Resultados para "5004180-12.2022.8.13.0342" – Página 47 de 48

Processo nº 5004180-89.2025.8.13.0056

ID: 308810045

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004180-89.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ERICA DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CEOLIN DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZABELA SILVEIRA TAFURI MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAILA CRISTINA NOGUEIRA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004180-89.2025.8.13.0056 AUTOR: ERICA DA SILVA MOREIRA CPF: 103.701.496-02 RÉU/RÉ: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 43.180.355/0001-12 Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95, passo a relatar as principais ocorrências do processo. Narrou a exordial que: (…) No ano de 2021, a Autora teve seu nome indevidamente inserido nos cadastros de inadimplentes pela Ré, o que motivou a propositura de ação judicial a qual tramitou perante o 1º JD do Juizado Especial Cível desta Comarca, sob o número 5008195-43.2021.8.13.0056. Referida demanda foi julgada totalmente procedente, reconhecendo-se a ilegalidade da negativação determinando a exclusão do registro e o pagamento de indenização no valor de R$10.000,00. Importante frisar que a sentença transitou em julgado, estando a matéria definitivamente resolvida. Entretanto, para a surpresa e indignação da Autora, a Ré reiterou a prática ilícita, realizando nova negativação no valor de R$ 77,97, registro realizado no dia 01/03/2025, pelo mesmo contrato (90009172918) que já fora objeto de apreciação judicial (…) (ID 10432260058 - Pág. 2 e 3) Em razão de tal fato, pleiteou, ao final, a declaração da inexistência do débito e pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além da inversão do ônus da prova e benefícios da justiça gratuita. O valor da causa foi de R$ 30.077,97. Juntou documentos (IDs 10432270802, 10432267657, 10432240624, 10432246770, 10432266859, 10432245369, 10432240576, 10432244767, 10432258713, 10432280097). Audiência de conciliação realizada, conforme ata de ID , oportunidade em que houve a decretação da revelia da parte ré, em razão do seu não comparecimento. Os autos vieram conclusos. É a síntese relevante. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista a existência nos autos de elementos suficientes para dirimir o conflito de interesses, bem como à revelia constatada, necessário se faz o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. Dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95 que “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Registre-se que, como é cediço, a revelia, por si só, não acarreta a procedência dos pedidos veiculados na demanda, pois os fatos narrados na inicial devem vir acompanhados de um mínimo de prova hábil a justificar o acolhimento da pretensão deduzida. Desta forma, a revelia não afasta o ônus da parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Pois bem. Prefacialmente, cumpre ressaltar que o negócio jurídico travado entre as partes está sujeito aos preceitos do direito consumerista, e será analisado, portanto, sob a égide da Lei 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Da leitura da inicial, verifica-se que a autora alegou que a ré, PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, realizou nova negativação em seu nome, no valor de R$ 77,97, em 01/03/2025, referente ao contrato nº 90009172918, o qual já havia sido objeto de discussão judicial no processo nº 5008195-43.2021.8.13.0056. Asseverou que teve seu nome inscrito indevidamente nos cadastros restritivos por uma dívida que desconhece e que já foi judicialmente afastada. A demandada, por sua vez, não apresentou contestação, tampouco compareceu na audiência conciliatória. Portanto, cinge-se a controvérsia, a meu ver, em se saber se a parte autora efetivamente é devedora do débito apontado na inicial e, em caso negativo, se é possível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Como é cediço, são pilares do dever de indenizar a ocorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC/02. A saber: Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Segundo Antônio Lindembergh C. Montenegro (Ressarcimento de dano, Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13), são pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil: "a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil". Registre-se, ainda. que o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços dispensa a prova da culpa do prestador, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade, ex vi do art. 14, caput do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Haverá, portanto, responsabilização do prestador de serviços, quando provado o dano e o nexo de causalidade, afastando-se o dever de reparação apenas se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. No ponto, observa-se que é patente a hipossuficiência técnica da parte autora para produção de prova sobre a inexistência de contratação dos serviços cuja cobrança é discutida nestes autos, o que justifica a inversão do ônus da prova, requerida na inicial e ora deferida, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Com efeito, não se pode esquecer que, em casos tais, a prova do referido fato negativo se configura como verdadeira “prova diabólica”, já a parte requerida detém a guarda de todos os documentos e acesso a todas as informações vinculadas ao negócio jurídico subjacente à lide, podendo, assim, facilmente, produzir a prova do fato positivo, impeditivo do direito do autor, a saber: a existência de causa negocial para realização da cobrança pelo serviço. Na hipótese em análise, verifica-se do documento carreado pela parte autora no ID 10432266859 que seu nome foi inserido nos cadastros de proteção ao crédito pela ré em 01/03/2025, por uma dívida no valor de R$ 77,97 (setenta e sete reais e noventa e sete centavos), referente ao contrato nº 90009172918. A ré, por sua vez, não trouxe aos autos nenhum documento que demonstre a causa negocial do apontamento hostilizado. Nesse viés, compulsando os autos, não é possível sustentar que a requerida logrou êxito em comprovar a legitimidade da nova cobrança, especialmente considerando a decisão judicial transitada em julgado no processo de autos nº 5008195-43.2021.8.13.0056 (ID 10432258713 e 10432280097), que declarou a inexistência de débito referente ao mesmo contrato. A reiteração da cobrança e da negativação por dívida já declarada inexistente judicialmente configura grave falha na prestação do serviço e desrespeito à coisa julgada. Deveria, a meu ver, a parte ré ter demonstrado a existência de fato novo que legitimasse a cobrança, o que não ocorreu. Observa-se, destarte, que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, segundo determina o art. 373, II do CPC, visto que não comprovou a legitimidade da dívida relacionada na exordial, não colacionando aos autos qualquer documento capaz de justificar a nova negativação. Nesse contexto, deve ser declarado inexistente o débito objurgado, sendo flagrantemente indevida a conduta da parte requerida em proceder à nova negativação do nome da parte autora. Restou, desta forma, configurada a prestação de serviço defeituoso, nos moldes do art. 14 do CDC. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO CONTRAÍDO PELA PARTE AUTORA PERANTE O CEDENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO CONTRAÍDO PELA PARTE AUTORA PERANTE O CEDENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO CONTRAÍDO PELA PARTE AUTORA PERANTE O CEDENTE - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CESSÃO DE CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DÉBITO CONTRAÍDO PELA PARTE AUTORA PERANTE O CEDENTE -- NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - Alegando o consumidor a inexistência de dívida, é do fornecedor demandado o ônus probatório de demonstrar a existência do débito motivador da negativação, sob pena de se atribuir ao autor o dever de produzir prova negativa - Para se desincumbir de seu onus probandi acerca da existência da dívida ensejadora do apontamento desabonador, deve o cessionário demandado comprovar, além da própria cessão creditória, a existência da relação jurídica entre seu alegado devedor e aquele que lhe cedeu o crédito, vale dizer, o negócio jurídico de que se originou o débito negativado - A jurisprudência já convencionou que a negativação indevida provoca dano moral puro (in re ipsa) - A fixação do quantum indenizatório observará as particularidades do caso e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000200384352001 MG, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 11/06/2020, Data de Publicação: 15/06/2020) Dessa forma, por não ter a demandada desincumbido do seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), devido o acolhimento do pedido inicial de declaração de inexistência do débito. Fixadas tais premissas, tem-se que configura dano moral aquele que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. É de se realçar que mero dissabor e aborrecimento cotidianos estão fora da órbita do dano moral, porquanto além de fazerem parte da normalidade do dia a dia, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico da pessoa. No caso concreto é indubitável o dano moral sofrido pela parte autora em decorrência da conduta da ré, uma vez que teve seu nome negativado indevidamente pela segunda vez, pelo mesmo motivo já rechaçado judicialmente. Insta registrar que a negativação indevida, por si só, ultrapassa o mero aborrecimento e é suficiente para ofender a dignidade da parte autora, gerando danos morais in re ipsa. Esse é também o entendimento jurisprudencial do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CEMIG - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS IN RE IPSA - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO AGRAVAMENTO DO DANO - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - É presumível a ocorrência de danos morais em virtude da negativação indevida do consumidor nos cadastros de restrição de crédito. - A indenização por danos morais deve ser fixada de forma equitativa, em conformidade com as circunstâncias do caso, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. - A majoração do valor dos danos morais arbitrado em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade demanda a comprovação da existência de aspectos que agravem a danosidade do ocorrido, ônus este que recai sobre o requerente. - Indemonstrada a maior repercussão do revés imaterial, deve ser mantida a quantia fixada na instância de origem. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.195394-6/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado) , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/10/2022, publicação da súmula em 17/10/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - CEMIG - INCLUSÃO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. 1. A inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais que decorrem do próprio ato de negativação, sendo prescindível a comprovação do prejuízo. Precedente. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado à luz do grau da responsabilidade atribuída ao transgressor, da extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como da condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.149811-2/002, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2022, publicação da súmula em 18/08/2022) A reiteração da conduta ilícita, ignorando uma decisão judicial transitada em julgado, agrava sobremaneira o dano, demonstrando um profundo descaso da ré para com a consumidora e para com o próprio Poder Judiciário, e evidenciando que a sanção anterior não surtiu o efeito pedagógico esperado. Na fixação do valor do dano moral há que se considerar a lesão na esfera íntima valorativa da vítima, a gravidade da repercussão, bem como o grau de culpa (embora a responsabilidade seja objetiva, a recalcitrância na conduta ilícita denota um grau de negligência ou dolo que não pode ser ignorado), a potencialidade econômica do lesante e o caráter de advertência, sem acarretar enriquecimento sem causa. A reincidência específica da ré em negativar indevidamente a autora pelo mesmo contrato é fator que deve majorar a condenação, visando desestimular tal prática abusiva. Nesse sentido, vejamos os ensinamentos de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: A – de um lado, a ideia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia…; B – de outro lado proporcionar a vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é pretium dolores, porém uma ensancha de reparação da afronta…" (Instituições de Direito Civil, V, II, Ed. Forense, 16ª ed., 1.998, p. 242). A fixação deve ocorrer com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório. Após apreciação de tais requisitos e diante dos transtornos experimentados pela parte autora em virtude da conduta praticada pela requerida, notadamente a reiteração da negativação indevida por débito já declarado inexistente judicialmente, o que demonstra o completo descaso da ré e a ineficácia da sanção anterior, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Este valor considera a gravidade da reincidência e a necessidade de uma resposta judicial mais enfática para coibir futuras práticas semelhantes, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa à autora, e observando os parâmetros usualmente adotados em casos de reiteração de conduta ilícita. O valor supramencionado deverá ser acrescido de correção monetária calculada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) pela variação do IPCA. Os juros de mora incidirão desde a data da nova inscrição indevida (01/03/2025), ante a natureza extracontratual do dano (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Considerando que a inscrição indevida ocorreu em 01/03/2025, data posterior a 29/08/2024, os juros de mora incidirão segundo o art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.809/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do mencionado Código, a partir de 01/03/2025. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para DECLARAR INEXISTENTE o débito no valor de R$ 77,97 (setenta e sete reais e noventa e sete centavos), referente ao contrato nº 90009172918, objeto da negativação realizada em 01/03/2025, e CONDENAR a ré, PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, a pagar à autora, ERICA DA SILVA MOREIRA, indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor da indenização por danos morais deverá ser acrescido de correção monetária calculada a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) pela variação do IPCA. Os juros de mora incidirão desde a data da nova inscrição indevida (01/03/2025), pela taxa SELIC (art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.809/24), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do mencionado Código. Extingo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao órgão negativador, para que proceda ao imediato cancelamento do apontamento em desfavor da parte requerente, relativamente à dívida questionada na presente ação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição, e a certidão de triagem (ID 10433377142) apontou a ausência de marcação no sistema, embora constasse na petição inicial. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. P. R. I. Barbacena, 3 de junho de 2025 MAIRA GONDIM ALMEIDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5004180-89.2025.8.13.0056 AUTOR: ERICA DA SILVA MOREIRA CPF: 103.701.496-02 RÉU/RÉ: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 43.180.355/0001-12 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Barbacena, 3 de junho de 2025 KARINE LOYOLA SANTOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004180-44.2023.4.03.6338

ID: 338340772

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004180-44.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004180-44.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROSANA APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004180-44.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ROSANA APARECIDA DE OLIVEIRA MENDES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0006717-20.2021.8.16.0083

ID: 295993529

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006717-20.2021.8.16.0083

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEREMIAS DE BARROS STOQUEIRO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus. br Autos nº. 0006717-20.2021.8.16.0083 Processo: 0006717-20.2021.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$8.863,40 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.816.510/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030 Executado(s): Jeremias de Barros Stoqueiro (RG: 137089599 SSP/PR e CPF/CNPJ: 112.337.409- 03) Rua Venezuela, 955 - Miniguaçu - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605- 450 - Telefone(s): (46) 99128-6099 VLD Consultoria LTDA (CPF/CNPJ: 12.483.411/0001-64) Rua Venezuela, 955 - Luther King - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605- 450 - Telefone(s): (46) 99128-6099 Terceiro(s): MAURICIO NICOLADELLI SALVADORI (RG: 105835248 SSP/PR e CPF /CNPJ: 068.896.499-07) travessa gastone bonatto, s/n - centro - VERÊ/PR EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO E INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, DEMAIS CREDORES E DO(A) EXECUTADO(A): Jeremias de Barros Stoqueiro - CPF 112.337.409-03 e VLD Consultoria LTDA - CNPJ 12.483.411/0001-64. O Dr. Marcio de Lima, MM. Juiz de Direito Substituto da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, FAZ SABER a todos os interessados e a quem possa interessar, de que por este Juízo serão levados à arrematação o(s) bem(ns) adiante descrito(s), de forma eletrônica, nos termos do artigo 882, parágrafo 1º do CPC e Resolução nº 236/2016 do CNJ, e nas seguintes condições: A publicação do presente edital será realizada no sítio eletrônico www. selectleiloes.com.br, por meio do qual serão recepcionados os lances. O 1º LEILÃO ocorrerá no dia 07 de julho de 2025, com encerramento a partir das 14:00 horas, no qual não será admitido lance inferior a 75% do valor de avaliação. Em não havendo licitantes, dar-se-á início imediatamente ao 2º LEILÃO que será encerrado no dia 14 de julho de 2025, a partir das 14:00 horas, no qual não será admitido lance inferior a 50% do valor da avaliação (art. 891 do CPC). Observação: Contendo lance nos três minutos antecedentes aos termos finais da alienação, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em três minutos para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade exclusivamente eletrônica, no sítio eletrônico www.selectleiloes.com.br, pelo Leiloeiro Público Oficial designado, Sr. Maurício Sambugari Appolinário, JUCEPAR nº 24/388-L, fone (18) 99782-1666, e-mail: contato@selectleiloes.com.br. Os interessados em participar da alienação judicial, deverão se cadastrar previamente no sítio eletrônico do leiloeiro, com o envio de todas as documentações e com antecedência mínima de 24 horas antes do último dia útil do Leilão Público designado, se responsabilizando, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento. Os lances deverão ser oferecidos diretamente no sítio eletrônico, não sendo admitidos lances realizados por e-mail, ou qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances.VALOR DA DÍVIDA NO PROCESSO: R$ 12.575,65 (doze mil, quinhentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 17 de outubro de 2024, conforme mov. 187.2 dos autos. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Imóvel designado por lote rural nº 94- A, situado na rodovia PR-483, São Miguel, originário da Subdivisão do antigo Lote Rural nº 94 da Gleba nº 57-F.B. do Núcleo Francisco Beltrão, da Colônia Missões, situado no município e comarca de Francisco Beltrão - PR. O imóvel está registrado sob a matrícula nº 17.758 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão - PR (matrícula anterior nº 7.163), com área total de 2.345,00 m² (dois mil e trezentos e quarenta e cinco metros quadrados), e os seguintes limites e confrontações: ao nordeste: por uma linha seca, medindo 42,00 metros, confronta-se com o lote n° 94 da mesma gleba; ao sudeste: por uma linha seca, medindo 70,00 metros, confronta-se com o lote n° 94 da mesma gleba; ao sudoeste: por uma linha seca, medindo 25,00 metros, confronta com o lote nº 94 da mesma gleba; ao noroeste: por uma linha seca, medindo 70,00 metros, confronta-se com a Rodovia PR-483 e esta com a Gleba n° 50-F.B. Observação: O presente imóvel foi criado através da Autorização n° 079/93 do INCRA, em data de 02/07 /93, e destina-se à construção de Restaurante, Lanchonete e uma Farmácia, ficando caracterizado, conforme determina o Decreto n° 62.504 de 08/04/1968, a destinação do mesmo para fins não agrícolas. Observação do oficial de justiça avaliador: “Benfeitorias: três casas em alvenaria medindo, respectivamente, 193,14 m², 69,30 m² e 93,79 m². O imóvel está situado na rodovia PR-483, próximo à empresa Supermix Concreto e Restaurante e Churrascaria Tesser”. VALOR DE AVALIAÇÃO DO(S) BEM(NS): R$ 945.430,00 (novecentos e quarenta e cinco mil e quatrocentos e trinta reais), conforme auto de avaliação datado de 10 /02/2023, mov. 88.2 dos autos. DEPOSITÁRIO: Não houve nomeação de fiel depositário, conforme termo de penhora mov. 81.1. ÔNUS E RECURSOS: Sobre o processo inexiste recurso pendente de julgamento. Sobre o(s) bem(ns) recaem os seguintes ônus constantes na matrícula imobiliária: - AV. 05/17.758 - em 08/12/2016 - PENHORA - oriunda dos autos nº 5004180-28.2015.4.04.7007, em trâmite na 3ª Vara Federal de Ponta Grossa - PR, movido por União Fazenda Nacional contra José Leocadio Balbino e outros; DÉBITOS: Há débitos de IPTU no valor de R$ 12.575,65, conforme demonstrativo juntado nos autos sob mov. 187.2, emitido em 17/10/2024 pela Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão/PR. Inscrição municipal: 271250. Indicação fiscal: 02.11.000.057FB.00094A.000. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento deverá ser realizado à vista pelo arrematante, no ato da arrematação, por depósito judicial ou por meio eletrônico, ou alternativamente, nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações, poderá apresentar por escrito até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição por valor não inferior ao da avaliação, ou até o início do segundo leilão, proposta de aquisição por valor que não seja considerado vil. Em qualquer hipótese, será necessário o pagamento de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, podendo o restante ser parcelado em até 30 (trinta) meses, desde que garantido por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Não havendo proposta de pagamento à vista e ocorrendo uma ou mais propostas de aquisição parcelada, na forma do art. 895 do CPC, o credor deverá ser intimado pela secretaria para se manifestar a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do leilão. Parágrafo único. Decorrido o prazo, os autos deverão ser conclusos para decisão (art. 155 da Portaria nº 51/2023deste juízo). Os arrematantes recolherão, ainda, as custas referentes à confecção de Carta de Arrematação conforme Tabela de Custas dos atos de Secretaria expedida pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 154, alínea “c” da Portaria nº 51/2023 deste juízo); CONDIÇÕES GERAIS: Os bens serão vendidos livre de dívidas e ônus de acordo com o art. 130, § único, do Código Tributário Nacional. É obrigação do arrematante de arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. Os bens serão vendidos no estado que se encontram, inexistindo garantia sobre os mesmos, e para os imóveis a venda será ad corpus, assumindo o arrematante a retirada dos bens, posse no imóvel, impostos e taxas que recaírem sobre os bens para transferência junto aos órgãos competentes. Deverá o interessado cientificar-se previamente das restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal aos imóveis, no tocante ao uso do solo ou zoneamento, passivo ambiental, e, ainda, das obrigações decorrentes das convenções e especificações de condomínio, quando for o caso, as quais estará obrigado a respeitar em decorrência da arrematação dos imóveis. Caberá a arrematante arcar com o custo de expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, cujos valores deverão ser recolhidos diretamente à Vara onde tramitam os autos a que se referem este edital. em caso da arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. No caso de não ser realizado o leilão nas datas acima designadas por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para sua realização. COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5% do valor da arrematação, a ser pago pelo arrematante à vista, no ato da arrematação. Em caso de remição, adjudicação, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, fica atribuído o valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na (re)avaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro (art. 154, §1º da Portaria nº 51/2023 deste juízo). INTIMAÇÃO: Ficam os executados Jeremias de Barros Stoqueiro - CPF /MF nº 112.337.409-03 e VLD Consultoria LTDA. - CNPJ/MF nº 12.483.411/0001-64, ambos com endereço sito à Rua Venezuela, 955, Luther King, CEP 85605-450, Francisco Beltrão - PR, através do presente, devidamente INTIMADO, caso não seja encontrada para intimação pessoal, na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is). Ficam também intimados, através deste edital, o(s) respectivo(s) cônjuge(s), eventual(is) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) coproprietários, e terceira interessada e proprietária do(s) imóvel(is), na hipótese de não serem eles encontrados para intimação pessoal, das datas, horário e local acima mencionados, para a realização do 1º e 2º Leilão Público do(s) bem(ns) penhorado(s). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no lugar de costume, na forma e sob as penas da Lei. Eu, Maurício Sambugari Appolinário, Leiloeiro Público Oficial designado, que o fiz digitar, por ordem do MM. Juiz de Direito Substituto. Francisco Beltrão - PR, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Welington Ferreira Moreira x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 335365664

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031487-57.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WELINGTON FERREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

WEMERSON FERREIRA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5031487-57.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Consórcio, Cláusulas Abusivas] AUTOR: WELINGTON FERREIRA MOREIRA CPF: 540.156.006-06 RÉU: Embracon Administradora de Consórcio Ltda CPF: 58.113.812/0001-23 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A CONSÓRCIO c/c DANOS MORAIS intentada por WELLIGTON FERREIRA MOREIRA em face de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em curso perante este Juízo, postulando a restituição dos valores pagos a um grupo de consórcio, e a reparação por danos morais, em conformidade com inicial de ID 10328194355. Em síntese, alega o autor que, em 04 de abril de 2014, celebrou com a requerida um contrato de consórcio, sendo inserido no GRUPO 000774, COTA 0862, estabelecido para o prazo de 135 meses, com a finalidade de buscar a contemplação de crédito. Sustenta que, no decorrer do consórcio, por razões de natureza financeira, tornou-se inadimplente; e, mesmo assim, em 16 de julho de 2024, sua cota foi contemplada. Afirma ter efetuado o pagamento total de R$ 36.320,50 (trinta e seis mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos). Pondera que após a contemplação, o autor teria tentado, por via administrativa, o recebimento das parcelas pagas, mas não obteve êxito, uma vez que seu acesso ao aplicativo da administradora foi bloqueado. Discorre acerca da aplicação do CDC. Pugna pela inversão do ônus da prova. Postula a declaração de nulidade de cláusulas que estipulassem percentuais superiores a 10%, aduzindo a ausência de prejuízo ao grupo e a impossibilidade de cumulação com o desconto de encargos administrativos, como seguro e taxa de administração. Requer indenização por danos morais. Discorre acerca do direito aplicável ao caso. Com isso espera a procedência da ação. Despacho inaugural de ID 10360386199 defere o pedido de gratuidade de justiça. Devidamente citado, o requerido ofertou contestação em ID 10399254667, arguindo, preliminarmente, a ausência de conexão destes autos com a ação de execução 5004180-07.2019.8.13.0701 – ação de busca e apreensão convertida em execução, por não se tratar do mesmo contrato. No mérito, a requerida que o autor aderiu à proposta de participação em grupo de consórcio n. 2332540, em 07 de abril de 2014, integrando o grupo 000774, cota 0862.04, com crédito referenciado em R$ 120.000,00, prazo de 135 meses, taxa de administração de 15% e fundo de reserva de 2%. Informa que o autor efetuou o pagamento de 39 parcelas, totalizando o importe de R$ 33.554,27 (trinta e três mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos), e que sua cota foi cancelada, automaticamente, por inadimplência. Defende que a restituição dos valores pagos deveria ocorrer de acordo com a Lei nº 11.795/08, ou seja, no prazo de até 30 dias após o encerramento do grupo ou mediante sorteio da cota excluída, com os descontos legais. Informa que o grupo 000774 encerrou-se em 16 de agosto de 2024 e que o valor a que o autor faria jus seria de R$ 18.710,84 (dezoito mil, setecentos e dez reais e oitenta e quatro centavos), já considerando os descontos. Alega a legalidade das deduções. Quanto à taxa de administração de 15%, argumentou que foi livremente pactuada e que sua cobrança é permitida pela Circular 3432/09 do Banco Central do Brasil e pela Lei nº 11.795/08, além de ser validada pela Súmula 538 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação ao fundo de reserva (2%), sustentou que é destinado a cobrir eventuais insuficiências no fundo comum do grupo e que eventuais saldos remanescentes seriam ressarcidos apenas aos consorciados ativos ao final do grupo. Sobre as multas contratuais, a requerida informou que, em razão de acordo firmado em Ação Civil Pública (n. 200300130500) com a ANADEC e interveniência do Ministério Público, a cláusula 42 do regulamento prevê a dedução de percentuais (de 10% a 20%) sobre o valor pago pelo consorciado, a título de cláusula penal compensatória por infração contratual, defendendo que a desistência do consorciado causa prejuízo ao grupo, independentemente, de prova específica. Assevera que a correção monetária sobre o valor do crédito já é realizada, de modo que nova incidência implicaria em bis in idem. Pondera que os juros moratórios, por sua vez, deveriam incidir a partir do trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial. Argui acerca da impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais. Discorre acerca a inexistência de danos morais. Argui acerca do seu direito aplicável ao caso. Com isso espera a improcedência da ação. Impugnação à Contestação encontra-se em ID 10483599850. Intimadas as partes acerca da produção de provas em ID 10484216946 ambas as partes pugnaram pelo julgamento da lide. Posteriormente os autos vieram a julgamento. Relatados. Fundamento e DECIDO. A decisão inicial proferida pelo Juízo do Juizado Especial reconheceu a conexão entre a presente ação e o processo n. 5004180-07.2019.8.13.0701, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, sob o fundamento de que ambos se referiam ao mesmo contrato de consórcio; e, portanto, à mesma causa de pedir, o que demandaria a reunião dos feitos para evitar decisões conflitantes, conforme o artigo 55 do Código de Processo Civil. Contudo, a análise detida da contestação da requerida revela que a alegação de conexão não subsiste. A requerida demonstrou, por meio das informações e extratos contratuais, que o contrato objeto da ação de busca e apreensão e execução (n. 2239635, grupo 0811, cota 590.01) é distinto do contrato que embasa a presente demanda de restituição de valores (n. 2332540, grupo 000774, cota 0862.04), ID 10399254667, páginas 2/3. Conforme o artigo 55 do Código de Processo Civil, a conexão se configura quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir. Embora as partes sejam as mesmas, a diversidade dos números de contrato e dos grupos de consórcio aos quais se referem as demandas demonstra claramente que os fundamentos fáticos e os objetos das pretensões são distintos. A causa de pedir na ação de busca e apreensão reside no inadimplemento de um contrato específico e a busca pelo bem alienado fiduciariamente, enquanto na presente ação de restituição, a causa de pedir é o inadimplemento do autor em outro contrato, a contemplação de sua cota cancelada e a controvérsia sobre a devolução de valores por uma relação jurídica diversa. Dessa forma, a mera coincidência de partes não é suficiente para caracterizar a conexão, quando os fatos geradores do direito postulado e o objeto mediato das ações são diferentes. A reunião de processos sob tal premissa resultaria em uma complexidade desnecessária e em potencial tumulto processual, em detrimento da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. Portanto, impõe-se o afastamento da preliminar de conexão. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO com indenização, envolvendo as partes acima mencionadas. A lide posta em juízo versa sobre a controvérsia decorrente da relação estabelecida entre consorciado e administradora de consórcio, notadamente, quanto à restituição de valores pagos em caso de exclusão ou desistência do participante. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre o consorciado e a administradora de consórcio é, indubitavelmente, de consumo, enquadrando-se o autor na definição de consumidor (art. 2º do CDC) e a ré na de fornecedor (art. 3º do CDC). A natureza adesiva do contrato de consórcio, bem como a vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor em face da administradora, justificam plenamente a aplicação das normas consumeristas ao caso. O contrato de consórcio configura-se como um autofinanciamento de grupo, onde os participantes, em conjunto, buscam a aquisição de bens ou serviços. A Lei nº 11.795, de 08 de outubro de 2008, regulamenta o sistema de consórcio e é a legislação aplicável ao caso, uma vez que o contrato foi firmado em 04 de abril de 2014. Essa lei trouxe inovações e maior clareza às relações consorciais, estabelecendo direitos e deveres para consorciados ativos e excluídos, e revogando disposições anteriores que geravam dúvidas e conflitos. A exclusão do consorciado por inadimplência, ou sua desistência formal, não implica na perda integral das parcelas pagas, mas na observância das regras específicas para a restituição, as quais visam a proteger o grupo de eventuais prejuízos causados pela saída de um de seus membros. A Lei nº 11.795/08, em seu artigo 22, § 2º, estabelece que "somente concorrerá à contemplação o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os excluídos, para efeito de restituição dos valores pagos, na forma do art. 30". Por sua vez, o artigo 30 da mesma lei dispõe que "o consorciado excluído não contemplado terá direito à restituição da importância paga ao fundo comum do grupo, cujo valor deve ser calculado com base no percentual amortizado do valor do bem ou serviço vigente na data da assembleia de contemplação, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira a que estão sujeitos os recursos dos consorciados enquanto não utilizados pelo participante, na forma do art. 24, § 1º". No caso em análise, o autor, embora inadimplente e com a cota cancelada, foi contemplado por sorteio em 16 de julho de 2024. A requerida, inclusive, enviou e-mail ao autor informando sobre a contemplação e o valor a receber, bem como sobre a funcionalidade para programar a devolução, conforme consta em ID 10328214238. Em sua defesa a requerida também confirma a contemplação por sorteio da cota cancelada do autor em ID 10399304264. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o regime dos recursos repetitivos (REsp nº 1.119.300/RS), pacificou o entendimento de que a restituição dos valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio é devida, mas não de imediato, e sim em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo. A requerida informou em sua contestação que o grupo 000774, do qual o autor participava, encerrou-se em 16 de agosto de 2024, conforme comprovado em ID 10399254667, página 7. Desse modo, o termo inicial para a restituição dos valores ao autor seria 30 dias após o encerramento do grupo, ou, se a contemplação já ocorreu, imediatamente após a data da contemplação (se já transcorridos os 30 dias do encerramento do grupo). Uma vez que a cota foi contemplada em 16/07/2024 e o grupo encerrou-se em 16/08/2024, o valor se tornou disponível para restituição a partir de 15/09/2024. O autor pleiteia a restituição de R$ 36.320,50, valor que afirma ter pago, conforme ID 10328194355, pág.3. A requerida, por sua vez, alegou que o autor pagou R$ 33.554,27 e que o valor a ser restituído seria de R$ 18.710,84, após as deduções. Analisando o extrato atualizado do consórcio apresentado pelo próprio autor, verificamos na coluna "Vl. Pago" a soma dos valores das parcelas pagas, que totaliza R$ 36.320,50, ID 10328200611 pág1/2. Esse valor é o que deve ser considerado como base de cálculo para a restituição, antes de quaisquer deduções. A requerida busca ainda realizar diversas deduções sobre o valor a ser restituído, a título de taxa de administração, fundo de reserva, multas contratuais e taxa de reativação. Cada uma dessas deduções merece análise individual, à luz da legislação e da jurisprudência pertinente. Da Taxa de Administração. A requerida sustentou a legalidade da retenção da taxa de administração no percentual de 15%, por ter sido livremente pactuada e estar em conformidade com a Lei nº 11.795/08, artigo 27, § 3º, e com a Súmula 538 do Superior Tribunal de Justiça. A referida Súmula 538/STJ de fato dispõe que "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". Contudo, a questão central não é a liberdade de fixação do percentual da taxa de administração, mas sim a possibilidade de sua retenção integral em caso de exclusão do consorciado. A taxa de administração remunera a administradora pelos serviços de gestão do grupo. Para o consorciado excluído, que não usufruiu do crédito e dos serviços de administração até o final do contrato, a retenção integral pode configurar onerosidade excessiva, em desequilíbrio à relação de consumo. Embora a Lei nº 11.795/08 não seja expressa sobre a proporcionalidade da taxa de administração em caso de exclusão, as ementas recentes trazidas pelo autor na impugnação à contestação, embora não tratem de forma exclusiva da taxa de administração, apontam para uma proporcionalidade da sua restituição ou, implicitamente, da sua retenção, em casos de rescisão contratual: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. EXCLUSÃO DE CONSORCIADO POR INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. NÃO INCIDÊNCIA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO DEVIDA PROPORCIONAL AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado causou prejuízos ao grupo ou à administradora. A taxa de administração, destinada a remunerar a administradora pelos serviços prestados, deve ser restituída de forma proporcional ao tempo de permanência no grupo. A correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo desembolso do valor pago. Os juros de mora devem incidir após o prazo de 30 (trinta) dias do encerramento do grupo. (TJMG Apelação Cível 1.0000.25.118882-7/001, Relator(a) Des.(a) Mônica Libânio, CÍVEL, julgamento em 25/06/2025, publicação da súmula em 26/06/2025). Contudo, tenho que o percentual anunciado na contestação, afigura-se excessivo, e por isso, para adequá-lo às forças das partes contratantes, o reduzo para 10% (dez) por cento do valor a ser restituído. DO FUNDO DE RESERVA A requerida defendeu a retenção do fundo de reserva (2%), alegando que este é destinado a cobrir insuficiências no fundo comum e que, se houver saldo remanescente, seria restituído apenas aos consorciados ativos ao final do grupo, citando o artigo 26, inciso II, da Circular 3432/09 do Banco Central do Brasil. O fundo de reserva, como o próprio nome indica, tem por finalidade assegurar a liquidez do grupo e cobrir despesas imprevistas, em benefício de todos os consorciados. Os recursos vertidos para o fundo de reserva pertencem ao grupo e, uma vez encerrado o grupo e satisfeitas todas as suas finalidades e despesas, o saldo remanescente, se houver, deve ser rateado, proporcionalmente, entre todos os consorciados, inclusive os excluídos, que contribuíram para sua formação. A interpretação de que somente os consorciados ativos teriam direito ao saldo remanescente do fundo de reserva, defendida pela requerida com base na Circular 3432/09, artigo 26, inciso II, não se coaduna com a equidade e o princípio que veda o enriquecimento sem causa. O artigo 26, II, da Circular 3432/09 refere-se à comunicação de saldos remanescentes aos consorciados ativos, não excluindo o direito dos excluídos ao rateio do saldo positivo ao final do grupo. Portanto, o valor pago pelo autor a título de fundo de reserva não deve ser retido de imediato, mas seu direito à restituição de eventual saldo remanescente dependerá da apuração final do grupo, após seu encerramento. Considerando que o grupo já se encerrou (16/08/2024), e não havendo prova de que o valor foi utilizado para as finalidades do fundo e que não há saldo remanescente, ou se há, que não será rateado com os excluídos, o valor pago deve ser restituído. DAS MULTAS CONTRATUAIS (CLÁUSULA PENAL). A requerida defendeu a legalidade da dedução de multas contratuais (de 10% a 20%), conforme a cláusula 42 do regulamento, que seria resultado de um acordo em Ação Civil Pública. Sustentou que a desistência do consorciado, por si só, causa prejuízo ao grupo, dispensando a comprovação. Entretanto, a tese de que a desistência do consorciado causa prejuízo presumido ao grupo não se sustenta diante do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência que dele se extrai. O artigo 53, § 2º, do CDC, invocado pela própria requerida, condiciona a retenção de valores à demonstração dos "prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo". A simples alegação de que houve prejuízo não é suficiente; a administradora deve comprovar o efetivo dano suportado pelo grupo em razão da saída do consorciado, para justificar a penalização do consorciado excluído/desistente. A ausência de demonstração concreta do prejuízo torna nula a cláusula que impõe penalidade sem essa comprovação. Diante da falta de comprovação de prejuízo efetivo causado pela saída do autor, a cláusula penal que prevê a retenção de 10% a 20% dos valores pagos pela administradora deve ser considerada nula, nos termos do artigo 53, § 2º, do CDC e do entendimento jurisprudencial dominante. DA TAXA DE REATIVAÇÃO A requerida alegou ainda, que o autor pagou a taxa de reativação em duas oportunidades, conforme a cláusula 42.1 do contrato, e que esse valor não seria passível de restituição. O extrato da requerida (ID 10399304264, pág. 4) de fato mostra "Outros Valores 2.766,23", referindo-se a esses pagamentos. A taxa de reativação da cota é um encargo previsto contratualmente para um serviço específico e solicitado pelo consorciado que deseja reintegrar-se ao grupo após ter sua cota cancelada. Não se trata de uma parcela destinada ao fundo comum ou uma penalidade por desistência, mas sim uma remuneração pelos custos administrativos da reativação. Considerando que o autor solicitou e pagou por este serviço, e que a cláusula 42.1 do regulamento da requerida expressamente prevê essa cobrança, entende-se que tal valor não integra a base de restituição das parcelas de consórcio, pois corresponde a um serviço efetivamente prestado e usufruído pelo consorciado. DOS DANOS MORAIS O autor pleiteou indenização por danos morais, alegando ter sofrido constrangimento, abalo emocional, em razão das tentativas frustradas de solução amigável e da demora na devolução dos valores pagos pela requerida. Para a configuração do dever de indenizar, são necessários a presença de um ato ilícito, um dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. Em regra, o mero descumprimento contratual, por si só, não é suficiente para caracterizar o dano moral, sendo necessário que a situação gere um abalo que extrapole o razoável e o mero aborrecimento, atingindo a esfera dos direitos da personalidade. No presente caso, o autor, mesmo após ter sua cota cancelada por inadimplência, foi contemplado por sorteio, o que lhe conferiria o direito à restituição dos valores pagos, com a ressalva do prazo legal. No entanto, o autor alegou que seu acesso ao aplicativo foi bloqueado e que as tentativas administrativas de reaver os valores foram infrutíferas. A requerida, por sua vez, ofereceu um valor a restituir que é significativamente inferior ao valor pago pelo autor, além de defender deduções que foram consideradas indevidas por este Juízo, notadamente as multas contratuais sem comprovação de prejuízo. A retenção indevida de valores, especialmente após a contemplação da cota e o encerramento do grupo, aliada à discrepância significativa entre o valor pago e o valor que a administradora se propôs a restituir, pode configurar mais do que mero dissabor. A expectativa legítima do consumidor em reaver suas economias, frustrada pela conduta da administradora em propor uma restituição muito aquém do devido e em dificultar o recebimento, pode gerar angústia, frustração e abalo emocional que justificam a reparação. Embora a jurisprudência seja cautelosa ao reconhecer danos morais decorrentes de relações contratuais, a recusa injustificada da requerida em restituir os valores devidos na sua integralidade (descontadas apenas as parcelas legítimas) e a demora na solução da questão, que exigiu a propositura de ação judicial para a defesa do direito do consumidor, ultrapassam o mero dissabor do cotidiano e configuram lesão a direito da personalidade. A situação gerou no autor a necessidade de buscar o Judiciário para obter o que lhe era de direito, após o encerramento de sua participação no consórcio. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico e punitivo da medida, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito da vítima. Considerando os valores envolvidos, a conduta da requerida e o abalo sofrido pelo autor, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado a título de compensação pelos danos morais sofridos. No mais, nenhum outro argumento fático ou jurídico abordado pelas partes em suas teses contrapostas merece maiores comentários. =DISPOSITIVO= Ante o exposto e considerando-se tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para: DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que prevê a retenção de multas a título de cláusula penal pela desistência ou exclusão do consorciado sem a devida comprovação de prejuízo ao grupo, por se tratar de disposição abusiva nos termos do artigo 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e do entendimento jurisprudencial consolidado. CONDENAR a requerida Embracon Administradora de Consórcio Ltda., a restituir ao autor, WELINGTON FERREIRA MOREIRA, o valor total de R$ 36.320,50 (trinta e seis mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos), correspondente às parcelas efetivamente pagas ao consórcio, com o acréscimo de juros de mora, na razão de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trigésimo primeiro dia das datas dos encerramentos dos grupos, e de correção monetária com base nos índices da tabela da CGJ do Eg. TJMG, a partir das datas de pagamentos e dos valores de cada parcela adimplida, ficando, entrementes, autorizados os descontos sobre esta importância da taxa de administração, no importe de 10% (dez por cento), além de restituir à autora o valor correspondente a sua cota-parte sobre os fundos de reservas, sem qualquer decote, até o trigésimo dia das datas dos encerramentos dos grupos, com correção monetária, pelo mesmo critério, e juros de mora, com base nos mesmos parâmetros, a partir daquele termo, ficando declarada a nulidade de qualquer cláusula contratual que estabelece comando diverso desta decisão, nos termos e fundamentos retro. Será mantida a dedução da taxa de reativação da cota, no valor de R$ 2.766,23 (dois mil setecentos e sessenta e seis reais e vinte e três centavos), por corresponder a serviço efetivamente prestado e solicitado. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da condenação; suspensos em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita concedida, e o requerido a pagar 70% (setenta por cento) das custas processuais, despesas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com os critérios do art. 85, § 2º, Incisos I à IV, do NCPC/2015. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004180-77.2024.8.24.0037

ID: 324677415

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Joaçaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004180-77.2024.8.24.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO LUZERNA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA MICHELY CLELY BATISTA SIQUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004180-77.2024.8.24.0037/SC EXEQUENTE : FRIGORIFICO LUZERNA LTDA ADVOGADO(A) : MARIA MICHELY CLELY BATISTA SIQUEIRA (OAB SC045246) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a exequen… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004180-77.2024.8.24.0037/SC EXEQUENTE : FRIGORIFICO LUZERNA LTDA ADVOGADO(A) : MARIA MICHELY CLELY BATISTA SIQUEIRA (OAB SC045246) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a exequente para: a. indicar sobre qual(is) veículo(s) automotor(es) recairá(ão) o ato preparatório da expropriação, observado o valor da dívida como limite; b. juntar ao processo relatório de consulta consolidada no Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Santa Catarina (DETRAN-SC) do(s) veículo(s) automotor(es) indicado(s), a fim de documentar a existência de eventuais restrições não originadas de processos judiciais ( v.g. , alienação fiduciária, reserva de domínio etc); c. em caso de haver anotação de alienação fiduciária, manifestar-se se há interesse na penhora dos direitos creditórios; d. caso ainda não conste nos autos, apresentar informação atualizada sobre o preço de mercado do(s) bem(ns), que não tenha data de emissão acima de 30 (trinta) dias, e que pode ser obtida a partir de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (artigo 871, inciso IV, Código de Processo Civil); e. informar o endereço em que o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) para perfectibilização da(s) penhora(s); e f. informar se tem interesse em ser nomeado como depositário do (s) bem (ens), sob pena de se presumir a sua anuência com a nomeação do executado como depositário (art. 840 § 2º, do CPC). Indefiro, desde logo, eventuais requerimentos para que o juízo diligencie em sistemas auxiliares, que sequer possuem a almejada finalidade, para obtenção de informações adicionais sobre veículo(s) automotor(es) que não são apresentadas pelo convênio RENAJUD ( v.g. , número do Renavam), porquanto eventuais dados complementares sobre o(s) bem(ns) poderão ser obtidos diretamente nos Departamentos Estaduais de Trânsito, mediante atendimento presencial ou a partir da utilização do Portal de Serviços Online do Detran de Santa Catarina (Detran Digital) (https://servicos.detran.sc.gov.br/dashboard), disponível a qualquer interessado, em que é possível a solicitação de certidão de propriedade com informações detalhadas sobre veículos. 1.1. Em caso de manifestação de interesse na penhora dos direitos creditórios do veículo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, para que a parte exequente diligencie na obtenção de informações do credor fiduciário, dados do contrato, quantidade de parcelas pagas e pendentes de pagamento, saldo devedor e data de vencimento da última parcela. Com as informações, deverá a exequente ratificar o interesse na penhora dos direitos creditórios, sob pena de presumir sua desistência na constrição. 1.2. Cumpridos os itens supra no que for cabível, proceda-se à inclusão de restrição de transferência e de circulação do (s) veículo (s) por meio do sistema Renajud e expeça-se mandado de penhora, avaliação e, se for o caso, de remoção do (s) bem (ns). Muito embora o art. 845, § 1º, do CPC, preveja penhora por termo nos autos, veículos automotores são bens móveis e têm transferência por mera tradição. A observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) permite concluir que o registro perante o Detran não é suficientemente condizente com a realidade patrimonial, de modo que aplico o § 2º do mesmo dispositivo em analogia. 1.3. Caso o veículo automotor objeto do Renajud não seja localizado, autorizo desde logo penhora de tantos bens quanto bastem para quitar a dívida, inclusive de outros veículos automotores em posse da parte executada, mesmo se registrados em nome de terceiros perante o Detran, uma vez que a transferência de propriedade de bens móveis opera-se com a mera tradição. 1.4. No caso de penhora de direitos creditórios, expeça-se termo nos autos e lance-se a restrição de transferência no Renajud. 1.5. Não havendo alienação fiduciária, caso manifestado o interesse de a parte exequente ser nomeada depositária, determino igualmente a remoção do(s) bem(ns) penhorado(s), consignando-se que competirá à parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 1.6. Da penhora intime-se pessoalmente a parte executada. 1.7. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar eventual interesse na adjudicação, na alienação por hasta pública ou iniciativa particular do(s) bem(ns) penhorado(s) (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. 1.8. Cumpridas as determinações anteriores, delego ao cartório a nomeação do leiloeiro oficial, conforme o sistema de rodízio, a quem incumbe a designação da data mais apropriada para a realização da venda pública, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a quem incumbe a providenciar a expedição de editais e sua ampla divulgação. 1.8.1. Fica sob a responsabilidade do leiloeiro designado a expedição do auto e respectiva carta de arrematação. 1.8.2. Em caso de arrematação, fixo a remuneração do leiloeiro no equivalente a 5% sobre o valor da venda ou adjudicação. Em caso de suspensão ou extinção do feito, em razão de acordo, depois de iniciados os atos preparatórios à hasta pública, fará jus o leiloeiro ao reembolso dos gastos efetuados com a preparação do leilão, devidamente comprovados. 1.8.3. Tão logo sobrevenha aos autos a data da realização do leilão/praça, deverá o cartório providenciar a intimação da executada, do exequente e dos procuradores habilitados nos autos. 2. Como é sabido, a consequência processual pela falta de bens do devedor no procedimento do Juizado Especial Cível é a extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Por outro lado, o art. 782, §4º, do Código de Processo Civil, determina que "a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo". Destarte, não há previsão para a anotação restritiva judicial no sistema dos Juizados Especiais, o qual foi opção da parte exequente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL - ATOS CONSTRITIVOS FRUSTRADOS - CONSULTAS AOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - CONSULTA AO COLÉGIO REGISTRAL DE SANTA CATARINA INDICANDO A INEXISTÊNCIA DE IMÓVEIS EM NOME DO EXECUTADO - INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR - INVIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51, § 1º E 53, § 4º, DA LEI 9.099/95 - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - PRETENDIDA INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, ATRAVÉS DA FERRAMENTA SERASAJUD - INVIABILIDADE - UMA VEZ CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR, NESTE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI 9.099/95, A EXTINÇÃO DO FEITO É A MEDIDA MAIS ACERTADA - PRECEDENTES DA EXTINTA PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL - "É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD TANTO NAS EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COMO NOS PEDIDOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TODAVIA, SE O BACENJUD FOI INEXITOSO, E INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, A MEDIDA MAIS CORRETA É A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DA LEI 9099/95, SEM PREJUÍZO DO CREDOR PROTESTAR A DÍVIDA POR SEU PRÓPRIO INTERESSE. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0002434-44.2011.8.24.0062, DE SÃO JOÃO BATISTA, REL. JANINE STIEHLER MARTINS, PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS - CAPITAL, J. 18-10-2018)." - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA EXEQUENTE DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5003950-76.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Adriana Mendes Bertoncini, Terceira Turma Recursal, j. 19-10-2022). Registro que nada impede que tal anotação seja feita de forma regular extrajudicial, ou que haja o protesto. Dessa forma, indefiro o pedido da parte exequente para inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD. I-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004180-33.2021.4.03.6332

ID: 312507750

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004180-33.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE DE ASSIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004180-33.2021.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: CIBELE DE ASSIS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 VISTOS. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a respeito de alegados danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) decorrentes de vícios de construção. Pretende a parte autora, nesse contexto, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais (que permita a realização de reparos por conta própria) e de indenização por danos morais. Fixada a competência deste Juizado Especial Federal para a causa, o feito foi saneado, por decisão que reconheceu a legitimidade passiva da CEF, afastou o cabimento de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora e designou perícia de engenharia. O laudo pericial foi juntado, com ciência das partes. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Da multa processual aplicada à CEF Diante da petição da apresentada pela CEF (escusando-se pela indevida apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico e pedindo a desconsideração de sua petição anterior), RECONSIDERO a decisão anterior, tornando sem efeito a imposição da multa processual e exonerando a ré de seu pagamento. Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da parte autora ao laudo Diga-se, de plano, que, tratando-se de questão técnica (a existência, ou não, de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel), a matéria desafia prova exclusivamente técnica, sendo absolutamente descabida “inspeção judicial” nas unidades habitacionais. De outra parte, vê-se que a impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial veicula mera divergência de entendimentos quanto às conclusões do perito judicial (seja no que diz com a efetiva existência de danos indenizáveis, seja no que diz com o valor necessário para eventuais reparos), o que se resolve no campo do mérito da causa, em nada desqualificando o trabalho pericial. Ademais, trata-se de impugnação absolutamente genérica, reproduzindo as mesmas alegações veiculadas de forma idêntica em outros processos (que em nada se referem ao trabalho concretamente realizado pelo perito judicial nesta demanda), o que afasta por si só o cabimento dos “esclarecimentos” solicitados ao perito. Ressalte-se, por fim, que, como já esclarecido à exaustão neste e em outras centenas de processos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados da parte autora, a Lei 10.259/01, por seu art. 12, §2º, veda a apresentação de quesitos pelas partes nas ações cíveis, somente autorizando essa providência nas ações previdenciárias e assistenciais. Assim, afigura-se absolutamente imprópria a tentativa de apresentar quesitos ao perito sob a forma dissimulada de “pedidos de esclarecimento”. Postas estas considerações, REJEITO a impugnação da parte autora. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 947,15, que deverá ser devidamente acrescido de juros e atualizado desde a data da juntada do laudo pericial, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENO a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ENCAMINHEM-SE os autos para o Setor Unificado de Cálculos dos JEFs (CECALC) para que atualize os valores devidos, dando-se ciência às partes, a partir de quando terá início o prazo de 30 dias para pagamento pela CEF, mediante depósito judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004180-33.2021.4.03.6332

ID: 312507754

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004180-33.2021.4.03.6332

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004180-33.2021.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: CIBELE DE ASSIS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 VISTOS. Trata-se de ação ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a respeito de alegados danos em imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) decorrentes de vícios de construção. Pretende a parte autora, nesse contexto, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais (que permita a realização de reparos por conta própria) e de indenização por danos morais. Fixada a competência deste Juizado Especial Federal para a causa, o feito foi saneado, por decisão que reconheceu a legitimidade passiva da CEF, afastou o cabimento de litisconsórcio passivo necessário com a empresa construtora e designou perícia de engenharia. O laudo pericial foi juntado, com ciência das partes. É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente Da multa processual aplicada à CEF Diante da petição da apresentada pela CEF (escusando-se pela indevida apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico e pedindo a desconsideração de sua petição anterior), RECONSIDERO a decisão anterior, tornando sem efeito a imposição da multa processual e exonerando a ré de seu pagamento. Da prescrição e da decadência Não há que se falar em decurso do prazo de garantia estabelecido na tabela do contrato. Como já resolvido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência do prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição” (REsp 1.819.058/SP, DJe 05/12/2019). E, com relação à prescrição, o STJ já decidiu que o prazo é decenal e se conta a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção, e respectiva negativa do reparo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra') - (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "a 'solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis' foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ" (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022)”. Nesse cenário, não tendo decorrido o prazo decenal de dez anos entre a comunicação dos supostos danos à CEF e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição na hipótese dos autos. Da impugnação da parte autora ao laudo Diga-se, de plano, que, tratando-se de questão técnica (a existência, ou não, de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel), a matéria desafia prova exclusivamente técnica, sendo absolutamente descabida “inspeção judicial” nas unidades habitacionais. De outra parte, vê-se que a impugnação apresentada pela parte autora ao laudo pericial veicula mera divergência de entendimentos quanto às conclusões do perito judicial (seja no que diz com a efetiva existência de danos indenizáveis, seja no que diz com o valor necessário para eventuais reparos), o que se resolve no campo do mérito da causa, em nada desqualificando o trabalho pericial. Ademais, trata-se de impugnação absolutamente genérica, reproduzindo as mesmas alegações veiculadas de forma idêntica em outros processos (que em nada se referem ao trabalho concretamente realizado pelo perito judicial nesta demanda), o que afasta por si só o cabimento dos “esclarecimentos” solicitados ao perito. Ressalte-se, por fim, que, como já esclarecido à exaustão neste e em outras centenas de processos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados da parte autora, a Lei 10.259/01, por seu art. 12, §2º, veda a apresentação de quesitos pelas partes nas ações cíveis, somente autorizando essa providência nas ações previdenciárias e assistenciais. Assim, afigura-se absolutamente imprópria a tentativa de apresentar quesitos ao perito sob a forma dissimulada de “pedidos de esclarecimento”. Postas estas considerações, REJEITO a impugnação da parte autora. Da impugnação da CEF ao laudo Como se vê da impugnação apresentada pela CEF ao laudo pericial, trata-se de mera divergência quanto às conclusões do perito judicial, não se tendo apontado quaisquer desvios técnicos ou formais que recomendassem o refazimento ou mesmo a desconsideração do laudo pericial. Tal divergência de entendimentos, de fato, se resolve no campo do mérito da causa, e como tal será analisado abaixo. 2. No mérito Superada a matéria preliminar, passo à análise do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a procedência parcial do pedido. 2.1. Dos alegados danos materiais O art. 186 do Código Civil preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No caso de que se cuida (em que a parte autora alega a existência de danos decorrentes de vícios de construção em seu imóvel do PMCMV), o exame pericial realizado na unidade habitacional da parte autora detectou defeitos oriundos de vícios de construção (isto é, não decorrentes de mau uso ou falta de conservação do imóvel) e, à luz de critérios objetivos de avaliação, estimou o quanto seria necessário despender para os reparos necessários. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade pelos reparos é indiscutivelmente da CEF, ora ré, banco público que - como já assinalado na decisão de saneamento do processo - atua no ambiente do PMCMV como verdadeira executora/gestora do programa governamental de habitação (fiscalizando prazos e qualidade das obras e interferindo diretamente na execução do projeto junto à incorporadora/construtora), e não como mero agente financeiro. Tal circunstância, note-se, impõe à CEF o dever de indenizar mesmo os danos decorrentes de vícios ocultos ocasionados pela má execução da obra, sem prejuízo de seu eventual direito de regresso diante do responsável técnico e da construtora. Registre-se que o perito identificou e diferenciou de forma clara os danos decorrentes de “vícios de construção” (falha na execução da obra, de responsabilidade da ré) e de mau uso/falta de conservação (de responsabilidade da parte autora). Anote-se, ainda, que o perito judicial teve o cuidado de orçar detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, utilizando-se da Tabela SINAPI (Sistema Nacional de Preços e Índices para a Construção Civil - parâmetro de preços da construção civil observado nas contratações públicas), excluindo os danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção (que são, claramente, de responsabilidade da parte autora). O laudo, assim, atende aos requisitos legais dos arts. 473 do CPC e 12 da Lei nº 10.259/2001, apresentando fundamentação clara, simples e logicamente coerente, com exposição dos detalhes técnicos que levaram às suas conclusões. Posta a questão nestes termos, resta plenamente caracterizada a responsabilidade civil da ré no caso concreto, consubstanciando seu dever de indenizar, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial, que a ré tinha o dever legal de evitar que existissem. Ressalte-se, porém, que tendo a parte autora optado por pedir em juízo apenas a “indenização” pelos danos detectados (e não seu reparo diretamente pela CEF), tais danos não poderão ser novamente discutidos ou reclamados no futuro, ainda que se agravem em razão da não utilização do valor da indenização para o seu efetivo reparo. 2.2. Dos alegados danos morais O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. O laudo pericial deixa claro que os vícios encontrados são pontuais e de simples conserto, não se revestindo de gravidade que pudesse, por exemplo, colocar em risco a saúde ou a vida dos moradores do imóvel. Não há defeito estrutural, risco de desmoronamento ou necessidade de desocupação completa para reparos, de maneira a causar interferência intensa no estado psicológico da parte autora, nem mesmo constrangimento ou vexame. Trata-se de percalço que, embora desgastante para a parte autora, reveste-se de absoluta normalidade, sendo mesmo inerente à vida nos grandes centros urbanos e, por isso mesmo, incapaz de causar dano moral. Como reiteradamente afirmado pela jurisprudência, “só se deve reputar como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, chegando a causar-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Precedentes” (STJ, AgRg no REsp 1269246/RS, DJe 27/05/2014). Lembre-se, ainda, que as ações patrocinadas pelos advogados que representam a parte autora e outras centenas de outros proprietários de imóveis do PMCMV (em milhares de ações idênticas em Guarulhos e em outras localidades do país) trazem petições iniciais absolutamente genéricas e padronizadas, sequer se dando ao trabalho de detalhar e explicar, morador a morador, quais poderiam ser as circunstâncias pessoais excepcionais que, de fato, caracterizariam um dano moral juridicamente apreciável. Inexiste, pois, direito a indenização por danos morais. - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO a CEF a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados nos autos, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no total de R$ 947,15, que deverá ser devidamente acrescido de juros e atualizado desde a data da juntada do laudo pericial, segundo os critérios e índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualmente em vigor; b) ante o princípio da sucumbência (mais significativa para a ré), CONDENO a CEF, ainda, a ressarcir o sistema da assistência judiciária gratuita da Justiça Federal (AJG) pela despesa com os honorários periciais, no valor de R$ 600,00 que deverá ser devidamente atualizado desde a data da requisição via Sistema AJG e recolhido na forma própria. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ENCAMINHEM-SE os autos para o Setor Unificado de Cálculos dos JEFs (CECALC) para que atualize os valores devidos, dando-se ciência às partes, a partir de quando terá início o prazo de 30 dias para pagamento pela CEF, mediante depósito judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004180-22.2025.4.02.5006

ID: 334972891

Tribunal: TRF2 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004180-22.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CREONICE GONZAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004180-22.2025.4.02.5006/ES AUTOR : CREONICE GONZAGA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB PE045602) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004180-22.2025.4.02.5006/ES AUTOR : CREONICE GONZAGA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS (OAB PE045602) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência aduzindo, para tal, que possui impedimentos que obstruem a sua participação efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 1. Gratuidade Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, bem como que não há indícios de que o rendimento mensal da parte autora supere o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (conforme entendimento firmado pelo TRF4 no IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000), defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil vigente. 2. Juízo 100% digital e providências Estes autos foram redistribuídos por auxílio de equalização ao 5º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital" . Isto significa que tanto os atos (audiências, etc.), como eventual atendimento ocorrerão de maneira virtual, por intermédio de aplicativos de videochamadas. Sendo assim, cabe à parte autora, querendo, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, transcrito a seguir: Art. 6º Os processos serão redistribuídos, automaticamente, na forma estabelecida no artigo 4º, devendo as partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão. § 1º A oposição prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental da(s) parte (s) e será apreciada pelo juízo do Núcleo 4.0 que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído. Além disso, caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora informar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) celular(es) de contato , bem como de seu advogado, se assistida, nos termos do art. 5º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056. 3. Emenda à inicial Intime-se a parte autora a promover a emenda à inicial , no prazo de 15 (quinze) dias, conforme itens enumerados a seguir: Em atendimento ao que dispõe Lei nº 14.331/2022, indicar, sob pena de extinção do processo: a) no pedido , a data de entrada do requerimento administrativo e o número do benefício por incapacidade que pretende a concessão ou restabelecimento; Fornecer os seguintes documentos/informações complementares, cuja falta, entretanto, não ensejará a extinção do processo: a) a especialidade médica pela qual pretende ser avaliada , em razão da limitação de realização de apenas 1 (uma) perícia médica por processo judicial, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, ciente do teor dos Enunciados nº 19 e 20 do FOREJEF da 2ª Região: Enunciado nº 19: nas localidades em que não houver perito em determinada especialidade medica, é válida a nomeação de medico de especialidade afim, clinico geral ou médico do trabalho . Enunciado nº 20: Nas hipóteses em que o autor for acometido de várias doenças relacionadas a diferentes especialidades médicas, é válida a realização da perícia por medico do trabalho. Faculta-se à parte autora, caso queira ser avaliada em mais de uma especialidade, arcar com os honorários da(s) perícia(s) que extrapole(m) o limite legal, desde já arbitrados no mesmo valor dispensado para o pagamento pelo AJG. Tal manifestação deverá ser realizada no mesmo prazo da emenda da inicial. > Em caso de ausência de indicação, a parte será avaliada na especialidade clínica geral/medicina do trabalho. b) declaração de hipossuficiência LEGÍVEL para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça. c) Laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado; d) Atestados, laudos médicos e exames que corroborem as queixas médicas especificadas, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; 4. Com o adequado cumprimento de todas as determinações: Cite-se o INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos à parte autora. Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pelo sistema e-Proc, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Tendo em vista que o indeferimento do benefício ocorreu em virtude do não reconhecimento da deficiência e a ação foi ajuizada dentro do prazo de 2 anos do indeferimento , deixo de determinar, por ora, a produção de prova da miserabilidade, nos termos da tese firmada pela TNU, no julgamento do tema nº 187, in verbis : (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. Determino a realização de perícia com médico na especialidade indicada pela parte autora. Na ausência de indicação ou na inexistência de disponibilidade de agenda de perito na área indicada, a perícia deve ser agendada com médico na especialidade MEDICINA DO TRABALHO/CLÍNICA GERAL. Nos termos da Portaria nº JFES-POR-2024/00060, remetam-se os autos à Central de Perícias competente para executar os atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de perito, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes. Nomeie-se perito(a) cadastrado(a) no sistema AJG na referida especialidade. Fixo, desde logo, os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Autorizo a Central de Perícias a majorar os honorários até o dobro do valor de tabela do CJF, nas hipóteses em que: (i) inexista perito na especialidade requerida na localidade e não seja possível a realização do exame por profissional de outra especialidade; (ii) não haja perito na localidade que aceite o encargo; (iii) caso seja necessário o deslocamento de perito de uma Subseção para outra; e (iv) seja necessária a realização de perícia domiciliar. O perito deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados, bem como aos quesitos do Juízo . O prazo para a elaboração do laudo médico pelo perito nomeado será de 20 (vinte) dias , contados da realização da perícia técnica. Caso o perito não se considere tecnicamente apto à avaliação de alguma das enfermidades comprovadas, deve comunicar tal fato a este juízo, com a máxima brevidade, para as providências necessárias. Os quesitos devem constar expressamente do laudo e devem ser respondidos pelo(s) perito(s) médico(s) de forma fundamentada, sendo consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa por parte do Expert. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local indicados com todos os documentos e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo, salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data designada para o exame, sem a necessidade de nova intimação para tanto. Com a apresentação do laudo, proceda-se ao pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n° 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região. Intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo o INSS, na oportunidade, apresentar proposta de conciliação se for o caso. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham-me conclusos para sentença. QUESITOS ATUAIS DO JUÍZO : a) A parte autora é portadora de alguma enfermidade ou lesão capaz de gerar limitações de ordem física, mental, intelectual ou sensorial? Qual(is)? b) Quais as consequências de tal enfermidade ou lesão? c) A parte autora possui dificuldade de mobilidade, considerando-se sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? d) A parte autora possui dificuldade de comunicação por meio de linguagem, sinais ou símbolos, considerada sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? e) Tais limitações/impedimentos obstruem a participação efetiva do periciado(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? f) O periciado tem condições de exercer atividade laborativa por meio da qual possa prover a própria manutenção? Em caso de restrições, mencionar quais atividades estariam vedadas ao periciado, do ponto de vista médico. g) O periciado necessita do auxílio permanente de terceiros para os atos da vida cotidiana (comer, vestir-se, cuidar do próprio corpo etc)? h) É possível atestar a data de início da enfermidade ou lesão geradora dos impedimentos? Desde quando tal lesão ou enfermidade tornou-se impeditiva ao exercício de atividade laborativa pelo periciado? (caso impossível precisar a data, informar se é possível estimá-la, ainda que com base na experiência profissional do perito) i) É possível atestar a duração, ainda que estimada, de tais impedimentos? Caso impossível estimativa segura, é possível afirmar ao menos que superam os dois anos de duração? j) Há prognóstico de melhora/piora das limitações atualmente existentes? Qual? l) Em se tratando de periciado menor, sua situação exige nível extraordinário de dedicação por parte do(s) seu(s) responsável(eis)? Há previsão de dispêndio extraordinário de recursos para seu tratamento/acompanhamento? m) Outras considerações que entender pertinentes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Maria Gomes x Banco Bmg S.A

ID: 299225514

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004180-41.2024.8.13.0245

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANTOS COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5004180-41.2024.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: ANA MARIA GOMES CPF: 060.265.096-82 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO: ANA MARIA GOMES ajuizou a presente ACÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face do BANCO BMG AS., ambos qualificados. Aduziu, em síntese, que foi surpreendida com um depósito em sua conta no dia 04/11/2021, no valor de R$ 1.319,00 (mil, trezentos e dezenove reais), realizado pelo banco réu. Afirma não ter solicitado referido valor, e que entrou em contato com os prepostos do banco réu para tentar realizar a devolução do dinheiro, contudo, sem êxito. Menciona que foi informada pelos prepostos do réu que devia a instituição financeira ré o valor de R$ 79,99(setenta e nove reais e noventa e nove centavos) em 84 parcelas, mais R$ 58,89 (cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos) de taxa de manutenção de cartão. Ressalta que nunca foi entregue, bem como vem sofrendo descontos desde o mês de dezembro de 2023, e que já pagou o valor de R$ 1.720,70 (mil, setecentos e vinte reais e setenta centavos), estando o débito quitado. Por fim, alega que não contratou cartão de crédito consignado, e ainda sim, já pagou tudo o que de forma abusiva foi depositado em sua conta. Requereu a gratuidade de justiça, a concessão de tutela de urgência, para que a ré não efetue mais descontos em sua conta, bem como proceda à restituição dos valores que já foram descontados, em dobro, a inversão do ônus da prova. Pleiteou, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e pagamento de honorários advocatícios e ônus sucumbenciais. Deferido o pedido de gratuidade de justiça e a tutela de urgência à id 10227402592. Contestação à id. 10227011894, alegando, como prejudiciais de mérito, a prescrição trienal e a decadência por vício de consentimento. No mérito, aduziu a inexistência de fraude na contratação de empréstimo consignado efetivamente celebrado com a parte autora, com ciência expressa e inequívoca acerca do produto contratado. Ao final requereu a improcedência da ação. Impugnação à contestação à id. 10269273315. Realizada audiência de conciliação, restou frustrada, conforme termo à ID. 10266618373. Intimadas as partes para especificarem provas, ambas pleitearam o julgamento antecipado da lide (id. 10416743447 e 10419330355). Alegações finais apresentadas pelas partes à id. 10424734555 e 10430552310. É o breve relato, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO PRESCRIÇÃO O requerido suscitou a prescrição trienal como prejudicial do mérito. Não há como se admitir a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3°, inciso IV do CC. Em caso de revisão contratual e repetição de indébito, aplica-se a regra contida no art. 205 do CC, cujo prazo prescricional é de dez anos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRESCRIÇÃO DECENAL - PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TERMO INICIAL -CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. - Versando a pretensão inicial sobre a revisão do próprio contrato de financiamento, sendo a repetição de indébito apenas desdobramento de eventual reconhecimento da abusividade das cláusulas impugnadas, aplica-se o prazo prescricional de 10 anos (art. 205, Código Civil). - "O termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato" (AgInt no REsp n. 2.007.246/AL). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.154714-4/001, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 15/03/2023, publicação da súmula em 16/03/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - PRELIMINARES - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - SERVIÇO NÃO COMPROVADO - ABUSIVIDADE - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - LEGALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Nos termos do art. 141 do CPC "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Restando decidido objeto além da pretensão inicial, configura-se o denominado julgamento ultra petita, devendo a sentença ser decotada na parte em que superou o pedido. - O prazo decadencial previsto na norma do artigo 26 do CDC não se aplica às ações de revisão de contrato bancário, mas sim às reclamações por vícios do produto ou do serviço. - As ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, aplicando-se-lhes o prazo prescricional disposto na norma do artigo 205 do Código Civil. - O inadimplemento de parcelas contratuais não impede a revisão de suas cláusulas, pois, sabe-se da possibilidade de repetição de eventual indébito cobrado durante a vigência do pacto, não cabendo, por isso, falar em falta de interesse processual por perda superveniente de objeto. - Se foi dada à parte ré a oportunidade de produzir prova, mas ela se quedou inerte, ocorreu a preclusão temporal, não sendo cabível o conhecimento da documentação por ela anexada aos autos após a prolação da sentença, notadamente por não se tratar de documento novo, a teor do que estabelece o art. 435 do CPC, pois se referem a fatos que já existiam à época do ajuizamento da ação. - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp 1639320/SP). Dada a opção ao contratante para aderir ao seguro proteção financeira, sem indicação prévia da seguradora responsável, é válida a cobrança. - É válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem, quando comprovada a efetiva prestação do serviço e o valor cobrado não demonstra onerosidade excessiva ao contratante. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.239484-5/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 17/08/2022, publicação da súmula em 18/08/2022) (grifei) DECADÊNCIA A parte ré alegou, também, como prejudicial de mérito, a decadência do direito da parte autora, argumentando que os fatos se amoldam à erro substancial sobre o negócio jurídico celebrado entre as partes, cujo Art. 178 do Código Civil estabelece o prazo de 04 (quatro) anos para pleitear a anulação do negócio jurídico por erro contado da data em que se realizou o negócio. Assim dispõe o art. 178, inciso II, do CC, in verbis: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Não obstante a aplicabilidade da decadência por erro substancial, verifico que o caso em tela não se amolda ao instituto suscitado, haja vista que a parte autora nega qualquer relação jurídica com o banco réu, ressaltando que não solicitou o referido empréstimo, bem como tentou a devolução do valor depositado em sua conta de forma abusiva, contudo, sem êxito. Considerando a alegação de ausência de relação jurídica, não há que se falar em erro substancial, restando inaplicável o instituto da decadência. Assim, rejeito as prejudiciais de mérito suscitadas. DO MÉRITO Estando o processo em ordem e não havendo nulidades a serem sanadas; tratando-se, ainda, de matéria exclusivamente de direito, passo a julgar antecipadamente, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC, in verbis: Art. 355 - O Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com a resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II – o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. O cerne do caso em tela consiste na verificação se os alegados valores debitados na conta da parte autora tem origem em débito real ou não. Quanto ao direito, é incontroverso que há na presente lide uma relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078, de 1990, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. Sendo assim, deve-se observar a “Teoria da Responsabilidade Objetiva”, disposta no art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Pela leitura da norma supra, constata-se que havendo falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, a pessoa jurídica responderá objetivamente. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6º, inciso VIII, permite ao magistrado inverter o ônus da prova, em favor do consumidor, quando for verossímil a sua alegação ou quando ele for hipossuficiente. In casu, alega a parte autora que a parte ré realizou descontos indevidos em sua conta, em razão de empréstimo que desconhece, tendo tentado realizar a devolução do valor depositado, sem sua autorização, ao banco réu, porém, sem êxito. A parte ré, por sua vez, alegou que a parte autora contratou e utilizou o empréstimo, não tendo, no entanto, juntado documentos, devidamente assinados, que atrelam a contratação à parte autora. Desse modo, considerando que não foram trazidas provas suficientes ao processo, não cuidou a parte ré de afastar a fraude alegada pela parte autora, restando ilegítima a cobrança objeto da presente ação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ARBITRAMENTO. - Ausente a comprovação do vínculo jurídico entre o autor e o banco, se revelam indevidos os débitos realizados, devendo ser acolhidos os pleitos de inexistência de relação jurídica e de devolução dos valores indevidamente descontados. - Tratando-se de contrato contraído mediante fraude, não configurada a má-fé do banco suplicado, é inadmissível a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados. - O desconto indevido de valores junto a benefício previdenciário do qual o autor faz jus configura ato ilícito causador de dano moral. - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. Ademais, não se pode olvidar, consoante parcela da jurisprudência pátria, acolhedora da tese punitiva acerca da responsabilidade civil, da necessidade de desestimular o ofensor a repetir o ato. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Assim, a conduta da instituição financeira em proceder a diversos descontos junto ao benefício previdenciário do consumidor, sem que este tenha contratado, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.050026-6/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023)(grifei) Verifica-se, assim, uma patente falha na prestação do serviço pelo requerido, eis que lhe competia diligenciar com mais cuidado na contratação efetivada. Assim, aplica-se a norma contida no art. 14 do CDC, de modo que a ré responde objetivamente pelos danos causados à requerente, independente da comprovação de dolo ou culpa. Com efeito, poderia o(a) fornecedor(a) afastar sua responsabilidade civil, desde que demonstrasse a ocorrência das causas excludentes de responsabilidade, quais sejam: culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, inexistência de defeito na prestação do serviço, ou força maior. No entanto, não consta no processo nenhuma prova neste sentido. Pelo que foi dito anteriormente, resta clara a necessidade de restituição dos valores debitados da conta da parte autora, por ausência de comprovação da contratação do empréstimo objeto da presente lide. Como o dano moral, nas relações de consumo, é presumido, fica dispensada a comprovação de dano efetivamente sofrido, bastando a falha no serviço para dar o direito à indenização. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OFERTA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - VINCULAÇÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. A responsabilidade dos fornecedores, consoante art. 14 do CDC, é objetiva, razão pela qual não se exige a comprovação de culpa, bastando tão somente a configuração de ação ou omissão do réu, o dano resultante e o nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. Pode o consumidor, nos casos de disparidade ou descumprimento da oferta disponibilizada pelo fornecedor no mercado de consumo, pleitear a restituição da quantia paga pelo serviço viciado, sem prejuízo das perdas e danos, consoante hermenêutica dos arts. 20, II, e 35, III, do CDC. O art. 84 do CDC tutela a possibilidade da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos casos em que optar o consumidor ou quando impossível a obtenção do resultado prático correspondente. O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial tutelado juridicamente (art. 186 e 927 do Código Civil de 2002). Ausente violação aos direitos existenciais da parte, descabe a indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.269919-1/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/01/2023, publicação da súmula em 30/01/2023) (Grifei). Demonstrada a necessidade de condenação do requerido pelos danos morais causados, resta fixar o quantum indenizatório. Como é cediço, não há uma espécie de tabela capaz de determinar, em cada caso, o valor necessário para compensar os prejuízos morais causados pelo ofensor. O dano moral, por sua própria essência, não tem conteúdo econômico, razão pela qual não se pode falar sequer em "reparação de dano moral", mas sim em compensação deste. Caio Mário, apagando da ressarcibilidade do dano moral a influência da indenização, na acepção tradicional, entende que há de preponderar "um jogo duplo de noções: a - de um lado, a ideia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...); b - de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta..." (aut cit., "Instituições de Direito Civil", vol II, Forense, 7ª ed., p. 235). Assim, considerando a natureza dúplice do dano moral, isto é, caráter punitivo aliado ao caráter compensatório, cabe ao Juiz fixar o valor indenizatório de acordo com seu livre arbítrio, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com base em tais princípios, buscar-se-á, em cada caso específico, a determinação de um valor adequado para compensar o constrangimento provocado, bem como desestimular a parte ofensora a, no futuro, praticar atos semelhantes. No caso sub judice, entendo por bem fixar o quantum indenizatório em R$6.000,00 (seis mil reais), a fim de coibir futuros abusos por parte do requerido e compensar o dano sofrido pela parte autora. III – DISPOSITIVO: Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a requerida a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente nos termos da tabela da egrégia Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, desde a presente data até o efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC), devido desde o evento danoso (súmula 54 STJ). Via de consequência, DECLARO a inexistência do débito decorrente do contrato de empréstimo, combatido nesta ação, por entender este Juízo que tal pedido decorre de conclusão lógica após o reconhecimento dos descontos indevidos. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, em favor do(a) advogado(a) da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, caput, §2º, do CPC. Cuidando-se de processo eletrônico e/ou já virtualizados, destaco que todos os documentos físicos gerados durante o trâmite processual, que já foram digitalizados e inseridos no sistema do PJE - Processo Judicial Eletrônico (documentos originais arquivados fisicamente na secretaria desta Unidade Judiciária) serão inutilizados/destruídos após o prazo de 45 dias de sua juntada. Ficam as partes desde já cientificadas, dispensando-se futuras intimações. Ressalto que é de responsabilidade da parte interessada a retirada e guarda dos documentos, para possível exercício do direito de rescisão do julgado. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para pagar as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser expedida a CNDP. Nada mais sendo requerido, arquive-se no sistema PJE. P.R.I. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDNA MARCIA LOPES CAETANO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004180-68.2025.4.02.5120

ID: 280520978

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004180-68.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSIAS PEIXOTO DE FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEIDA VALERIA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004180-68.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JOSIAS PEIXOTO DE FARIAS ADVOGADO(A) : NEIDA VALERIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB RJ122632) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de açã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004180-68.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JOSIAS PEIXOTO DE FARIAS ADVOGADO(A) : NEIDA VALERIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB RJ122632) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo rito da Lei nº 10.259/2001, proposta por JOSIAS PEIXOTO DE FARIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a/o concessão/restabelecimento do benefício previdenciário de Auxílio por Incapacidade Temporária NB 718.283.153-9 - DER 26/08/2024 (Espécie 31) / Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Espécie 32), indeferido administrativamente por não constatação de incapacidade laborativa. Defiro a gratuidade de justiça , ante a declaração de hipossuficiência acostada. Da tutela de urgência. Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua petição inicial, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência de natureza antecipada. Para sua concessão, deve o interessado demonstrar o perigo de dano e a probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido. O indeferimento do benefício pela autarquia previdenciária é ato administrativo presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas conclusões, o que não se verifica no presente caso, em sede de cognição sumária. Ademais, reputa-se imprescindível a realização de exame técnico com médico nomeado por este juízo, para, inclusive, determinar a data de início da doença incapacitante. Dessa forma, diante da ausência dos requisitos insertos no art. 300 do CPC , INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, que poderá ser reapreciado na sentença. Da designação de perícia e da citação (Artigo 129-A da Lei nº 8.213/91). De acordo com o processamento definido pelo art. 129-A, §§ 1º a 3º, da Lei nº 8.213/1991, c/c o art. 4º da Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024, a citação deve ocorrer somente após a realização da perícia judicial. Ressalto que a perícia, preferencialmente, deverá ser realizada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria/Central de Perícias certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de um profissional adicional. Desse modo, diante da necessidade de produção de prova pericial para esclarecimento da matéria deduzida no feito, NOMEIO o Dr. MARIO GUILHERME FERNANDES BARROCAS , CRM/RJ: 387103, como perito médico do Juízo e DESIGNO a perícia médica para o dia, horário e local abaixo discriminados, os quais também constam registrados no evento "Ato ordinatório praticado perícia designada" do andamento processual : Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JOSIAS PEIXOTO DE FARIAS Data: 14/07/2025 às 15:00. Local: Consultório Dr. Mário Barrocas - Av. Dr. Manoel Teles, Nº 113 - Sala 207 (Galeria Alvarenga), Centro, Duque de Caxias/RJ. Referências: Em frente à Rodoviária da Cidade - Próximo ao Supermercado PREZUNIC. Perito: MARIO GUILHERME FERNANDES BARROCAS Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), de acordo com os critérios previstos no art. 28, § 1º, incisos I e IV, da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº 575/2019, bem como em conformidade com o seu anexo único, tabela V, alterado pela Resolução CJF Nº 937, de 22/01/2025. Intime-se o(a) perito(a). Intimem-se as partes para ciência e comparecimento à perícia agendada. Fica a parte autora advertida de que qualquer fundado impedimento ao comparecimento à perícia na data designada deverá ser previamente comunicado e comprovado ao Juízo, mediante a apresentação dos seguintes documentos: atestados médicos, exames, guias de internação, entre outros . Caso a parte autora não compareça à perícia injustificadamente, este juízo proferirá sentença de extinção, sem resolução do mérito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 . Havendo advogado regularmente constituído nos autos, recairá sobre ele o ônus de comunicar à parte autora o dia e a hora da realização do exame pericial . SOLICITAÇÃO AO SR. ADVOGADO : Deve o(a) advogado(a) do periciando abrir o prazo processual da intimação referente à designação da perícia no eProc , a fim de dar conhecimento a este Juízo de que o patrono está ciente e que seu cliente comparecerá ao ato, objetivando-se, inclusive, evitar a desmarcação ex officio da perícia. NO DIA DO ATENDIMENTO PERICIAL : A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e outros documentos (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame , sob pena de preclusão, o que pode resultar na improcedência do pedido. FORMULÁRIO DE PERÍCIA: HIPÓTESES DE PEDIDOS DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (ESPÉCIE 31) E/OU APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (ESPÉCIE 32) I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA 1) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). Qual o estágio de evolução desta doença? 4) Na hipótese de as atividades da parte autora serem apenas do lar, esclareça o perito se o(a) periciando(a) encontra-se apto(a) a realizar o trabalho doméstico e as tarefas básicas no âmbito de sua própria residência (dono(a) de casa) ? Caso não esteja, se possível, cite exemplos do que lhe é inviável executar. 5) Doença/moléstia ou lesão decorre do trabalho exercido ? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 6) A doença/moléstia ou lesão decorre de acidente de trabalho ? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 7) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 8) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual ? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 9) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária ? Parcial ou total ? 10) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 11) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 12) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial ? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 13) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação ? Qual atividade? 14) Caso a incapacidade se configure como temporária no passado e permanente no momento atual , a partir de que data seria possível identificar a incapacidade como permanente (apenas na data da perícia ou em algum momento pregresso)? 15) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias ? A partir de quando? 16) Caso a parte autora seja portadora de HIV, informe o (a) Sr (a). Perito (a) a data de início ou de conhecimento do diagnóstico de HIV e, se for o caso, de AIDS. 17) No caso de a parte autora ser portadora da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (SIDA/AIDS), descreva o (a) Sr (a). Perito (a) quais os sinais exteriores da doença, esclarecendo se eles interferem na sua capacidade laborativa. 18) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 19) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 20) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o periciado se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessação da incapacidade) ? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada? 21) A parte autora é pessoa com deficiência física? Ou mental? Em caso positivo, especifique-a. O periciado possui discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil ? 22) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 23) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Após a juntada do laudo : (i) O Servidor de Secretaria deverá observar se a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo juízo manteve o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa. Nessa situação e se a controvérsia não versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial , DÊ-SE VISTA à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, voltem os autos conclusos para sentença, na forma do procedimento instituído pelo art. 129-A, §2º, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, e requisitem-se os honorários periciais. (ii) Sendo divergente o laudo pericial , CITE-SE o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestação no prazo de 30 (trinta) dias e INTIME-SE a parte autora para ciência do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias . Fica consignado, desde já, que eventual impugnação ao laudo deverá vir necessariamente acompanhada de toda documentação médica em poder da parte , desde quando deflagrados os problemas de saúde indicados na causa de pedir, bem como atestado e/ou laudo médico atualizado e detalhado, de preferência de médico do Sistema Único de Saúde – SUS, com os fundamentos pertinentes. Transcorrido o prazo, e tendo o Perito respondido a quaisquer eventuais outros questionamentos necessários, providencie a Secretaria o ofício de solicitação de pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG. (iii) Apresentada proposta de acordo , INTIME-SE a parte autora para manifestar sua aquiescência ou não, no prazo de 5 (cinco) dias , estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa . (iv) Havendo interesse de incapaz (art. 178, II, do CPC) , DÊ-SE VISTA ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 477 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes