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Processo nº 5004331-30.2022.4.03.6181

ID: 292784148

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004331-30.2022.4.03.6181

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAMIS DA GRACA PEREIRA DE MORAES

Despacho

Advogados:

PAULA STOCO DE OLIVEIRA

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VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5004331-30.2022.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR…

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Processo nº 5004622-30.2022.4.03.6181

ID: 299464633

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004622-30.2022.4.03.6181

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOHAMED NAGIB BARBOSA BARAKAT

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ NAPOLITANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5004622-30.2022.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR…

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Processo nº 5004331-81.2024.4.03.6303

ID: 262840494

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004331-81.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MANUEL AMARAL TEIXEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMANUEL RODOLPHO SANTANA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004331-81.2024.4.03.6303 AUTOR: J. M. A. T. Advogado do(a) AUTOR: EMANUEL RODOLPHO SANTANA DA SILVA - SP288215 REU: U. F. -. F. N. DESPACHO Vistos. Frente a ausência …

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Processo nº 5004331-40.2018.4.03.6126

ID: 259346153

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo André Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004331-40.2018.4.03.6126

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004331-40.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André EXEQUENTE: ADILSON GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELA CASTRO MAGNO DE A…

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Processo nº 5004331-60.2024.4.03.6310

ID: 256595434

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004331-60.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO APARECIDO PLACIDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARISMAR AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004331-60.2024.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: PEDRO APARECIDO PLACIDO Adv…

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Processo nº 5004331-13.2023.4.03.6337

ID: 294424335

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004331-13.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM BENEDITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO JACINTHO BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5004331-13.2023.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales EXEQUENTE: JOAQUIM BENEDITO D…

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Processo nº 5004331-13.2023.4.03.6337

ID: 261925446

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004331-13.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM BENEDITO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO JACINTHO BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5004331-13.2023.4.03.6337 EXEQUENTE: JOAQUIM BENEDITO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUE…

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Processo nº 5004331-54.2023.4.03.6000

ID: 280568661

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004331-54.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004331-54.2023.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande APELANTE: ANDRE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O APELADO: CAIXA ECONOM…

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Processo nº 5004331-54.2023.4.03.6000

ID: 280568680

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004331-54.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE HENRIQUES PARREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004331-54.2023.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande APELANTE: ANDRE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O APELADO: CAIXA ECONOM…

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Processo nº 5004331-30.2022.4.03.6181

ID: 278659358

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004331-30.2022.4.03.6181

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARAMIS DA GRACA PEREIRA DE MORAES

Decisão

Advogados:

PAULA STOCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5004331-30.2022.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ARAMIS DA GRACA PEREIRA DE MORAES Advogad… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5004331-30.2022.4.03.6181 / 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: ARAMIS DA GRACA PEREIRA DE MORAES Advogados do(a) REU: PAULA STOCO DE OLIVEIRA - SP384608-A, VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE - SP357502 D E C I S Ã O Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela defesa constituída de ARAMIS DA GRAÇA PEREIRA DE MORAES em face de decisão que recebeu a inicial acusatória ofertada pelo órgão ministerial. Em síntese, aduz a ocorrência de omissão na decisão, pois o juízo teria deixado de apreciar tese defensiva acerca da rejeição da denúncia por ausência de condição de interesse de agir, oriundo da recusa ministerial na propositura de acordo de não persecução penal. É o necessário Fundamento e Decido. Sendo tempestivos, conheço dos embargos declaratórios, porquanto preenchidos seus requisitos de admissibilidade. Quanto ao mérito, inexiste qualquer contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade na decisão proferida, havendo apenas erro material no parágrafo final desta, com relação à denominação social do acusado. Com efeito, quando da apresentação da exordial acusatória, o órgão ministerial informou deixar de propor acordo de não persecução penal ao denunciado, “porque há fortes indícios da prática reiterada de delitos fiscais, o que enseja maior reprovabilidade da conduta. Nesse contexto, vale ressaltar que a denúncia descreve a prática de crime tributário pelo denunciado por dois anos-calendário consecutivos (2014 e 2015). Além disso, deve-se atentar ao fato de que ARAMIS GRAÇA PEREIRA DE MORAES foi condenado pela prática dos crimes de facilitação de contrabando e associação criminosa na ação penal nº 0000359-26.2011.4.03.6181, encontrando-se o feito, atualmente, pendente de julgamento de recursos pelos Tribunais Superiores (STJ e STF). Por fim, a qualidade de Auditor-Fiscal da Receita Federal, que, inclusive, conferia ao denunciado conhecimentos sobre os parâmetros de fiscalização do órgão, agrava a conduta praticada, demonstrando maior culpabilidade do agente. Ora, não é aceitável que um Auditor-Fiscal da Receita Federal, incumbido da garantia da atividade fiscal da União, oculte a posse de valores, com o objetivo de sonegar tributo próprio.” Na ocasião, este juízo reputou justificada a ausência de propositura do acordo, ressaltando inclusive que a interposição de recurso administrativo caberia à defesa, caso houvesse interesse, nos moldes do §14º, do artigo 28-A, do Código Processual Penal. Nesse passo, cumpre lembrar que o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do acusado, mas sim prerrogativa do órgão ministerial, podendo ou não ser proposto conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente à reprovação e prevenção da infração penal. Dessa forma, sendo o titular da ação penal pública (art. 129, I, da Constituição Federal), o Ministério Público poderá e não deverá propor acordo. No mais, a celebração de ANPP deve sempre considerar a manifestação bilateral de vontades, tanto da acusação quanto da defesa. Tal compreensão encontra respaldo na doutrina. Vale destacar fragmento da obra de Renato Brasileiro de Lima (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. Salvador: JusPodivm, 2020): Partindo da premissa de que o acordo de não persecução penal deve resultar da convergência de vontades, com necessidade de participação ativa das partes, não nos parece correta a assertiva de que se trata de um direito subjetivo do acusado, sob pena de se admitir a possibilidade de o juiz determinar sua realização de ofício, o que, aliás, retiraria sua característica mais essencial, qual seja, o consenso. Não compete ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público a celebração do ANPP, cabendo apenas ao magistrado a remessa dos autos ao órgão acusatório a fim de oportunizar a propositura do acordo, com a devida remessa ao órgão superior em caso de recusa, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal. Confira-se jurisprudência nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO A SER AFERIDA, EXCLUSIVAMENTE, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO TITULAR DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I – In casu, o acórdão recorrido invocou fundamentos para manter a inaplicabilidade do art. 28-A do CPP, na redação dada pela Lei nº 11.964/2019, que não comportam qualquer censura por parte deste Sodalício, seja pela pena efetivamente aplicada na sentença condenatória, superior a 4 (quatro) anos, seja em face da gravidade concreta da conduta, dada a grande quantidade de droga apreendida, tratando-se de mais de 3 (três) quilos de cocaína pura com destino internacional, o que poderia inclusive obstar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, servindo para lastrear a fixação da causa de redução em seu patamar mínimo legal, como feito pela sentença condenatória. II – Afere-se da leitura do art. 28-A do CPP, que é cabível o acórdão de não persecução penal quando o acusado confessa formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, consideradas eventuais causas de aumento e diminuição de pena, na forma do § 1º do mesmo artigo, a critério do Ministério Público, desde que necessário e suficiente para reprovação do crime, devendo ser levada a gravidade da conduta, como no presente caso, em que a agravante foi presa com mais de 3kg de cocaína pura com destinação internacional, o que levou ao Parquet a, de forma legítima, recusar a proposta haja vista a pretensão de condenação a pena superior a 4 anos como, de fato, ocorreu no édito condenatório, que condenou a agravante à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em face da incidência da minorante do tráfico privilegiado em seu patamar mínimo legal que, ao contrário do alegado pela defesa, deve ser considerado na possibilidade de aferição dos requisitos para a proposta pretendida pela combativa defesa. III – Outrossim, como bem asseverado no parecer ministerial, “O acordo de persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo MPF conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal”, não podendo prevalecer neste caso a interpretação dada a outras benesses legais que, satisfeitas as exigências legais, constitui direito subjetivo do réu, tanto que a redação do art. 28-A do CPP preceitua que o Ministério Público poderá e não deverá propor ou não o referido acordo, na medida em que é o titular absoluto da ação penal pública, ex vi do art. 129, inc. I, da Carta Magna. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 130.587/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 23/11/2020). Destaco, por fim, que a recusa injustificada ou ilegalmente motivada pelo órgão ministerial, do Ministério Público (MP) em oferecer o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode levar à rejeição da denúncia por falta de interesse de agir. Contudo, tal hipótese não restou configurada nos autos, vez que o representante ministerial apresentou as razões para a não celebração do acordo de não persecução penal, as quais se encontram dentro dos parâmetros de razoabilidade a indicar que a aplicação de tal instituto não seria suficiente à reprovação e prevenção da infração penal imputada ao acusado. Registro que os embargos de declaração não constituem via adequada para expressar inconformismo com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto. Nesse sentido, julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: “(...) 1. A pretexto de sanar omissão ou erro de fato, repisa o embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido. 2. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado, contrárias às teses do embargante, não autoriza a reapreciação da matéria nesta fase recursal. 3. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida além do cunho infringente de que se revestem”. (ADI-ED 2666 / DF, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 10-11-2006, PP-00049). Posto isso, por não vislumbrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, REJEITO os embargos de declaração. Por oportuno, retifico parágrafo da decisão ID 363719940, por constatar erro material quanto ao nome do acusado, conforme abaixo, permanecendo, no mais, as determinações ali constantes.: “(...) Assim, sem prejuízo das determinações acima e do regular processamento do feito, diante da ausência de previsão legal para atribuição de efeito suspensivo e em homenagem ao Princípio do Impulso Oficial, recebo a resposta à acusação apresentada pela defesa constituída de ARAMIS DA GRAÇA PEREIRA DE MORAES como recurso e determino a remessa de cópia integral dos autos à Câmara de Coordenação competente do MPF, para revisão da negativa de oferecimento do ANPP pelo Procurador da República Oficiante.” Nada mais havendo e cumpridas integralmente as determinações constantes da decisão ID 363719940, aguarde-se o decurso do prazo para que a defesa traga aos autos as informações relacionadas aos dados de contatos do acusado, advogados e de todas as testemunhas arroladas, sob pena de preclusão, para fins de designação oportuna de audiência de instrução e julgamento. Int. São Paulo, data da assinatura digital.

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