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Processo nº 5001460-29.2025.4.03.6114

ID: 276287204

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5001460-29.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUDNEY FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELLEN FRANCISCO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5001460-29.2025.4.03.6114 PACIENTE: RUDNEY FERNANDES DE SOUZA Advogado do(a) PACIENTE: SUELLEN FRANCISCO PAULINO - SP470709 IMPETRADO: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DA… HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5001460-29.2025.4.03.6114 PACIENTE: RUDNEY FERNANDES DE SOUZA Advogado do(a) PACIENTE: SUELLEN FRANCISCO PAULINO - SP470709 IMPETRADO: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL, DELEGADO GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO/SP, CHEFE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Habeas Corpus preventivo impetrado por SUÉLLEN FRANCISCO PAULINO em favor de RUDNEY FERNANDES DE SOUZA, objetivando, em síntese, salvo conduto: (...) Para autorizar o paciente a realizar a importação, transporte e cultivo concomitante de ao menos 12 (doze) exemplares da planta “Cannabis” em sua residência, para fins medicinais, sem qualquer constrangimento e punição, em especial, para que as autoridades encarregadas, Polícia Federal, Polícia Civil e/ou Polícia Militar, sejam impedidas de proceder a prisão em flagrante dos pacientes pela produção artesanal Cannabis Sativa para fins medicinais, bem como se abstenham de investigar, repreender, apreender e destruir sementes, plantas e insumos destinados à fabricação e eventualmente encontrados na residência, desde que na quantidade requerida Alega a impetrante se tratar de paciente portador de transtorno de ansiedade generalizada (CID10: F41.1) e agorafobia (CID10: F40.0), diagnosticado em 2002, moléstias que impactam drasticamente sua qualidade de vida, visto que os tratamentos convencionais não se mostraram suficientes para reduzir ou cessar os sintomas. Para tratamento, lhe foi prescrito o uso de Extrato de Cannabis sativa Greencare (160,32 mg/mL) (canabidiol (CBD)) - 960 mg (3,2 mg de CBD + 0,08 mg de THC) 15 gotas ao dia, que equivale a 48mg de CBD + 1,2mg de THC (ID 358219902), assim obtendo junto à ANVISA autorização para importação da substância (ID 358219945). Diante do alto custo do medicamento, o paciente buscou capacitação para realizar o cultivo e a extração da substância. Temendo a ação da autoridade policial face à ausência de regulamentação quanto ao cultivo doméstico da droga, podendo levar à perda da liberdade, impetrou o presente writ. Defende que o cultivo e uso da planta como pretendido não pode ser considerado conduta típica nos termos dos arts. 28 e 33 da Lei de Drogas, considerando os fins terapêuticos, mediante a aplicação do princípio da insignificância. Junta documentos. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão do salvo-conduto. É o relatório. Decido. Desnecessária a requisição de informações, face ao caráter preventivo da impetração, nos termos do art. 662 do Código de Processo Penal. Colhe-se dos autos que o Paciente possui "HD F41.1 (T. Ansiedade Generalizada) + F40.0 (Agorafobia)”, conforme laudo médico acostado sob ID 358219902. Na sequência, colhe-se do referido laudo que o paciente: (...) Iniciou o tratamento com Paxtrat 20mg, com melhora parcial, sendo indicado o uso de Canabidiol, em uso desde Outubro de 2022. Foi sendo realizado ajuste de dosagem até a dose atual (...) No momento paciente completamente remitido do quadro ansioso em uso concomitante do Paxtrat 20mg + Extrato de Cannabis, sem relato de efeitos colaterais. Deve manter tratamento medicamentoso, contínuo e sem previsão de diminuição ou suspensão, pois paciente está no 3º episodio da doença. Ainda, vieram aos autos receituário médico (ID 358219392), autorização da ANVISA para importação do produto Full Spectrum Biologics (ID 358219945), recibo de entrega da declaração do Imposto de Renda (ID 358220607) e Recibo de Declaração Anual SIMEI (ID 358219909). Por fim, apresentou a Impetrante, com a inicial, certificados de conclusão de cursos de capacitação referente ao plantio, à extração e ao cultivo de canabidiol (ID 358219911, 358219929, 358219932) e laudo agronômio subscrito por profissional habilitado (ID 358220980). A questão envolvendo a importação de sementes, cultivo e extração de óleo de cannabis diretamente pelo interessado, face ao alto custo dos medicamentos produzidos e oferecidos no mercado, vem se pacificando, a permitir a concessão de salvo-conduto, à míngua de regulamentação específica sob a ótica penal, o que pode levar a autoridade policial a tomar providências de seu cargo voltadas à repressão, até mesmo por dever de ofício, com a prisão de qualquer pessoa que venha a importar, cultivar, manusear, transferir, transportar e consumir sementes e substâncias contendo derivados de cannabis sativa L. Dispõem os arts. 28 e 33 da Lei nº 11.343/2009: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica. § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas; II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas; Cumpre observar a expressa ressalva colocada pelo legislador, indicativa de que, a contrario sensu, a prática de qualquer dessas condutas com autorização não caracteriza o delito. Já à saciedade de conhecimento público os benefícios do consumo controlado de fitocanabinóides, tanto que largamente produzidos no exterior e de importação regularmente autorizada pela ANVISA, nada justifica que, sob a ótica penal, não haja regulação específica e, assim, se impeça a importação de sementes, cultivo e extração de essências diretamente pelo paciente, face ao alto custo dos produtos em mercado, a redundar ao afronta ao princípio constitucional que garante o direito à saúde, previsto no art. 6º. É nesse sentido o entendimento das duas Turmas de competência criminal do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. PLANTIO DE MACONHA PARA FINS MEDICINAIS. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO CONCEDIDA PELA ANVISA E PRESCRIÇÃO MÉDICA RELATANDO A NECESSIDADE DO USO. AGRAVO PROVIDO. 1. Hipótese em que o Agravante busca a permissão para importar sementes, transportar e plantar Cannabis para fins medicinais, sob a afirmação de ser indispensável para o controle de sua enfermidade. 2. Considerando que o art. 2.º, parágrafo único, da Lei 11.343/06, expressamente autoriza o plantio, a cultura e a colheita de vegetais dos quais possam ser extraídas substâncias psicotrópicas, exclusivamente para fins medicinais, bem como que a omissão estatal em regulamentar tal cultivo tem deixado pacientes sob o risco de rigorosa reprimenda penal, não há como deixar de reconhecer a adequação procedimental do salvo-conduto. 3. À luz dos princípios da legalidade e da intervenção mínima, não cabe ao Direito Penal reprimir condutas sem a rigorosa adequação típico-normativa, o que não há em tais casos, já que o cultivo em questão não se destina à produção de substância entorpecente. Notadamente, o afastamento da intervenção penal configura meramente o reconhecimento de que a extração do óleo da cannabis sativa, mediante cultivo artesanal e lastreado em prescrição médica, não atenta contra o bem jurídico saúde pública, o que não conflita, de forma alguma, com a possibilidade de fiscalização ou de regulamentação administrativa pelas autoridades sanitárias competentes. 4. Comprovado nos autos que o Impetrante obteve autorização da Anvisa para importação do medicamento canábico (fl. 99), e juntada documentação médica que demonstra a necessidade do uso do óleo extraído da Cannabis para o tratamento do quadro depressivo do Recorrente, há de ser concedida a medida pretendida. 5. Agravo regimental provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o salvo conduto ao ora Agravante. (AgRg no RHC nº 153.768/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, publicado no DJe de 1º de julho de 2022). No julgamento do Recurso em Habeas Corpus n. 123.402/RS, concluí que a autorização para plantio de maconha com fins medicinais depende de critérios técnicos cujo estudo refoge à competência do juízo criminal, que não pode se imiscuir em temas cuja análise incumbe aos órgãos de vigilância sanitária. - De igual sorte, considerando que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária autoriza a importação de fármacos à base de cannabis sativa, considerei que o direito à saúde estaria preservado, principalmente em razão da existência de precedentes desta Corte Superior, favoráveis ao custeio de medicamentos à base de canabidiol pelo plano de saúde (REsp n. 1.923.107/SP), bem como do Supremo Tribunal Federal (RE 1.165.959/SP), que, em repercussão geral, fixou a tese de que "cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada". - Dessa forma, vinha determinando que o pedido fosse analisado administrativamente, com possibilidade de, em caso de demora ou de negativa, apresentar o tema ao Poder Judiciário, porém à jurisdição cível competente, privilegiando a auto-contenção judicial na seara penal. 3. Contudo, ao me deparar novamente com a matéria na presente oportunidade, passados quase dois anos do julgamento do recurso acima indicado, verifico que o cenário não se alterou administrativamente. De fato, a ausência de regulamentação administrativa persiste e não tem previsão para solução breve, uma vez que a Anvisa considera que a competência para regular o cultivo de plantas sujeitas a controle especial seria do Ministério da Saúde e este considera que a competência seria da Anvisa. [...] tem-se que a conduta de plantar para fins medicinais não preenche a tipicidade material, motivo pelo qual se faz mister a expedição de salvo-conduto, desde que comprovada a necessidade médica do tratamento, evitando-se, assim, criminalizar pessoas que estão em busca do seu direito fundamental à saúde. 7. Quanto à importação das sementes para o plantio, tem-se que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que a conduta não tipifica os crimes da Lei de Drogas, porque tais sementes não contêm o princípio ativo inerente à cannabis sativa. Ficou assentado, outrossim, que a conduta não se ajustaria igualmente ao tipo penal de contrabando, em razão do princípio da insignificância. " Mesmo a QUINTA TURMA --- inicialmente reticente em relação ao enfrentamento da temática sob as balizas penais ---, faz eco a tal posição (HC 779289/DF, 5ª Turma, REl. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, publicado no DJe de 28 de novembro de 2022). Em igual sentido a posição de ambas as Turmas de competência criminal do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PENAL. PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS PARA FIM EXCLUSIVAMENTE MEDICINAL. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SEMENTES. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Possibilidade de pessoa portadora de doenças crônicas obter salvo conduto para importar sementes de Cannabis com vistas à extração do óleo para fins terapêuticos. Os documentos comprovam as doenças que acometem o paciente bem como a necessidade do uso do fármaco extraído a partir da cannabis para o seu tratamento e a melhora significativa do seu quadro, com o uso da substância. Não há qualquer elemento indicativo de que o uso da Cannabis será para fins recreativos ou qualquer atividade ilícita. Fixada como quantidade máxima a importação de até 120 (cento e vinte) sementes subespécie Cannabis sativa, por ano, consoante precedentes desta Corte. Remessa necessária parcialmente provida. (REmNecCrim, nº 5000059-09.2022.4.03.6111, 11ª Turma, Rel. Des. Fed. José Marcos Lunardelli, publicado em 9 de novembro de 2022). PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CANNABIS SATIVA. USO TERAPÊUTICO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Este Tribunal Regional Federal estabilizou sua jurisprudência no sentido de que a importação e o plantio individualizado de Cannabis, quando destinados a uso exclusivamente medicinal e mediante prescrição médica, é fato atípico. A título exemplificativo, menciono os seguintes acórdãos: RSE 0010554-26.2018.4.03.6181, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Mauricio Kato, j. 14.10.2019, e-DJF3 Judicial 1 22.10.2019; ReeNec 0008194-55.2017.4.03.6181, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 18.06.2019, e-DJF3 Judicial 1 27.06.2019; RSE 5001515-46.2020.4.03.6181, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 14.09.2020, e-DJF3 Judicial 1 16.09.2020. Esse posicionamento é consentâneo com a jurisprudência que se está formando no Supremo Tribunal Federal e também no Superior Tribunal de Justiça. Em recente julgado, no RHC 147.169/SP, a Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 14.06.2022, DJe 20.06.2022, decidiu no mesmo sentido acerca da atipicidade da conduta em relação ao plantio de cannabis para fins medicinais. 2. No caso, está satisfatoriamente demonstrada nos autos a necessidade do paciente de uso medicinal de substância à base de Cannabis sativa. Além disso, tem-se por evidenciado o risco dele vir a sofrer repressão estatal pelo plantio terapêutico da droga, tendo em vista que a Cannabis sativa se encontra na lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas (Lista E) constante da Portaria SVS/MS nº 344, de 12.05.1998, sendo, em regra, proibida a sua importação, exportação, comércio, manipulação e uso. 3. Reexame necessário não provido. (RemNecCrim nº 5002779-30.2022.4.03.6181, 11ª Turma, Rel. Des. Fed. Nino Oliveira Toldo, publicado em 9 de novembro de 2022). A necessidade da ordem soa evidente ao se considerar o risco de o Paciente vir a sofrer repressão estatal pela importação, cultivo, transporte e remessa das sementes referidas e seus derivados, pois a cannabis sativa encontra-se na lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas (Lista E) constante da Portaria SVS/MS. nº 344/98, sendo, em regra, proibida a sua importação, exportação, comércio, manipulação e uso. Posto isso, acolho a promoção ministerial e CONCEDO A ORDEM, a fim de conceder SALVO-CONDUTO ao paciente RUDNEY FERNANDES DE SOUZA, garantindo-lhe, sem embaraços derivados da persecutio criminis: (i) a importação anual de até 72 (setenta e duas) sementes de Cannabis Sativa por ano; (ii) o cultivo simultâneo de até 60 (sessenta) plantas de Cannabis Sativa por ano, a extração e uso do respectivo óleo, bem como o transporte do remédio, portar e consumi-lo, para uso exclusivamente pessoal e com fins medicinais, a fim de cumprir tratamento médico se e enquanto vigente a prescrição, vedadas a apreensão e a destruição das sementes, plantas e flores. Dê-se ciência aos impetrantes e oficie-se às autoridades impetradas, para cumprimento. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 574, I, do Código de Processo Penal. P.R.I.C. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5002056-13.2025.4.03.6114

ID: 326984542

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5002056-13.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE CAPUANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA MICHELE CHAGAS DA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5002056-13.2025.4.03.6114 IMPETRANTE: B. M. C. D. G. PACIENTE: L. A. D. A. C. Advogado do(a) IMPETRANTE: B. M. C. D. G. - SP469867 Advogado do(a) PACIENTE: B. M. C. D.… HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5002056-13.2025.4.03.6114 IMPETRANTE: B. M. C. D. G. PACIENTE: L. A. D. A. C. Advogado do(a) IMPETRANTE: B. M. C. D. G. - SP469867 Advogado do(a) PACIENTE: B. M. C. D. G. - SP469867 IMPETRADO: C. G. D. P. M. D. E. D. S. P., D. G. D. P. C. D. E. D. S. P. SENTENÇA Trata-se de Habeas Corpus preventivo impetrado por B. M. C. D. G., em favor de L. A. D. A. C., objetivando, em síntese: concessão de habeas corpus preventivo em caráter liminar em favor do paciente, com o objetivo de assegurar a legalidade do plantio e cultivo de cannabis para uso medicinal, evitando assim, a iminência de qualquer tipo de persecução criminal, apreensão de plantas ou penalidades relacionadas ao cultivo de Cannabis Expedição de salvo-conduto para que as autoridades encarregadas sejam impedidas de proceder à prisão e persecução penal do paciente pela produção artesanal e uso conforme prescrição médica de Cannabis sativa; A garantia de que o cultivo e a posse de cannabis para fins medicinais não sejam considerados como atos ilícitos e que o paciente não esteja sujeito a qualquer tipo de sanção penal, administrativa ou civil relacionada ao plantio e cultivo de Cannabis Alega o paciente ser portador de dor crônica intratável na região mandibular direita, decorrente de trauma físico ocorrido há 10 (dez) anos, além de distúrbios do sono e ansiedade generalizada que impactam drasticamente sua qualidade de vida, visto que os tratamentos convencionais não se mostraram suficientes para reduzir ou cessar os sintomas. Para tratamento, lhe foi prescrito o uso de fitocanabinóides, assim obtendo junto à ANVISA autorização para importação da substância. Diante do alto custo do medicamento, ambos procuraram capacitação e passaram a cultivar e extrair a substância, temendo a ação da autoridade policial face à ausência de regulamentação quanto ao cultivo doméstico da droga, podendo levar à perda da liberdade. Defende que o cultivo e uso da planta como pretendido não pode ser considerado conduta típica nos termos dos arts. 28 e 33 da Lei de Drogas, considerando os fins terapêuticos, mediante a aplicação do princípio da insignificância. Junta documentos. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão do salvo-conduto. É o relatório. Decido. Desnecessária a requisição de informações, face ao caráter preventivo da impetração, nos termos do art. 662 do Código de Processo Penal. Colhe-se dos autos que o Paciente possui quadro álgico intenso causado por sequela de trauma físico acontecido há 10 anos e com necessidade de abordagem cirúrgica para devida correção da fratura em corpo de mandíbula direita, a qual ainda mantem material de osteossíntese, conforme laudo médico acostado sob ID 361547781. Na sequência, colhe-se do laudo de ID 361547781 que: o paciente L. A. D. A. C. apresenta um quadro patológico relacionado à dor crônica oriunda de lesão traumática ortopédica de acometimento cirúrgico, os sintomas álgicos e psicológicos apresentados nos deixam esperançosos sobre o uso da terapia com fitocanabinóides e sua evolução positiva, de acordo com a literatura médica e também outros casos de sucesso acompanhados. Conforme conversado e mutuamente decidido, para obtenção de uma alternativa terapêutica aos medicamentos previamente utilizados pelo mesmo, a prescrição médica desses canabinóides foi realizada, o paciente já se mostra a favor desse tratamento e seguirá em acompanhamento clínico realizado por mim enquanto se sentir disposto para isso e fizer a utilização responsável de tais substâncias à fim de evoluir positivamente seu quadro patológico apresentado. Ainda, vieram aos autos receituário médico (ID 361549261) e autorização da ANVISA para importação do produto Canna River, CBD Living Freeze, cdbMD CBD e Nui CBD (ID 361547770). Por fim, apresentaram os Impetrantes com a inicial o certificado de conclusão do Curso de Cultivo e Extração de Cannabis Medicinal referente ao paciente (ID 361547785). A questão envolvendo a importação de sementes, cultivo e extração de óleo de cannabis diretamente pelo interessado, face ao alto custo dos medicamentos produzidos e oferecidos no mercado, vem se pacificando, a permitir a concessão de salvo-conduto, à míngua de regulamentação específica sob a ótica penal, o que pode levar a autoridade policial a tomar providências de seu cargo voltadas à repressão, até mesmo por dever de ofício, com a prisão de qualquer pessoa que venha a importar, cultivar, manusear, transferir, transportar e consumir sementes e substâncias contendo derivados de cannabis sativa L. Dispõem os arts. 28 e 33 da Lei nº 11.343/2009: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica. § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas; II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas; Cumpre observar a expressa ressalva colocada pelo legislador, indicativa de que, a contrario sensu, a prática de qualquer dessas condutas com autorização não caracteriza o delito. Já à saciedade de conhecimento público os benefícios do consumo controlado de fitocanabinóides, tanto que largamente produzidos no exterior e de importação regularmente autorizada pela ANVISA, nada justifica que, sob a ótica penal, não haja regulação específica e, assim, se impeça a importação de sementes, cultivo e extração de essências diretamente pelo paciente, face ao alto custo dos produtos em mercado, a redundar ao afronta ao princípio constitucional que garante o direito à saúde, previsto no art. 6º. É nesse sentido o entendimento das duas Turmas de competência criminal do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. PLANTIO DE MACONHA PARA FINS MEDICINAIS. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO CONCEDIDA PELA ANVISA E PRESCRIÇÃO MÉDICA RELATANDO A NECESSIDADE DO USO. AGRAVO PROVIDO. 1. Hipótese em que o Agravante busca a permissão para importar sementes, transportar e plantar Cannabis para fins medicinais, sob a afirmação de ser indispensável para o controle de sua enfermidade. 2. Considerando que o art. 2.º, parágrafo único, da Lei 11.343/06, expressamente autoriza o plantio, a cultura e a colheita de vegetais dos quais possam ser extraídas substâncias psicotrópicas, exclusivamente para fins medicinais, bem como que a omissão estatal em regulamentar tal cultivo tem deixado pacientes sob o risco de rigorosa reprimenda penal, não há como deixar de reconhecer a adequação procedimental do salvo-conduto. 3. À luz dos princípios da legalidade e da intervenção mínima, não cabe ao Direito Penal reprimir condutas sem a rigorosa adequação típico-normativa, o que não há em tais casos, já que o cultivo em questão não se destina à produção de substância entorpecente. Notadamente, o afastamento da intervenção penal configura meramente o reconhecimento de que a extração do óleo da cannabis sativa, mediante cultivo artesanal e lastreado em prescrição médica, não atenta contra o bem jurídico saúde pública, o que não conflita, de forma alguma, com a possibilidade de fiscalização ou de regulamentação administrativa pelas autoridades sanitárias competentes. 4. Comprovado nos autos que o Impetrante obteve autorização da Anvisa para importação do medicamento canábico (fl. 99), e juntada documentação médica que demonstra a necessidade do uso do óleo extraído da Cannabis para o tratamento do quadro depressivo do Recorrente, há de ser concedida a medida pretendida. 5. Agravo regimental provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o salvo conduto ao ora Agravante. (AgRg no RHC nº 153.768/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, publicado no DJe de 1º de julho de 2022). No julgamento do Recurso em Habeas Corpus n. 123.402/RS, concluí que a autorização para plantio de maconha com fins medicinais depende de critérios técnicos cujo estudo refoge à competência do juízo criminal, que não pode se imiscuir em temas cuja análise incumbe aos órgãos de vigilância sanitária. - De igual sorte, considerando que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária autoriza a importação de fármacos à base de cannabis sativa, considerei que o direito à saúde estaria preservado, principalmente em razão da existência de precedentes desta Corte Superior, favoráveis ao custeio de medicamentos à base de canabidiol pelo plano de saúde (REsp n. 1.923.107/SP), bem como do Supremo Tribunal Federal (RE 1.165.959/SP), que, em repercussão geral, fixou a tese de que "cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada". - Dessa forma, vinha determinando que o pedido fosse analisado administrativamente, com possibilidade de, em caso de demora ou de negativa, apresentar o tema ao Poder Judiciário, porém à jurisdição cível competente, privilegiando a auto-contenção judicial na seara penal. 3. Contudo, ao me deparar novamente com a matéria na presente oportunidade, passados quase dois anos do julgamento do recurso acima indicado, verifico que o cenário não se alterou administrativamente. De fato, a ausência de regulamentação administrativa persiste e não tem previsão para solução breve, uma vez que a Anvisa considera que a competência para regular o cultivo de plantas sujeitas a controle especial seria do Ministério da Saúde e este considera que a competência seria da Anvisa. [...] tem-se que a conduta de plantar para fins medicinais não preenche a tipicidade material, motivo pelo qual se faz mister a expedição de salvo-conduto, desde que comprovada a necessidade médica do tratamento, evitando-se, assim, criminalizar pessoas que estão em busca do seu direito fundamental à saúde. 7. Quanto à importação das sementes para o plantio, tem-se que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que a conduta não tipifica os crimes da Lei de Drogas, porque tais sementes não contêm o princípio ativo inerente à cannabis sativa. Ficou assentado, outrossim, que a conduta não se ajustaria igualmente ao tipo penal de contrabando, em razão do princípio da insignificância. " Mesmo a QUINTA TURMA --- inicialmente reticente em relação ao enfrentamento da temática sob as balizas penais ---, faz eco a tal posição (HC 779289/DF, 5ª Turma, REl. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, publicado no DJe de 28 de novembro de 2022). Em igual sentido a posição de ambas as Turmas de competência criminal do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PENAL. PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS PARA FIM EXCLUSIVAMENTE MEDICINAL. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SEMENTES. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Possibilidade de pessoa portadora de doenças crônicas obter salvo conduto para importar sementes de Cannabis com vistas à extração do óleo para fins terapêuticos. Os documentos comprovam as doenças que acometem o paciente bem como a necessidade do uso do fármaco extraído a partir da cannabis para o seu tratamento e a melhora significativa do seu quadro, com o uso da substância. Não há qualquer elemento indicativo de que o uso da Cannabis será para fins recreativos ou qualquer atividade ilícita. Fixada como quantidade máxima a importação de até 120 (cento e vinte) sementes subespécie Cannabis sativa, por ano, consoante precedentes desta Corte. Remessa necessária parcialmente provida. (REmNecCrim, nº 5000059-09.2022.4.03.6111, 11ª Turma, Rel. Des. Fed. José Marcos Lunardelli, publicado em 9 de novembro de 2022). PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CANNABIS SATIVA. USO TERAPÊUTICO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Este Tribunal Regional Federal estabilizou sua jurisprudência no sentido de que a importação e o plantio individualizado de Cannabis, quando destinados a uso exclusivamente medicinal e mediante prescrição médica, é fato atípico. A título exemplificativo, menciono os seguintes acórdãos: RSE 0010554-26.2018.4.03.6181, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Mauricio Kato, j. 14.10.2019, e-DJF3 Judicial 1 22.10.2019; ReeNec 0008194-55.2017.4.03.6181, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 18.06.2019, e-DJF3 Judicial 1 27.06.2019; RSE 5001515-46.2020.4.03.6181, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 14.09.2020, e-DJF3 Judicial 1 16.09.2020. Esse posicionamento é consentâneo com a jurisprudência que se está formando no Supremo Tribunal Federal e também no Superior Tribunal de Justiça. Em recente julgado, no RHC 147.169/SP, a Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 14.06.2022, DJe 20.06.2022, decidiu no mesmo sentido acerca da atipicidade da conduta em relação ao plantio de cannabis para fins medicinais. 2. No caso, está satisfatoriamente demonstrada nos autos a necessidade do paciente de uso medicinal de substância à base de Cannabis sativa. Além disso, tem-se por evidenciado o risco dele vir a sofrer repressão estatal pelo plantio terapêutico da droga, tendo em vista que a Cannabis sativa se encontra na lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas (Lista E) constante da Portaria SVS/MS nº 344, de 12.05.1998, sendo, em regra, proibida a sua importação, exportação, comércio, manipulação e uso. 3. Reexame necessário não provido. (RemNecCrim nº 5002779-30.2022.4.03.6181, 11ª Turma, Rel. Des. Fed. Nino Oliveira Toldo, publicado em 9 de novembro de 2022). A necessidade da ordem soa evidente ao se considerar o risco de o Paciente vir a sofrer repressão estatal pela importação, cultivo, transporte e remessa das sementes referidas e seus derivados, pois a cannabis sativa encontra-se na lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas (Lista E) constante da Portaria SVS/MS. nº 344/98, sendo, em regra, proibida a sua importação, exportação, comércio, manipulação e uso. Posto isso, acolho a promoção ministerial e CONCEDO A ORDEM, a fim de conceder SALVO-CONDUTO ao paciente L. A. D. A. C., garantindo-lhe, sem embaraços derivados da persecutio criminis: (i) a importação anual de 387 (trezentos e oitenta e sete) sementes da planta cannabis sativa/indica; (ii) o cultivo simultâneo de até 323 (trezentos e vinte e três) plantas, a extração e uso do respectivo óleo, bem como o transporte o remédio, porte e consumo, para uso exclusivamente pessoal e com fins medicinais, a fim de cumprir tratamento médico se e enquanto vigente a prescrição, vedadas a apreensão e a destruição das sementes, plantas e flores. Dê-se ciência aos impetrantes e oficie-se às autoridades impetradas, para cumprimento. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 574, I, do Código de Processo Penal. P.R.I.C. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Marcio Marcelo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 313137214

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004331-88.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MARCELO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZA BARELLI HORIY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEICE KELLY PAIXAO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MIRLA FLAVIA DOS SANTOS TORRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5004331-88.2025.8.13.0433 AUTOR: MARCIO MARCELO CPF: 036.026.836-64 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc; Dispensado o relatório, passo ao resumo dos fatos. Trata-se de ação indenizatória movida por Márcio Marcelo em desfavor da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, na qual o autor busca reparação por danos morais decorrentes de alterações significativas em seu voo e a perda de compromisso previamente agendado. Conforme a petição inicial, o requerente adquiriu passagem aérea para o dia 19 de dezembro de 2024, com saída de Montes Claros/MG às 05h30min e chegada prevista em Curitiba/PR às 10h15min, com conexão em Belo Horizonte/MG. Todavia, a parte autora alega que foi notificada pela requerida sobre uma alteração de voo com menos de 48 horas de antecedência, mais precisamente no dia 17 de dezembro de 2024. Em virtude dessa alteração, um novo trecho com escala em Campinas/SP foi adicionado e, além disso, o requerente experimentou um atraso substancial em seu desembarque, com a perda de conexões e a chegada ao destino final apenas às 17h00 horas, ou seja, um atraso de aproximadamente oito horas em relação ao horário original, resultando na perda de um compromisso odontológico. Ademais, o autor relata que não lhe foi prestado nenhum tipo de assistência material, como alimentação ou local para descanso, durante o período de espera no aeroporto. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Em sua contestação, a requerida arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pugnando pela prevalência das normas do Código Brasileiro de Aeronáutica. Sustentou que as alterações na malha aérea são procedimentos regulares e inerentes ao transporte aéreo, tendo sido o autor devidamente informado com antecedência sobre as modificações. Alegou que não houve falha na prestação do serviço e que as telas sistêmicas anexadas aos autos comprovam a comunicação prévia, buscando descaracterizar a ocorrência de dano moral ou, subsidiariamente, a sua minimização, atribuindo os transtornos a meros aborrecimentos do cotidiano que não geram dever de indenizar. Realizada a audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. Impugnação ao ID 10474582840. Passo à fundamentação. Ao julgamento antecipado da lide (art. 355, II, do CPC). A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência dos consumidores e a vulnerabilidade técnica diante da complexidade da operação aérea impõem a aplicação dos princípios protetivos do CDC, especialmente no que tange à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e à inversão do ônus da prova. O artigo 14 do CDC é claro ao estabelecer que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Conquanto o transporte aéreo possua normas específicas, como o Código Brasileiro de Aeronáutica, a relação estabelecida entre a companhia aérea e o passageiro, no contexto do presente caso, configura-se como uma típica relação de consumo, sujeitando-se, portanto, às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando os autos, resta incontroversa a aquisição das passagens aéreas pelo autor, bem como o atraso para o desembarque final, haja vista que o desembarque em Curitiba/PR estava inicialmente previsto para as 10h15min do dia 19/12/2024 e chegou somente às 17h00min (ID’s 10393007866 e 10393004178). Sendo assim, o cerne da questão consiste em verificar se o cancelamento/atraso do voo originalmente adquirido pelo autor, ocorreu de forma regular e se acarretou danos morais. No mérito, a alegação da requerida de que a alteração do voo se deu em razão de readequação da malha aérea, constituindo caso fortuito ou força maior, não prospera. Tal justificativa é inerente ao risco da atividade empresarial exercida pelas companhias aéreas. Eventuais problemas operacionais, sejam eles relacionados à manutenção de aeronaves, à escala de tripulantes ou à otimização de rotas, são situações previsíveis no contexto da aviação comercial. A alegação de "readequação da malha aérea" é uma justificativa genérica e abstrata, incapaz de eximir a responsabilidade da empresa pelos transtornos causados aos consumidores. A prova dos autos, notadamente a ausência de demonstração concreta de um evento imprevisível e inevitável, corrobora a natureza de fortuito interno da ocorrência, que não rompe o nexo causal entre a conduta da empresa e o dano experimentado. A mera alegação de readequação não comprova, por si só, que a alteração foi efetivamente inevitável e que todas as medidas possíveis para minimizar os impactos aos passageiros foram tomadas de forma eficaz e transparente. Ademais, a companhia aérea tem o dever de prestar o serviço de transporte de forma adequada, o que inclui a pontualidade. O cancelamento do voo e o consequente atraso na chegada ao destino configuram falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, gerando o dever de indenizar. No caso em tela, ainda que efetuado a realocação, para que os passageiros chegassem ao seu destino, não se ignora que o desembarque final aconteceu com quase 8 horas de atraso em relação ao horário previsto, caso o voo não tivesse sido cancelado. Associado a isso, cumpre ressaltar que a requerida alegou ter informado o autor com antecedência, apresentando telas sistêmicas como prova. Contudo, é fundamental pontuar que tais telas, por serem documentos produzidos unilateralmente pela própria empresa, constituem prova precária e insatisfatória para comprovar, com a certeza necessária, a comunicação antecipada ao consumidor, em estrita observância às diretrizes da ANAC. Por sua vez, o autor demonstrou que a notificação acerca da alteração do voo ocorreu apenas dois dias antes da data da viagem, ou seja, com 48 horas de antecedência, em desacordo com o que seria razoavelmente esperado para que o consumidor pudesse se reorganizar. Não obstante a discussão sobre a tempestividade da comunicação, o fato é que o autor foi submetido a uma série de transtornos que extrapolam o mero dissabor. Houve atraso significativo no voo original, perda de conexão e uma alteração drástica no tempo total de viagem. A conduta da companhia aérea, ao não oferecer alternativas razoáveis e não prestar a devida assistência material durante a espera, agravou a situação e demonstrou descaso com o consumidor. O prejuízo moral é evidente e decorre diretamente da falha na prestação do serviço, que frustrou a legítima expectativa do passageiro de realizar sua viagem nos termos contratados e de chegar ao seu destino em tempo hábil para seus compromissos. Quanto à ausência de comprovação de prejuízo, o dano moral, em casos como este, decorre do próprio evento danoso. O cancelamento do voo, o atraso exorbitante para desembarque final e a ausência de informação adequada causaram transtornos e frustração ao autor, que teve sua viagem prejudicada. Tais fatos ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável. A alegação de necessidade de comprovação do dano conforme o artigo 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica não prospera. O mencionado artigo se refere à indenização por dano extrapatrimonial decorrente de falha na execução do contrato de transporte, o que se aplica ao caso em tela. No entanto, como já mencionado, o dano moral, neste caso, é presumido. Quanto ao valor a ser fixado a título de indenização pelos danos morais, deve ser observado os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e levar-se em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. No caso em tela, não constam maiores informações sobre a situação econômica do requerente. Já a empresa requerida é pessoa jurídica de grande porte, não sendo de medianas proporções as consequências do ato danoso, mas não tão intensas ao ponto de causar abalo psicológico prolongado ao autor. Todavia, o importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pleiteado se mostra exorbitante, sendo por bem, à luz da proporcionalidade e da razoabilidade, e considerando a extensão do dano, a fixação da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais. Portanto, a parcial procedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar ao autor, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com juros de mora calculados pela SELIC, na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, do Código Civil, desde a citação (art. 240, do CPC), e correção monetária calculada pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, desde a data de publicação da sentença (Súmula 362 do STJ); Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Pelo princípio de cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Int. Cumpra-se. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. MARIA FERNANDA BRAGA E SILVA Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5004331-18.2020.8.24.0026

ID: 320905335

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004331-18.2020.8.24.0026

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POSTO BARRICAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANDERLEI DERETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004331-18.2020.8.24.0026/SC EXEQUENTE : POSTO BARRICAO LTDA ADVOGADO(A) : WANDERLEI DERETTI (OAB SC019638) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente pugnou pela penhora de pe… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004331-18.2020.8.24.0026/SC EXEQUENTE : POSTO BARRICAO LTDA ADVOGADO(A) : WANDERLEI DERETTI (OAB SC019638) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente pugnou pela penhora de percentual da remuneração da parte executada. É certo que, em casos excepcionais, a regra geral da impenhorabilidade das remunerações, prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, pode ser relativizada, mesmo nos casos em que a dívida não possui natureza alimentar, desde que preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade da parte devedora e de sua família. No caso concreto, houve comprovação da excepcionalidade necessária para sobrepor a proteção legal em razão das tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de penhora da parte executada. Em recente julgado, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE PENHORA MENSAL SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. RECURSO DA EXEQUENTE. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE PENHORA MENSAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO LÍQUIDO DO DEVEDOR. PROVIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO QUE AUTORIZAM A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL. PENHORA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO COMPROMETERÁ A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A EXECUÇÃO ORIGINÁRIA TRAMITA HÁ MAIS DE DEZ (10) ANOS, SEM QUE SE TENHA OBTIDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO REFORMADA PARA VIABILIZAR A PENHORA MENSAL NO SALÁRIO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. " É possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial . 3. A norma deve ser interpretada de forma teleológica: objetiva-se ponderar a subsistência e a dignidade do devedor com o direito do credor a receber o seu crédito." (AgInt no REsp n. 1.987.404/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071169-16.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2024 - grifo nosso ). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A PENHORA DE SALÁRIO DA EXECUTADA - INSURGÊNCIA - IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS QUE TEM POR FUNDAMENTO A PROTEÇÃO À DIGNIDADE DO DEVEDOR, MANUTENÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E PADRÃO DE VIDA DIGNO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO SUSTENTO DO EXECUTADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Apesar de regra geral de impenhorabilidade de salários, é possível a sua flexibilização mediante a análise do caso em concreto e a aplicação do princípio da razoabilidade, sob pena de se acobertar injustificada inadimplência . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007369-14.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2024 - grifo nosso ). Portanto, é cabível a relativização da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC. Quanto ao percentual a ser penhorado, invocando o princípio da igualdade e da proporcionalidade, entendo ser coerente e justo que se admita o bloqueio do percentual de 10% (dez por cento) do valor do salário percebido pela parte executada (valor líquido), ante a ausência de parâmetros para, no momento, averiguar a sua capacidade financeira. O desconto deverá abranger toda a remuneração, excetuados os descontos obrigatórios (INSS e IRPF). Deverá, ainda, ser observado que se inclui na base de cálculo as seguintes verbas: i) 13º salário (gratificação natalina), adicional de férias (terço constitucional); iii) adiantamento do salário das férias; iv) comissões ou gratificações de venda; v) Participação nos lucros e/ou resultados; vi) horas extras e adicionais, somente quando habituais/frequentes (quase todos os meses) e não eventuais/esporádicas. Ficam excluídas da base de cálculo as seguintes verbas: i) Imposto de renda; ii) INSS; iii) FGTS; iv) Verbas rescisórias e aviso prévio e v) Diárias. 2. Ante o exposto, defiro a penhora do salário/benefício da parte executada, mediante desconto mensal em folha de pagamento/benefício previdenciário na razão de 10% de seu rendimento, até que se atinja o montante atualizado do débito, mediante depósito em juízo. Fica ciente a empresa/ente público de que o depósito dos valores penhorados deverá ser feito em conta judicial vinculada aos autos, abstendo-se de efetuar o pagamento do percentual acima indicado diretamente à parte executada, sob pena de ineficácia perante a parte credora do presente feito, conforme art. 312 do Código Civil. Para tanto, antes da expedição do ofício para desconto, deverá o exequente atualizar o valor da dívida, no prazo de quinze dias, bem como indicar o endereço e a qualificação completa do empregador da executada, caso ainda não tenha o feito. Tudo cumprido, expeça-se o ofício. 3. Intime-se a parte executada para impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 841, caput , conjugado com o artigo 525, § 11, ambos do Código de Processo Civil. Advirta-se a parte executada de que, na carência de impugnação, os depósitos poderão ser levantados independentemente de nova intimação, tendo em vista que a penhora de vencimentos é de trato sucessivo, dando-se por certa a sua continuidade até satisfação do débito. 4. Rejeitada a impugnação, ou decorrido in albis o prazo, expeça-se alvará de levantamento dos depósitos em benefício da parte exequente, independentemente de nova conclusão.

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Processo nº 5001093-05.2025.4.03.6114

ID: 256066212

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5001093-05.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO FERREIRA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO APARECIDO ANGELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5001093-05.2025.4.03.6114 IMPETRANTE: C. A. A. PACIENTE: R. G. D. S. Advogados do(a) PACIENTE: C. A. A. - SP380836, DANILO FERREIRA CHAVES - SP375611 Advogado do(a) IM… HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5001093-05.2025.4.03.6114 IMPETRANTE: C. A. A. PACIENTE: R. G. D. S. Advogados do(a) PACIENTE: C. A. A. - SP380836, DANILO FERREIRA CHAVES - SP375611 Advogado do(a) IMPETRANTE: C. A. A. - SP380836 IMPETRADO: D. C. D. P. F., DELEGADO CHEFE DA POLICIA CIVIL DE SÃO PAULO, C. D. P. M. D. E. D. S. P. SENTENÇA Trata-se de Habeas Corpus preventivo impetrado por C. A. A. em favor de R. G. D. S., objetivando liminarmente, em síntese, salvo conduto: para que as autoridades competentes se abstenham de apreender e destruir as plantas ou medicamentos e equipamento utilizados para cultivo ou cercear a liberdade do paciente pelo cultivo e porte de cannabis e seus extratos: autorizar o paciente a realizar a importação de sementes, transporte e cultivo de ao menos 60 (sessenta) mudas de cannabis, sendo 16 (dezesseis) plantas por ciclo, considerando um ciclo de 4 (quatro) meses (CICLO DA GERMINAÇÃO, CICLO DA VEGETAÇÃO, CICLO DA FLORAÇÃO E COLHEITA), e o acesso legal de até 58 (cinquenta e oito), para fins medicinais, exclusivamente; determinar que as autoridades coatoras, o Diretor Geral do Departamento da Polícia Federal, Delegado Geral do Departamento de Policia Civil do Estado de São Paulo e Chefe Geral da Policia Militar do Estado de São Paulo, sejam impedidas de proceder a prisão em flagrante do paciente pela produção artesanal do óleo da Cannabis fins medicinais, bem como de investigar, repreender, apreender e destruir sementes, plantas e insumos destinados à fabricação e eventualmente encontrados na residência, desde que na quantidade requerida; a intimação da Vigilância Sanitária local, se entender necessário, para que fiscalize o plantio e cultivo artesanal da cannabis sativa por parte do paciente, bem como noticie formalmente os órgãos de segurança pública em caso de desvio de conduta na Finalidade do plantio e cultivo autorizado judicialmente Alegam os impetrantes ser o paciente portador de dor crônica intratável decorrente hérnia de disco, epicondilite lateral no cotovelo direito e esporão do calcâneo esquerdo, além de ansiedade generalizada que impactam drasticamente sua qualidade de vida, visto que os tratamentos convencionais não se mostraram suficientes para reduzir ou cessar os sintomas. Para tratamento, lhe foi prescrito o uso de óleo de cannabis rico em CBD/THC, conforme receituário médico de ID 354613769. Diante do alto custo do medicamento, ambos procuraram capacitação e passaram a cultivar e extrair a substância, temendo a ação da autoridade policial face à ausência de regulamentação quanto ao cultivo doméstico da droga, podendo levar à perda da liberdade. Defende que o cultivo e uso da planta como pretendido não pode ser considerado conduta típica nos termos dos arts. 28 e 33 da Lei de Drogas, considerando os fins terapêuticos, mediante a aplicação do princípio da insignificância. Junta documentos. O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão do salvo-conduto. É o relatório. Decido. Desnecessária a requisição de informações, face ao caráter preventivo da impetração, nos termos do art. 662 do Código de Processo Penal. Colhe-se dos autos que o Paciente possui "quadro álgico intratável devido à hérnia de disco, epicondilite lateral em cotovelo direito e esporão do calcâneo esquerdo” e "apresenta déficit em seu componente psicológico com quadro de TAG, além de déficit direto na qualidade do sono devido aos sintomas físicos e psicológicos", conforme laudo médico acostado sob ID 354613768. Na sequência, colhe-se do laudo de ID 354613768 que: "Sendo assim, declaro que o paciente R. G. D. S. porta um caso que nos oferece muitas esperanças em relação à sua evolução positiva, passível de tratamento com uso de medicações extraídas da cannabis, os fitocannabinóides, com embasamento teórico e científico para oferecer segurança nesse tratamento, e um prognóstico positivo para evolução do quadro sintomatológico do paciente devido aos efeitos analgésicos/antinflamatórios, ansiolíticos e indutores de sono que vão controlar seu ciclo circadiano que tanto limitam sua produtividade e também contribuem para a piora dos seus sintomas diurnos. Concluo que o tratamento deve ser contínuo e se mostra urgente e imprescindível, vez que as evoluções de melhora e estabilidade do quadro são evidentes no caso concreto.” Ainda, vieram aos autos receituário médico (ID 354613769) do paciente. Por fim, apresentaram os Impetrantes com a inicial o certificado de conclusão do Curso de Cultivo e Extração de Cannabis Medicinal referente ao paciente Rodrigo (ID 354613763). A questão envolvendo a importação de sementes, cultivo e extração de óleo de cannabis diretamente pelo interessado, face ao alto custo dos medicamentos produzidos e oferecidos no mercado, vem se pacificando, a permitir a concessão de salvo-conduto, à míngua de regulamentação específica sob a ótica penal, o que pode levar a autoridade policial a tomar providências de seu cargo voltadas à repressão, até mesmo por dever de ofício, com a prisão de qualquer pessoa que venha a importar, cultivar, manusear, transferir, transportar e consumir sementes e substâncias contendo derivados de cannabis sativa L. Dispõem os arts. 28 e 33 da Lei nº 11.343/2009: Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. § 1º Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica. § 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. § 1º Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas; II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas; Cumpre observar a expressa ressalva colocada pelo legislador, indicativa de que, a contrario sensu, a prática de qualquer dessas condutas com autorização não caracteriza o delito. Já à saciedade de conhecimento público os benefícios do consumo controlado de fitocanabinóides, tanto que largamente produzidos no exterior e de importação regularmente autorizada pela ANVISA, nada justifica que, sob a ótica penal, não haja regulação específica e, assim, se impeça a importação de sementes, cultivo e extração de essências diretamente pelo paciente, face ao alto custo dos produtos em mercado, a redundar ao afronta ao princípio constitucional que garante o direito à saúde, previsto no art. 6º. É nesse sentido o entendimento das duas Turmas de competência criminal do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. PLANTIO DE MACONHA PARA FINS MEDICINAIS. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA IMPORTAÇÃO DO MEDICAMENTO CONCEDIDA PELA ANVISA E PRESCRIÇÃO MÉDICA RELATANDO A NECESSIDADE DO USO. AGRAVO PROVIDO. 1. Hipótese em que o Agravante busca a permissão para importar sementes, transportar e plantar Cannabis para fins medicinais, sob a afirmação de ser indispensável para o controle de sua enfermidade. 2. Considerando que o art. 2.º, parágrafo único, da Lei 11.343/06, expressamente autoriza o plantio, a cultura e a colheita de vegetais dos quais possam ser extraídas substâncias psicotrópicas, exclusivamente para fins medicinais, bem como que a omissão estatal em regulamentar tal cultivo tem deixado pacientes sob o risco de rigorosa reprimenda penal, não há como deixar de reconhecer a adequação procedimental do salvo-conduto. 3. À luz dos princípios da legalidade e da intervenção mínima, não cabe ao Direito Penal reprimir condutas sem a rigorosa adequação típico-normativa, o que não há em tais casos, já que o cultivo em questão não se destina à produção de substância entorpecente. Notadamente, o afastamento da intervenção penal configura meramente o reconhecimento de que a extração do óleo da cannabis sativa, mediante cultivo artesanal e lastreado em prescrição médica, não atenta contra o bem jurídico saúde pública, o que não conflita, de forma alguma, com a possibilidade de fiscalização ou de regulamentação administrativa pelas autoridades sanitárias competentes. 4. Comprovado nos autos que o Impetrante obteve autorização da Anvisa para importação do medicamento canábico (fl. 99), e juntada documentação médica que demonstra a necessidade do uso do óleo extraído da Cannabis para o tratamento do quadro depressivo do Recorrente, há de ser concedida a medida pretendida. 5. Agravo regimental provido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o salvo conduto ao ora Agravante. (AgRg no RHC nº 153.768/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, publicado no DJe de 1º de julho de 2022). No julgamento do Recurso em Habeas Corpus n. 123.402/RS, concluí que a autorização para plantio de maconha com fins medicinais depende de critérios técnicos cujo estudo refoge à competência do juízo criminal, que não pode se imiscuir em temas cuja análise incumbe aos órgãos de vigilância sanitária. - De igual sorte, considerando que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária autoriza a importação de fármacos à base de cannabis sativa, considerei que o direito à saúde estaria preservado, principalmente em razão da existência de precedentes desta Corte Superior, favoráveis ao custeio de medicamentos à base de canabidiol pelo plano de saúde (REsp n. 1.923.107/SP), bem como do Supremo Tribunal Federal (RE 1.165.959/SP), que, em repercussão geral, fixou a tese de que "cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada". - Dessa forma, vinha determinando que o pedido fosse analisado administrativamente, com possibilidade de, em caso de demora ou de negativa, apresentar o tema ao Poder Judiciário, porém à jurisdição cível competente, privilegiando a auto-contenção judicial na seara penal. 3. Contudo, ao me deparar novamente com a matéria na presente oportunidade, passados quase dois anos do julgamento do recurso acima indicado, verifico que o cenário não se alterou administrativamente. De fato, a ausência de regulamentação administrativa persiste e não tem previsão para solução breve, uma vez que a Anvisa considera que a competência para regular o cultivo de plantas sujeitas a controle especial seria do Ministério da Saúde e este considera que a competência seria da Anvisa. [...] tem-se que a conduta de plantar para fins medicinais não preenche a tipicidade material, motivo pelo qual se faz mister a expedição de salvo-conduto, desde que comprovada a necessidade médica do tratamento, evitando-se, assim, criminalizar pessoas que estão em busca do seu direito fundamental à saúde. 7. Quanto à importação das sementes para o plantio, tem-se que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento de que a conduta não tipifica os crimes da Lei de Drogas, porque tais sementes não contêm o princípio ativo inerente à cannabis sativa. Ficou assentado, outrossim, que a conduta não se ajustaria igualmente ao tipo penal de contrabando, em razão do princípio da insignificância. " Mesmo a QUINTA TURMA --- inicialmente reticente em relação ao enfrentamento da temática sob as balizas penais ---, faz eco a tal posição (HC 779289/DF, 5ª Turma, REl. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, publicado no DJe de 28 de novembro de 2022). Em igual sentido a posição de ambas as Turmas de competência criminal do e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PENAL. PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS PARA FIM EXCLUSIVAMENTE MEDICINAL. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SEMENTES. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Possibilidade de pessoa portadora de doenças crônicas obter salvo conduto para importar sementes de Cannabis com vistas à extração do óleo para fins terapêuticos. Os documentos comprovam as doenças que acometem o paciente bem como a necessidade do uso do fármaco extraído a partir da cannabis para o seu tratamento e a melhora significativa do seu quadro, com o uso da substância. Não há qualquer elemento indicativo de que o uso da Cannabis será para fins recreativos ou qualquer atividade ilícita. Fixada como quantidade máxima a importação de até 120 (cento e vinte) sementes subespécie Cannabis sativa, por ano, consoante precedentes desta Corte. Remessa necessária parcialmente provida. (REmNecCrim, nº 5000059-09.2022.4.03.6111, 11ª Turma, Rel. Des. Fed. José Marcos Lunardelli, publicado em 9 de novembro de 2022). PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CANNABIS SATIVA. USO TERAPÊUTICO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Este Tribunal Regional Federal estabilizou sua jurisprudência no sentido de que a importação e o plantio individualizado de Cannabis, quando destinados a uso exclusivamente medicinal e mediante prescrição médica, é fato atípico. A título exemplificativo, menciono os seguintes acórdãos: RSE 0010554-26.2018.4.03.6181, Quinta Turma, Rel. Des. Federal Mauricio Kato, j. 14.10.2019, e-DJF3 Judicial 1 22.10.2019; ReeNec 0008194-55.2017.4.03.6181, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal Nino Toldo, j. 18.06.2019, e-DJF3 Judicial 1 27.06.2019; RSE 5001515-46.2020.4.03.6181, Décima Primeira Turma, Rel. Des. Federal José Lunardelli, j. 14.09.2020, e-DJF3 Judicial 1 16.09.2020. Esse posicionamento é consentâneo com a jurisprudência que se está formando no Supremo Tribunal Federal e também no Superior Tribunal de Justiça. Em recente julgado, no RHC 147.169/SP, a Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 14.06.2022, DJe 20.06.2022, decidiu no mesmo sentido acerca da atipicidade da conduta em relação ao plantio de cannabis para fins medicinais. 2. No caso, está satisfatoriamente demonstrada nos autos a necessidade do paciente de uso medicinal de substância à base de Cannabis sativa. Além disso, tem-se por evidenciado o risco dele vir a sofrer repressão estatal pelo plantio terapêutico da droga, tendo em vista que a Cannabis sativa se encontra na lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas (Lista E) constante da Portaria SVS/MS nº 344, de 12.05.1998, sendo, em regra, proibida a sua importação, exportação, comércio, manipulação e uso. 3. Reexame necessário não provido. (RemNecCrim nº 5002779-30.2022.4.03.6181, 11ª Turma, Rel. Des. Fed. Nino Oliveira Toldo, publicado em 9 de novembro de 2022). Em princípio, a necessidade da ordem soa evidente, ao se considerar o risco de o Paciente vir a sofrer repressão estatal pela importação, cultivo, transporte e remessa das sementes referidas e seus derivados, pois a cannabis sativa encontra-se na lista de plantas que podem originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas (Lista E) constante da Portaria SVS/MS. nº 344/98, sendo, em regra, proibida a sua importação, exportação, comércio, manipulação e uso. Entretanto, a parte Impetrante não logrou acostar aos autos laudo agronômico especificando a quantidade e o controle de qualidade das sementes e das plantas necessárias ao seu tratamento. O laudo agronômico é documento essencial para garantir que o cultivo se mantenha nos estritos limites da necessidade terapêutica comprovada e que seja realizado com os devidos critérios técnicos de segurança e eficácia. A autorização para plantio de cannabis com fins medicinais depende de critérios técnicos cujo estudo refoge à competência do juízo criminal. É necessário que haja um protocolo claro de cultivo e extração, com especificações técnicas que garantam a segurança e eficácia do processo, bem como evitem o desvio de finalidade. Sem tais parâmetros técnicos previamente estabelecidos, não há como garantir que o cultivo pretendido atenderá às finalidades médicas alegadas. Posto isso, DENEGO a ordem pretendida. P.R.I.C. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5105379-58.2022.8.24.0023

ID: 331650180

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5105379-58.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MATIOLA MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA JULIA DE SOUZA GOTTEMS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5105379-58.2022.8.24.0023/SC APELANTE : CRISTIANE MATIOLA MORAES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ANA JULIA DE SOUZA GOTTEMS (OAB SC060486) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de apelação cível interp… Apelação Nº 5105379-58.2022.8.24.0023/SC APELANTE : CRISTIANE MATIOLA MORAES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ANA JULIA DE SOUZA GOTTEMS (OAB SC060486) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de apelação cível interposta por Cristiane Matiola Moraes contra a sentença que, no cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado em desfavor do Estado de Santa Catarina, acolheu a impugnação apresentada pelo executado e extinguiu o processo com fundamento nos incisos I e III do art. 924 do CPC, indeferindo a benesse da justiça gratuita requerida na inicial ( evento 34, SENT1 e evento 46, SENT1 ). Em suas razões, a apelante insurge-se unicamente contra o indeferimento da gratuidade, argumentando que, não obstante seus rendimentos sejam superiores ao parâmetro de 3 (três) salários mínimos, este seria incompatível com o mínimo existencial. Discorre, ainda, que não lhe foi oportunizado colacionar outros documentos para corroborar a hipossuficiência ( evento 51, APELAÇÃO1 ). Com as contrarrazões ( evento 44, CONTRAZ1 ) e com parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pela ausência de interesse ministerial no feito, vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. O art. 932, incisos III, IV, V e VIII, do CPC/2015 e o art. 132, incisos X, XIV, XV e XVI, do RITJSC, impõem ao relator o dever de não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou genérico, bem como analisar pedidos de justiça gratuita e de negar ou dar provimento a recurso que discuta a aplicação de súmulas e recursos repetitivos das Cortes Superiores e deste Sodalício ou enunciado e entendimento dominante deste Tribunal. A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta julgamento unipessoal e imediato, diante do entendimento uníssono entre as Câmaras de Direito Público sobre o tema debatido. 3. Conheço do recurso e nego-lhe provimento. É cediço que a declaração de hipossuficiência econômica, para fins de pedido de gratuidade de justiça, detém presunção juris tantum , assim sendo, é lícito ao magistrado condicionar a concessão da benesse à demonstração concreta da insuficiência de recursos. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. (STJ - AgInt no AREsp 2083874 / GO, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 30/08/2023). Ao contrário do que sustenta a recorrente, contudo, recebida a exordial e constatada a insuficiência de elementos que corroborassem com a alegada insuficiência de recursos, o Magistrado de primeiro grau oportunizou a juntada de outros documentos que evidenciassem a efetiva necessidade de concessão da benesse, conforme despacho de evento 4, DESPADEC1 . No entanto, em resposta ao comando, a litigante se limitou a argumentar que " é servidora pública e, portanto, é injusto que precise dispor de seus recursos financeiros a fim de recolher custas judiciais, que posteriormente, serão destinadas ao réu, para que somente assim, consiga pleitear o que lhe é devido " ( evento 9, PET1 ), deixando de cumprir a determinação. Destaco que nem mesmo junto à apelação foram anexados outros documentos relacionados ao patrimônio ou às despesas da demandante, que se limita a argumentar que o parâmetro de 3 (três) salários mínimos seria incompatível com o mínimo existencial e que não deveria ser observado de forma absoluta, sem levar em consideração as peculiaridades do caso concreto. Na hipotese, contudo, não há como avaliar as peculiaridades do caso concreto se não foram anexados outros elementos de prova concernentes à situação financeira da autora. E mais: em consulta ao portal da transparência do Estado de Santa Catarina, infiro que os rendimentos líquidos da pleiteante giram em torno de R$ 5.600,00, quantia consideravelmente superior ao parâmetro estabelecido pela Defensoria Pública e observado por esta Corte, na ausência de detalhamento sobre peculiaridades na situação financeira do requerente da benesse, como é o caso. A gratuidade judiciária serve para garantir o acesso à justiça àqueles que, por seus ganhos, não tenham condições financeiras de fazer frente aos custos do processo sem prejuízo de sustento próprio e de sua família, o que não restou suficientemente demonstrado no caso concreto, uma vez que, além dos rendimentos mensais da autora, não é conhecida nenhuma outra informação sobre a sua saúde financeira. Mudando o que deve ser mudado, já decidiu esta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. RENDA SUPERIOR AOS 3 SALÁRIOS MÍNIMOS, ADOTADOS COMO PARÂMETRO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. CRITÉRIO PRESTIGIADO POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ELEMENTOS A CORROBORAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONJUNTO PROBATÓRIO AVALIADO DE FORMA SATISFATÓRIA PELA DECISÃO COMBATIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003743-55.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-11-2021). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RENDA MENSAL DO INSURGENTE QUE SUPERA O PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS ADOTADOS POR ESTA CORTE PARA EXAME DO CABIMENTO DO BENEPLÁCITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. (TJSC, Apelação n. 0300845-17.2018.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-08-2022). AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDIMENTO LÍQUIDO SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, MESMO APÓS ABATIMENTO DE CRÉDITOS NÃO PERMANENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS ORDINÁRIAS ELEVADAS. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. "A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente" (AgInt no REsp n. 1.881.797, de São Paulo, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 17/4/2023). Não há parâmetro estrito para o reconhecimento da incapacidade financeira, mas existem subsídios para que se possa afastar a alegação de pobreza. Este Tribunal tem entendimento consolidado de que a remuneração mensal superior a 3 salários mínimos é suficiente para o indeferimento da justiça gratuita, com alguma margem quanto à remuneração. Não tem direito à justiça gratuita a recorrente que recebe remuneração líquida superior a 3 salários-mínimos, mesmo após abatidos os créditos que não tem caráter habitual, e não demonstra despesas ordinárias elevadas que a impossibilite de arcar com as custas processuais. (TJSC, Apelação n. 5004331-09.2019.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-06-2024). Desse modo, considerando que a gratuidade judiciária somente deve ser concedida a quem comprovar hipossuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV da CF), agiu com acerto o Magistrado a quo ao indeferir a benesse pleiteada. 4. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. VIII, do CPC, c/c art. 132, inc. X e XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nego provimento ao apelo. Em razão da sucumbência também nesta fase recursal e do que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 1% (um por cento) os honorários advocatícios arbitrados em sentença. Intimem-se e, transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa.

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Processo nº 5004331-25.2024.4.02.5005

ID: 329751719

Tribunal: TRF2 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004331-25.2024.4.02.5005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDEMAR ROMAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIALLA PANTALEAO FERRAZ

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JOELMA CHAGAS LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004331-25.2024.4.02.5005/ES AUTOR : CLEIDEMAR ROMAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIALLA PANTALEAO FERRAZ (OAB ES029774) ADVOGADO(A) : JOELMA CHAGAS LIMA (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004331-25.2024.4.02.5005/ES AUTOR : CLEIDEMAR ROMAO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DIALLA PANTALEAO FERRAZ (OAB ES029774) ADVOGADO(A) : JOELMA CHAGAS LIMA (OAB ES026538) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Diante da alegação de deficiência por visão monocular, determino a realização de avaliação biopsicossocial, nos termos da tese firmada pela TNU, no julgamento do tema nº 378, in verbis : Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com visão monocular exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica. Determino a nomeação de assistente social para a realização da diligência de Verificação Social, cujos honorários fixo, desde logo, em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Nos termos da Portaria nº JFES-POR-2024/00060, remetam-se os autos à Central de Perícias competente para executar os atos necessários no sistema processual e-proc relativos à perícia, tais como nomeação de perito, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes. Caso não conste o referido profissional habilitado no AJG para atuar na Subseção a que pertence o feito, expeça-se mandado de verificação a ser cumprido por Oficial de Justiça do quadro. Para o cumprimento da diligência, a(o) referida(o) profissional/OJA deverá proceder à diligência e: a) preencher o cadastro socioeconômico abaixo; e b) anexar ao laudo fotografias do local em que vive a parte autora (especialmente de todos os cômodos da casa), de comprovantes de pagamento de contas (luz, água, aluguel, internet, etc), de compras (mercado, farmácia, etc), de documentos dos demais moradores da casa, bem como do que entender pertinente. CADASTRO SÓCIOECONÔMICO A- COMPOSIÇÃO FAMILIAR: NOME IDADE CPF ESTADO CIVIL PARENTESCO * S.T. SALÁRIO *S.T. = Situação de Trabalho: 1. Empregado com vínculo 2. Empregado sem vínculo 3. Desempregado 4. Benefício. 5. Aposentado 6. Autônomo 7. Menor e/ou estudante 8.Outro** ** Outro : ________________________________________________________________________________ B – RESIDÊNCIA Tempo de Moradia : ____________________________________________________ ____________________ Origem : ( ) Própria ( ) Alugada ( ) Cedida ( ) Ocupada Se alugada, indicar o valor do aluguel e quem o custeia :_______________________ ____________________ ____________________________________________________________________ ____________________ Construção : ( ) Madeira ( ) Barro ( ) Alvenaria ( ) Laje ( ) Telha ( ) Zinco ( ) Outros ___________________________________________________________ ____________________ Nº de Cômodos : ( ) Sala ( ) Quarto ( ) Cozinha ( ) Banheiro ( ) Área de Serviço ( ) Outros____________________________________________________________ ____________________ Metragem aproximada do imóvel : ____________m². Situa-se em área de risco: ( ) Sim ( ) Não Descreva as circunstâncias de risco no acesso à localidade: ____________________________________________________________________ ____________________ ____________________________________________________________________ ____________________ ____________________________________________________________________ ____________________ Água : ( ) Rede Pública ( ) Poço Particular ( ) Poço Coletivo ( ) Outro ____________________________________________________________ ____________________ Tratamento Adicional : ( )Não ( ) Filtrada ( ) Fervida ( ) Clorada Esgoto : ( ) Rede Pública ( ) Sumidouro ( ) Filtro ( ) A Céu Aberto Lixo : ( ) Coleta Pública ( ) Caçamba ( ) Céu Aberto ( ) Queima/Enterra Eletricidade : ( ) Sim ( ) Não Iluminação Pública : ( ) Sim ( ) Não Logradouro : ( ) Asfaltado ( ) Terra batida ( ) Outro _________________________ ____________________ C – SAÚDE Plano de Saúde : ( )Não ( ) Sim Qual?_____________________________________ ____________________ Alguém com necessidade constante de tratamento médico ? ( ) Sim ( ) Não Em caso de resposta positiva, descreva as circunstâncias do tratamento médico : ____________________________________________________________________ ____________________ ____________________________________________________________________ ____________________ ____________________________________________________________________ ____________________ D – DESPESAS DOMÉSTICAS: Água e esgotos: ( ) Sim ( ) Não - Valor gasto mensal: R$ _____________________ ____________________ Luz Elétrica ( ) Sim ( ) Não - Valor gasto mensal: R$ ________________________ ____________________ Telefone: ( ) Sim ( ) Não - Valor gasto mensal: R$ __________________________ ____________________ Transporte: ( ) Sim ( ) Não - Valor gasto mensal: R$ _________________________ ____________________ Alimentação: ( ) Sim ( ) Não - Valor gasto mensal: R$ _______________________ ____________________ Medicamentos: ( ) Sim ( ) Não - Valor gasto mensal: R$ ______________________ ____________________ Fraldas : ( ) Sim ( ) Não - Valor gasto mensal: R$ ___________________________ ____________________ Recebe doações? : ( ) Sim ( ) Não Caso a resposta seja positiva, descreva o tipo de doação : ___________________________________________________________________ ____________________ ___________________________________________________________________ ____________________ ___________________________________________________________________ ____________________ Outras informações relevantes : ___________________________________________________________________ ____________________ ___________________________________________________________________ ____________________ ___________________________________________________________________ ____________________ ___________________________________________________________________ ____________________ Deverá, ainda, responder aos seguintes quesitos: a. Qual é o grau de vulnerabilidade e de risco social da parte autora (acessibilidade, privacidade da moradia, condição de habitabilidade, insalubridade, periculosidade, precarização do ambiente, violência e outros não especificados)? Justifique. b. A parte autora possui apoio e relacionamentos satisfatórios no âmbito das relações familiares, comunitárias, institucionais e sociais, ou em outros aspectos das suas atividades? Justifique. c. A parte autora enfrenta atitudes estigmatizantes, estereotipadas, preconceituosas, discriminatórias, de superproteção e/ou negligentes que influenciam o seu comportamento e as suas ações individuais? Justifique. d. A parte autora tem acesso à rede de serviços, sistemas e políticas garantidoras de proteção social? O acesso disponível supre suas necessidades, inclusive pela distância e/ou inexistência do serviço na localidade em que vive? Justifique. e. A parte autora possui alguma limitação no desempenho para administrar e executar tarefas domésticas, com ou sem auxílio, em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique. f. A parte autora tem alguma limitação no desempenho para iniciar, manter e terminar relações interpessoais de maneira contextual e socialmente estabelecida, com ou sem auxílio, em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique. g. A parte autora tem alguma limitação no desempenho em participar e realizar atividades de educação e transações econômicas, com ou sem auxílio, em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique. h. A parte autora tem alguma limitação no desempenho em participar e realizar atividades relacionadas à vida comunitária, social e cívica, com ou sem auxílio, em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique. COM A APRESENTAÇÃO DO LAUDO, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo o INSS, na oportunidade, apresentar proposta de conciliação, se for o caso. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias úteis. A seguir, havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Nada sendo requerido, proceda-se ao pagamento dos honorários periciais, se for o caso. Por fim, venham-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5005817-44.2025.4.04.7207

ID: 333758636

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005817-44.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL BALEIAS CONSTRUCOES SPE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIUSEPPE DE SOUZA DURANTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AGUIAR DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005817-44.2025.4.04.7207/SC IMPETRANTE : RESIDENCIAL BALEIAS CONSTRUCOES SPE LTDA ADVOGADO(A) : GIUSEPPE DE SOUZA DURANTE (OAB SC064393) ADVOGADO(A) : EDUARDO AGUIAR DE SOUZ… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005817-44.2025.4.04.7207/SC IMPETRANTE : RESIDENCIAL BALEIAS CONSTRUCOES SPE LTDA ADVOGADO(A) : GIUSEPPE DE SOUZA DURANTE (OAB SC064393) ADVOGADO(A) : EDUARDO AGUIAR DE SOUZA (OAB SC063955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por RESIDENCIAL BALEIAS CONSTRUCOES SPE LTDA em face do PROCURADOR GERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS, em que objetiva o deferimento de medida liminar para "determinar que a autoridade impetrada proceda ao imediato levantamento da restrição de acesso à transação tributária vigente, exclusivamente em razão da rescisão da negociação n. 4811785 (modalidade: Transação Excepcional – débitos previdenciários), reconhecendo-se, para fins de contagem do prazo do impedimento previsto no § 4º do art. 4º da Lei n. 13.988/2020, como termo inicial a data da inadimplência da terceira parcela, em 31.03.2023, afastando-se, portanto, a data formal de rescisão constante nos sistemas da PGFN (05.01.2024), sem prejuízo de posterior complementação documental" . A parte impetrante aduz, em síntese, que está impedida de aderir à nova modalidade de transação tributária promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência de suposta vedação legal imposta em razão de rescisão anterior da transação n. 4811785 (modalidade: Transação Excepcional – débitos previdenciários). Menciona que, conforme previsto no art. 4º, § 4º da Lei nº 13.988/2020, o contribuinte que tiver transação rescindida por inadimplemento fica impedido de formalizar nova transação pelo prazo de 2 (dois) anos e que a rescisão se dá automaticamente com o não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas (art. 19, II, da Portaria PGFN nº 14.402/2020). Discorre que, embora a PGFN tenha registrado a data de rescisão como sendo 05.01.2024, o não pagamento de três parcelas se deu em 31.01.2023, de modo que o termo inicial da contagem do prazo de dois anos de impedimento deveria ser a partir de 31.03.2023, e não janeiro de 2024. Alega que a aplicação da vedação com base na data administrativa - e não na data do inadimplemento efetivo - viola os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica. Ao final, requer a concessão da ordem "confirmando-se a liminar, para afastar em definitivo o impedimento injustamente imposto, com base na correta interpretação da norma aplicável e da natureza declaratória do ato administrativo de rescisão" . Custas recolhidas ao evento 9, EMENDAINIC2 . Emenda à inicial no evento 14, EMENDAINIC1 . Vieram os autos conclusos. Decido. Liminar A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento dos dois requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, a saber: o fundamento relevante , que equivale à probabilidade de acolhimento do pedido na sentença, e o risco de ineficácia da ordem caso a tutela seja concedida apenas ao final . In casu , não verifico o preenchimento dos requisitos supracitados, de modo que, a princípio, não há razões para o deferimento da medida liminar. De acordo com a parte impetrante, o alegado ato coator que impossibilitou a empresa de efetuar nova transação dos débitos fiscais ocorreu em razão da rescisão de parcelamento efetivada há menos de 2 anos. A análise da consulta de débitos juntada pela parte impetrante mostra que houve a rescisão de parcelamento em data de 05/01/2024 ( evento 1, OUT7 ). De acordo com o art. 4º e parágrafos da Lei n. 13.988/2020 a rescisão do parcelamento será precedida de notificação do devedor, que terá oportunidade de alegar possível vício: Art. 4º Implica a rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; II - a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração; III - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; IV - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; V - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito; VI - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação; ou VII - a inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do edital. § 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias. § 2º Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos. § 3º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital. § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão , a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. (grifei) Em casos semelhantes, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim decidiu: TRIBUTÁRIO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. [...] VEDAÇÃO TEMPORAL, TRANSAÇÃO ANTERIOR RESCINDIDA. LEGALIDADE. RESCISÃO RETROATIVA, IMPOSSIBILIDADE. 1. A L 13.988/2020, que disciplina as transações tributárias no âmbito da União, suas autarquias e fundações, dispõe, no §4º do art. 4º que aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão , a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. [...] 2. A restrição temporal está expressamente prevista em lei, não podendo o Fisco superá-la por regulamento ou ato individual, tampouco incumbindo ao Poder Judiciário ultrapassá-la quando há presunção e aparência de compatibilidade com preceitos constitucionais. Não compete ao Judiciário ajustar a transação aos interesses do contribuinte, modificando os critérios normativos previamente fixados. 3. Ainda que o inadimplemento causador da rescisão da transação anterior tenha se dado em momento pretérito, a tese da data da rescisão material invocada sucumbe diante da imperatividade da lei, que é expressa ao referir que o biênio proibitivo é contado a partir da data da rescisão (§4º do art. 4º da L 13.988/2020) . Há que se considerar, outrossim, que a impetrante foi beneficiada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário por todo o tempo do parcelamento até a data da formal rescisão. É do Fisco a discricionariedade de lançar o tributo e cobrá-lo enquanto não prescrito. Essas constatações mitigam eventual alegação de desvio do mérito do ato administrativo. (TRF4, AC 5052610-08.2024.4.04.7100, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 21/05/2025) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO DE DOIS ANOS DESDE A RESCISÃO ANTERIOR. CONTAGEM A PARTIR DA RESCISÃO, E NÃO A PARTIR DE QUANDO O CONTRIBUINTE INCORREU NA CAUSA DE RESCISÃO . MOTIVO DA VEDAÇÃO VERIFICADO EM MOMENTO ANTERIOR À FORMALIZAÇÃO DE ADESÃO À NOVA TRANSAÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 473 DO STF. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5004331-14.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 15/04/2025) Nesse caso, ainda que o motivo para o encerramento do parcelamento tenha se dado em razão do inadimplemento de três parcelas alternadas, ocorrido entre 31/10/2022 até 31/01/2023, o enceramento da rescisão somente se operou em 05/01/2024, após a fase de notificação e impugnação do devedor. Assim, considerando o entendimento jurisprudencial supracitado, aliado ao fato de que a data da rescisão ocorreu há menos de dois anos, não se verifica, em análise perfunctória, própria deste momento processual, qualquer ilegalidade pelo PROCURADOR DA FAZENDA ao impedir novo parcelamento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar . Intime-se. Prosseguimento Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 12, caput , da Lei nº 12.016/2009. Por fim, retorne o processo concluso para sentença.

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Processo nº 5026251-75.2025.4.04.7200

ID: 332796473

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5026251-75.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CANASVIEIRAS RESIDENCE CONSTRUCOES SPE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIUSEPPE DE SOUZA DURANTE

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EDUARDO AGUIAR DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5026251-75.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : CANASVIEIRAS RESIDENCE CONSTRUCOES SPE LTDA ADVOGADO(A) : GIUSEPPE DE SOUZA DURANTE (OAB SC064393) ADVOGADO(A) : EDUARDO AGUIAR DE S… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5026251-75.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : CANASVIEIRAS RESIDENCE CONSTRUCOES SPE LTDA ADVOGADO(A) : GIUSEPPE DE SOUZA DURANTE (OAB SC064393) ADVOGADO(A) : EDUARDO AGUIAR DE SOUZA (OAB SC063955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CANASVIEIRAS RESIDENCE CONSTRUÇÕES SPE LTDA. contra o PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTA CATARINA com o objetivo de garantir o direito de adesão da impetrante à nova modalidade de transação tributária instituída pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), afastando o impedimento atualmente imposto em razão da rescisão anterior de transação tributária. Requer, ainda, que seja concedida liminarmente a autorização para adesão imediata da impetrante à nova transação tributária, considerando-se como termo inicial do impedimento a data de 31.03.2023. Custas recolhidas ao evento 11, CUSTAS1 . Apresentada emenda à inicial solicitando a retificação da autoridade coatora para a Procuradora da Fazenda Nacional atuante na 4ª Região ( evento 12, EMENDAINIC1 ). É o breve relatório. Decido. Legitimidade passiva A parte impetrante, dirigiu o presente mandamus, ao promover a autuação, contra ato do PROCURADOR FEDERAL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - FLORIANÓPOLIS. Ocorre que, por meio do OFÍCIO SEI Nº 69716/2024/MF, enviado pela Procuradora-Regional da Fazenda Nacional na 4ª Região ao Presidente do TRF desta Região em 14/11/2024, restou esclarecido que todas as dívidas inscritas relativas a devedores domiciliados nos Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina passaram a ser de responsabilidade daquela unidade regional. Acrescentou a Procuradora-Regional que a única autoridade para fins de mandado de segurança em toda a região passa a ser a Procuradora-Regional da Fazenda Nacional na 4ª Região, não restando legitimidade às Procuradoras-Chefes nos Estados do Paraná e Santa Catarina . Sendo assim, determino a exclusão do feito do Procurador Chefe da Procuradoria - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Florianópolis e a inclusão do Procurador Regional da Fazenda Nacional da 4ª Região como parte impetrada. Liminar A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento dos dois requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, a saber: o fundamento relevante , que equivale à probabilidade de acolhimento do pedido na sentença, e o risco de ineficácia da ordem caso a tutela seja concedida apenas ao final . In casu , não verifico o preenchimento dos requisitos supracitados, de modo que, a princípio, não há razões para o deferimento da medida liminar. De acordo com a parte impetrante, o alegado ato coator que impossibilitou a empresa de efetuar nova transação dos débitos fiscais ocorreu em razão da rescisão de parcelamento efetivada há menos de 2 anos. A análise da consulta de débitos juntada pela parte impetrante mostra que houve a rescisão de parcelamento em data de 30/01/2024 ( evento 1, ACORDO7 ). De acordo com o art. 4º e parágrafos da Lei n. 13.988/2020 a rescisão do parcelamento será precedida de notificação do devedor, que terá oportunidade de alegar possível vício: Art. 4º Implica a rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; II - a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração; III - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; IV - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; V - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito; VI - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação; ou VII - a inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do edital. § 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias. § 2º Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos. § 3º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital. § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão , a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. (grifei) Em casos semelhantes, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim decidiu: TRIBUTÁRIO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. [...] VEDAÇÃO TEMPORAL, TRANSAÇÃO ANTERIOR RESCINDIDA. LEGALIDADE. RESCISÃO RETROATIVA, IMPOSSIBILIDADE. 1. A L 13.988/2020, que disciplina as transações tributárias no âmbito da União, suas autarquias e fundações, dispõe, no §4º do art. 4º que aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão , a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. [...] 2. A restrição temporal está expressamente prevista em lei, não podendo o Fisco superá-la por regulamento ou ato individual, tampouco incumbindo ao Poder Judiciário ultrapassá-la quando há presunção e aparência de compatibilidade com preceitos constitucionais. Não compete ao Judiciário ajustar a transação aos interesses do contribuinte, modificando os critérios normativos previamente fixados. 3. Ainda que o inadimplemento causador da rescisão da transação anterior tenha se dado em momento pretérito, a tese da data da rescisão material invocada sucumbe diante da imperatividade da lei, que é expressa ao referir que o biênio proibitivo é contado a partir da data da rescisão (§4º do art. 4º da L 13.988/2020) . Há que se considerar, outrossim, que a impetrante foi beneficiada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário por todo o tempo do parcelamento até a data da formal rescisão. É do Fisco a discricionariedade de lançar o tributo e cobrá-lo enquanto não prescrito. Essas constatações mitigam eventual alegação de desvio do mérito do ato administrativo. (TRF4, AC 5052610-08.2024.4.04.7100, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 21/05/2025) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO DE DOIS ANOS DESDE A RESCISÃO ANTERIOR. CONTAGEM A PARTIR DA RESCISÃO, E NÃO A PARTIR DE QUANDO O CONTRIBUINTE INCORREU NA CAUSA DE RESCISÃO . MOTIVO DA VEDAÇÃO VERIFICADO EM MOMENTO ANTERIOR À FORMALIZAÇÃO DE ADESÃO À NOVA TRANSAÇÃO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 473 DO STF. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5004331-14.2025.4.04.0000, 2ª Turma , Relator para Acórdão RÔMULO PIZZOLATTI , julgado em 15/04/2025) Nesse caso, ainda que o motivo para o encerramento do parcelamento tenha se dado em razão do inadimplemento de três parcelas sucessivas, ocorrido a partir de 31/03/2023, o enceramento da rescisão somente se operou em 30/01/2024, após a fase de notificação e impugnação do devedor. Assim, considerando o entendimento jurisprudencial supracitado, aliado ao fato de que a data da rescisão ocorreu há menos de dois anos, não se verifica, em análise perfunctória, própria deste momento processual, qualquer ilegalidade pelo PROCURADOR DA FAZENDA ao impedir novo parcelamento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar . Intime-se. Prosseguimento Retifique-se a autuação para constar o Procurador Regional da Fazenda Nacional da 4ª Região como parte impetrada. Após, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 12, caput , da Lei nº 12.016/2009. Por fim, retorne o processo concluso para sentença.

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Processo nº 5004331-97.2025.4.02.5002

ID: 301247289

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004331-97.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ERICA SOARES SCATAMBURLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIRA LUIZA DOS SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004331-97.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ERICA SOARES SCATAMBURLO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Maira Luíza dos Santos DESPACHO/DECISÃO Tra… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004331-97.2025.4.02.5002/ES AUTOR : ERICA SOARES SCATAMBURLO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Maira Luíza dos Santos DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ERICA SOARES SCATAMBURLO contra o INSS objetivando a concessão/restabelecimento de benefício assistencial, indeferido administrativamente. Gratuidade de Justiça Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora declarou que não possui condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, com fundamento nos artigos 98 e 99, §3º do Código de Processo Civil. Juízo 100% digital Nos termos do parágrafo 4º do artigo 3º da Resolução CNJ nº 345/2020, ficam as partes intimadas a manifestar interesse na inclusão deste processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” , com a advertência de que a aceitação será tácita após duas intimações. 1 Havendo opção pelo "Juízo 100% Digital", deve a Secretaria proceder à anotação respectiva do sistema e-Proc. Tutela de urgência A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência . Tal decisão decorre do fato de que o indeferimento administrativo do benefício se baseia em perícia médica, de modo que a simples apresentação de prontuários médicos pela parte autora não é suficiente para afastar a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Portanto, antes de aprofundar na instrução do caso, não consigo identificar a probabilidade do direito alegado. Citação Na sequência, cite-se o Réu para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/01. Da perícia Defiro a realização da PROVA PERICIAL, com a respectiva nomeação de perito(a), validamente cadastrado(a) junto ao Sistema AJG da SJES e cujos dados pessoais são conhecidos da Secretaria. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos do art. 39 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7/10/2014, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. Em caso de ficar vencido o requerido (INSS), este deverá reembolsar os honorários periciais ora fixados. Com o surgimento de data e horário para tal fim, proceda a Secretaria à nomeação de perito(a). Designado dia e horário para a realização do exame médico pericial, observando a ordem cronológica de distribuição dos feitos, a ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 30 (trinta) dias seguintes à realização da perícia. O(A) Senhor(a) Perito(a) deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do "munus" público, nos quinze dias seguintes à ciência de sua nomeação. ATENÇÃO: A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seus documentos de identidade, do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos referentes à(s) patologia(s) que alega possuir, destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. Em caso de impossibilidade de comparecimento, a mesma deverá ser comprovada documentalmente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Ressalto que caberá aos advogados das partes, dar conhecimento aos seus assistentes técnicos da designação da perícia. O médico perito deverá responder, no prazo de 30 dias, os quesitos da partes e os que seguem: I. INTRODUÇÃO: a) Informar os dados de identificação do periciado, inclusive com sua profissão/atividade laborativa habitual e aquela exercida antes do impedimento causado pela alegada deficiência, sua idade e escolaridade. II. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Quais os documentos de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc) que foram apresentados ao Sr. Perito, para se comprovar que de fato o autor da ação é aquele que se apresenta para a realização da perícia médica? 2. O periciando possui algum grau de parentesco, já foi atendido anteriormente pelo Sr. perito ou possuía alguma outra relação com o Sr. perito (amigo íntimo, credor, devedor etc) que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. 3. A parte autora apresenta alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc). 4. Que sinais, sintomas e exames complementares contribuíram para comprovar o diagnóstico? 5. É possível dizer desde quando o (a) periciando (a) apresenta a doença ou agravo? Esclareça qual (is) elemento (s) técnico (s) o levaram a concluir pela data de início da doença/agravo, lesão ou sequela do autor, comentando o grau de confiabilidade de tais elementos. 6. Esta doença ou agravo, lesão ou sequela gera alguma alteração nas funções do corpo? Qual (is)? 7. Nos termos da CIF , as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações ao exercício de atividades e restrição à participação social? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e qual o grau desta restrição? 8. Nos termos da CIF , as alterações verificadas nas funções do corpo do periciando configuram-se em si como limitações para o exercício de atividades e restrições à participação social, em igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) que se encontram limitadas e o grau desta limitação? 9. Caso o periciando possua menos de 16 anos de idade, identifique se as alterações em suas funções do corpo causam alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, vida doméstica, relações e interações interpessoais, áreas principais da vida e vida comunitária, social e cívica) compatíveis com a sua idade , notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação social em condições de igualdade com as demais crianças e adolescentes . 10. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica, entre outros) ou sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao periciando, com o mercado – custo de remédios ou tecnologias de acessibilidade - ou com o Estado – serviços públicos e políticas públicas) que se coloquem como barreiras, acentuando as limitações ao exercício de atividades ou restringindo a participação social em condições de igualdade com as demais pessoas? 11. Caso tenham sido constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em igualdade de condições com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo no qual restarão mantidos os seus efeitos, lembrando que a expressão “impedimento de longo prazo” deve ser considerada frente as alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passiveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 anos. Para avaliação da duração destes efeitos, devem ser consideradas não só as alterações em funções e/ou estruturas do corpo, mas também as barreiras ambientais e fatores pessoais, como conjunto determinante dessa possibilidade evolutiva . 12. Caso tenham sido consideradas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data em que tiveram início e, nos casos de fixação de data retroativa, apresente os motivos que o levaram a tal conclusão. 13. Há prognóstico de melhora/piora das limitações atualmente existentes? Qual? 14. Poderia o examinando, em tese, estar exagerando suas queixas com objetivo de alcançar o benefício desejado? 15. Indique o expert judicial outras considerações que entender necessárias e complementares ao caso em foco. Realizada a perícia, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após manifestação das partes acerca do laudo pericial, não havendo impugnação, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. 1. https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/10/WEB_cartilha_Juizo_100porcento_digital_v3.pdf

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