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Lara Fernanda Bento De Almeida e outros x Vale S/A

ID: 313453216

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004175-04.2021.8.13.0090

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LARA FERNANDA BENTO DE ALMEIDA L. F. B. D. A.

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

MARIO VALDO GOMES BEZERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004175-04.2021.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Barragem em Brumadinho] AUTOR: L. F. B. D. A. CPF: ***.***.***-** RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação indenizatória ajuizada por L.F.B.D.A. em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - é moradora de Brumadinho, Minas Gerais, local que admira, por onde nutre grande afeto, onde construiu sua vida, amizades que se tornaram verdadeiros laços de família, carinho e afeto; - estava na casa de sua avó no dia 25 de janeiro de 2019, tomando conhecimento da tragédia pela televisão, o que lhe causou grande temor pela vida de seu pai, que estava trabalhando; - “ficou muito preocupada e chorava muito, ligando para os seus pais sem parar”; - ainda hoje, quando seu pai se atrasa para chegar após o trabalho, liga para saber se está tudo bem e fica chorosa e ansiosa para que o seu pai chegue logo em casa; - percebeu o sofrimento de colegas que perderam pais na tragédia, gerando-lhe grande medo de que o mesmo ocorresse com sua família; - presenciou as equipes de resgate removendo corpos, intensa movimentação de ambulâncias e helicópteros, além do desespero de famílias em busca de seus entes desaparecidos, gerando um "sofrimento terrível" ao passar pelos locais atingidos; - desenvolveu pensamentos ruminantes, imaginando o sofrimento das vítimas, acompanhando noticiários com imagens "terríveis", e sentiu a perda de amigos, vizinhos, conhecidos, e da história de sua cidade; - perdeu a "alegria de viver em Brumadinho", um local que antes era de sossego e ponto turístico, agora marcado pela tristeza, aumento de assaltos, e elevado custo de vida; - desenvolveu estresse pós-traumático, com comportamentos como medo de chuva, agitação noturna, pesadelos, inflamação de garganta, tosse, medo de lama/barragem e helicópteros, irritabilidade, choro, inquietação, e revivescências do trauma com memórias intrusas (flashbacks), insônia, ansiedade, humor deprimido, onicofagia, inapetência, e medo excessivo (CID 10, F 43.1), necessitando de tratamento psiquiátrico e psicológico; Formula(m)-se o(s) seguinte(s) pedido(s): - a concessão da tutela de urgência para que a Ré disponibilize tratamento médico psiquiátrico e/ou psicológico contínuo, até o restabelecimento da saúde, sob pena de multa diária, ou indenização substitutiva; - a condenação da ré ao pagamento de R$ 500.000,00 de indenização por danos morais; - a condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos materiais, por consultas com psicólogos para tratamento dos problemas psicológicos desenvolvidos em decorrência da tragédia, conforme preço médio das consultas e medicamentos e tendo como base o tratamento por 2 anos; - a condenação da ré ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de danos existenciais. Foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência (ID 9434912599). CONTESTAÇÃO no ID 9462613018. Preliminarmente, a ré arguiu a inépcia da inicial por formulação de pedido genérico quanto aos danos materiais e a ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. No mérito, aduz que as medidas de auxílio à população foram realizadas por mera liberalidade e que o Termo de Compromisso firmado com a Defensoria Pública serve apenas para indenizações extrajudiciais, não sendo título executivo. Impugnou a existência de danos morais e materiais, afirmando a ausência de comprovação de efetivo dano aos atributos da personalidade da autora, a não comprovação de residência em Brumadinho à época dos fatos (comprovante de endereço com consumo zerado), e que os laudos médicos e psicológicos apresentados seriam unilaterais, baseados apenas nas alegações da autora, datados muito após o evento. Pugnou pela impossibilidade de cumulação de danos morais, psicológicos e existenciais, por configurarem bis in idem, sendo que o dano existencial já estaria compreendido no dano moral. Considerou o valor pleiteado a título de danos morais excessivo. Impugnou a restituição e custeio das despesas médicas por falta de comprovação de gastos e pela existência de postos de atendimento humanitário gratuitos oferecidos pela ré. Defendeu a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva na esfera individual, que exigiria a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da ré e os abalos alegados. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, sustentando não haver hipossuficiência técnica da autora e que a produção da prova seria excessivamente difícil para a ré. Subsidiariamente, caso a parte Ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, pugna para que a fixação da condenação atenda aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID. 9516812994. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID 9548022393, especificou as seguintes provas: testemunhal, perícia psiquiátrica, depoimento pessoal do preposto da Requerida, juntada de novos documentos. - ré, em ID 9535792837, especificou as seguintes provas: depoimento pessoal da parte autora, perícia médica e documental complementar/ - Ministério Público em ID 9553632101, especificou as seguintes provas: perícia médica e audiência de instrução. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID 9593359506, com rejeição da preliminar arguida pela ré, fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Decisão de ID 9687516850, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica, com a fixação dos quesitos oficiais e parâmetros para a perícia. Laudo pericial apresentado em ID. 10219530142. Intimadas sobre o laudo, as partes apresentaram suas manifestações em ID 10234349986 e 10246274516. A parte autora formulou quesitos complementares e requereu a nulidade da perícia em razão de "suspeição do expert". As parte foram intimadas em ID 10349986448, para se manifestarem sobre documentos juntados pela parte autora, supostamente emitido por profissional que denunciou a este Juízo, o uso de documentos falsificados com a sua assinatura. Manifestação da parte autora em ID 10353734591. Manifestação da ré em ID 10355681392. As partes apresentaram alegações finais (IDs 10355941177 e 10360361453). A autora arguiu cerceamento de defesa pela não produção de prova oral e insistiu na procedência dos pedidos. Parecer final do Ministério Público em ID 10479430547. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1) Questões Pendentes Nulidade do laudo pericial e suspeição do perito Cumpre destacar que o perito não é um profissional que atenda à conveniência das partes, dentre aqueles que se lhes afiguram mais ou menos favoráveis aos próprios interesses. O perito é um auxiliar da Justiça (art. 149, CPC), que assiste o juiz quando a prova depende de conhecimento técnico (art. 156, CPC), devendo ser nomeado dentre os profissionais habilitados inscritos em cadastro mantido pelo tribunal (§ 1º, art. 156, CPC), que no caso do TJMG é o Sistema AJ – Auxiliares de Justiça. Portanto, passam por prévio crivo seletivo administrativo sobre expertise, histórico profissional e vida pregressa, capaz de lhe conferir presunção de imparcialidade e, por isso, assegurar a confiança do juízo. Por outro lado, sabe-se que aos auxiliares da justiça se aplicam os motivos de impedimento e suspeição do juiz (art. 148, CPC). Em específico, dispõe o art. 145, CPC, que há suspeição (do perito) nas seguintes hipóteses: Art. 145. Há suspeição do juiz: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes A tese sustentada pela parte autora de que o perito juntou laudo com ausência de fundamentação adequada, levantando dúvidas sobre a individualização da perícia, o devido conhecimento do perito e sua vivência sofrida pela cidade (ID.10246274516), não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que implicaria suspeição do perito. Trata-se, simplesmente, de puro inconformismo da parte autora do presente processo com resultado de perícia que lhe foi desfavorável. A discordância quanto à conclusão do laudo pericial não induz a sua nulidade e “o laudo pericial somente deve ser anulado quando não traz fundamentação para esclarecimento da questão técnica controvertida ou quando carregar vício formal ou subjetivo que lhe retire valor técnico científico”. (TJ-MG - AC: 10000220401020001 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 01/12/2022). Assim, não há nenhum fato que macule a integridade do laudo, a perícia não deve ser anulada. Cerceamento de defesa - audiência de instrução Em sede de alegações finais (ID 10355941177), a parte autora arguiu a ocorrência de cerceamento de defesa e nulidade processual em razão do indeferimento do pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da requerida. Com relação ao exame das provas, de acordo com o art. 370 e 371, ambos do CPC, cabe ao Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, bem como, em decisão fundamentada, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Além disso, caberá ao Juízo apreciar a prova constante dos autos e indicar a razão da formação do seu convencimento. Compete, portanto, ao juiz, como dirigente do processo e prestador da tutela jurisdicional, a análise do conjunto argumentativo e probatório, sob o crivo do contraditório (art. 5º, LV da CF), apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes nos autos, e sentenciar indicado os motivos que lhe formaram o convencimento, nos termos do art. 93, IX da CF. Nesse sentido, destaco que a parte autora aduziu cerceamento de defesa em suas alegações finais, em razão de não terem sido deferidas as provas por ela pleiteadas, mais especificamente a prova testemunhal. Contudo, o indeferimento da prova restou fundamentado na decisão de ID.9687516850, baseando-se no princípio do livre convencimento do juiz, bem como na celeridade processual, conforme art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, sem a interposição de recurso ou impugnação pelas partes. Ademais, a prova oral, inevitavelmente, recairia em julgamento subjetivo, seja pela percepção do magistrado sobre assertivas do próprio interessado, seja pelo testemunho de percepções subjetivas de outras pessoas sobre o interessado. Assim, o indeferimento de colheita de prova oral não importa em cerceamento de defesa, quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento do Juiz. É a orientação do STJ: "Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. [...]." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº. 1.914.674/MT, QUARTA TURMA, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, data de julgamento: 14/03/2022, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJe 01/04/2022). Nesse sentido também é a jurisprudência do TJMG em casos análogos como em Apelação Cível 1.0000.23.160486-9/001, Relator(a): Des.Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado), em 22/08/2023; Apelação Cível 1.0000.23.161487-6/001, Relator(a): Des.Maria Lúcia Cabral Caruso, julgamento em 26/09/2023, em 27/09/2023 e Apelação Cível 1.0000.23.079114-7/001, Relator(a): Des.Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado), em 24/07/2023. Sendo assim, considerando que o indeferimento de colheita de prova oral não importa em cerceamento de defesa, quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento do Juiz, mantenho o indeferimento do pedido e dou prosseguimento ao feito. II. 2) Mérito O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a autora comprovou ser moradora do bairro José de Sales Barbosa, em Brumadinho, por meio de CNH de seus genitores (ID 5287788073) emitidas em 12/01/2017 e 04/01/2021 (ID 5287788076), boletos com data de vencimento em 10/01/2019, 10/12/2018, 10/02/2019 (ID.5287788078), devendo aqui ser aplicada a presunção de residência conjunta, nos termos da Lei nº 9.250/1995, art. 35. O relato da autora no laudo pericial (ID.10219530142) é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, em bairro não localizado na ZAS. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (despesas com consultas e medicamentos). A princípio, quanto aos danos morais pleiteados, nota-se que a parte autora pleiteou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$500.000,00, além de danos existenciais no valor de R$100.000,00. Ocorre, no entanto, que os danos morais pleiteados, evidentemente, possuem apenas uma causa de pedir, afinal, os danos morais que a parte autora alega ter direito estão sendo pleiteados em razão de um único evento, isto é, o rompimento da barragem. Nada obstante ser notório o fato de que ainda há severas consequências do rompimento da barragem objeto de operação da ré que recaem sobre a cidade de Brumadinho/MG até os dias atuais, supor que a parte autora poderia sofrer diversas “espécies de danos morais” decorrentes de um único fato seria autorizar que todas as pessoas afetadas por um único evento (e, portanto, uma causa de pedir) ajuizassem infindáveis e incontáveis ações judiciais por cada consequência deste fato, por exemplo, uma ação indenizatória por cada parente falecido, outra ação indenizatória pelos danos psiquiátricos, outra para danos à honra, outra para danos à imagem, outra ação indenizatória por danos morais pelo não recebimento de auxílio emergencial, etc. Apesar da possibilidade de um ato infringir diversos direitos de personalidade, o que há, em verdade, não são diversas “espécies de danos morais”, mas, invariavelmente, um dano com extensões variadas, que terá impacto no montante da indenização, exatamente como dispõe o art. 944 do Código Civil ao prever que “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Portanto, não há que se falar em fracionamento do dano moral, sendo certo que há apenas uma indenização por danos morais. Tecidas tais considerações, destaco que, embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora L.F.B.D.A., o laudo pericial, elaborado nos moldes do art. 473 do CPC, concluiu que: “Os elementos disponíveis não permitem admitir o Nexo de Causalidade técnico entre o evento traumático narrado na Petição Inicial, ocorrido em 25/01/2019 e o quadro clínico narrado, mas não comprovado pericialmente. Portanto, não há Dano Corporal a ser valorado.” (ID.10219530142 - p. 14). Ainda sobre o laudo pericial, destacam-se os seguintes trechos: “(...) Relata que recebeu a notícia sobre o evento quando estava na casa de sua avó, de férias em Ubá/MG, assistindo o noticiário da televisão. Naquele momento, entendeu que teria ocorrido uma “coisa muito grave no local onde eu morava”, “fiquei muito preocupada com o meu pai porque ele trabalhava com mineração”. Teria pedido à sua avó paterna para ligar para o pai. Não se recorda de quanto tempo demorou a obter notícias, sendo que a avó teria conseguido ligar para a sua mãe, que a tranquilizou a respeito do pai, visto que já tinha falado com ele. Teria permanecido mais tempo em Ubá/MG, devido à demora no reinício das aulas em Brumadinho, tendo retornado apenas na semana anterior às aulas, “ficou difícil da minha mãe ir me buscar”. Periciada informa que, após voltar para Brumadinho, tinha “muita angústia de acontecer de novo”, narrando dificuldade para dormir, relatando ainda que ficava “mais nervosa” em relação aos ruídos de helicóptero (neste momento olha para a mãe). Informa que teriam buscado atendimento em 2019, “foi online”, sendo que a mãe relatou que a periciada acordava à noite, “estava preocupada”. Teria realizado tratamento psicológico à época, “era online”, com atendimentos quinzenal, realizado online, com a profissional “Tatiane”. (...) Narra que em 2022 iniciou episódios de pesadelo, “sonhava muito que tava acontecendo de novo, até pior”. Informa que houve melhoria da sintomatologia em uso de fluoxetina. (...) - Sequelas informadas: “Só o fato de quando o meu pai atrasa do serviço, eu tenho medo de que tenha acontecido alguma coisa”, informa incômodo em relação a ruído de helicóptero.” (ID.10219530142 - p. 5 e 6). O laudo técnico apresentou as seguintes respostas aos quesitos judiciais: “6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? (...) c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Hipoteticamente, sim (considerando o atendimento de 20/05/2021; já o de 27/04/2020, mas poderia formular hipóteses, mas não definir diagnóstico, visto que é psicóloga).” (ID.10219530142 - p. 15). Com intuito de provar os alegados danos à saúde, a parte autora juntou documentos nos IDs 10203302133, 10203292994, 10203266828, supostamente emitidos por Dr. José Carlos Cruz Lima Reis - CRM/MG 47923 e Dra. Fernanda Aparecida Araújo Silva - CRM/MG 72.998, Dra. Tatiane Damacena Zan - CRP/MG 30769, profissionais que denunciaram a falsidade documental em ações judiciais que envolviam o rompimento da barragem, sendo que os citados documentos se enquadram exatamente nas hipóteses de falsificação/adulteração, conforme se depreende pela documentação já anexada. Por este motivo, a dúvida sobre a veracidade dos documentos mencionados inviabilizam o seu valor probante e impedem que sejam utilizados como prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.025226-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 03/02/2025, publicação da súmula em 10/02/2025). Por sua vez, a parte autora apresentou documentos de outros profissionais, tais como relatórios médicos e psicológicos (IDs 5287788082 e 5287788086), submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tivesse sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Para além das consequências gerais e próprias aos coabitantes de Brumadinho, a parte autora relatou em sua petição inicial, a perda de “vários amigos, pais de amigos, vizinhos” (ID.5287788070 - p. 19). Em caso de pedido de indenização por morte, conforme já exposto, presume-se o dano decorrente do sofrimento dos parentes. Contudo, a presunção se limita a parentes até o terceiro grau nas linhas reta e colateral, por força do parágrafo único do art. 12 do Código Civil. É possível a indenização pelo falecimento de parentes que extrapolam o terceiro grau (linha reta e colateral), desde que comprovada a relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica. Nesse sentido é o posicionamento adotado por este E. TJMG em ações judiciais pretéritas com pedido de danos morais decorrentes de falecimento de parentes no rompimento da barragem em Brumadinho: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO INTEGRAL - MORTE DE IRMÃO, SOBRINHOS, E TIO - DANO MORAL IN RE IPSA ATÉ O TERCEIRO GRAU - PRIMOS - NECESSIDADE DE PROVA DA INTIMIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO. [...] II- Os danos morais decorrentes do falecimento de entes queridos devem ser considerados in re ipsa apenas para os parentes posicionados até o terceiro grau nas linhas reta e colateral; a partir daí, o direito à reparação depende de comprovação de uma relação de intimidade, de proximidade, de apadrinhamento ou de dependência econômica frustrada pelo perecimento. III- Considerando que, normalmente, a relação entre primos é mais distante, o vínculo afetivo entre o autor e seus falecidos primos não se presume, necessitando de prova do vínculo afetivo, ou seja, de que conviviam de forma bastante próxima. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.142376-7/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022 - destaques acrescidos). Sendo assim, considerando o relato de que as pessoas falecidas referem-se a amigos, pais de amigos e vizinhos, exige-se prova da efetiva relação de intimidade. Em apreço à prova dos autos, observa-se que a parte autora não apresentou a mínima prova sobre o hipotético falecimento das pessoas apontadas (certidão de óbito) e o nexo de causalidade com o rompimento da barragem. Além disso, não há prova sobre a existência de efetiva relação de intimidade a ponto de justificar danos morais por falecimento que, frisa-se, sequer está provado e vinculado com o rompimento da barragem. Assim sendo, consigna-se que o referido fato não poderá compor a apuração da extensão do dano (art. 944, CC) que, neste caso, estará limitada ao fato da parte autora, comprovadamente, ser moradora de Brumadinho e ter sofrido dano psicológico decorrente do rompimento da barragem. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por não ser residente na ZAS e diante da ausência de danos psiquiátricos, fixo o valor da indenização moral em R$10.000,00 (dez mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. Danos materiais No tocante ao pedido de indenização por danos materiais, a própria dicção do art. 402 do CC é clara em afirmar que somente são indenizáveis aqueles danos efetivamente comprovados nos autos, inexistindo presunção de dano material, sendo certo que o valor a ser indenizado é exatamente aquele que a parte autora comprovou, com a acuidade necessária, o que despendeu ou deixou de ganhar. Ao contrário da constatação de abalo psicológico, ocorrido em tempo pretérito, capaz de ensejar reparação por danos morais, cuja análise se submete ao livre convencimento do julgador motivado pelo conhecimento do senso comum e pela sensibilidade de sua aplicação às nuances do caso concreto, a necessidade de tratamento médico e uso de medicamentos exige confirmação técnico-científica, que exorbita o conhecimento do julgador. Em outros termos, não basta o conhecimento do senso comum e a sensibilidade do julgador para aferir a necessidade do uso de determinado medicamento ou submissão a determinado tratamento médico/psicológico, há de haver prova robusta, em contraditório, de tal necessidade. Nesse passo, portanto, não basta a omissão ou não refutação do fato, há de ser confirmado o fato. No laudo pericial, o perito relata sobre o uso de medicamentos. Conforme trechos das respostas aos quesitos judiciais abaixo: “6. O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? (...) d) Foi receitado o uso de algum tipo de medicamento e/ou tratamento? Em caso positivo, qual(is) e por quanto tempo? R: Sim, foi indicado tratamento psicoterápico no atendimento de 27/04/2020. e) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), ele(s) é(são) considerado eficaz(es)? É recomendável que seja(m) mantido(s) [caso positivo, qual periodicidade sugerida para revisão]? R: Hipoteticamente, sim, porém, a resposta é sempre individual, e não foi possível aferir a real eficácia terapêutica, visto que o(s) prontuário(s) não se encontra(m) nos autos. f) Caso haja medicamento e/ou tratamento prescrito(s), o periciando se submete a ele(s) conforme prescrição? R: No momento, não há tratamento indicado relacionado ao evento.” (ID.10219530142 - p. 15 e 16). Considerando a afirmação categórica do perito de que a parte autora não está acometida por doença, conforme já exposto, conclui-se que não há que se falar em restituição de gastos com medicamentos ou tratamentos psiquiátricos. Afinal, medicamentos e tratamentos com psiquiatra são compatíveis, adequados e úteis para a patologia, não constatada no presente caso. Por sua vez, restando provado que o autor sofreu abalos psicológicos à época do rompimento da barragem, consultas de natureza psicológica são congruentes para tratar os sofrimentos emocionais que podem, lógica e presumivelmente, ter contribuído para a melhora do quadro psíquico da parte autora e evitado que a mesma fosse acometida por algum transtorno mental e, ainda, desenvolvesse uma doença mental. Contudo, não foram comprovadas despesas com tratamento psicológico, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora de R$10.000,00 (dez mil reais), valor que deverá ser corrigido pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Condeno a parte ré ao pagamento de metade das custas processuais, além de honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC e da súmula 326, STJ. Condeno a parte autora ao pagamento da outra metade das custas processuais, e, em relação ao pedido de indenização por danos materiais, ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$1.000,00, conforme art. 85, §8º e §8º-A, CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade em relação à parte autora, diante da gratuidade que lhe foi deferid, conforme art. 98, §3º do CPC. Em relação aos documentos juntados pela parte autora nos IDs.10203302133, 10203292994, 10203266828: 1 - Que sejam colocados os documentos acima identificados “EM SIGILO”, mantendo-os, contudo, nos autos; 2 - Que sejam oficiados o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o NUMOPEDE, comunicando-lhes a existência dos documentos acima identificados e da manifestação da parte autora. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.C.

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