Resultados para "5004252-31.2023.4.04.7105" – Página 47 de 48

Processo nº 5004252-19.2024.8.24.0052

ID: 322642783

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004252-19.2024.8.24.0052

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IZAURA CIVIERO CREMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004252-19.2024.8.24.0052/SC EXEQUENTE : IZAURA CIVIERO CREMA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata-s… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004252-19.2024.8.24.0052/SC EXEQUENTE : IZAURA CIVIERO CREMA ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por IZAURA CIVIERO CREMA em face de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV. Nos termos da decisão proferida no evento 5, DESPADEC1 , foi determinada a suspensão do feito até ulterior julgamento dos recursos especiais pela sistemática dos recursos repetitivos relativos ao Tema n. 1.169 do STJ. A exequente sustenta haver distinguishing no objeto desta ação em relação ao Tema n. 1.169 do STJ, razão pela qual pretende o prosseguimento do feito ( evento 11, PET1 ). Decido. Com base nos precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, é possível reconhecer que o cumprimento de sentença promovido pela exequente não se enquadra na hipótese de suspensão prevista no Tema 1.169 do STJ, pois a sentença coletiva exequenda apresenta elementos suficientes para a apuração do valor devido, sendo viável a execução mediante apresentação de cálculo aritmético. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021, DO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, ONDE A PARTE CREDORA EXECUTA, DE FORMA INDIVIDUAL, O VEREDICTO PROLATADO NA AÇÃO COLETIVA N. 0051330-75.2010.8.24.0023, AJUIZADA PELO SINTE/SC-SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA. INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO O PEDIDO PARA SOBRESTAMENTO DO FEITO, ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA N. 1.169 PELO STJ. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTIVO ESTADUAL. INCONFORMISMO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO). BRADO PARA SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DA AFETAÇÃO DO TEMA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. INTENTO BALDADO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO (ART. 509, § 2º DO CPC). PRECEDENTES. "O tema afetado tem certa afinidade com o objeto da demanda. Contudo, esta Corte, em casos semelhantes, tem apontado a prescindibilidade da inauguração da fase de liquidação, pois o montante devido pode ser obtido por meros cálculos aritméticos" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028033-32.2024.8.24.0000, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. monocrático em 17/05/2024). DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016250-43.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2024 - grifos nossos). Ainda: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - TEMA 1.169 DO STJ - DISTINÇÃO - MUNICÍPIO DE BLUMENAU - PROMOÇÃO POR DESEMPENHO - ASCENSÃO ASSEGURADA AOS SERVIDORES PRETERIDOS DA PROGRESSÃO EM OUTUBRO DE 2001 - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA - COISA JULGADA ALHEIA À SITUAÇÃO DA EXEQUENTE - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, NA DEMANDA PARADIGMA, COM BASE EM DISPOSITIVO REVOGADO - CIRCUNSTÂNCIA DESIMPORTANTE - ENQUADRAMENTO FÁTICO DA CAUSA DE PEDIR COLETIVA INCONTROVERSO - DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça afetou recurso especial com a delimitação da seguinte controvérsia: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". Apesar da afinidade com o objeto da demanda, eis o caso de distinção. Ao se afirmar a ilegitimidade da exequente, ora mantida, há o reconhecimento de que o título executivo não alcança sua situação jurídica. Uma das condições para o viável manejo da execução (a pertinência subjetiva) não está presente. Pouco importa, a partir daí, uma hipotética aferição do montante devido a ser apurado em liquidação. Aliás, nem sequer há montante devido (eis a diferenciação essencial), não por decorrência direta do acertamento ocorrido na fase de conhecimento, independentemente de sua natureza líquida ou ilíquida. Seja qual for a compreensão a ser externada pela Corte Superior no tema vinculante, em nenhuma medida afetará a solução do caso . 2. O Sintraseb ao questionar a inércia da Administração em implementar as avaliações de desempenho, condicionante à progressão na carreira, ajuizou ação pretendendo que a municipalidade fosse compelida a promover os tais exames, assim como conceder as promoções para todos aqueles que obtivessem êxito no procedimento. Na inicial, datada de julho de 2003, porém, abordou especificamente a situação dos servidores que deveriam ter realizado suas avaliações de desempenho em outubro de 2001. É verdade que na exordial se fez referência a texto revogado da LC 127/96, mas meramente na tentativa de ilustrar o direito subjetivo dos agentes públicos. Independentemente dessa polêmica, fica claro que toda a contextualização da inicial e enfoque trazido na sentença se direciona àquela parcela específica de agentes públicos locais. Somente em um cenário do plano de carreira municipal vigente ao tempo da propositura do feito coletivo há essa correlação evidente: "Para os servidores avaliados para fins de promoção funcional em abril de 1995" (art. 20, § 9º), cuja promoção por desempenho deveria ser realizada em outubro de 1998 e novo escrutínio principiado no período de três anos. 3. A apelante ingressou no serviço público em março de 1999. Sob a regência da Lei Complementar 127/96 em vigor ao tempo da causa paradigma, sua situação funcional estava disciplinada pelo § 12: "Para os servidores que ingressaram a partir de 04 de junho de 1998, a primeira promoção por desempenho será procedida 12 (doze) meses após a aquisição da estabilidade e as posteriores a cada período de 03 (três) anos, contados da primeira promoção, caracterizando, assim, a alternância com a promoção por antiguidade". Não se enquadra, portanto, no suporte fático abrangido pela coisa julgada da antiga sentença coletiva. 4. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 0305866-24.2015.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 07-02-2023 - Grifos nossos). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SUJEITO A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1169 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. OMISSÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO NÃO APLICÁVEL AO CASO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Apelação n. 5004073-24.2024.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2025 - Grifos nossos). Nesse contexto, tem-se caso de " distinguishing" , que permite o afastamento do Tema 1.169, sendo cabível o prosseguimento do presente cumprimento de sentença. Quanto ao prosseguimento do feito. Dispõe o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifou-se). A orientação da e. Corregedoria-Geral de Justiça é a correta observância do referido preceito constitucional, conforme Resolução n. 4/2006 do Conselho do Magistratura. Ademais, dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Para aferição da condição de hipossuficiência financeira a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina adota os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda familiar mensal líquida inferior a 3 (três) salários mínimos , considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Neste sentido ver os seguintes julgados: TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021530-2, de Ibirama, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 19-11-2013; TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031783-0, de Bom Retiro, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 06-05-2014; TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012733-91.2017.8.24.0000, de Canoinhas, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2017. No presente caso, diante da natureza da presente demanda, que nos traz dúvidas a respeito da capacidade econômica da parte, bem como diante da ausência de elementos mínimos a respeito da renda da parte autora e do seu núcleo familiar, sequer há comprovação e/ou informação da profissão dos demais que com ela residem, necessária a emenda da inicial para a juntada dos documentos que venham comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Consigna-se não ser aplicável ao presente feito a isenção prevista no art. 4º, IX, da Lei Estadual nº 17.654/2018, de acordo com entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ISENÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE QUE A TAXA JUDICIÁRIA É INEXIGÍVEL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE NO ART. 4º, INCISO IX, DA LEI ESTADUAL N. 17.654, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018. ISENÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO, UMA VEZ QUE O PROCEDIMENTO A QUO NÃO SE TRATA DE INCIDENTE PROCESSUAL HABITUAL, MAS SIM DE VERDADEIRO MECANISMO SINGULAR, INSTAURADO COM O FIM PRECÍPUO DE INDIVIDUALIZAR O EFEITO ERGA OMNES DA SENTENÇA COLETIVA CONDENATÓRIA, COM ALTA CARGA COGNITIVA, NÃO SE VISLUMBRANDO A DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS ALUDIDAS EXPENSAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030611-36.2022.8.24.0000, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23.08.2022). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037722-71.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2023) Ante o exposto , com fundamento no § 2º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias , recolher as custas e despesas de ingresso da ação ou comprovar insuficiência de recursos para a concessão da Justiça Gratuita, em especial juntando declaração de imposto de renda, declaração de rendimentos e bens, cópia da carteira de trabalho, extratos bancários dos últimos dois meses ou declaração de inexistência de conta bancária e demonstração de despesas correntes, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Autorizo o parcelamento em até três parcelas mensais, desde que o valor de cada parcela não seja inferior à metade da quantia mínima prevista para ações cíveis em geral (art. 5º, Res. CM. 3/2019), caso o pagamento seja feito por boleto; ou em até doze vezes, sem valor mínimo, no cartão, segundo as orientações constantes no site do Tribunal (disponível em: <https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/pjsc-oferece-opcao-de-pagamento-das-custas-judiciais-com-cartao-de-debito-ou-credito>).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004252-95.2025.8.24.0080

ID: 324349751

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004252-95.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PERSONAL NET TECNOLOGIA DE INFORMAÇAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISSANDRO PERERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004252-95.2025.8.24.0080/SC IMPETRANTE : PERSONAL NET TECNOLOGIA DE INFORMAÇAO LTDA ADVOGADO(A) : DENISSANDRO PERERA (OAB SC011184) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de s… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004252-95.2025.8.24.0080/SC IMPETRANTE : PERSONAL NET TECNOLOGIA DE INFORMAÇAO LTDA ADVOGADO(A) : DENISSANDRO PERERA (OAB SC011184) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por PERSONAL NET TECNOLOGIA DE INFORMAÇAO LTDA em face de ato imputado ao PREFEITO DE FAXINAL DOS GUEDES/SC, em litisconsórcio passivo com ROM CARD - ADMINISTRADORA DE CARTOES EIRELI, todos qualificados. Alegou a impetrante, em síntese, que participou do Pregão Eletrônico n. 31/2025, instaurado no âmbito do Processo Licitatório n. 72/2025, promovido pelo Município de Faxinal dos Guedes/SC, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada na administração, gerenciamento e fornecimento de cartões para o uso de vale-alimentação; benefício eventual; Faxinal mais renda; uniformes e material escolar; e cartão benefício de transporte escolar para alunos que cursam o ensino superior, na forma de cartão eletrônico com chip ou tarja magnética. A sessão pública foi realizada no dia 29/05/2025, havendo empate entre a impetrante e as empresas TATOSA, VÓLUS E ROM CARD, todas com proposta de taxa administrativa mínima permitida de 0,00% relativa aos lotes 01 e 02. Após a aplicação do critério de desempate, a impetrante foi declarada vencedora para os dois lotes licitados e, posteriormente, foi considerada habilitada no certame. Não obstante, a empresa ROM CARD interpôs recurso administrativo, no qual requereu a inabilitação da impetrante alegando a ausência de apresentação da Certidão Negativa de Débitos Municipais, dentre outros fundamentos. A impetrante respondeu tempestivamente ao recurso, apresentando a Certidão Negativa de Débitos Municipais emitida pelo Município de Joinville, documento disponível no sistema e verificável online. Mesmo assim, em decisão administrativa de julgamento do recurso, a impetrante foi considerada inabilitada em razão da ausência de Certidão Negativa de Débitos Municipais. Sustentou a impetrante que a decisão administrativa desconsidera o entendimento jurisprudencial em matéria de licitação, que privilegia o princípio do formalismo moderado. Ato contínuo, sustentou que a autoridade coatora incorreu em excesso de formalismo, o que viola seu direito líquido e certo de contratar com o Poder Público. Requereu a concessão de medida liminar para que seja determinada a imediata suspensão do Pregão Eletrônico n. 31/2025, instaurado no âmbito do Processo Licitatório n. 72/2025, com o reestabelecimento da decisão que declarou a impetrante vencedora do certame. Subsidiariamente, caso assinado o contrato, requereu a suspensão do ajuste e de seus efeitos até julgamento final desta demanda. Valorou a causa e juntou documentos. Recolhida a taxa de serviços judiciais, vieram-me os autos conclusos. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional previsto no art. 5º, inc. LXIX, Constituição Federal: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Sobre o tema, doutrina Humberto Theodoro Jr. que o " Mandado de segurança é o remédio processual constitucional, manejável contra ato de qualquer autoridade pública, que cometa ilegalidade ou abuso de poder, tendo como objetivo proteger o titular de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data (CF, art. 5º LXIX) ". (Lei do Mandado de Segurança Comentada, 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 15). Cuida-se, portanto, de medida constitucional para afastar a ilegalidade de ato praticado por autoridade pública ou por quem lhe faça as vezes, disciplinado pela Lei n. 12.016/2009, exigindo-se ato concreto e material com repercussão sobre o patrimônio jurídico do impetrante. Por sua vez, a concessão de medida liminar em mandado de segurança requer o preenchimento de dois requisitos, quais sejam: a) relevância do fundamento; e b) probabilidade de ineficácia da medida caso deferida a final, evidenciados em prova pré-constituída do alegado direito. No caso dos autos, presentes os requisitos acima, a medida postulada deve ser deferida. O objeto da ação diz respeito ao processo licitatório n. 72/2025, modalidade pregão eletrônico n. 31/2025, aberto pelo Município de Faxinal dos Guedes/SC. Extrai-se do edital ( evento 1, OUT4 ): Pág. 1 [...] Pág. 6: Pág. 7: O cerne da questão submetida à apreciação judicial consiste em identificar se a impetrante PERSONAL NET TECNOLOGIA DE INFORMAÇAO LTDA atende aos requisitos previstos no edital, notadamente se cumpriu o requisito de habilitação fiscal, consistente na regularidade com a Fazenda Municipal (item 14.2.3). A impetrante reconhece que efetivamente não apresentou a respectiva certidão por ocasião da sessão pública de classificação inicial das propostas, juntando o documento apenas por ocasião das contrarrazões ao recurso administrativo. No ponto, não se olvida que o procedimento licitatório é regido pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, previsto no art. 5º da Lei n. 14.133/2021: Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) . Por essa razão, os requisitos estabelecidos no edital e os documentos nele elencados são de observância obrigatória pelos licitantes, em homenagem ao princípio da isonomia. Não obstante, partilho do entendimento de que "a licitação não pode prescindir de boa dose de formalismo (uma garantia para o particular e um prestígio à transparência). Mas tudo tem em mira o interesse público primário, de sorte que devem ser mitigados os rigores burocráticos. Licitação não é gincana, prova destinada a escolher aqueles capazes de passar por provações formais. A forma é vista em atenção às finalidades do certame, evitando-se invalidações em razão de meras irregularidades, vícios de menor gravidade e sanáveis. No processo administrativo prepondera um formalismo moderado. Então, se no processo judicial, mais cerimonioso, é admitida a sanação desses pecados veniais, não haveria por que na instância administrativa haver mais avareza." (TJSC, Remessa Necessária n. 5001764-68.2021.8.24.0126, de Itapoá, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 22-02-2022). No caso concreto, a inabilitação da impetrante por descumprimento do item 14.2.3 do edital e do disposto no art. 68, inc. II, Lei n. 14.133/2021, parece decorrer de excesso de formalismo, na medida que a certidão negativa consiste em documento público de fácil consulta pelo pregoeiro, tornando o vício sanável e passível de correção. De não se olvidar que, em observância à competitividade do certame, "' é irregular a desclassificação de empresa licitante por omissão de informação de pouca relevância sem que tenha sido feita a diligência facultada pelo § 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/1993 ' (TCU n. 3.615/2013), enquanto que ' a desclassificação de proposta vantajosa à Administração por erro de baixa materialidade que possa ser sanado mediante diligência afronta o interesse público ' (TCU n. 2.239/2018)" . (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5025942-74.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-08-2023). (Grifei). Com as necessárias alterações, colhe-se também da jurisprudência do Tribunal de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇAO - INABILITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTAS EXPLICATIVAS - RIGOR DESARRAZOADO - BALANÇO PATRIMONIAL SUFICIENTE - FORMALISMO MODERADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A licitação não pode prescindir de boa dose de formalismo (uma garantia para o particular e um prestígio à transparência). Mas tudo tem em mira o interesse público primário, de sorte que devem ser mitigados os rigores burocráticos. Licitação não é gincana, prova destinada a escolher aqueles capazes de passar por provações formais. A forma é vista em atenção às finalidades do certame, evitando-se invalidações em razão de meras irregularidades, vícios de menor gravidade e sanáveis. 2. A impetrante foi desabilitada por ter apresentado balanço patrimonial sem notas explicativas. Ocorre que esse documento tem cunho interpretativo, complementar, de modo que algo que colocasse em xeque caros valores inerentes ao processo de contratação pública deveria ser demonstrado concretamente, o que não ocorreu. Precedentes deste Tribunal de Justiça que privilegiam o formalismo moderado, dispensando licitantes de exigências inócuas. 3. Apelação desprovida. (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5003600-09.2023.8.24.0061, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2024). A possibilidade de complementação de informações, ademais, é assegurada pela própria Lei n. 14.133, que estabelece, em seu art. 64: Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para: I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas. § 1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação . § 2º Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. (Grifei). Desse modo, em análise preliminar, a inabilitação da impetrante parece decorrer de excesso de formalismo, o que recomenda a concessão da liminar para determinar que a autoridade coatora proceda à habilitação da parte no Pregão Eletrônico n. 31/2025, instaurado no âmbito do Processo Licitatório n. 72/2025. Caso assinado o contrato administrativo com a empresa constante do polo passivo, impõe-se a suspensão do instrumento até o julgamento da presente demanda. I - Ante o exposto, DEFIRO a liminar , com fundamento no art. 7º, inc. III, Lei n. 12.016/09, e, como corolário, DETERMINO : a) a suspensão do Pregão Eletrônico n. 31/2025, instaurado no âmbito do Processo Licitatório n. 72/2025, promovido pelo Município de Faxinal dos Guedes/SC ; e b) o reestabelecimento da decisão que declarou a impetrante habilitada no certame . Caso assinado o contrato administrativo com a empresa constante do polo passivo, determino, desde já, a suspensão do instrumento até o julgamento da presente demanda. I.1 - Cientifique-se o Município de Faxinal dos Guedes com urgência . II - Notifique-se à autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, inc. I, Lei n. 12.016/2009). III – Cite-se a litisconsorte para apresentar resposta em 15 (quinze) dias. IV - Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, inc. II, Lei n. 12.016/2009). V - Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste no prazo legal (art. 12 da Lei n. 12.016/2009). VI - Ao final, retornem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004252-85.2025.4.02.5110

ID: 281095757

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004252-85.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VITORIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO BENTO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004252-85.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : VITORIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO BENTO DA SILVA (OAB RJ138559) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benef… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004252-85.2025.4.02.5110/RJ AUTOR : VITORIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO BENTO DA SILVA (OAB RJ138559) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II – Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), a saber, à anotação nos autos e cumprimento da prioridade etária na tramitação, eis que a parte autora é maior de 60 (sessenta) anos (art. 1, Lei 10.741/03). III – Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, apresente os documentos abaixo, indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC : a) junte cópia do comprovante de residência ATUALIZADO ( conta de água, de energia elétrica, de telefone ou correspondência bancária , com data de até 3 meses antes da propositura da ação) em Município abrangido pela competência desde Juizado Especial Federal, EM SEU PRÓPRIO NOME ou, na impossibilidade, documento equivalente, tal como: declaração da Associação de Moradores, de eventual senhorio, ou de pessoa com quem a parte autora reside, desde que venham acompanhados do comprovante de residência atualizado do(a) declarante, bem como as cópias da identidade e do CPF deste(a); IV – Intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo acima : a) manifeste-se sobre a adesão ao Juízo 100% digital , nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução 378 de 09/03/2021 do CNJ. Ressalto que o juízo 100% digital é a possibilidade de o jurisdicionado se valer da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nas unidades, uma vez que todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, pela internet. Não altera a competência do Juízo. Acesse a cartilha do juízo 100% digital, no site do TRF2, e confira as vantagens: https://www10.trf2.jus.br/corregedoria/justica-4-0/juizo-100-digital/ ; b) informe uma única especialidade médica para realização da perícia judicial, devendo levar em consideração, para tanto, a enfermidade de maior gravidade; c) tendo em vista que os documentos acostados evidenciam a necessidade de cirurgia e considerando o decidido no tema 272 da Turma Nacional de Uniformização, manifeste-se a parte autora sobre a sua recusa ou anuência a submeter-se ao procedimento cirúrgico; Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. V – Atendida a exigência do item III , DETERMINO a realização de exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora e determino que a Secretaria nomeie perito de confiança do Juízo, bem como designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade em que o autor irá indicar, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Se não houver disponibilidade de peritos na especialidade indicada, autorizo, desde já, a nomeação com médico do trabalho ou clínico geral, considerando que a competência deste Juizado Especial Federal alcança apenas as causas de menor complexidade, sendo certo que o que se pretende aferir é a condição clínica do demandante e sua capacidade laborativa. Considerando os peritos disponíveis e a necessidade de verificar a capacidade laborativa da parte autora e não o grau de sua enfermidade, autorizo a Secretaria, a designar, por ato ordinatório, data, hora, local e perito médico. Ocorrendo qualquer necessidade de alteração no agendamento, poderá a Secretaria redesignar a perícia por ato ordinatório. Após designação de data, intimem-se as partes, as quais deverão comparecer à perícia no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos e depositando seus quesitos até 10 (dez) dias da intimação do presente despacho. A parte autora deve comparecer à perícia portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito. O pagamento dos honorários periciais, no valor de R$320,00 (trezentos e vinte reais), conforme determinado na Tabela V da Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, e na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024, do Conselho da Justiça Federal, será feito após o fim o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes. O prazo para entrega de laudo é de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia ora determinada, devendo o i. perito, instruir o laudo técnico com os dados pessoais do autor, tais como, idade, histórico médico narrado, grau de escolaridade, formação profissional, descrição do exame físico realizado (quando possível), bem como descrição dos exames complementares eventualmente apresentados. Além disso, deverá informar o nome, matrícula e CRM do Assistente Técnico do autor ou do réu que acompanhar o exame. Tudo na forma da Resolução 595 do CNJ de 21/11/2024 , que dispõe sobre a padronização dos exames periciais nos benefícios previdenciários por incapacidade e sobre a automação nos processos judiciais previdenciários e assistenciais, por meio do Prevjud. As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado. No exame, o i. perito responderá às perguntas abaixo elencadas, além dos quesitos das partes, se for o caso: 1 - Quesitos recomendados pelo Conselho Nacional de Justiça: 1 - Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2 - Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3 - Causa provável da(s) doença(s)/moléstia(s)/incapacidade. 4 - Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5 - A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6 - Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7 - Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8 - Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9 - Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10 - Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11 - É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12 - Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto(a) para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13 - Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14 - Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15 - O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16 - É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17 - Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18 - Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 2 - Quesito(s) complementar(es) deste Juízo: 19 - A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dona(o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária? 20 - Em caso de resposta positiva ao quesito de nº 16, deverá o perito fixar, se possível, os períodos mínimo e máximo de tempo para a recuperação da capacidade laborativa do(a) autor(a) para exercer sua atividade habitual. 21 - Em caso de enfermidades como AIDS (ou infecção pelo vírus HIV), hanseníase, obesidade mórbida e doenças de pele graves, o perito deverá esclarecer se há sinais externos da doença (magreza excessiva, manchas ou marcas pelo corpo fruto de doenças colaterais oportunistas, etc.) que possam causar estigmatização da parte autora no meio social e que dificultariam sua reinserção profissional e social, levando em conta as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais do(a) periciado(a). 22 - Considerando o decidido pela Turma Nacional de Uniformização no tema 272, esclareça o(a) sr(a). perito(a) se a recuperação da capacidade laborativa da parte autora depende da realização de procedimento cirúrgico. 24 - A recuperação a que se refere o parágrafo anterior é parcial ou total? O autor recuperou sua capacidade laborativa para exercer quais funções? VI – Após a entrega do laudo, constatada pelo perito a existência de incapacidade laborativa , CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se acerca do(s) trabalho(s) especializado(s) apresentado(s), bem como trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação . Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. VII – Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. VIII – Se a conclusão do exame médico-pericial realizado pelo perito do juízo não constatar a existência de incapacidade laborativa e não houver outras questões controvertidas , dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias, ficando dispensada a citação, conforme previsão do artigo 129-A, §2º, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022. IX – Expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7 de outubro de 2014, e na Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024, do Conselho da Justiça Federal, no valor acima consignado, devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. Ou Expeça-se Alvará para que o perito possa levantar o valor dos honorários periciais adiantados. X – Tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença. Este juízo entende ser razoável a aplicação do prazo de 10 (dez) dias para emenda à petição inicial, por força do que dispõe o artigo 8º, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com artigo 2º da Lei 9.099/99, e toda base principiológica do microssistema dos Juizados Especiais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0036851-06.2019.8.08.0024

ID: 275559708

Tribunal: TJES Órgão: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0036851-06.2019.8.08.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DEZAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGIANE SANTANA SILVA CARVALHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0036851-06.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO DEZAN APELADO: VANDERLEY VALMON LAVOR e outros (3) RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0036851-06.2019.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO DEZAN APELADO: VANDERLEY VALMON LAVOR e outros (3) RELATOR(A):SERGIO RICARDO DE SOUZA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. REVISÃO EXCEPCIONAL EM SEDE DE APELAÇÃO. COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão do não pagamento das custas processuais prévias, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e a ausência de reforma dessa decisão no agravo de instrumento interposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a validade da sentença que determinou o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas processuais; e (ii) verificar a possibilidade de análise excepcional do pedido de gratuidade da justiça em sede de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença de mérito no processo originário não implica automaticamente a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indefere a gratuidade da justiça, devendo ser analisado o teor da decisão agravada e o conteúdo da sentença para verificar a ocorrência de prejudicialidade. 4. Refere-se o presente caso de hipótese excepcional que permite a análise do pedido de gratuidade da justiça em sede de apelação, especialmente quando a sentença recorrida determinou o cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento de custas processuais, e o agravo de instrumento sobre o tema foi julgado prejudicado. 5. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça apenas quando explicitadas as fundadas razões e elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício. 6. No caso em exame, o apelante comprovou elementos que corroboram sua hipossuficiência, tais como a percepção de aposentadoria no valor de um salário mínimo e a ausência de movimentação financeira significativa. 7. Além disso, o recorrente declara não apresentar imposto de renda, o que é compatível com a renda mensal informada. Em consulta ao Portal da Receita Federal, na área de consulta de restituições, verificou-se que, nos últimos quatro exercícios, ele apresentou Declaração de Imposto de Renda apenas em 2024, sem saldo a pagar ou a restituir, o que indica percepção de renda inferior ao limite de isenção tributária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Sentença anulada com o retorno à origem, uma vez que a parte autora faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da gratuidade da justiça pode ser excepcionalmente revisto em sede de apelação quando a sentença recorrida determinou o cancelamento da distribuição por ausência de pagamento de custas processuais, e o agravo de instrumento sobre o tema foi julgado prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §3º, 101, caput, 290 e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.404.526/SE, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/08/2019; TJES, Apelação Cível n.º 5001106-29.2024.8.08.0047, rel. Des.ª Eliana Junqueira Munhós Ferreira, julgado em 19/12/2024; TJES, Apelação Cível n.º 0001274-93.2016.8.08.0016, rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho, julgado em 26/07/2017. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Composição de julgamento: 025 - Gabinete Des. SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Relator / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal VOTOS VOGAIS 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Nos termos do relatório, trata-se de recurso de apelação cível interposto por ANTONIO DEZAN contra a sentença de ID 9177071, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Vitória, que, nos autos da “ação de anulação de negócio jurídico c/c reintegração de posse e pedido de indenização por dano material e moral" ajuizada pelo apelante em face de PROPRIEDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e OUTROS, determinou o cancelamento da distribuição e, via de consequência, julgou extinto o feito sem resolução do mérito, na forma dos arts. 290 e 485, IV, ambos do CPC. Em suas razões recursais o apelante, sustenta, em resumo: 1) que recebe aposentadoria no valor de 01 (um) salário mínimo por mês, razão pela qual não declara imposto de renda; 2) que somente pode ser negado os benefícios da gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício; 3) a sentença impugnada violou a garantia constitucional de acesso à justiça. Com base nesses argumentos, requer o provimento do recurso para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, além de pleitear o deferimento da gratuidade da justiça. Sem contrarrazões, na medida em que não houve a triangularização da relação processual. Inicialmente, extrai-se dos autos que o apelante ajuizou a presente demanda em face de PROPRIEDADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, VANDERLEY VALMON LAVOR, IMOBILIÁRIA GARANTIA LTDA e CARLOS AUGUSTO DE AZEVEDO, pleiteando, em síntese, a reintegração de posse do imóvel localizado no lote 26, quadra 43, do loteamento Setiba Ville, Guarapari/ES. Preliminarmente, requereu o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. O juízo de primeiro grau oportunizou a juntada de documentos para comprovação da alegada hipossuficiência e, posteriormente, por meio da decisão de fls. 42/44, indeferiu o pedido, determinando o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. Diante dessa decisão, o autor/apelante interpôs o Agravo de Instrumento n° 5004995-06.2022.8.08.000, distribuído ao eminente Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, perante esta Terceira Câmara Cível. No referido agravo de instrumento, não houve determinação de suspensão da decisão agravada. Considerando não ter ocorrido ordem de sobrestamento da eficácia da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e que a parte autora, devidamente intimada, não efetuou o recolhimento das custas processuais, o juízo de primeiro grau, em 30/01/2024, proferiu a sentença impugnada, cancelando a distribuição e, consequentemente, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC. Posteriormente, em 16/01/2025, o eminente Desembargador Jorge Henrique julgou prejudicado o agravo de instrumento, diante da prolação da sentença no processo de origem. Registra-se que, devido ao fato de o eminente Desembargador relator do agravo de instrumento anteriormente interposto, na data da distribuição do presente recurso de apelação cível, integrar a Segunda Câmara Cível, a apelação foi distribuída a este subscritor, em razão da prevenção desta Terceira Câmara Cível. Pois bem. Nota-se que o presente recurso não se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, mas contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. De fato, transcorridos mais de 15 (quinze) dias úteis da intimação do autor, sem que este efetuasse o recolhimento das custas, o cancelamento da distribuição era medida que se impunha, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, uma vez que o pedido de gratuidade foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, bem como inexistia informação sobre o julgamento do agravo de instrumento perante este Egrégio Tribunal. No entanto, ainda que a via adequada para impugnar o indeferimento da gratuidade da justiça e evitar o cancelamento da distribuição fosse o agravo de instrumento, no caso concreto verifica-se a possibilidade de reanálise da questão. Isso porque, ao julgar prejudicado o agravo de instrumento interposto pelo autor, esta instância revisora não apreciou o mérito da matéria, que agora é devolvida por meio da apelação, cujo objetivo, em essência, é justamente a concessão da gratuidade da justiça. Nesse sentido, em hipóteses semelhantes, este Tribunal já teve oportunidade de assim concluir, admitindo a possibilidade de apreciação da gratuidade da justiça no recurso de apelação contra sentença que apenas determinou o cancelamento da distribuição, enquanto pendente agravo de instrumento. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA ALEGADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. ANÁLISE DO PLEITO DE GRATUIDADE EM APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 101, CAPUT, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. - A matéria recursal ligada à temática da nulidade da respeitável sentença é secundária, porque o ponto importante consiste no debate acerca do direito à gratuidade da justiça postulada pela apelante. Isto porque a proposição de prematuridade da sentença que determinou o cancelamento da distribuição por falta do recolhimento das custas processuais encontra relação direta com a temática da gratuidade da justiça, cuja apreciação estava pendente no agravo de instrumento n. 5004252-59.2023.8.08.0000, que foi julgado prejudicado por decisão monocrática. 2. - Com a prejudicialidade daquele agravo ocorreu a transmigração do tema gratuidade da justiça para o julgamento da apelação. 3. - A orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício” (AgInt no AREsp n. 1.752.709/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, data do julgamento: 04-12-2023, datada publicação/fonte: 07-12-2023). 4. - Na hipótese, os elementos dos autos indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça à apelante. 5. - Uma vez analisada e decidida de forma desfavorável à apelante a matéria alusiva à gratuidade da gratuidade, em sede de apelação (devido à prejudicialidade do agravo de instrumento no qual foi primitivamente agitada em âmbito recursal), é de ser oportunizado à recorrente, à luz da ratio do § 2º do art. 101 do Código de Processo Civil, recolher as custas de ingresso e as alusivas ao preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, o que, se feito, elidirá a extinção do processo sem resolução do mérito decretada na sentença recorrida. 5. - Recurso parcialmente provido. (TJES – 4ª Câmara Cível – APELAÇÃO CÍVEL n.º 5001753-30.2023.8.08.0024 – Relator: Des. Dair José Bregunce de Oliveira – Julgado em: 29/07/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. REVISÃO EXCEPCIONAL EM SEDE DE APELAÇÃO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão do não pagamento das custas processuais prévias, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e ausência de reforma dessa decisão no agravo de instrumento interposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a validade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de recolhimento das custas processuais; e (ii) a possibilidade de análise excepcional do pedido de gratuidade da justiça em sede de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A superveniência de sentença de mérito no processo originário não implica automaticamente a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indefere a gratuidade da justiça, devendo ser analisado o teor da decisão agravada e o conteúdo da sentença para verificar a ocorrência de prejudicialidade, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 2.610.781/RO, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024). 4. Hipótese excepcional permite a análise do pedido de gratuidade da justiça em sede de apelação, especialmente quando a sentença recorrida determinou o cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento de custas processuais, e o agravo de instrumento sobre o tema foi julgado prejudicado. 5. A Constituição Federal e o Código de Processo Civil garantem a assistência judiciária gratuita àqueles que não têm condições financeiras de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. A presunção de hipossuficiência, decorrente da declaração de pobreza, milita em favor do requerente, podendo ser elidida apenas por prova em contrário (CPC, art. 99, §3º). 6. No caso concreto, a apelante comprovou elementos que corroboram sua hipossuficiência, tais como a exoneração de cargo público e a existência de três filhas menores como dependentes, inexistindo prova que afaste a presunção de miserabilidade. 7. O patrocínio por advogado particular não é suficiente para afastar o direito à gratuidade da justiça, conforme disposto no §4º do artigo 99 do CPC e entendimento jurisprudencial consolidado. 8. O cancelamento da distribuição do processo por ausência de pagamento de custas não pode prevalecer quando presentes os pressupostos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, assegurando-se o acesso à justiça. […] (TJES – 4ª Câmara Cível – APELAÇÃO CÍVEL n.º 5001106-29.2024.8.08.0047 – Relatora: Des.ª Eliana Junqueira Munhós Ferreira - Julgado em: 19/12/2024) […] I – Preliminarmente – Gratuidade da Justiça. Ao proferir a Sentença cancelando a distribuição da demanda originária, por ausência de pagamento das custas processuais iniciais, enquanto pendia de processamento e julgamento o Agravo de Instrumento interposto contra a Decisão que lhe havia indeferido o pedido de gratuidade da justiça, o Magistrado de Primeiro Grau acabou por impedir que o decisum agravado fosse reapreciado pela Instância Revisora, cuja matéria, entretanto, foi devolvida em razão da Apelação Cível que tem por objetivo, em verdade, o conhecimento, apreciação e concessão da gratuidade da justiça, razão pela qual o Recurso deve ser conhecido, independentemente do preparo, sobretudo porque é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. […] (TJES - 2ª Câmara Cível – Apelação Cível n.º 0001274-93.2016.8.08.0016 - Relator: Des. Namyr Carlos de Souza Filho - Julgado em: 26/07/2017) No mesmo sentido é o entendimento dos tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR. AGRAVO PREJUDICADO . JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BENEFÍCIO PROCESSUAL DEVIDO . APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Apelação cível em face de sentença que cancelou a distribuição e extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob a alegação de falta de pressuposto de constituição e validade do processo, consistente no não pagamento das custas processuais após o indeferimento da gratuidade da justiça . 2. Quando da prolação da sentença, estava pendente de julgamento o agravo de instrumento n.º 0003170-92.2023 .8.17.9000, no qual se discutia a pretensão de reforma da decisão de indeferimento da justiça gratuita ao autor, ora apelante. Em razão da prolação da sentença ora recorrida, o aludido agravo de instrumento foi extinto, sem resolução do mérito, ante a perda de seu objeto. 3. O art. 101 do Código de Processo Civil estabelece que a decisão que indefere a gratuidade da justiça é impugnável por agravo de instrumento, o qual, por sua vez, suspende a exigibilidade das custas processuais até o julgamento final do recurso, mesmo que não tenha sido concedido efeito suspensivo pelo relator. Uma vez que não houve manifestação da Relatoria do Agravo acerca da gratuidade da justiça, a parte autora, ora apelante, não estava obrigada a recolher as custas processuais, de sorte que não poderia o juízo a quo extinguir o processo sem resolução do mérito em virtude da ausência do pagamento de tais custas . 4. Sentença substituiu imediatamente a decisão interlocutória, de modo que as questões ainda pendentes de discussão no Agravo de Instrumento, julgado prejudicado, deverão ser apreciadas no julgamento da presente Apelação. 5. Concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física. […] (TJ-PE - Apelação Cível: 0000529-95.2020.8.17.3420, Relator: FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/05/2024). Fixada essa premissa, passa-se à análise do cumprimento dos requisitos necessários para a concessão da gratuidade da justiça. Como cediço, a gratuidade da justiça deve ser concedida a quem, de fato, comprovar que não pode suportar as despesas processuais sem prejuízo da sua subsistência, sob pena de desnaturação do próprio instituto, destinado aos economicamente hipossuficientes (art. 98 CPC). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admite-se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça apenas quando explicitadas as fundadas razões e elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício.(AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.404.526/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 28/8/2019.) No caso em análise, os documentos apresentados pelo apelante demonstram a sua precária condição econômica e a necessidade de deferimento do benefício pleiteado. O apelante anexou aos autos declaração do INSS comprovando que recebe aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo. Esse fato é corroborado pelos extratos bancários juntados pelo recorrente (fls. 37/40), os quais, de forma diversa do que foi afirmado na decisão que indeferiu a gratuidade da justiça no primeiro grau de jurisdição, não demonstram movimentação financeira significativa. Pelo contrário, os valores registrados referem-se ao pagamento do benefício previdenciário, sem indícios de recebimento de valores de outras fontes de renda. Confira-se: Além disso, o apelante declara não apresentar declaração de imposto de renda, o que é compatível com a renda mensal informada. Em consulta ao Portal da Receita Federal, na área de consulta de restituições1, verificou-se que, nos últimos quatro exercícios, ele apresentou Declaração de Imposto de Renda apenas em 2024, sem saldo a pagar ou a restituir, o que indica percepção de renda inferior ao limite de isenção tributária. Diante disso, as provas apresentadas são suficientes para comprovar a hipossuficiência alegada, tornando imperativo o deferimento da gratuidade da justiça. Portanto, firme nas razões expostas, CONHEÇO do recurso de apelação cível e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para conceder os benefícios da gratuidade da justiça ao apelante e, consequentemente, anular a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento do feito originário. É como voto. 1https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho a relatoria. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso de apelação cível e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para conceder os benefícios da gratuidade da justiça ao apelante e, consequentemente, anular a sentença recorrida, determinando o regular prosseguimento do feito originário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004252-58.2025.8.21.0087

ID: 321392728

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004252-58.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA NAIR DA SILVA BUENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUA STEFAN DAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004252-58.2025.8.21.0087/RS AUTOR : NATALIA NAIR DA SILVA BUENO ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) DESPACHO/… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004252-58.2025.8.21.0087/RS AUTOR : NATALIA NAIR DA SILVA BUENO ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) DESPACHO/DECISÃO I. Da Análise Preliminar e da Necessidade de Adequação da Representação Processual Trata-se de ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizada por NATALIA NAIR DA SILVA BUENO em face de BANCO AGIBANK S.A. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de regularização da representação processual da parte autora, bem como a complementação de informações essenciais para o devido processamento do feito, medidas estas que se alinham com o dever do magistrado de zelar pela regularidade e higidez dos atos processuais, prevenindo a ocorrência de nulidades e, sobretudo, coibindo práticas que possam configurar litigância abusiva, fenômeno que tem sido objeto de crescente preocupação por parte dos órgãos de cúpula do Poder Judiciário. A crescente complexidade das relações sociais e econômicas, aliada à massificação de determinados tipos de conflitos, tem levado a um aumento expressivo do volume de demandas judiciais, especialmente aquelas envolvendo instituições financeiras. Nesse cenário, torna-se imperativo que o Poder Judiciário adote mecanismos eficazes para assegurar que o acesso à justiça, garantia fundamental, não seja desvirtuado por práticas que comprometam a eficiência da prestação jurisdicional, a segurança jurídica e a própria credibilidade do sistema. A correta identificação das partes, a clareza quanto ao objeto da lide e, fundamentalmente, a certeza de que a demanda reflete a vontade inequívoca do jurisdicionado, representado por profissional devidamente constituído para o ato específico, são pressupostos inafastáveis para um processo justo e efetivo. II. Da Fundamentação para Exigência de Requisitos Específicos na Procuração em Ações Bancárias O Conselho Nacional de Justiça, atento aos desafios impostos pela litigância abusiva, editou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024 , que “Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva”. Referida recomendação, em seu artigo 1º, define a litigância abusiva como “ o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça ”. O parágrafo único do mesmo artigo elenca, como espécies do gênero “litigância abusiva”, condutas ou demandas “ sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos ”. Para a detecção de tais práticas, o artigo 2º da Recomendação CNJ nº 159/2024 remete ao Anexo A, que apresenta uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas. Dentre elas, destaca-se, para o caso em apreço, o item 11: “ apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil ”. Ainda, o artigo 3º da mencionada Recomendação faculta aos magistrados, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo aquelas previstas no Anexo B. Neste particular, o Anexo B, em seu item 9, sugere a “ notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo ”, e, no item 13, a “ adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade ”. Corroborando essa preocupação, a Nota Técnica CIJMG nº 01/2022, de 15 de junho de 2022 , emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que trata especificamente da litigância predatória, a que houve adesão específica pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mediante norma Técnica n. 11/2024, compila uma série de indícios de abusividade e boas práticas para o seu enfrentamento. No que tange aos documentos que instruem a petição inicial, a referida Nota Técnica aponta como indícios de litigância predatória, entre outros: “ Procuração genérica e/ou com campos em branco ”, “ Procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação ” e o “ Uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações ”. Tais práticas, infelizmente recorrentes, fragilizam a certeza quanto à efetiva manifestação de vontade da parte autora e abrem margem para o ajuizamento de demandas sem o seu pleno conhecimento ou consentimento, especialmente em se tratando de pessoas em situação de vulnerabilidade. Diante desse panorama, e com o escopo de assegurar a regularidade da representação processual, a autenticidade da manifestação de vontade da parte autora e a precisa delimitação do objeto litigioso, este Juízo entende ser imprescindível, no presente caso e em ações de natureza similar, a apresentação de instrumento de mandato que contemple requisitos específicos, detalhados a seguir: Procuração Atual: O instrumento de mandato deve ser recente, preferencialmente outorgado em data próxima à da propositura da ação. Tal exigência visa a garantir que a vontade de demandar seja contemporânea ao ajuizamento, minimizando o risco de utilização de procurações antigas, obtidas em contextos diversos e que podem não mais refletir o interesse atual do outorgante, prevenindo, assim, o que o Anexo B, item 13, da Recomendação CNJ nº 159/2024, busca coibir ao sugerir a regularização de mandato desatualizado. Procuração Específica, com Indicação Expressa do Réu e do Contrato Objeto da Lide: A procuração deve conter poderes específicos para a propositura da presente ação, com a individualização clara e inequívoca da parte ré BANCO AGIBANK S.A e a precisa indicação do contrato ou da relação jurídica que se pretende discutir (por exemplo, número do contrato, data de celebração, tipo de operação bancária, etc.). Esta medida é crucial para assegurar que o outorgante tenha plena ciência e consentimento sobre a demanda específica que está sendo ajuizada em seu nome, evitando-se o uso de procurações genéricas que não permitem ao cidadão compreender a extensão dos poderes conferidos e a natureza do litígio. A falta de especificação do objeto na procuração pode ser um indício de artificialidade da demanda, conforme se depreende da preocupação externada na Nota Técnica CIJMG nº 01/2022 ao listar, como indício de litigância predatória, “ Petições iniciais de ações revisionais de diversas espécies de contratos desacompanhadas do contrato a ser revisto ”. A indicação do contrato na própria procuração reforça a ciência da parte sobre o objeto específico da ação. A adoção dessas cautelas não representa um obstáculo indevido ao acesso à justiça, mas, ao contrário, qualifica-o, assegurando que o processo seja, de fato, um instrumento a serviço do direito da parte que conscientemente busca a tutela jurisdicional, e não um mecanismo passível de manipulação ou de uso desvirtuado. A exigência de tais requisitos visa, em última análise, a proteger o próprio jurisdicionado, garantindo que sua vontade seja respeitada e que o processo sirva aos seus legítimos interesses, além de contribuir para a racionalização do uso da máquina judiciária e para a prevenção da litigância predatória, que onera o sistema e prejudica a todos que dele necessitam. III. Dispositivo Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 139, incisos IV e IX, e 321 do Código de Processo Civil, bem como nas diretrizes da Recomendação CNJ nº 159/2024 e nas observações da Nota Técnica CIJMG nº 01/2022, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC) ou extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o caso, emendar a inicial, apresentando novo instrumento de procuração que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Ser atual, com data de outorga não superior a 60 (sessenta) dias anteriores à data de sua juntada aos autos; b) Conter poderes específicos para a propositura da presente demanda em face de BANCO AGIBANK S.A ; c) Indicar, de forma clara e precisa, o contrato ou a relação jurídica específica objeto da presente lide (com menção, se houver, ao número do contrato, data de celebração e/ou outros elementos que o individualizem); IV. Da emenda à incial Intime-se o autor para emendar a inicial, juntando aos autos comprovante de residência idôneo atualizado , em seu nome ou com declaração firmada pelo titular que consta no documento, acompanhada do documento de identidade do declarante. V. Da gratuidade Considerando o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, e tendo em vista o disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que permite ao juiz indeferir o pedido se houver elementos nos autos que demonstrem a falta dos pressupostos para a concessão da gratuidade, reputo necessária a análise mais aprofundada da situação financeira da parte requerente. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A Lei nº 1.060/50, que regulamenta a assistência judiciária, e o Código de Processo Civil, em seus artigos 98 a 102, tratam da gratuidade da justiça, exigindo a comprovação da hipossuficiência financeira para a sua concessão. A mera declaração de pobreza, embora possua presunção de veracidade, não é absoluta e pode ser confrontada com outros elementos constantes nos autos. Assim, para melhor análise do pedido de assistência judiciária gratuita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua real necessidade, juntando aos autos documentos que demonstrem a sua hipossuficiência financeira, tais como: Contracheques: Apresentar os contracheques dos últimos três meses, demonstrando a renda mensal auferida. Declarações de Imposto de Renda: Juntar as duas últimas declarações de imposto de renda (completa e recibo de entrega), para análise da evolução patrimonial e da renda declarada. Comprovantes de Benefícios Previdenciários: Caso receba algum benefício previdenciário (aposentadoria, pensão, auxílio-doença, etc.), apresentar os comprovantes de recebimento dos últimos três meses. Extratos Bancários: Apresentar extratos bancários das contas correntes e de poupança dos últimos três meses, para verificar a movimentação financeira e a existência de aplicações financeiras. Comprovantes de Despesas: Juntar comprovantes de despesas fixas mensais (aluguel, condomínio, financiamento habitacional, mensalidades escolares, plano de saúde, etc.), para análise do comprometimento da renda. Em Caso de Sócio de Empresa: Se a parte requerente for sócia de alguma empresa, deverá apresentar o faturamento atual da empresa, o contrato social e o pró-labore recebido, para análise da sua real situação financeira. Outros Documentos: Apresentar quaisquer outros documentos que possam comprovar a sua hipossuficiência financeira, tais como comprovantes de dívidas, extratos de cartão de crédito, etc. Advirta-se a parte de que a não apresentação dos documentos solicitados no prazo estipulado poderá implicar o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, com o consequente recolhimento das custas processuais e demais despesas. Caso a parte requerente não possua algum dos documentos solicitados, deverá justificar a impossibilidade de apresentação, indicando o motivo e, se possível, apresentando outros documentos que possam suprir a falta. Após a juntada dos documentos, voltem conclusos para decisão. Caso o autor seja menor de 18 anos, devem ser apresentados os documentos de todos os detentores do poder familiar. No mesmo prazo, entendendo pertinente, pode a parte recolher as custas iniciais. Decorrido o prazo sem o cumprimento integral da presente determinação, ou sendo apresentada justificativa considerada insuficiente por este Juízo, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Willian Zaffari x Tim S A

ID: 303645153

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004252-37.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN ZAFFARI

Polo Passivo:

TIM S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN ZAFFARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004252-37.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : WILLIAN ZAFFARI ADVOGADO(A) : WILLIAN ZAFFARI (OAB SC026259) EXECUTADO : TIM S A ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESP… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004252-37.2025.8.24.0067/SC EXEQUENTE : WILLIAN ZAFFARI ADVOGADO(A) : WILLIAN ZAFFARI (OAB SC026259) EXECUTADO : TIM S A ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por WILLIAN ZAFFARI contra TIM S A. Assim: 1. Intime-se a parte executada por seu procurador constituído - se não houver ou se o requerimento foi formulado há mais de 1 ano do trânsito em julgado, a intimação deverá ser pessoal - para, no prazo de 15 dias, efetuar o cumprimento voluntário da obrigação (art. 523 do CPC), sob pena de o valor exequendo sofrer acréscimo de multa de 10%. Não há acréscimo de honorários de 10% (Enunciado Fonaje 97). Advirta-se o devedor que, após esse prazo, independentemente do pagamento, passará a fluir o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC). O cartório deverá observar que a intimação deverá ser realizada no endereço da citação nos autos principais – se estiverem neste juízo – ou, se devidamente comunicada mudança ao juízo, no último endereço informado. É irrelevante eventual novo endereço trazido pelo exequente no requerimento de cumprimento de sentença porque, conforme art. 77, V, do Diploma Processual, é dever da parte "declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva" e, por isso, "considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo" (CPC, art. 513, § 3º). Nesta hipótese, constatada mudança pelo executado sem prévia informação ao Juízo, fica desde já presumida a intimação, passando ao cumprimento dos itens seguintes. 2. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida, com o acréscimo da multa de 10%, caso esse demonstrativo não acompanhe a inicial. Se efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre a diferença (art. 523, § 2°, do CPC). Se houver impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, voltem conclusos. 3. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, promova-se a busca de ativos financeiros da parte executada, conforme determinado abaixo. Essa busca precede qualquer outro pedido de penhora, pois é a primeira da ordem preferencial do art. 835, inciso I, do CPC. Depois, dê-se sequência à execução na forma e ordem expressamente indicada pela parte exequente , com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens ou utilização dos sistemas auxiliares da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na forma a seguir detalhada. Caso não haja indicação expressa da preferência do exequente, depois da busca de ativos financeiros, cumpra-se sucessivamente o disposto nos itens seguintes. Anoto que a repetição de busca patrimonial em intervalo inferior a um ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 4. Com fulcro no art. 854 do CPC, observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros da parte executada por intermédio do Sisbajud. Na sequência, promova-se a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. Se houver pedido, defiro a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens, conhecida como "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Após, intime-se o titular dos ativos indisponibilizados por intermédio de seu advogado ou, se não o possuir, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva (art. 854, § 3º, do CPC). Decorrido o prazo de impugnação sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Fica ciente a parte executada de que, decorrido em branco o prazo de impugnação, será expedido alvará judicial da quantia penhorada independentemente de nova intimação. Neste caso, desde já autorizo a expedição do alvará. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Se houver impugnação, intime-se o credor para manifestação e, na sequência, retornem conclusos no localizador de processos urgentes. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 dias. Decorrido o prazo em branco, desde já determino a expedição de alvará para liberação ao devedor dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema e outras custas e despesas processuais, determino o cancelamento da indisponibilidade. 5. Encaminhe-se requisição eletrônica para consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via Renajud. Em seguida, intime-se a parte exequente para que indique o que pretende em relação aos veículos livres, desembaraçados ou com anotação de penhora anterior. A parte exequente deverá apresentar dossiê ou outro documento idôneo para demonstrar a inexistência de restrição (alienação fiduciária, compra e venda com reserva de domínio, etc) atualizados (não mais de três meses) e avaliação dos veículos, que corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet ( www.fipe.org.br ). Eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo oficial de justiça, conforme arts. 870 e 871, inciso IV, do CPC. Com a indicação da parte exequente e a juntada dos documentos indicados, expeça-se termo de penhora e inclua-se restrição de circulação, transferência e licenciamento no Renajud. Após, expeça-se mandado de depósito dos veículos penhorados e intimação, a ser cumprido no endereço da parte executada, ou em outro local informado pela parte exequente ou em que o oficial de justiça venha a localizá-los. O oficial de justiça realizará a avaliação se se tratar de automóvel sem avaliação na Fipe ou no caso de estar deteriorado ou melhorado a ponto de importar significativa depreciação ou acréscimo no valor. Desde já autorizo ao oficial de justiça a remoção e depósito dos veículos em mãos da parte exequente. Entretanto, advirto a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, inciso II e § 2º, do CPC). Caso o veículo não seja encontrado em poder da parte executada, no mesmo ato, o oficial de justiça deverá intimá-la a imediatamente indicar seu paradeiro ou destino (inclusive especificando o nome das pessoas a quem o tenha transmitido), sob pena de responder por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC), certificando nos autos a resposta. Também poderá penhorar outros bens de propriedade da parte executada que encontre na diligência. No caso de a parte exequente manifestar desinteresse na penhora dos automóveis encontrados, dê-se baixa nos registros via Renajud. Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos. Decorrido o prazo de defesa, penhorado veículo, intime-se a parte exequente para em 15 dias optar entre a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou alienação em hasta pública. Deprequem-se os atos constritivos dos bens, sempre que necessário por se localizarem em outras comarcas. Se existirem veículos com registro de alienação fiduciária, inclua-se apenas restrição de transferência e oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a restrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, se houver pedido, retornem conclusos para análise quando ao deferimento ou não da penhora.. 6. Entendia possível a busca de bens por intermédio de consulta ao sistema da ARISP - Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo. Mas não há indicação de qualquer probabilidade de que o executado tenha bens naquele estado. Ainda que houvesse, a diligência cabe ao próprio exequente, pois a busca de bens imóveis pode ser feito extrajudicialmente.. 7. Defiro a pesquisa de bens pelo sistema Infojud. Determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos com sigilo nível 1. Cientifico a parte exequente que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de aplicação das sanções civis e criminais cabíveis. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para providenciar o andamento do feito, em até 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento. 8. Se houver pretensão de penhora de bens semoventes da parte executada, registro que a consulta do cadastro de semoventes junto à Cidasc não serve para efetiva garantia patrimonial. Os bens móveis são transmitidos pela tradição, e não por registro. O cadastro da companhia não constitui propriedade. Dessa forma, mesmo que se constatem animais registrados em nome da parte executada, isso não permitirá a penhora por termo nos autos. Para que a penhora de semoventes seja efetivada é necessária a apreensão e depósito dos animais, conforme estabelece o art. 839 do CPC. No entanto, como forma de impedir a realização de diligências inúteis, autorizo a consulta no sistema SIGEN+, da Cidasc, para verificar a existência de semoventes registrados em nome da parte executada. Se não houver qualquer registro, intime-se a parte exequente para que promova o regular prosseguimento do feito. Por outro lado, se houver registro, requisite-se o bloqueio de venda dos bens. Neste caso, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação. Competirá à parte exequente fornecer os meios e providenciar a documentação necessária para o transporte dos animais, salvo se concordar que o devedor figure como fiel depositário, o que desde já autorizo. 9. Determino que o INSS informe, em até 15 dias, a existência de benefício previdenciário ou vínculo empregatício em nome da parte executada TIM S A, CNPJ: 02421421000111. Com a resposta, abra-se vista ao requerente para se manifestar, em 15 dias, sob pena de extinção (rito do juizado) ou suspensão (rito comum). Comunicações e diligências necessárias.. 10. Expeça-se mandado de penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada (art. 829, § 1º, do CPC), que terá o prazo de 30 dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847 do CPC). A penhora recairá, preferencialmente, sobre os bens indicados pela parte exequente. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, excetuadas as hipóteses do art. 840, inciso III e § 2º, do CPC. Caso seja penhorado bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se igualmente o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC), cabendo à parte exequente a respectiva averbação no registro imobiliário, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Não sendo localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual, em caso de penhora, será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. 11. A certidão a que se refere o artigo 828 do Código de Processo Civil pode ser expedida pelo próprio procurador, no campo "Ações", "Certidão para execuções". Eventuais averbações devem ser comunicadas nos autos pela parte exequente, e quando da extinção do feito caberá a ela o respectivo levantamento. 12. Se a parte exequente não indicar bens passíveis de penhora ou deixar transcorrer o prazo de intimação para prosseguimento do feito, sem manifestação, o feito será extinto. 13. Se houver requerimento de colaboração do juízo para localização de endereço ou número de telefone, desde já o defiro, pois o art. 319, § 1º, do CPC, determina que o juízo coopere (art. 6º do CPC) com a parte na busca do paradeiro da contraparte. Assim, promova-se a busca de endereço e número de telefone da pessoa indicada, nos termos do Provimento CGJ n. 44/2021. Do resultado, intime-se a parte interessada, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Se a parte interessada apontar a existência apenas de endereços ou números antigos (registrados há mais de 4 anos) ou repetidos, com diligência negativa nos autos, promova-se a busca de endereços e números de telefone da pessoa indicada no SIEL e no INSS. Do resultado, intime-se a parte requerente, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. Mas, se ainda assim a parte interessada apontar a existência apenas de endereços ou números antigos (registrados há mais de 4 anos) ou repetidos, com diligência negativa nos autos, adotem-se as providências necessárias para busca de endereços e números de telefone da pessoa indicada junto às companhias de telefonia. Do resultado, intime-se a parte requerente, que deverá providenciar a citação ou intimação da pessoa procurada. Neste caso, expeça-se mandado, ofício ou carta precatória, conforme o caso. 14. Comunicações e diligências necessárias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002790-80.2024.4.03.9999

ID: 314775113

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002790-80.2024.4.03.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

REINALDA IBANEZ ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEITON JACQUES IRALA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002790-80.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: REINALDA IBANEZ ALMEIDA, INSTI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002790-80.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: REINALDA IBANEZ ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CLEITON JACQUES IRALA - MS26035-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, REINALDA IBANEZ ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: CLEITON JACQUES IRALA - MS26035-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002790-80.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: REINALDA IBANEZ ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CLEITON JACQUES IRALA - MS26035-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, REINALDA IBANEZ ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: CLEITON JACQUES IRALA - MS26035-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e REINALDA IBANEZ ALMEIDA, em ação por esta ajuizada, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. Figuram como corréus ARMENIO JOSÉ ALMEIDA ESCRIVÃO, JULIANA APARECIDA ESCRIVÃO PESSOTI e HEIDI APARECIDA VARGUES ESCRIVÃO, na qualidade de dependentes do de cujus. A r. sentença (ID 306529912, págs. 25/30) extinguiu o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de declaração de união estável face a ocorrência de coisa julgada, e julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS à concessão do benefício de pensão por morte, desde a data do requerimento administrativo (18/05/2018), observado o rateio com outros beneficiários habilitados, acrescidas as parcelas em atraso de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários advocatícios a serem fixados em liquidação de sentença, sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do C.STJ. Tutela antecipada concedida. Em razões recursais de ID 306529912, págs. 59/67, a parte autora pugna pela reforma da sentença no tocante ao rateio com a corré Heide Aparecida, ao fundamento de que ela e o falecido eram separados de fato e não havia dependência econômica, de forma que seu benefício deve ser cessado e o valor da pensão por morte concedido integralmente à autora. Requer a majoração dos honorários advocatícios e de inversão do ônus da sucumbência. O INSS, em razões recursais de ID 306529912, pág. 68 e 306529913, pág. 1/4, requer o recebimento do apelo em seu duplo efeito e pugna pela reforma da sentença também no tocante ao rateio com a ex-esposa, sustentando que o reconhecimento da separação de fato e união estável do falecido com a autora afastou a presunção de dependência econômica, que não restou demonstrada nos presentes autos. Subsidiariamente, suscita prequestionamento. As partes não apresentaram contrarrazões. Devidamente processados os recursos, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002790-80.2024.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: REINALDA IBANEZ ALMEIDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CLEITON JACQUES IRALA - MS26035-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, REINALDA IBANEZ ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: CLEITON JACQUES IRALA - MS26035-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Inicialmente, considerando a ausência de efeito suspensivo dos recursos (caput do art. 995, do CPC), bem como que a suspensão ou manutenção da tutela antecipada é matéria intrínseca ao pedido, tenho que a análise de seus requisitos será efetuada juntamente com o mérito das questões trazidas a debate pelo recurso de apelação. Observo que a controvérsia cinge-se à condição de dependente da corré Heide Aparecida Vargues Escrivão, na qualidade de esposa separada de fato do segurado instituidor do benefício de pensão por morte pleiteado e deferido nestes autos à parte autora. Assim, delimitada a matéria em debate e não sendo caso de submissão do decisum ao reexame necessário, passo à análise do tema. A postulante requereu o reconhecimento de união estável e a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, ocorrido em 14/11/2014, conforme Certidão de óbito de ID 306529909, pág. 77. A sentença de primeiro grau extinguiu o processo em relação ao pedido de declaração de união estável, e julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia a conceder o benefício, desde a data do requerimento administrativo (18/05/2018), observado o rateio com outros beneficiários habilitados. Alegando omissão e contradição no decisum, a parte autora e o INSS opuseram embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que fosse consignado na sentença a inexistência de prova da dependência econômica da corré em relação ao falecido e consequente exclusão do rateio do benefício. Entretanto, ambos embargos de declaração foram rejeitados. Em sede de apelo, reiteraram os argumentos dos embargos. Da análise dos autos, verifico que o pedido inicial de declaração de união estável foi julgado extinto sem resolução de mérito, ante a ocorrência de coisa julgada, haja vista a existência de sentença declaratória (ID 306529911, pág. 90/92), que reconheceu a convivência marital entre a autora e o de cujus de 12/1998 até 14/11/2017, data do óbito, proferida em ação judicial específica que tramitou perante a Justiça Estadual, da qual inclusive foram parte os corréus. Naqueles autos, a ex-esposa e a filha apresentaram manifestação expressa no sentido de que não se opunham ao reconhecimento da união estável pleiteada (ID 306529911, pág. 81/82). Também esclareceram que o falecido possuía uma casa de veraneio em Porto Murtinho/MS, que um dado momento as viagens do de cujus para lá foram aumentando de frequência até que em 1998 abandonou o lar, deixando a esposa e a filha sem contato e apoio financeiro. Cumpre destacar, ainda, a escritura pública de declaração, lavrada por iniciativa do próprio de cujus, em 09/12/2010, na qual declarou que é casado com a corré Heidi e que desse consórcio nasceu a filha Juliana, também ora corré, mas que está separado de fato da esposa desde julho/1998; asseverou que desde dezembro do mesmo ano vive como se casado fosse com a autora, com quem teve um filho, o corréu Armênio (ID 306529908, pág. 23/24). Assim, a prova colacionada denota precisamente que não havia mais convivência marital entre o falecido segurado e a esposa Heidi, posto que além de residirem em estados diferentes (ela em São Paulo e ele no Mato Grosso do Sul), a dissolução do vínculo conjugal fora expressada pela própria corré em outra demanda. Nesse diapasão, tratando-se de separação de fato, a dependência econômica deixa de ser presumida, devendo o cônjuge supérstite comprovar a condição de dependente do segurado instituidor à época do óbito para fazer jus ao benefício de pensão por morte, a teor do disposto no artigo 16, inciso II c/c § 4º e artigo 76, ambos da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. SEPARAÇÃO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. O cônjuge supérstite goza de dependência presumida, contudo, estando separado de fato e não percebendo pensão alimentícia, essa dependência deverá ser comprovada. 2. O Tribunal a quo, ao reconhecer a inexistência de comprovação da dependência, o fez com base na análise dos elementos probatórios carreados aos autos. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial a que se nega provimento.” (REsp n. 411.194/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/4/2007, DJ de 7/5/2007, p. 367.) No caso dos autos, porém, a corré Heidi não trouxe aos autos prova material, tampouco a prova testemunhal, capaz de demonstrar a dependência econômica em relação ao falecido. Não há informação nem comprovação de que recebia pensão alimentícia ou assistência financeira do instituidor. Não obstante seja beneficiária da pensão por morte instituída pelo segurado na condição de viúva, restou demonstrado nos autos que houve a separação de fato do casal antes do óbito, sem a comprovação da dependência econômica, sendo de rigor a sua exclusão do rol dos beneficiários da pensão e o cancelamento do seu benefício. A propósito, trago à colação os seguintes precedentes desta E. Turma: “PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - MANUTENÇÃO DO MATRIMÔNIO E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADAS - HONORÁRIOS RECURSAIS - APELO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas. 2. O benefício de pensão por morte independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. 3. E o artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). 4. Com relação à condição de dependente da parte autora, verifica-se que não restou compravada a manutenção do casamento desta com o segurado falecido até a data do óbito, tampouco a existência de dependência econômica. 5. Ao contrário, as provas dos autos presumem a separação de fato do casal, o que restou admitida pela própria parte autora. Além disso, em ação judicial proposta pela corré em face do INSS, houve o reconhecimento da união estável desta com o segurado falecido, com a concessão do benefício de pensão por morte. 6. Desse modo, não demonstrada, nos autos, a manutenção do casamento até a data do óbito e a dependência econômica, não faz jus a parte autora à obtenção da pensão por morte. 7. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. 8. Desprovido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 20%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, observada a suspensão prevista no artigo 98, parágrafo 3º, da mesma lei. 9. Apelo da parte autora não provido. Sentença mantida.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015019-79.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal VANESSA VIEIRA DE MELLO, julgado em 16/10/2023, DJEN DATA: 19/10/2023) “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16, II e 74 A 79 DA LEI N.º 8.213/91. CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO ANTES DO ÓBITO. COMPROVADA. HABILITAÇÃO DA AUTORA COMO DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL. 1 - A pensão por morte é regida pela legislação vigente à época do óbito do segurado, por força do princípio tempus regit actum, encontrando-se regulamentada nos arts. 16, III e 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. Trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não. (...) 8 - A celeuma diz respeito à condição de dependente da autora em relação ao de cujus. 9 - Segundo a narrativa delineada na petição inicial, a autora mantinha vínculo conjugal com o falecido na data do óbito. A fim de corroborar suas alegações, a demandante anexou certidão de casamento entre ela e o de cujus, celebrado em 24/11/1979, sem averbação de separação ou divórcio (ID 222001139 - p. 11). Além disso, foi realizada audiência de instrução em 22/06/2021, na qual foram ouvidas a autora e duas testemunhas. 10 - Todavia, as demais provas produzidas no curso da instrução infirmam a tese de que o relacionamento entre a autora e o instituidor perdurou ininterruptamente até a época do passamento. 11 - Neste sentido, impende salientar que não há prova alguma de coabitação do casal na época do passamento. Realmente, na certidão de óbito, o filho do casal, Sr. Alexandre Montanari, declarou que o instituidor morava na Rua Ceciliano Estanislau de Souza, 606, Vila Izanópolis, cidade de Cassilândia - Mato Grosso do Sul (ID 222001139 - p. 12). Esse, aliás, é o mesmo endereço apontado no CADÚnico do falecido, atualizado poucos meses antes do óbito, em 23/02/2018 (ID 222001140 - p. 48). 12 - A autora, por sua vez, durante a audiência de instrução, foi enfática em afirmar que reside na Rua Adaias Marques Moreira, 320, Jardim Bom Jesus, na cidade de Cassilância - Mato Grosso do Sul, há oito anos, ou seja, desde 2013. 13 - Como se não bastasse, no CADÚnico, atualizado em 04/07/2018, portanto, poucos meses antes do óbito do instituidor, ocorrido em 29/12/2018, a autora informou que morava com seu filho Leonardo e seu companheiro Luiz Pedro da Costa. Ora, nem as pessoas mais humildes têm dificuldade em qualificar o tipo de relacionamento que mantém com terceiros. 14 - A tese de que a informação de tal relacionamento foi uma "invenção" do servidor, por sua vez, não possui qualquer lastro probatório. Realmente, a autora não conseguiu explicar satisfatoriamente tal informação, fazendo afirmações que ofendem ao bom senso mais comezinho como, por exemplo, que tal pessoa "ia dar uma casa para o filho, mas não virou nada" e que o Sr. Luiz era apenas "um colega dos filhos". 15 - Jamais um servidor colocaria num cadastro público que um mero colega integraria o núcleo familiar, muito menos que ele convivia maritalmente com a autora, se tais informações não fossem verídicas, sobretudo por saber que constitui crime a adulteração ou a inclusão de informações inverídicas em documento público. 16 - Realmente, à míngua de prova em sentido contrário, as informações do CADÚnico devem ser consideradas válidas em razão da presunção de veracidade da qual se revestem os atos administrativos. 17 - Os relatos colhidos na audiência de instrução estão permeados por informações contraditórias. Enquanto a própria autora afirma ter se reconciliado com o instituidor apenas em 2017, suas testemunhas afirmam que tal evento ocorreu cerca de mais de uma década antes, em 2008 ou 2009. Conforme bem salientou o MM. Juízo 'a quo' quando da prolação da sentença, de forma bastante perspicaz, "quem estaria falando a verdade? A autora ou suas testemunhas? Ou ninguém?" (ID 222001140 - p. 89). 18 - Assim, diante da flagrante contradição entre as provas documental e testemunhal, bem como em razão da fragilidade dos relatos colhidos na audiência de instrução, não há como afirmar, com segurança, que o vínculo conjugal entre a autora e o falecido permaneceu incólume até a data do óbito, razão pela qual ela não pode ser considerada dependente do instituidor, para fins previdenciários. Precedentes. 19 - Cabia à autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos preconizados pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil. No entanto, nos presentes autos não foram juntados quaisquer documentos indiciários do preenchimento do requisito relativo à dependência. 20 - Majoração dos honorários advocatícios nos termos do artigo 85, §11, CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo. 21 - Apelação da autora desprovida. Sentença mantida. Ação julgada improcedente.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004252-77.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 06/03/2023). Nesse passo, havendo a separação de fato e não comprovada a dependência econômica da corré em relação ao falecido, deve ser procedida sua exclusão do rol dos beneficiários da pensão por morte do instituidor. Por fim, registro ser inaplicável ao presente caso a tese firmada pelo E. STF no Tema 526, eis que devidamente comprovada nos autos a separação de fato entre a corré Heidi Aparecida e o falecido, incidindo no caso a hipótese de exceção prevista no referido tema (artigo 1.723, §1°, do Código Civil). VERBA HONORÁRIA Não é o caso de se postergar a fixação do percentual dos honorários de sucumbência, como fez a sentença, pois é possível aferir, com base em simples cálculo aritmético, que o montante da condenação não ultrapassará 200 salários mínimos, de modo que os honorários advocatícios já podem ser estabelecidos na fase de conhecimento, sem afronta ao artigo 85, parágrafo 4º e inciso II, do CPC/2015. Assim, cabe ao INSS o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). Ante o exposto, dou provimento ao apelo do INSS para determinar a extinção da cota parte da corré Heide Aparecida Vargues Escrivão, revertendo-a em favor da requerente e parcial provimento ao da autora, por igual motivo, bem como para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. - A postulante requereu o reconhecimento de união estável e a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, ocorrido em 14/11/2014, conforme certidão de óbito carreada aos autos. - A sentença de primeiro grau extinguiu o processo em relação ao pedido de declaração de união estável, e julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a autarquia a conceder o benefício, desde a data do requerimento administrativo (18/05/2018), observado o rateio com outros beneficiários habilitados. - Alegam os recorrentes a inexistência de prova da dependência econômica da esposa corré em relação ao falecido e pugnam pela consequente exclusão do rateio do benefício. - Da análise dos autos, verifico que a prova colacionada denota precisamente que não havia mais convivência marital entre o falecido segurado e a esposa, posto que além de residirem em estados diferentes, ela em São Paulo e ele no Mato Grosso do Sul, a dissolução do vínculo conjugal fora expressada pela própria corré em outra demanda (ação declaratória de reconhecimento de união estável ajuizada pela autora). - Tratando-se de separação de fato, a dependência econômica deixa de ser presumida, devendo o cônjuge supérstite comprovar a condição de dependente do segurado instituidor à época do óbito para fazer jus ao benefício de pensão por morte, a teor do disposto no artigo 16, inciso II c/c § 4º e artigo 76, ambos da Lei nº 8.213/91. - A esposa corré não trouxe aos autos prova material, tampouco a prova testemunhal, capaz de demonstrar a dependência econômica em relação ao falecido, sendo de rigor a sua exclusão do rol dos beneficiários da pensão e o cancelamento do seu benefício. - Inaplicável ao presente caso a tese firmada pelo E. STF no Tema 526, eis que devidamente comprovada nos autos a separação de fato entre a esposa corré e o falecido, incidindo no caso a hipótese de exceção prevista no referido tema (artigo 1.723, §1°, do Código Civil). - Cabe ao INSS o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ). - Apelação do INSS provida e da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao apelo do INSS para determinar a extinção da cota parte da corré Heide Aparecida Vargues Escrivão, revertendo-a em favor da requerente e parcial provimento ao da autora, por igual motivo, bem como para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miriam Vian x Girotto Materiais De Construcao Eireli

ID: 326770900

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5051270-61.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM VIAN

Polo Passivo:

GIROTTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ÉDIMO DEBARBA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RUFATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5051270-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MIRIAM VIAN ADVOGADO(A) : DOUGLAS RUFATTO (OAB SC014982) AGRAVADO : GIROTTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO(A) : DOUGLAS RUF… Agravo de Instrumento Nº 5051270-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MIRIAM VIAN ADVOGADO(A) : DOUGLAS RUFATTO (OAB SC014982) AGRAVADO : GIROTTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO(A) : DOUGLAS RUFATTO (OAB SC014982) ADVOGADO(A) : ÉDIMO DEBARBA JUNIOR (OAB SC021638) DESPACHO/DECISÃO Miriam Vian , na condição de cônjuge do executado, interpõe agravo de instrumento de decisão da juíza Olivia Carolina Germano dos Santos, da 1ª Vara Cível da comarca de Videira, que, no evento 266 dos autos de cumprimento de sentença n° 5004252-69.2023.8.24.0079 deflagrado por Girotto Materiais de Construção Eireli em face de Ademir Zanetti , entendeu precluso o seu direito de preferência. Rememora a agravante, às p. 3-4: " O presente recurso trata de questão sensível e relevante, porque direito de preferência de cônjuge não executado, que exerceu dentro do prazo legal a sua prerrogativa de adquirir, em igualdade de condições, a fração ideal do imóvel de propriedade do seu marido, penhorada em execução movida por terceiro. No curso do leilão judicial, o primeiro licitante apresentou lance a prazo, sendo imediatamente superado pelo lance do credor, também registrado como a prazo no sistema da leiloeira. O leilão foi encerrado com a vitória do credor, por valor ligeiramente superior, mantido em modalidade de pagamento parcelado – tudo conforme constava publicamente no site da leiloeira. [...] respeitando o art. 843, §1º, do CPC, a Agravante manifestou formalmente seu desejo de exercer o direito de preferência, nas mesmas condições ofertadas – ou seja, a prazo –, inclusive realizando o depósito da entrada (25%) e da comissão da leiloeira. Seguiu, desde então, realizando os pagamentos com regularidade, confiando na legalidade do procedimento e na proteção que o Código de Processo Civil assegura à parte não executada. Todavia, somente após a conclusão do leilão a Sra. Leiloeira veio informar que, apesar do registro no site, o lance do credor teria sido à vista, deduzido de seu crédito no processo, e que o registro como 'a prazo' teria sido um equívoco técnico do sistema. [...] Ora, se o lance vencedor foi registrado como a prazo, com parcelamento previsto na plataforma da própria leiloeira, não se pode exigir da Agravante que exerça sua preferência de modo mais oneroso que o arrematante original. Tal exigência fere de morte o princípio da isonomia processual. [...] não é possível transferir esse erro técnico à parte que apenas exerceu um direito legítimo e confiou nas informações oficiais divulgadas pelo próprio poder público delegado (leiloeira oficial) ". Prossegue, às p. 4-5: " A parte ideal do imóvel em questão foi avaliada em R$ 60.000,00 (50% do valor total). O lance vencedor foi de apenas R$ 34.623,91, ou seja, quase a metade do valor de avaliação. Permitir que o exequente se beneficie dessa condição, excluindo a preferência da Agravante, que deseja manter o bem na família e atua de boa-fé, configura grave violação à função social da execução e ao princípio da menor onerosidade. [...] O leilão é ato solene, regido por regras estritas. Os termos do edital e do sistema de registro vinculam o procedimento. Alterá-los após o encerramento do leilão compromete sua validade. [...] Ademais, cumpre destacar que a nulidade ou validade do leilão judicial constitui matéria de ordem pública, podendo e devendo ser conhecida de ofício pelo juízo sempre que constatado vício capaz de comprometer a legalidade e a regularidade do ato expropriatório ". Assevera, à p. 5: " Importante também salientar que os pagamentos estão sendo realizados nos exatos termos do direito de preferência previsto no CPC, sendo que a Agravante já efetuou o depósito correspondente à entrada de 25% e à comissão da leiloeira, e vem, de forma regular, cumprindo as parcelas subsequentes, conforme a modalidade de pagamento divulgada no dia da arrematação. Não há, portanto, qualquer prejuízo ao credor/exequente, que receberá o mesmo valor ofertado originalmente, nas mesmas condições, apenas substituindo-se o arrematante pelo preferente legal. Ao contrário do que alega o Agravado, não há qualquer enriquecimento ilícito nem alteração na satisfação do crédito – o que se busca, aqui, é apenas garantir que a parte legitimada legalmente exerça a sua preferência em igualdade de condições, protegendo a dignidade da execução e os valores da segurança jurídica e da boa-fé processual ". Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao agravo com o intento de obstar a eficácia da decisão de evento 266/origem, e evitar que seja homologada a adjudicação da fração ideal do imóvel pelo exequente enquanto não decidido o mérito deste recurso. O feito foi redirecionado, pela prevenção, a esta vaga 4 da Quarta Câmara de Direito Civil, dada a anterior distribuição da Apelação Cível n° 0300387-26.2018.8.24.0079 ( evento 5, INF1 e evento 7, DESPADEC1 ). DECIDO. I – O agravo é cabível nos moldes do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, eis que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já assentou a viabilidade da interposição de agravo de instrumento em relação a toda e qualquer decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, também nas execuções, liquidações de sentença e inventários (STJ, REsp 1803925/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, j. 1º/8/2019). O recurso é tempestivo (eventos 270 e 280/origem), e o recolhimento do preparo está certificado no evento 279, CUSTAS1 /origem. Preenchidos os demais requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC, admito o recurso. II – Atinente ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, reza o CPC: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Indispensável, pois, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, consoante lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhardt e Daniel Mitidiero: A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal ( Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 929). III – Segue o conteúdo da decisão agravada ( evento 266 /origem): 1 . Tendo em vista o teor das manifestações de evento 255 e seguintes, passo a expor: Compulsando os autos, verifica-se que na decisão de evento 224 (datada de 31/10), foi reservada ao coproprietário a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, nos termos do edital acostado, sendo determinado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. A terceira interessada efetuou o pagamento de forma parcial, conforme documentação de evento 232, alegando que o próprio site da leiloeira demonstra que o lance do licitante vencedor foi a prazo (evento 240). Intimada, a leiloeira esclareceu que não há que se falar em lance a prazo, sendo que o texto é claro quanto ao lance ofertado e a forma de pagamento (evento 244). Além disto, relatou que “ a dúvida suscitada pela Sra. Mirian, já foi objeto de questionamento e esclarecimentos por diversas vezes através de ligações telefônicas, bem como WhatsApp” A decisão de evento 248 ratificou os termos da leiloeira (a arrematação se deu à vista e não de forma parcelada), oportunizando, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento integral do valor constante no auto de arrematação de evento 211. Contudo, a terceira interessada tenta, de forma reiterada e insistente o parcelamento do pedido de preferência (evento 255 e seguintes). Assim, esclareço que a questão já foi examinada e decidida nos autos. Em outras palavras, a intenção da executada configura-se como uma tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, uma vez que pretende alterar o julgado de acordo como seu interesse. Posto isso, considerando que não foi realizado o pagamento integral, declaro precluso o direito de preferência. Por fim, anoto, ainda, que a pretensão formulada pela parte executada, reiterada diversas vezes no processo, ao expor fatos em juízo em desconformidade com verdade, assim como formulação de pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento, pode acarretar condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77, incisos I e II. 2 . Preclusa a decisão, voltem conclusos para homologação do auto de arrematação. IV – A agravante é esposa do executado Ademir Zanetti e coproprietária do imóvel urbano objeto da matrícula n° 32.275 do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Caçador ( evento 40, MATRIMÓVEL3 /origem), cuja fração ideal correspondente à meação do devedor (50%) foi levada à penhora em agosto/2023, conforme o evento 161, TERMOPENH1 /origem. A porção de terras objeto de penhora foi encaminhada para alienação em hasta pública em julho/2024, ressaindo expressamente do edital de leilão, que designou a primeira e a segunda praças para outubro/2024, as seguintes informações a propósito da arrematação e pagamento do lanço ( evento 189, EDITAL2 /origem): A arrematação far-se-á mediante o pagamento integral do lanço, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC), tendo o arrematante o prazo de 72(setenta e duas) horas, da realização do leilão para comprovar o pagamento diretamente à Leiloeira. No caso de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895 do CPC. As propostas deverão ser encaminhadas por escrito, antes do encerramento do certame. Em virtude da preferência contida no inciso II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado quando verificada a existência de lances à vista registrados do leilão. Sendo que, as propostas a prazo serão automaticamente desconsideradas . (Destaques no original) À falta de êxito na primeira praça, pela inexistência de licitantes ( evento 203, AUTO1 /origem), já em 14/10/2024 a exequente expressou interesse na adjudicação da respectiva porção ideal (50%) do imóvel ( evento 204, PED ADJUDIC1 /origem). Instada nos moldes do art. 876, § 5º, do CPC, a agravante então expressou interesse no exercício do direito de preferência, " em igualdade de oferta com o arrematante, requerendo lhe seja deferida a arrematação do bem e o respectivo pagamento conforme proposta apresentada pelo licitante vencedor " ( evento 206, DESPADEC1 e evento 209, PET1 /origem). Ato contínuo sobreveio o auto de arrematação expedido em 22/10/2024 ( evento 211, AUTOARREM1 /origem, dando conta de que houve disputa entre licitantes na segunda praça, registrando-se como maior lanço aquele " oferecido pelo Credor/Exequente , no valor de R$ 34.623,91 (trinta e quatro mil seiscentos e vinte e três reais e noventa e um centavos), a deduzir dos seus créditos nos autos ". (Destaquei). Segue a previsão do art. 876 do CPC: Art. 876. É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados. [...] § 4º Se o valor do crédito for: I - inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; II - superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente. § 5º Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. [...] Já ao tempo do pedido de cumprimento de sentença o débito exequendo totalizava R$ 80.706,65 (conforme atualização de junho/2023), daí porque não refugiu à previsão legal o pedido da exequente de que fosse diretamente deduzido do seu crédito o valor do lanço (R$ 34.623,91), equivalente, vale dizer, a 57% da avaliação da fração ideal do imóvel ( evento 70, LAUDO1 /origem). Aliás, como bem expôs a leiloeira oficial, nenhum sentido teria para a exequente – titular do lanço vencedor – apresentar proposta para pagamento parcelado dos R$ 34.623,91 quando viável, pela superioridade do seu crédito, abater o valor do lanço diretamente do montante exequendo, fazendo prosseguir a execução pelo saldo remanescente (art. 876, § 4º, II, do CPC). A propósito, as considerações apresentadas pela leiloeira em 21/11/2024 ( evento 244, PET1 /origem): Que, diante da petição de fls. a leiloeira vem perante o Douto Juízo registrar que a “dúvida” suscitada pela Sra. Mirian já foi objeto de questionamento e esclarecimentos por diversas vezes através de ligações telefônicas, bem como WhatsApp. Não há que se falar em lance a prazo, quando o credor tem um crédito que extrapola inclusive o valor da arrematação. De tal sorte, que se for observado o auto de arrematação juntado aos autos, o texto é claro quanto ao lance ofertado e a forma de “pagamento” a deduzir dos créditos . (Destaquei) Em tal cenário, outra alternativa não resta senão reconhecer que desde a expedição do auto de arrematação em 22/10/2024 ( evento 211, AUTOARREM1 /origem) a agravante tomou ciência de que, para fins de exercer o seu direito de preferência (art. 876, § 5º, do CPC), incumbir-lhe-ia depositar integralmente o valor do lanço vencedor – R$ 34.623,91 – bem assim da comissão da leiloeira, conforme expressa previsão do edital de evento 189/origem. Não se perde de vista, finalmente, ter sido devidamente assegurado à agravante, a partir da juntada do auto de arrematação em favor da exequente, o prazo de 15 dias para que procedesse ao pagamento conforme " o valor constante no auto de arrematação de evento 211, sob pena de preclusão do direito de preferência e homologação do auto de arrematação " ( evento 224, DESPADEC1 /origem), sem que tenha ela se insurgido a esse decisum por meio do recurso adequado. Vislumbrando acertada a conclusão da magistrada singular a respeito da configuração da preclusão, entendo inviável a suspensão da decisão de evento 266/origem. V – Dito isto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo por não vislumbrar probabilidade de provimento do presente recurso. Insira-se esta decisão nos autos em primeiro grau, para ciência. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC. INTIME-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hilda Maria Miguel e outros x Vale S/A

ID: 298278535

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004252-47.2020.8.13.0090

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HILDA MARIA MIGUEL ISMAEL GERALDO DAMASCENO ROSANA APARECIDA DAMASCENO

Polo Passivo:

VALE S/A

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA NEVES CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SORAYA BERGAMINI CAMPOS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5004252-47.2020.8.13.0090 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Barragem em Brumadinho] AUTOR: ROSANA APARECIDA DAMASCENO CPF: 119.957.656-51 e outros RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por ROSANA APARECIDA DAMASCENO, ISMAEL GERALDO DAMASCENO e HILDA MARIA MIGUEL em face de VALE S.A., em razão do rompimento da barragem por ela administrada em Brumadinho, em 25/01/2019. Sinteticamente, alega-se que: - ficaram muito abalados “emocional e psicologicamente com os acontecimentos perturbadores” do rompimento da barragem em Brumadinho; Em relação à autora ROSANA APARECIDA DAMASCENO: - perdeu amigos, com os quais estudou na infância, como Letícia, Gustavo Andriê, Peterson Firmino, além de Rosiane Sales Souza Ferreira; - “está no seu trabalho na cidade de Belo Horizonte, quando recebeu uma ligação de sua irmã Rose A. Damasceno a comunicando que havia se rompido a Barragem B1, na localidade do Córrego do Feijão [...] teve dificuldades de realizar suas atividades laborais naquele dia. No sábado, dia 26 de janeiro de 2019, chegou a cidade de Brumadinho para ver se seus familiares estavam bem, tendo dificuldade de entrar na cidade, já que existia grande movimentação na localidade que iria, vez que mora juntamente com seus pais no bairro Tejuco”; - “viu vários carros da polícia militar, IML, Corpo De Bombeiros, Exército transitando em sua rua, na parte da frente de sua residência, gerando grande temor. Além disso, viu uma cena de terror dos helicópteros levando corpos mutilados içados. Foram meses, a rua de acesso a sua residência sendo utilizada pela equipe de resgate de vítimas e voluntários”; - “apresentou insônia, falta de apetite e queda de cabelos do couro cabeludo e de sua sobrancelha”, assim, após sessões com psicólogos e médicos, foi diagnosticado com sintomas compatíveis a CID 10 F43.1, CID 10 F43.2 + F41.2 e CID F 41.2.0; Em relação ao autor ISMAEL GERALDO DAMASCENO: - “cresceu criando um vínculo forte de amizade com todos, já que seu pai tinha um pequeno bar na Praça da Matriz que várias pessoas frequentavam. Este pequeno bar passou a ser de sua propriedade quando seu pai veio a falecer.”; - “estava em seu bar quando a energia em seu bairro acabou. Isto causou estranheza, pois a movimentação em direção ao local do rompimento se iniciou em seu bar, devido a rua que mora foi a principal via de acesso para a chegada à Tragédia. Foram carros de ambulância, corpo de bombeiros, exército, transeuntes a procura de notícias, procurando por parentes na rua”; - perdeu vários vizinhos, são eles: João Marcos Ferreira da Silva, Amauri Geraldo da Cruz e Peterson Firmino Nunes Ribeiro; - por residir no bairro Tejuco, todos os dias sua rua era utilizada para a operação de resgate, o que fez com que seu bar tivesse menor fluxo de pessoa frequentando, ademais, por ser idoso, se viu amedrontado e desesperançoso acerca do futuro de seu negócio, não tendo condições emocionais para gerir o funcionamento de seu bar; - “vários meses viu helicópteros sobrevoando acima de sua residência com sacos pretos içados, além dos carros do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Exercito Brasileiro, transeuntes, ambulâncias, IML, transitando em sua rua, que por vários meses foi a única via de acesso a Mina do Feijão”; - “todos os transtornos e abalos como ansiedade, tristeza, inquietação, falta de concentração, dificuldade de tomada de decisão, fadiga, queda na qualidade de vida e produtividade, não viu outra alternativa em procurar ajuda profissional”; - após sessões com psicólogos e médicos, foi diagnosticado com sintomas compatíveis a CID 10 F 42.2, CID 10 F41.2 e CID F 32.0; Em relação à autora HILDA MARIA MIGUEL: - é residente há mais de setenta anos no bairro Tejuco, localidade constituiu família e viu seus filhos e netos crescendo; - estava no bar de seu marido, o requerente Ismael, quando recebeu a notícia através de sua filha sobre o rompimento. Se viu desesperada, pois um grande número de pessoas, além de carros, começou a aglomerar em frente ao bar de seu marido. No mesmo instante, a energia elétrica e o sinal dos celulares acabaram, gerando um grande temor na autora. Ficaram por quase oito horas sem energia elétrica; - “viu os helicópteros sobrevoando sua residência transportando fragmentos, o grande fluxo de pessoas que começaram a transitar nas ruas que davam acesso à sua residência, além dos carros da operação de resgate (ambulâncias, exército, corpo de bombeiros, IML). Foram meses, a rua de acesso a sua residência sendo utilizada pela equipe de resgate de vítimas e voluntários”; - “vendo o bar de seu marido não tendo o mesmo fluxo, o vendo deprimido, sem futuro, ficou abalada”; - após sessões com psicólogos e médicos, foi diagnosticado com sintomas compatíveis a CID F 32.0; Formula-se o seguinte pedido: - a condenação da parte ré ao pagamento de R$100.000,00 de indenização por danos morais a cada parte autora. No despacho de ID.1754999836, foi deferida a gratuidade de justiça. CONTESTAÇÃO no ID.4443828140. A parte ré arguiu preliminarmente a ilegitimidade para pleitear direito difuso, a inépcia da petição inicial por ausência de documentação indispensável ao ajuizamento da demanda e a indevida concessão de gratuidade de justiça. No mérito, aduz a inaplicabilidade do termo de compromisso na esfera judicial, bem como impugna o endereço de residência da parte autora. Além disso, pontuou ausência de prova do dano moral, do nexo de causalidade e dos requisitos ensejadores da reparação civil. Alegou, por fim, a inaplicabilidade da teoria da responsabilidade objetiva na esfera individual e a ausência no preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da inversão do ônus da prova nos autos, pugnando pela improcedência da demanda. Subsidiariamente, em caso de indenização, requereu a fixação do quantum levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e impugnou os documentos juntados com a inicial. IMPUGNAÇÃO à contestação no ID.9440854895. Em ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, assim se manifestaram as partes: - autora, em ID.9464004164, especificou as seguintes provas: documental e testemunhal. - ré, em ID.9461668158, especificou as seguintes provas: oral, por meio de depoimento pessoal, perícia médica e documental. DECISÃO DE SANEAMENTO de ID.9588733619, com rejeição das preliminares arguidas pela ré, fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova. Em despacho de ID.9671003425 foi determinada a intimação da parte autora para juntar aos autos comprovante de residência em nome próprio, contemporâneo à época dos fatos. Em atendimento à determinação, a autora colacionou nova comprovação residencial (IDs 9693947018 e 9693939296). Decisão de ID.9778843303, em que foi deferida a produção de provas documental complementar e pericial médica. Laudos periciais apresentados em IDs 10185774044, 10185771104 e 10185772799. Intimadas sobre os laudos, as partes apresentaram suas manifestações em IDs 10202306457 e 10199588867, a parte requerida juntou pareceres técnicos em IDs 10199602005, 10199594375 e 10199594378. Em despacho de ID.10283829276 foi determinada a intimação das partes para manifestarem-se acerca dos documentos de IDs 1014164992 e 1014734845, o que restou cumprido pelas partes em IDs.10294334116 e 10293690956, a parte autora alegou ter “sido vítima de um golpe”, desconhecendo a falsidade dos documentos, por fim, optou pelo desentranhamento dos relatórios. Este, o necessário relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito Danos morais O rompimento da barragem em Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019, configurou um desastre de grandes proporções, gerando danos coletivos multifacetados, como os ambientais e econômicos, tratados em ações coletivas na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais (nº 5071521-44.2019.8.13.0024, nº 5026408-67.2019.8.13.0024, nº 5044954-73.2019.8.13.0024 e nº 5087481-40.2019.8.13.0024), além dos danos individuais, patrimoniais e extrapatrimoniais, alvo de acordos e ações judiciais específicas. No âmbito da responsabilidade civil, a culpa da ré pelo desastre já foi estabelecida na ação coletiva nº 5071521-44.2019.8.13.0024 e corroborada pela jurisprudência do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.19.163966-5/003, nº 1.0000.22.138830-9/001, nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.128207-2/001), sendo a base legal para a responsabilização civil objetiva da ré o art. 225, § 3º, da CR/88, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil, e o art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981, em consonância com o entendimento expresso na Apelação Cível nº 1.0000.19.163966-5/003 do TJMG e no REsp 1374284/MG do STJ, de modo que, comprovados o dano e o nexo causal, surge o dever de reparação pela ré. Quanto aos danos extrapatrimoniais, uma tragédia dessa magnitude em uma cidade como Brumadinho causa impactos diversos na vida e no ambiente de toda a comunidade, sendo que alegações genéricas de danos como mortes, operações de resgate, alterações na paisagem, sobrecarga dos serviços públicos e danos ambientais são ofensas à coletividade, devendo ser reparadas por meio de ações coletivas. Nas ações individuais, concentra-se a análise das consequências diretas e concretas do evento na esfera psíquica da parte autora, avaliando sua saúde mental e a extensão dos danos, conforme o art. 944 do Código Civil, devendo o “dano moral” ser compreendido em seu conceito singular e genérico, conforme o art. 186 do Código Civil, evitando a fragmentação em categorias como “danos existenciais” ou “danos à imagem”, conforme já rejeitado pela jurisprudência do TJMG (Agravo de Instrumento nº 1.0000.23.153998-2/001). É imprescindível que a parte autora prove o dano e o nexo causal, não sendo suficientes alegações genéricas de prejuízo à qualidade de vida ou sentimentos de tristeza, nem alegações vagas de danos morais “por ricochete”, conforme entendimento do TJMG (Apelações Cíveis nº 1.0000.22.150730-4/001 e nº 1.0000.22.198477-6/001), sendo que a comprovação do dano psíquico individual geralmente requer perícia médica. Em situações excepcionais, a jurisprudência dispensa a comprovação do dano quando o impacto moral individual é presumível, como no caso de morte de um parente próximo ou para residentes na Zona de Autossalvamento – ZAS (Lei n. 12.334/2010, art. 2º, IX). Considerando o grande número de ações semelhantes distribuídas, muitas com petições iniciais padronizadas e informações questionáveis, a intimação da parte autora para apresentar comprovante de endereço em nome próprio é uma medida preventiva contra a litigância predatória, conforme a Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência do TJMG e a jurisprudência (Apelações Cíveis 1.0000.22.239021-3/001 e 1.0000.22.230453-7/001). O TJMG, no julgamento do IRDR - CV Nº 1.0273.16.000131-2/001, estabeleceu que a comprovação de residência no local dos fatos é essencial para o direito indenizatório, aceitando como documentos comprobatórios contas de água, luz, telefone, cartão de crédito, correspondências bancárias e de órgãos públicos. Em ações individuais fundadas em danos à saúde mental, o TJMG tem exigido, para o mínimo de lógica entre a narrativa dos fatos e os pedidos, a comprovação de endereço no município à época dos fatos como elemento fundamental para a configuração do direito indenizatório (Apelação Cível 1.0000.23.287419-8/001, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD 2G) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 05/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024). A ré, na contestação, apesar de ter impugnado a alegação de residência da parte autora em Brumadinho, não apresentou contraprova razoável que fundamentasse eventual invalidade da documentação, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC). Além disso, a parte autora comprovou ser moradora do bairro Tejuco, em Brumadinho, por meio de contas de consumo de energia (CEMIG) (IDs 1014164961 e 1014164962), apresentada em nome da autora HILDA MARIA MIGUEL, referentes dezembro de 2018 e agosto de 2020 e conta de telefonia móvel (VIVO) (ID.9693939296) apresentada em nome da autora ROSANA APARECIDA DAMASCENO, referente a fevereiro de 2019. Ainda que a ré alegue que a residência da parte autora está situada fora da Zona de Autossalvamento (ZAS), é certo que o bairro Tejuco encontra-se inserido nessa zona, o que configura uma presunção relativa de dano vinculada especificamente à área em questão. Ressalte-se, contudo, que, por se tratar de presunção iuris tantum, admite-se a produção de prova em sentido contrário. Por fim, o relato da parte autora nos laudos periciais (IDs. 10185774044, 10185771104 e 10185772799) é compatível com a residência descrita na petição inicial, confirmando a residência em Brumadinho à época dos fatos, localizada na ZAS. Superada a questão da residência, é necessário analisar as provas dos supostos danos alegados pela autora, compostos por danos à saúde e danos materiais (despesas com consultas e custeio de tratamento). Embora os danos extrapatrimoniais se enquadrem no conceito de “dano moral”, o dano psiquiátrico (abalo à saúde mental) pode ser considerado de maior extensão em relação ao dano psicológico (abalo à saúde emocional), para fins de quantificação da indenização (art. 944 do Código Civil). A prova do abalo extraordinário à saúde mental requer perícia médica, conforme o art. 370 do CPC, pois a prova oral seria excessivamente subjetiva. Embora o juízo não esteja vinculado ao laudo pericial (art. 479, CPC), suas conclusões devem ser priorizadas, pois a perícia é realizada por profissional de confiança do juízo, técnico e imparcial (art. 466, CPC). Quanto ao resultado do exame pericial individual da parte autora, ROSANA APARECIDA DAMASCENO, ISMAEL GERALDO DAMASCENO e HILDA MARIA MIGUEL, os laudos periciais, elaborados nos moldes do art. 473 do CPC, concluíram que: Laudo pericial da autora ROSANA APARECIDA DAMASCENO: “[...] não constatou nenhum diagnóstico positivo de transtorno mental na autora que tenha nexo de causalidade direto e inequívoco com o evento em questão” (ID.10185774044 - p.9). Laudo pericial do autor ISMAEL GERALDO DAMASCENO: “[...] não constatou nenhum diagnóstico positivo de transtorno mental no autor que tenha nexo de causalidade direto e inequívoco com o evento em questão” (ID.10185771104 - p.9). Laudo pericial da autora HILDA MARIA MIGUEL: “[...] não constatou nenhum diagnóstico positivo de transtorno mental no autor que tenha nexo de causalidade direto e inequívoco com o evento em questão” (ID.10185772799 - p.9). Ainda sobre os laudos periciais, destacam-se os seguintes trechos: Laudo pericial da autora ROSANA APARECIDA DAMASCENO: “estava trabalhando na empresa Localiza em Belo Horizonte, em seu horário de almoço. Ficou sabendo do acidente através de uma ligação telefônica de sua irmã avisando que a barragem havia rompido e muita gente havia falecido. Ficou muito preocupada com seus irmãos e com seu marido que trabalhavam na região do acidente. Posteriormente conseguiu ligar e conversar com o esposo que, embora estivesse trabalhando, havia conseguido sair ileso do local fatídico. Ela não relatou perdas familiares de primeiro grau. Ela mencionou ter perdido uma “prima” Angelita, porém nem soube dizer os nomes dos pais dela, demonstrando não haver proximidade íntima. Queixou-se ainda perda de amigos que frequentavam o bar de seu pai, amigos do marido e diversos conhecidos. Sua residência não foi atingida por rejeitos, porém se localiza em uma área quente.” (ID.10185774044 - p. 4-5). [...] “o trauma afetou profundamente seu estado emocional e seu casamento, pois o marido ficou impactado e depressivo pelas perdas. Apenas em fevereiro de 2020 ela buscou auxílio médico devido a um quadro de ansiedade, medo, choro fácil e queda capilar. Iniciou psicoterapia na mesma época, porém não manteve o tratamento de forma continuada. Referiu que fez uso de medicamentos fitoterápicos e de venlafaxina, não se lembrando da dose, mas fez o uso durante cerca 4 meses ou mais.” (ID.10185774044 - p.5). Laudo pericial do autor ISMAEL GERALDO DAMASCENO: “[...] a tragédia afetou seu círculo social, descrevendo perdas de amigos que frequentavam seu bar e da filha de uma prima mais distante. Ele ficou sabendo da tragédia apenas pela televisão. Sua residência não foi atingida por rejeitos. Reclamou de prejuízos financeiros em relação ao seu bar. Queixou-se ainda de barulhos de helicópteros passando com corpos que contribuíram para um estado de ansiedade e alteração do sono. [...] se queixou de ter apresentado depressão, esquecimento e insônia, o que o levou a utilizar esporadicamente medicamentos para dormir.”. (ID.10185771104 - p. 2). Laudo pericial da autora HILDA MARIA MIGUEL: “[...] ficou sabendo do ocorrido pelo marido, que havia assistido a notícia na televisão. Ela não sofreu perdas familiares de primeiro grau e sua residência não foi atingida por rejeitos. Descreve que teve um sobrinho que se acidentou e ficou internado com fraturas decorrentes do acidente. Reclama ainda de perdas econômicas relacionadas ao bar do marido, que perdeu amigos e clientes na tragédia [...] após o rompimento da barragem ficou “pior da cabeça”, pois fica lembrando das famílias e das vítimas que morreram. Ela menciona o desespero e a ansiedade desencadeados pela tragédia, exacerbados pela visão constante de helicópteros e equipes de resgate, bem como pelo declínio das atividades do bar de seu companheiro, uma fonte de sustento familiar que enfrentou dificuldades”. (ID.10185772799 - p.4). [...] “[...] buscou ajuda psiquiátrica e psicológica pela primeira vez apenas em 2020, relatando sintomas de insônia, falta de apetite, ansiedade e estresse. [...] aduz que teve piora da saúde clínica, com piora da pressão arterial, da diabetes e a eclosão de problema da tireoide” (ID.10185772799 - p.5). Os laudos técnicos apresentaram as seguintes respostas aos quesitos judiciais: Laudo pericial da autora ROSANA APARECIDA DAMASCENO: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: R: Ansiedade, medo, choro e queda de cabelo foram as principais queixas. As descrições dessas condições foram bem mais moderadas durante a perícia comparadas às relatadas nos documentos médicos avaliados. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Sim, trata-se de um médico com registro ativo, estando assim habilitado para emitir diagnósticos. (ID.10185774044 - p. 10-11). Laudo pericial do autor ISMAEL GERALDO DAMASCENO: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: R: O periciando se queixou sintomas depressivos, insônia e de esquecimentos de coisas cotidianas quando trabalhava. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Sim. (ID.10185771104 - p. 10). Laudo pericial da autora HILDA MARIA MIGUEL: 6) O próprio periciando se imputa algum dano à saúde mental e/ou algum diagnóstico médico, seja na petição inicial da ação proposta, seja em laudo(s) ou relatório(s) por ele juntado(s) aos autos? Em caso positivo: R: Ela se queixou de piora de seu estado mental, ficando ansiosa, triste e com insônia. [...] c) O profissional que assina o(s) laudo(s) ou relatório(s) possui habilitação técnica para fazer referido diagnóstico? R: Sim. É profissional médico com registro no CRM, mas sem especialidade em psiquiatria. (ID.10185772799 - p.11). Com intuito de provar os alegados danos à saúde, a parte autora juntou documentos nos IDs 1014164992, p.3-4 e 1014734845, p.3-6, supostamente emitidos por Dr. Alexandre Antônio Gutierrez Teixeira de Silva - CRM/MG 65265, profissional que denunciou a falsidade documental em ações judiciais que envolviam o rompimento da barragem, sendo que os citados documentos se enquadram exatamente nas hipóteses de falsificação/adulteração, conforme se depreende pela documentação anexa. Por este motivo, a dúvida sobre a veracidade dos documentos mencionados inviabilizam o seu valor probante e impedem que sejam utilizados como prova dos fatos constitutivos do direito da parte autora (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.025226-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada), Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 03/02/2025, publicação da súmula em 10/02/2025). Por sua vez, a parte autora apresentou documentos de outros profissionais, tais como relatórios psicológicos (IDs 1014164992, p. 1-2 e 5-6; 1014734844 e 1014734845, p.1-2), submetidos ao contraditório e à análise pericial, e, apesar de o laudo pericial ter afastado a existência de dano à saúde mental (doença descrita no CID-10), não negou que a parte autora tivesse sofrido danos emocionais. Portanto, o laudo pericial infirma as alegações de adoecimento (CID), mas não contraria o fato de que a autora vivenciou danos emocionais relacionados ao rompimento da barragem, justificando a reparação por danos à sua personalidade, ainda que transitórios. Quanto ao valor da reparação, não existe tabelamento legal, e o ordenamento jurídico não adota o conceito de “punitive damages”, sendo que a indenização tem caráter reparatório, não punitivo. E, em prol da segurança jurídica e para reduzir o subjetivismo, adoto os patamares praticados pela jurisprudência do TJMG em casos semelhantes, sendo que, em ações de residentes na ZAS, o TJMG fixou a indenização em R$ 30.000,00, devido às consequências diretas do evento. No presente caso, por ser residente na ZAS, a parte autora vivenciou as consequências do evento de forma direta e mais intensa em relação aos demais moradores de Brumadinho, não residentes na região, razão pela qual fixo o valor da indenização moral em R$30.000,00 (trinta mil reais) pelos danos psicológicos e abalos emocionais suportados pela autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, de R$30.000,00 (trinta mil reais), a cada autor, somando o montante de R$90.000,00, cuja quantia deverá ser corrigida pela tabela da CGJ/MG, desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362), e acrescida de juros de mora de 1% a.m., desde a data do evento danoso (25/01/2019) (STJ, Súmula 54). Ante a ausência de sucumbência parcial, por força da Súmula n. 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à parte autora, em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, do CPC). Em relação aos documentos juntados pela parte autora nos IDs 1014164992, p.3-4 e 1014734845, p.3-6: 1 - Que sejam mantidos os documentos acima identificados “EM SIGILO”, mantendo-os, contudo, nos autos; 2 - Que sejam oficiados o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o NUMOPEDE, comunicando-lhes a existência dos documentos acima identificados e da manifestação da parte autora. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004252-98.2025.8.24.0079

ID: 325962613

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004252-98.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA SALY CESCA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIANA CAPELLARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DALILA NAVA ZAGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004252-98.2025.8.24.0079/SC AUTOR : SABRINA SALY CESCA LTDA ADVOGADO(A) : ELIANA CAPELLARI (OAB SC047763) ADVOGADO(A) : DALILA NAVA ZAGO (OAB SC056827) DES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004252-98.2025.8.24.0079/SC AUTOR : SABRINA SALY CESCA LTDA ADVOGADO(A) : ELIANA CAPELLARI (OAB SC047763) ADVOGADO(A) : DALILA NAVA ZAGO (OAB SC056827) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda ajuizada por SABRINA SALY CESCA LTDA em face de CAMILA ALVINA ADAM . 2. Considerando o que dispõe a Lei 9.099/1995, fica designada, com fulcro no art. 16 da lei do rito sumaríssimo, audiência de conciliação para o dia 15/10/2025 13:20:00 , a ser realizada presencialmente na sala de audiências da Secretaria do Juizado Especial Cível desta Comarca, localizada na Avenida Manoel Roque, 268, Bairro Alvorada, CEP: 89562-038, conforme disciplina a Resolução nº 354, de 19/11/2020, alterada pela Resolução nº 481, de 22/11/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça. 2.1. Ainda, consigno que fica deferida de antemão, e excepcionalmente , a participação virtual daqueles domiciliados fora da sede da Comarca , por intermédio do link abaixo disponibilizado: Acesso com a ID TEAMS 299 059 427 236 e SENHA: av7oJ9Sp Acesso por intermédio de link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzU4YWY4Y2UtYjExNi00MTNhLWJlYjQtZmViNjMyMTY1YmU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d (i) acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting; (ii) digite o ID e a senha da reunião; e (iii) clique em “Participe de uma reunião”. 2.2. Destaco, ainda, que, nada obstante eventuais requerimentos, compete ao magistrado decidir pela conveniência da realização da solenidade modo presencial, a ser apreciado em cada caso concreto 1 , sempre em observância às normas fundamentais do processo civil (arts. 5º, 6º, 7 e 8º, do CPC), salientando-se que “ É ônus do requerente comparecer na sede do juízo, em caso de indeferimento ou de falta de análise do requerimento de participação por videoconferência . ” (art. 5º, da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022 - destaquei). 3. Cite-se , então, a parte ré para comparecer à audiência designada, o que deverá ser feito preferencialmente por meio eletrônico, no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) 2 . Não ocorrendo confirmação da citação eletrônica no prazo de 3 (três) dias úteis, ou se a parte ré não estiver cadastrada no DJE, determino a realização do ato por carta com aviso de recebimento, na forma do Enunciado n. 5 do FONAJE, que reputa eficaz a correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte, desde que identificado o seu recebedor, devendo o réu cadastrado no DJE, na primeira oportunidade em que falar nos autos, apresentar justa causa para a omissão, sob pena de incorrer em multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 246, §§ 1º-B e 1º-C). 3.1. Fica, ainda, e desde já, autorizada a citação por mandado, se requerido e/ou infrutífera/inviável (área não abrangida, etc.) a tentativa feita por carta registrada. 3.1.1. De igual modo, também se autoriza a citação por WhatsApp, desde que respeitadas as formalidades constantes das normativas internas do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Conselho Nacional de Justiça, a exemplo da Resolução CNJ n. 354/2020 (art. 10). 3.2. Não comparecendo a parte demandada, ou recusando-se a participar da tentativa de conciliação, advirto, desde já, nos termos do art. 23, da Lei 9.099/1995, que será proferida sentença. 3.2.1. Não localizada, contudo, a parte ré, ou inexitosa sua citação, determino, à luz da cooperação processual (art. 6º do Código de Processo Civil - CPC), que se proceda à consulta dos endereços da parte requerida por meio das rotinas referidas na Circular CGJ n. 128/2021 (“robôs”), a qual congrega série de sistemas (quais sejam: SISP, CASAN, CELESC, INFOJUD, FCDL e RENAJUD) e é realizada de forma menos onerosa às partes e sem sobrecarregar a equipe da unidade. 3.2.1.1. Para tanto, insira-se o número deste processo no localizador “CAMP – PESQUISAR ENDEREÇOS”. Em se tratando a parte requerida de pessoa jurídica, a busca também deverá ser efetuada com relação aos seus sócios, acaso presente nos autos tal informação. Após, realizadas as diligências nos bancos de dados indicados, deverá o Cartório certificar no processo eventual(is) novo(s) endereço(s) localizado(s) ou a sua inexistência. 3.2.1.2. Em sendo localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, indicar sobre quais endereços pretende sejam efetuadas as tentativas de citação, devendo se atentar, inclusive, à razão da não citação no endereço anteriormente tentado e constante do AR para requerer forma diversa de citação. 3.2.1.3. Entretanto, não localizado(s) novo(s) endereço(s), intime-se a parte requerente para se manifestar, oportunidade em que poderá indicar logradouro de cuja existência porventura venha a tomar conhecimento, ou, ainda, postular o que mais lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC), dispensada sua intimação pessoal prévia na forma art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, consoante firme jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina 3 . 3.2.1.4. Ainda, sendo inexitosa(s) a(s) tentativa(s) de citação, e apresentado pelo polo ativo o logradouro a fim de viabilizar a cientificação da parte ré, fica autorizado o Cartório a designar nova audiência de conciliação por ato ordinatório. 3.3. Estando presentes as partes na audiência e, eventualmente, restando infrutífera a conciliação, a parte ré deverá apresentar contestação na própria audiência, oportunidade em que poderá suscitar questões preliminares (art. 337 do CPC/2015) e deverá alegar toda a matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, bem como especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC e art. 30 da Lei 9.099/1995). 3.4. Não haverá dilação de prazo para apresentação da contestação em ato diverso da audiência conciliatória , tampouco se admite a incidência do disposto no Enunciado 10 do FONAJE. 3.5. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbe à parte ré, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação. 3.6. Advirto à parte ré de que: a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, ressalvadas as exceções legais (CPC, art. 341); b) salvo as exceções previstas no Código, não lhe é possível deduzir novas alegações após a contestação (CPC, art. 342); c) A proposição de reconvenção não será admitida, contudo, é lícita a formulação de pedidos na contestação, conquanto que fundados nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia e desde que respeitado os limites do art. 3º da Lei 9.099/1995 (art. 31 do referido Diploma Legal); 4. A Lei n. 9.099/1995 não alberga o direto à dilação de prazo para apresentação de réplica à contestação, ponto em que houve silêncio eloquente do legislador, em atenção aos princípios regentes do procedimento especial telado, como a simplicidade e a celeridade. Nessa linha, advirto a parte autora de que não haverá dilação de prazo para apresentação de manifestação quanto à contestação, inclusive no caso de haver pedido contraposto , sem prejuízo da consignação de suas razões no momento da audiência. 4.1. Excepcionalmente, em caso de haver registro de protocolo da contestação em menos de 24h da audiência, autorizo a abertura do prazo de 10 dias. 5. Advirto, ainda, a ambas as partes de que: a) figurando nos autos pessoa jurídica, seja como autor ou réu, é vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8.906/1994 c/c art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB) (Enunciado n. 98 FONAJE); b) a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado n. 141, FONAJE). Somente a pessoa jurídica ré poderá ser representada por preposto (art. 9º da Lei n. 9.099/95); c) nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, a assistência de advogado é facultativa (art. 9º da Lei n. 9.099/95). Nas que superem esse valor, a assistência de advogado é obrigatória; d) iniciada a audiência e não se fazendo presente o autor, será caracterizada sua ausência, extinguindo-se a demanda. Pelo réu, caracterizará a ausência revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção de Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95). e) as partes poderão contatar o Juizado Especial da Comarca de Videira pelo e-mail videira.juizado@tjsc.jus.br ou pelo telefone (49) 3521-8744, que conta com WhatsApp. 6. Intime-se a parte autora, por intermédio do seu procurador (CPC, art. 334, §3°), para comparecimento à audiência designada. 6.1. Fica advertida a parte autora, por seu procurador, de que deverá comparecer pessoalmente à audiência conciliatória e aos demais atos do processo, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. 7. Caso a tentativa de conciliação em audiência resulte inexitosa, as partes deverão indicar no próprio ato as provas a serem produzidas, sob pena de preclusão. 7.1. No caso de abertura do prazo mencionado no item 4.1, com o aporte da réplica/contestação, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias (prazo comum), especificar as provas que pretendam produzir, fundamentando acerca de suas necessidade, pertinência e relevância para o desate da controvérsia, sem prejuízo de, acaso presentes circunstâncias ensejadoras, proceder-se ao julgamento antecipado do mérito, forte no livre convencimento motivado. 8. Havendo requerimento de dilação probatória, venham conclusos para decisão. Do contrário, sendo requerido o julgamento antecipado da lide ou não sendo especificadas provas, retornem os autos conclusos para sentença. 9. Por fim, consigno que eventual pedido de justiça gratuita fica impossibilitado de análise neste Grau de Jurisdição, considerando que o primeiro grau é isento de custas e, não bastasse, a análise cabe às Turmas Recursais 4 . 1. Arts. 3º, caput, e 5º, todos da Res. nº 354, de 19/11/2020, do CNJ (alterada pela Res. 481, de 22/11/2022). 2. Resolução CNJ Nº 455 de 27/04/2022 Art. 20. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação.§ 1o Quando a consulta ocorrer em dia não útil, a comunicação processual será considerada realizada no primeiro dia útil subsequente.§ 2o Efetuado o acesso de que trata o § 1o, o sistema registrará o fato.§ 3o Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015.§ 3º-A. No caso das pessoas jurídicas de direito público, não havendo consulta no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados do envio da citação ao Domicílio Judicial Eletrônico, o ente será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. (incluído pela Resolução n. 569, de 13.8.2024)§ 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. (incluído pela Resolução n. 569, de 13.8.2024)§ 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024) 3. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 51, §1º, DA LEI 9.099/95. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO E INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO PARA PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM QUE ESTA TENHA SIDO CUMPRIDA E SEM REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DO PRAZO. INÉRCIA QUE CONFIGURA A CAUSA EXTINTIVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."Contrariamente ao art. 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, nos casos ali elencados, a extinção do processo sem resolução do mérito, em qualquer hipótese, independerá, no juizado especial, de prévia intimação pessoal das partes, objetivando-se aqui, a celeridade processual, não se permitindo, assim, sejam as partes intimadas para suprirem a falta ensejadora da extinção" (PARIZATTO, João Roberto. Manual Prático do Juizado Especial Cível. São Paulo: Editora Parizatto, 2018, p. 173) (TJSC, Recurso Inominado n. 0300351-40.2015.8.24.0062, de São João Batista, rel. Davidson Jahn Mello, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 05-12-2019). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000066-67.2016.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 12-09-2024). 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELOS ACIONANTES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. PEDIDO GENÉRICO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO COMANDO JUDICIAL NO MOMENTO QUE PRECEDE AO SANEAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. "Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória [...]; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa [...]. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes [...]" (STJ, AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021865-07.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019). ↩1. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO E CONDENOU A RECORRENTE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMO DA PARTE RECORRENTE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA É ANALISADO PELO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, V DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO TJSC. ENTRETANTO, PARA QUE SEJA O RECURSO RECEBIDO, NECESSÁRIO O RECOLHIMENTO DO PREPARO OU O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. [...] (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008638-70.2022.8.24.0082, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 08-02-2024).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 474 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes