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"5004107-72.2023.4.03.6144" - Resultados da Busca

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Processo nº 1026913-59.2023.4.01.4000

ID: 317104763

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026913-59.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VILDEMAR LEAL VILELA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CAIO IATAM PADUA DE ALMEIDA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1026913-59.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VILDEMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1026913-59.2023.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VILDEMAR LEAL VILELA POLO PASSIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PIAUI CRA-PI SENTENÇA Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Vildemar Leal Vilela em face do Conselho Regional de Administração do Estado do Piauí – CRA/PI, objetivando o cancelamento de sua inscrição profissional e a suspensão da cobrança de anuidades referentes aos anos de 2020 a 2023. Com a inicial, foram juntados documentos. Contestação do CRA/PI. Decisão deferiu o pedido de tutela de urgência. Instadas a se manifestar acerca da necessidade de produção de outras provas, as partes nada requereram. É o relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, verifico que a matéria já foi enfrentada na decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, não havendo nenhum fato novo a ensejar a modificação daquela, cujo teor passo a adotar como fundamento da presente sentença. “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, o autor é inscrito no Conselho da classe desde 2015, tendo requerido seu desligamento nos anos de 2020 a 2023, pleito que foi indeferido sob o fundamento de que exerce a profissão de Gerente de Operações de Transporte, considerada pelo réu como atividade de administrador. Para o demandante, o indeferimento decorreu de erro na anotação em sua carteira de trabalho como Gerente de Operações de Transporte, quando, na verdade, exercia a profissão de Gerente Comercial. Da leitura do documento de id.1701261955 consta que nos anos de 2014 a 2023 o autor exerceu o cargo de Gerente de Vendas (comercial), de modo que as atividades do cargo ocupado não são privativas da profissão de Administrador, dado que se trata de função de confiança, não se enquadrando no rol de funções próprias de quem administra, tal qual elencadas na Lei 4.769/65, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CRA/PI. Menciono jurisprudência em julgamento de casos semelhantes. "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. VIGÊNCIA DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CARGO DE GERÊNCIA NÃO INTEGRA O CAMPO EXCLUSIVO DE PROFISSIONAL ADMINISTRADOR. 1. Na vigência da Lei nº 6.839/80, o fato gerador da contribuição de interesse das categorias profissionais imposta às pessoas físicas e jurídicas pelos órgãos de fiscalização profissional é o efetivo exercício da atividade regulamentada, e não a inscrição propriamente dita, de modo que não havendo prestação de atividade não há falar em pagamento de anuidade. 2. A partir da promulgação da Lei nº 12.514/2011, entretanto, enquanto não houver pedido de cancelamento da inscrição voluntária no conselho profissional será devida a cobrança das anuidades, pouco importando o efetivo exercício da atividade. 3. Neste caso, procede, portanto, o pedido da parte autora de anulação das anuidades cobradas a partir da data do pedido de cancelamento da sua inscrição, ocorrida em 11/11/2015. 4. Cabe ao Conselho Regional de Administração fiscalizar e disciplinar o exercício das atividades profissionais privativas de administrador, que estão elencadas no art. 2º da lei n. 4.769/65. 5. Na hipótese dos autos, as atividades do cargo ocupado pela parte autora, como "Gerente de Talentos Humanos" não é privativa da profissão de Administrador, dado que se trata de função de confiança, não se enquadrando no rol de atividades privativas de administrador, elencadas na Lei 4.769/65, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CRA/GO. 6. Apelação da parte autora provida, para reconhecer a inexigibilidade das anuidades a partir da data do pedido de cancelamento da inscrição, ocorrida em 11/11/2015, junto ao Conselho Regional de Administração do Goiás, e apelação do CRA/GO não provida.((TRF-1 – AC: 10061246020184013500, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 19/04/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/04/2023 PAG PJe 19/04/2023 PAG) "ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. GERENTE COMERCIAL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CRA. 1. Consoante precedentes desta Corte, a função de gerente comercial pressupõe o exercício de atividades diversas daquelas legalmente atribuídas, em caráter de exclusividade, aos Administradores ou Técnicos em Administração, o que afasta a necessidade de registro desse profissional no CRA. 2. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. (TRF-4 - AC: 50041070320134047209 SC 5004107-03.2013.4.04.7209, Data de Julgamento: 21/10/2014, QUARTA TURMA). Assim, forte nos arestos jurisprudenciais acima transcritos, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar ao Conselho Regional de Administração do Piauí - CRA/PI que suspenda as cobranças de anuidades do autor, bem como a sua inscrição nos cadastros de inadimplentes, no que toca aos anos de 2020 a 2023, até ulterior decisão deste Juízo”. Ante o exposto, confirmo o pleito antecipatório e julgo procedente o pedido autoral para cancelar o registro profissional do requerente junto ao CRA/PI e declarar a nulidade da cobrança de eventuais anuidades. Por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, conforme requerido na inicial. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), a cargo da parte ré, com fulcro no art. 85, 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara

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Processo nº 1026913-59.2023.4.01.4000

ID: 317104772

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026913-59.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO PIAUI CRA-PI

Sentença Tipo B

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "5004107-72.2023.4.03.6144"

Processo nº 1026913-59.2023.4.01.4000

Processo nº 1026913-59.2023.4.01.4000