargos com nomenclatura diversa; - exposição a agente nocivo (até 04/03/1997): CTPS, formulário preenchido pela empresa/empregador (SB-40, DSS-8030 ou PPP, este no caso de emissão retroativa), sendo necessário laudo técnico para ruído e qualquer outro agente que exigisse medição técnica; - exposição a agente nocivo (a partir de 05/03/1997): CTPS, formulário preenchido pela empresa/empregador (DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP, este no caso de emissão retroativa) e, quanto a todos os agentes nocivos, laudo técnico de condições ambientais de trabalho; - exposição a agente nocivo (a partir de 01/01/2004): CTPS, Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e laudo de avaliação de riscos ambientais, devidamente preenchido, com indicação de responsável técnico; - idoneidade do PPP: deve ser preenchido com o nome e CNPJ do empregador; setor, cargo e função; descrição das atividades; fatores de risco; identificação do responsável técnico pelos registros ambientais para todos os períodos abrangidos; ainda, deve ser assinado pelo representante legal da empresa, com indicação do cargo deste, carimbo da empresa e data de emissão; - laudos técnicos de condições ambientais (LTCAT) ou PPRA : elaborados pela empresa com relação aos cargos/setores dos trabalhadores considerados coletivamente (não sendo equivalentes os laudos individuais), devidamente preenchidos, contemporâneos à atividade (ou os mais próximos ao tempo do labor discutido), e que tenham embasado o preenchimento do formulário/PPP respectivo, de todo o período pretendido; - empresa inativa: em se tratando de empresa inativa, e não havendo laudo pericial da própria empresa para demonstrar a exposição a agentes nocivos, cabível a utilização de laudos similares , preferencialmente contemporâneos à época em que prestado o serviço. A inatividade deverá ser comprovada nos autos , com a respectiva consulta da situação cadastral ou com documentos pertinentes (ex.: informação da Junta Comercial, da Receita Federal ou Estadual ou de outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal); - comprovação do agente ruído : sendo o período posterior a 19/11/2003, deverá o laudo técnico de condições ambientais de trabalho indicar a técnica/metodologia utilizada para a sua aferição , demonstrando-se a adoção das disposições da NHO-01 da FUNDACENTRO ou da NR-15, de modo que deverão ser incluídos os trechos específicos dos laudos técnicos que tratem da questão ; - prova pericial : a prova documental se mostra a mais indicada para a resolução da controvérsia quanto ao exercício de atividades em condições especiais, assim, restam indeferidos eventuais pedidos de prova pericial, ressalvadas hipóteses excepcionais a serem avaliadas pelo Juízo no curso da instrução, não bastando, para tanto, a mera inconformidade ou a impugnação ao respectivo laudo técnico ou ao PPP, uma vez que, havendo diversos órgãos e entidades públicas que realizam a fiscalização, descabe ao Poder Judiciário desconsiderar documentos formalmente corretos. A presente decisão poderá ser utilizada como ORDEM JUDICIAL para que a parte autora diligencie junto à empresa, devendo esta fornecer o(s) documento(s) arrolado(s) nos itens acima, ficando a empresa sujeita à multa, na hipótese de negativa injustificada ao fornecimento . O(a) procurador(a) da parte autora também deverá diligenciar junto ao banco de laudos técnicos do sistema eproc para obter e juntar aos autos os LTCATs/PPRAs eventualmente faltantes, sendo seu o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Ainda, na hipótese de não ter distribuído originalmente a presente ação pela sistemática da Tramitação Ágil - Aposentadorias , e de não optar pela adesão a esta após o ajuizamento (com o preenchimento dos dados correspondentes na ferramenta do Painel Previdenciário disponibilizada no eproc, consoante as orientações no tópico acima), deverá a parte autora trazer, no bojo de petição ou documento anexo, a tabela de períodos especiais requeridos, preenchida conforme modelo abaixo, especificando o período, a empresa e a atividade (cargo e setor), bem como o evento e as páginas em que incluídos os documentos . E. Como tempo de atividade especial: CTPS: Evento XX, DOCX, p. XX-XX) Período Empresa Cargo Setor PPP Laudo Situação E1) Evento XX, DOCX, p. XX-XX (Ex.: Evento 1, PROCADM7, p. 100-103, ou Evento 5, PPP8) Evento XX, DOCX, p. XX-XX e Evento XX, .. obs.: Laudo similar (se for) INATIVA (se for o caso) Evento XX, DOCX, p. XX (documento comprobatório da inatividade) E2) E3) E4) E5) * Quando for laudo similar, indicar expressamente essa condição no quadro "Laudo". 6. A partir disso, cientifico o(a) autor(a) quanto à conveniência de complementação do acervo documental , especialmente quando a documentação não guarde correspondência com o entendimento perfilhado por este Juízo, em atenção a seu ônus probatório sobre os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC). Nesse sentido, esclareço que os documentos comprobatórios devem ser aferidos pela parte autora como efetivamente presentes nos autos , ciente de que o processo será julgado com base na prova coligida administrativa e judicialmente, independentemente de nova intimação do Juízo . 7. Prazo para cumprimento das medidas acima determinadas quanto à complementação da prova e ao preenchimento das tabelas dos pedidos: 30 (trinta) dias . 8. Documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação: cientifica-se que, caso não sejam atendidas integralmente as presentes determinações pela parte autora no prazo fixado, sem a adequada justificativa, conforme acima explicitado, o feito será extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 320, 321, caput e parágrafo único, c/c arts. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, ante o indeferimento da petição inicial ou pela ausência de pressupostos de constituição e validade do processo. 9. Com a juntada da documentação, cite-se o INSS para responder , indicando as provas a serem produzidas, ou apresentar proposta de conciliação, tudo no prazo de 30 (trinta) dias . Com a contestação, abra-se vista ao autor, pelo prazo de 15 (quinze) dias , para réplica (CPC, arts. 338, 339, 343, § 1º, 350 e 351). Após a réplica, venham os autos conclusos para despacho saneador. No caso específico de não ser dispensada a realização de prova testemunhal , a audiência de instrução e julgamento será realizada, mediante ulterior determinação do Juízo. Nesse caso, a designação será procedida pela Secretaria, assim que houver a pauta disponível, ficando deferido às partes o prazo de 10 (dez) dias para a juntada do rol de testemunhas, a serem ouvidas em audiência, cientes de que deverão providenciar por conta própria a intimação dos depoentes, na forma do artigo 455, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, as partes ficam cientes de que os depoimentos serão registrados por meio de gravação fonográfica. Ainda, em sendo o caso, já fica determinada de ofício, com fundamento no artigo 385 do CPC, a tomada do depoimento pessoal da parte autora. Havendo interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 15 dias, após a réplica. 10. Havendo eventual pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, deve-se observar que o seu deferimento, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, requer a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito traduz-se pela possibilidade de o Juízo, com as provas trazidas com a inicial, acolher o pedido da parte autora em uma posterior sentença que julgará o mérito, após a cognição exauriente e o alcance da certeza do direito postulado. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, em se tratando de demandas previdenciárias, corresponde à iminência na satisfação de prestações de natureza alimentar. Compulsando os autos, não verifico a presença dos requisitos para a concessão da medida antecipatória pleiteada nos autos, não bastando para tanto o caráter alimentar do benefício. Dessa forma, entendo que, em análise preliminar, notadamente em face do princípio da presunção de legitimidade dos atos estatais, tenho que deve ser prestigiada a conclusão administrativa do INSS, a qual negou a concessão/restabelecimento/revisão do benefício à parte demandante. Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de futura reapreciação em sentença . Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 475 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes