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Ermelita Garcia Rosa x Brb Banco De Brasilia As e outros

ID: 329216940

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001879-25.2025.8.05.0256

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERMELITA GARCIA ROSA

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASILIA AS CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA DE MIRANDA MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MILENA CORREIA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: 8001879-25.2025.8.05.0256 Classe-As… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: 8001879-25.2025.8.05.0256 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ativa: AUTOR: ERMELITA GARCIA ROSA Parte Passiva: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BRB BANCO DE BRASILIA AS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Superendividamento c/c Danos Materiais e Morais e Pedido de Tutela de Urgência, proposta por ERMELITA GARCIA ROSA, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO BRB S/A. Alega a parte Autora ser servidora pública e que aufere rendimento mensal líquido aproximado de R$ 883,25 (oitocentos e oitenta e três reais e vinte e cinco centavos), conforme comprovam os contracheques juntados aos autos. Relata que, diante da atual crise econômica, vem enfrentando sérias dificuldades financeiras, agravadas pelos múltiplos descontos em sua remuneração decorrentes de empréstimos consignados e outros débitos contraídos. Alega que tais descontos, que anteriormente eram suportáveis, tornaram-se excessivamente onerosos, comprometendo mais de 67% de sua renda líquida mensal. Destaca que a continuidade desses descontos compromete sua subsistência e a de seus dependentes, configurando situação de superendividamento e violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Ressalta ainda que os descontos ocorrem diretamente em sua folha de pagamento, afetando verba de natureza alimentar. Sustenta que muitos desses contratos foram firmados de forma impensada, sob forte influência da atuação agressiva de instituições financeiras, as quais, em busca de metas e lucros, negligenciam a análise da real capacidade de pagamento dos clientes. Em razão disso, requer judicialmente a limitação dos descontos a no máximo 30% de sua renda líquida mensal, com fundamento na Lei nº 14.871/2021, a fim de garantir sua sobrevivência e permitir a renegociação de seus débitos de forma digna e viável. É o breve relatório. DECIDO. Passo à análise da tutela de urgência, em cognição sumária que a espécie comporta. De acordo com a previsão do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória. Assim, o propósito do novel procedimento estabelecido é a viabilização de audiência conciliatória na qual o consumidor deverá apresentar proposta de pagamento. A revisão, integração dos contratos e repactuação das dívidas só é possível caso não haja êxito na conciliação (CDC, art. 104-B), inexistindo no procedimento aqui descrito previsão para suspensão liminar dos pagamentos que, ao que tudo indica, foram legalmente pactuados. A previsão legal é clara ao estabelecer que apenas na ausência de êxito na conciliação extrajudicial ou judicial será instaurado o processo judicial para revisão e integração dos contratos e a repactuação compulsória das dívidas. A criação do plano judicial compulsório deverá assegurar aos credores, no mínimo, o valor principal da dívida corrigida monetariamente (art. 104-B, CDC). Pretender o deferimento de medidas antecipatórias sem a observância desse rito legal configura subversão à lógica estabelecida pelo legislador, que buscou conciliar a proteção ao mínimo existencial do consumidor com a preservação dos contratos livremente pactuados. Esse também é o entendimento majoritário dos tribunais pátrios, como retrata a seguinte ementa de julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo.2. O tratamento do superendividamento, inserido no ordenamento pátrio pelas alterações impostas no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/2021 possui procedimento próprio, que se inicia necessariamente, com uma fase inicial conciliatória, a qual, inclusive, o legislador incentiva que seja exercida extrajudicialmente, por meio dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. É o que dispõe o art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Somente em caso de tal proposta conciliatória não obter êxito é que será instaurado o processo judicial para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes, sendo que o plano judicial compulsório cujo cumprimento será determinado, assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, como se infere do disposto no art. 104-B do CDC 3. Tal procedimento foi assim juridicamente estruturado justamente para permitir que ao superendividado seja possível garantir o mínimo para sua subsistência, sem que tal medida provoque o inadimplemento das pactuações livremente firmadas. Pretender, com fulcro no art. 300 do CPC, que seu superendividamento seja tratado por meio de simples suspensão da exigibilidade de grande parte de seus débitos configuraria subversão da adequada forma de intervenção do Poder Judiciário na questão. 4. Ademais, os contratos firmados com as instituições agravadas não foram todos colacionados aos autos, de modo que não há como se inferir eventual ilegalidade advinda de sua execução. 5. Recurso desprovido. (TJES, AI 5004180-38.2024.8.08.0000, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Publ. 19.11.2024) Ante o expendido, indefiro o pedido liminar. Desse modo, designo audiência de conciliação para dia 30/10/2025, às 08:30 horas, ressaltando que o ato pressupõe a colaboração constitucional das partes e que deverá ser realizado pelo sistema de videoconferência do aplicativo Lifesize. Caso utilize um computador, as partes deverão acessar o link: https://guest.lifesizecloud.com/22463889. Contudo, caso utilize celular/tablete ou app/desktop, a extensão da sala a ser utilizada será 22463889. Em qualquer dos casos, os atores processuais deverão acessar o link no dia e hora designados. Intimem-se as partes, informando que deverão estar acompanhadas de seus advogados ou representantes processuais (Defensor Público). A ausência injustificada de qualquer das partes à audiência de conciliação poderá implicar na aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Cite-se a parte demandada dos termos da ação, com a entrega/remessa da contrafé, por carta com aviso de recebimento, intimando-a, ainda, para comparecer à sessão de conciliação (CPC, arts. 246, I, e 250, IV), cientificando-o de que: (i) não comparecimento injustificado acarretará na suspensão da exigibilidade dos débitos da parte autora com a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, postergando a satisfação dos débitos para após o pagamento aos credores presentes à sessão de conciliação (CDC, art. 104-A, § 2º); (ii) a parte poderá se fazer representar por procuradores com poderes especiais e plenos para transigir. Na sessão, a parte ré deverá levar e exibir os documentos que disponha sobre os débitos do consumidor, de modo a viabilizar eventuais adequações do plano de pagamento a ser proposto pelo devedor, sob as advertências do artigo 400 do Código de Processo Civil. Intime-se também a parte autora, por seu patrono, advertindo-a que na referida audiência o consumidor deve apresentar proposta de plano de pagamento dos débitos por ele conhecidos com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Deverão constar no plano de pagamento: I - medidas para dilação dos prazos de pagamento, redução dos encargos da dívida ou remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Concedo à autora o benefício da gratuidade da justiça (CPC, art. 99, § 3º). Intime-se e Cumpra-se. Teixeira de Freitas, 17 de julho de 2025. Lívia de Oliveira Figueiredo Juíza de Direito

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Eneida Maria Dos Santos x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 330577037

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004180-37.2023.8.21.4001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENEIDA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004180-37.2023.8.21.4001/RS AUTOR : ENEIDA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004180-37.2023.8.21.4001/RS AUTOR : ENEIDA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de fevereiro de 2026, às 10:20hs, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal da parte Autora e sobre a necessidade da prova pericial. A audiência será realizada em modo híbrido, facultada a participação por videoconferência a todos os interessados. Na opção pelo modo presencial, os participantes deverão comparecer no fórum, na sala de audiências desta vara cível, com 10 minutos de antecedência, para acesso assistido ao ambiente integralizado dos meios físico e virtual. O sistema de videoconferência ocorrerá através do Aplicativo Zoom, o qual permite a utilização gratuita pelo usuário. O link para acesso será disponibilizado no Sistema Eproc na sexta-feira da semana anterior à audiência, cabendo ao advogado ou Defensoria Pública dar ciência à parte. As partes e advogados, em caso de dúvida acerca do andamento processual ou providências quanto às audiências, poderão buscar atendimento presencial ou remoto na CAP da Restinga (telefones 51 32501244 e 32593460) e na própria Vara Cível do Foro Regional da Restinga (telefone 51 32593467), sendo que o atendimento ordinário ocorre de segunda à sexta entre 12:00 e 19:00 hs. No mesmo horário, ainda é possível o atendimento via Facebook através do perfil Foro Restinga Vara Cível, inclusive chamadas de vídeo, com notícias na página https://www.facebook.com/fororestingavaracivel . Preferencialmente, contudo, o atendimento deve ser buscado no Justinga , o robô do Foro Regional da Restinga, o qual atende 24 hs. por dia, em todos os dias da semana, inclusive sábados e domingos, bastando chamar pelo WhatsApp no telefone 51 980101569. O aplicativo da videoconferência permite que o participante aguarde em sala de espera virtual até o ingresso no ambiente virtual. Como podem estar pautadas outras audiências, o limite de espera é de 10 minutos. Saliente-se, contudo, que este magistrado e equipe têm meta de compromisso com a pontualidade. Aberta a sala, não serão tolerados atrasos em respeito aos demais participantes do ato processual. Considerar-se-ão devidamente habilitados à audiência a parte e o advogado em que, ao menos um deles, receba o link de acesso, pois é dever do advogado certificar-se que seu constituinte estará apto à participação. Os participantes da audiência deverão estar vestidos em traje de passeio (usual para o trabalho, eventos sociais) e se posicionar em salas individualizadas que garantam a concentração para o ato processual, não podendo interagir com terceiros ou utilizar outras mídias. Não será tolerada a participação na solenidade ao ar livre ou no interior de veículos, mesmo parados, ou com pessoas estranhas ao processo. A audiência no modo virtual atende ao princípio constitucional da razoável duração do processo, insculpido no art. 5º, LXXVII, da Carta Política, e o êxito da iniciativa passa pelo dever de mútua cooperação de todos os sujeitos do processo, notadamente para a celeridade processual na forma do art. 6º do Código de Processo Civil. A videoconferência confere agilidade, praticidade e segurança sanitária a todos os participantes, evitando deslocamentos, dela podendo participar pessoas de qualquer parte do planeta. Destaca-se que as audiências virtuais representam atualmente a maioria de tais atos praticados no Judiciário, contando até mesmo com incentivo do Conselho Nacional de Justiça em diversos atos do órgão e pela própria instauração do Juízo 100% Digital. Esta vara, a propósito, realiza audiências virtuais e, após híbridas, desde abril de 2020, com índices de aproveitamento e satisfação superiores ao modo físico. As testemuhas a serem ouvidades deverão estar previamente qualificadas na forma do art. 450 do Código de Processo Civil. Não haverá nova qualificação das testemunhas durante a solenidade, salvo impugnação da identificação pela parte adversa. Caberá ao advogado dar ciência às testemunhas arroladas, salvo justificado embaraço e nas ressalvas legais, notadamente aquelas com prerrogativas atinentes ao ato, a serem requisitadas ou ainda as arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou serviço de assistência jurídica, tudo na forma dos arts. 453, 454 e 455 do diploma processual civil. Em decorrência da tecnologia empregada na audiência, serão ouvidas testemunhas residentes fora da comarca, inclusive no exterior. Será responsabilidade da parte certificar-se previamente que a testemunha terá condições técnicas de ingressar no ambiente virtual da videoconferência, inclusive repassando os links de acesso, mesmo que beneficiária da assistência judiciária gratuita. Considerando a plataforma utilizada, somente serão conhecidos documentos juntados anteriormente à audiência. Caberá intimação pessoal, preferentemente por correio eletrônico, apenas das partes que estiverem ou vierem a ser assistidas pela Defensoria Pública ou ainda, mediante pedido específico da parte adversa, para o fim de aplicação da pena de confissão em eventual ausência conforme previsão do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil de 2015. Caso ainda não tenham feito, as partes deverão informar seu endereço eletrônico previamente de acordo com os arts. 319, II, 270 e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. De igual sorte, devem manter atualizados os endereços físicos e eletrônicos, sendo consideradas válidas as intimações expedidas para tais destinos. A parte para a qual não for postulado o depoimento pessoal fica dispensada do comparecimento. Na forma do art. 1003, §1º, as partes serão reputadas intimadas de todos os atos praticados na audiência, mesmo eventual sentença, independentemente de comparecimento. As partes e advogados deverão estar munidas de documento de identificação e as respectivas credenciais profissionais já juntadas aos autos. Intimem-se. OSMAR DE AGUIAR PACHECO Juiz de Direito

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Processo nº 5004180-89.2025.8.13.0056

ID: 308810045

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004180-89.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERICA DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CEOLIN DA SILVA

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IZABELA SILVEIRA TAFURI MOTA

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LAILA CRISTINA NOGUEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004180-89.2025.8.13.0056 AUTOR: ERICA DA SILVA MOREIRA CPF: 103.701.496-02 RÉU/RÉ: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 43.180.355/0001-12 Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95, passo a relatar as principais ocorrências do processo. Narrou a exordial que: (…) No ano de 2021, a Autora teve seu nome indevidamente inserido nos cadastros de inadimplentes pela Ré, o que motivou a propositura de ação judicial a qual tramitou perante o 1º JD do Juizado Especial Cível desta Comarca, sob o número 5008195-43.2021.8.13.0056. Referida demanda foi julgada totalmente procedente, reconhecendo-se a ilegalidade da negativação determinando a exclusão do registro e o pagamento de indenização no valor de R$10.000,00. Importante frisar que a sentença transitou em julgado, estando a matéria definitivamente resolvida. Entretanto, para a surpresa e indignação da Autora, a Ré reiterou a prática ilícita, realizando nova negativação no valor de R$ 77,97, registro realizado no dia 01/03/2025, pelo mesmo contrato (90009172918) que já fora objeto de apreciação judicial (…) (ID 10432260058 - Pág. 2 e 3) Em razão de tal fato, pleiteou, ao final, a declaração da inexistência do débito e pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além da inversão do ônus da prova e benefícios da justiça gratuita. O valor da causa foi de R$ 30.077,97. Juntou documentos (IDs 10432270802, 10432267657, 10432240624, 10432246770, 10432266859, 10432245369, 10432240576, 10432244767, 10432258713, 10432280097). Audiência de conciliação realizada, conforme ata de ID , oportunidade em que houve a decretação da revelia da parte ré, em razão do seu não comparecimento. Os autos vieram conclusos. É a síntese relevante. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista a existência nos autos de elementos suficientes para dirimir o conflito de interesses, bem como à revelia constatada, necessário se faz o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. Dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95 que “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Registre-se que, como é cediço, a revelia, por si só, não acarreta a procedência dos pedidos veiculados na demanda, pois os fatos narrados na inicial devem vir acompanhados de um mínimo de prova hábil a justificar o acolhimento da pretensão deduzida. Desta forma, a revelia não afasta o ônus da parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Pois bem. Prefacialmente, cumpre ressaltar que o negócio jurídico travado entre as partes está sujeito aos preceitos do direito consumerista, e será analisado, portanto, sob a égide da Lei 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Da leitura da inicial, verifica-se que a autora alegou que a ré, PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, realizou nova negativação em seu nome, no valor de R$ 77,97, em 01/03/2025, referente ao contrato nº 90009172918, o qual já havia sido objeto de discussão judicial no processo nº 5008195-43.2021.8.13.0056. Asseverou que teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros restritivos por uma dívida que desconhece e que já foi judicialmente afastada. A demandada, por sua vez, não apresentou contestação, tampouco compareceu na audiência conciliatória. Portanto, cinge-se a controvérsia, a meu ver, em se saber se a parte autora efetivamente é devedora do débito apontado na inicial e, em caso negativo, se é possível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Como é cediço, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC/02. A saber: Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Segundo Antônio Lindembergh C. Montenegro (Ressarcimento de dano, Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13), são pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil: "a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil". Registre-se, ainda. que o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Haverá, portanto, responsabilização do prestador de serviços, quando provado o dano e o nexo de causalidade, afastando-se o dever de reparação apenas se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. No ponto, observa-se que é patente a hipossuficiência técnica da parte autora para produção de prova sobre a inexistência de contratação dos serviços cuja cobrança é discutida nestes autos, o que justifica a inversão do ônus da prova, requerida na inicial e ora deferida, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Com efeito, não se pode esquecer que, em casos tais, a prova do referido fato negativo se configura como verdadeira “prova diabólica”, já a parte requerida detém a guarda de todos os documentos e acesso a todas as informações vinculadas ao negócio jurídico subjacente à lide, podendo, assim, facilmente, produzir a prova do fato positivo, impeditivo do direito do autor, a saber: a existência de causa negocial para realização da cobrança pelo serviço. Na hipótese em análise, verifica-se do documento carreado pela parte autora no ID 10432266859 que seu nome foi inserido nos cadastros de proteção ao crédito pela ré em 01/03/2025, por uma dívida no valor de R$ 77,97 (setenta e sete reais e noventa e sete centavos), referente ao contrato nº 90009172918. A ré, por sua vez, não trouxe aos autos nenhum documento que demonstre a causa negocial do apontamento hostilizado. Nesse viés, compulsando os autos, não é possível sustentar que a requerida logrou êxito em comprovar a legitimidade da nova cobrança, especialmente considerando a decisão judicial transitada em julgado no processo de autos nº 5008195-43.2021.8.13.0056 (ID 10432258713 e 10432280097), que declarou a inexistência de débito referente ao mesmo contrato. A reiteração da cobrança e da negativação por dívida já declarada inexistente judicialmente configura grave falha na prestação do serviço e desrespeito à coisa julgada. Deveria, a meu ver, a parte ré ter demonstrado a existência de fato novo que legitimasse a cobrança, o que não ocorreu. Observa-se, destarte, que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, segundo determina o art. 373, II do CPC, visto que não comprovou a legitimidade da dívida relacionada na exordial, não colacionando aos autos qualquer documento capaz de justificar a nova negativação. Nesse contexto, deve ser declarado inexistente o débito objurgado, sendo flagrantemente indevida a conduta da parte requerida em proceder à nova negativação do nome da parte autora. Restou, desta forma, configurada a prestação de serviço defeituoso, nos moldes do art. 14 do CDC. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO CONTRAÍDO PELA PARTE AUTORA PERANTE O CEDENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO CONTRAÍDO PELA PARTE AUTORA PERANTE O CEDENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO CONTRAÍDO PELA PARTE AUTORA PERANTE O CEDENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO CONTRAÍDO PELA PARTE AUTORA PERANTE O CEDENTE -- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - Alegando o consumidor a inexistência de dívida, é do fornecedor demandado o ônus probatório de demonstrar a existência do débito motivador da negativação, sob pena de se atribuir ao autor o dever de produzir prova negativa - Para se desincumbir de seu onus probandi acerca da existência da dívida ensejadora do apontamento desabonador, deve o cessionário demandado comprovar, além da própria cessão creditória, a existência da relação jurídica entre seu alegado devedor e aquele que lhe cedeu o crédito, vale dizer, o negócio jurídico de que se originou o débito negativado - A jurisprudência já convencionou que a negativação indevida provoca dano moral puro (in re ipsa) - A fixação do quantum indenizatório observará as particularidades do caso e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000200384352001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 11/06/2020, Data de Publicação: 15/06/2020) Dessa forma, por não ter a demandada desincumbido do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), devido o acolhimento do pedido inicial de declaração de inexistência do débito. Fixadas tais premissas, tem-se que configura dano moral aquele que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. É de se realçar que mero dissabor e aborrecimento cotidianos estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do dia a dia, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico da pessoa. No caso concreto é indubitável o dano moral sofrido pela parte autora em decorrência da conduta da ré, uma vez que teve seu nome negativado indevidamente pela segunda vez, pelo mesmo motivo já rechaçado judicialmente. Insta registrar que a negativação indevida, por si só, ultrapassa o mero aborrecimento e é suficiente para ofender a dignidade da parte autora, gerando danos morais in re ipsa. Esse é também o entendimento jurisprudencial do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO AGRAVAMENTO DO DANO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - É presumível a ocorrência de danos morais em virtude da negativação indevida do consumidor nos cadastros de restrição de crédito. - A indenização por danos morais deve ser fixada de forma equitativa, em conformidade com as circunstâncias do caso, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. - A majoração do valor dos danos morais arbitrado em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade demanda a comprovação da existência de aspectos que agravem a danosidade do ocorrido, ônus este que recai sobre o requerente. - Indemonstrada a maior repercussão do revés imaterial, deve ser mantida a quantia fixada na instância de origem. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.195394-6/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/10/2022, publicação da súmula em 17/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - CEMIG - INCLUSÃO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1. A inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais que decorrem do próprio ato de negativação, sendo prescindível a comprovação do prejuízo. Precedente. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado à luz do grau da responsabilidade atribuída ao transgressor, da extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como da condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.149811-2/002, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2022, publicação da súmula em 18/08/2022) A reiteração da conduta ilícita, ignorando uma decisão judicial transitada em julgado, agrava sobremaneira o dano, demonstrando um profundo descaso da ré para com a consumidora e para com o próprio Poder Judiciário, e evidenciando que a sanção anterior não surtiu o efeito pedagógico esperado. Na fixação do valor do dano moral há que se considerar a lesão na esfera íntima valorativa da vítima, a gravidade da repercussão, bem como o grau de culpa (embora a responsabilidade seja objetiva, a recalcitrância na conduta ilícita denota um grau de negligência ou dolo que não pode ser ignorado), a potencialidade econômica do lesante e o caráter de advertência, sem acarretar enriquecimento sem causa. A reincidência específica da ré em negativar indevidamente a autora pelo mesmo contrato é fator que deve majorar a condenação, visando desestimular tal prática abusiva. Nesse sentido, vejamos os ensinamentos de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: A – de um lado, a ideia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia…; B – de outro lado proporcionar a vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é pretium dolores, porém uma ensancha de reparação da afronta…" (Instituições de Direito Civil, V, II, Ed. Forense, 16ª ed., 1.998, p. 242). A fixação deve ocorrer com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Após apreciação de tais requisitos e diante dos transtornos experimentados pela parte autora em virtude da conduta praticada pela requerida, notadamente a reiteração da negativação indevida por débito já declarado inexistente judicialmente, o que demonstra o completo descaso da ré e a ineficácia da sanção anterior, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este valor considera a gravidade da reincidência e a necessidade de uma resposta judicial mais enfática para coibir futuras práticas semelhantes, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa à autora, e observando os parâmetros usualmente adotados em casos de reiteração de conduta ilícita. O valor supramencionado deverá ser acrescido de correção monetária calculada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) pela variação do IPCA. Os juros de mora incidirão desde a data da nova inscrição indevida (01/03/2025), ante a natureza extracontratual do dano (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Considerando que a inscrição indevida ocorreu em 01/03/2025, data posterior a 29/08/2024, os juros de mora incidirão segundo o art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.809/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do mencionado Código, a partir de 01/03/2025. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para DECLARAR INEXISTENTE o débito no valor de R$ 77,97 (setenta e sete reais e noventa e sete centavos), referente ao contrato nº 90009172918, objeto da negativação realizada em 01/03/2025, e CONDENAR a ré, PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, a pagar à autora, ERICA DA SILVA MOREIRA, indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor da indenização por danos morais deverá ser acrescido de correção monetária calculada a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) pela variação do IPCA. Os juros de mora incidirão desde a data da nova inscrição indevida (01/03/2025), pela taxa SELIC (art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.809/24), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do mencionado Código. Extingo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao órgão negativador, para que proceda ao imediato cancelamento do apontamento em desfavor da parte requerente, relativamente à dívida questionada na presente ação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição, e a certidão de triagem (ID 10433377142) apontou a ausência de marcação no sistema, embora constasse na petição inicial. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. P. R. I. Barbacena, 3 de junho de 2025 MAIRA GONDIM ALMEIDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004180-89.2025.8.13.0056 AUTOR: ERICA DA SILVA MOREIRA CPF: 103.701.496-02 RÉU/RÉ: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 43.180.355/0001-12 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Barbacena, 3 de junho de 2025 KARINE LOYOLA SANTOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5004180-44.2023.4.03.6338

ID: 338340772

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004180-44.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004180-44.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROSANA APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004180-44.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROSANA APARECIDA DE OLIVEIRA MENDES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 0006717-20.2021.8.16.0083

ID: 295993529

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006717-20.2021.8.16.0083

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEREMIAS DE BARROS STOQUEIRO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus. br Autos nº. 0006717-20.2021.8.16.0083 Processo: 0006717-20.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$8.863,40 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.816.510/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030 Executado(s): Jeremias de Barros Stoqueiro (RG: 137089599 SSP/PR e CPF/CNPJ: 112.337.409- 03) Rua Venezuela, 955 - Miniguaçu - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605- 450 - Telefone(s): (46) 99128-6099 VLD Consultoria LTDA (CPF/CNPJ: 12.483.411/0001-64) Rua Venezuela, 955 - Luther King - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605- 450 - Telefone(s): (46) 99128-6099 Terceiro(s): MAURICIO NICOLADELLI SALVADORI (RG: 105835248 SSP/PR e CPF /CNPJ: 068.896.499-07) travessa gastone bonatto, s/n - centro - VERÊ/PR EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO E INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, DEMAIS CREDORES E DO(A) EXECUTADO(A): Jeremias de Barros Stoqueiro - CPF 112.337.409-03 e VLD Consultoria LTDA - CNPJ 12.483.411/0001-64. O Dr. Marcio de Lima, MM. Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, FAZ SABER a todos os interessados e a quem possa interessar, de que por este Juízo serão levados à arrematação o(s) bem(ns) adiante descrito(s), de forma eletrônica, nos termos do artigo 882, parágrafo 1º do CPC e Resolução nº 236/2016 do CNJ, e nas seguintes condições: A publicação do presente edital será realizada no sítio eletrônico www. selectleiloes.com.br, por meio do qual serão recepcionados os lances. O 1º LEILÃO ocorrerá no dia 07 de julho de 2025, com encerramento a partir das 14:00 horas, no qual não será admitido lance inferior a 75% do valor de avaliação. Em não havendo licitantes, dar-se-á início imediatamente ao 2º LEILÃO que será encerrado no dia 14 de julho de 2025, a partir das 14:00 horas, no qual não será admitido lance inferior a 50% do valor da avaliação (art. 891 do CPC). Observação: Contendo lance nos três minutos antecedentes aos termos finais da alienação, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em três minutos para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade exclusivamente eletrônica, no sítio eletrônico www.selectleiloes.com.br, pelo Leiloeiro Público Oficial designado, Sr. Maurício Sambugari Appolinário, JUCEPAR nº 24/388-L, fone (18) 99782-1666, e-mail: contato@selectleiloes.com.br. Os interessados em participar da alienação judicial, deverão se cadastrar previamente no sítio eletrônico do leiloeiro, com o envio de todas as documentações e com antecedência mínima de 24 horas antes do último dia útil do Leilão Público designado, se responsabilizando, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. Os lances deverão ser oferecidos diretamente no sítio eletrônico, não sendo admitidos lances realizados por e-mail, ou qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances.VALOR DA DÍVIDA NO PROCESSO: R$ 12.575,65 (doze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 17 de outubro de 2024, conforme mov. 187.2 dos autos. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Imóvel designado por lote rural nº 94- A, situado na rodovia PR-483, São Miguel, originário da Subdivisão do antigo Lote Rural nº 94 da Gleba nº 57-F.B. do Núcleo Francisco Beltrão, da Colônia Missões, situado no município e comarca de Francisco Beltrão - PR. O imóvel está registrado sob a matrícula nº 17.758 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão - PR (matrícula anterior nº 7.163), com área total de 2.345,00 m² (dois mil e trezentos e quarenta e cinco metros quadrados), e os seguintes limites e confrontações: ao nordeste: por uma linha seca, medindo 42,00 metros, confronta-se com o lote n° 94 da mesma gleba; ao sudeste: por uma linha seca, medindo 70,00 metros, confronta-se com o lote n° 94 da mesma gleba; ao sudoeste: por uma linha seca, medindo 25,00 metros, confronta com o lote nº 94 da mesma gleba; ao noroeste: por uma linha seca, medindo 70,00 metros, confronta-se com a Rodovia PR-483 e esta com a Gleba n° 50-F.B. Observação: O presente imóvel foi criado através da Autorização n° 079/93 do INCRA, em data de 02/07 /93, e destina-se à construção de Restaurante, Lanchonete e uma Farmácia, ficando caracterizado, conforme determina o Decreto n° 62.504 de 08/04/1968, a destinação do mesmo para fins não agrícolas. Observação do oficial de justiça avaliador: “Benfeitorias: três casas em alvenaria medindo, respectivamente, 193,14 m², 69,30 m² e 93,79 m². O imóvel está situado na rodovia PR-483, próximo à empresa Supermix Concreto e Restaurante e Churrascaria Tesser”. VALOR DE AVALIAÇÃO DO(S) BEM(NS): R$ 945.430,00 (novecentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos e trinta reais), conforme auto de avaliação datado de 10 /02/2023, mov. 88.2 dos autos. DEPOSITÁRIO: Não houve nomeação de fiel depositário, conforme termo de penhora mov. 81.1. ÔNUS E RECURSOS: Sobre o processo inexiste recurso pendente de julgamento. Sobre o(s) bem(ns) recaem os seguintes ônus constantes na matrícula imobiliária: - AV. 05/17.758 - em 08/12/2016 - PENHORA - oriunda dos autos nº 5004180-28.2015.4.04.7007, em trâmite na 3ª Vara Federal de Ponta Grossa - PR, movido por União Fazenda Nacional contra José Leocadio Balbino e outros; DÉBITOS: Há débitos de IPTU no valor de R$ 12.575,65, conforme demonstrativo juntado nos autos sob mov. 187.2, emitido em 17/10/2024 pela Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão/PR. Inscrição municipal: 271250. Indicação fiscal: 02.11.000.057FB.00094A.000. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento deverá ser realizado à vista pelo arrematante, no ato da arrematação, por depósito judicial ou por meio eletrônico, ou alternativamente, nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações, poderá apresentar por escrito até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição por valor não inferior ao da avaliação, ou até o início do segundo leilão, proposta de aquisição por valor que não seja considerado vil. Em qualquer hipótese, será necessário o pagamento de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, podendo o restante ser parcelado em até 30 (trinta) meses, desde que garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Não havendo proposta de pagamento à vista e ocorrendo uma ou mais propostas de aquisição parcelada, na forma do art. 895 do CPC, o credor deverá ser intimado pela secretaria para se manifestar a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do leilão. Parágrafo único. Decorrido o prazo, os autos deverão ser conclusos para decisão (art. 155 da Portaria nº 51/2023deste juízo). Os arrematantes recolherão, ainda, as custas referentes à confecção de Carta de Arrematação conforme Tabela de Custas dos atos de Secretaria expedida pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 154, alínea “c” da Portaria nº 51/2023 deste juízo); CONDIÇÕES GERAIS: Os bens serão vendidos livre de dívidas e ônus de acordo com o art. 130, § único, do Código Tributário Nacional. É obrigação do arrematante de arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. Os bens serão vendidos no estado que se encontram, inexistindo garantia sobre os mesmos, e para os imóveis a venda será ad corpus, assumindo o arrematante a retirada dos bens, posse no imóvel, impostos e taxas que recaírem sobre os bens para transferência junto aos órgãos competentes. Deverá o interessado cientificar-se previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal aos imóveis, no tocante ao uso do solo ou zoneamento, passivo ambiental, e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação dos imóveis. Caberá a arrematante arcar com o custo de expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, cujos valores deverão ser recolhidos diretamente à Vara onde tramitam os autos a que se referem este edital. em caso da arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. No caso de não ser realizado o leilão nas datas acima designadas por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para sua realização. COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5% do valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante à vista, no ato da arrematação. Em caso de remição, adjudicação, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, fica atribuído o valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro (art. 154, §1º da Portaria nº 51/2023 deste juízo). INTIMAÇÃO: Ficam os executados Jeremias de Barros Stoqueiro - CPF /MF nº 112.337.409-03 e VLD Consultoria LTDA. - CNPJ/MF nº 12.483.411/0001-64, ambos com endereço sito à Rua Venezuela, 955, Luther King, CEP 85605-450, Francisco Beltrão - PR, através do presente, devidamente INTIMADO, caso não seja encontrada para intimação pessoal, na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is). Ficam também intimados, através deste edital, o(s) respectivo(s) cônjuge(s), eventual(is) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) coproprietários, e terceira interessada e proprietária do(s) imóvel(is), na hipótese de não serem eles encontrados para intimação pessoal, das datas, horário e local acima mencionados, para a realização do 1º e 2º Leilão Público do(s) bem(ns) penhorado(s). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no lugar de costume, na forma e sob as penas da Lei. Eu, Maurício Sambugari Appolinário, Leiloeiro Público Oficial designado, que o fiz digitar, por ordem do MM. Juiz de Direito Substituto. Francisco Beltrão - PR, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

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Welington Ferreira Moreira x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 335365664

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031487-57.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON FERREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

WEMERSON FERREIRA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5031487-57.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Consórcio, Cláusulas Abusivas] AUTOR: WELINGTON FERREIRA MOREIRA CPF: 540.156.006-06 RÉU: Embracon Administradora de Consórcio Ltda CPF: 58.113.812/0001-23 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A CONSÓRCIO c/c DANOS MORAIS intentada por WELLIGTON FERREIRA MOREIRA em face de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em curso perante este Juízo, postulando a restituição dos valores pagos a um grupo de consórcio, e a reparação por danos morais, em conformidade com inicial de ID 10328194355. Em síntese, alega o autor que, em 04 de abril de 2014, celebrou com a requerida um contrato de consórcio, sendo inserido no GRUPO 000774, COTA 0862, estabelecido para o prazo de 135 meses, com a finalidade de buscar a contemplação de crédito. Sustenta que, no decorrer do consórcio, por razões de natureza financeira, tornou-se inadimplente; e, mesmo assim, em 16 de julho de 2024, sua cota foi contemplada. Afirma ter efetuado o pagamento total de R$ 36.320,50 (trinta e seis mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos). Pondera que após a contemplação, o autor teria tentado, por via administrativa, o recebimento das parcelas pagas, mas não obteve êxito, uma vez que seu acesso ao aplicativo da administradora foi bloqueado. Discorre acerca da aplicação do CDC. Pugna pela inversão do ônus da prova. Postula a declaração de nulidade de cláusulas que estipulassem percentuais superiores a 10%, aduzindo a ausência de prejuízo ao grupo e a impossibilidade de cumulação com o desconto de encargos administrativos, como seguro e taxa de administração. Requer indenização por danos morais. Discorre acerca do direito aplicável ao caso. Com isso espera a procedência da ação. Despacho inaugural de ID 10360386199 defere o pedido de gratuidade de justiça. Devidamente citado, o requerido ofertou contestação em ID 10399254667, arguindo, preliminarmente, a ausência de conexão destes autos com a ação de execução 5004180-07.2019.8.13.0701 – ação de busca e apreensão convertida em execução, por não se tratar do mesmo contrato. No mérito, a requerida que o autor aderiu à proposta de participação em grupo de consórcio n. 2332540, em 07 de abril de 2014, integrando o grupo 000774, cota 0862.04, com crédito referenciado em R$ 120.000,00, prazo de 135 meses, taxa de administração de 15% e fundo de reserva de 2%. Informa que o autor efetuou o pagamento de 39 parcelas, totalizando o importe de R$ 33.554,27 (trinta e três mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos), e que sua cota foi cancelada, automaticamente, por inadimplência. Defende que a restituição dos valores pagos deveria ocorrer de acordo com a Lei nº 11.795/08, ou seja, no prazo de até 30 dias após o encerramento do grupo ou mediante sorteio da cota excluída, com os descontos legais. Informa que o grupo 000774 encerrou-se em 16 de agosto de 2024 e que o valor a que o autor faria jus seria de R$ 18.710,84 (dezoito mil, setecentos e dez reais e oitenta e quatro centavos), já considerando os descontos. Alega a legalidade das deduções. Quanto à taxa de administração de 15%, argumentou que foi livremente pactuada e que sua cobrança é permitida pela Circular 3432/09 do Banco Central do Brasil e pela Lei nº 11.795/08, além de ser validada pela Súmula 538 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação ao fundo de reserva (2%), sustentou que é destinado a cobrir eventuais insuficiências no fundo comum do grupo e que eventuais saldos remanescentes seriam ressarcidos apenas aos consorciados ativos ao final do grupo. Sobre as multas contratuais, a requerida informou que, em razão de acordo firmado em Ação Civil Pública (n. 200300130500) com a ANADEC e interveniência do Ministério Público, a cláusula 42 do regulamento prevê a dedução de percentuais (de 10% a 20%) sobre o valor pago pelo consorciado, a título de cláusula penal compensatória por infração contratual, defendendo que a desistência do consorciado causa prejuízo ao grupo, independentemente, de prova específica. Assevera que a correção monetária sobre o valor do crédito já é realizada, de modo que nova incidência implicaria em bis in idem. Pondera que os juros moratórios, por sua vez, deveriam incidir a partir do trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial. Argui acerca da impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais. Discorre acerca a inexistência de danos morais. Argui acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera a improcedência da ação. Impugnação à Contestação encontra-se em ID 10483599850. Intimadas as partes acerca da produção de provas em ID 10484216946 ambas as partes pugnaram pelo julgamento da lide. Posteriormente os autos vieram a julgamento. Relatados. Fundamento e DECIDO. A decisão inicial proferida pelo Juízo do Juizado Especial reconheceu a conexão entre a presente ação e o processo n. 5004180-07.2019.8.13.0701, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, sob o fundamento de que ambos se referiam ao mesmo contrato de consórcio; e, portanto, à mesma causa de pedir, o que demandaria a reunião dos feitos para evitar decisões conflitantes, conforme o artigo 55 do Código de Processo Civil. Contudo, a análise detida da contestação da requerida revela que a alegação de conexão não subsiste. A requerida demonstrou, por meio das informações e extratos contratuais, que o contrato objeto da ação de busca e apreensão e execução (n. 2239635, grupo 0811, cota 590.01) é distinto do contrato que embasa a presente demanda de restituição de valores (n. 2332540, grupo 000774, cota 0862.04), ID 10399254667, páginas 2/3. Conforme o artigo 55 do Código de Processo Civil, a conexão se configura quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir. Embora as partes sejam as mesmas, a diversidade dos números de contrato e dos grupos de consórcio aos quais se referem as demandas demonstra claramente que os fundamentos fáticos e os objetos das pretensões são distintos. A causa de pedir na ação de busca e apreensão reside no inadimplemento de um contrato específico e a busca pelo bem alienado fiduciariamente, enquanto na presente ação de restituição, a causa de pedir é o inadimplemento do autor em outro contrato, a contemplação de sua cota cancelada e a controvérsia sobre a devolução de valores por uma relação jurídica diversa. Dessa forma, a mera coincidência de partes não é suficiente para caracterizar a conexão, quando os fatos geradores do direito postulado e o objeto mediato das ações são diferentes. A reunião de processos sob tal premissa resultaria em uma complexidade desnecessária e em potencial tumulto processual, em detrimento da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. Portanto, impõe-se o afastamento da preliminar de conexão. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO com indenização, envolvendo as partes acima mencionadas. A lide posta em juízo versa sobre a controvérsia decorrente da relação estabelecida entre consorciado e administradora de consórcio, notadamente, quanto à restituição de valores pagos em caso de exclusão ou desistência do participante. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre o consorciado e a administradora de consórcio é, indubitavelmente, de consumo, enquadrando-se o autor na definição de consumidor (art. 2º do CDC) e a ré na de fornecedor (art. 3º do CDC). A natureza adesiva do contrato de consórcio, bem como a vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor em face da administradora, justificam plenamente a aplicação das normas consumeristas ao caso. O contrato de consórcio configura-se como um autofinanciamento de grupo, onde os participantes, em conjunto, buscam a aquisição de bens ou serviços. A Lei nº 11.795, de 08 de outubro de 2008, regulamenta o sistema de consórcio e é a legislação aplicável ao caso, uma vez que o contrato foi firmado em 04 de abril de 2014. Essa lei trouxe inovações e maior clareza às relações consorciais, estabelecendo direitos e deveres para consorciados ativos e excluídos, e revogando disposições anteriores que geravam dúvidas e conflitos. A exclusão do consorciado por inadimplência, ou sua desistência formal, não implica na perda integral das parcelas pagas, mas na observância das regras específicas para a restituição, as quais visam a proteger o grupo de eventuais prejuízos causados pela saída de um de seus membros. A Lei nº 11.795/08, em seu artigo 22, § 2º, estabelece que "somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30". Por sua vez, o artigo 30 da mesma lei dispõe que "o consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º". No caso em análise, o autor, embora inadimplente e com a cota cancelada, foi contemplado por sorteio em 16 de julho de 2024. A requerida, inclusive, enviou e-mail ao autor informando sobre a contemplação e o valor a receber, bem como sobre a funcionalidade para programar a devolução, conforme consta em ID 10328214238. Em sua defesa a requerida também confirma a contemplação por sorteio da cota cancelada do autor em ID 10399304264. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o regime dos recursos repetitivos (REsp nº 1.119.300/RS), pacificou o entendimento de que a restituição dos valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio é devida, mas não de imediato, e sim em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo. A requerida informou em sua contestação que o grupo 000774, do qual o autor participava, encerrou-se em 16 de agosto de 2024, conforme comprovado em ID 10399254667, página 7. Desse modo, o termo inicial para a restituição dos valores ao autor seria 30 dias após o encerramento do grupo, ou, se a contemplação já ocorreu, imediatamente após a data da contemplação (se já transcorridos os 30 dias do encerramento do grupo). Uma vez que a cota foi contemplada em 16/07/2024 e o grupo encerrou-se em 16/08/2024, o valor se tornou disponível para restituição a partir de 15/09/2024. O autor pleiteia a restituição de R$ 36.320,50, valor que afirma ter pago, conforme ID 10328194355, pág.3. A requerida, por sua vez, alegou que o autor pagou R$ 33.554,27 e que o valor a ser restituído seria de R$ 18.710,84, após as deduções. Analisando o extrato atualizado do consórcio apresentado pelo próprio autor, verificamos na coluna "Vl. Pago" a soma dos valores das parcelas pagas, que totaliza R$ 36.320,50, ID 10328200611 pág1/2. Esse valor é o que deve ser considerado como base de cálculo para a restituição, antes de quaisquer deduções. A requerida busca ainda realizar diversas deduções sobre o valor a ser restituído, a título de taxa de administração, fundo de reserva, multas contratuais e taxa de reativação. Cada uma dessas deduções merece análise individual, à luz da legislação e da jurisprudência pertinente. Da Taxa de Administração. A requerida sustentou a legalidade da retenção da taxa de administração no percentual de 15%, por ter sido livremente pactuada e estar em conformidade com a Lei nº 11.795/08, artigo 27, § 3º, e com a Súmula 538 do Superior Tribunal de Justiça. A referida Súmula 538/STJ de fato dispõe que "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". Contudo, a questão central não é a liberdade de fixação do percentual da taxa de administração, mas sim a possibilidade de sua retenção integral em caso de exclusão do consorciado. A taxa de administração remunera a administradora pelos serviços de gestão do grupo. Para o consorciado excluído, que não usufruiu do crédito e dos serviços de administração até o final do contrato, a retenção integral pode configurar onerosidade excessiva, em desequilíbrio à relação de consumo. Embora a Lei nº 11.795/08 não seja expressa sobre a proporcionalidade da taxa de administração em caso de exclusão, as ementas recentes trazidas pelo autor na impugnação à contestação, embora não tratem de forma exclusiva da taxa de administração, apontam para uma proporcionalidade da sua restituição ou, implicitamente, da sua retenção, em casos de rescisão contratual: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. EXCLUSÃO DE CONSORCIADO POR INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO DEVIDA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado causou prejuízos ao grupo ou à administradora. A taxa de administração, destinada a remunerar a administradora pelos serviços prestados, deve ser restituída de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo. A correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo desembolso do valor pago. Os juros de mora devem incidir após o prazo de 30 (trinta) dias do encerramento do grupo. (TJMG Apelação Cível 1.0000.25.118882-7/001, Relator(a) Des.(a) Mônica Libânio, CÍVEL, julgamento em 25/06/2025, publicação da súmula em 26/06/2025). Contudo, tenho que o percentual anunciado na contestação, afigura-se excessivo, e por isso, para adequá-lo às forças das partes contratantes, o reduzo para 10% (dez) por cento do valor a ser restituído. DO FUNDO DE RESERVA A requerida defendeu a retenção do fundo de reserva (2%), alegando que este é destinado a cobrir insuficiências no fundo comum e que, se houver saldo remanescente, seria restituído apenas aos consorciados ativos ao final do grupo, citando o artigo 26, inciso II, da Circular 3432/09 do Banco Central do Brasil. O fundo de reserva, como o próprio nome indica, tem por finalidade assegurar a liquidez do grupo e cobrir despesas imprevistas, em benefício de todos os consorciados. Os recursos vertidos para o fundo de reserva pertencem ao grupo e, uma vez encerrado o grupo e satisfeitas todas as suas finalidades e despesas, o saldo remanescente, se houver, deve ser rateado, proporcionalmente, entre todos os consorciados, inclusive os excluídos, que contribuíram para sua formação. A interpretação de que somente os consorciados ativos teriam direito ao saldo remanescente do fundo de reserva, defendida pela requerida com base na Circular 3432/09, artigo 26, inciso II, não se coaduna com a equidade e o princípio que veda o enriquecimento sem causa. O artigo 26, II, da Circular 3432/09 refere-se à comunicação de saldos remanescentes aos consorciados ativos, não excluindo o direito dos excluídos ao rateio do saldo positivo ao final do grupo. Portanto, o valor pago pelo autor a título de fundo de reserva não deve ser retido de imediato, mas seu direito à restituição de eventual saldo remanescente dependerá da apuração final do grupo, após seu encerramento. Considerando que o grupo já se encerrou (16/08/2024), e não havendo prova de que o valor foi utilizado para as finalidades do fundo e que não há saldo remanescente, ou se há, que não será rateado com os excluídos, o valor pago deve ser restituído. DAS MULTAS CONTRATUAIS (CLÁUSULA PENAL). A requerida defendeu a legalidade da dedução de multas contratuais (de 10% a 20%), conforme a cláusula 42 do regulamento, que seria resultado de um acordo em Ação Civil Pública. Sustentou que a desistência do consorciado, por si só, causa prejuízo ao grupo, dispensando a comprovação. Entretanto, a tese de que a desistência do consorciado causa prejuízo presumido ao grupo não se sustenta diante do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência que dele se extrai. O artigo 53, § 2º, do CDC, invocado pela própria requerida, condiciona a retenção de valores à demonstração dos "prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo". A simples alegação de que houve prejuízo não é suficiente; a administradora deve comprovar o efetivo dano suportado pelo grupo em razão da saída do consorciado, para justificar a penalização do consorciado excluído/desistente. A ausência de demonstração concreta do prejuízo torna nula a cláusula que impõe penalidade sem essa comprovação. Diante da falta de comprovação de prejuízo efetivo causado pela saída do autor, a cláusula penal que prevê a retenção de 10% a 20% dos valores pagos pela administradora deve ser considerada nula, nos termos do artigo 53, § 2º, do CDC e do entendimento jurisprudencial dominante. DA TAXA DE REATIVAÇÃO A requerida alegou ainda, que o autor pagou a taxa de reativação em duas oportunidades, conforme a cláusula 42.1 do contrato, e que esse valor não seria passível de restituição. O extrato da requerida (ID 10399304264, pág. 4) de fato mostra "Outros Valores 2.766,23", referindo-se a esses pagamentos. A taxa de reativação da cota é um encargo previsto contratualmente para um serviço específico e solicitado pelo consorciado que deseja reintegrar-se ao grupo após ter sua cota cancelada. Não se trata de uma parcela destinada ao fundo comum ou uma penalidade por desistência, mas sim uma remuneração pelos custos administrativos da reativação. Considerando que o autor solicitou e pagou por este serviço, e que a cláusula 42.1 do regulamento da requerida expressamente prevê essa cobrança, entende-se que tal valor não integra a base de restituição das parcelas de consórcio, pois corresponde a um serviço efetivamente prestado e usufruído pelo consorciado. DOS DANOS MORAIS O autor pleiteou indenização por danos morais, alegando ter sofrido constrangimento, abalo emocional, em razão das tentativas frustradas de solução amigável e da demora na devolução dos valores pagos pela requerida. Para a configuração do dever de indenizar, são necessários a presença de um ato ilícito, um dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. Em regra, o mero descumprimento contratual, por si só, não é suficiente para caracterizar o dano moral, sendo necessário que a situação gere um abalo que extrapole o razoável e o mero aborrecimento, atingindo a esfera dos direitos da personalidade. No presente caso, o autor, mesmo após ter sua cota cancelada por inadimplência, foi contemplado por sorteio, o que lhe conferiria o direito à restituição dos valores pagos, com a ressalva do prazo legal. No entanto, o autor alegou que seu acesso ao aplicativo foi bloqueado e que as tentativas administrativas de reaver os valores foram infrutíferas. A requerida, por sua vez, ofereceu um valor a restituir que é significativamente inferior ao valor pago pelo autor, além de defender deduções que foram consideradas indevidas por este Juízo, notadamente as multas contratuais sem comprovação de prejuízo. A retenção indevida de valores, especialmente após a contemplação da cota e o encerramento do grupo, aliada à discrepância significativa entre o valor pago e o valor que a administradora se propôs a restituir, pode configurar mais do que mero dissabor. A expectativa legítima do consumidor em reaver suas economias, frustrada pela conduta da administradora em propor uma restituição muito aquém do devido e em dificultar o recebimento, pode gerar angústia, frustração e abalo emocional que justificam a reparação. Embora a jurisprudência seja cautelosa ao reconhecer danos morais decorrentes de relações contratuais, a recusa injustificada da requerida em restituir os valores devidos na sua integralidade (descontadas apenas as parcelas legítimas) e a demora na solução da questão, que exigiu a propositura de ação judicial para a defesa do direito do consumidor, ultrapassam o mero dissabor do cotidiano e configuram lesão a direito da personalidade. A situação gerou no autor a necessidade de buscar o Judiciário para obter o que lhe era de direito, após o encerramento de sua participação no consórcio. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito da vítima. Considerando os valores envolvidos, a conduta da requerida e o abalo sofrido pelo autor, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado a título de compensação pelos danos morais sofridos. No mais, nenhum outro argumento fático ou jurídico abordado pelas partes em suas teses contrapostas merece maiores comentários. =DISPOSITIVO= Ante o exposto e considerando-se tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para: DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que prevê a retenção de multas a título de cláusula penal pela desistência ou exclusão do consorciado sem a devida comprovação de prejuízo ao grupo, por se tratar de disposição abusiva nos termos do artigo 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento jurisprudencial consolidado. CONDENAR a requerida Embracon Administradora de Consórcio Ltda., a restituir ao autor, WELINGTON FERREIRA MOREIRA, o valor total de R$ 36.320,50 (trinta e seis mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos), correspondente às parcelas efetivamente pagas ao consórcio, com o acréscimo de juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trigésimo primeiro dia das datas dos encerramentos dos grupos, e de correção monetária com base nos índices da tabela da CGJ do Eg. TJMG, a partir das datas de pagamentos e dos valores de cada parcela adimplida, ficando, entrementes, autorizados os descontos sobre esta importância da taxa de administração, no importe de 10% (dez por cento), além de restituir à autora o valor correspondente a sua cota-parte sobre os fundos de reservas, sem qualquer decote, até o trigésimo dia das datas dos encerramentos dos grupos, com correção monetária, pelo mesmo critério, e juros de mora, com base nos mesmos parâmetros, a partir daquele termo, ficando declarada a nulidade de qualquer cláusula contratual que estabelece comando diverso desta decisão, nos termos e fundamentos retro. Será mantida a dedução da taxa de reativação da cota, no valor de R$ 2.766,23 (dois mil setecentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos), por corresponder a serviço efetivamente prestado e solicitado. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação; suspensos em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedida, e o requerido a pagar 70% (setenta por cento) das custas processuais, despesas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com os critérios do art. 85, § 2º, Incisos I à IV, do NCPC/2015. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

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Processo nº 5004180-77.2024.8.24.0037

ID: 324677415

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Joaçaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004180-77.2024.8.24.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO LUZERNA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA MICHELY CLELY BATISTA SIQUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004180-77.2024.8.24.0037/SC EXEQUENTE : FRIGORIFICO LUZERNA LTDA ADVOGADO(A) : MARIA MICHELY CLELY BATISTA SIQUEIRA (OAB SC045246) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a exequen… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004180-77.2024.8.24.0037/SC EXEQUENTE : FRIGORIFICO LUZERNA LTDA ADVOGADO(A) : MARIA MICHELY CLELY BATISTA SIQUEIRA (OAB SC045246) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a exequente para: a. indicar sobre qual(is) veículo(s) automotor(es) recairá(ão) o ato preparatório da expropriação, observado o valor da dívida como limite; b. juntar ao processo relatório de consulta consolidada no Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina (DETRAN-SC) do(s) veículo(s) automotor(es) indicado(s), a fim de documentar a existência de eventuais restrições não originadas de processos judiciais ( v.g. , alienação fiduciária, reserva de domínio etc); c. em caso de haver anotação de alienação fiduciária, manifestar-se se há interesse na penhora dos direitos creditórios; d. caso ainda não conste nos autos, apresentar informação atualizada sobre o preço de mercado do(s) bem(ns), que não tenha data de emissão acima de 30 (trinta) dias, e que pode ser obtida a partir de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (artigo 871, inciso IV, Código de Processo Civil); e. informar o endereço em que o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) para perfectibilização da(s) penhora(s); e f. informar se tem interesse em ser nomeado como depositário do (s) bem (ens), sob pena de se presumir a sua anuência com a nomeação do executado como depositário (art. 840 § 2º, do CPC). Indefiro, desde logo, eventuais requerimentos para que o juízo diligencie em sistemas auxiliares, que sequer possuem a almejada finalidade, para obtenção de informações adicionais sobre veículo(s) automotor(es) que não são apresentadas pelo convênio RENAJUD ( v.g. , número do Renavam), porquanto eventuais dados complementares sobre o(s) bem(ns) poderão ser obtidos diretamente nos Departamentos Estaduais de Trânsito, mediante atendimento presencial ou a partir da utilização do Portal de Serviços Online do Detran de Santa Catarina (Detran Digital) (https://servicos.detran.sc.gov.br/dashboard), disponível a qualquer interessado, em que é possível a solicitação de certidão de propriedade com informações detalhadas sobre veículos. 1.1. Em caso de manifestação de interesse na penhora dos direitos creditórios do veículo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, para que a parte exequente diligencie na obtenção de informações do credor fiduciário, dados do contrato, quantidade de parcelas pagas e pendentes de pagamento, saldo devedor e data de vencimento da última parcela. Com as informações, deverá a exequente ratificar o interesse na penhora dos direitos creditórios, sob pena de presumir sua desistência na constrição. 1.2. Cumpridos os itens supra no que for cabível, proceda-se à inclusão de restrição de transferência e de circulação do (s) veículo (s) por meio do sistema Renajud e expeça-se mandado de penhora, avaliação e, se for o caso, de remoção do (s) bem (ns). Muito embora o art. 845, § 1º, do CPC, preveja penhora por termo nos autos, veículos automotores são bens móveis e têm transferência por mera tradição. A observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) permite concluir que o registro perante o Detran não é suficientemente condizente com a realidade patrimonial, de modo que aplico o § 2º do mesmo dispositivo em analogia. 1.3. Caso o veículo automotor objeto do Renajud não seja localizado, autorizo desde logo penhora de tantos bens quanto bastem para quitar a dívida, inclusive de outros veículos automotores em posse da parte executada, mesmo se registrados em nome de terceiros perante o Detran, uma vez que a transferência de propriedade de bens móveis opera-se com a mera tradição. 1.4. No caso de penhora de direitos creditórios, expeça-se termo nos autos e lance-se a restrição de transferência no Renajud. 1.5. Não havendo alienação fiduciária, caso manifestado o interesse de a parte exequente ser nomeada depositária, determino igualmente a remoção do(s) bem(ns) penhorado(s), consignando-se que competirá à parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 1.6. Da penhora intime-se pessoalmente a parte executada. 1.7. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar eventual interesse na adjudicação, na alienação por hasta pública ou iniciativa particular do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. 1.8. Cumpridas as determinações anteriores, delego ao cartório a nomeação do leiloeiro oficial, conforme o sistema de rodízio, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a quem incumbe a providenciar a expedição de editais e sua ampla divulgação. 1.8.1. Fica sob a responsabilidade do leiloeiro designado a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 1.8.2. Em caso de arrematação, fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente comprovados. 1.8.3. Tão logo sobrevenha aos autos a data da realização do leilão/praça, deverá o cartório providenciar a intimação da executada, do exequente e dos procuradores habilitados nos autos. 2. Como é sabido, a consequência processual pela falta de bens do devedor no procedimento do Juizado Especial Cível é a extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Por outro lado, o art. 782, §4º, do Código de Processo Civil, determina que "a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo". Destarte, não há previsão para a anotação restritiva judicial no sistema dos Juizados Especiais, o qual foi opção da parte exequente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL - ATOS CONSTRITIVOS FRUSTRADOS - CONSULTAS AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - CONSULTA AO COLÉGIO REGISTRAL DE SANTA CATARINA INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS EM NOME DO EXECUTADO - INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR - INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51, § 1º E 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - PRETENDIDA INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, ATRAVÉS DA FERRAMENTA SERASAJUD - INVIABILIDADE - UMA VEZ CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR, NESTE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 9.099/95, A EXTINÇÃO DO FEITO É A MEDIDA MAIS ACERTADA - PRECEDENTES DA EXTINTA PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL - "É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD TANTO NAS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COMO NOS PEDIDOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TODAVIA, SE O BACENJUD FOI INEXITOSO, E INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, A MEDIDA MAIS CORRETA É A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DA LEI 9099/95, SEM PREJUÍZO DO CREDOR PROTESTAR A DÍVIDA POR SEU PRÓPRIO INTERESSE. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0002434-44.2011.8.24.0062, DE SÃO JOÃO BATISTA, REL. JANINE STIEHLER MARTINS, PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS - CAPITAL, J. 18-10-2018)." - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA EXEQUENTE DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003950-76.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 19-10-2022). Registro que nada impede que tal anotação seja feita de forma regular extrajudicial, ou que haja o protesto. Dessa forma, indefiro o pedido da parte exequente para inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD. I-se.

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Processo nº 5004180-33.2021.4.03.6332

ID: 312507750

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004180-33.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE DE ASSIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004180-33.2021.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: CIBELE DE ASSIS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 VISTOS. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a respeito de alegados danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) decorrentes de vícios de construção. Pretende a parte autora, nesse contexto, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais (que permita a realização de reparos por conta própria) e de indenização por danos morais. Fixada a competência deste Juizado Especial Federal para a causa, o feito foi saneado, por decisão que reconheceu a legitimidade passiva da CEF, afastou o cabimento de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora e designou perícia de engenharia. O laudo pericial foi juntado, com ciência das partes. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Da multa processual aplicada à CEF Diante da petição da apresentada pela CEF (escusando-se pela indevida apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico e pedindo a desconsideração de sua petição anterior), RECONSIDERO a decisão anterior, tornando sem efeito a imposição da multa processual e exonerando a ré de seu pagamento. Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da parte autora ao laudo Diga-se, de plano, que, tratando-se de questão técnica (a existência, ou não, de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel), a matéria desafia prova exclusivamente técnica, sendo absolutamente descabida “inspeção judicial” nas unidades habitacionais. De outra parte, vê-se que a impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial veicula mera divergência de entendimentos quanto às conclusões do perito judicial (seja no que diz com a efetiva existência de danos indenizáveis, seja no que diz com o valor necessário para eventuais reparos), o que se resolve no campo do mérito da causa, em nada desqualificando o trabalho pericial. Ademais, trata-se de impugnação absolutamente genérica, reproduzindo as mesmas alegações veiculadas de forma idêntica em outros processos (que em nada se referem ao trabalho concretamente realizado pelo perito judicial nesta demanda), o que afasta por si só o cabimento dos “esclarecimentos” solicitados ao perito. Ressalte-se, por fim, que, como já esclarecido à exaustão neste e em outras centenas de processos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados da parte autora, a Lei 10.259/01, por seu art. 12, §2º, veda a apresentação de quesitos pelas partes nas ações cíveis, somente autorizando essa providência nas ações previdenciárias e assistenciais. Assim, afigura-se absolutamente imprópria a tentativa de apresentar quesitos ao perito sob a forma dissimulada de “pedidos de esclarecimento”. Postas estas considerações, REJEITO a impugnação da parte autora. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 947,15, que deverá ser devidamente acrescido de juros e atualizado desde a data da juntada do laudo pericial, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENO a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ENCAMINHEM-SE os autos para o Setor Unificado de Cálculos dos JEFs (CECALC) para que atualize os valores devidos, dando-se ciência às partes, a partir de quando terá início o prazo de 30 dias para pagamento pela CEF, mediante depósito judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5004180-33.2021.4.03.6332

ID: 312507754

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004180-33.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004180-33.2021.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: CIBELE DE ASSIS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 VISTOS. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a respeito de alegados danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) decorrentes de vícios de construção. Pretende a parte autora, nesse contexto, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais (que permita a realização de reparos por conta própria) e de indenização por danos morais. Fixada a competência deste Juizado Especial Federal para a causa, o feito foi saneado, por decisão que reconheceu a legitimidade passiva da CEF, afastou o cabimento de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora e designou perícia de engenharia. O laudo pericial foi juntado, com ciência das partes. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Da multa processual aplicada à CEF Diante da petição da apresentada pela CEF (escusando-se pela indevida apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico e pedindo a desconsideração de sua petição anterior), RECONSIDERO a decisão anterior, tornando sem efeito a imposição da multa processual e exonerando a ré de seu pagamento. Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da parte autora ao laudo Diga-se, de plano, que, tratando-se de questão técnica (a existência, ou não, de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel), a matéria desafia prova exclusivamente técnica, sendo absolutamente descabida “inspeção judicial” nas unidades habitacionais. De outra parte, vê-se que a impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial veicula mera divergência de entendimentos quanto às conclusões do perito judicial (seja no que diz com a efetiva existência de danos indenizáveis, seja no que diz com o valor necessário para eventuais reparos), o que se resolve no campo do mérito da causa, em nada desqualificando o trabalho pericial. Ademais, trata-se de impugnação absolutamente genérica, reproduzindo as mesmas alegações veiculadas de forma idêntica em outros processos (que em nada se referem ao trabalho concretamente realizado pelo perito judicial nesta demanda), o que afasta por si só o cabimento dos “esclarecimentos” solicitados ao perito. Ressalte-se, por fim, que, como já esclarecido à exaustão neste e em outras centenas de processos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados da parte autora, a Lei 10.259/01, por seu art. 12, §2º, veda a apresentação de quesitos pelas partes nas ações cíveis, somente autorizando essa providência nas ações previdenciárias e assistenciais. Assim, afigura-se absolutamente imprópria a tentativa de apresentar quesitos ao perito sob a forma dissimulada de “pedidos de esclarecimento”. Postas estas considerações, REJEITO a impugnação da parte autora. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 947,15, que deverá ser devidamente acrescido de juros e atualizado desde a data da juntada do laudo pericial, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENO a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ENCAMINHEM-SE os autos para o Setor Unificado de Cálculos dos JEFs (CECALC) para que atualize os valores devidos, dando-se ciência às partes, a partir de quando terá início o prazo de 30 dias para pagamento pela CEF, mediante depósito judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5004180-22.2025.4.02.5006

ID: 334972891

Tribunal: TRF2 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004180-22.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CREONICE GONZAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004180-22.2025.4.02.5006/ES AUTOR : CREONICE GONZAGA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB PE045602) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004180-22.2025.4.02.5006/ES AUTOR : CREONICE GONZAGA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB PE045602) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência aduzindo, para tal, que possui impedimentos que obstruem a sua participação efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 1. Gratuidade Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, bem como que não há indícios de que o rendimento mensal da parte autora supere o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (conforme entendimento firmado pelo TRF4 no IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente. 2. Juízo 100% digital e providências Estes autos foram redistribuídos por auxílio de equalização ao 5º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital" . Isto significa que tanto os atos (audiências, etc.), como eventual atendimento ocorrerão de maneira virtual, por intermédio de aplicativos de videochamadas. Sendo assim, cabe à parte autora, querendo, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, transcrito a seguir: Art. 6º Os processos serão redistribuídos, automaticamente, na forma estabelecida no artigo 4º, devendo as partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão. § 1º A oposição prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental da(s) parte (s) e será apreciada pelo juízo do Núcleo 4.0 que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído. Além disso, caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora informar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) celular(es) de contato , bem como de seu advogado, se assistida, nos termos do art. 5º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056. 3. Emenda à inicial Intime-se a parte autora a promover a emenda à inicial , no prazo de 15 (quinze) dias, conforme itens enumerados a seguir: Em atendimento ao que dispõe Lei nº 14.331/2022, indicar, sob pena de extinção do processo: a) no pedido , a data de entrada do requerimento administrativo e o número do benefício por incapacidade que pretende a concessão ou restabelecimento; Fornecer os seguintes documentos/informações complementares, cuja falta, entretanto, não ensejará a extinção do processo: a) a especialidade médica pela qual pretende ser avaliada , em razão da limitação de realização de apenas 1 (uma) perícia médica por processo judicial, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, ciente do teor dos Enunciados nº 19 e 20 do FOREJEF da 2ª Região: Enunciado nº 19: nas localidades em que não houver perito em determinada especialidade medica, é válida a nomeação de medico de especialidade afim, clinico geral ou médico do trabalho . Enunciado nº 20: Nas hipóteses em que o autor for acometido de várias doenças relacionadas a diferentes especialidades médicas, é válida a realização da perícia por medico do trabalho. Faculta-se à parte autora, caso queira ser avaliada em mais de uma especialidade, arcar com os honorários da(s) perícia(s) que extrapole(m) o limite legal, desde já arbitrados no mesmo valor dispensado para o pagamento pelo AJG. Tal manifestação deverá ser realizada no mesmo prazo da emenda da inicial. > Em caso de ausência de indicação, a parte será avaliada na especialidade clínica geral/medicina do trabalho. b) declaração de hipossuficiência LEGÍVEL para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça. c) Laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado; d) Atestados, laudos médicos e exames que corroborem as queixas médicas especificadas, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; 4. Com o adequado cumprimento de todas as determinações: Cite-se o INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos à parte autora. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pelo sistema e-Proc, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Tendo em vista que o indeferimento do benefício ocorreu em virtude do não reconhecimento da deficiência e a ação foi ajuizada dentro do prazo de 2 anos do indeferimento , deixo de determinar, por ora, a produção de prova da miserabilidade, nos termos da tese firmada pela TNU, no julgamento do tema nº 187, in verbis : (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Determino a realização de perícia com médico na especialidade indicada pela parte autora. Na ausência de indicação ou na inexistência de disponibilidade de agenda de perito na área indicada, a perícia deve ser agendada com médico na especialidade MEDICINA DO TRABALHO/CLÍNICA GERAL. Nos termos da Portaria nº JFES-POR-2024/00060, remetam-se os autos à Central de Perícias competente para executar os atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de perito, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes. Nomeie-se perito(a) cadastrado(a) no sistema AJG na referida especialidade. Fixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Autorizo a Central de Perícias a majorar os honorários até o dobro do valor de tabela do CJF, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. O perito deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados, bem como aos quesitos do Juízo . O prazo para a elaboração do laudo médico pelo perito nomeado será de 20 (vinte) dias , contados da realização da perícia técnica. Caso o perito não se considere tecnicamente apto à avaliação de alguma das enfermidades comprovadas, deve comunicar tal fato a este juízo, com a máxima brevidade, para as providências necessárias. Os quesitos devem constar expressamente do laudo e devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, sendo consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local indicados com todos os documentos e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo, salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data designada para o exame, sem a necessidade de nova intimação para tanto. Com a apresentação do laudo, proceda-se ao pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n° 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região. Intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo o INSS, na oportunidade, apresentar proposta de conciliação se for o caso. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham-me conclusos para sentença. QUESITOS ATUAIS DO JUÍZO : a) A parte autora é portadora de alguma enfermidade ou lesão capaz de gerar limitações de ordem física, mental, intelectual ou sensorial? Qual(is)? b) Quais as consequências de tal enfermidade ou lesão? c) A parte autora possui dificuldade de mobilidade, considerando-se sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? d) A parte autora possui dificuldade de comunicação por meio de linguagem, sinais ou símbolos, considerada sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? e) Tais limitações/impedimentos obstruem a participação efetiva do periciado(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? f) O periciado tem condições de exercer atividade laborativa por meio da qual possa prover a própria manutenção? Em caso de restrições, mencionar quais atividades estariam vedadas ao periciado, do ponto de vista médico. g) O periciado necessita do auxílio permanente de terceiros para os atos da vida cotidiana (comer, vestir-se, cuidar do próprio corpo etc)? h) É possível atestar a data de início da enfermidade ou lesão geradora dos impedimentos? Desde quando tal lesão ou enfermidade tornou-se impeditiva ao exercício de atividade laborativa pelo periciado? (caso impossível precisar a data, informar se é possível estimá-la, ainda que com base na experiência profissional do perito) i) É possível atestar a duração, ainda que estimada, de tais impedimentos? Caso impossível estimativa segura, é possível afirmar ao menos que superam os dois anos de duração? j) Há prognóstico de melhora/piora das limitações atualmente existentes? Qual? l) Em se tratando de periciado menor, sua situação exige nível extraordinário de dedicação por parte do(s) seu(s) responsável(eis)? Há previsão de dispêndio extraordinário de recursos para seu tratamento/acompanhamento? m) Outras considerações que entender pertinentes.

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