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Processo nº 5004371-12.2023.4.03.6202

ID: 277862076

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004371-12.2023.4.03.6202

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Advogados:

WALDIR GOMES DE MOURA

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IGOR FACCIM BONINE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODOLFO DA COSTA RAMOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004371-12.2023.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: MARCILENE BOGARIN ALONSO Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004371-12.2023.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: MARCILENE BOGARIN ALONSO Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA - SP305028, LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES - MS11078, RODOLFO DA COSTA RAMOS - MS24759-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: IGOR FACCIM BONINE - ES22654, WALDIR GOMES DE MOURA - MS5487 D E S P A C H O Tendo em vista a necessidade de readequação de pauta, nomeio o perito engenheiro e data para realização da perícia judicial, conforme abaixo indicado. Caso haja perito nomeado anteriormente, fica destituído. 13/06/2025 às 16h40min - RODRIGO VERON BATISTA - Engenheiro Civil Fixo os honorários periciais em R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), tendo em vista que o perito precisará se deslocar para outra cidade a fim de realizar o encargo. As partes poderão, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, que deverão comparecer na data da perícia, independente de intimação. O perito deverá responder, além dos apresentados pelas partes, os quesitos do Juízo. Ressalto, ainda, que o senhor perito poderá se abster de responder aos quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes e irrelevantes à análise do mérito ou que relação alguma possuam com a matéria controvertida neste feito. Orientações e quesitos constantes na Recomendação n. 16 do Conselho da Justiça Federal: a) GLOSSÁRIO/ORIENTAÇÕES: em suas respostas, informações e conclusões, o perito deverá observar o seguinte: 1. Unidades Individuais: partes que são propriedade exclusiva, ligadas a um mesmo empreendimento e titularizadas pelos condôminos, nos termos do Artigo 1.331 e seguintes do Código Civil. 2. Empreendimento: propriedade comum dos condôminos e titularizada pelo condomínio, nos termos do artigo 1.331 e seguintes do Código Civil. 3. Identificação da unidade/empreendimento: as unidades individuais serão identificadas com o endereço completo da edificação e matrícula no CRI; e o empreendimento será identificado com nome, endereço completo e CNPJ. 4. Vícios de construção: anomalias que refletem, por exemplo: a) inadequação em relação à qualidade ou à quantidade especificada ou esperada; b) falhas que tornam o imóvel impróprio para o uso ou que diminuem o seu valor, desde que decorrentes de erros no projeto da edificação, em sua execução, ou na utilização de material inadequado para as obras; c) edificação que não resiste às condições climáticas ou do solo, ou às intempéries previsíveis ou que acontecem com regularidade na região onde se encontra; d) defeitos aparentes ou ocultos detectados no âmbito do empreendimento nas áreas comuns ou privativas que, em regra, comprometem a higidez, a durabilidade e a resistência da obra. 5. Utilização ou intervenção inadequada: uso inadequado de uma edificação, com potencial para reduzir de forma acentuada e anormal a sua vida útil, à medida que a ação contínua dos agentes agressivos sobre os materiais reduz a conservação de suas propriedades físicas, químicas e mecânicas. Exemplo: utilização de equipamentos de ar-condicionado sobre estrutura que não suporta essa intervenção. 6. Falta de conservação: é entendida como a falta dos cuidados usuais necessários visando o funcionamento normal do imóvel, como por exemplo, a execução de repintura de rotina, a manutenção periódica de rejunte, e a limpeza de calhas e tubulações de esgotos. A falta ou deficiência na conservação de uma edificação dentro dos prazos exigidos pelos materiais reduz sua vida útil. Dessa forma, quando as manifestações patológicas suscetíveis de ocorrer em função do desgaste normal não são reparadas a tempo, podem acarretar grandes prejuízos. 7. Uso e desgaste: compreende todos os danos verificados e causados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da edificação. 8. Eventos de causa externa: todos os eventos causados por forças que, atuando de fora para dentro sobre a edificação ou sobre o solo em que a mesma está edificada, causem danos a ela, excluindo-se todo e qualquer dano sofrido pela edificação ou benfeitorias, causado por seus próprios componentes. Exemplos de causas externas: inundações ou alagamentos ocasionados por eventos extremos atípicos para a região do imóvel. 9. Outros: todas as outras causas provocadoras de sinistros que não possam ser enquadradas nas anteriores. LAUDO - PARTE I 1. Juízo solicitante: (texto) 2. Número do processo: (números) 3. Parte autora: (texto) 4. Parte ré: (texto) 5. Perito:(texto) 6. Data da entrega do laudo: (números) 7. Data(s) da(s) visita(s) ao imóvel: (números) 8. Identificação da edificação: endereço e matrícula junto ao CRI: (números) (texto) 9. Tempo ou idade da edificação: (números) 10. Data do habite-se: (números) 11. Data a partir da qual o imóvel começou a ser utilizado: (números) 12. Data limite mais provável a partir da qual os alegados vícios de construção teriam surgido pela primeira vez, considerando o conceito de prazo de garantia: (números por anomalia identificada) 13. Quantidade de blocos (números) e de unidades por bloco: (números) 14. Valor venal aproximado de cada unidade: (em Reais R$) LAUDO - PARTE II Informe o perito: 1. O morador do imóvel é o beneficiário que consta do contrato celebrado com a CAIXA/FAR? Em caso negativo, informar nome, documento de identificação e CPF do morador/ocupante, e desde quando reside no imóvel (texto e números). 2. O imóvel foi construído de acordo com os projetos, memoriais descritivos e aprovações? (sim ou não) Explique: 3. O laudo e/ou registros fotográficos juntados pela parte autora na inicial correspondem ao imóvel objeto do processo? (sim ou não) Explique 4. Quais as patologias que a parte autora alega existirem no imóvel, conforme relato da petição inicial? 5. As patologias descritas no item 4 supra, que constituem objeto da perícia, efetivamente existem? Se positiva a resposta, deve o perito especificá-las 6. Se positiva a resposta ao item 5 supra, deve o perito informar se as patologias identificadas decorrem de vícios construtivos ou se são oriundas de utilização inadequada ou falta de conservação do imóvel; uso ou desgaste natural ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa ou interna, como por exemplo a alteração na estrutura do imóvel ou reformas realizadas. 7. Caso constatado que as patologias descritas na petição inicial, e identificadas no imóvel, efetivamente decorrem de vícios construtivos, deve o perito apresentar os fundamentos que o levaram a tal constatação, com base nas normas técnicas de regência (CITAR A NBR). Com base na respectiva NBR, especificar os prazos de garantia dos respectivos itens, esclarecendo se os referidos vícios têm potencial para comprometer a solidez e segurança da unidade individual/ empreendimento, ou se são apenas anomalias de simples correção, explicando as respostas. 8. Na hipótese de terem sido detectados os vícios construtivos alegados na petição inicial, e considerando as orientações ao usuário sobre a adequada utilização e conservação do imóvel e seus sistemas, à luz das previsões da NBR 15.575, no item 14.2.1, e no anexo C, NBR 5674 e NBR 14.037, - que estabelecem que “os prazos de vida útil dos sistemas e equipamentos construtivos só subsistem mediante uso e operação adequados, e processos periódicos de manutenção” -, esclarecer se foram realizadas manutenções rotineiras e periódicas no imóvel e áreas de uso comum, de modo a inibir ou minorar os danos decorrentes das patologias identificadas no imóvel. 9. Se constatada a realização das manutenções referidas no item 8 supra, esclareça o perito se foram observadas as normas técnicas e a vida útil dos materiais empregados quanto à periodicidade, e se houve acompanhamento por responsável técnico. A parte autora apresentou documentos que comprovam a realização das manutenções? A ausência dessas manutenções, caso não constatada a sua realização, pode ter ocasionado problemas de desgaste prematuro da construção, potencializando as patologias eventualmente identificadas? 10. Quais reparos devem ser feitos para sanar eventuais avarias e danos decorrentes de eventuais vícios de construção? Se efetivamente identificados vícios de construção, qual o custo estimativo para os reparos necessários com as respectivas quantidades dos serviços a serem executados? (estimar o custo de forma discriminada item por item) Observação: Este quesito somente deve ser respondido se tiverem sido constatados vícios de natureza construtiva, alegados na petição inicial, não englobando patologias decorrentes de outras causas como reforma, alteração no imóvel ou falta de manutenção, por exemplo).(números) em reais R$ Dessa forma, o perito deve apresentar orçamento observando os seguintes aspectos: 10.1. base SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil). Na ausência de item nessa referência, pode-se complementar por custos de serviços e composições existentes em tabelas de referências públicas e oficiais publicadas periodicamente em veículo de comunicação oficial; 10.2. descrição completa dos serviços; 10.3. serviços representados por unidades objetivas e não por verba ou de unidade genérica; 10.4. quantitativos e custos unitários/totais para cada um dos serviços; (números) em reais R$ 10.5. informar data base do orçamento; 11. Os vícios construtivos identificados na perícia são passíveis de reparos definitivos de modo a evitar a reincidência? (sim ou não) 12. Quesitos complementares do Juízo ou deferidos pelo Juízo; 13. Outras informações que o(a) perito(a) entende pertinentes; 14. Juntar registros fotográficos ou videográficos para ilustrar as respostas aos quesitos. 15. O laudo acostado pela parte autora está acompanhado de Atestado de Responsabilidade Técnica - ART pelo profissional técnico que o elaborou? Se sim, essa ART está de acordo com as normas do respectivo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA? O prazo para entrega do laudo será de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data da perícia. Com a juntada do laudo intimem-se as partes para manifestação no prazo de dez dias. Findada a instrução, concluso para sentença. Intimem-se. Dourados/MS, data na assinatura digital JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5004371-35.2025.4.03.6301

ID: 291884031

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004371-35.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE JESUS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004371-35.2025.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOAO GABRIEL DA SILVA NETO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004371-35.2025.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOAO GABRIEL DA SILVA NETO Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE DE JESUS BARBOSA - SP296317 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação proposta face da UNIÃO, visando à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF sobre os proventos de benefício previdenciário que titulariza, alegando tratar-se de pessoa portadora de doença grave/moléstia profissional. Tendo em vista a necessidade de averiguar se o autor está acometido de doença grave prevista no art. 6º, da Lei nº 7.713/88, o que demanda a produção de prova técnica, determino a realização de perícia médica no dia 23/06/2025 às 11h00min - ELCIO RODRIGUES DA SILVA - Medicina legal e perícia médica , a ser realizada na Sede deste Juizado, Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Programa de Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando (a) a peculiaridade do exame para a aferição da presença de doença grave, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico atual do requerente, mas também de específicas normas e disposições estabelecidas administrativamente pela Receita Federal do Brasil e portarias e instruções normativas diversas; (b) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado, fixo os honorários profissionais do perito médico em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Os peritos deverão observar, na elaboração dos laudos médico e social, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019, com alterações posteriores, que seguem anexos. Em consequência, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplado pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 (e alterações). Friso que a Lei nº 9.099/95 dispõe, em seu art. 54, que “o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”, ao passo em que a Lei nº 10.259/2001 estabelece, no art. 12, que “os honorários do técnico serão antecipados à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal e, quando vencida na causa a entidade pública, seu valor será incluído na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal”; logo, não há que se falar em antecipação de honorários periciais pelo autor. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. DE RENDA (DOENÇA GRAVE) ANEXO VII – Quesitos do Juízo para perícia médica: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA (DOENÇA GRAVE/MOLÉSTIA PROFISSIONAL) LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ausente ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): ausente PRELIMINARES NORMATIVAS: A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A RESOLUÇÃO CFM nº 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: a" anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. III. De sua vez, o artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 estabelece que ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: “os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. IV. Nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/91, considera-se moléstia profissional: I. a "produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social (que são as previstas no Anexo LXXX da Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 2017)", II. a "adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I”, ou aquela resultante "das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente". 1. IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: 2. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: 3. OBJETO DA PERÍCIA: Apurar a presença de (i) moléstia profissional; (ii) tuberculose ativa; (iii) alienação mental; (iv) esclerose múltipla; (v) neoplasia maligna; (vi) cegueira; (vii) hanseníase; (viii) paralisia irreversível e incapacitante; (ix) cardiopatia grave; (x) doença de Parkinson; (xi) espondiloartrose anquilosante; (xii) nefropatia grave; (xiii) hepatopatia grave; (xiv) estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante); (xv) contaminação por radiação; (x) síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, bem como a data de seu diagnóstico e sua duração. 4. MÉTODO UTILIZADO: (i) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários da JEF. 5. DESCRIÇÃO DOS DADOS OBTIDOS: 5.1. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: 5.2. EXAME FÍSICO: A) GERAL: B) ESPECÍFICO: 5.3. EXAME MENTAL: 5.4. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS 6. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Notas técnicas e demais informações colhidas em perícia pertinentes ao exame) 7. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) data do diagnóstico; d) duração estimada da patologia.) 8. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a presença de alguma de moléstia profissional ou de alguma das patologias arroladas no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/198, sua data de diagnóstico e duração estimada). 9. QUESITOS DO JUÍZO: 1) O autor está acometido por alguma moléstia profissional, tendo em conta a definição estabelecida pelo art. 20 da Lei nº 8.213/91? Qual a moléstia e qual o CID correspondente? 1.1) Qual a data de diagnóstico da patologia diagnosticada, tendo em vista a documentação médica presente nos autos e apresentada no ato da perícia (indicar expressamente o(s) exame(s) a partir do qual apurou-se este dado)? 1.2) Qual a duração estimada para a patologia? 2) O autor está acometido por (i) tuberculose ativa; (ii) alienação mental; (iii) esclerose múltipla; (iv) neoplasia maligna; (v) cegueira; (vi) hanseníase; (vii) paralisia irreversível e incapacitante; (viii) cardiopatia grave; (ix) doença de Parkinson; (x) espondiloartrose anquilosante; (xi) nefropatia grave; (xii) hepatopatia grave; (xiii) estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante); (xiv) contaminação por radiação; (xv) síndrome da imunodeficiência adquirida? 2.1) Qual a data de diagnóstico da patologia diagnosticada, tendo em vista a documentação médica presente nos autos e apresentada no ato da perícia (indicar expressamente o(s) exame(s) a partir do qual apurou-se este dado)? 2.2) Qual a duração estimada para a patologia? 10. QUESITOS DA PARTE AUTORA: 11. QUESITOS DA PARTE RÉ:

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Processo nº 5004371-64.2025.4.02.5104

ID: 339383556

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004371-64.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO JEZIO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA REZENDE DE PAULA DUARTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004371-64.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ALESSANDRO JEZIO SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA REZENDE DE PAULA DUARTE (OAB RJ249154) DESPACHO/DECISÃO Diante das informaç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004371-64.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : ALESSANDRO JEZIO SILVA ADVOGADO(A) : CAMILA REZENDE DE PAULA DUARTE (OAB RJ249154) DESPACHO/DECISÃO Diante das informações constantes na petição do evento 10, EMENDAINIC1 , constata-se que a decisão administrativa fixou a data de cessação do benefício do autor no mesmo dia da realização da perícia médica, o que invibializou a possibilidade de solicitar a prorrogação do benefício. Assim, considero presente o interesse de agir. Remetam-se os autos à Central de Perícias - CEPER-VR, nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para designação da perícia médica na especialidade medicina do trabalho/clínica geral ou clínica médica . A Central de Perícias deverá proceder conforme sugerido no Ofício Circular TRF2 0895154, de 03/04/2025, desde que respeitem a tabela constante da Resolução n.º 2014/00305 do Conselho de Justiça Federal c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024. Não é necessário que o perito possua especialidade na área médica relacionada à doença indicada pela parte autora (enunciado 112 do FONAJEF), pois o objetivo do exame não é indicar, aplicar, nem supervisionar procedimentos terapêuticos, mas apenas confirmar diagnósticos previamente indicados e avaliar a capacidade laborativa do(a) periciando(a). Fica a Secretaria/Central de Perícias autorizada a executar os demais atos necessários no sistema processual E-proc relativos à perícia, tais como substituição do perito, caso esse se declare suspeito/impedido, cancelamento de nomeação, informação de data, hora e local, eventuais remanejamentos de data e horário, caso necessário, bem como intimação das partes, por meio de ato ordinatório , inclusive por mandado ou por mensagem, em sendo o caso. Os honorários periciais não serão devidos pela parte autora, caso essa seja beneficiária da gratuidade de justiça. A parte autora poderá, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). A parte autora deverá observar as instruções do evento 12, OUT2 (apresentação de quesitos). Fique ciente a parte autora de que, caso a perícia seja realizada no prédio da Subseção Judiciária, não será permitida a entrada trajando bonés, jeans estilizados (rasgados, desfiados, cintura baixa), calças de moleton e de ginástica, roupas transparentes e decotadas, shorts ou bermudas, miniblusas, microssaias e chinelos (Portaria nº RJ-PGD-2012/00019 de 18/06/2012), bem como que deverá trazer documento de identidade. Caso o(a) autor(a) não justifique sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). Até a data da realização da perícia, a parte autora deverá juntar aos autos todos os documentos médicos que possuir - por exemplo : cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas, especialmente de natureza ortopédica e/ou psiquiátrica; atestados, laudos médicos e exames, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; laudos periciais produzidos em processos judiciais anteriores, na Justiça Federal, Estadual e do Trabalho, acompanhados da sentença ou decisão com comprovação de trânsito em julgado; e formulário de solicitação de informações ( evento 12, OUT1 ) devidamente preenchido pelo médico assistente, cujas informações deverão estar legíveis – relacionados APENAS às patologias alegadas na inicial (sejam eles antigos ou obtidos após o ajuizamento da ação), sob pena de preclusão . A adição de documentos referentes a patologias diversas das contidas na inicial após o despacho de designação da perícia constitui inovação na causa de pedir, vedada pelo art. 329 do CPC. Fica ciente a parte autora de que eventuais modificações do seu estado de saúde , decorrentes de patologias diversas das já alegadas nos autos, deverão ser objeto de novo requerimento de benefício por incapacidade, junto ao INSS, eis que ausente o interesse processual . O perito deverá motivar adequadamente suas conclusões, ciente de que a inobservância de tal determinação poderá ensejar a intimação para a complementação do laudo (art. 477, §2º, CPC), a redução dos honorários inicialmente arbitrados (art. 465, §5º, CPC) ou, eventualmente, a destituição do encargo (art. 468, II, CPC). Ressalta-se que, em observância ao disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91, caso haja divergência entre a conclusão da avaliação médico-pericial do perito do Juízo e as conclusões do laudo administrativo , o expert deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada , as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. A perícia deverá ser realizada sob a perspectiva da atividade habitual da parte autora. O perito deverá: (i) fazer uso do formulário “ laudo médico de incapacidade ” (contido na guia “ ações ” do sistema eproc), anexando-o aos autos após a conclusão do laudo médico pericial; e (ii) responder aos quesitos formulados pela parte autora, caso apresentados. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 dias , contados a partir da data da perícia. Com a juntada do laudo, e constatada pelo(a) perito(a) a existência de incapacidade laboral , cite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Caso haja proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, estando ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo será interpretada como recusa. Decorrido o prazo de contestação, dê-se vista ao autor do laudo, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, dê-se vista às partes do laudo, pelo prazo de 05 dias, ficando dispensada a citação do INSS, conforme previsão do artigo 129-A, §2º da lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022. Findo o prazo e respondidos eventuais pedidos de esclarecimentos/complementação, proceda a Secretaria à solicitação de pagamento dos honorários periciais junto ao AJG, conforme o disposto no art. 29, da Resolução nº 305/2014, do CJF. Ocorrendo o pedido de destaque de honorários em relação aos valores devidos no feito, ressalto que o contrato deverá ter data de até 06(seis) meses anteriores à data da propositura da ação, e estar devidamente subscrito. Ainda, a fim de viabilizar o destaque requerido, o contratado deverá estar corretamente identificado (Advogado ou Sociedade) uma vez que será o beneficiário do requisitório de pagamento. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5004371-25.2025.4.02.5117

ID: 315206416

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004371-25.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA KAUAN DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO MARINS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004371-25.2025.4.02.5117/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ANA PAULA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MARINS DE ALMEIDA (OAB RJ171501) AUTOR : KAUAN D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004371-25.2025.4.02.5117/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ANA PAULA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MARINS DE ALMEIDA (OAB RJ171501) AUTOR : KAUAN DA SILVA GOMES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : GUSTAVO MARINS DE ALMEIDA (OAB RJ171501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida. INDEFIRO o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art. 300 do CPC, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: 1) Juntar aos autos a cópia de laudos de exames recentes que confirmem a situação narrada na petição inicial que possua; 2) Informe o nome e o CPF das pessoas que com ela residem, seu estado civil, bem como a relação de parentesco que mantêm com a parte autora. Deverá, ainda, especificar a renda de cada uma; 3) Informe quais são as despesas essenciais de seu núcleo familiar, juntando aos autos documentos aptos a comprovar as despesas alegadas, tais como notas fiscais (de supermercados, drogarias, etc), faturas de cartão de crédito, extratos bancários, comprovantes de pagamento (de luz, gás, telefone, aluguel, etc), dentre outros que possuir; 4) Comprove se existe o prévio cadastramento da unidade familiar em programas de assistência social, como o Bolsa Família, ou o cadastramento no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo do domicílio da parte autora. Avaliação Social realizada pelo INSS (Evento 1, PROCADM7, fls. 30). O benefício indeferido pelo motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS (Evento 1, PROCADM7, fls. 31). A TNU, ao julgar incidente de uniformização como representativo da controvérsia (Tema 187), firmou a seguinte tese “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Sendo assim, deixo de determinar a verificação socioeconômica da parte autora. DETERMINO a realização de perícia médica, nomeando como perito(a) do Juízo médico especialista em NE UROLOGIA/CLINICA GERAL. A indicação do profissional, a data e local da realização da perícia serão oportunamente informados às partes por Ato Ordinatório, observada a disponibilidade da agenda a ser fornecida pelos médicos cadastrados no Sistema AJG atuantes no Juízo. Fica ciente o perito de que deverá apresentar informações ou laudo complementar, se a instrução do processo assim o requerer. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias. A parte autora deverá comparecer à perícia portando documento pessoal com foto e todos os exames, imagens, laudos médicos pertinentes, ciente de que todos os documentos apresentados ao perito deverão ser juntados aos autos. O não comparecimento da parte autora à perícia deverá ser justificado e comprovado no prazo de 05 dias após a data designada para o exame, independentemente de nova intimação, sob pena de extinção. Fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo, contado da data da realização da perícia. O perito deverá responder, fundamentadamente, os seguintes quesitos do Juízo, além daqueles eventualmente apresentados pelas partes: a) Qual a idade e grau de instrução do(a) periciando(a)? A parte autora é portadora de alguma doença? Se sim, qual ou quais? b) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza física que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. c) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza mental que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. d) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza intelectual que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. e) O(A) periciando(a) apresenta algum impedimento de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, deverá o perito especificar qual ou quais e informar, também, se o(s) impedimento(s) em questão produz(em) efeitos por pelo menos 2 (dois) anos. f) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) teve início? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. g) É possível estimar, com base em análise técnica, independentemente do relato do(a) periciando(a) e/ou de seu eventual acompanhante, a época em que a deficiência daquele(a) passou a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, especificar quando tal se deu. h) O periciando(a) exerce ou exerceu atividade laboral? Caso positivo, qual? Atualmente, o periciando possui capacidade laboral, considerando a atividade habitual atual ou anteriormente exercida? Caso haja incapacidade, é temporária ou definitiva? Qual sua data de início? i) A parte autora necessita de cuidados permanentes de terceiros? A parte autora pode se locomover sozinha, alimentar-se sem ajuda de terceiros, vestir-se e fazer sozinha sua higiene pessoal? j) Outros esclarecimentos que deseje prestar. k) Esclareça se que periciando(a) pode frequentar creche ou escola regular e tem aptidão para executar brincadeiras próprias da sua faixa etária. É possível determinar se a patologia do autor(a) irá impedi-lo(a) de trabalhar quando atingir a fase adulta? O periciando(a) toma banho sozinho, come sozinho, possui algum déficit motor? Brinca com crianças da sua idade? Necessita de cuidados especiais de terceiros? A sua deficiência o limita na sua participação social comparativamente com outras crianças da mesma faixa etária? É possível precisar os gastos com medicamentos? Estes são ofertados pelo SUS? Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias. Sem prejuízo, CITE-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/01, em especial a cópia integral do processo administrativo referente ao pedido do benefício em questão, incluindo o CNIS e o relatório da avaliação social a cargo do instituto. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se aparte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Solicite-se o pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/01, se vencido o réu. Finda a instrução, abra-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 178,II, do CPC. Tudo cumprido, venham conclusos.

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Isidoro Alves De Vargas x Banco Pan S.A.

ID: 329576089

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004371-10.2024.8.21.0069

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ISIDORO ALVES DE VARGAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004371-10.2024.8.21.0069/RS AUTOR : ISIDORO ALVES DE VARGAS ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCAR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004371-10.2024.8.21.0069/RS AUTOR : ISIDORO ALVES DE VARGAS ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Da procuração genérica Quanto a preliminar de procuração genérica, afasto o alegado, visto que a procuração do evento 1, PROC2 , devidamente ratificada pela procuração pública do evento 6, PROC2 , atende aos requisitos legais exigíveis, bem como é contemporânea ao ajuizamento da ação, inexistindo obrigatoriedade de especificação para o ingresso do feito. 2. Do comprovante de residência A parte requerida alegou a inépcia da inicial, tendo em vista a ausência de comprovante de residência atualizado da parte autora, contrariando expressamente os artigos 319 e 320 do CPC. O artigo 319 do CPC pontua que a petição inicial deverá indicar, dentre outros, o domicílio e a residência do autor e do réu, o que verifico ser o caso dos autos. A inicial qualifica a parte autora, bem como indica o endereço de residência e domicílio dessa, inclusive com comprovante exigido - evento 1, END4 . Esse também é o entendimento do Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, VIII, DO CPC E ART. 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NAS AÇÕES REVISIONAIS O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER A PARTE CONTROVERTIDA EM REVISÃO OU AO VALOR DO CONTRATO, NA FORMA DO ART. 292, II, DO CPC. PRECEDENTES. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O AUTOR DECLINOU NA EXORDIAL AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE PRETENDE VER REVISADAS, BEM COMO O VALOR INCONTROVERSO. INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS (ARTS. 319, 320 E 330, §2º, TODOS DO CPC). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, GARANTIA CONSTITUCIONAL PREVISTA NO ART. 5º, INCISO XXV, DA CF. A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DO AUTOR NÃO É CAUSA IMPEDITIVA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS AO PERCENTUAL DA TAXA MÉDIA DO MERCADO, QUANDO FOREM ABUSIVOS, TAL COMO PUBLICADO PELO BACEN EM SEU SITE. POSIÇÃO DO STJ CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA - RESP 1.061.530/RS. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. DA MORA. É A CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE TEM O CONDÃO DE AFASTAR A MORA DO DEVEDOR. PRESENTE A ILEGALIDADE CONTRATUAL, A MORA DEVE SER AFASTADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES, A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SÃO DEVIDAS, RESPEITANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 369 E 876, AMBOS DO CC. A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO JULGADO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DO AUTOR PROVIDO. APELO DO RÉU DESPROVIDO. EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50102279620238210001, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 24-07-2023) Logo, rechaço a preliminar. 3. Da impugnação ao valor da causa Afasto a impugnação ao valor da causa, uma vez que atendeu as diretrizes do art. 292 do Código de Processo Civil, pois somados os valores que a parte aponta como indevidos e a indenização requerida a título de danos morais. 4. Decadência Sobre a decadência , ressalto que a causa de pedir diz respeito à nulidade do contrato porque há alegação de vício de vontade da parte autora quando da celebração do negócio jurídico, sendo postulada a readequação do contrato. Nos termos do artigo 169 do Código Civil: " O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". Desta forma, não há que se falar em prescrição nem decadência, mas de nulidade que não convalesce pelo decurso do tempo. Nesse sentido, destaco jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DO DANO. ACTIO NATA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 /STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A simulação é insuscetível de prescrição ou de decadência, por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil. Precedentes. 3. O prazo prescricional é contado, em regra, a partir do momento em qu configurad a lesão ao direito subjetivo, sendo desinfluente para tanto ter ou não seu titular conhecimento pleno do ocorrido ou da extensão dos danos (art. 189 do CC/2002). 4. O termo inicial do prazo prescricional, em situações específicas, pode ser deslocado para o momento de conhecimento da lesão ao seu direito, aplicando-se excepcionalmente a actio nata em seu viés subjetivo. 5. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem acerca da existência de dano moral e do montante indenizável demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1388527/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) 5. Dever de mitigar perdas A preliminar se confunde com o mérito, razão pela qual postergo o exame. 6. Do ônus da prova Defiro a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Do prosseguimento Quanto à imediata designação de audiência de instrução e julgamento mencionada no artigo 357, inciso V, do Código de Processo Civil, registro que se trata de faculdade do Magistrado. Assim, como dificilmente é possível saber de antemão qual o número de testemunhas a serem ouvidas, e o tempo necessário para a oitiva, postergo sua eventual designação para após a abertura de prazo para que as partes especifiquem as provas que desejam produzir nos autos. Dito isso, intimo as partes para que digam sobre as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Desde logo advirto que, no caso de prova oral, deverão arrolar as testemunhas (artigo 450 do Código de Processo Civil), observando-se de que serão ouvidas somente três por fato que compõe a causa de pedir (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). Tal diligência mostra-se justificada a fim de se adequar a pauta de audiência. Esclareço, ainda, que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Prazo comum de 15 dias, observando-se que terão prazo em dobro a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Advocacia Pública, conforme artigos 180, 183 e 186 do Diploma Legal supracitado. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Com pedidos, voltem os autos conclusos. Nada sendo requerido, registre-se para sentença. Agendada intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5001330-60.2024.4.03.6183

ID: 317841676

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-60.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO MOSCOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001330-60.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: PAULO HENRIQUE BRITO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO MOSCOVICH - SP104350 REU: INSTITUTO N… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001330-60.2024.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: PAULO HENRIQUE BRITO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO MOSCOVICH - SP104350 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, PAULO HENRIQUE BRITO, qualificado nos autos, propõe Ação Previdenciária, com pedido de tutela antecipada, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, instituído pela Lei Complementar 142/2013. Com a inicial vieram documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, afastada a hipótese de prevenção entre a presente demanda e os processos nºs 5004371-06.2023.4.03.6301 e 5039723-59.2022.4.03.6301 e indeferido o pedido de tutela antecipada. Contestação id. 323374598, na qual o réu suscita a prejudicial de prescrição quinquenal, e, no mérito, requer a improcedência dos pedidos. Decisão id. 338088771, que determinou a realização de prova pericial com médico ortopedista e com assistente social. Laudo socioeconômico no id. 44683531 e laudo médico pericial no id. 344029011 (complementado no id. 353530991). A decisão id. 360400282 indeferiu o pedido genérico de produção de provas deduzido pelo autor. Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas, entretanto, no caso, não evidenciada a prescrição haja vista não decorrido o lapso superior entre a data da propositura da lide e o requerimento e/ou indeferimento do pedido administrativo. A parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, instituído pela Lei Complementar 142/2013, ato normativo que estabeleceu critérios diferenciados para segurados deficientes que pretendam aposentar-se por tempo de contribuição ou por idade. De acordo com o artigo 2º da LC 142/2013, ‘(...) considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas’. Segundo a lei, uma vez cumprida a carência de 180 contribuições, os requisitos para concessão do benefício são os seguintes: I - 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; O benefício também pode ser concedido aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período (art. 3º, inciso IV). Nessa ordem de ideias, o grau de deficiência do segurado será avaliado nos termos da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº1/2014. Para tanto, perícia médica a cargo do INSS fará a avaliação da condição de deficiência, bem como de seu grau, levando em conta aspectos médicos e funcionais. Registre-se que a Portaria definiu que impedimento de longo prazo como aquele que produz efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de dois anos, contados de forma ininterrupta. Necessário ressaltar que o grau de deficiência é medido de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF, na sigla em inglês), idealizada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Trata-se de método que estabelece um padrão mundial de análise dos estados de saúde, por meio de critérios objetivos. A CIF resulta da análise de 41 atividades, tais como comunicação, mobilidade, cuidados pessoais etc. Para cada atividade é atribuída uma pontuação de 25, 50, 75 ou 100 pontos, dependendo do grau de dependência da ajuda de terceiros para realizá-las. O cálculo da pontuação final se faz pela soma das pontuações de cada domínio, levando-se em consideração as perícias médicas e de serviço social, observada a aplicação do método Fuzzy. Realizada a somatória, a deficiência será considerada grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739; moderada, quando a pontuação for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354, e leve, quando a pontuação for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.585. Pontuação maior ou igual a 7.585 é considerada insuficiente para concessão do benefício. A situação fática documental retrata que o autor formulou pedido administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência – NB 42/203.021.675-0 – em 11.11.2021. De acordo a simulação administrativa id. 313697606 - Pág. 49, já considerados os critérios da aposentadoria requerida, até a DER foram reconhecidos 25 anos, 11 meses e 13 dias, tendo sido indeferido o benefício. Nessa ordem de ideias, observo que a lei processual determina que o pedido deve ser certo e determinado (arts. 322 e 324 do Código de Processo Civil). Significa dizer que é ônus da parte autora delimitar expressamente a data inicial e a data final de cada período controvertido, inclusive informando o nome do empregador. Trata-se de providência que, além de ter previsão em lei imperativa, permite que o Juízo compreenda os limites da demanda e que o réu exerça satisfatoriamente o direito constitucional ao contraditório. Por essas razões, são incabíveis pretensões excessivamente genéricas, nas quais a parte autora se limita a fazer referência à carteira profissional, ao CNIS ou a outros documentos, constantes ou não dos autos, sem, contudo, delimitar adequadamente os períodos controvertidos. Também não são cabíveis requerimentos em que a parte autora simplesmente elenca todos os períodos trabalhados, sem esclarecer quais períodos o INSS deixou de computar e o motivo por que o interessado entende que deveriam ter sido computados. No caso específico dos autos, a parte autora pretende “reconhecer e averbar todos os períodos laborados, devidamente relatados nos itens 01 a 03 da narração dos fatos, que foram efetivamente comprovados com a apresentação do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e das Carteiras de Trabalho e Previdência Social, nos termos do artigo 19, e artigo 62, ambos do Decreto 3048/99”. Nesse sentido, além de se tratar de pedido genérico, observo que os “itens 01 a 03 da narração dos fatos” sequer constam do corpo do pedido inicial. Em razão disso, o juízo intimou a parte autora para especificar os períodos controvertidos (id. 316316243). Sobreveio a petição id. 317032960, a qual o autor afirma que “consideraram apenas os períodos laborados na Fundação Casper Libero”, mas, novamente, não esclarece expressamente qual(is) o(s) período(s) que o INSS deixou de computar (termo inicial, termo final, nome do empregador/natureza do vínculo e motivo pelo qual entende que o período deveria ser sido averbado pela Autarquia). Com efeito, acatado o pedido, da forma como deduzido, competiria ao próprio Juízo buscar os documentos do segurado (tabelas, CTPS, CNIS etc.), identificar quais os períodos existentes naqueles bancos de dados, compará-los com a simulação administrativa, verificar quais períodos não foram computados pela Autarquia e quais, eventualmente, já foram, para só então poder estabelecer os limites da demanda, isto é, os períodos controvertidos. Ocorre que estas atribuições são ônus processual da parte autora, pois estão vinculadas à fase postulatória do processo, não podendo ser atribuídas ao Juízo sem ofensa aos princípios da demanda e da iniciativa das partes. Dessa forma, a cognição judicial estará limitada a verificar se apurada deficiência, e em qual grau, e se o tempo apurado na via administrativa é suficiente à concessão do benefício. De todo modo, e apenas para constar, verifico que consta do CNIS período com o indicador ‘IREC-LC123’. Trata-se de recolhimento com alíquotas reduzidas, conforme previsto no Plano Simplificado da Lei Complementar nº 123 de 2006. Nessa hipótese, o recolhimento não conta, nem como carência, nem como tempo de contribuição, para qualquer modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, o que também inclui aposentadoria especial, aposentadoria do professor e aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente. No caso em vertente, cabe analisar se a prova pericial, de acordo com os critérios estabelecidos na Portaria Interministerial 01/2014, identificou deficiência no autor, e, se o caso, em qual grau. Nessa ordem de ideias, o laudo pericial elaborado por especialista na área de ortopedia (id. 344029011, complementado no id. 353530991) afirma que o autor “refere que em 1987, teve início de dores em coluna cervical e coluna lombar. Procurou serviço médico, onde fez uso de Medicação, Acupuntura, RPG e Fisioterapia. Sem melhora, sem tratamento cirúrgico. Não recebeu auxílio doença devido a patologia em colunas. Atualmente refere dores em coluna cervical e coluna lombar, com uso de medicação nas crises”. Nesse sentido, a perícia verificou, em relação à coluna cervical, “Inspeção: Normal Avaliação de força: 0 = paralisia / 5 = força normal. • Mobilidade cervical com amplitude e mobilidade com valores normais. • Musculatura paravertebral eutrófica, eutônica, simétrica, sem contraturas. • Sem gânglios palpáveis. • Força = 5 • Teste de Adson para desfiladeiro torácico: Negativo. • Teste de Spurling para síndromes radiculares: Negativo. Valores normais de amplitude de movimentos de acordo com a American Spinal Association (ASIA): • Flexo extensão: 130º • Rotação: 80º• Inclinação lateral: 45º”, e, em relação à coluna lombar, “Inspeção: Normal. • Mobilidade com restrição de 1/5 da amplitude, compatível com faixa etária e de não praticante de atividades físicas regulares. • Musculaturas paravertebrais eutróficas, eutônicas, simétricas e sem contraturas; eixo longitudinal da coluna sem desvio escoliótico ou posturas viciosas. • Sinal de Laségue: Negativo bilateralmente. • Marcha Sensibilizada: Sem déficits detectáveis. • Manobra de Adams: Negativa para escoliose. • Manobra de Galeazzi: Negativa para encurtamento de membros inferiores. • Teste de Brudzinski: Negativo para irritação meníngea”. Assim, o laudo conclui que “não detectamos ao exame clínico criterioso atual, justificativas para queixas alegadas pelo periciando, particularmente Cervicalgia e Lombalgia. Creditando seu histórico, concluímos evolução favorável para os males referidos. O diagnóstico Cervicalgia e Lombalgia são essencialmente através do exame clínico. Exames complementares para essas patologias apresentam elevados índices de falsa positividade, carecendo de validação ao achado clínico que fecha o diagnóstico. Casos crônicos apresentam alterações regionais, particularmente distrofia muscular, alteração da coloração e temperatura da pele – características não observadas no presente exame”. No mais, no caso do benefício postulado pelo autor, deve-se verificar a pontuação atribuída pela análise pericial, nos termos da Portaria Interministerial nº 01/2014. Nesse sentido, a pontuação mensurada pela perícia médica foi de 4.100 pontos. Por outro lado, a análise socioeconômica, consolidada id. 44683531, atribuiu ao autor 2.625 pontos. Assim, a somatória obtida nas duas análises periciais perfaz 6.725 pontos, o que, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Portaria Interministerial 01/2014, caracterizaria deficiência leve. Não obstante, conforme já mencionado, a Portaria considera impedimento de longo prazo “aquele que produza efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados de forma ininterrupta” (art. 3º). Com efeito, o cálculo desse prazo somente poderia ser realizado por meio de perícia médica que estabelecesse o termo inicial da deficiência. Ocorre que o laudo médico verificou não estar caracterizada situação de deficiência. Assim, a despeito a pontuação, a parte autora não preenche os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido, relativo à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, instituído pela Lei Complementar 142/2013, pleito afeto ao NB 42/203.021.675-0. Condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SãO PAULO, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5004371-97.2024.4.03.6130

ID: 331093781

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004371-97.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SP 360 COMUNICACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004371-97.2024.4.03.6130 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: LRC MIDIA OUT OF HOME LTDA., … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004371-97.2024.4.03.6130 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: LRC MIDIA OUT OF HOME LTDA., SP 360 COMUNICACAO LTDA Advogado do(a) APELANTE: LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO - SP271413-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança e julgou improcedente o pedido da parte autora. Em suas razões recursais, a parte apelante requer a reforma da sentença com o provimento do recurso sob o argumento de que é inconstitucional a exigência da contribuição ao PIS e a COFINS com a inclusão dos respectivos valores em suas próprias bases de cálculo. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. Parecer do MPF pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao respectivo exame. Nos termos do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. Cinge-se a controvérsia sobre a inclusão do PIS/COFINS em suas próprias bases de cálculo. Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia relativa à inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo – Tema 1067 – RE 1.233.096 - RS, contudo, não há determinação de suspensão do julgamento dos feitos que tramitam em território nacional. Assim, passo ao exame do mérito. A Suprema Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário 574.706, reconhecido como de repercussão geral, em sessão realizada em 15/03/2017 e tendo como relatora a Ministra Cármen Lúcia, estabeleceu a seguinte tese (Tema 69): “o ICMS não faz parte da base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS.”. Ressalte-se que a alteração introduzida pela Lei nº 12.973/2014 não afasta a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que o conceito constitucional de receita não comporta a parcela atinente ao ICMS. Dessa forma, foi reconhecido o direito ao recolhimento do PIS/COFINS sem a incidência do ICMS em suas bases de cálculo, nos termos do decidido no RE 574.706/PR. Porém não se pode aplicar o mesmo entendimento à exclusão do PIS/COFINS de suas próprias bases de cálculo uma vez que o regime do PIS e da COFINS é diverso daquele aplicado aos tributos indiretos (ICMS, ISS e IPI). Destaque-se que, o RE 574.706 trata de precedente de observância obrigatória quanto à matéria nele tratada. Esta Turma Recursal entende que a conclusão do julgado não pode ser estendida às demais exações incidentes sobre a receita bruta, vez que se trata de tributos distintos, não sendo cabível a aplicação da analogia em matéria tributária. A propósito, o seguinte julgado: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal. 2. A Corte Suprema, no julgamento do referido precedente qualificado, não estendeu, entretanto, para todos os tributos a ideia de mero ingresso de caixa, não assimilado ao conceito de faturamento ou receita. 3. As contribuições ao PIS e à COFINS estão previstas no art. 195, I, ‘b’, da Constituição Federal, como aquelas incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. De outro lado, o art. 2º da Lei nº 9.718/98 prescreve que a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS é o faturamento, compreendendo este a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-lei nº 1.598/77. 4. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.833/03 e art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.637/02), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei nº 1.598/77, com redação dada pela Lei nº 12.973/2014, é expresso ao estabelecer que ‘na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes’, dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 5. Saliente-se, ainda, que, a base de cálculo das referidas contribuições é o preço de venda dos bens e/ou serviços, e, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e a COFINS, sendo que estes são agregados ao valor final do produto/serviço, repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 6. A esse respeito, a Corte Suprema, no julgamento do RE 212.209/RS, foi enfática ao reconhecer a possibilidade de incidência de tributo sobre tributo, bem como de utilização da técnica tributária conhecida como ‘cálculo por dentro’. O mesmo entendimento foi seguido no RE 582.461/SP, julgado pela sistemática da repercussão geral. 7. O reconhecimento da repercussão geral no bojo do RE 1.233.096/RS (tema 1067) não justifica a suspensão das demandas que tratam da matéria nesta fase processual, porquanto inexiste determinação do STF nesse sentido. Anote-se, ademais, que inexiste tese firmada ou entendimento consolidado no âmbito do referido tema, de forma a alterar a jurisprudência sedimentada desta Turma. 8. As razões do quanto decidido se encontram assentadas de modo firme em alentada jurisprudência que expressa o pensamento deste órgão colegiado, em consonância com o entendimento do STF. 9. Apelação não provida. (AC-5017449-25.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Órgão Julgador, 3ª Turma, Julgamento 15/06/2023, Publicação 20/06/2023). Ademais, o sistema tributário brasileiro não repele a incidência de tributo sobre tributo. Neste particular, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 582.461/SP (Tema 214), com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS mediante o denominado “cálculo por dentro”, conforme o seguinte julgado: “1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. (...) 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea ‘i’ no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar ‘fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço’. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado ‘por dentro’ em ambos os casos. (...) 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (RE 582461/SP, Relator Min. GILMAR MENDES, STF, Tribunal Pleno, Julgamento: 18/05/2011). No julgamento do REsp nº 1.144.469/PR (Tema 313), sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça pronunciou-se pela legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, destacando jurisprudência que reconhece a incidência do PIS/COFINS sobre as próprias contribuições, verbis: “RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: ‘XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos’. 2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. 2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. 2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao PIS/COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.” (...) (REsp 1144469/PR, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - Primeira Seção, DJE DATA:02/12/2016). Assim, impõe-se a manutenção da r. sentença, também pelos seus respectivos e apropriados fundamentos. Ante o exposto, com supedâneo no art. 932 do CPC, nego provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se. Após, dê-se vista ao MPF. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 0002346-87.2019.8.08.0056

ID: 311065952

Tribunal: TJES Órgão: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002346-87.2019.8.08.0056

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA - IPS/SMJ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINEIA DIAS ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002346-87.2019.8.08.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELADO: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA e outros APELANTE: FABRICIO AUGUSTO FERREIRA SOARES RE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002346-87.2019.8.08.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELADO: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA e outros APELANTE: FABRICIO AUGUSTO FERREIRA SOARES RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ASSISTENTE SOCIAL – READAPTAÇÃO FUNCIONAL – INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA – POSSIBILIDADE DE REAPROVEITAMENTO EM FUNÇÕES COMPATÍVEIS – DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SÚMULA VINCULANTE 43 DO STF – INAPLICABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A readaptação funcional é direito do servidor público efetivo que sofre limitação em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, tornando-se inapto para o exercício das atribuições inerentes ao seu cargo, mas não totalmente inválido para o serviço público, impondo-se à administração o dever de aproveitá-lo em atividade compatível (Art. 35 da Lei Municipal nº 331/97 e Art. 37, § 13 da CF/88). 2. Comprovada por laudos médicos oficiais a incapacidade parcial e permanente do servidor (assistente social), portador de hemoglobinúria paroxística noturna, mas atestada a possibilidade de exercício de outras atividades compatíveis com suas limitações e qualificação, correta a sentença que determinou à Administração Pública o cumprimento do dever de promover a readaptação, sendo a aposentadoria por invalidez medida aplicável apenas quando insuscetível a readaptação. 3. A Súmula Vinculante nº 43 do STF, que veda o provimento derivado sem concurso público em cargo não integrante da carreira original, não se aplica à readaptação funcional prevista constitucional e legalmente, a qual possui natureza de ajuste funcional por motivo de saúde e permite a investidura em cargo ou atividade diversa, desde que compatível com as limitações e requisitos de escolaridade e vencimentos. 4. A concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja expressamente prevista no rol taxativo da legislação aplicável, conforme entendimento firmado pelo STF (Tema 524). 5. Recurso conhecido e desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ em face da r. sentença (id. 10626448) que nos autos da ação de procedimento comum ajuizada por FABRÍCIO AUGUSTO FERREIRA SOARES, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o ente municipal a proceder à readaptação do apelado, assegurando-lhe o pagamento integral de sua remuneração. Em suas razões recursais (id. 10626452), o Município apelante pugna pela reforma da sentença, sustentando, em suma, que: (i) a determinação de readaptação em cargo diverso do originário viola a Súmula Vinculante nº 43 do STF; (ii) existe impossibilidade fática de readaptar o apelado, dadas as suas severas restrições de saúde e a inexistência de função ou estrutura compatível no Município, notadamente para o teletrabalho; e (iii) a decisão recorrida viola o princípio da separação dos poderes ao interferir na gestão administrativa e orçamentária municipal. O apelado apresentou contrarrazões (id. 10626456), rechaçando os argumentos recursais e pugnando pela manutenção da sentença, reforçando a possibilidade de readaptação, inclusive remota ou em outras funções administrativas, e afastando a alegada violação à Súmula Vinculante 43 e à separação dos poderes. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça (id. 12901520) opinou pela não intervenção no mérito do recurso, por entender ausente interesse público primário na causa. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Vitória/ES. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0002346-87.2019.8.08.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELADO: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA - IPS/SMJ REPRESENTANTE: PROCURADORIA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ APELANTE: FABRICIO AUGUSTO FERREIRA SOARES RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ em face da r. sentença (id. 10626448) que nos autos da ação de procedimento comum ajuizada por FABRÍCIO AUGUSTO FERREIRA SOARES, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o ente municipal a proceder à readaptação do apelado, assegurando-lhe o pagamento integral de sua remuneração. Na origem, FABRÍCIO AUGUSTO FERREIRA SOARES ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – IPS/SMJ, afirmando ser servidor público municipal (assistente social) desde 2008 e portador de hemoglobinúria paroxística noturna (HPN), doença grave que o levou a múltiplos afastamentos para tratamento de saúde. Narrou que, após períodos de licença e um período de cessão ao governo estadual em função adaptada, perícias médicas constataram sua incapacidade definitiva para as funções originais do cargo, mas indicaram a possibilidade de readaptação, por não se tratar de invalidez para toda e qualquer atividade laborativa. Contudo, a secretaria de administração municipal, alegando inexistência de cargo compatível com suas limitações, determinou o início do processo de sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais, o que motivou a busca pela tutela jurisdicional para garantir sua readaptação ou, subsidiariamente, aposentadoria com proventos integrais. Em contrapartida, o Município de Santa Maria de Jetibá, em sua contestação, alegou, a impossibilidade de readaptação do autor devido às suas severas limitações de saúde e à inexistência de cargo ou função compatível na estrutura administrativa municipal, bem como a ausência de estrutura para teletrabalho. Sustentou, ainda, quanto ao pedido subsidiário, a natureza taxativa do rol de doenças que ensejam aposentadoria com proventos integrais, conforme a legislação municipal. Após trâmite processual, foi interposto agravo de instrumento (nº 5004371-88.2021.8.08.0000) pelo autor contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Esta colenda Primeira Câmara Cível, proveu o recurso para conceder a tutela de urgência, determinando a suspensão do processo de aposentadoria e o início das providências para readaptação. Posteriormente, sobreveio a r. sentença (id. 10626448) que confirmou, em parte, a tutela, julgando parcialmente procedente o pedido autoral para determinar a readaptação. Irresignado, o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ interpôs o presente recurso (id. 10626452), requerendo a reforma do referido decisum, sustentando, em resumo, a violação à Súmula Vinculante nº 43 do STF, a impossibilidade fática de readaptação e a violação ao princípio da separação dos poderes. Contrarrazões no id. 10626456, pelo desprovimento do recurso. A d. Procuradoria de Justiça manifestou-se no id. 12901520 pela não intervenção no mérito recursal. Pois bem. A controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade e a obrigatoriedade da readaptação funcional do apelado, considerando sua condição de saúde e os argumentos do Município apelante. O instituto da readaptação funcional encontra amparo no artigo 37, § 13, da Constituição Federal, bem como no artigo 35 da Lei Complementar Municipal nº 331/1997 (Estatuto dos Servidores de Santa Maria de Jetibá), a qual estabelece que o servidor efetivo, acometido por modificação em seu estado de saúde que o impossibilite ou desaconselhe o exercício das atribuições de seu cargo, será readaptado em atividade compatível, desde que não seja o caso de aposentadoria ou licença imediata. No caso dos autos, as perícias médicas realizadas pelo próprio instituto de previdência municipal (IPS/SMJ) foram claras ao concluir pela incapacidade definitiva do apelado para as funções originais do cargo de assistente social, mas ressalvaram expressamente a ausência de invalidez para toda e qualquer atividade laboral (ids. 10626154 e 10626157). Diante da capacidade laboral residual atestada pela junta médica oficial, a readaptação funcional emerge como um direito do servidor e um dever da administração pública, conforme a legislação de regência. A finalidade do instituto é dupla: permitir que o servidor continue produtivo, preservando sua dignidade e vínculo laboral, e evitar um ônus previdenciário (aposentadoria por invalidez) desnecessário para o erário quando o servidor ainda pode exercer outras funções. O Apelante argumenta que a readaptação violaria a Súmula Vinculante nº 43 do STF, cujo enunciado é: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.” Contudo, tal entendimento não se aplica ao caso. Explico. A referida súmula veda formas de provimento derivado que configurem burla ao concurso público, como a ascensão ou transposição entre carreiras distintas. A readaptação, conquanto seja modalidade de provimento derivado, distingue-se por sua natureza horizontal, porquanto, na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, nela “o servidor não ascende, nem é rebaixado em sua posição funcional”1. Cuida-se de instituto singular, albergado constitucionalmente (art. 37, § 13º, CF/88), cujo escopo é compatibilizar a situação funcional do servidor público com eventual alteração superveniente em sua condição de saúde. A ordem jurídica autoriza, nesse contexto, inclusive o exercício de atribuições de cargo diverso, contanto que sejam consentâneas com a limitação física ou mental, com a habilitação profissional e o nível de escolaridade requeridos, preservada a remuneração do cargo de origem, sem que tal medida configure vulneração ao postulado do concurso público. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR INVESTIDURA EM CARGO COMPATÍVEL COM AS LIMITAÇÕES FÍSICAS POSSIBILIDADE SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APELO PARCIALMENTE PROVIDO REMESSA JULGADA PREJUDICADA. 1 Sendo a readaptação funcional uma forma de provimento derivado horizontal em cargo diverso do originalmente ocupado pelo servidor efetivo e, por óbvio, uma das possibilidades de vacância daquele mesmo cargo para o qual o servidor não ostenta plena capacidade física ou psíquica, forçoso convir que o requerente deve ser investido em distinto, cujas atribuições sejam compatíveis com suas limitações, mas respeitado o mesmo padrão de vencimento. […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 011140046217, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2017, Data da Publicação no Diário: 22/03/2017) Quanto à alegada impossibilidade fática de implementação da readaptação, em razão das limitações do apelado e da suposta falta de estrutura municipal, tal argumento não exime a administração de seu dever legal. Por fim, a alegação de violação à separação de poderes não se configura. O Poder Judiciário, ao determinar o cumprimento do dever de readaptar, previsto em Lei e na Constituição, exerce sua função de controle de legalidade e garantia de direitos, sem adentrar no mérito das escolhas administrativas sobre a forma específica de implementação da medida. A decisão judicial apenas impõe que a administração atue para efetivar o direito do servidor, cabendo a ela, dentro de sua discricionariedade, definir a melhor forma de fazê-lo. Consigna-se, por fim, o acerto da sentença ao afastar o pedido subsidiário de aposentadoria com proventos integrais, pois a doença que acomete o Apelado (HPN) não está listada no rol do art. 91 da LC Municipal nº 331/1997, o qual, conforme entendimento vinculante do STF (Tema 524, RE 656.860/MT), possui natureza taxativa. Vejamos: Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, “na forma da lei”. 2. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Tese: A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência. (RE 656860, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 21-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00621) Dessa forma, a sentença que determinou a readaptação do Apelado em face da sua capacidade laborativa parcial não merece reparos. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, NEGO-LHE PROVIMENTO. A título de honorários recursais, majoro a verba fixada em primeiro grau, em desfavor do apelante, para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC. É como voto. 1 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 36. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2023, p. 247. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 0002346-87.2019.8.08.0056

ID: 311065994

Tribunal: TJES Órgão: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002346-87.2019.8.08.0056

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO AUGUSTO FERREIRA SOARES

Acórdão

Advogados:

LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDWAR BARBOSA FELIX

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002346-87.2019.8.08.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELADO: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA e outros APELANTE: FABRICIO AUGUSTO FERREIRA SOARES RE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002346-87.2019.8.08.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELADO: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA e outros APELANTE: FABRICIO AUGUSTO FERREIRA SOARES RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ASSISTENTE SOCIAL – READAPTAÇÃO FUNCIONAL – INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA – POSSIBILIDADE DE REAPROVEITAMENTO EM FUNÇÕES COMPATÍVEIS – DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SÚMULA VINCULANTE 43 DO STF – INAPLICABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A readaptação funcional é direito do servidor público efetivo que sofre limitação em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, tornando-se inapto para o exercício das atribuições inerentes ao seu cargo, mas não totalmente inválido para o serviço público, impondo-se à administração o dever de aproveitá-lo em atividade compatível (Art. 35 da Lei Municipal nº 331/97 e Art. 37, § 13 da CF/88). 2. Comprovada por laudos médicos oficiais a incapacidade parcial e permanente do servidor (assistente social), portador de hemoglobinúria paroxística noturna, mas atestada a possibilidade de exercício de outras atividades compatíveis com suas limitações e qualificação, correta a sentença que determinou à Administração Pública o cumprimento do dever de promover a readaptação, sendo a aposentadoria por invalidez medida aplicável apenas quando insuscetível a readaptação. 3. A Súmula Vinculante nº 43 do STF, que veda o provimento derivado sem concurso público em cargo não integrante da carreira original, não se aplica à readaptação funcional prevista constitucional e legalmente, a qual possui natureza de ajuste funcional por motivo de saúde e permite a investidura em cargo ou atividade diversa, desde que compatível com as limitações e requisitos de escolaridade e vencimentos. 4. A concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja expressamente prevista no rol taxativo da legislação aplicável, conforme entendimento firmado pelo STF (Tema 524). 5. Recurso conhecido e desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ em face da r. sentença (id. 10626448) que nos autos da ação de procedimento comum ajuizada por FABRÍCIO AUGUSTO FERREIRA SOARES, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o ente municipal a proceder à readaptação do apelado, assegurando-lhe o pagamento integral de sua remuneração. Em suas razões recursais (id. 10626452), o Município apelante pugna pela reforma da sentença, sustentando, em suma, que: (i) a determinação de readaptação em cargo diverso do originário viola a Súmula Vinculante nº 43 do STF; (ii) existe impossibilidade fática de readaptar o apelado, dadas as suas severas restrições de saúde e a inexistência de função ou estrutura compatível no Município, notadamente para o teletrabalho; e (iii) a decisão recorrida viola o princípio da separação dos poderes ao interferir na gestão administrativa e orçamentária municipal. O apelado apresentou contrarrazões (id. 10626456), rechaçando os argumentos recursais e pugnando pela manutenção da sentença, reforçando a possibilidade de readaptação, inclusive remota ou em outras funções administrativas, e afastando a alegada violação à Súmula Vinculante 43 e à separação dos poderes. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça (id. 12901520) opinou pela não intervenção no mérito do recurso, por entender ausente interesse público primário na causa. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Vitória/ES. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0002346-87.2019.8.08.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELADO: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA - IPS/SMJ REPRESENTANTE: PROCURADORIA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ APELANTE: FABRICIO AUGUSTO FERREIRA SOARES RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ em face da r. sentença (id. 10626448) que nos autos da ação de procedimento comum ajuizada por FABRÍCIO AUGUSTO FERREIRA SOARES, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o ente municipal a proceder à readaptação do apelado, assegurando-lhe o pagamento integral de sua remuneração. Na origem, FABRÍCIO AUGUSTO FERREIRA SOARES ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – IPS/SMJ, afirmando ser servidor público municipal (assistente social) desde 2008 e portador de hemoglobinúria paroxística noturna (HPN), doença grave que o levou a múltiplos afastamentos para tratamento de saúde. Narrou que, após períodos de licença e um período de cessão ao governo estadual em função adaptada, perícias médicas constataram sua incapacidade definitiva para as funções originais do cargo, mas indicaram a possibilidade de readaptação, por não se tratar de invalidez para toda e qualquer atividade laborativa. Contudo, a secretaria de administração municipal, alegando inexistência de cargo compatível com suas limitações, determinou o início do processo de sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais, o que motivou a busca pela tutela jurisdicional para garantir sua readaptação ou, subsidiariamente, aposentadoria com proventos integrais. Em contrapartida, o Município de Santa Maria de Jetibá, em sua contestação, alegou, a impossibilidade de readaptação do autor devido às suas severas limitações de saúde e à inexistência de cargo ou função compatível na estrutura administrativa municipal, bem como a ausência de estrutura para teletrabalho. Sustentou, ainda, quanto ao pedido subsidiário, a natureza taxativa do rol de doenças que ensejam aposentadoria com proventos integrais, conforme a legislação municipal. Após trâmite processual, foi interposto agravo de instrumento (nº 5004371-88.2021.8.08.0000) pelo autor contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Esta colenda Primeira Câmara Cível, proveu o recurso para conceder a tutela de urgência, determinando a suspensão do processo de aposentadoria e o início das providências para readaptação. Posteriormente, sobreveio a r. sentença (id. 10626448) que confirmou, em parte, a tutela, julgando parcialmente procedente o pedido autoral para determinar a readaptação. Irresignado, o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ interpôs o presente recurso (id. 10626452), requerendo a reforma do referido decisum, sustentando, em resumo, a violação à Súmula Vinculante nº 43 do STF, a impossibilidade fática de readaptação e a violação ao princípio da separação dos poderes. Contrarrazões no id. 10626456, pelo desprovimento do recurso. A d. Procuradoria de Justiça manifestou-se no id. 12901520 pela não intervenção no mérito recursal. Pois bem. A controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade e a obrigatoriedade da readaptação funcional do apelado, considerando sua condição de saúde e os argumentos do Município apelante. O instituto da readaptação funcional encontra amparo no artigo 37, § 13, da Constituição Federal, bem como no artigo 35 da Lei Complementar Municipal nº 331/1997 (Estatuto dos Servidores de Santa Maria de Jetibá), a qual estabelece que o servidor efetivo, acometido por modificação em seu estado de saúde que o impossibilite ou desaconselhe o exercício das atribuições de seu cargo, será readaptado em atividade compatível, desde que não seja o caso de aposentadoria ou licença imediata. No caso dos autos, as perícias médicas realizadas pelo próprio instituto de previdência municipal (IPS/SMJ) foram claras ao concluir pela incapacidade definitiva do apelado para as funções originais do cargo de assistente social, mas ressalvaram expressamente a ausência de invalidez para toda e qualquer atividade laboral (ids. 10626154 e 10626157). Diante da capacidade laboral residual atestada pela junta médica oficial, a readaptação funcional emerge como um direito do servidor e um dever da administração pública, conforme a legislação de regência. A finalidade do instituto é dupla: permitir que o servidor continue produtivo, preservando sua dignidade e vínculo laboral, e evitar um ônus previdenciário (aposentadoria por invalidez) desnecessário para o erário quando o servidor ainda pode exercer outras funções. O Apelante argumenta que a readaptação violaria a Súmula Vinculante nº 43 do STF, cujo enunciado é: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.” Contudo, tal entendimento não se aplica ao caso. Explico. A referida súmula veda formas de provimento derivado que configurem burla ao concurso público, como a ascensão ou transposição entre carreiras distintas. A readaptação, conquanto seja modalidade de provimento derivado, distingue-se por sua natureza horizontal, porquanto, na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, nela “o servidor não ascende, nem é rebaixado em sua posição funcional”1. Cuida-se de instituto singular, albergado constitucionalmente (art. 37, § 13º, CF/88), cujo escopo é compatibilizar a situação funcional do servidor público com eventual alteração superveniente em sua condição de saúde. A ordem jurídica autoriza, nesse contexto, inclusive o exercício de atribuições de cargo diverso, contanto que sejam consentâneas com a limitação física ou mental, com a habilitação profissional e o nível de escolaridade requeridos, preservada a remuneração do cargo de origem, sem que tal medida configure vulneração ao postulado do concurso público. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR INVESTIDURA EM CARGO COMPATÍVEL COM AS LIMITAÇÕES FÍSICAS POSSIBILIDADE SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APELO PARCIALMENTE PROVIDO REMESSA JULGADA PREJUDICADA. 1 Sendo a readaptação funcional uma forma de provimento derivado horizontal em cargo diverso do originalmente ocupado pelo servidor efetivo e, por óbvio, uma das possibilidades de vacância daquele mesmo cargo para o qual o servidor não ostenta plena capacidade física ou psíquica, forçoso convir que o requerente deve ser investido em distinto, cujas atribuições sejam compatíveis com suas limitações, mas respeitado o mesmo padrão de vencimento. […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 011140046217, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2017, Data da Publicação no Diário: 22/03/2017) Quanto à alegada impossibilidade fática de implementação da readaptação, em razão das limitações do apelado e da suposta falta de estrutura municipal, tal argumento não exime a administração de seu dever legal. Por fim, a alegação de violação à separação de poderes não se configura. O Poder Judiciário, ao determinar o cumprimento do dever de readaptar, previsto em Lei e na Constituição, exerce sua função de controle de legalidade e garantia de direitos, sem adentrar no mérito das escolhas administrativas sobre a forma específica de implementação da medida. A decisão judicial apenas impõe que a administração atue para efetivar o direito do servidor, cabendo a ela, dentro de sua discricionariedade, definir a melhor forma de fazê-lo. Consigna-se, por fim, o acerto da sentença ao afastar o pedido subsidiário de aposentadoria com proventos integrais, pois a doença que acomete o Apelado (HPN) não está listada no rol do art. 91 da LC Municipal nº 331/1997, o qual, conforme entendimento vinculante do STF (Tema 524, RE 656.860/MT), possui natureza taxativa. Vejamos: Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, “na forma da lei”. 2. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Tese: A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência. (RE 656860, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 21-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00621) Dessa forma, a sentença que determinou a readaptação do Apelado em face da sua capacidade laborativa parcial não merece reparos. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, NEGO-LHE PROVIMENTO. A título de honorários recursais, majoro a verba fixada em primeiro grau, em desfavor do apelante, para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC. É como voto. 1 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 36. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2023, p. 247. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 0002346-87.2019.8.08.0056

ID: 311066453

Tribunal: TJES Órgão: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002346-87.2019.8.08.0056

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA - IPS/SMJ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINEIA DIAS ROCHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002346-87.2019.8.08.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELADO: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA e outros APELANTE: FABRICIO AUGUSTO FERREIRA SOARES RE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0002346-87.2019.8.08.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELADO: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA e outros APELANTE: FABRICIO AUGUSTO FERREIRA SOARES RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ASSISTENTE SOCIAL – READAPTAÇÃO FUNCIONAL – INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA – POSSIBILIDADE DE REAPROVEITAMENTO EM FUNÇÕES COMPATÍVEIS – DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SÚMULA VINCULANTE 43 DO STF – INAPLICABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A readaptação funcional é direito do servidor público efetivo que sofre limitação em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, tornando-se inapto para o exercício das atribuições inerentes ao seu cargo, mas não totalmente inválido para o serviço público, impondo-se à administração o dever de aproveitá-lo em atividade compatível (Art. 35 da Lei Municipal nº 331/97 e Art. 37, § 13 da CF/88). 2. Comprovada por laudos médicos oficiais a incapacidade parcial e permanente do servidor (assistente social), portador de hemoglobinúria paroxística noturna, mas atestada a possibilidade de exercício de outras atividades compatíveis com suas limitações e qualificação, correta a sentença que determinou à Administração Pública o cumprimento do dever de promover a readaptação, sendo a aposentadoria por invalidez medida aplicável apenas quando insuscetível a readaptação. 3. A Súmula Vinculante nº 43 do STF, que veda o provimento derivado sem concurso público em cargo não integrante da carreira original, não se aplica à readaptação funcional prevista constitucional e legalmente, a qual possui natureza de ajuste funcional por motivo de saúde e permite a investidura em cargo ou atividade diversa, desde que compatível com as limitações e requisitos de escolaridade e vencimentos. 4. A concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja expressamente prevista no rol taxativo da legislação aplicável, conforme entendimento firmado pelo STF (Tema 524). 5. Recurso conhecido e desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ em face da r. sentença (id. 10626448) que nos autos da ação de procedimento comum ajuizada por FABRÍCIO AUGUSTO FERREIRA SOARES, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o ente municipal a proceder à readaptação do apelado, assegurando-lhe o pagamento integral de sua remuneração. Em suas razões recursais (id. 10626452), o Município apelante pugna pela reforma da sentença, sustentando, em suma, que: (i) a determinação de readaptação em cargo diverso do originário viola a Súmula Vinculante nº 43 do STF; (ii) existe impossibilidade fática de readaptar o apelado, dadas as suas severas restrições de saúde e a inexistência de função ou estrutura compatível no Município, notadamente para o teletrabalho; e (iii) a decisão recorrida viola o princípio da separação dos poderes ao interferir na gestão administrativa e orçamentária municipal. O apelado apresentou contrarrazões (id. 10626456), rechaçando os argumentos recursais e pugnando pela manutenção da sentença, reforçando a possibilidade de readaptação, inclusive remota ou em outras funções administrativas, e afastando a alegada violação à Súmula Vinculante 43 e à separação dos poderes. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça (id. 12901520) opinou pela não intervenção no mérito do recurso, por entender ausente interesse público primário na causa. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Vitória/ES. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0002346-87.2019.8.08.0056 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELADO: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA - IPS/SMJ REPRESENTANTE: PROCURADORIA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ APELANTE: FABRICIO AUGUSTO FERREIRA SOARES RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ em face da r. sentença (id. 10626448) que nos autos da ação de procedimento comum ajuizada por FABRÍCIO AUGUSTO FERREIRA SOARES, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o ente municipal a proceder à readaptação do apelado, assegurando-lhe o pagamento integral de sua remuneração. Na origem, FABRÍCIO AUGUSTO FERREIRA SOARES ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – IPS/SMJ, afirmando ser servidor público municipal (assistente social) desde 2008 e portador de hemoglobinúria paroxística noturna (HPN), doença grave que o levou a múltiplos afastamentos para tratamento de saúde. Narrou que, após períodos de licença e um período de cessão ao governo estadual em função adaptada, perícias médicas constataram sua incapacidade definitiva para as funções originais do cargo, mas indicaram a possibilidade de readaptação, por não se tratar de invalidez para toda e qualquer atividade laborativa. Contudo, a secretaria de administração municipal, alegando inexistência de cargo compatível com suas limitações, determinou o início do processo de sua aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais, o que motivou a busca pela tutela jurisdicional para garantir sua readaptação ou, subsidiariamente, aposentadoria com proventos integrais. Em contrapartida, o Município de Santa Maria de Jetibá, em sua contestação, alegou, a impossibilidade de readaptação do autor devido às suas severas limitações de saúde e à inexistência de cargo ou função compatível na estrutura administrativa municipal, bem como a ausência de estrutura para teletrabalho. Sustentou, ainda, quanto ao pedido subsidiário, a natureza taxativa do rol de doenças que ensejam aposentadoria com proventos integrais, conforme a legislação municipal. Após trâmite processual, foi interposto agravo de instrumento (nº 5004371-88.2021.8.08.0000) pelo autor contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Esta colenda Primeira Câmara Cível, proveu o recurso para conceder a tutela de urgência, determinando a suspensão do processo de aposentadoria e o início das providências para readaptação. Posteriormente, sobreveio a r. sentença (id. 10626448) que confirmou, em parte, a tutela, julgando parcialmente procedente o pedido autoral para determinar a readaptação. Irresignado, o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ interpôs o presente recurso (id. 10626452), requerendo a reforma do referido decisum, sustentando, em resumo, a violação à Súmula Vinculante nº 43 do STF, a impossibilidade fática de readaptação e a violação ao princípio da separação dos poderes. Contrarrazões no id. 10626456, pelo desprovimento do recurso. A d. Procuradoria de Justiça manifestou-se no id. 12901520 pela não intervenção no mérito recursal. Pois bem. A controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade e a obrigatoriedade da readaptação funcional do apelado, considerando sua condição de saúde e os argumentos do Município apelante. O instituto da readaptação funcional encontra amparo no artigo 37, § 13, da Constituição Federal, bem como no artigo 35 da Lei Complementar Municipal nº 331/1997 (Estatuto dos Servidores de Santa Maria de Jetibá), a qual estabelece que o servidor efetivo, acometido por modificação em seu estado de saúde que o impossibilite ou desaconselhe o exercício das atribuições de seu cargo, será readaptado em atividade compatível, desde que não seja o caso de aposentadoria ou licença imediata. No caso dos autos, as perícias médicas realizadas pelo próprio instituto de previdência municipal (IPS/SMJ) foram claras ao concluir pela incapacidade definitiva do apelado para as funções originais do cargo de assistente social, mas ressalvaram expressamente a ausência de invalidez para toda e qualquer atividade laboral (ids. 10626154 e 10626157). Diante da capacidade laboral residual atestada pela junta médica oficial, a readaptação funcional emerge como um direito do servidor e um dever da administração pública, conforme a legislação de regência. A finalidade do instituto é dupla: permitir que o servidor continue produtivo, preservando sua dignidade e vínculo laboral, e evitar um ônus previdenciário (aposentadoria por invalidez) desnecessário para o erário quando o servidor ainda pode exercer outras funções. O Apelante argumenta que a readaptação violaria a Súmula Vinculante nº 43 do STF, cujo enunciado é: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.” Contudo, tal entendimento não se aplica ao caso. Explico. A referida súmula veda formas de provimento derivado que configurem burla ao concurso público, como a ascensão ou transposição entre carreiras distintas. A readaptação, conquanto seja modalidade de provimento derivado, distingue-se por sua natureza horizontal, porquanto, na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, nela “o servidor não ascende, nem é rebaixado em sua posição funcional”1. Cuida-se de instituto singular, albergado constitucionalmente (art. 37, § 13º, CF/88), cujo escopo é compatibilizar a situação funcional do servidor público com eventual alteração superveniente em sua condição de saúde. A ordem jurídica autoriza, nesse contexto, inclusive o exercício de atribuições de cargo diverso, contanto que sejam consentâneas com a limitação física ou mental, com a habilitação profissional e o nível de escolaridade requeridos, preservada a remuneração do cargo de origem, sem que tal medida configure vulneração ao postulado do concurso público. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR INVESTIDURA EM CARGO COMPATÍVEL COM AS LIMITAÇÕES FÍSICAS POSSIBILIDADE SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APELO PARCIALMENTE PROVIDO REMESSA JULGADA PREJUDICADA. 1 Sendo a readaptação funcional uma forma de provimento derivado horizontal em cargo diverso do originalmente ocupado pelo servidor efetivo e, por óbvio, uma das possibilidades de vacância daquele mesmo cargo para o qual o servidor não ostenta plena capacidade física ou psíquica, forçoso convir que o requerente deve ser investido em distinto, cujas atribuições sejam compatíveis com suas limitações, mas respeitado o mesmo padrão de vencimento. […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 011140046217, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/03/2017, Data da Publicação no Diário: 22/03/2017) Quanto à alegada impossibilidade fática de implementação da readaptação, em razão das limitações do apelado e da suposta falta de estrutura municipal, tal argumento não exime a administração de seu dever legal. Por fim, a alegação de violação à separação de poderes não se configura. O Poder Judiciário, ao determinar o cumprimento do dever de readaptar, previsto em Lei e na Constituição, exerce sua função de controle de legalidade e garantia de direitos, sem adentrar no mérito das escolhas administrativas sobre a forma específica de implementação da medida. A decisão judicial apenas impõe que a administração atue para efetivar o direito do servidor, cabendo a ela, dentro de sua discricionariedade, definir a melhor forma de fazê-lo. Consigna-se, por fim, o acerto da sentença ao afastar o pedido subsidiário de aposentadoria com proventos integrais, pois a doença que acomete o Apelado (HPN) não está listada no rol do art. 91 da LC Municipal nº 331/1997, o qual, conforme entendimento vinculante do STF (Tema 524, RE 656.860/MT), possui natureza taxativa. Vejamos: Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 40, § 1º, I, DA CF. SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência nele estabelecido o direito a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. O benefício será devido com proventos integrais quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, “na forma da lei”. 2. Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. Tese: A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência. (RE 656860, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 21-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00621) Dessa forma, a sentença que determinou a readaptação do Apelado em face da sua capacidade laborativa parcial não merece reparos. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, NEGO-LHE PROVIMENTO. A título de honorários recursais, majoro a verba fixada em primeiro grau, em desfavor do apelante, para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC. É como voto. 1 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 36. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2023, p. 247. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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