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Processo nº 5006340-03.2025.4.02.0000

ID: 320825196

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006340-03.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL JARDIM GAVEA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CAILLEAUX CEZAR

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LUCAS PRATES RODRIGUES

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RONALDO FERREIRA JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5006340-03.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : HOTEL JARDIM GAVEA LTDA ADVOGADO(A) : RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) ADVOGADO(A) : LUCAS PRATES RODRIGUES (OAB RJ220900) ADV… Agravo de Instrumento Nº 5006340-03.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : HOTEL JARDIM GAVEA LTDA ADVOGADO(A) : RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) ADVOGADO(A) : LUCAS PRATES RODRIGUES (OAB RJ220900) ADVOGADO(A) : MARCOS CAILLEAUX CEZAR (OAB RJ139643) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Hotel Jardim Gávea Ltda. contra decisão ( evento 4, DESPADEC1 ), que indeferiu a liminar no mandado de segurança nº 5039001-58.2025.4.02.5101, pela qual a impetrante buscou “ suspender, nos termos do art. 151, inciso IV do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário correspondente ao IRPJ e seu Adicional de Alíquota, CSLL, Contribuição para o PIS e COFINS apurados sobre os “resultados auferidos” pela Impetrante em decorrência do exercício de suas atividades pelo prazo originalmente previsto na legislação que instituiu o PERSE”. Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão deve ser reformada, tendo em vista que: (i) Nos termos da redação original do art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, a alíquota zero foi instituída “pelo prazo de 60 (sessenta) meses”, devendo, portanto, extinguir-se somente em 20.02.2027; e (ii) (ii) com a simples leitura dos arts. 1º e 2º da Lei nº 14.148, de 2021, resta evidente que a alíquota zero foi concedida no âmbito do PERSE em função das condições impostas a determinados setores, que foram desproporcionalmente afetados pelas medidas de combate à pandemia, sendo clarividente a condiçao onerosa ao fruimento do benefício. Defende que o PERSE configura benefício fiscal concedido por prazo determinado e condição onerosa e que “ as restrições trazidas pela Lei nº 14.859, de 2024 e pela IN RFB nº 2.195, de 2024, violam o art. 178 do CTN, razão pela qual devem ser afastadas para que a Agravante possa usufruir regularmente a redução a 0% (zero), pelo prazo de 60 meses, das alíquotas de IRPJ, CSLL e PIS/COFINS incidentes sobre seus resultados”. Acrescenta que a revogação prematura do benefício instituído pelo PERSE configura absoluta ofensa à segurança jurídica e que “ao prever que a alíquota zero de IRPJ, CSLL e PIS/COFINS será extinta a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite de R$ 15 bilhões, o art. 4º-A inserido pela Lei nº 14.859/2024 na disciplina legal do PERSE feriu o princípio da anterioridade tributária, ainda que indiretamente, ao permitir que sejam reestabelecidas as alíquotas do IRPJ, CSLL e PIS/COFINS sem observância da anterioridade anual (no que se refere ao IRPJ) ou nonagesimal (em relação às contribuições)”. Alega que “ o fumus boni iuris surge de toda a fundamentação apresentada, evidenciando a violação ao art. 178 do CTN, à Segurança Jurídica e ao princípio da anterioridade em razão da revogação antecipada da alíquota zero de IRPJ, CSLL e PIS/COFINS concedida no âmbito do PERSE, conforme a Lei nº 14.859, de 2024, que alterou a Lei nº 14.148, de 2021, incluindo o § 12 no art. 4º e o art. 4º-A”. Consigna estar caracterizado o periculum in mora “ dado o risco iminente de prejuízo grave ou irreparável caso a medida não seja concedida, colocando a Agravante em uma situação extremamente desfavorável”, o que inclui “ a necessidade de desembolsar valores que, conforme a legislação original, haviam sido alocados para outras áreas essenciais de suas operações, comprometendo assim o fluxo de caixa e afetando diretamente suas atividades”. Aduz que “ se este Juízo não suspender a exigibilidade desses tributos e não reconhecer o direito à aplicação da alíquota zero do IRPJ, CSLL e PIS/COFINS, a Agravante terá que escolher entre: (a) desembolsar valores para pagamento de tributo manifestamente indevido, com o direito de pleitear a repetição apenas ao final; ou (b) conviver com o risco iminente de (i) lançamento de multas de ofício (mínimo de 75% sobre o valor alegadamente devido), cobrança de juros de mora, (ii) impossibilidade de renovar certidões fiscais, (iii) inscrição de seus nomes em cadastros de crédito restritivo e protestos de títulos, e (iv) a execução fiscal para garantir a cobrança do referido crédito”. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal “ a fim de suspender, nos termos do art. 151, inciso IV do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário correspondente ao IRPJ e seu Adicional de Alíquota, CSLL, Contribuição para o PIS e COFINS apurados sobre os “resultados auferidos” pela Agravante em decorrência do exercício de suas atividades pelo prazo originalmente previsto na legislação que instituiu o PERSE”. Decido. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): HOTEL JARDIM GAVEA LTDA., pessoa jurídica qualificada e representada nos autos, impetra mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, objetivando: (a) a concessão de medida liminar inaudita altera parte para suspender, nos termos do art. 151, inciso IV do Código Tributário Nacional, a exigibilidade do crédito tributário correspondente ao IRPJ e seu Adicional de Alíquota, CSLL, Contribuição para o PIS e COFINS apurados sobre os “resultados auferidos” pela Impetrante em decorrência do exercício de suas atividades pelo prazo originalmente previsto na legislação que instituiu o PERSE Custas recolhidas (ev. 2). É o relatório. Decido. O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009 prevê a possibilidade de deferimento de pedido liminar em mandado de segurança havendo "fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos –PERSE, criado pela Lei nº 14.148/21, estabeleceu ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Dispôs, em seu art. 2º, §1º, que se consideram pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Um dos benefícios constantes do programa PERSE foi a isenção tributária criada pelo art. 4º da referida norma: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses , contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” § 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput , a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre as receitas e os resultados das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) § 2º O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 , não se aplica aos créditos vinculados às receitas decorrentes das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) (Produção de efeitos) § 3º Fica dispensada a retenção do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando o pagamento ou o crédito se referir a receitas desoneradas na forma deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) § 4º Até que entre em vigor o ato a que se refere o caput , a fruição do benefício fiscal de que trata este artigo deverá basear-se no ato que define os códigos CNAE previsto no § 2º do art. 2º. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) § 5º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) Superada a crise sanitária, foi editada a Lei nº 14.859, de 22 de maio de 2024, que acresceu à norma do PERSE o seguinte dispositivo: Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) , o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado . (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Recentemente, a Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025 (ev. 1, ato3), nos seguintes termos: O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos art. 4º e art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e a audiência pública do Congresso Nacional realizada em 12 de março de 2025, resolve: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025. Art. 2º O relatório bimestral e a listagem completa das pessoas jurídicas habilitadas para fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse e os correspondentes valores de benefícios fruídos a partir de abril de 2024, no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço < https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/perse >. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Alega a impetrante que o ADE e a Lei nº 14.859/24 violaram o art. 178, II, do CTN, bem como os princípios do direito adquirido, da segurança jurídica, da não surpresa e da quebra da confiança. Sem razão a impetrante, tendo em vista que, em relação ao ADE, sua edição se deu em estrita conformidade com a previsão do art. 4-A da Lei nº 14.148/21. Quanto à revogação do benefício, não há direito adquirido à desoneração fiscal, a qual é concedida por liberalidade do Poder Legislativo. Nesse sentido, o art. 178 do CTN dispõe que "a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104." Vale dizer, a isenção fiscal pode ser revogada a qualquer tempo, exceto se concedida por prazo determinado e de forma condicional. Em todas as leis isentivas são previstos requisitos subjetivos e objetivos, os quais visam identificar os contribuintes elegíveis à isenção, sem que se possa confundir tais requisitos com as "determinadas condições" previstas no referido dispositivo. Parece ser esse o caso dos autos, em que o legislador ordinário apenas delimitou os sujeitos e as atividades que possuiriam direito ao benefício fiscal, sem exigir do contribuinte qualquer contraprestação para que lhe fosse garantida a isenção. Sobre o tema, cito trecho do inteiro teor do voto proferido no REsp 605719/PE, no Superior Tribunal de Justiça, relativo a revogação de isenção concedida a empreendimentos que operavam na área da SUDENE, em que o Exmo. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI discorre sobre a isenção condicionada. "2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de (parcial) revogação da isenção instituída pelo art. 14 da Lei 4.239/63. A regra geral sobre a matéria é a do art. 178 do CTN, que estatui o seguinte: Art. 178. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Dois, portanto, são os requisitos exigidos pelo CTN para que a isenção, uma vez concedida, se torne insuscetível de revogação ou modificação por lei posterior: primeiro, que o benefício tenha prazo certo de vigência; segundo, que seja concedido em função de determinadas condições. Para Sacha Calmon Navarro Coêlho, tais requisitos são cumulativos: "Antes da Lei Complementar nº 24/75, a redação do Código Tributário Nacional comportava a alternativa ou, que foi substituída pela conectiva e, tornando cumulativos os requisitos de prazo e condição. Quis a Administração desatar nós para, de mão livre, revogar a qualquer tempo as isenções que fossem dadas no futuro. O objetivo foi pear e dificultar o legislador, que, doravante, ficava obrigado a fixar prazo e objetivo a ser cumprido pelo isento (para poder fruir a isenção). A esse tanto chamou de condição." (Curso de Direito Tributário Brasileiro, 5ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 739) A primeira exigência legal não suscita maiores questionamentos. A lei que institui o favor fiscal deve prever o lapso temporal durante o qual ele vigorará. É o caso dos autos: a Lei 4.239/63 fixou, originariamente, no ano de 1973 o termo final do benefício, termo esse que foi alterado por sucessivos diplomas legais – jamais deixando, porém, de ser certo. Para a exata compreensão do segundo requisito, importa ter em mente a distinção entre isenção condicionada e não-condicionada, posta nos seguintes termos por Walter Barbosa Corrêa: "(...) Prevê, ainda, o CTN a possibilidade de o legislador conceder a isenção sem condição. As isenções condicionadas, como as de prazo, conferem ao beneficiado direitos subjetivos subordinados à condição ou ao termo. Por fim, aludindo o CTN à isenção concedida em 'não caráter geral', admite a classificação dessa figura tributária em geral e especial. Isenção geral é aquela que beneficia todas as pessoas ou coisas vinculadas ao tributo; especial é a isenção que favorece, especificamente, uma ou algumas pessoas ou coisas. A isenção especial e a condicionada aparentam certa identidade, mas não podem ser confundidas, pois, enquanto a condicionada restringe o grupo de coisas ou pessoas do benefício fiscal, em função do evento futuro e incerto, a especial restringe o grupo de pessoas ou coisas, mediante requisitos, no próprio texto da norma concedente da isenção, resultando daí que sua aplicação é imediata, subordinada apenas à entrada em vigor da lei e à existência de requisitos nela expressos. Haverá isenção condicional quando a lei dispuser que o favor fiscal é concedido, por exemplo, à empresa que atingir certo limite mínimo de produção; a isenção será especial se, e. g., for dada às empresas que tenham produção mínima de 100." (Comentários ao Código Tributário Nacional - arts. 96 a 218, Coord. Ives Gandra da Silva Martins, 3ª edição, São Paulo: Saraiva, 2002, p. 457) As isenções não-condicionadas ou não-onerosas, justamente porque não têm sua fruição vinculada a qualquer espécie de contraprestação por parte do contribuinte, consubstanciam favor fiscal que pode ser reduzido ou suprimido por lei a qualquer tempo. É o que se depreende da leitura a contrario sensu da Súmula 544/STF, segundo a qual "isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". Sobre esse enunciado, anotou Aliomar Baleeiro: "Estes julgados sustentam três princípios: a) a isenção pura e simples pode ser revogada pelo legislador em qualquer tempo; b) mas o legislador não pode revogar ou reduzir a isenção onerosa, condicionada, por prazo certo; c) a autoridade administrativa pode cancelar o ato pelo qual concedeu, em caso especial, a isenção, se verificar fundamentadamente que o beneficiário não preencheu ou não cumpriu as condições estabelecidas na lei que autorizou aquela dispensa do imposto" (Direito Tributário Brasileiro, 3ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 1971, p. 526, apud Lunardelli, Pedro Guilherme Accorsi. Isenções Tributárias, São Paulo: Dialética, 1999, p. 146). Desse modo, não se verifica, em uma primeira análise, qualquer ilegalidade a justificar a intervenção do Poder Judiciário no caso em tela, razão pela qual, ausente a verossimilhança das alegações, não há como se acolher o pedido liminar. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a liminar. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, junte aos autos documentos comprobatórios de sua condição inicial de beneficiária do PERSE, bem como de sujeito passivo dos tributos em que a Lei nº 14.148/21 previu a isenção. Cumprido: a) notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias. b) comunique-se à Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional para os fins do disposto no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. c) prestadas as informações, ou certificado o decurso do prazo, intime-se o MPF para oferecer parecer em 10 (dez) dias (artigo 12, idem). d) em seguida, com ou sem parecer, voltem os autos conclusos para sentença. Em juízo de cognição sumária, reputo que não se encontram demonstrados os pressupostos legais que justificariam a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Não assiste razão à agravante quanto à alegada plausibilidade do direito invocado, especificamente no que se refere à ilegalidade da fixação superveniente do teto de R$ 15 bilhões em desoneração fiscal pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024), atingido em março/2025, sob o argumento de afronta aos princípios da segurança jurídica e da anterioridade, bem como ao art. 178 do CTN. Conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 14.148/21, o PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19. Em outras palavras, tratou-se de iniciativa do governo federal voltada à desoneração fiscal, com o propósito de atenuar os impactos econômicos adversos enfrentados pelo setor de turismo, sem a imposição de contrapartidas às empresas beneficiadas. Não há direito adquirido à desoneração fiscal, a qual é concedida por liberalidade do Poder Legislativo. Nesse sentido, o art. 178 do CTN dispõe que " a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. " Vale dizer, o benefício fiscal pode ser revogado a qualquer tempo, exceto se concedido por prazo determinado e de forma condicional. Feitas essas considerações, reputo que a fruição dos benefícios fiscais do PERSE pelos contribuintes, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa. Por esse motivo, podem ser validamente reduzidos ou suprimidos por lei, a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção, ou de ofensa ao art. 178 do CTN pela sua extinção, após ter sido atingido o teto de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. A respeito da natureza não onerosa do PERSE, cito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOSPREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE - LEI Nº 14.148/2021 - MP Nº 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS- AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2. Dos termos da Lei nº 14.148/2021, extrai-se que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. 3. A condição onerosa mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 4. Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnadaa observância ao princípio daanterioridade. 5.Agravo interno improvido. (TRF-3, AC 5007142-41.2024.4.03.6100, Sexta Turma, Rel. Min. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, julgado em 06/03/2025) "TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. REVOGAÇÃO. 1. O PERSE consubstancia desoneração legítima, fundada em razões sociais e econômicas, atreladas às dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor do turismo no período da pandemia da COVID-19. Por não exigir contrapartidas, não constitui isenção onerosa, insuscetível de revogação a qualquer tempo por força do princípio da segurança jurídica e da interpretação a contrario sensu do art. 178 do Código Tributário Nacional. 2. Aplica-se-lhe, portanto, a regra da revogabilidade a qualquer tempo das isenções, consagrada diretamente por este dispositivo da codificação tributária". (TRF-4, AC 5055994-13.2023.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Convocado Paulo Paim da Silva, julgado em 18/12/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO DIREITO DE USUFRUIR DO PERSE. PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.147, DE 2022. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.144, DE 2022. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DUVIDOSA ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO FISCAL, QUE NÃO SE TRATA ADEMAIS DE ISENÇÃO ONEROSA. COMPATIBILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.114, DE 2022, COM A LEI Nº 14.148, DE 2021. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5014392-02.2023.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, , julgado em 18/07/2023) Como reforço, cito também as seguintes decisões monocráticas proferidas pelo Juiz Federal Convocado Mauro Luís Rocha Lopes, nas quais manteve o indeferimento das liminares perseguidas pelos contribuintes, objetivando o gozo do benefício até fevereiro de 2027, afastando os efeitos da imposição do teto máximo de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024): AG nº 5004385-34.2025.4.02.0000/RJ ( 2.1 ) e AG nº 5004318-69.2025.4.02.0000/RJ ( 3.1 ). Por fim, o mero risco iminente de cobrança de tributos não se mostra suficiente para a configuração do periculum in mora . O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da tutela de urgência, pressupõe a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado. Não é suficiente para tanto uma mera conjectura de que a cobrança de tributos poderá ocasionar-lhes prejuízos financeiros, especialmente porque o mandado de segurança possui rito célere, não havendo qualquer risco de ineficácia do provimento jurisdicional perseguido pela impetrante somente ao final da tramitação em primeiro grau, momento em que já assegurado o contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. À agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5007672-05.2025.4.02.0000

ID: 320522462

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007672-05.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE RESTAURANTES URICH LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO SANTESSO FREITAS

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EDDIE BECKER HIRSCHFELD

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Agravo de Instrumento Nº 5007672-05.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : EMPRESA DE RESTAURANTES URICH LTDA. ADVOGADO(A) : DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) ADVOGADO(A) : EDDIE BECKER HIRSCHFELD (OAB R… Agravo de Instrumento Nº 5007672-05.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : EMPRESA DE RESTAURANTES URICH LTDA. ADVOGADO(A) : DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) ADVOGADO(A) : EDDIE BECKER HIRSCHFELD (OAB RJ166477) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Empresa de Restaurantes Urich Ltda. contra decisão (evento 3, proc. orig.), que indeferiu a liminar no mandado de segurança nº 5043145-75.2025.4.02.5101/RJ, pela qual a impetrante objetivava " impedir que a i. Autoridade 24 Coatora exija da Agravante o pagamento de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, diante do enquadramento desta no benefício fiscal de Alíquota Zero do PERSE, antes do término do prazo de 60 (sessenta) meses, como inicialmente previsto na legislação de regência (art. 4º da Lei n.° 14.148/2021), de modo que reste afastado o óbice para o gozo do benefício, trazido pelo limite de custo fiscal imposto pelo art. 4º-A da Lei n.° 14.148/2021 - a partir de abril/2025; ou, subsidiariamente, que seja, ao menos, respeitado o Princípio da Anterioridade ". Sustenta que é " evidentemente ilegal e inconstitucional a exigncia do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sem o benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/21, antes do término do prazo de 60 (sessenta) meses inicialmente previsto na legislação de regência 9 (ato coator) ou, subsidiariamente, em desrespeito ao princípio da anterioridade ". Alega que " o benefício fiscal estabelecido pelo PERSE não pode ser extinto antes do término do prazo de 60 (sessenta) meses inicialmente previsto, sob pena de violação ao art. 178 do CTN, o qual prescreve que as isenções concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições não podem ser revogadas a qualquer tempo por lei ". Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal " no sentido de reformar a r. decisão agravada (Evento 3 do e-Proc de origem), de modo a impedir que a i. Autoridade 24 Coatora exija da Agravante o pagamento de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, diante do enquadramento desta no benefício fiscal de Alíquota Zero do PERSE, antes do término do prazo de 60 (sessenta) meses, como inicialmente previsto na legislação de regência (art. 4º da Lei n.° 14.148/2021), de modo que reste afastado o óbice para o gozo do benefício, trazido pelo limite de custo fiscal imposto pelo art. 4º-A da Lei n.° 14.148/2021 - a partir de abril/2025; ou, subsidiariamente, que seja, ao menos, respeitado o Princípio da Anterioridade ". Decido. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos (evento 3, proc. orig.): Cuida-se de pedido liminar em Mandado de Segurança impetrado, em 13/05/2025, por EMPRESA DE RESTAURANTES URICH LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO – DRF/RJ, referente a exigência do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sem observância do benefício de alíquota zero previsto no PERSE, a partir de abril de 2025. Requer que seja deferida a liminar para suspender os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, para que lhe seja garantido o direito a fruição do benefício de alíquota zero instituído pelo PERSE no prazo de 60 meses inicialmente previsto pela Lei nº 14.148/2021; e, subsidiariamente, que seja observada a anterioridade anual quanto ao restabelecimento da alíquota do IRPJ e noventena em relação às contribuições CSLL, COFINS e PIS, a contar da publicação do ADE RFB nº 2/2025. Afirma a impetrante que é sociedade empresária e, em razão da sua atividade fazia jus ao benefício de alíquota zero estabelecido no art. 4º, da Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE. Aponta que com as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024 foi estabelecida a extinção antecipada do benefício caso atingido valor máximo de custo fiscal (art. 4º-A, da Lei nº 14.148/2021), sendo que caberia a divulgação bimestral de relatórios de acompanhamento e, finalmente, a demonstração pelo Poder Executivo do atingimento do limite em audiência pública do Congresso Nacional; que foi, após a publicação de apenas dois relatórios, publicado o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, em 24/03/2025, prevendo a retomada da cobrança dos tributos, a partir de 01/04/2025, por ter sido atingido o limite de custo fiscal previsto na lei em março de 2025. Alega que a extinção do PERSE pela Lei nº 14.859/2024 e efetivada através do ADE RFB nº 2/2025 implica em redução/revogação do benefício estabelecido por prazo determinado e lastreado em condições a serem cumpridas pelos contribuintes, o que infringe o disposto no art. 178, do CTN; que a jurisprudência do c.STJ e E.STF reconhece a identidade de tratamento entre os institutos da alíquota zero e isenção. Alega, subsidiariamente, que não foram divulgados os relatórios na periodicidade prevista na lei e o relatório de março teria apontado apenas uma projeção do custo fiscal, a ser objeto de confirmação posterior; e que caberia observar a anterioridade anual em relação ao restabelecimento da alíquota do IRPJ e a nonagesimal em relação ao restabelecimento das alíquotas das contribuições (CSLL, PIS e COFINS), a contar da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 24/03/2025. Sustenta a necessidade de observância do princípio da anterioridade (anual e nonagesimal), dado que as alterações implicam em majoração indireta dos tributos e que essa deve ser contada a partir da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 24/03/2025. Instruem a inicial os documentos dos anexos 3 a 12 do evento 1. Comprovante de recolhimento de custas no anexo 2. É o que cumpria relatar. DECIDO. Com relação ao requerimento liminar, conforme estabelece o art. 7º, III da Lei nº 12.016, de 2009, o deferimento de medida liminar em mandado de segurança exige que esteja presente a relevância dos fundamentos apresentados, mas também que se comprove a ineficácia do provimento judicial caso deferido apenas ao final do curso do processo, ou seja, exige-se a presença de fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso, pretende a impetrante que seja reconhecido, em sede liminar, seu direito a fruição do PERSE, na forma da redação original da Lei nº 14.148/2021, afastando-se as alterações restritivas e supressivas de direito ao benefício trazidas pela Lei nº 14.859/2024, suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários correspondentes. E, subsidiariamente, que seja reconhecido, em sede liminar, seu direito a fruição do benefício da alíquota zero instituído pelo PERSE (Lei nº 14.148/2021), com observância da anterioridade anual com relação ao IRPJ e nonagesimal em relação à CSLL, PIS e COFINS a contar da publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, em 24/03/2025. Em relação à questão sob análise, com o objetivo de, em relação ao setor de eventos, “mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020” , em razão da pandemia COVID 19, foi instituído o Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE. Tal programa, além de autorizar a disponibilização de modalidade de renegociação de dívidas, com descontos, também previu, no seu art. 4º, a redução a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta meses), a contar do início de produção dos efeitos da lei, das alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ). Quanto ao benefício de alíquota zero, assim dispunha o art. 4º, com redação anterior à MP nº 1.147/2022: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: (Promulgação partes vetadas) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” A redação foi parcialmente alterada pela MP nº 1.147/2022 que passou então a dispor: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) ” Finalmente, com a conversão da Medida Provisória, o art. 4º passou a contar com a seguinte redação: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); albergues, exceto assistenciais (5590-6/01); campings (5590-6/02), pensões (alojamento) (5590-6/03); outros alojamentos não especificados anteriormente (5590-6/99); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); produtora de filmes para publicidade (5911-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” Com a Lei nº 14.592/2023, as atividades que fariam jus ao benefício de alíquota zero passaram a ser previstas na própria lei, não mais subsistindo a referência a ato normativo do Poder Executivo, superando a questão quanto à restrição do benefício estabelecido na Lei nº 14.148/2021 por ato normativo infralegal, o que gerara multiplicação de demandas judiciais. Em 29/12/2023, foi publicada a MP nº 1.202/2023, que, por determinação expressa contida no seu art. 6º, I, revogou o art. 4º, da Lei nº 14.148/2021, com efeitos a partir de 1/01/2025 em relação ao IRPJ e, a partir de 1/04/2024, em relação às contribuições CSLL, PIS/Pasep e COFINS; em seguida, nova MP revogou dispositivos da MP nº 1.202/2023. Adiante, foi então publicada a Lei nº 14.859/2024 e que trouxe inúmeras alterações, dentre elas a impugnada pela impetrante quanto à extinção antecipada do benefício caso atingido valor máximo de custo fiscal (art. 4º-A, da Lei nº 14.148/2021). Com relação ao apontamento quanto a limite de custo fiscal, tal previsão, em verdade, decorre de imperativo quanto à responsabilidade fiscal e condiciona a própria concessão do benefício. Dessa forma, ainda que explicitado a posteriori, por ser inerente à concessão do benefício e pressuposto da sua instituição, não pode ser considerada revogação ou modificação violadora do art. 178, do CTN. Em relação ao restabelecimento das alíquotas das exações no mês subsequente em que apurado tal limite, não há que se falar em violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, tendo em vista que o benefício fiscal não foi concedido sob condição onerosa ao contribuinte, sendo que o restabelecimento de alíquota originária não constitui instituição ou majoração de imposto. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). ALÍQUOTA ZERO. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. EXCLUSÃO DE CNAES PELA PORTARIA ME Nº 11.266/2022. ART. 178 DO CTN. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. LIMITES TEMPORAIS DO BENEFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para afastar a exigibilidade de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) relacionados às atividades CNAE 74.90-1/04 e 78.10-8/00 em períodos determinados, com determinação de abstenção de cobrança e preservação da regularidade fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade do art. 178 do CTN ao benefício fiscal concedido no âmbito do PERSE; (ii) definir se a exclusão das atividades CNAE pela Portaria ME nº 11.266/2022 deve observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal; (iii) estabelecer os limites temporais do direito à alíquota zero dos tributos previstos no PERSE em relação às atividades exercidas pela apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 178 do CTN não se aplica ao caso, pois o benefício fiscal em análise não foi concedido sob condições onerosas ao contribuinte. A inclusão das atividades no PERSE baseou-se em critérios objetivos definidos pela Lei nº 14.148/2021 e pela Portaria ME nº 7.163/2021, sem a imposição de contrapartidas específicas aos beneficiários. 4. A exclusão das atividades CNAE 74.90-1/04 e 78.10-8/00 pela Portaria ME nº 11.266/2022 ocorreu em 02/01/2023. Não há que se falar em aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, pois a exclusão não constitui instituição ou majoração de tributo, mas apenas restabelecimento da alíquota originária, conforme jurisprudência consolidada. 5. O direito à alíquota zero deve ser reconhecido no período de vigência do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 (18/03/2022 a 01/01/2023), quando as atividades indicadas estavam incluídas no anexo I da Portaria ME nº 7.163/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. Tese de julgamento: 1. O art. 178 do CTN não se aplica ao benefício fiscal do PERSE, pois este não foi concedido sob condições onerosas, mas vinculado a critérios objetivos sem exigência de contrapartidas específicas. 2. O restabelecimento da alíquota originária pela exclusão de atividades de CNAEs do PERSE não configura instituição ou majoração de tributo, sendo inaplicáveis os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. 3. O direito à alíquota zero no âmbito do PERSE aplica-se às receitas das atividades indicadas nos CNAEs excluídos apenas no período de 18/03/2022 a 01/01/2023. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.148/2021, art. 4º; CTN, art. 178; CF/1988, art. 150, III, 'b' e 'c'. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível nº 5019543-96.2023.4.02.5110, Rel. Des. Paulo Leite, j. 23/08/2024; TRF-5, AC nº 08116248520224058400, Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho, j. 27/06/2023. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação da parte impetrante, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Apelação/Remessa Necessária, 5079974-26.2023.4.02.5101, Rel. PAULO LEITE , 3ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - PAULO LEITE, julgado em 16/12/2024, DJe 18/12/2024 20:55:25) Saliente-se que, caso pretenda obstar eventuais atos de fiscalização realizados no exercício de atividade plenamente vinculada do Fisco, enquanto perdura a discussão judicial sobre a exação, a lei faculta ao contribuinte, nos termos do art. 151, II, do CTN, realizar o depósito integral, com o fim de obter a suspensão da exigibilidade do crédito. Ante o exposto, ausentes os requisitos necessários, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Solicitem-se as informações, nos moldes do artigo 7º, inciso I, da Lei n.° 12.016/2009, as quais deverão ser encaminhadas a este Juízo, exclusivamente, via sistema Eproc. Cientifique-se a autoridade impetrada de que, caso não esteja cadastrada no referido sistema, deverá solicitar o seu cadastramento junto ao sistema Suproc através do link https://www.trf2.jus.br/jfrj/artigo/seate/cadastro-de-autoridade ("Suproc" - "Preciso de ajuda com os sistemas processuais"). Dê-se ciência ao representante judicial da pessoa jurídica, nos moldes do art.7º, II, da Lei n.° 12.016, de 07/08/2009. Após, ao MPF e venham conclusos para sentença. P.I Em juízo de cognição sumária, reputo que não se encontram demonstrados os pressupostos legais que justificariam a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Não assiste razão à agravante quanto à alegada plausibilidade do direito invocado, especificamente no que se refere à ilegalidade da fixação superveniente do teto de R$ 15 bilhões em desoneração fiscal pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024), atingido em março/2025, sob o argumento de afronta aos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima, da boa-fé e da legalidade tributária, bem como ao art. 178 do CTN. Conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 14.148/21, o PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19. Em outras palavras, tratou-se de iniciativa do governo federal voltada à desoneração fiscal, com o propósito de atenuar os impactos econômicos adversos enfrentados pelo setor de turismo, sem a imposição de contrapartidas às empresas beneficiadas. Não há direito adquirido à desoneração fiscal, a qual é concedida por liberalidade do Poder Legislativo. Nesse sentido, o art. 178 do CTN dispõe que " a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. " Vale dizer, o benefício fiscal pode ser revogado a qualquer tempo, exceto se concedido por prazo determinado e de forma condicional. Feitas essas considerações, reputo que a fruição dos benefícios fiscais do PERSE pelos contribuintes, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa. Por esse motivo, podem ser validamente reduzidos ou suprimidos por lei, a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção, ou de ofensa ao art. 178 do CTN pela sua extinção, após ter sido atingido o teto de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. A respeito da natureza não onerosa do PERSE, cito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOSPREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE - LEI Nº 14.148/2021 - MP Nº 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS- AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2. Dos termos da Lei nº 14.148/2021, extrai-se que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. 3. A condição onerosa mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 4. Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnadaa observância ao princípio daanterioridade. 5.Agravo interno improvido. (TRF-3, AC 5007142-41.2024.4.03.6100, Sexta Turma, Rel. Min. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, julgado em 06/03/2025) "TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. REVOGAÇÃO. 1. O PERSE consubstancia desoneração legítima, fundada em razões sociais e econômicas, atreladas às dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor do turismo no período da pandemia da COVID-19. Por não exigir contrapartidas, não constitui isenção onerosa, insuscetível de revogação a qualquer tempo por força do princípio da segurança jurídica e da interpretação a contrario sensu do art. 178 do Código Tributário Nacional. 2. Aplica-se-lhe, portanto, a regra da revogabilidade a qualquer tempo das isenções, consagrada diretamente por este dispositivo da codificação tributária". (TRF-4, AC 5055994-13.2023.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Convocado Paulo Paim da Silva, julgado em 18/12/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO DIREITO DE USUFRUIR DO PERSE. PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.147, DE 2022. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.144, DE 2022. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DUVIDOSA ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO FISCAL, QUE NÃO SE TRATA ADEMAIS DE ISENÇÃO ONEROSA. COMPATIBILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.114, DE 2022, COM A LEI Nº 14.148, DE 2021. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5014392-02.2023.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, , julgado em 18/07/2023) Como reforço, cito também as seguintes decisões monocráticas proferidas pelo Juiz Federal Convocado Mauro Luís Rocha Lopes, nas quais manteve o indeferimento das liminares perseguidas pelos contribuintes, objetivando o gozo do benefício até fevereiro de 2027, afastando os efeitos da imposição do teto máximo de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024): AG nº 5004385-34.2025.4.02.0000/RJ ( 2.1 ) e AG nº 5004318-69.2025.4.02.0000/RJ ( 3.1 ). Por fim, o mero risco iminente de cobrança de tributos não se mostra suficiente para a configuração do periculum in mora . O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da tutela de urgência, pressupõe a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado. Não é suficiente para tanto uma mera conjectura de que a cobrança de tributos poderá ocasionar-lhes prejuízos financeiros, especialmente porque o mandado de segurança possui rito célere, não havendo qualquer risco de ineficácia do provimento jurisdicional perseguido pela impetrante somente ao final da tramitação em primeiro grau, momento em que já assegurado o contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. À agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5004385-78.2024.4.03.6325

ID: 315965157

Tribunal: TRF3 Órgão: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004385-78.2024.4.03.6325

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. K. D. S. P.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERIKA CRISTINA ALVES BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004385-78.2024.4.03.6325 RELATOR: 10º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004385-78.2024.4.03.6325 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: R. K. D. S. P. Advogado do(a) RECORRENTE: ERIKA CRISTINA ALVES BORBA - PR62592-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à parte autora. A parte autora requer a reforma, para fins de acolhimento da pretensão. Vieram os autos a esta 10ª Cadeira da 4ª Turma Recursal. É o relatório. Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (vide súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça). Aplica-se a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016. No mesmo diapasão, o Enunciado 29/Fonajef: "Cabe ao Relator, monocraticamente, atribuir efeito suspensivo a recurso, não conhecê-lo, bem assim lhe negar ou dar provimento nas hipóteses tratadas no artigo 932, IV, ‘c’, do CPC, e quando a matéria estiver pacificada em súmula da Turma Nacional de Uniformização, enunciado de Turma Regional ou da própria Turma Recursal (Revisado no XIII FONAJEF)". Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Discute-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial de prestação continuada - BPC previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, ao estabelecer, em seu artigo 20, as condições para a concessão do benefício da assistência social, a saber: ser o postulante pessoa deficiência ou idosa com mais de 65 (sessenta e cinco) anos e, em ambas as hipóteses, comprovar a miserabilidade ou a hipossuficiência, ou seja, não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A análise do caso concreto não presciente da menção às críticas, vertidas no Brasil e em países desenvolvidos, aos direitos sociais, considerados de nicho, por não se destinarem a todos. Há quem acuse certos beneficiários de usarem a seguridade social “como meio de vida” (Cf. “O custo dos direitos”, Stephen Holmes e Cass R. Sustein, São Paulo: Martins Fontes, pp. 109-123). Muitos enxergam uma excessiva busca de direitos sociais na Justiça, forjadora de exagerada atuação protetiva do Estado (Cf., quanto à doutrina estrangeira, por todos, a obra de Catarina dos Santos Botelho, Direito sociais em tempo de crise: revisitando as normas constitucionais programáticas. Coimbra: Almedina, 2015, p. 416 e ss.), em pleitos às vezes descabidos (Canotilho, a propósito, teceu considerações percucientes no texto O direito dos pobres no activismo judiciário. In: CORREIA, Marcus Orione Gonçalves; CORREIA, Erica Paula Barcha. CANOTILHO, J. J. Gomes. (coords). Direitos Fundamentais Sociais. São Paulo: Saraiva, 2013). Por uma ótica oposta, outros pretendem extrair, para a efetivação dos direitos sociais de prestação, uma interpretação otimizada, no sentido de conferir a máxima efetividade das normas constitucionais, objetivando minimizar as injustiças da sociedade, sobretudo no Brasil onde avultam a pobreza e as desigualdades sociais. De qualquer maneira, faz-se necessária, em casos que tais, a interpretação dos fenômenos fáticos à luz das normas e princípios constitucionais e infraconstitucionais. 1.DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU MISERABILIDADE A respeito do requisito objetivo, o tema foi levado à apreciação do Pretório Excelso por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo Procurador Geral da República, quando, em meio a apreciações sobre outros temas, decidiu que o benefício do art. 203, inciso V, da CF só pode ser exigido a partir da edição da Lei n.° 8.742/93. Trata-se da ADIN 1.232-2, de 27/08/98, publicada no DJU de 1/6/2001, Pleno, Relator Ministro Maurício Correa, RTJ 154/818, ocasião em que o STF reputou constitucional a restrição conformada no § 3o do art. 20 da Lei n.° 8.742/93. Posteriormente, em controle difuso de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal manteve o entendimento (vide RE 213.736-SP, Rel. Min. Marco Aurélio, informativo STF n.° 179; RE 256.594-6, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 28/4/2000, Informativo STF n.° 186; RE n.° 280.663-3, São Paulo, j. 06/09/2001, relator Maurício Corrêa). Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça, em vários precedentes, considerou que a presunção objetiva absoluta de miserabilidade, da qual fala a Lei, não afasta a possibilidade de comprovação da condição de miserabilidade por outros meios de prova (REsp n. 435.871, 5ª Turma Rel. Min. Felix Fischer, j. 19/9/2002, DJ 21/10/2002, p. 61, REsp n. 222.764, STJ, 5ªT., Rel. Min. Gilson Dipp, j. 13/2/2001, DJ 12/3/2001, p. 512; REsp n. 223.603/SP, STJ, 5ª T., Rel. Min. Edson Vidigal, DJU 21/2/2000, p. 163). O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade do parágrafo 3º do artigo 20 da LOAS, que previa como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, cabendo a análise dessa condição no caso concreto (RE 567985) Para além disso, foi declarada, no julgamento do RE 580963, a inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso), sob o fundamento da inexistência de justificativa plausível para discriminação das pessoas com deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo, o que fere o princípio da isonomia. Logo, consoante a súmula nº 14 da TRU da 3ª Região, “O valor do benefício equivalente a um salário mínimo, concedida a idoso, a partir de 65 anos, também não é computado para fins do cálculo da renda familiar a que se refere o artigo 20, § 3º da Lei nº 8.742/93." Para além, conforme entendimento plasmado na súmula 22 da mesma Turma Regional de Uniformização da 3ª Região, “Apenas os benefícios previdenciários e assistenciais no valor de um salário mínimo recebidos por qualquer membro do núcleo familiar devem ser excluídos para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada.” A propósito, conforme decidido pela TNU, a renda inferior a ¼ do salário mínimo não induz presunção absoluta quanto ao estado de miserabilidade, razão pela qual “(...) tem se admitido que o Magistrado alcance o benefício em situações nas quais a renda supera o limite de ¼ do salário mínimo, e do mesmo modo, parece razoável também negá-lo, ainda que a renda comprovada seja inferior ao indicado limite, quando presentes elementos fáticos que demonstram a inexistência de necessidade premente de sua concessão” (PEDILEF 50004939220144047002, Relator Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, data de julgamento: 14/04/2016, data de publicação 15/04/2016). Outro não é o entendimento da Turma Regional de Uniformização desta 3ª Região, consolidado na súmula nº 4: “A renda mensal 'per capita' correspondente a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não constitui critério absoluto de aferição da miserabilidade para fins de concessão de benefício assistencial." (Origem: Enunciado 01 do JEFSP; Súmula nº 05 das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo).” As decisões concluíram que a mera interpretação gramatical do preceito, por si só, pode resultar no indeferimento da prestação assistencial em casos que, embora o limite legal de renda per capita seja ultrapassado, evidenciam um quadro de notória hipossuficiência econômica. Essa insuficiência da regra decorreria não só das modificações fáticas (políticas, econômicas e sociais), mas principalmente das alterações legislativas que ocorreram no País desde a edição da Lei Orgânica da Assistência Social, em 1993. Assim, não há como considerar o critério previsto no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 como absoluto e único para a aferição da situação de miserabilidade, até porque o próprio Estado Brasileiro elegeu outros parâmetros, como os defluentes da legislação acima citada. Deve-se verificar, na questão in concreto, a ocorrência de situação de pobreza - entendida como a de falta de recursos e de acesso ao mínimo existencial -, a fim de se concluir por devida a prestação pecuniária da assistência social constitucionalmente prevista. Sendo assim, ao menos desde 14/11/2013 (RE 580963 e RE 567985), o critério da miserabilidade do § 3º do artigo 20 da Lei n. 8.742/93 não impede o julgador de levar em conta outros dados, a fim de identificar a situação de vida do idoso ou do deficiente, principalmente quando estiverem presentes peculiaridades, a exemplo de necessidades especiais com medicamentos ou com educação. Nesse diapasão, apresento alguns parâmetros razoáveis, norteadores da análise individual de cada caso: a) todos os que recebem renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo são miseráveis; b) nem todos que percebem renda familiar per capita superior a ¼ e inferior a ½ salário mínimo são miseráveis; c) nem todos que percebem renda familiar per capita superior a ½ salário mínimo deixam de ser miseráveis; d) todos que perceberem renda mensal familiar superior a um salário mínimo (artigo 7º, IV, da Constituição Federal) não são miseráveis. Nesse diapasão, vide meu “ZACHARIAS, Rodrigo. Manual do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, São Paulo: Dialética, 2023, item 10.10.7, pp. 339 e seguintes). No mais, a mim me parece que, em todos os casos, outras circunstâncias diversas da renda devem ser levadas em conta, mormente se o patrimônio do requerente também se subsume à noção de hipossuficiência. Vale dizer, é de ser apurado se o interessado possui internet, poupança, se vive em casa própria, com ou sem ar condicionado, se possui veículo, TV paga por assinatura ou streaming, telefones celulares, plano de saúde, auxílio permanente de parentes ou terceiros etc. Cumpre salientar que o benefício de prestação continuada foi previsto, na impossibilidade de atender a um público maior, para socorrer os desamparados (artigo 6º, caput, da Constituição Federal), ou seja, àquelas pessoas que sequer teriam possibilidade de equacionar um orçamento doméstico, pelo fato de não terem renda ou de ser essa insignificante. 2.CONCEITO DE FAMÍLIA Para se apurar se a renda per capita do requerente atinge, ou não, o âmbito da hipossuficiência, faz-se mister abordar o conceito de família. O artigo 20 da Lei n. 8.742/93 estabelecia, ainda, para efeitos da concessão do benefício, os conceitos de família (conjunto de pessoas do art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivendo sob o mesmo teto - § 1º), de pessoa portadora de deficiência (aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho - § 2º) e de família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa (aquela com renda mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo - § 3º). A Lei n. 12.435, vigente desde 7/7/2011, alterou os §§ 1º e 2º do artigo 20 da Lei n. 8.742/93, estabelecendo que a família, para fins de concessão do benefício assistencial, deve ser aquela composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Ao mesmo tempo, o dever de sustento familiar (dos pais em relação aos filhos e destes em relação àqueles) não pode ser substituído pela intervenção Estatal, pois o próprio artigo 203, V, da Constituição Federal estabelece que o benefício é devido quando o sustento não puder ser provido pela família. Essa conclusão tem arrimo no próprio princípio da solidariedade social, conformado no artigo 3º, I, do Texto Magno. O que quero dizer é que, à guisa de regra mínima de coexistência entre as pessoas em sociedade, a técnica de proteção social prioritária é a família, em cumprimento ao disposto no artigo 229 da Constituição Federal, in verbis: " Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade." 3.SUBSIDIARIEDADE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Por conseguinte, à vista da preponderância do dever familiar de sustento, hospedado no artigo 229 da Constituição da República, a Assistência Social, tal como regulada na Lei nº 8.742/93, terá caráter subsidiário em relação às demais técnicas de proteção social (previdência social, previdência privada, caridade, família, poupança etc.), dada a gratuidade de suas prestações. Com efeito, levando-se em conta o alto custo do pretendido “Estado de bem-estar social”, forjado no Brasil pela Constituição Federal de 1988 quando a grande maioria dos países europeus já haviam reconhecido sua inviabilidade financeira, forçoso é reconhecer que a assistência social, a par da dimensão social do princípio da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, do CF), só deve ser prestada em casos de real necessidade, sob pena de comprometer – dada a crescente dificuldade de custeio – a proteção social da coletividade, não apenas das futuras gerações, mas também da atual. De fato, o benefício previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal tem o valor de 1 (um) salário-mínimo, ou seja, a mesma quantia paga a milhões de brasileiros que se aposentaram no Regime Geral de Previdência Social mediante o pagamento de contribuições, durante vários anos. De modo que a assistência social deve ser fornecida com critério, pois do contrário se gerarão privilégios e desigualdades, em oposição à própria natureza dos direitos sociais que é a de propiciar igualdade, isonomia de condições a todos, observados os fins sociais (não individuais) da norma, à luz do artigo 5º da LINDB. A concessão indiscriminada do benefício assistencial, mediante interpretação extensiva ou ampliativa dos requisitos constitucionais, geraria não apenas injustiça aos contribuintes da previdência social, mas incentivo para que estes parem de contribuir, ou mesmo não se filiem ou não contribuam ao seguro social, o que constituiria situação anômala e gravíssima do ponto de vista atuarial, apta a comprometer o custeio de todo o sistema de seguridade. Pertinente, in casu, o ensinamento do professor de direito previdenciário Wagner Balera, quando pondera a respeito da dimensão do princípio da subsidiariedade: "O Estado é, sobretudo, o guardião dos direitos e garantias dos indivíduos. Cumpre-lhe, assinala Leão XIII, agir em favor dos fracos e dos indigentes exigindo que sejam, por todos respeitados os direitos dos pequenos. Mas, segundo o princípio da subsidiariedade - que é noção fundamental para a compreensão do conteúdo da doutrina social cristã - o Estado não deve sobrepor-se aos indivíduos e aos grupos sociais na condução do interesse coletivo. Há de se configurar uma permanente simbiose entre o Estado e a sociedade, de tal sorte que ao primeiro não cabe destruir, nem muito menos exaurir a dinâmica da vida social I (é o magistério de Pio XI, na Encíclica comemorativa dos quarenta anos da 'Rerum Novarum', a 'Quadragésimo Anno', pontos 79-80)." (Centenárias Situações e Novidade da 'Rerum Novarum', p. 545). Por fim, quanto a esse tópico, lícito é inferir que quem está coberto pela previdência social está, em regra, fora da abrangência da assistência social. Nesse sentido, prelecionou Celso Bastos, in verbis: “A assistência Social tem como propósito satisfazer as necessidades de pessoas que não podem gozar dos benefícios previdenciários, mas o faz de uma maneira comedida, para não incentivar seus assistidos à ociosidade. Concluímos, portanto, que os beneficiários da previdência social estão automaticamente excluídos da assistência social. O benefício da assistência social, frise-se, não pode ser cumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o de assistência médica” (Celso Bastos e Ives Gandra Martins, in Comentários à Constituição do Brasil, 8o Vol., Saraiva, 2000, p. 429). A propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao analisar um pedido de uniformização do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), fixou a tese que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. A decisão aconteceu durante sessão realizada em 23/2/17, em Brasília. Quanto ao mérito, o relator afirmou em seu voto que a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que “a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade socioeconômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade” (PEDILEF 200580135061286). Para além disso, a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região aprovou o seguinte verbete: “SÚMULA Nº 23- " O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil " (Origem: processos 0000147-18.2015.4.03.9300, 0000148-03.2015.4.03.9300, 0000149-85.2015.4.03.9300, 0000150-70.2015.4.03.93000000151-55.2015.4.03.9300, 0000152-40.2015.4.03.9300; processos 0000920-19.2014.4.03.6319, 0001666-45.2014.4.03.6331, 0006066-92.2014.4.03.6302, 0010812- 03.2014.4.03.6302, 0063790-91.2013.4.03.6301, 0092610-33.2007.4.03.6301).” Sobre as questões relativas à subsidiariedade social em assistência social, conferir, ainda, artigo de minha autoria publicado em Revista do sistema Qualis, sujeitos a revisão de pares: https://portal.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1099 4. ÔNUS DA PROVA Não se desconhece o entendimento presente em julgados do Superior Tribunal de Justiça a respeito da solução pro misero - pelo qual se atenua o rigorismo legal diante da particular condição sociocultural do rurícola -, de reconhecer o documento como novo em ações rescisórias, preexistente à propositura da ação originária. Entretanto, há parcela da doutrina cujo pensamento representa exatamente o oposto, segundo a qual tal solução pro misero é de ser aplicada excepcionalmente, e com a máxima ponderação, em previdência social, porquanto "o uso indiscriminado deste princípio afeta a base de sustentação do sistema, afetando sua fonte de custeio ou de receita, com prejuízos incalculáveis para os segurados, pois o que se proporciona a mais a um, é exatamente o que se tira dos outros" (Rui Alvim, Interpretação e Aplicação da Legislação Previdenciária, in Revista de Direito do Trabalho n° 34). No mesmo diapasão, caminha o pensamento de Miguel Horvath Junior, em seu Direito Previdenciário, 2020, 12 edição). A propósito, sobre a solução pro misero em ações de seguridade social, convido à leitura de artigo de minha autoria, publicado em revista estrangeira, dentro do sistema Qualis, com avaliação dos pares: https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/747/392 https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/747 Oportuno não deslembrar que, diferentemente da lide trabalhista, nas ações previdenciárias não há litígio entre hipossuficiente e parte mais forte, mas conflito entre hipossuficiente e a coletividade de hipossuficientes, corporificada esta última na autarquia previdenciária. 4.IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Na hipótese de postulante idoso, a idade mínima de 70 (setenta) anos foi reduzida para 67 (sessenta e sete) anos pela Lei n. 9.720/98, a partir de 1º de janeiro de 1998, e, mais recentemente, para 65 (sessenta e cinco) anos, com a entrada em vigor do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03). No que se refere ao conceito de pessoa com deficiência - previsto no § 2º da Lei n. 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 13.146/2015 -, passou a ser considerada aquela com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Segundo a Lei nº 13.146/2015, que "institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência", com início de vigência em 02/01/2016, novamente alterou a redação do artigo 20, § 2º, da LOAS, in verbis: "§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Reafirma-se, assim, que o foco, doravante, para fins de identificação da pessoa com deficiência, passa a ser a existência de impedimentos de longo prazo, apenas e tão somente, tornando-se despicienda a referência à necessidade de trabalho. Ressumbra registar, no mais, que o artigo 28 do Decreto nº 6949/2009, que promulgou Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, estabelece no artigo 27 o direito ao trabalho e ao emprego e, num segundo momento, no artigo 28, o direito ao “Padrão de vida e proteção social adequados”, da seguinte forma: “1. Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive alimentação, vestuário e moradia adequados, bem como à melhoria contínua de suas condições de vida, e tomarão as providências necessárias para salvaguardar e promover a realização desse direito sem discriminação baseada na deficiência. 2.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao exercício desse direito sem discriminação baseada na deficiência, e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardar e promover a realização desse direito, tais como: a) Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a serviços de saneamento básico e assegurar o acesso aos serviços, dispositivos e outros atendimentos apropriados para as necessidades relacionadas com a deficiência; b) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência, particularmente mulheres, crianças e idosos com deficiência, a programas de proteção social e de redução da pobreza; c) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência e suas famílias em situação de pobreza à assistência do Estado em relação a seus gastos ocasionados pela deficiência, inclusive treinamento adequado, aconselhamento, ajuda financeira e cuidados de repouso; d) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência a programas habitacionais públicos; e) Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria.” A Convenção foi aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 186, de 9.7.2008, depois promulgados pelo Decreto n. 6.949, de 25.8.2009, trazendo normas de proteção compatíveis com os princípios fundamentais hospedados nos artigos 1º e 3º da Constituição Federal, tendo sido o primeiro Documento incorporado na condição prevista no parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição Federal, tendo força de emenda à Constituição. Há algumas teses firmadas na jurisprudência que mecerem ser citadas: TEMA 173-TNU: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração).” “TEMA 187-TNU: (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.” Mas, há uma peculiariedade a ser observada: diante da necessária boa-fé objetiva no trato das relações jurídicas, inclusive a de seguridade social, “Quem não se submete a tratamento adequado não possui legitimidade para buscar benefício assistencial” (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ApReeNec 2189414, Rel. Juiz federal convocado Rodrigo Zacharias, DJ 16.10.2017), Pub. 30.10.2017). A importância no diagnóstico da deficiência são os aspectos biopsicossociais, tais como estabelecidos no art. 2º, § 1º, da Lei 13.146/2015, desde que constantes dos autos, que reza: § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência) (Vide Decreto nº 11.063, de 2022) I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. Vale dizer apenas a avaliação biopsicossocial dos casos concretos é capaz de identificar ou não uma deficiência. Tal não pode ocorrer, outrossim, por meio de predefinições contidas em lei ordinária, por conterem atributos de generalidade e abstração, sem levarem em conta as potencialidades da pessoa avaliada. AUTISMO, AUDIÇÃO E VISÃO UNILATERAIS Vale dizer, apenas a avaliação biopsicossocial dos casos concretos é capaz de identificar ou não uma deficiência. Tal não pode ocorrer, outrossim, por meio de predefinições contidas em lei ordinária, por conterem atributos de generalidade e abstração, sem levarem em conta as potencialidades da pessoa avaliada. Sendo assim, as Leis que abordam supostas hipóteses de deficiência auditiva (Lei nº 14.768/2024), deficiência visual (Lei nº 14.126/2021) e da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/2012) hão de ser interpretadas à luz das normas superiores já apontadas, mercê da impositiva interpretação sistêmica do ordenamento jurídico. Nesse sentido é o entendimento obtido na I Jornada do Direito da Seguridade Social, realizada em Brasília, em 2023, pelo Conselho da Justiça Federal Centro de Estudos Judiciários, aprovado o seguinte enunciado 31: “A visão monocular, por si só, não enseja a concessão de benefício de prestação continuada da assistência social, sendo necessária a verificação da existência de impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 40-B da Lei n. 8.742/1993.” Assim, a avaliação da deficiência não se dá ope legis, mas sim por meio avaliação biopsicossocial, segundo o IF-BrA, com base em Seleção de itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), que resulta em 41 Atividades divididas em sete Domínios (Sensorial, Comunicação, Mobilidade, Cuidados Pessoais, Vida Doméstica, Educação, Trabalho e Vida Econômica, Socialização e Vida Comunitária). Portanto, a Lei 14.126/2021 é claramente incompatível com a Convenção de Nova Iorque (que determina a avaliação individual das potencialidades das pessoas), com a Constituição Federal e com o art. 2, § 1º, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Insistimos: à guisa de aferição da deficiência, segundo a Convenção de Nova Iorque (art. 26, 1., a.), que tem força de emenda constitucional, e segundo a Lei 13.146/2015 (Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência), somente se pode aferir a presença ou não da deficiência por meio de AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL (art. 2º, § 1º). No mesmo sentido, a propósito, é a interpretação contida em artigo recentemente publicado no sistema Qualis, de nossa autoria em parceria com o Professor Titular de Direito Constitucional da PUC-SP, Luiz Alberto David Araujo: ARAÚJO, Luiz Alberto David; ZACHARIAS, Rodrigo. O Estatuto da Pessoa com Deficiência e as Súmulas nºs 377 e 552 do Superior Tribunal de Justiça: a avaliação biopsicossocial continua necessária? Interesse Público – IP, Belo Horizonte, ano 26, n. 144, p. 41-61, mar./abr. 2024. Também recentemente, a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região pacificou a questão, em julgamento colegiado, por maioria (15 votos a 2), fixando tese nos seguintes termos: “Nos casos de pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, quando constatada a visão monocular, devem ser aferidas as conclusões da avaliação biopsicossocial, com análise na existência de impedimentos e barreiras do caso concreto, para averiguar se há ou não a deficiência, nos termos do art. 20, § 2º, da LOAS, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 13.146, de 2015, e nos termos do art. 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009” (processo 0001876-49.2021.4.03.6332). No mesmo diapasão, a jurisprudência da TNU: PUIL n. 5003313-19.2021.4.04.7106/RS Relator(a): JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO Assunto: APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. AVALIAÇÃO MÉDICA. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. LEI COMPLEMENTAR 142/2013. ART. 3º, IV. LEI 14.126/2021. DECRETO 10.654/2021. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL, INDEPENDENTEMENTE DO BENEFÍCIO. REAFIRMAÇÃO DE TESE FIRMADA POR ESTE COLEGIADO: "MESMO PARA O PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR, PARA OS FINS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013, A AFERIÇÃO DA DEFICIÊNCIA PELO EXAME PERICIAL, ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL, NÃO PRESCINDE DAS DIRETRIZES FIXADAS NA PORTARIA INTERMINISTERIAL SDH/MPS/MF/MPOG/AGU Nº 1, DE 27/1/2014, ESPECIALMENTE A AVALIAÇÃO MÉDICA E FUNCIONAL BASEADA NA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE FUNCIONALIDADE, INCAPACIDADE E SAÚDE”. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. QUESTÃO DE ORDEM N.º 20. Tese reafirmada: Mesmo para o portador de visão monocular, para os fins da Lei Complementar nº 142/2013, a aferição da deficiência pelo exame pericial, administrativo ou judicial, não prescinde das diretrizes fixadas na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 1, de 27/1/2014, especialmente a avaliação médica e funcional baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, e, Incapacidade e Saúde. Julgado em 26/06/2024. Por fim, na I Jornada do Direito da Seguridade Social, realizada em Brasília, em 2023, pelo Conselho da Justiça Federal Centro de Estudos Judiciários, foi aprovado o seguinte enunciado 31: “A visão monocular, por si só, não enseja a concessão de benefício de prestação continuada da assistência social, sendo necessária a verificação da existência de impedimento de longo prazo que, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 40-B da Lei n. 8.742/1993.” 6. CRIANÇAS E ADOLESCENTES Tratando-se de criança de tenra idade – proibida de trabalhar pela Constituição e sem capacidade para tanto em razão da idade prematura – para a concessão do benefício, deverá ser levado em linha de conta o impacto na economia familiar do menor, por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele grupo familiar de gerar renda. Nesse sentido, o precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, in verbis (g.n.): “PREVIDENCIÁRIO. LOAS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PARADIGMA QUE SE REPORTA A JULGADO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DESCABIMENTO. ART. 14, § 2º, DA LEI Nº 10.259/2001. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ARESTO FUSTIGADO E OS PARADIGMAS JUNTADOS. TESES DISCREPANTES QUANTO À POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER BENEFÍCIO (LOAS) A REQUERENTE MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, TENDO EM VISTA A MENORIDADE. INCIDENTE CONHECIDO. TESE ATUALMENTE UNIFORMIZADA NESTA TNUJEF’s NO SENTIDO DE QUE, PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A MENOR, OBSERVAM-SE OS CONDICIONANTES ESTABELECIDOS NO ARESTO PROFERIDO NO PROCESSO Nº 2007.83.03.50.1412-5. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO EM PARTE. I. A divergência, passível de ser conhecida pela TNUJEF’s, decorre de “pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal”, na forma do §2º do art. 14 da Lei nº 10.259/2001. II. Decisões oriundas de tribunais regionais federais ou de turmas recursais vinculadas à mesma Região da Justiça Federal da Turma de origem não podem ser conhecidas para efeito de constar como paradigmas, nos termos legais. III. Quanto aos paradigmas oriundos de Turmas Recursais vinculadas à Região diferente (3ª Região) daquela da Turma de origem, evidencia-se do exame do aresto recorrido que há discrepância entre a tese trazida neste e a apontada no excerto desses julgados trazidos pela parte recorrente. É que a decisão fustigada firmou a tese de que, no caso de menor de 16 (dezesseis) anos, a incapacidade pode ser presumida. Os paradigmas, de sua parte, ressaltam que essa incapacitação deve decorrer de questão médica. IV. Esta TNU, a partir do julgamento proferido no Processo nº 2007.83.03.50.1412-5, julgamento este proferido após o voto anterior deste Relator neste feito, ora retificado acolhendo as razões do voto-vista do juiz federal José Antônio Savaris, firmou a tese de que, em se tratando de benefício decorrente da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a incapacitação, para efeito de concessão do benefício a menor de 16 (dezesseis) anos, deve observar, além da deficiência, que implique limitação ao desempenho de atividades ou restrição na participação social, compatíveis com a idade do menor, bem como o impacto na economia do grupo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele grupo familiar de gerar renda. V. Aplicação ao caso em análise de todos os condicionantes estabelecidos no voto-vista, proferido neste feito, bem como no aresto proferido no julgamento do Processo nº 2007.83.03.50.1412-5, razão pela qual os autos devem retornar à Origem, a fim de que perfaça o cotejo fático diante da tese firmada nesta TNU e aplicada à situação retratada no incidente. VI. Pedido de uniformização conhecido e provido em parte” (PEDILEF 200580135061286, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, Relator(a) JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO, TNU, Data da Decisão 11/10/2010, Fonte/Data da Publicação DOU 08/07/2011). A Turma Nacional de Uniformização já firmou tese no Tema 299: “A análise da deficiência em caso de menor 16 (dezesseis) anos de idade, não se restringe à limitação física, intelectual, sensorial ou mental sob o aspecto da capacidade laboral, devendo o exame abranger análise social do núcleo familiar.” CASO CONCRETO O fundamento da improcedência é a ausência do cumprimento dos requisitos. Verifico que a r. sentença recorrida foi clara e bem fundamentada com uma linha de raciocínio razoável e coerente, baseando-se nas provas constantes nos autos. Eis os fundamentos: “(...) Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta por R. K. D. S. P., devidamente representado por sua genitora, já qualificados nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Nesta sede procedimental, a parte autora almeja a emissão de provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de benefício assistencial. É o relatório. Fundamento e decido. Estão presentes os pressupostos processuais. Com efeito, o juízo é competente, o magistrado é imparcial, a inicial é apta, as partes são capazes e possuem representação processual e não se constatam os óbices da litispendência ou da coisa julgada. Idêntica assertiva prospera em relação à legitimidade ad causam (ativa e passiva) e o interesse de agir. Esse o quadro, e considerando que foram observados os cânones do devido processo legal em sentido formal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal), passo a examinar o mérito da controvérsia. O art. 203, V, da Constituição Federal estabelece que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social (gratuitamente, portanto), e compreenderá, dentre outras ações e serviços, a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa deficiente e ao idoso que comprovarem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser em lei. O referido preceito constitucional consagra norma eficácia limitada e aplicabilidade diferida. Sua regulamentação coube ao art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), que condiciona o deferimento da prestação assistencial ao cumprimento, pelo interessado, dos seguintes requisitos: a) ser pessoa com deficiência ou idosa com no mínimo 65 anos (requisito subjetivo); b) possuir renda per capita mensal igual ou inferior a ¼ do salário mínimo (requisito econômico); c) não receber outro benefício no âmbito da Seguridade Social, salvo a assistência médica, a pensão especial de natureza indenizatória, os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, a bolsa de estágio supervisionado, as rendas eventuais ou sazonais e os rendimentos de contratos de aprendizagem (cf. art. 4º, § 2º, I a VI, do Decreto nº 6.214/2007). De lege lata e na conformidade da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993). A despeito de a legislação adotar critério matemático para a determinação da vulnerabilidade socioeconômica do postulante à proteção assistencial, a jurisprudência sedimentou-se no sentido de que o parâmetro legal pode ser superado diante das circunstâncias do caso concreto. Para além, o art. 20, §§ 11 e 11-A, da Lei nº 8.742/1993 contém previsão análoga, porém, pendente de regulamentação pelo chefe do Poder Executivo - o que ainda não se verificou. Por fim, é importante sublinhar que o benefício assistencial o benefício previdenciário de renda mínima concedido a pessoa idosa ou com deficiência não será computado para fins de concessão do benefício assistencial a outra pessoa idosa ou com deficiência do mesmo grupo familiar (art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/1993). Assentadas tais premissas, passo a analisar o caso concreto. Segundo o laudo do exame pericial médico, a parte autora possui impedimento de longo prazo que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (Id. 356177033). No entanto, o substancioso laudo socioeconômico, elaborado depois de visita da assistente social à residência da parte demandante, apontou que o grupo familiar mesmo com dificuldades apresenta condições de suprir suas necessidades básicas, como moradia, alimentação, energia elétrica e água (Id. 353500936). De acordo com o estudo social, a renda total do núcleo familiar, composto por três pessoas (autor e seus genitores), é proveniente do trabalho formal do genitor da parte autora (R$ 2.650,00 mensais), do que decorre a inexorável conclusão de que a renda per capita é superior a ¼ do salário mínimo. Não bastasse isso, os registros fotográficos anexados ao estudo social indicam que o imóvel residencial encontra-se em boas condições de higiene, conservação e habitabilidade. A residência é própria, financiada pelo valor de R$ 700,00 mensais, erigida em alvenaria, piso cerâmico com forro de madeira em condições regular, composta por cinco cômodos, sendo dois quartos, sala, cozinha e um banheiro, em bom estado de conservação. Não se observam rachaduras indicativas de recalques nas fundações ou a ameaça de desmoronamento da construção. Possui energia elétrica, rede água e rede esgoto, com asfalto. A residência é guarnecida com móveis e eletrodomésticos modestos, mas atendem a família com dignidade. Ademais cumpre acrescentar que o grupo familiar possui veículo marca Chevrolet, modelo Civic, fabricado no ano de 2011. Assim, embora se alegue eventuais dificuldades financeiras, tem-se que as condições socioeconômicas não são indicativas de penúria, sinalizando que a parte autora não faz parte do grupo social que o constituinte originário pretendeu beneficiar ao prever a atuação supletiva estatal de Assistência Social, a qual, diga-se, não possui a natureza jurídica de renda complementar. Diante de todas estas informações, é possível concluir que a parte autora encontra-se em situação de pobreza e não de vulnerabilidade social, daí por que o pedido não pode ser acolhido. Na hipótese de ocorrer alteração do quadro fático acima delineado, a parte autora poderá ajuizar nova demanda, pois as ações em que se pede benefício assistencial estão sujeitas à cláusula rebus sic stantibus. (...)” Digno de nota que a renda informada pela parte autora no estudo social não corresponde à real, apresentada por documento público inserido nos autos pelo INSS (id 328988867), sendo muito superior – o que se deplora sobremaneira. Ora, quem vive em casa de alvenaria (devidamente mobiliada, ainda que simples e modesta), com acesso a energia elétrica, saneamento básico e fornecimento de água, além de plano de saúde e internet, tem melhor condição financeira MUITO SUPERIOR a mais da metade da população brasileira. E renda mensal per capita superior a meio salário mínimo. Enfim, a parte autora tem PLENO ACESSO AOS MÍNIMOS SOCIAIS. Cumpre salientar que o benefício de prestação continuada foi previsto, na impossibilidade de atender a um público maior, para socorrer os desamparados (artigo 6º, caput, da CF), ou seja, àquelas pessoas que sequer teriam possibilidade de equacionar um orçamento doméstico, pelo fato de não terem renda ou de ser essa insignificante. Sendo assim, perfilho os fundamentos da sentença, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729): Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por meio do PEDILEF 05069407720094058100, firmou orientação no sentido da validade de acórdãos que confirmam sentenças por seus próprios e suficientes fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, eis que tal proceder equivale a uma encampação das razões de decidir (cf. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/Presidência 00084484120134014300, Rel. Ministro Raul Araújo, Data da Decisão 23/04/2018, Data da Publicação 23/04/2018). Assim, permite-se inclusive o julgamento monocrático, na forma do artigo 2º, § 2º, da Resolução 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução 417/2016. Diante do exposto, nos termos do artigo 932, IV, “b”, do CPC, nego seguimento ao recurso. No caso de a parte autora estar assistida por advogado, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, observado o artigo 98, § 3º, do CPC, suspensa a cobrança diante da eventual justiça gratuita deferida. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 2 de julho de 2025.

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Processo nº 5003361-88.2025.4.02.5102

ID: 272745284

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5003361-88.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES REGIONAL - ABRASEL NIT/LAGOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5003361-88.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES REGIONAL - ABRASEL NIT/LAGOS ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU ROD… MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5003361-88.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES REGIONAL - ABRASEL NIT/LAGOS ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES (OAB RJ112249) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado por ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES REGIONAL - ABRASEL NIT/LAGOS em face de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CABO FRIO, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAÉ - RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - MACAÉ e DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI , objetivando " a concessão de medida liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de aplicar os efeitos do ADE RFB nº 02/2025 em relação aos associados da Impetrante regularmente habilitados no PERSE, mantendo a aplicação da alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS até o prazo final de 60 (sessenta) meses, contado de março de 2022 " ( 1.1 ). Expõe a impetrante que " os associados da Abrasel, em sua totalidade, exercem as suas atividades no segmento de alimentação fora do lar, incluindo bares, restaurantes, lanchonetes, restaurantes industriais e de refeições coletivas, casas noturnas, estabelecimentos com atividades conexas e instituições afins, comprovadamente ligadas ao setor, abrangendo as cidades de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Maricá, Saquarema, Rio Bonito, Tanguá, Araruama, Iguaba, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Armação de Búzios, Silva Jardim, Casimiro de Abreu e Rio das Ostras ". Relata que " como é de conhecimento público muitos associados da Impetrante (bares e restaurantes) sofreram impactos significativos em decorrência das restrições impostas durante a pandemia da COVID-19. Ocorreu que com o objetivo de amenizar os efeitos econômicos dessa crise, em sinal de sensibilidade do Congresso Nacional e do governo vigente à época, foi criado o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), o que se deu por meio da Lei nº 14.148/20213 , permitindo que muitos dos associados da Impetrante passassem a usufruir da alíquota zero dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelo prazo estabelecido de 60 (sessenta) meses, com início em março de 2022 ". Alega que " tudo corria bem até que a Lei nº 14.859/2024, de 14/05/2024, foi editada alterando as regras do PERSE, e estabelecendo um limite financeiro global de R$ 15 bilhões para o total de benefícios fiscais. 4 No ano corrente, a Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, publicado em 24 de março de 2025, declarou extinto o PERSE a partir de abril de 20255 , com base no suposto atingimento do limite de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da lei ". Sustenta que " o Ato Declaratório Executivo (ADE) RFB nº 02/2025, ao comunicar o alegado esgotamento do teto financeiro global fixado pela Lei nº 14.859/2024 e, com base nisso, impor de forma imediata a EXTINÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS relacionados ao PERSE, atua em evidente desvio de finalidade. Tal conduta representa clara extrapolação de sua função administrativa, traduzindo-se em indevida invasão da esfera de competência do Poder Legislativo, além de afrontar o princípio da legalidade em matéria tributária ". Argumenta que " ainda que se admita, para fins argumentativos, a validade do limite financeiro global introduzido pela Lei nº 14.859/2024, não é possível que tal restrição seja operacionalizada mediante instrumento infralegal, especialmente quando isso implica a supressão de direitos adquiridos sob a égide de norma anterior mais benéfica. Agrava-se esse cenário quando se constata que a cessação dos benefícios não decorre de comando legal expresso, mas sim de interpretação subjetiva e discricionária da própria autoridade administrativa ". Assevera que " ao efetivar a interrupção de incentivos fiscais garantidos legalmente, o ADE nº 02/2025: (i) excede os limites de sua natureza jurídica declaratória; (ii) interfere indevidamente em matéria reservada ao Legislativo; (iii) viola a legalidade tributária consagrada no art. 150, inciso I, da Constituição Federal; e (iv) compromete direitos adquiridos e princípios basilares como o da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima ". Aduz que " o relatório bimestral que serve de base para o referido ADE, ao alegar o atingimento do teto financeiro de R$ 15 bilhões, adota critérios de apuração extremamente controversos, incluindo na estimativa valores referentes a tributos cuja exigibilidade está suspensa por decisões judiciais ainda pendentes de trânsito em julgado. Tal metodologia artificialmente inflaciona o montante contabilizado como “renúncia fiscal”, comprometendo a validade do fundamento utilizado para restringir os benefícios ". Alude à vedação à revogação antecipada de benefício fiscal concedido por prazo certo e sob condições específicas, e invoca o enunciado da Súmula 544 do STF. Acrescenta que " a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que, embora haja distinções técnicas entre isenção e alíquota zero, os efeitos práticos — desoneração do contribuinte — são equivalentes, motivo pelo qual é legítima a aplicação analógica da proteção prevista no art. 178 do CTN a ambos os casos. No julgamento do RE nº 475.551/PR, o STF deixou claro que “embora a isenção e a alíquota zero tenham naturezas jurídicas diferentes, a consequência é a mesma, em razão da desoneração do tributo”, consolidando o entendimento de que não se pode suprimir tais benefícios de forma unilateral e prematura quando concedidos por prazo certo e sob condições definidas ". Sustenta, também a necessária observância aos princípios da anterioridade tributária. A União informou interesse em ingressar no feito e manifestou-se no evento 3.1 . Suscitou, inicialmente, a ausência de requisitos para a concessão do pedido liminar. Sustenta que " é imperiosa a extinção do benefício fiscal a partir do mês seguinte àquele em que a Receita Federal demonstra, em audiência pública do Congresso Nacional, que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado, o que ocorreu em 12 de março de 2025 ". Argumenta que " é perfeitamente legítima a opção do legislador de estabelecer o limite da renúncia de receita na própria lei instituidora do benefício fiscal, de forma transparente e impessoal, zelando pela gestão fiscal responsável e pelo equilíbrio da atividade financeira estatal ". Aduz que " é preciso advertir que não foi o ADE/RFB nº 2/2025 que extinguiu o PERSE. É completamente errado afirmar que o indigitado ato infralegal tenha sido o responsável pela extinção de qualquer direito adquirido pelo contribuinte ". É o relatório do necessário. Decido. Processo de competência territorial da Subseção Judiciária de Niterói recebido neste juízo por equalização, nos termos dos artigos 33 e seguintes da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 (ev. 2). Inicialmente, quanto à legitimidade ativa para impetração do Mandado de Segurança Coletivo, o art. 5º, LXX, 'b' da Constituição Federal preconiza que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por " organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados" . No mesmo sentido, o art. 21 da Lei 12.016/09 prevê que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. No caso, conforme estatuto social juntado no evento 1.2 , a ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES REGIONAL - ABRASEL NIT/LAGOS está constituída há mais de 1 (um) ano. Assim, atendido o disposto no art. 5º, LXX, 'b' da Constituição Federal, aprecio o pedido liminar. A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença, concomitante, de fundamento relevante da alegação apresentada ( fumus boni iuris ) e que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado ( periculum in mora ) consoante os termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09. A Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa de Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), assim dispôs quanto àqueles que são elegíveis a integrar o aludido programa fiscal, com nossos destaques: Lei nº 14.148/2021 "Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 . § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente : I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo ." Em consonância com o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 14.148/2021, foi editada a Portaria ME nº 7.163/21, que definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (“CNAE”) considerados como " setor de eventos" para fins de enquadramento no referido Programa, tendo sido classificados em dois Anexos distintos. Veja-se: Portaria ME nº 7.163/21 "O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, , resolve: Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II. § 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação" Posteriormente, a Lei nº 14.592/2023 foi editada alterando a Lei nº 14.148/2021 nos seguintes termos: Lei 14.592/2023 : Art. 1º O art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); albergues, exceto assistenciais (5590-6/01); campings (5590-6/02), pensões (alojamento) (5590-6/03); outros alojamentos não especificados anteriormente (5590-6/99); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); produtora de filmes para publicidade (5911-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): Em seguida foi publicada a Lei nº 14.859/2024 inseriu na Lei nº 14.148/2021 os artigos 4º-A e 4ºB que previram um limite máximo de custo para o benefício fiscal de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) e o condicionamento à habilitação prévia, veja-se: Lei 14.859/2024: Art. 1º A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º-A . O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” “Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações. § 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado informarão, no procedimento de habilitação prévia de que trata o caput deste artigo, se, durante a vigência do Perse, farão uso: I - de prejuízos fiscais acumulados, de base de cálculo negativa da CSLL e do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo nas aquisições de bens, de direitos ou de serviços para auferir receitas ou resultados das atividades do setor de eventos; ou II - da redução de alíquotas de que trata o art. 4º desta Lei. § 2º A habilitação posterior não impede a aplicação do benefício fiscal sobre períodos anteriores. § 3º Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após o pedido de habilitação da pessoa jurídica sem que tenha havido a manifestação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica será considerada habilitada para a fruição do benefício fiscal enquanto ele perdurar. § 4º Observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, a habilitação será: I - indeferida, na hipótese de a pessoa jurídica não atender aos requisitos previstos no art. 4º desta Lei; ou II - cancelada, na hipótese de a pessoa jurídica deixar de atender aos mesmos requisitos. [...] Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de maio de 2024; 203º da Independência e 136 o da República.” (g.n.) No caso concreto, a impetrante se insurge contra a revogação dos benefícios regulamentados pela Lei 14.148/21 (Lei do PERSE). A RFB – Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 1 , extinguiu os benefícios oriundo do PERSE, em razão de ter atingido o teto de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), custo fiscal máximo do Governo Federal para o benefício e a impetrante alega que a revogação do benefício foi efetivada sem respeitar qualquer princípio constitucional referente à segurança jurídica, confiança, boa-fé objetiva da Administração Pública, anterioridade, dentre outros. Com relação à possibilidade de revogação do benefício fiscal, assim dispõe o art. 178 do CTN: "Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo , observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975) " (g.n.) Para alcançar a correta aplicação do art. 178 do CTN, é preciso compreender quais condições seriam essas que tornaria a isenção insuscetível de ser revogada ou modificada a qualquer tempo. No caso, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 14.148/21, o PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19. Em outras palavras, tratou-se de iniciativa do governo federal voltada à desoneração fiscal, com o propósito de atenuar os impactos econômicos enfrentados pelo setor de turismo, sem a imposição de contrapartidas às empresas beneficiadas. O enunciado da Súmula 544 do STF definiu que, apenas as "isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". Esse entendimento afastaria o alegado direito da empresa impetrante, pois a isenção concedida pelo PERSE não trouxe condição onerosa. Observadas essas considerações, coaduno do entendimento de que a fruição dos benefícios fiscais do PERSE pelos contribuintes, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa. Por esse motivo, podem ser validamente reduzidos ou suprimidos por lei, a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção, ou de ofensa ao art. 178 do CTN pela sua extinção, após ter sido atingido o teto de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. A respeito da natureza não onerosa do PERSE, cito os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOSPREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE - LEI Nº 14.148/2021 - MP Nº 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS- AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2. Dos termos da Lei nº 14.148/2021, extrai-se que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado , não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte . 3. A condição onerosa mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos , o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes . 4. Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnada a observância ao princípio da anterioridade. 5.Agravo interno improvido." (g.n.) (TRF-3, AC 5007142-41.2024.4.03.6100, Sexta Turma, Rel. Min. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, julgado em 06/03/2025) " TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. REVOGAÇÃO. 1. O PERSE consubstancia desoneração legítima, fundada em razões sociais e econômicas, atreladas às dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor do turismo no período da pandemia da COVID-19 . Por não exigir contrapartidas , não constitui isenção onerosa , insuscetível de revogação a qualquer tempo por força do princípio da segurança jurídica e da interpretação a contrário sensu do art. 178 do Código Tributário Nacional. 2. Aplica-se-lhe, portanto, a regra da revogabilidade a qualquer tempo das isenções , consagrada diretamente por este dispositivo da codificação tributária ". (g.n.) (TRF-4, AC 5055994-13.2023.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Convocado Paulo Paim da Silva, julgado em 18/12/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO DIREITO DE USUFRUIR DO PERSE . PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.147, DE 2022. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.144, DE 2022. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DUVIDOSA ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO FISCAL, QUE NÃO SE TRATA ADEMAIS DE ISENÇÃO ONEROSA . COMPATIBILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.114, DE 2022, COM A LEI Nº 14.148, DE 2021. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIMINAR INDEVIDA." (g.n.) (TRF4, AG 5014392-02.2023.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, , julgado em 18/07/2023) No mesmo sentido, destaco ainda as decisões monocráticas, proferidas nos AI nº 5004385-34.2025.4.02.0000/RJ e AI nº 5004318-69.2025.4.02.0000/RJ, as quais rejeitaram a pretensão de contribuintes de gozo do benefício até fevereiro de 2027. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário RE 147365 discutiu, à luz das previsões do artigo 150; II; "b"; e "c", da Constituição Federal, a possibilidade de aplicação do princípio de anterioridade tributária, geral e nonagesimal, em razão da revogação de regime tributário mais favorável ao contribuinte, fato que importa em majoração de alíquota e, consequentemente, do tributo em si. No RE 147365 foi reconhecida a Repercussão Geral e fixada a seguinte tese: Tema 1383 “O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo.” Contudo, o limite máximo de custo para o benefício fiscal do PERSE foi fixado pela Lei nº 14.859 em 22.05.2024, assim, não há que se falar em violação aos princípios da segurança jurídica, confiança, boa-fé objetiva uma vez que é prevista a possibilidade de revogação ou modificação por lei a qualquer tempo nos termos do art. 178 do CTN, nem em relação à anterioridade anual e nonagesimal porquanto já superados o exercício financeiro do ano em que a lei foi publicada e o decurso de noventa dias desde a publicação da respectiva lei. Assim, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 que indicou que o benefício fiscal estabelecido no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021 - Lei do PERSE, foi extinto para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025 , em função do atingimento do limite de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) para o gasto tributário, conforme estabelecido no art. 4º-A da mesma lei, encontra respaldo nas normas e Jurisprudência atinentes ao caso, como acima demonstrado. Não há extrapolação do caráter regulamentar do decreto, já que a limitação de custo para o benefício fiscal do PERSE foi fixada por ato do Poder Legislativo, a Lei nº 14.859 em 22.05.2024, e o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 limitou-se a declarar o atingimento do limite do gasto tributário. Igualmente não há direito adquirido à desoneração fiscal, a qual é concedida por liberalidade do Poder Legislativo. De outro lado, não compete ao Poder Judiciário avaliar a adequação do critério para fixação do teto financeiro, sob pena de indevida ingerência nas competências dos Poderes Legislativo e Executivo. Sob outro prisma, não se afigura consubstanciado, ao menos nessa análise perfunctória, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que pudesse justificar a concessão da liminar ora postulada. Com efeito, tratando-se de matéria tributária, verifica-se, via de regra, que o perigo na demora natural da prestação jurisdicional somente ocorreria quando a parte autora demonstra concretamente que não pode arcar com a cobrança que se lhe impõe enquanto não proferido o provimento final, de modo que, acaso reconhecido seu direito, a medida seria realmente ineficaz, ante as consequências porventura advindas de seu inadimplemento. Desta forma, o perigo da demora guarda intrínseca relação com a capacidade contributiva e somente se configura, repita-se, quando o contribuinte comprovadamente não tem condições econômicas de efetuar o recolhimento impugnado, o que não ocorre no presente caso. De fato, não há que se cogitar de ineficácia da medida se a parte autora possui condições, visto que, se reconhecida ao final a procedência do pedido, poderá se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária. Nesse sentido, destaco: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. CONVENÇÃO BRASIL-HOLANDA (DECRETO 355/91). APLICABILIDADE. REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS SEM A RETENÇÃO DO IRPJ NA FONTE. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (...) 17. Assim sendo, verifica-se a presença da verossimilhança nas alegações trazidas pelo impetrante, ora agravante. Contudo, em regra, uma decisão judicial, somente produz seus efeitos após seu trânsito em julgado . 18. Excepcionalmente, admite-se a concessão de liminar ou antecipação da tutela de mérito, quando, além da plausibilidade do direito substancial deduzido na exordial, a antecipação se revelar imprescindível para evitar o perecimento do direito, que não pode, sem risco de dano irreparável ou de difícil reparação, a guardar a regular tramitação do devido processo legal . 19. Ao devedor, que se verá compelido ao pagamento dos encargos de mora, cujos efeitos podem se tornar extremamente excessivos caso a liminar posteriormente revista se protraia de modo prolongado no tempo, e ao credor, ao retirar-lhe os meios legais de cobrança de eventual débito, sem a exigência de qualquer garantia idônea em caso de posterior reforma da tutela precária . 20. Em conclusão, verifica-se, na hipótese em tela, não ser possível afirmar, de plano, que a exação tributária, ora em questionamento, seja de grandeza tal que venha a configurar risco de dano irreparável ou difícil reparação à ora agravante ou à prestadora holandesa (FULGRO MARINES SERVICES B.V. FULGRO MARINES), requisito indispensável à atribuição de efeitos imediatos à tutela jurisdicional que antecipa o provimento final pretendido (art. 7º, II, da Lei 1 2.016/2009) . 21. De mais a mais, este Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem posicionamento consolidado no sentido de que a reforma de decisão judicial, por meio de agravo de instrumento, somente deverá ocorrer quando o juiz der à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresentar flagrantemente ilegal, ilegítimo ou abusivo, o que não é o caso. 2 Agravo de instrumento desprovido.” (grifos nossos) (AG 00030553920154020000, DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES, TRF2 – 4ª TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA DECISÃO: 17/06/2016, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/06/2016) No caso concreto, ao menos por ora, além de ausente a probabilidade do direito invocado, não se sustenta a alegação genérica de que " a ameaça de cobrança imediata dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, a partir de abril de 2025, em decorrência da interpretação unilateral da Receita Federal sobre o suposto esgotamento do limite fiscal, constitui risco concreto e iminente de grave lesão aos direitos dos associados da Impetrante " , não se justificando a preterição do princípio do contraditório, consagrado na Constituição Federal, o que acarreta a necessidade de justificativa robusta para o seu descumprimento. Ademais, nem a possibilidade de autuação fiscal pela eventual falta do recolhimento tributário se revela suficiente, na medida em que o agente administrativo atua de forma vinculada e, assim, sempre haveria o periculum in mora nas hipóteses de discussão da legalidade de determinada exação, independentemente do caso concreto trazido a juízo. Por todo o exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Notifiquem-se , com urgência, a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência e oferecimento de informações, nos termos do art. 7º, I e II da Lei nº 12.016/2009. Vinda a resposta da autoridade impetrada, dê-se vista ao MPF para os fins do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença. 1. https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/143375

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Processo nº 5003361-88.2025.4.02.5102

ID: 272745146

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5003361-88.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES REGIONAL - ABRASEL NIT/LAGOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5003361-88.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES REGIONAL - ABRASEL NIT/LAGOS ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU ROD… MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5003361-88.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES REGIONAL - ABRASEL NIT/LAGOS ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME OUROFINO IRINEU RODRIGUES (OAB RJ112249) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado por ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES REGIONAL - ABRASEL NIT/LAGOS em face de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - CABO FRIO, UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAÉ - RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - MACAÉ e DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI , objetivando " a concessão de medida liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, para determinar à autoridade coatora que se abstenha de aplicar os efeitos do ADE RFB nº 02/2025 em relação aos associados da Impetrante regularmente habilitados no PERSE, mantendo a aplicação da alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS até o prazo final de 60 (sessenta) meses, contado de março de 2022 " ( 1.1 ). Expõe a impetrante que " os associados da Abrasel, em sua totalidade, exercem as suas atividades no segmento de alimentação fora do lar, incluindo bares, restaurantes, lanchonetes, restaurantes industriais e de refeições coletivas, casas noturnas, estabelecimentos com atividades conexas e instituições afins, comprovadamente ligadas ao setor, abrangendo as cidades de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Maricá, Saquarema, Rio Bonito, Tanguá, Araruama, Iguaba, São Pedro da Aldeia, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Armação de Búzios, Silva Jardim, Casimiro de Abreu e Rio das Ostras ". Relata que " como é de conhecimento público muitos associados da Impetrante (bares e restaurantes) sofreram impactos significativos em decorrência das restrições impostas durante a pandemia da COVID-19. Ocorreu que com o objetivo de amenizar os efeitos econômicos dessa crise, em sinal de sensibilidade do Congresso Nacional e do governo vigente à época, foi criado o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), o que se deu por meio da Lei nº 14.148/20213 , permitindo que muitos dos associados da Impetrante passassem a usufruir da alíquota zero dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, pelo prazo estabelecido de 60 (sessenta) meses, com início em março de 2022 ". Alega que " tudo corria bem até que a Lei nº 14.859/2024, de 14/05/2024, foi editada alterando as regras do PERSE, e estabelecendo um limite financeiro global de R$ 15 bilhões para o total de benefícios fiscais. 4 No ano corrente, a Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, publicado em 24 de março de 2025, declarou extinto o PERSE a partir de abril de 20255 , com base no suposto atingimento do limite de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da lei ". Sustenta que " o Ato Declaratório Executivo (ADE) RFB nº 02/2025, ao comunicar o alegado esgotamento do teto financeiro global fixado pela Lei nº 14.859/2024 e, com base nisso, impor de forma imediata a EXTINÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS relacionados ao PERSE, atua em evidente desvio de finalidade. Tal conduta representa clara extrapolação de sua função administrativa, traduzindo-se em indevida invasão da esfera de competência do Poder Legislativo, além de afrontar o princípio da legalidade em matéria tributária ". Argumenta que " ainda que se admita, para fins argumentativos, a validade do limite financeiro global introduzido pela Lei nº 14.859/2024, não é possível que tal restrição seja operacionalizada mediante instrumento infralegal, especialmente quando isso implica a supressão de direitos adquiridos sob a égide de norma anterior mais benéfica. Agrava-se esse cenário quando se constata que a cessação dos benefícios não decorre de comando legal expresso, mas sim de interpretação subjetiva e discricionária da própria autoridade administrativa ". Assevera que " ao efetivar a interrupção de incentivos fiscais garantidos legalmente, o ADE nº 02/2025: (i) excede os limites de sua natureza jurídica declaratória; (ii) interfere indevidamente em matéria reservada ao Legislativo; (iii) viola a legalidade tributária consagrada no art. 150, inciso I, da Constituição Federal; e (iv) compromete direitos adquiridos e princípios basilares como o da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima ". Aduz que " o relatório bimestral que serve de base para o referido ADE, ao alegar o atingimento do teto financeiro de R$ 15 bilhões, adota critérios de apuração extremamente controversos, incluindo na estimativa valores referentes a tributos cuja exigibilidade está suspensa por decisões judiciais ainda pendentes de trânsito em julgado. Tal metodologia artificialmente inflaciona o montante contabilizado como “renúncia fiscal”, comprometendo a validade do fundamento utilizado para restringir os benefícios ". Alude à vedação à revogação antecipada de benefício fiscal concedido por prazo certo e sob condições específicas, e invoca o enunciado da Súmula 544 do STF. Acrescenta que " a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece que, embora haja distinções técnicas entre isenção e alíquota zero, os efeitos práticos — desoneração do contribuinte — são equivalentes, motivo pelo qual é legítima a aplicação analógica da proteção prevista no art. 178 do CTN a ambos os casos. No julgamento do RE nº 475.551/PR, o STF deixou claro que “embora a isenção e a alíquota zero tenham naturezas jurídicas diferentes, a consequência é a mesma, em razão da desoneração do tributo”, consolidando o entendimento de que não se pode suprimir tais benefícios de forma unilateral e prematura quando concedidos por prazo certo e sob condições definidas ". Sustenta, também a necessária observância aos princípios da anterioridade tributária. A União informou interesse em ingressar no feito e manifestou-se no evento 3.1 . Suscitou, inicialmente, a ausência de requisitos para a concessão do pedido liminar. Sustenta que " é imperiosa a extinção do benefício fiscal a partir do mês seguinte àquele em que a Receita Federal demonstra, em audiência pública do Congresso Nacional, que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado, o que ocorreu em 12 de março de 2025 ". Argumenta que " é perfeitamente legítima a opção do legislador de estabelecer o limite da renúncia de receita na própria lei instituidora do benefício fiscal, de forma transparente e impessoal, zelando pela gestão fiscal responsável e pelo equilíbrio da atividade financeira estatal ". Aduz que " é preciso advertir que não foi o ADE/RFB nº 2/2025 que extinguiu o PERSE. É completamente errado afirmar que o indigitado ato infralegal tenha sido o responsável pela extinção de qualquer direito adquirido pelo contribuinte ". É o relatório do necessário. Decido. Processo de competência territorial da Subseção Judiciária de Niterói recebido neste juízo por equalização, nos termos dos artigos 33 e seguintes da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 (ev. 2). Inicialmente, quanto à legitimidade ativa para impetração do Mandado de Segurança Coletivo, o art. 5º, LXX, 'b' da Constituição Federal preconiza que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por " organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados" . No mesmo sentido, o art. 21 da Lei 12.016/09 prevê que o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. No caso, conforme estatuto social juntado no evento 1.2 , a ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES REGIONAL - ABRASEL NIT/LAGOS está constituída há mais de 1 (um) ano. Assim, atendido o disposto no art. 5º, LXX, 'b' da Constituição Federal, aprecio o pedido liminar. A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença, concomitante, de fundamento relevante da alegação apresentada ( fumus boni iuris ) e que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado ( periculum in mora ) consoante os termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09. A Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa de Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), assim dispôs quanto àqueles que são elegíveis a integrar o aludido programa fiscal, com nossos destaques: Lei nº 14.148/2021 "Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 . § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente : I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo ." Em consonância com o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 14.148/2021, foi editada a Portaria ME nº 7.163/21, que definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (“CNAE”) considerados como " setor de eventos" para fins de enquadramento no referido Programa, tendo sido classificados em dois Anexos distintos. Veja-se: Portaria ME nº 7.163/21 "O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, , resolve: Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II. § 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação" Posteriormente, a Lei nº 14.592/2023 foi editada alterando a Lei nº 14.148/2021 nos seguintes termos: Lei 14.592/2023 : Art. 1º O art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); albergues, exceto assistenciais (5590-6/01); campings (5590-6/02), pensões (alojamento) (5590-6/03); outros alojamentos não especificados anteriormente (5590-6/99); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); produtora de filmes para publicidade (5911-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): Em seguida foi publicada a Lei nº 14.859/2024 inseriu na Lei nº 14.148/2021 os artigos 4º-A e 4ºB que previram um limite máximo de custo para o benefício fiscal de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) e o condicionamento à habilitação prévia, veja-se: Lei 14.859/2024: Art. 1º A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º-A . O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” “Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações. § 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado informarão, no procedimento de habilitação prévia de que trata o caput deste artigo, se, durante a vigência do Perse, farão uso: I - de prejuízos fiscais acumulados, de base de cálculo negativa da CSLL e do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo nas aquisições de bens, de direitos ou de serviços para auferir receitas ou resultados das atividades do setor de eventos; ou II - da redução de alíquotas de que trata o art. 4º desta Lei. § 2º A habilitação posterior não impede a aplicação do benefício fiscal sobre períodos anteriores. § 3º Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após o pedido de habilitação da pessoa jurídica sem que tenha havido a manifestação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica será considerada habilitada para a fruição do benefício fiscal enquanto ele perdurar. § 4º Observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, a habilitação será: I - indeferida, na hipótese de a pessoa jurídica não atender aos requisitos previstos no art. 4º desta Lei; ou II - cancelada, na hipótese de a pessoa jurídica deixar de atender aos mesmos requisitos. [...] Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de maio de 2024; 203º da Independência e 136 o da República.” (g.n.) No caso concreto, a impetrante se insurge contra a revogação dos benefícios regulamentados pela Lei 14.148/21 (Lei do PERSE). A RFB – Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 1 , extinguiu os benefícios oriundo do PERSE, em razão de ter atingido o teto de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), custo fiscal máximo do Governo Federal para o benefício e a impetrante alega que a revogação do benefício foi efetivada sem respeitar qualquer princípio constitucional referente à segurança jurídica, confiança, boa-fé objetiva da Administração Pública, anterioridade, dentre outros. Com relação à possibilidade de revogação do benefício fiscal, assim dispõe o art. 178 do CTN: "Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo , observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975) " (g.n.) Para alcançar a correta aplicação do art. 178 do CTN, é preciso compreender quais condições seriam essas que tornaria a isenção insuscetível de ser revogada ou modificada a qualquer tempo. No caso, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 14.148/21, o PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19. Em outras palavras, tratou-se de iniciativa do governo federal voltada à desoneração fiscal, com o propósito de atenuar os impactos econômicos enfrentados pelo setor de turismo, sem a imposição de contrapartidas às empresas beneficiadas. O enunciado da Súmula 544 do STF definiu que, apenas as "isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". Esse entendimento afastaria o alegado direito da empresa impetrante, pois a isenção concedida pelo PERSE não trouxe condição onerosa. Observadas essas considerações, coaduno do entendimento de que a fruição dos benefícios fiscais do PERSE pelos contribuintes, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa. Por esse motivo, podem ser validamente reduzidos ou suprimidos por lei, a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção, ou de ofensa ao art. 178 do CTN pela sua extinção, após ter sido atingido o teto de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. A respeito da natureza não onerosa do PERSE, cito os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOSPREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE - LEI Nº 14.148/2021 - MP Nº 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS- AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2. Dos termos da Lei nº 14.148/2021, extrai-se que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado , não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte . 3. A condição onerosa mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos , o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes . 4. Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnada a observância ao princípio da anterioridade. 5.Agravo interno improvido." (g.n.) (TRF-3, AC 5007142-41.2024.4.03.6100, Sexta Turma, Rel. Min. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, julgado em 06/03/2025) " TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. REVOGAÇÃO. 1. O PERSE consubstancia desoneração legítima, fundada em razões sociais e econômicas, atreladas às dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor do turismo no período da pandemia da COVID-19 . Por não exigir contrapartidas , não constitui isenção onerosa , insuscetível de revogação a qualquer tempo por força do princípio da segurança jurídica e da interpretação a contrário sensu do art. 178 do Código Tributário Nacional. 2. Aplica-se-lhe, portanto, a regra da revogabilidade a qualquer tempo das isenções , consagrada diretamente por este dispositivo da codificação tributária ". (g.n.) (TRF-4, AC 5055994-13.2023.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Convocado Paulo Paim da Silva, julgado em 18/12/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO DIREITO DE USUFRUIR DO PERSE . PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.147, DE 2022. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.144, DE 2022. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DUVIDOSA ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO FISCAL, QUE NÃO SE TRATA ADEMAIS DE ISENÇÃO ONEROSA . COMPATIBILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.114, DE 2022, COM A LEI Nº 14.148, DE 2021. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIMINAR INDEVIDA." (g.n.) (TRF4, AG 5014392-02.2023.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, , julgado em 18/07/2023) No mesmo sentido, destaco ainda as decisões monocráticas, proferidas nos AI nº 5004385-34.2025.4.02.0000/RJ e AI nº 5004318-69.2025.4.02.0000/RJ, as quais rejeitaram a pretensão de contribuintes de gozo do benefício até fevereiro de 2027. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário RE 147365 discutiu, à luz das previsões do artigo 150; II; "b"; e "c", da Constituição Federal, a possibilidade de aplicação do princípio de anterioridade tributária, geral e nonagesimal, em razão da revogação de regime tributário mais favorável ao contribuinte, fato que importa em majoração de alíquota e, consequentemente, do tributo em si. No RE 147365 foi reconhecida a Repercussão Geral e fixada a seguinte tese: Tema 1383 “O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo.” Contudo, o limite máximo de custo para o benefício fiscal do PERSE foi fixado pela Lei nº 14.859 em 22.05.2024, assim, não há que se falar em violação aos princípios da segurança jurídica, confiança, boa-fé objetiva uma vez que é prevista a possibilidade de revogação ou modificação por lei a qualquer tempo nos termos do art. 178 do CTN, nem em relação à anterioridade anual e nonagesimal porquanto já superados o exercício financeiro do ano em que a lei foi publicada e o decurso de noventa dias desde a publicação da respectiva lei. Assim, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 que indicou que o benefício fiscal estabelecido no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021 - Lei do PERSE, foi extinto para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025 , em função do atingimento do limite de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) para o gasto tributário, conforme estabelecido no art. 4º-A da mesma lei, encontra respaldo nas normas e Jurisprudência atinentes ao caso, como acima demonstrado. Não há extrapolação do caráter regulamentar do decreto, já que a limitação de custo para o benefício fiscal do PERSE foi fixada por ato do Poder Legislativo, a Lei nº 14.859 em 22.05.2024, e o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 limitou-se a declarar o atingimento do limite do gasto tributário. Igualmente não há direito adquirido à desoneração fiscal, a qual é concedida por liberalidade do Poder Legislativo. De outro lado, não compete ao Poder Judiciário avaliar a adequação do critério para fixação do teto financeiro, sob pena de indevida ingerência nas competências dos Poderes Legislativo e Executivo. Sob outro prisma, não se afigura consubstanciado, ao menos nessa análise perfunctória, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que pudesse justificar a concessão da liminar ora postulada. Com efeito, tratando-se de matéria tributária, verifica-se, via de regra, que o perigo na demora natural da prestação jurisdicional somente ocorreria quando a parte autora demonstra concretamente que não pode arcar com a cobrança que se lhe impõe enquanto não proferido o provimento final, de modo que, acaso reconhecido seu direito, a medida seria realmente ineficaz, ante as consequências porventura advindas de seu inadimplemento. Desta forma, o perigo da demora guarda intrínseca relação com a capacidade contributiva e somente se configura, repita-se, quando o contribuinte comprovadamente não tem condições econômicas de efetuar o recolhimento impugnado, o que não ocorre no presente caso. De fato, não há que se cogitar de ineficácia da medida se a parte autora possui condições, visto que, se reconhecida ao final a procedência do pedido, poderá se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária. Nesse sentido, destaco: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. CONVENÇÃO BRASIL-HOLANDA (DECRETO 355/91). APLICABILIDADE. REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS SEM A RETENÇÃO DO IRPJ NA FONTE. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (...) 17. Assim sendo, verifica-se a presença da verossimilhança nas alegações trazidas pelo impetrante, ora agravante. Contudo, em regra, uma decisão judicial, somente produz seus efeitos após seu trânsito em julgado . 18. Excepcionalmente, admite-se a concessão de liminar ou antecipação da tutela de mérito, quando, além da plausibilidade do direito substancial deduzido na exordial, a antecipação se revelar imprescindível para evitar o perecimento do direito, que não pode, sem risco de dano irreparável ou de difícil reparação, a guardar a regular tramitação do devido processo legal . 19. Ao devedor, que se verá compelido ao pagamento dos encargos de mora, cujos efeitos podem se tornar extremamente excessivos caso a liminar posteriormente revista se protraia de modo prolongado no tempo, e ao credor, ao retirar-lhe os meios legais de cobrança de eventual débito, sem a exigência de qualquer garantia idônea em caso de posterior reforma da tutela precária . 20. Em conclusão, verifica-se, na hipótese em tela, não ser possível afirmar, de plano, que a exação tributária, ora em questionamento, seja de grandeza tal que venha a configurar risco de dano irreparável ou difícil reparação à ora agravante ou à prestadora holandesa (FULGRO MARINES SERVICES B.V. FULGRO MARINES), requisito indispensável à atribuição de efeitos imediatos à tutela jurisdicional que antecipa o provimento final pretendido (art. 7º, II, da Lei 1 2.016/2009) . 21. De mais a mais, este Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem posicionamento consolidado no sentido de que a reforma de decisão judicial, por meio de agravo de instrumento, somente deverá ocorrer quando o juiz der à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresentar flagrantemente ilegal, ilegítimo ou abusivo, o que não é o caso. 2 Agravo de instrumento desprovido.” (grifos nossos) (AG 00030553920154020000, DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES, TRF2 – 4ª TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA DECISÃO: 17/06/2016, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/06/2016) No caso concreto, ao menos por ora, além de ausente a probabilidade do direito invocado, não se sustenta a alegação genérica de que " a ameaça de cobrança imediata dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, a partir de abril de 2025, em decorrência da interpretação unilateral da Receita Federal sobre o suposto esgotamento do limite fiscal, constitui risco concreto e iminente de grave lesão aos direitos dos associados da Impetrante " , não se justificando a preterição do princípio do contraditório, consagrado na Constituição Federal, o que acarreta a necessidade de justificativa robusta para o seu descumprimento. Ademais, nem a possibilidade de autuação fiscal pela eventual falta do recolhimento tributário se revela suficiente, na medida em que o agente administrativo atua de forma vinculada e, assim, sempre haveria o periculum in mora nas hipóteses de discussão da legalidade de determinada exação, independentemente do caso concreto trazido a juízo. Por todo o exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Notifiquem-se , com urgência, a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência e oferecimento de informações, nos termos do art. 7º, I e II da Lei nº 12.016/2009. Vinda a resposta da autoridade impetrada, dê-se vista ao MPF para os fins do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença. 1. https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/143375

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Processo nº 5007095-27.2025.4.02.0000

ID: 326650367

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007095-27.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZ HOTEL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5007095-27.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : LUZ HOTEL LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de … Agravo de Instrumento Nº 5007095-27.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : LUZ HOTEL LTDA ADVOGADO(A) : JULIANO MARTINS MANSUR (OAB RJ113786) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis/RJ, nos autos do Mandado de Segurança nº 5001402-70.2025.4.02.5106, que deferiu a liminar para determinar ao SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO que deixe de exigir da Impetrante o pagamento de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, na forma fixada no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, em respeito ao princípio da anterioridade ( processo 5001402-70.2025.4.02.5106/RJ, evento 10, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 e evento 2, ANEXO2 ), a agravante aduz que: (i) a impetrante insurge-se contra o encerramento do PERSE, a partir de abril de 2025, questionando o teto de quinze bilhões de reais fixado pelo art. 4º-A da Lei 14.148/2021, inserido pela Lei 14.859/2024; (ii) o PERSE representa uma política fiscal adotada ante uma circunstância extraordinária – a pandemia da COVID-19 – para atividades e setores específicos, sujeitos a alterações, revogações e reformulações por intermédio da legislação federal, não siginificando lesão aos princípios da legalidade e da anterioridade; (iii) é imperiosa a extinção do benefício fiscal do PERSE a partir do mês seguinte àquele em que a Receita Federal demonstrou que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado, o que ocorreu em 12/03/25; (iv) desde 22/05/24, os contribuintes detinham prévia ciência quanto à possibilidade de extinção do benefício fiscal se fosse atingido o teto máximo; (v) nos termos do art. 178, do CTN, a isenção fiscal pode ser revogada a qualquer tempo, exceto quando for concedida por prazo determinado e de forma condicional; (vi) não há direito adquirido à desoneração fiscal, considerando que tal benefício foi concedido ao contribuinte por liberalidade do Poder Legislativo; e (vii) a manutenção da r. decisão liminar implica o periculum in mora inverso , pois impede o ingresso de consideráveis recursos financeiros de que o Estado necessita para a consecução de seus objetivos. Assim, requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo e que, ao final, "seja-lhe dado provimento, para o fim de reformar a decisão agravada, mantendo-se a plena exigibilidade do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, em razão do exaurimento da base financeira do PERSE, levando em conta que houve respeito ao princípio da anterioridade (anterioridade anual em relação ao IRPJ e o princípio da anterioridade nonagesimal em relação às contribuições ao PIS, COFINS e CSLL) no encerramento do programa.". É o relatório. Decido. Conheço do agravo de instrumento interposto, porque presentes os seus pressupostos. Nos termos do art. 300 e 1.019, I, ambos do CPC, o relator poderá conceder a antecipação da tutela pretendida ou atribuir efeito suspensivo ao recurso, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A agravante se insurge quanto ao teor da decisão do processo 5001402-70.2025.4.02.5106/RJ, evento 10, DESPADEC1 , exarada nos seguintes termos: Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUZ HOTEL LTDA contra ato do SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, requerendo a concessão de medida liminar para: ... que a autoridade coatora exija da Impetrante o pagamento de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, em atendimento a benefício fiscal concedido sob prazo determinado e condição, até o término do prazo de 60 (sessenta) meses fixado pelo art. 4º da Lei nº 14.148/2021 ou, subsidiariamente, por fundamento em respeito ao princípio da anterioridade; Aduz ter sido "abrangida pelos benefícios concedidos pelo texto original do Artigo 4º, da Lei nº 14.148/2021, publicada em 04/05/2021 para criar o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) destinado às empresas do setor de eventos, no fito de compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia” Afirma que as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024 quanto a supressão do benefício de alíquota zero e a extinção antecipada do benefício a partir de 01/04/2025, com base no ADE RFB nº 2/2025, implicaram em redução/revogação do benefício estabelecido por prazo determinado e lastreado em condições a serem cumpridas pelos contribuintes, o que infringe o disposto no art. 178, do CTN. Sustenta a ilegalidade da revogação, dada a inobservância do princípio da anterioridade, uma vez as alterações implicam em majoração indireta dos tributos. Com a inicial vieram procuração e documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. O mandado de segurança constitui instrumento de índole constitucional, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo do impetrante, tendo-se entendido que, em verdade, é o fato que dá ensejo ao surgimento do direito alegado que necessita preencher os requisitos de liquidez e certeza, através de suficiente prova pré-constituída. O art. 7º, inc. III, da Lei nº 12.016/09 dispõe que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Nessa linha, para a concessão de medida liminar em ação de mandado de segurança, a parte impetrante deve demonstrar a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao seu direito caso ele venha a ser reconhecido no provimento final. No caso em análise, a impetrante busca afastar as modificações implementadas na disciplina do PERSE e sua revogação pela Lei nº 14.859/2024, tendo em vista não ser possível o mitigação ou revogação dos efeitos do benefício fiscal anteriormente concedido, sob pena de violação do art. 178 do CTN e da anterioridade anual e nonagesimal. Primeiramente, destaco os artigos do Código Tributário Nacional aplicado para a análise a seguir. Art. 104. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majoram tais impostos; II - que definem novas hipóteses de incidência; III - que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, e observado o disposto no artigo 178. Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Ao que se extrai, não se revela possível a revogação de benefício fiscal concedida de forma onerosa e por prazo certo, sob pena de violação do art. 178 do CTN. Tal entendimento encontra respaldo em precedentes do STF, conforme se extrai do enunciado 544 da sua Súmula: Isenções tributárias concedidas, s ob condição onerosa , não podem ser livremente suprimidas. Ocorre, contudo, que o benefício fiscal denominado PERSE não era oneroso, podendo, desta forma, de acordo com os artigos supracitados, ser modificado ou revogado a qualquer tempo, desde que observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, entendimento atualmente respaldado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido é o acórdão ementado a seguir do Tribunal Federal da 3ª Região, ao julgar matéria idêntica ao presente caso concreto. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE NO CADASTUR. RESTAURANTES, CAFETERIAS, BARES E SIMILARES. ILEGALIDADE PORTARIA ME 7.163/2021. NECESSIDADE DE OBSERVÂNICAS DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E ANTERIORIDADE QUANTO À LEI 14.592/2023. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Discute-se a legalidade da exigência prevista no §2º, do artigo 1º, da Portaria ME n.º 7.163/2021, do Ministério da Economia, que, em relação às pessoas jurídicas prestadoras de serviços qualificadas, dentre outros, como restaurantes, cafeterias, bares e similares, condicionou-as à situação regular no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos – Cadastur na data publicação do artigo 4º da Lei n.º 14.148/2021, em 18.03.2022, para fins de enquadramento no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE. 2 - Ao disciplinar a aplicação desse benefício fiscal, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa 2.114, de 31/10/2022, prevendo em seu art. 4º, dentre outros, que tal benefício aplica-se às pessoas jurídicas de que trata o Anexo II da Portaria ME 7.163/21, desde que, em 18 de março de 2022, estivessem com inscrição em situação regular no CADASTUR (inciso II, alínea “b”). 3 - Posteriormente, a nova Portaria ME 12.266/22 (DOU de 02/01/2023), que atualizou a lista de CNAEs abrangidos pelo benefício fiscal do PERSE , também previu a data de 18/03/2022 como base para que as empresas do setor de turismo possuíssem regular inscrição no CADASTUR para usufruir tal benefício. 4 - Desse modo, de acordo com a regulamentação infralegal (Portarias ME e Instrução Normativa RFB) vigente no momento em que as apeladas realizaram a inscrição de seus estabelecimentos no CADASTUR, o benefício do PERSE somente poderia ser usufruído se, em 18 de março de 2022, esta já estivesse com inscrição em situação regular em tal Cadastro. 5 - No entanto, não é possível que normas infralegais, a pretexto de regulamentarem determinado benefício fiscal, estabeleçam condição não prevista em lei, sob pena de violar o princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, e no art. 150, I, ambos da Constituição Federal. Não se trata, portanto, de mero desdobramento normativo do tempo em que se conjugaram os verbos utilizados no caput do § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148/2021. Isso porque o contribuinte pode atuar no setor de turismo e não ter efetuado a sua inscrição no CADASTUR. 6 - A exigência feita pela Portaria ME 7.163/21, de inscrição prévia da pessoa jurídica no CADASTUR como condição para que a empresa seja considerada atuante no setor turístico e assim usufruir o benefício fiscal, é abusiva, prejudicando os contribuintes que – embora atuassem no segmento de turismo – não tivessem anteriormente realizado tal inscrição, que não era obrigatória. 7 - Verifica-se que tal previsão culminou por estabelecer um tratamento diferenciado, baseado em premissa não essencial ao exercício de atividade econômica, distinguindo empresas que passaram todas pelo mesmo infortúnio econômico (pandemia da COVID-19), em evidente quebra do princípio da isonomia, sem nenhuma previsão legal. 8 - Nesse sentido, o STJ já há muito vem decidido que um ato infralegal não pode estabelecer condições não previstas em lei para fruição de determinado benefício fiscal, por extrapolar o seu poder regulamentar e ferir o princípio da legalidade. 9 - O poder constituinte originário conferiu ao Estado o poder de tributar os contribuintes, para obter recursos para financiar suas atividades. A fim de que o exercício desse poder estatal seja legítimo, contudo, deve-se observar não só os limites da competência atribuída pela Constituição Federal a cada ente da federação, como também as imunidades e as garantias individuais do contribuinte previstas principalmente no artigo 150 da Constituição Federal. 10 - Na seara tributária, isso se reflete na vedação do Estado de promover modificações legislativas repentinas, com efeitos concretos imediatos, que elevem a carga tributária. Assegura, ainda, ao contribuinte, um tempo mínimo para conhecer a modificação na legislação tributária e planejar a atividade econômica para suportar seus efeitos. É justamente para impedir tais “surpresas”, que o artigo 150, III, da Constituição Federal confere ao contribuinte a proteção dos princípios da anterioridade genérica e da anterioridade. Em sua modalidade genérica, o princípio da anterioridade veda que a lei que institua ou majore tributo produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que ela foi publicada, nos termos do artigo 150, III, alínea ‘b’ da Constituição Federal. Já de acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, a lei que institui ou majora tributos só produz efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação. 11 - A matéria em questão, inicialmente, foi apenas tratada como limitação ao poder de tributar, consoante decorre explicitamente do texto constitucional. No entanto, passou-se também a questionar a aplicação principiológica para os benefícios fiscais concedidos. O debate faz sentido na medida em que a retirada de benesses fiscais - tal como a criação ou aumento dos tributos –, da mesma forma, é passível de gerar surpresa aos contribuintes, caracterizando, na realidade, espécie de majoração indireta de tributos. 12 - Não se questiona a possibilidade de eventual alteração legislativa ou mesmo da reedição de atos infralegais que tenham por consequência a supressão de benefícios, seja pela alteração do entendimento do Parlamento ou mesmo por diversa compreensão da Administração. A bem da verdade, compreende-se com naturalidade que se sucedam modificações normativas, inclusive, em curto espaço tempo, o que decorre de novos cenários e demandas. Todavia, preza-se, apenas, pela aplicação dos mesmos princípios constitucionais para situação equivalente, isto é, de exasperação da carga tributária. 13 - A Lei que estabelece restrição a benefício fiscal, que implique na sua redução ou revogação, está sujeita ao princípio da anterioridade, seja a anterioridade de exercício (artigo 150, III, b, da CF), seja a anterioridade nonagesimal (alínea c), de acordo com o respectivo tributo (§ 1º), entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Precedentes. 14 - Por seu turno, dispõe o artigo 178 do Código Tributário Nacional que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inc. III do CTN, art. 104” . Exsurgem, portanto, duas modalidades de isenção: as simples e as onerosas. As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo, apenas sendo de rigor a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Já as isenções onerosas, por sua vez, são concedidas por um lapso temporal definido e, necessariamente, para a sua caracterização, devem vir acompanhadas de determinadas ações do seu beneficiário para que possam dela usufruir ( “em função de determinadas condições” ). Em razão de tais características, isto é, tempo determinado e contrapartida do contribuinte, não é possível se falar em revogação da isenção onerosa, devido à proteção conferida ao direito adquirido de seu beneficiário. Como elemento chave na caracterização das isenções onerosas e com conceito jurídico bem definido no ordenamento pátrio, as condições não são diferentes na esfera tributária e também se caracterizam como eventos futuros e incertos. 15 - Figura como requisito legal (e não condição) para a fruição das benesses fiscais a inscrição no Cadastur na data de publicação da Lei instituidora do PERSE. A rigor, não foi estabelecido na legislação discutida qualquer ônus às empresas para a fruição dos benefícios previstos, o que implica em reconhecer a ausência de violação do artigo 178 do CTN e de distinção da situação abrangida pela Súmula 544 do STF (“Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”). 16 - Importante ressaltar que a fruição dos benefícios fiscais previstos para as pessoas jurídicas que preenchem os requisitos legais independe de qualquer ato formal de adesão ao Programa. Enquadrada na hipótese legal do PERSE, nasce para o contribuinte, de imediato, o direito à redução a zero da alíquota tributária e, para o Fisco, exsurge a impossibilidade de exigir qualquer tributo em descompasso com a Lei. 17 - Ausente condição relativa à adesão ao PERSE, incabível a exigência de sua comprovação para fruição dos benefícios do Programa, bastando o cumprimento dos requisitos legais para que, desde a vigência do artigo 4º da Lei n.º 14.148/2021 (em 18.03.2022), as pessoas jurídicas façam jus à redução a zero da alíquota tributária. 18 - Com a vigência da Lei n.º 14.592/2023, para fins de fruição dos benefícios do PERSE passou a se exigir a comprovação de situação regular no Cadastur na data de 18.03.2022, o que implica revogação do benefícios fiscal para os contribuintes que não atendem a este requisito legal, observado o critério da anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e à anterioridade nonagesimal quanto às contribuições à seguridade social. 19 - Reconhecida a ilegalidade do quanto disposto no § 2º, do artigo 1º, da Portaria ME n.º 7.163/2021 e, por consequência, o direito ao enquadramento no PERSE do contribuinte prestador de serviços qualificados como restaurantes, cafeterias, bares e similares, sem que se lhe exija a comprovação de situação regular no Cadastur na data publicação do artigo 4º da Lei n.º 14.148/2021 (em 18.03.2022), observada a sujeição à anterioridade constitucional da restrição prevista na Lei n.º 14.592/2023. 20 – Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5011350-39.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 28/02/2024, Intimação via sistema DATA: 29/02/2024) Ao que se tem, como bem salientado pela Egrégia Corte, f igura como requisito legal (e não condição) para a fruição das benesses fiscais a inscrição no Cadastur na data de publicação da Lei instituidora do PERSE. A rigor, não foi estabelecido na legislação discutida qualquer ônus às empresas para a fruição dos benefícios previstos, o que implica em reconhecer a ausência de violação do artigo 178 do CTN e de distinção da situação abrangida pela Súmula 544 do STF ('Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas'). Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário RE 147365 discutiu, à luz das previsões do artigo 150; II; "b"; e "c", da Constituição Federal, a possibilidade de aplicação do princípio de anterioridade tributária, geral e nonagesimal, em razão da revogação de regime tributário mais favorável ao contribuinte, fato que importa em majoração de alíquota e, consequentemente, do tributo em si. No RE 147365 foi reconhecida a Repercussão Geral e fixada a seguinte tese (Tema 1383): “O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo.” No caso em exame, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, publicado em 24.03.2025, que previu a retomada da cobrança dos tributos em 01.04.2025, não observou o princípio da anterioridade anual em relação ao IRPJ e o princípio da anterioridade nonagesimal em relação às contribuições ao PIS, COFINS e CSLL. Portanto, ao menos em sede de cognição inicial, considera-se presente a probabilidade do direito pleiteado pelo impetrante na demanda. Com relação ao perigo da demora, tendo em vista a vedação constitucional do Estado promover modificações legislativas tributárias repentinas que elevem a carga tributária sem que o contribuinte tenha um tempo mínimo para conhecer a modificação e planejar a atividade econômica para suportar seus efeitos, considero a existência do periculum in mora. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA para determinar ao SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO que deixe de exigir da Impetrante o pagamento de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, na forma fixada no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, em respeito ao princípio da anterioridade. Notifique-se a autoridade impetrada na forma do art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016, de 2009, para cumprimento da presente decisão, bem como para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o representante judicial da impetrada na forma do art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/2009, para manifestar-se, se entender necessário. Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias como determina o art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença." Nos termos do art. 2º da Lei nº 14.148/21, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos foi instituído com intuito de " criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020". A Lei nº 14.859/2024 trouxe nova disciplina ao PERSE e, dentre elas, estabeleceu o teto relativo ao curso fiscal de gasto tributário. Assim, o art. 4º-A da Lei 14.148/2021 passou a dispor que: " Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento , contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado ." (grifei) Em 24/03/2025 foi publicado o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, comunicando o atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei 14.148/2021, com a consequente extinção do PERSE para os fatos geradores a partir de 04/2025: " Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025. Art. 2º O relatório bimestral e a listagem completa das pessoas jurídicas habilitadas para fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse e os correspondentes valores de benefícios fruídos a partir de abril de 2024, no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço < https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/perse >. Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. " Assim, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 tornou pública a demonstração do atingimento do teto de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) para o custo fiscal de gasto tributário, nos termos do art. 4º-A da Lei 14.148/2021, indicando a consequente extinção do PERSE. Logo, o referido ADE possui o devido respaldo jurídico, não havendo qualquer ilegalidade na extinção do benefício fiscal ou na criação do teto máximo de renúncia fiscal com o programa. Outrossim, não há que se falar em violação ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal, tendo em vista a superação do exercício financeiro relativo ao ano da publicação da lei e o decurso dos 90 dias desde a publicação da Lei nº 14.859/2024. Por outro lado, não há direito adquirido à desoneração fiscal, que é concedida por liberalidade do Poder Legislativo. Nesse sentido, o art. 178 do CTN dispõe que " a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. " Vale dizer, o benefício fiscal pode ser revogado a qualquer tempo, exceto se concedido por prazo determinado e de forma condicional. Feitas essas considerações, reputo que a fruição dos benefícios fiscais do PERSE pelos contribuintes, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa. Por esse motivo, podem ser validamente reduzidos ou suprimidos por lei, a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção, ou de ofensa ao art. 178 do CTN pela sua extinção, após ter sido atingido o teto de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. A respeito da natureza não onerosa do PERSE, vale conferir os seguintes julgados, assim ementados: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOSPREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE - LEI Nº 14.148/2021 - MP Nº 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS- AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2. Dos termos da Lei nº 14.148/2021, extrai-se que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. 3. A condição onerosa mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 4. Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnadaa observância ao princípio daanterioridade. 5.Agravo interno improvido. (TRF-3, AC 5007142-41.2024.4.03.6100, Sexta Turma, Rel. Min. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, julgado em 06/03/2025) " TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. REVOGAÇÃO. 1. O PERSE consubstancia desoneração legítima, fundada em razões sociais e econômicas, atreladas às dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor do turismo no período da pandemia da COVID-19. Por não exigir contrapartidas, não constitui isenção onerosa, insuscetível de revogação a qualquer tempo por força do princípio da segurança jurídica e da interpretação a contrario sensu do art. 178 do Código Tributário Nacional. 2. Aplica-se-lhe, portanto, a regra da revogabilidade a qualquer tempo das isenções, consagrada diretamente por este dispositivo da codificação tributária ". (TRF-4, AC 5055994-13.2023.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Convocado Paulo Paim da Silva, julgado em 18/12/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO DIREITO DE USUFRUIR DO PERSE. PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.147, DE 2022. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.144, DE 2022. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DUVIDOSA ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO FISCAL, QUE NÃO SE TRATA ADEMAIS DE ISENÇÃO ONEROSA. COMPATIBILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.114, DE 2022, COM A LEI Nº 14.148, DE 2021. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5014392-02.2023.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, , julgado em 18/07/2023) Como reforço, cito também as seguintes decisões monocráticas proferidas pelo Juiz Federal Convocado Mauro Luís Rocha Lopes, nas quais manteve o indeferimento das liminares perseguidas pelos contribuintes, objetivando o gozo do benefício até fevereiro de 2027, afastando os efeitos da imposição do teto máximo de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024): AG nº 5004385-34.2025.4.02.0000/RJ e AG nº 5004318-69.2025.4.02.0000/RJ. Nesse contexto, vislumbra-se a plausibilidade do direito pretendido. Por fim, diversamente do que suscitou a impetrante, ora agravada, no pedido de liminar, o mero risco iminente de cobrança de tributos não se mostra suficiente para a configuração do periculum in mora . O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da tutela de urgência, pressupõe a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado. Não é suficiente para tanto uma mera conjectura de que a cobrança de tributos poderá ocasionar-lhes prejuízos financeiros, especialmente porque o mandado de segurança possui rito célere, não havendo qualquer risco de ineficácia do provimento jurisdicional perseguido pelas impetrantes somente ao final da tramitação em primeiro grau, momento em que já assegurado o contraditório. Em síntese, ao contrário do que foi decidido na decisão agravada, entendo que não foram preenchidos os requisitos necessários para o deferimento da liminar no mandamus de origem, previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09. Em face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO . Comunique-se ao Juízo a quo o inteiro teor desta decisão. Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 1.019, III do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5006506-35.2025.4.02.0000

ID: 323184265

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006506-35.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UP ASSET CR HOTEL LTDA UP HOTEL LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MACEDO CORTOPASSI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006506-35.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : UP HOTEL LTDA. ADVOGADO(A) : RAFAEL MACEDO CORTOPASSI (OAB DF079174) AGRAVANTE : UP ASSET CR HOTEL LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL MACEDO … Agravo de Instrumento Nº 5006506-35.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : UP HOTEL LTDA. ADVOGADO(A) : RAFAEL MACEDO CORTOPASSI (OAB DF079174) AGRAVANTE : UP ASSET CR HOTEL LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL MACEDO CORTOPASSI (OAB DF079174) AGRAVANTE : UP ASSET CR HOTEL LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL MACEDO CORTOPASSI (OAB DF079174) AGRAVANTE : UP ASSET CR HOTEL LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL MACEDO CORTOPASSI (OAB DF079174) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos do mandado de segurança nº. 50420276420254025101, indeferiu o requerimento de liminar ( evento 3, DESPADEC1 ). A agravante narra que impetrou mandado de segurança visando o reconhecimento do direito líquido e certo de continuar usufruindo dos benefícios fiscais do PERSE, nos moldes previstos no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, em conformidade com o prazo de 60 meses expressamente previsto no referido dispositivo. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta, em síntese, que: (i) a impetração em questão não tem por finalidade questionar lei em tese, mas sim resguardar o direito individualizado, líquido e certo da Agravante à permanência no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“Perse”) e de fruição dos benefícios fiscais veiculados pela Lei nº 14.148/21 (aplicação de alíquota zero do IRPJ, CSLL e das contribuições sociais ao PIS/COFINS), afastando-se assim a determinação contemplada no Ato Declaratório Executivo RFB de n°. 2/2025 que, de forma absolutamente ilegal, indevida e inconstitucional, determinou a imediata extinção do Perse; (ii) o benefício fiscal trazido pelo Perse, com a redução à zero das alíquotas das contribuições sociais ao PIS/COFINS, CSLL e do IRPJ, foi originalmente previsto por prazo determinado/certo, de 60 (sessenta) meses), assim como foi condicionado ao atendimento de situações específicas, e que, portanto, não pode ser revogado a destempo pela d. Autoridade fiscal; (iii) Há, portanto, duas premissas equivocadas para cálculo do atingimento do limite máximo de renúncia fiscal vinculado ao Perse; (iv) não se pode admitir, então, que o Ato Declaratório Executivo RFB de n°. 2/2025 seja aplicado e produza efeitos jurídicos capazes de justificar a extinção do benefício fiscal do Perse. Diante do exposto, requer a concessão de efeito suspensivo ativo, para " suspender os efeitos da r. decisão agravada e que, por decorrência lógica, seja assegurado o direito líquido e certo da Agravante de permanecer no Perse e continuar valendo-se do benefício fiscal previsto na Lei n°. 14.148/2021, consubstanciado na redução à zero das alíquotas das contribuições sociais ao PIS/COFINS, da contribuição social sobre lucro líquido “CSLL” e do IRPJ, portanto, afastando-se o Ato Declaratório Executivo RFB de n°. 2/2025, até o esgotamento do prazo original de 60 (sessenta) meses, ou ainda, em pleito subsidiário, até que seja definitivamente demonstrado o atingimento do limite máximo de renúncia fiscal, e, cumulativamente, seja respeitado o prazo de anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais e o prazo de anterioridade anual para o imposto. " É o relatório. Decido. O artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, prevê que o relator do agravo de instrumento “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão” . Por sua vez, o artigo 300 do CPC estabelece que a concessão da antecipação da tutela, também recursal, condiciona-se à existência, cumulativa, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, observa-se que a decisão objeto do agravo de instrumento foi proferida nos seguintes termos: "Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por UP HOTEL LTDA., UP ASSET CR HOTEL LTDA, UP ASSET CR HOTEL LTDA e UP ASSET CR HOTEL LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO/RJ - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO com pedido liminar para "determinar que a d. Autoridade Coatora se abstenha de exigir que tais realizem, já com relação aos fatos geradores relacionados a competência de abril de 2025, o recolhimento das contribuições sociais ao PIS/COFINS, da contribuição social sobre lucro líquido “CSLL” e do IRPJ, portanto, abstendo-se de adotar quaisquer medidas tendenciosas para extinção do benefício fiscal previsto na Lei n°. 14.148/2021, até o esgotamento do prazo original de 60 (sessenta) meses, ou ainda, em pleito subsidiário, apenas na eventualidade de não se admita o pedido principal, até que seja definitivamente demonstrado o atingimento do limite ]São Paulo: Avenida Ibirapuera, 2033, conjunto 63, Moema Brasília: Edifício Barão de Mauá, SIG Quadra 4 Lote 25 www.dfcarvalho.com.br 26 máximo de renúncia fiscal, e, cumulativamente, seja respeitado o prazo de anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais e o prazo de anterioridade anual para o imposto, portanto, sendo de rigor afastar o ato coator consubstanciado na cobrança dos tributos já a partir do mês de competência de abril de 2025; suspendendo-se sua exigência, nos moldes do art. 151, inciso IV do CTN até final decisão do mérito;" ( 1.1 , p.25/26). A parte impetrante relata, em apertada síntese, que "trata-se de pessoa jurídica de direito privado, constituída em data de 06/08/2013, sob a forma de capital fechado, dedicada à atividade de hotelaria, com a administração de hotéis (CNAE principal é 55.10-8-01 - Hotéis), sendo que, em razão do desenvolvimento de suas atividades, afigura-se sujeita ao recolhimento, na forma do regime de apuração pelo lucro presumido, do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), bem como as contribuições sociais para Programa de Integração Social (“PIS”) e para o financiamento da Seguridade Social (“COFINS”).” Narra que "formalizou pedido administrativo de habilitação prévia (doc. 04) para a opção ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“Perse”), instituído pela Lei n°. 14.148/2021 [...] Ocorre que, essa mesma legislação, Lei n°. 14.859/20243, que alterou as regras previstas originalmente para criação do Perse, previu que o respectivo benefício fiscal teria o seu custo fiscal de gasto tributário fixado (limite máximo de renúncia fiscal), nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), portanto, impondo condição específica para término da redução à zero dos tributos federais." Afirma que "a discussão travada neste writ coletivo diz respeito à arbitrária, ilegal e inconstitucional determinação para extinção, já a partir do mês de competência de abril de 2025, do benefício fiscal trazido pelo Perse à todos, inclusive a Impetrante, já que tal decorre de mera projeção do atingimento do limite máximo de renúncia fiscal veiculada no relatório de acompanhamento bimestral divulgado este mês, o qual apenas se confirmará com a apresentação de novo relatório, apenas em maio de 2025, e que, para além disso, contempla informações indevidas (valor de renúncia fiscal de contribuintes que ainda discutem o direito, ainda não assegurado definitivamente, em juízo), ou ainda, ao fato de que não há no Ato Declaratório Executivo RFB de n°. 2/2025 ressalva quanto à observância, para o PIS/COFINS/CSLL do prazo de anterioridade nonagesimal, e, para o IPRJ, o prazo de anterioridade anual, respeitando-se assim o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário de n°. 564.225". Inicial no ev. 1.1 seguida de procuração e documentos. É o relatório do necessário. Decido. A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença, concomitante, de fundamento relevante da alegação apresentada (fumus boni iuris) e que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (periculum in mora) consoante os termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09. A Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa de Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), assim dispôs quanto àqueles que são elegíveis a integrar o aludido programa fiscal, com nossos destaques: Lei nº 14.148/2021 "Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 . § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente : I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo ." Em consonância com o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 14.148/2021, foi editada a Portaria ME nº 7.163/21, que definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (“CNAE”) considerados como "setor de eventos" para fins de enquadramento no referido Programa, tendo sido classificados em dois Anexos distintos. Veja-se: Portaria ME nº 7.163/21 "O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, , resolve: Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II. § 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação" Posteriormente, a Lei nº 14.592/2023 foi editada alterando a Lei nº 14.148/2021 nos seguintes termos: Lei 14.592/2023 : Art. 1º O art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); albergues, exceto assistenciais (5590-6/01); campings (5590-6/02), pensões (alojamento) (5590-6/03); outros alojamentos não especificados anteriormente (5590-6/99); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); produtora de filmes para publicidade (5911-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): Em seguida foi publicada a Lei nº 14.859/2024 inseriu na Lei nº 14.148/2021 os artigos 4º-A e 4ºB que previram um limite máximo de custo para o benefício fiscal e o condicionamento à habilitação prévia ao mesmo, veja-se: Lei 14.859/2024: Art. 1º A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º-A . O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” “Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações. § 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado informarão, no procedimento de habilitação prévia de que trata o caput deste artigo, se, durante a vigência do Perse, farão uso: I - de prejuízos fiscais acumulados, de base de cálculo negativa da CSLL e do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo nas aquisições de bens, de direitos ou de serviços para auferir receitas ou resultados das atividades do setor de eventos; ou II - da redução de alíquotas de que trata o art. 4º desta Lei. § 2º A habilitação posterior não impede a aplicação do benefício fiscal sobre períodos anteriores. § 3º Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após o pedido de habilitação da pessoa jurídica sem que tenha havido a manifestação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica será considerada habilitada para a fruição do benefício fiscal enquanto ele perdurar. § 4º Observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, a habilitação será: I - indeferida, na hipótese de a pessoa jurídica não atender aos requisitos previstos no art. 4º desta Lei; ou II - cancelada, na hipótese de a pessoa jurídica deixar de atender aos mesmos requisitos. [...] Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de maio de 2024 ; 203º da Independência e 136 o da República.” (g.n.) No caso concreto, a impetrante informa ser beneficiária do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - “PERSE" e insurge-se contra o o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, acerca do limite previsto no art. 4- A da Lei nº 14.148/21 para o custo fiscal total de desoneração de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais). Não assiste razão às alegações da parte impetrante acerca de ilegalidade da fixação superveniente do teto de R$ 15 bilhões em desoneração fiscal pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024), atingido em abril/2025, sob o argumento de afronta aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, bem como ao art. 178 do CTN. Conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 14.148/21, o PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19. Em outras palavras, tratou-se de iniciativa do governo federal voltada à desoneração fiscal, com o propósito de atenuar os impactos econômicos enfrentados pelo setor de turismo, sem a imposição de contrapartidas às empresas beneficiadas. Não há direito adquirido à desoneração fiscal, a qual é concedida por liberalidade do Poder Legislativo. Nesse sentido, o art. 178 do CTN dispõe que "a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104." Vale dizer, o benefício fiscal pode ser revogado a qualquer tempo, exceto se concedido por prazo determinado e de forma condicional. Observadas essas considerações, coaduno do entendimento de que a fruição dos benefícios fiscais do PERSE pelos contribuintes, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa. Por esse motivo, podem ser validamente reduzidos ou suprimidos por lei, a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção, ou de ofensa ao art. 178 do CTN pela sua extinção, após ter sido atingido o teto de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. A respeito da natureza não onerosa do PERSE, cito os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOSPREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE - LEI Nº 14.148/2021 - MP Nº 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS- AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2. Dos termos da Lei nº 14.148/2021, extrai-se que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado , não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte . 3. A condição onerosa mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos , o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes . 4. Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnada a observância ao princípio da anterioridade. 5.Agravo interno improvido." (g.n.) (TRF-3, AC 5007142-41.2024.4.03.6100, Sexta Turma, Rel. Min. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, julgado em 06/03/2025) "TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. REVOGAÇÃO. 1. O PERSE consubstancia desoneração legítima, fundada em razões sociais e econômicas, atreladas às dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor do turismo no período da pandemia da COVID-19 . Por não exigir contrapartidas , não constitui isenção onerosa , insuscetível de revogação a qualquer tempo por força do princípio da segurança jurídica e da interpretação a contrário sensu do art. 178 do Código Tributário Nacional. 2. Aplica-se-lhe, portanto, a regra da revogabilidade a qualquer tempo das isenções , consagrada diretamente por este dispositivo da codificação tributária". (g.n.) (TRF-4, AC 5055994-13.2023.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Convocado Paulo Paim da Silva, julgado em 18/12/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO DIREITO DE USUFRUIR DO PERSE . PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.147, DE 2022. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.144, DE 2022. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DUVIDOSA ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO FISCAL, QUE NÃO SE TRATA ADEMAIS DE ISENÇÃO ONEROSA . COMPATIBILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.114, DE 2022, COM A LEI Nº 14.148, DE 2021. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIMINAR INDEVIDA." (g.n.) (TRF4, AG 5014392-02.2023.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, , julgado em 18/07/2023) No mesmo sentido, destaco ainda as decisões monocráticas, proferidas nos AI nº 5004385-34.2025.4.02.0000/RJ e AI nº 5004318-69.2025.4.02.0000/RJ, as quais rejeitaram a pretensão de contribuintes de gozo do benefício até fevereiro de 2027. No que se refere às alegações da parte impetrante de ser "ilegal e inconstitucional determinação para extinção, já a partir do mês de competência de abril de 2025, do benefício fiscal trazido pelo Perse à todos, inclusive a Impetrante, já que tal decorre de mera projeção do atingimento do limite máximo de renúncia fiscal" neste momento processual deve prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Nesse sentido, mutatis mutandis, destaco: "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 566 DO C. STJ. ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80 - LEF. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS DA RECEITA FEDERAL. TEMA 527 . SENTENÇA ANULADA. [...] 6. No julgamento do REsp 1298407/DF, restou pacificado a questão relativa ao valor probatório dos documentos administrativos da Receita Federal, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao recorrente afastar tal presunção . ( Tema 527 ). [...] DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." (g.n.) (TRF2, Apelação Cível, 0123239-18.2013.4.02.5101, Rel. CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, 4a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acórdão - CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, julgado em 18/10/2022, DJe 03/11/2022 18:49:07) Sob outro prisma, não se afigura consubstanciado, ao menos nessa análise perfunctória, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que pudesse justificar a concessão da liminar ora postulada. Com efeito, tratando-se de matéria tributária, verifica-se, via de regra, que o perigo na demora natural da prestação jurisdicional somente ocorreria quando a parte autora demonstra concretamente que não pode arcar com a cobrança que se lhe impõe enquanto não proferido o provimento final, de modo que, acaso reconhecido seu direito, a medida seria realmente ineficaz, ante as consequências porventura advindas de seu inadimplemento. Desta forma, o perigo da demora guarda intrínseca relação com a capacidade contributiva e somente se configura, repita-se, quando o contribuinte comprovadamente não tem condições econômicas de efetuar o recolhimento impugnado, o que não ocorre no presente caso. De fato, não há que se cogitar de ineficácia da medida se a parte autora possui condições, visto que, se reconhecida ao final a procedência do pedido, poderá se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária. Nesse sentido, destaco: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. CONVENÇÃO BRASIL-HOLANDA (DECRETO 355/91). APLICABILIDADE. REMESSA DE VALORES AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS SEM A RETENÇÃO DO IRPJ NA FONTE. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (...) 17. Assim sendo, verifica-se a presença da verossimilhança nas alegações trazidas pelo impetrante, ora agravante. Contudo, em regra, uma decisão judicial, somente produz seus efeitos após seu trânsito em julgado . 18. Excepcionalmente, admite-se a concessão de liminar ou antecipação da tutela de mérito, quando, além da plausibilidade do direito substancial deduzido na exordial, a antecipação se revelar imprescindível para evitar o perecimento do direito, que não pode, sem risco de dano irreparável ou de difícil reparação, a guardar a regular tramitação do devido processo legal . 19. Ao devedor, que se verá compelido ao pagamento dos encargos de mora, cujos efeitos podem se tornar extremamente excessivos caso a liminar posteriormente revista se protraia de modo prolongado no tempo, e ao credor, ao retirar-lhe os meios legais de cobrança de eventual débito, sem a exigência de qualquer garantia idônea em caso de posterior reforma da tutela precária . 20. Em conclusão, verifica-se, na hipótese em tela, não ser possível afirmar, de plano, que a exação tributária, ora em questionamento, seja de grandeza tal que venha a configurar risco de dano irreparável ou difícil reparação à ora agravante ou à prestadora holandesa (FULGRO MARINES SERVICES B.V. FULGRO MARINES), requisito indispensável à atribuição de efeitos imediatos à tutela jurisdicional que antecipa o provimento final pretendido (art. 7º, II, da Lei 1 2.016/2009) . 21. De mais a mais, este Tribunal Regional Federal da 2ª Região tem posicionamento consolidado no sentido de que a reforma de decisão judicial, por meio de agravo de instrumento, somente deverá ocorrer quando o juiz der à lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresentar flagrantemente ilegal, ilegítimo ou abusivo, o que não é o caso. 2 Agravo de instrumento desprovido.” (grifos nossos) (AG 00030553920154020000, DESEMBARGADOR FEDERAL FERREIRA NEVES, TRF2 – 4ª TURMA ESPECIALIZADA, DATA DA DECISÃO: 17/06/2016, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/06/2016) No caso concreto, ao menos por ora, além de ausente a probabilidade do direito invocado, não se sustenta a alegação genérica de que há "caso não seja concedida a liminar postulada, com a retomada imediata do recolhimento dos tributos federais, a empresa Impetrante estará sujeita a uma tributação bem superior àquela legitimamente correta", não se justificando a preterição do princípio do contraditório, consagrado na Constituição Federal, o que acarreta a necessidade de justificativa robusta para o seu descumprimento. Ademais, nem a possibilidade de autuação fiscal pela eventual falta do recolhimento tributário se revela suficiente, na medida em que o agente administrativo atua de forma vinculada e, assim, sempre haveria o periculum in mora nas hipóteses de discussão da legalidade de determinada exação, independentemente do caso concreto trazido a juízo. Por todo o exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o recolhimento das custas judiciais conforme o previsto no art. 82 do CPC, sob pena do cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Recolhidas as custas iniciais , notifiquem-se , com urgência , a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência e oferecimento de informações, nos termos do art. 7º, I e II da Lei nº 12.016/2009. Vinda a resposta da autoridade impetrada, dê-se vista ao MPF para os fins do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença." Este Egrégio TRF da 2ª Região tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas na hipótese de manifesto abuso de poder, no caso de eivadas de ilegalidade ou quando se revestirem de cunho teratológico, o que, em um exame inicial, não parece ocorrer. Com efeito, a concessão da antecipação de tutela recursal, por se tratar de medida excepcional, somente pode ser concedida quando demonstrada, de plano, a presença de seus requisitos, o que, contudo, não é o caso. A parte agravante alega que, nos casos de concessão onerosa e a prazo certo, não seria possível a revogação antecipada do benefício, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Sustenta que a revogação dos benefícios fiscais concedidos por prazo indeterminado, em razão de provocarem aumento do tributo, deve observar o princípio da anterioridade do exercício financeiro e da anterioridade nonagesimal. Contudo, o benefício em questão previsto na Lei nº 14.148/2021 configura um benefício fiscal temporário concedido em caráter excepcional devido a circunstâncias específicas, sem contraprestação direta do contribuinte que, em princípio, caracterizaria sua onerosidade. Como se sabe, para que uma isenção seja considerada onerosa, é necessário que o contribuinte tenha assumido obrigações ou encargos específicos como contrapartida ao benefício fiscal. No caso em tela, não restou demonstrado que a agravante tenha realizado investimentos ou contraído obrigações específicas que justifiquem a irrevogabilidade do benefício. Assim, não assiste razão à agravante quanto à alegada plausibilidade do direito invocado, especificamente no que se refere à ilegalidade da fixação superveniente do teto de R$ 15 bilhões em desoneração fiscal pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024), atingido em março/2025, sob o argumento de afronta aos princípios da anterioridade, da segurança jurídica e da isonomia, bem como ao art. 178 do CTN. Conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 14.148/21, o PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19. Em outras palavras, tratou-se de iniciativa do governo federal voltada à desoneração fiscal, com o propósito de atenuar os impactos econômicos adversos enfrentados pelo setor de turismo, sem a imposição de contrapartidas às empresas beneficiadas. Não há direito adquirido à desoneração fiscal, a qual é concedida por liberalidade do Poder Legislativo. Nesse sentido, o art. 178 do CTN dispõe que " a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. " Vale dizer, o benefício fiscal pode ser revogado a qualquer tempo, exceto se concedido por prazo determinado e de forma condicional. Feitas essas considerações, reputo que a fruição dos benefícios fiscais do PERSE pelos contribuintes, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa. Por esse motivo, podem ser validamente reduzidos ou suprimidos por lei, a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção, ou de ofensa ao art. 178 do CTN pela sua extinção, após ter sido atingido o teto de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. Por fim, o mero risco iminente de cobrança de tributos não se mostra suficiente para a configuração do periculum in mora . O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da tutela de urgência, pressupõe a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado. Não é suficiente para tanto uma mera conjectura de que a cobrança de tributos poderá ocasionar-lhes prejuízos financeiros, especialmente porque o mandado de segurança possui rito célere, não havendo qualquer risco de ineficácia do provimento jurisdicional perseguido pela agravante somente ao final da tramitação em primeiro grau, momento em que já assegurado o contraditório. Diante do exposto, sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, até ulterior apreciação do agravo pela colenda Quarta Turma Especializada deste Tribunal. Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do artigo 1.019, inciso III, do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5050249-21.2025.4.02.5101

ID: 278254233

Tribunal: TRF2 Órgão: 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5050249-21.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAPA 4S SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA SCHMIDT CARDOSO

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BRUNO VILLARES VIANNA BARRETO

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RAPHAEL VILLARES VIANNA GARBAYO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5050249-21.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : JAPA 4S SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI ADVOGADO(A) : RAPHAEL VILLARES VIANNA GARBAYO (OAB RJ243107) ADVOGADO(A) : BRUNO VILLAR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5050249-21.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : JAPA 4S SERVICOS DE ALIMENTACAO EIRELI ADVOGADO(A) : RAPHAEL VILLARES VIANNA GARBAYO (OAB RJ243107) ADVOGADO(A) : BRUNO VILLARES VIANNA BARRETO (OAB RJ169508) ADVOGADO(A) : RENATA SCHMIDT CARDOSO (OAB RJ093299) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JAPA 4S SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA contra ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, com o objetivo de assegurar o direito da impetrante de usufruir da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos termos do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), até 17/03/2027, afastando os efeitos do ADE/RFB nº 2/2025 que extinguiu prematuramente o benefício. Alega a impetrante que: É sociedade empresária atuante no setor de alimentação desde 1999, optante pelo Lucro Presumido, e incluída no PERSE pela Lei nº 14.148/2021; Foi indevidamente excluída do benefício da alíquota zero por meio do ADE/RFB nº 2/2025, publicado em 24/03/2025, com base em meras estimativas de renúncia fiscal e sem o cumprimento das exigências legais da Lei nº 14.859/2024; Cumpre todos os requisitos legais do PERSE, sendo cadastrada no Cadastur, classificada nos CNAEs abrangidos, e tendo sofrido os impactos econômicos da pandemia; A Receita Federal descumpriu seu dever legal ao não divulgar periodicamente os relatórios bimestrais de acompanhamento fiscal, previstos no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, comprometendo o planejamento financeiro da impetrante. Para reforçar sua alegação, argumenta que: A revogação antecipada do benefício fere o art. 178 do CTN, que veda a supressão de incentivos fiscais concedidos por prazo certo e sob condições onerosas; A alíquota zero, segundo jurisprudência do STF e STJ, equipara-se à isenção, atraindo a proteção do art. 178 do CTN; A Receita Federal não demonstrou o atingimento do teto de R$ 15 bilhões com base em dados objetivos, conforme exige o art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021; Mesmo que se aceitasse a revogação, a cobrança imediata violaria os princípios da anterioridade nonagesimal e anual (art. 150, III, “b” e “c” da CF). Sustenta ainda que: O encerramento antecipado do benefício sem observância das garantias legais e constitucionais configura ofensa aos princípios da legalidade, segurança jurídica, boa-fé e confiança legítima; O procedimento administrativo adotado pela Receita Federal é nulo por vício de forma, ausência de motivação válida e falta de transparência; É possível e necessário o depósito judicial integral dos tributos discutidos, nos termos do art. 151, II do CTN, para suspensão da exigibilidade dos créditos. Por fim, requer que: Seja concedida liminar para suspender a exigibilidade dos tributos que forem integralmente depositados em juízo, evitando sanções da Receita Federal; No mérito, seja reconhecido o direito líquido e certo da impetrante de usufruir do benefício fiscal até 17/03/2027, afastando o ADE/RFB nº 2/2025 com base no art. 178 do CTN; Alternativamente, que se reconheça a nulidade do ADE/RFB nº 2/2025 por descumprimento da Lei nº 14.859/2024 e ausência de dados objetivos, com manutenção do benefício até comprovação concreta do atingimento do teto; Ainda subsidiariamente, que seja respeitada a anterioridade nonagesimal e de exercício, com início da cobrança apenas após tais prazos; A devolução de quaisquer tributos pagos indevidamente no curso do processo; A condenação da autoridade impetrada ao ressarcimento das custas processuais. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressuposto o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida. Na espécie, não se vê tal requisito presente, pois o pleito da impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, tendo em vista não haver dificuldades na operacionalização de eventual devolução das somas que a impetrante afirma estarem sendo indevidamente exigidas, caso, ao final, reconheça-se a procedência da tese expendida na inicial. Ademais, não há elementos nos autos que permitam afirmar que a exigência tributária imporá ônus excessivo à impetrante, a ponto de pôr em risco o exercício da atividade empresarial. Registre-se, ainda, que o mandado de segurança possui rito célere, havendo brevidade na solução do litígio. Por fim, ressalte-se que nem mesmo resta satisfatoriamente delineado o direito invocado pela impetrante, ao menos neste exame inicial, conforme se extrai da r. decisão monocrática, proferida pela MM. Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal nos autos do agravo de instrumento nº 5004860-87.2025.4.02.0000, in verbis : Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Mmar Montagens Eventos e Programação Visual Ltda. contra decisão ( evento 5, DESPADEC1 ), que indeferiu a liminar no MS nº 5030925-45.2025.4.02.5101, pela qual a impetrante pleiteou a suspensão “dos efeitos das alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024, pela IN RFB nº 2.195/2024 e pelo ADE RFB nº 2/2025, mantendo-se para a Impetrante integralmente o benefício fiscal de alíquota 0% (zero por cento) de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS até o efetivo esgotamento do prazo de 60 (sessenta) meses, previsto no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 e na Portaria ME 7.163/2021, isto é, até 18 de março de 2027, com a consequente determinação que a Receita Federal do Brasil se abstenha de exigir, lançar ou cobrar os referidos tributos, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento”. Em suas razões, a agravante informa que “ os benefícios criados pela Lei nº 14.148/2021 possibilitaram que as empresas do setor de eventos reduzissem a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses – ou 5 (cinco) anos – a partir de março de 2022 até 18 de março de 2027, as alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL” e que “a carga tributária da Impetrante sobre o seu faturamento sem o benefício do PERSE, seria de 11,33% (aproximadamente), e caso incidisse o adicional de IRPJ, esse total poderia ultrapassar 13%”. Alega fazer “jus à fruição do benefício até 18 de março de 2027, em especial, porque sempre foram atendidos os requisitos exigidos pela Lei do PERSE para gozar do benefício, quais sejam, em sua redação original: a) pertencer ao setor de eventos e exercer atividades sob CNAE específico, no caso, prepondera o CNAE 82-30-0-01 (artigos 2º, § 1º, I, e 4º, caput e § 1º), b) exercer tais atividades desde 18 de março de 2022 (artigo 4º, § 4º) e c) observar o disposto em ato normativo da Receita Federal do Brasil (artigo 4º, § 6º)”. Consigna que a Lei nº 14.859/2024 “introduziu restrições à fruição da alíquota zero concedida no âmbito do PERSE que não foram originalmente previstas pela Lei nº 14.148/2021 ”, destacando o estabelecimento do “ valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 como limite de custo fiscal de gasto tributário (inclusão do artigo 4º-A na Lei do PERSE), considerando o montante usufruído pela totalidade dos contribuintes que fazem jus ao PERSE” Acrescenta que, em março de 2025, a “Receita Federal realizou audiência pública na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional para anunciar que foi atingido o limite de R$ 15 bilhões previsto no artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (inserido pela Lei nº 14.859/2024), de maneira que a alíquota 0% (zero por cento) de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, concedida no âmbito do PERSE, foi extinta a partir de 1º de abril de 2025”, sendo publicado o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 para tornar pública a demonstração do atingimento do citado limite. Sustenta que a revogação pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 é ilegal e inconstitucional, “seja no ponto em que suprime o benefício fiscal de IRPJ e CSLL, concedido sob condições e por prazo determinado, antes de 18 de março de 2027, seja ao estabelecer teto geral das isenções de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins”. Aduz que não é possível a revogação unilateral de benefício fiscal concedido por prazo determinado, por constituir afronta ao artigo 178 do Código Tributário Nacional e à Súmula 544 do STF, além de violar princípios e garantias fundamentais como a segurança jurídica, a boa-fé, a lealdade da administração pública, a isonomia tributária e a anterioridade tributária. Por fim, assevera restar demonstrado o fumus boni iuris “ na medida em que a revogação do PERSE por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, foi ilegal ao fazer cessar benefício fiscal concedido por prazo certo e em determinada condição, na contramão do que prevê o Art. 178 do CTN e Súmula nº 544/STF ” ”, além da “ expectativa legítima de gozo do benefício tributário por 60 (sessenta) meses, confiou no Poder Público e procedeu com a continuidade de suas operações, investindo diariamente no seu negócio, de modo a afastar todos os danos causados pelo período caótico vivido na pandemia”. O periculum in mora, por sua vez, estaria evidenciado “ com o advento do início da produção de efeitos da Lei nº 14.859/2024 em relação à revogação da isenção de IRPJ e CSLL, a partir de 1º.01.2025, restabelecendo-se a tributação para a Impetrante”, sendo a questão “ mais urgente ainda, pois com a publicação do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, simplesmente, em 1º.04.2025, voltaram a incidir integralmente as alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os ganhos da Impetrante”. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que a autoridade coatora “se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança do IRPJ, da CSLL, da PIS e da COFINS sobre os resultados auferidos pela Impetrante, até o prazo final do benefício (18.03.2027), afastando-se, portanto, os efeitos do ADE RFB nº 2/25”. Decido. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 ): Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MMAR MONTAGENS EVENTOS E PROGRAMACAO VISUAL LTDA em face do SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO, objetivando, com pedido liminar, a manuntenção do benefício fiscal de alíquota 0% (zero por cento) de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS até o efetivo esgotamento do prazo de 60 (sessenta) meses, previsto no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 e na Portaria ME 7.163/2021, isto é, até 18 de março de 2027, com a consequente determinação que a Receita Federal do Brasil se abstenha de exigir, lançar ou cobrar os referidos tributos, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento desta decisão. A impetrante relata, em síntese, que os benefícios criados pela Lei nº 14.148/2021 possibilitaram que as empresas do setor de eventos reduzissem a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses – ou 5 (cinco) anos – a partir de março de 2022 até 18 de março de 2027, as alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL. Frise-se que a carga tributária da Impetrante sobre o seu faturamento sem o benefício do PERSE, seria de 11,33% (aproximadamente), e caso incidisse o adicional de IRPJ, esse total poderia ultrapassar 13%. Informa que, ainda antes do encerramento do prazo estimado de 60 (sessenta) meses, as condições pra fruição do benefício fiscal foram alteradas pela Lei nº 14.859/2024 e pela IN RFB nº 2.195/2024. Recolhimento de custas no evento 1, CUSTAS3 Defesa Prévia do Réu evento 4, DEFESA PREVIA1 É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença, concomitante, de fundamento relevante da alegação apresentada (fumus boni iuris) e que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (periculum in mora) consoante os termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09. A Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa de Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), assim dispôs quanto àqueles que são elegíveis a integrar o aludido programa fiscal, com nossos destaques: Lei nº 14.148/2021 "Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 . § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente : I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo ." Em consonância com o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 14.148/2021, foi editada a Portaria ME nº 7.163/21, que definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (“CNAE”) considerados como "setor de eventos" para fins de enquadramento no referido Programa, tendo sido classificados em dois Anexos distintos. Veja-se: Portaria ME nº 7.163/21 "O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, , resolve: Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II. § 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação" Posteriormente, a Lei nº 14.592/2023 foi editada alterando a Lei nº 14.148/2021 nos seguintes termos: Lei 14.592/2023 : Art. 1º O art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); albergues, exceto assistenciais (5590-6/01); campings (5590-6/02), pensões (alojamento) (5590-6/03); outros alojamentos não especificados anteriormente (5590-6/99); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); produtora de filmes para publicidade (5911-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): Em seguida foi publicada a Lei nº 14.859/2024 inseriu na Lei nº 14.148/2021 os artigos 4º-A e 4ºB que previram um limite máximo de custo para o benefício fiscal e o condicionamento à habilitação prévia ao mesmo, veja-se: Lei 14.859/2024: Art. 1º A Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º-A . O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” “Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações. § 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado informarão, no procedimento de habilitação prévia de que trata o caput deste artigo, se, durante a vigência do Perse, farão uso: I - de prejuízos fiscais acumulados, de base de cálculo negativa da CSLL e do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo nas aquisições de bens, de direitos ou de serviços para auferir receitas ou resultados das atividades do setor de eventos; ou II - da redução de alíquotas de que trata o art. 4º desta Lei. § 2º A habilitação posterior não impede a aplicação do benefício fiscal sobre períodos anteriores. § 3º Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após o pedido de habilitação da pessoa jurídica sem que tenha havido a manifestação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica será considerada habilitada para a fruição do benefício fiscal enquanto ele perdurar. § 4º Observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, a habilitação será: I - indeferida, na hipótese de a pessoa jurídica não atender aos requisitos previstos no art. 4º desta Lei; ou II - cancelada, na hipótese de a pessoa jurídica deixar de atender aos mesmos requisitos. [...] Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de maio de 2024 ; 203º da Independência e 136 o da República.” (g.n.) No caso concreto, a impetrante demonstra que obteve a concessão do benefício fiscal do PERSE com início da fruição em 19.06.2024 evento 1, ANEXO7 No entanto, a RFB – Receita Federal do Brasil, por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, extinguiu os benefícios oriundo do PERSE, em razão de ter atingido o teto de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), custo fiscal máximo do Governo Federal para o benefício e a impetrante alega que a estipulação de limite de custo fiscal de gasto para o benefício viola não só o princípio da segurança jurídica, mas também os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Com relação à possibilidade de revogação do benefício fiscal, assim dispõe o art. 178 do CTN: "Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo , observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975) " (g.n.) Para alcançar a correta aplicação do art. 178 do CTN, é preciso compreender quais condições seriam essas que tornariam a isenção insuscetível de ser revogada ou modificada a qualquer tempo. É de se ter em mente que toda isenção trará condições para o enquadramento do contribuinte em suas regras. O enunciado da Súmula 544 do STF definiu que apenas as "isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". Esse entendimento afastaria o alegado direito da empresa impetrante, pois, a isenção concedida pelo PERSE não trouxe condição onerosa. Neste ponto, ressalta-se que as "condições onerosas decorrentes da pandemia de Covid-19" referenciada no art. 4º, §11º da lei nº 14.148/21, na redação conferida pela lei n 14.859/24 por evidente não possuem o mesmo significado de "isenções tributárias concedidas sob condição onerosa" como referenciado na súmula 544 do STF. Trata-se de uma confusão interpretativa inaceitável. Por evidente, quando o E. Supremo Tribunal Federal referiu-se a "isenções concedidas sob condições onerosas", referiu-se a condicionantes impostas pelo poder público às quais o contribuinte deveria atender, para fazer jus ao benefício fiscal. Neste ponto, nada mais justo que, demandando esforço e cooperação do contribuinte, fique o poder público vinculado àquilo que prometeu, ou seja, o benefício fiscal pelo período determinado. O propósito aqui, bem evidente, é resguardar a segurança jurídica, a boa fé do contribuinte e a legítima confiança depositada pelo particular no comportamento adotado pela administração pública. A rigor, está-se aqui restringindo uma hipótese de venire contra factum proprium da Administração Pública, o que é justo e devido em um Estado Democrático de Direito. Hipótese completamente distinta é a referência a "condições onerosas decorrentes da pandemia" contida no art. 4º, §11º da lei nº 14.148/21. Uma leitura atenta do dispositivo em sua integralidade afasta essa interpretação pretendida, veja-se: "§ 11. A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que ESTAVAM INATIVAS e POR ESSA RAZÃO não foram submetidas às condições onerosas decorrentes da pandemia de Covid-19 , assim consideradas aquelas que, nos anos-calendários de 2017 a 2021, não tenham efetuado nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, em todos os seus códigos da CNAE." O que o dispostivo, a toda evidência, pretende fazer é afastar do benefício empresas que, durante o período da pandemia, especialmente gravoso para o setor de eventos em razão das restrições de circulação e aglomeração, simplesmente não foram atingidas por qualquer "condição onerosa decorrente da pandemia" porque não estavam em atividade. Exemplificando: medidas impostas pelo Poder Público por razões sanitárias, que restringiram a circulação e aglomeração de pessoas durante a pandemia. Trata-se de uma condição, decorrente da pandemia, que foi inegavelmente onerosa para empresas do setor de eventos que estavam em atividade no período e simplesmente não tinham mais condições de operar, diante da medida. Ocorre que essa medida não tem absolutamente nenhum fundamento no benefício fiscal ora tratado . Trata-se de medida imposta por razões sanitárias no contexto da pandemia. Nenhuma empresa do setor de eventos deixou de operar "para atender a condicionantes impostas pela norma que concedeu o benefício". As empresas foram impedidas de operar por questões sanitárias. Não estavama atendendo qualquer condição fiscal. Tratava-se de uma emergência sanitária. Diante deste especial impacto em um setor econômico que, por razões óbvias, depende da possibilidade de livre circulação e aglomeração de pessoas, o Poder Público decidiu por conceder um benefício fiscal específico para este setor especialmente impactado pelas "condições onerosas decorrentes da pandemia". Inegável a especial onerosidade das restrições de circulação no contexto da pandemia para as empresas do setor de eventos. Daí a afirmar que estariam atendendo a alguma condicionante imposta pela norma de concessão do benefício fiscal é atribuir uma elasticidade à norma que o texto normativo simplesmente não comporta. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário RE 147365 discutiu, à luz das previsões do artigo 150; II; "b"; e "c", da Constituição Federal, a possibilidade de aplicação do princípio de anterioridade tributária, geral e nonagesimal, em razão da revogação de regime tributário mais favorável ao contribuinte, fato que importa em majoração de alíquota e, consequentemente, do tributo em si. No RE 147365 foi reconhecida a Repercussão Geral e fixada a seguinte tese: Tema 1383 “O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo.” Contudo, o limite máximo de custo para o benefício fiscal do PERSE foi fixado pela Lei nº14.859 em 22.05.2024, assim, não há que se falar em violação aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal porquanto já superados o exercício financeiro do ano em que a lei foi publicada e o decurso de noventa dias desde a publicação da respectiva lei . Assim, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 que indicou que o benefício fiscal estabelecido no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021 - Lei do PERSE, foi extinto para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025 , em função do atingimento do limite de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais) para o gasto tributário, conforme estabelecido no art. 4º-A da mesma lei, encontra respaldo nas normas e jurisprudência atinentes ao caso, como acima demonstrado. Ademais, não há risco de ineficácia da medida se a Impetrante pode recolher o tributo, pois, se reconhecida ao final a procedência do pedido, poderá se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária. Nem mesmo a possibilidade de autuação fiscal pela eventual falta do recolhimento tributário revela-se suficiente para a configuração de risco de ineficácia da medida liminar requerida, visto em que o agente administrativo atua de forma vinculada e, assim, sempre haveria o perigo da demora nas hipóteses de discussão da legalidade de determinada exação, independentemente do caso concreto trazido a juízo. Por todo o exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Notifiquem-se , com urgência, a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência e oferecimento de informações, nos termos do art. 7º, I e II da Lei nº 12.016/2009. Vinda a resposta da autoridade impetrada, dê-se vista ao MPF para os fins do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para sentença. Em cognição sumária, reputo que não estão presentes os requisitos necessários a justificar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Não assiste razão à agravante quanto à alegada plausibilidade do direito invocado, especificamente no que se refere à ilegalidade da fixação superveniente do teto de R$ 15 bilhões em desoneração fiscal pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024), atingido em março/2025, sob o argumento de afronta aos princípios da anterioridade, da segurança jurídica e da isonomia, bem como ao art. 178 do CTN. Conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 14.148/21, o PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19. Em outras palavras, tratou-se de iniciativa do governo federal voltada à desoneração fiscal, com o propósito de atenuar os impactos econômicos adversos enfrentados pelo setor de turismo, sem a imposição de contrapartidas às empresas beneficiadas. Não há direito adquirido à desoneração fiscal, a qual é concedida por liberalidade do Poder Legislativo. Nesse sentido, o art. 178 do CTN dispõe que " a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. " Vale dizer, o benefício fiscal pode ser revogado a qualquer tempo, exceto se concedido por prazo determinado e de forma condicional. Feitas essas considerações, reputo que a fruição dos benefícios fiscais do PERSE pelos contribuintes, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa. Por esse motivo, podem ser validamente reduzidos ou suprimidos por lei, a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção, ou de ofensa ao art. 178 do CTN pela sua extinção, após ter sido atingido o teto de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. A respeito da natureza não onerosa do PERSE, cito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOSPREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE - LEI Nº 14.148/2021 - MP Nº 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS- AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2. Dos termos da Lei nº 14.148/2021, extrai-se que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. 3. A condição onerosa mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 4. Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnadaa observância ao princípio daanterioridade. 5.Agravo interno improvido. (TRF-3, AC 5007142-41.2024.4.03.6100, Sexta Turma, Rel. Min. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, julgado em 06/03/2025) "TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. REVOGAÇÃO. 1. O PERSE consubstancia desoneração legítima, fundada em razões sociais e econômicas, atreladas às dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor do turismo no período da pandemia da COVID-19. Por não exigir contrapartidas, não constitui isenção onerosa, insuscetível de revogação a qualquer tempo por força do princípio da segurança jurídica e da interpretação a contrario sensu do art. 178 do Código Tributário Nacional. 2. Aplica-se-lhe, portanto, a regra da revogabilidade a qualquer tempo das isenções, consagrada diretamente por este dispositivo da codificação tributária". (TRF-4, AC 5055994-13.2023.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Convocado Paulo Paim da Silva, julgado em 18/12/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO DIREITO DE USUFRUIR DO PERSE. PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.147, DE 2022. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.144, DE 2022. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DUVIDOSA ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO FISCAL, QUE NÃO SE TRATA ADEMAIS DE ISENÇÃO ONEROSA. COMPATIBILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.114, DE 2022, COM A LEI Nº 14.148, DE 2021. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5014392-02.2023.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, , julgado em 18/07/2023) Como reforço, cito também as seguintes decisões monocráticas proferidas pelo Juiz Federal Convocado Mauro Luís Rocha Lopes, nas quais manteve o indeferimento das liminares perseguidas pelos contribuintes, objetivando o gozo do benefício até fevereiro de 2027, afastando os efeitos da imposição do teto máximo de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024): AG nº 5004385-34.2025.4.02.0000/RJ ( 2.1 ) e AG nº 5004318-69.2025.4.02.0000/RJ ( 3.1 ). Por fim, o mero risco iminente de cobrança de tributos não se mostra suficiente para a configuração do periculum in mora . O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da tutela de urgência, pressupõe a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado. Não é suficiente para tanto uma mera conjectura de que a cobrança de tributos poderá ocasionar-lhes prejuízos financeiros, especialmente porque o mandado de segurança possui rito célere, não havendo qualquer risco de ineficácia do provimento jurisdicional perseguido pela impetrante somente ao final da tramitação em primeiro grau, momento em que já assegurado o contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. À agravada para contrarrazões. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestação de informações no prazo legal, consoante o disposto no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Dê-se ciência do feito à União para manifestar seu eventual interesse em ingressar no feito. Após, colha-se o parecer do MPF. Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença. Intimem-se.

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Processo nº 5006720-26.2025.4.02.0000

ID: 320762516

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006720-26.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TAKERAMOS CO CULINARIA JAPONESA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO VITOR CARDIM DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006720-26.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : TAKERAMOS CO CULINARIA JAPONESA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO VITOR CARDIM DE CASTRO (OAB RJ202109) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo… Agravo de Instrumento Nº 5006720-26.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : TAKERAMOS CO CULINARIA JAPONESA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO VITOR CARDIM DE CASTRO (OAB RJ202109) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Tekaramos Co Culinária Japonesa Ltda. contra decisão ( evento 9, DESPADEC1 ), que indeferiu a liminar no mandado de segurança nº 5000648-10.2025.4.02.5113, pela qual a impetrante pleiteou a “suspensão da exigibilidade do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, a fim de assegurar os benefícios do PERSE com relação à alíquota zero destes tributos ” e o afastamento dos “efeitos da Lei 14.859/2024 e do Ato Declaratório RFB nº 02/2025, por serem manifestamente inconstitucionais, devendo a autoridade impetrada abster-se de cobrar os valores suspensos, impor penalidades administrativas, inclusive autos de infração, bem como impedir a emissão de suas certidões de regularidade fiscais”. Sustenta que por ter “ atendido a todas as condições legais para fruir do PERSE, adquiriu o direito subjetivo de aproveitar a alíquota zero pelo período de 60 meses originalmente previsto” por se tratar de “ isenção condicionada por prazo certo, integrada ao seu planejamento empresarial e às suas expectativas legítimas” cuja “ revogação antecipada do benefício configura violação direta ao art. 178 do CTN, ensejando sua invalidação pelo Poder Judiciário”. Defende que a decisão agravada viola os princípios da “ segurança jurídica, da confiança legítima, da boa-fé e da legalidade tributária”. Consigna que o fumus boni iuris “resta evidenciado pelo robusto embasamento legal e jurisprudencial que ampara o direito da Agravante à manutenção do benefício fiscal (art. 178 do CTN, Súmula 544/STF, precedentes do STJ e TRFs)” e que o periculum in mora “também se faz presente de forma contundente”, pois “ caso não seja concedida a medida urgente, a Agravante – assim como outras empresas do setor– será compelida a recolher imediatamente a totalidade dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS) sem a redução a zero de alíquotas, o que implicará um ônus financeiro imediato e desproporcional, colocando em risco a saúde econômico-financeira da empresa”. Requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal “ para suspender os efeitos da decisão agravada e garantir, de imediato, a manutenção do benefício fiscal do PERSE em favor da Agravante, assegurando-lhe a aplicação da alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, até ulterior decisão (seja o julgamento deste agravo, seja a sentença no mandado de segurança), ou até o término do prazo de 60 meses previsto no art. 4º da Lei 14.148/2021 (março de 2027), o que primeiro ocorrer”. Decido. A atribuição de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal no agravo de instrumento depende da verificação da existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, na forma dos arts. 1.019, I, 932, II e 300, todos do Código de Processo Civil, isto é, da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos ( evento 9, DESPADEC1 ): Trata-se de mandado de segurança impetrado por TAKERAMOS CO CULINARIA JAPONESA LTDA., com pedido liminar, para suspensão da exigibilidade do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, a fim de assegurar os benefícios do PERSE com relação à alíquota zero destes tributos. Requer, ainda, sejam afastados os efeitos da Lei 14.859/2024 e do Ato Declaratório RFB nº 02/2025, por serem manifestamente inconstitucionais, devendo a autoridade impetrada abster-se de cobrar os valores suspensos, impor penalidades administrativas, inclusive autos de infração, bem como impedir a emissão de suas certidões de regularidade fiscais. Para tanto, alega, em síntese, que a Medida Provisória (MP) 1.202/231, convertida na Lei 14.859/24 abreviou o prazo da isenção fiscal de tributos federais, originariamente instituída pela Lei 14.148/21 por 60 meses (até março de 2027), destinada a empresas do setor de eventos que sofreram com as restrições impostas pelo Poder Público ao livre exercício de suas atividades durante a pandemia da Covid-19. Salienta que se trata de isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, de modo que sua revogação ou alteração afronta o artigo 178 do CTN. Assevera que o STJ equipara a isenção à redução de alíquota a zero por produzirem o mesmo resultado, qual seja, a exoneração tributária, o que atrai a aplicação do artigo 178 do CTN ao presente caso, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. Acrescenta que o STF possui entendimento no sentido de que as isenções concedidas sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas (súmula n. 544/STF) porque geram direito adquirido ao contribuinte beneficiado e configuram majoração indireta de tributo. Conclui que a revogação ou a antecipação do termo final do benefício fiscal concedido pela Lei 14.148/21 configura inconstitucionalidade. No tocante ao perigo na demora, sustenta que esse advém da exigibilidade mensal dos tributos, com imediato comprometimento do fluxo de caixa das empresas, o que provoca impactos diretos sobre a capacidade de honrar seus compromissos financeiros, incluindo o pagamento de salários, fornecedores e outras despesas operacionais essenciais para a continuidade de suas atividades. Afirma que o encerramento do benefício fiscal tem gerado um ambiente de insegurança jurídica que afeta negativamente a credibilidade das empresas perante seus fornecedores, clientes e investidores, podendo ocasionar a perda de contratos, redução de investimentos e desconfiança por parte do mercado. Sustenta que esses efeitos adversos podem levar as empresas a um ciclo de declínio financeiro difícil de reverter, podendo culminar em processos de recuperação judicial, falência e demissões em massa, representando um prejuízo irreparável tanto para as empresas quanto para seus empregados e a economia local. Aduz que, com base na certeza do benefício fiscal, concedido por prazo certo e sob determinadas condições, realizou seu planejamento empresarial, fechou contratos considerando em seus custos a isenção tributária concedida e, também, manteve empregos que poderiam ser esvaziados para fins de equilíbrio de caixa. Decido . A tutela de urgência, em sede de mandado de segurança, encontra respaldo legal no art. 7º, III, da Lei 12.016/09 que assim dispõe: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...] III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Como toda tutela de urgência, exige o embasamento da pretensão em elementos probatórios que atestem a verossimilhança das alegações e, ainda, a demonstração de fundado temor de ocorrência de dano ou de que o transcurso do tempo tenha o condão de inviabilizar a proteção do bem jurídico pelo provimento judicial final. A análise detida da exordial, denota que a tese aventada pela impetrante baseia-se na aplicação do disposto no artigo 178 do CTN, a fim de obstar a revogação antecipada do benefício fiscal concedido pela Lei 14.148/21. Contudo, em casos análogos ao presente, julgados recentes afastaram a aplicação do referido dispositivo, sob o fundamento de que o benefício fiscal em análise não foi concedido sob condições onerosas ao contribuinte. Nesse sentido, confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). ALÍQUOTA ZERO. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. EXCLUSÃO DE CNAES PELA PORTARIA ME Nº 11.266/2022. ART. 178 DO CTN. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE. LIMITES TEMPORAIS DO BENEFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para afastar a exigibilidade de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) relacionados às atividades CNAE 74.90-1/04 e 78.10-8/00 em períodos determinados, com determinação de abstenção de cobrança e preservação da regularidade fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a aplicabilidade do art. 178 do CTN ao benefício fiscal concedido no âmbito do PERSE; (ii) definir se a exclusão das atividades CNAE pela Portaria ME nº 11.266/2022 deve observar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal; (iii) estabelecer os limites temporais do direito à alíquota zero dos tributos previstos no PERSE em relação às atividades exercidas pela apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 178 do CTN não se aplica ao caso, pois o benefício fiscal em análise não foi concedido sob condições onerosas ao contribuinte. A inclusão das atividades no PERSE baseou-se em critérios objetivos definidos pela Lei nº 14.148/2021 e pela Portaria ME nº 7.163/2021, sem a imposição de contrapartidas específicas aos beneficiários. 4. A exclusão das atividades CNAE 74.90-1/04 e 78.10-8/00 pela Portaria ME nº 11.266/2022 ocorreu em 02/01/2023. Não há que se falar em aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, pois a exclusão não constitui instituição ou majoração de tributo, mas apenas restabelecimento da alíquota originária, conforme jurisprudência consolidada. 5. O direito à alíquota zero deve ser reconhecido no período de vigência do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 (18/03/2022 a 01/01/2023), quando as atividades indicadas estavam incluídas no anexo I da Portaria ME nº 7.163/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária e apelação parcialmente providas. Tese de julgamento: 1. O art. 178 do CTN não se aplica ao benefício fiscal do PERSE, pois este não foi concedido sob condições onerosas, mas vinculado a critérios objetivos sem exigência de contrapartidas específicas. 2. O restabelecimento da alíquota originária pela exclusão de atividades de CNAEs do PERSE não configura instituição ou majoração de tributo, sendo inaplicáveis os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. 3. O direito à alíquota zero no âmbito do PERSE aplica-se às receitas das atividades indicadas nos CNAEs excluídos apenas no período de 18/03/2022 a 01/01/2023. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.148/2021, art. 4º; CTN, art. 178; CF/1988, art. 150, III, 'b' e 'c'. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível nº 5019543-96.2023.4.02.5110, Rel. Des. Paulo Leite, j. 23/08/2024; TRF-5, AC nº 08116248520224058400, Rel. Leonardo Augusto Nunes Coutinho, j. 27/06/2023. (TRF2, Apelação/Remessa Necessária 5079974-26.2023.4.02.5101, Rel. PAULO LEITE, 3ª Turma Especializada, julgado em 16/12/2024, DJe 18/12/2024) (grifei) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. ALÍQUOTA ZERO. ISENÇÃO INCONDICIONADA. REVOGAÇÃO PELA MP 1.202/23. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1- A partir da análise da normação vigente relativa ao PERSE, verifica-se que as empresas podem ser enquadradas no setor de eventos de duas formas: (1) eventos, hotelaria e exibição cinematográfica, referida no artigo 2º, § 1º, incisos I a III, da Lei Federal nº 14.148/21, com relação aos quais basta o enquadramento no Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21; (2) prestação de serviços turísticos, conforme artigo 2º, § 1º, inciso IV da Lei Federal nº 14.148/21 conjugado com a Lei Federal nº. 11.771/08 (Política Nacional de Turismos) e Anexo II da Portaria regulamentar. 2- No que diz respeito às atividades de eventos em geral, referidas no artigo 2º, § 1º, incisos I a III, da Lei Federal nº 14.148/21 e Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21, não se exige o cadastramento atinente às empresas de Turismo. 3- De outro lado, caso se trate de atividade de turismo, exige-se que a empresa esteja em situação regular no CADASTUR. Precedentes desta Corte. 4- Da análise da Lei Federal nº 14.148/21, verifica-se que a redução da alíquota é hipótese de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa. E, sendo assim, pode ser modificada desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal nos estritos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. Orientação da 6ª Turma desta C. Corte. 5- Especificamente no que diz respeito à MP nº. 1.202/23, o artigo 6º, inciso I, alíneas “a” e “b”, determinam que o início de vigência atenda às anterioridades tributárias. 6- Apelação desprovida. (TRF3, Apelação Cível nº 5012010-62.2024.4.03.6100, 6ª Turma, Relatora: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA, julgado em 15/04/2025) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. POSTERIOR EXCLUSÃO DO CNAE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIOS FISCAL. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO SIMPLES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNICAS DOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E ANTERIORIDADE. COMPENSAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA 1 - A Lei n.º 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública. Dentre os benefícios do Programa foi prevista, inicialmente, a redução a zero 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas da tributação de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, incidentes sobre as receitas e o resultado auferido pelas pessoas jurídicas do setor de eventos. Ressalta-se que, posteriormente, com a vigência da Medida Provisória n.º 1.147/2022, convertida na Lei n.º 14.592/2023, referida redução a zero 0% (zero por cento) das alíquotas tributárias passou a incidir, restritivamente, sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas no ato do Ministério da Economia. 2 - Com vistas à regulamentação da lei destacada, com amparo no §2º do artigo 2º do referido diploma legal, em 23/01/2021, foi publicada a Portaria do Ministério da Economia nº 7.163/21, e, em 02/01/2023, foi publicada nova Portaria desse mesmo Órgão, de nº 11.266/22, que também definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para determinação das empresas destinatárias da benesse fiscal. 3 - O poder constituinte originário conferiu ao Estado o poder de tributar os contribuintes, para obter recursos para financiar suas atividades. A fim de que o exercício desse poder estatal seja legítimo, contudo, deve-se observar não só os limites da competência atribuída pela Constituição Federal a cada ente da federação, como também as imunidades e as garantias individuais do contribuinte previstas principalmente no artigo 150 da Constituição Federal. 4 - Na seara tributária, isso se reflete na vedação do Estado de promover modificações legislativas repentinas, com efeitos concretos imediatos, que elevem a carga tributária. Assegura, ainda, ao contribuinte, um tempo mínimo para conhecer a modificação na legislação tributária e planejar a atividade econômica para suportar seus efeitos. É justamente para impedir tais “surpresas”, que o artigo 150, III, da Constituição Federal confere ao contribuinte a proteção dos princípios da anterioridade genérica e da anterioridade. Em sua modalidade genérica, o princípio da anterioridade veda que a lei que institua ou majore tributo produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que ela foi publicada, nos termos do artigo 150, III, alínea ‘b’ da Constituição Federal. Já de acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, a lei que institui ou majora tributos só produz efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação. 5 - A matéria em questão, inicialmente, foi apenas tratada como limitação ao poder de tributar, consoante decorre explicitamente do texto constitucional. No entanto, passou-se também a questionar a aplicação principiológica para os benefícios fiscais concedidos. O debate faz sentido na medida em que a retirada de benesses fiscais - tal como a criação ou aumento dos tributos –, da mesma forma, é passível de gerar surpresa aos contribuintes, caracterizando, na realidade, espécie de majoração indireta de tributos. 6 - Não se questiona a possibilidade de eventual alteração legislativa ou mesmo da reedição de atos infralegais que tenham por consequência a supressão de benefícios, seja pela alteração do entendimento do Parlamento ou mesmo por diversa compreensão da Administração. A bem da verdade, compreende-se com naturalidade que se sucedam modificações normativas, inclusive, em curto espaço tempo, o que decorre de novos cenários e demandas. Todavia, preza-se, apenas, pela aplicação dos mesmos princípios constitucionais para situação equivalente, isto é, de exasperação da carga tributária. 7 - A Lei que estabelece restrição a benefício fiscal, que implique na sua redução ou revogação, está sujeita ao princípio da anterioridade, seja a anterioridade de exercício (artigo 150, III, b, da CF), seja a anterioridade nonagesimal (alínea c), de acordo com o respectivo tributo (§ 1º), entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Precedentes. 8 - Por seu turno, dispõe o artigo 178 do Código Tributário Nacional que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inc. III do CTN, art. 104”. Exsurgem, portanto, duas modalidades de isenção: as simples e as onerosas. As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo, apenas sendo de rigor a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Já as isenções onerosas, por sua vez, são concedidas por um lapso temporal definido e, necessariamente, para a sua caracterização, devem vir acompanhadas de determinadas ações do seu beneficiário para que possam dela usufruir (“em função de determinadas condições”). Em razão de tais características, isto é, tempo determinado e contrapartida do contribuinte, não é possível se falar em revogação da isenção onerosa, devido à proteção conferida ao direito adquirido de seu beneficiário. Como elemento chave na caracterização das isenções onerosas e com conceito jurídico bem definido no ordenamento pátrio, as condições não são diferentes na esfera tributária e também se caracterizam como eventos futuros e incertos. 9 - Figura como requisito legal (e não condição) para a obtenção das benesses fiscais o exercício de atividades no setor de eventos na data de publicação da Lei instituidora do PERSE. A rigor, não foi estabelecido na legislação discutida qualquer ônus às empresas para a fruição dos benefícios previstos, o que implica em reconhecer a ausência de violação do artigo 178 do CTN e de distinção da situação abrangida pela Súmula 544 do STF (“ Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas ”). 10 – Importante ressaltar que a fruição dos benefícios fiscais previstos para as pessoas jurídicas que preenchem os requisitos legais independe de qualquer ato formal de adesão ao Programa. Enquadrada na hipótese legal do PERSE, nasce para o contribuinte, de imediato, o direito à redução a zero da alíquota tributária e, para o Fisco, exsurge a impossibilidade de exigir qualquer tributo em descompasso com a Lei. Ausente condição relativa à adesão ao PERSE, incabível a exigência de sua comprovação para fruição dos benefícios do Programa, bastando o cumprimento dos requisitos legais. 11 - No caso concreto, como revelado pela impetrante e também de acordo com o seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a sua ocupação principal é a de “81.21-4-00 – Limpeza em prédios e domicílios”; no rol de atividades secundárias estão elencadas, dentre outras, “74.90-1-99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente, 77.19-5-99 - Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor, 77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador, e 81.11-7-00 - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais”, atividades estas incluídas na Portaria ME nº 7.163/21 e, posteriormente, excluídas da Portaria ME subsequente, de nº 11.266/22. 12 – Assim, a parte impetrante faz jus à fruição do benefício fiscal até que observado, em relação à Portaria ME nº 11.266/22, o critério da anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e à anterioridade nonagesimal quanto às contribuições à seguridade social. 13 - Observado o prazo quinquenal de prescrição disposto no artigo 168, I, do CTN, contado da data do ajuizamento desta ação, reconheço o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente relativamente aos tributos inclusos no PERSE e objeto de redução da alíquota a zero por cento. 14 - O reconhecimento do direito à compensação não é de cunho de meramente declaratório, mas, sim, condenatório, uma vez que obriga a União a suportar a compensação daquilo cuja conclusão, em regra, implicaria execução nos próprios autos. 15 - Na forma dos artigos 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95 e 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, bem como das teses fixadas nos Temas n.º 810/TSF e 905/STJ, os créditos serão atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic (composta de taxa de juros moratórios e correção monetária), calculada a partir do recolhimento indevido (Súmula STJ n.º 162) até o mês anterior ao da repetição, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 16 - Após o trânsito em julgado (artigo 170-A do CTN), poderá ser requerida a compensação do indébito administrativamente junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se o disposto nos artigo 74 da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A da Lei n.º 11.457/2007, vigentes na data da propositura da ação, ressalvando-se o direito de proceder à compensação em conformidade com normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios, nos termos da tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Tema Repetitivo n.º 265 (REsp n.º 1.137.738/SP). 17 - Ressalta-se que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar os procedimentos necessários para o requerimento administrativo da compensação (artigo 74, § 14, da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A, § 2º, da Lei n.º 11.457/2007). 18 - Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme disposição do artigo 25 da Lei n.º 12.016/09. 19 – Remessa necessária parcialmente provida e apelação da União desprovida. (TRF3, Apelação / Remessa necessária nº 5000592-83.2023.4.03.6126, 3ª Turma, Relator: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO, julgado em 28/04/2025) Outrossim, a aplicação de um limite para instituição de um benefício fiscal está em consonância com o disposto no artigo 164-A da CRFB/88. Neste aspecto, o artigo 4º-A da Lei 14.148/21, com redação alterada pela Lei 14.859/24, assim dispõe: Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) O limite estipulado nesse artigo foi atingido em 03/2025, como disposto no Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 24/03/2025 (evento 1, anexo 5). Desse forma, em análise perfunctória, própria deste momento processual, não se verifica a probabilidade jurídica da tese arguida. Em acréscimo, no que se refere ao perigo de dano, a impetrante alega que a aplicação da Lei 14.859/24 poderia comprometer sua estabilidade financeira e permanência no mercado. Ocorre que o documento colacionado à exordial (evento 1, anexo 6) indica apenas o valor correspondente ao benefício concedido nos meses de 09/2024 a 02/2025, não tornando claro eventual impacto da revogação do benefício na capacidade financeira da empresa, pois não demonstrada a sua receita/lucro mensal. Não restou comprovado que a sociedade autora não tem condições de arcar com o pagamento das exações, conforme exigidas, ou mesmo que o ocasional recolhimento dos valores lhe trará dificuldades ao ponto de, acaso reconhecido seu direito, a medida se mostrar ineficaz, ante as consequências porventura advindas de seu inadimplemento. Destarte, não está caracterizado o perigo na demora necessário à concessão da tutela de urgência requerida pela impetrante. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados deste Tribunal Regional Federal: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo impetrante contra decisão que indeferiu o pedido liminar em Mandado de Segurança, por meio do qual objetiva seja reconhecido o direito de seus associados a excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS/COFINS os valores relativos aos benefícios fiscais referentes ao ICMS. 2. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige a presença de fundamento relevante e perigo de ineficácia da medida. 3. No caso dos autos, não se vislumbra o perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora) capaz de autorizar a concessão da medida liminar. Com efeito, a agravante não apontou qualquer circunstância capaz de demonstrar, concretamente, que o provimento final do presente mandamus restará prejudicado em caso de indeferimento da medida liminar, de modo que o mérito da pretensão autoral deve ser apreciado após a necessária observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 4. Sendo assim, considerando que a decisão atacada não se afigura teratológica, abusiva ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal, deverá ser mantida, por seus próprios fundamentos. 5. Agravo de Instrumento que nega provimento. (TRF2 , AI 0008911-13.2017.4.02.0000/RJ, Órgão julgador: Quarta Turma Especializada, Relator: Desembargadora Federal Carmen Silvia Lima de Arruda, Data do julgamento: 04/08/2022) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. EXCLUSÃO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA PIS COFINS . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL QUE JUSTIFIQUE QUE NÃO SE AGUARDE A SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO TRIBUTO. 1- O objeto do presente agravo cinge-se na possibilidade de exclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2- O tema referente a parcela do ICMS na base de cálculo no PIS e COFINS é uma questão a que o agravante já vinha se submetendo há algum tempo, não havendo lesão grave a direito que justifique que não possa esperar o julgamento definitivo da demanda. 3- Não é possível afirmar, de plano, que a exigência tributária, mesmo quando indevida, seja suficiente para caracterizar o risco de dano irreparável ou difícil reparação, indispensável à atribuição de efeitos imediatos à tutela judicial que antecipa o provimento final pretendido, sem que se demonstre contabilmente a impossibilidade de que seja efetuado o depósito para garantia dos valores discutidos. 4- Assim, também no que se refere ao perigo de dano, não demonstrou a parte que o depósito integral dos valores questionados (art. 151, II, do CTN), medida adequada e razoável à conciliação da pretensão de ambas as partes, seria providência extremamente danosa ao exercício regular de suas atividades. 5- Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF2, AI 0007604-92.2015.4.02.0000, Órgão julgador: Quarta Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, Data do julgamento: 07/03/2016). (grifo nosso) Trata-se de agravo de instrumento interposto por Companhia de Navegação Norsul e Norsulcargo Navegação S.A. em face de decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 10 dos autos originários), que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, mediante a qual as Impetrantes buscavam afastar desde logo os efeitos da Lei nº 14.789/2023 , e assim, suspender a exigibilidade dos débitos relativos à exclusão dos créditos presumidos de ICMS, do diferimento e demais benefícios fiscais de ICMS outorgados pelos Estados da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. (...) Não obstante as alegações recursais, não vislumbro, ao menos neste momento processual, a existência de risco concreto e iminente de dano a justificar a concessão da antecipação da tutela recursal, não sendo suficiente para tanto a alegação genérica de prejuízo patrimonial e risco de autuação fiscal. Ressalte-se que o risco de prejuízo meramente financeiro não caracteriza necessariamente o risco de dano ao resultado útil do processo que justifique a intervenção do Judiciário antes da sentença do mandado de segurança. Precedente: TRF4, AG 5068250-55.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 13/02/2019. Nesse mesmo passo, a alegação de que a cobrança do tributo é ilegal/inconstitucional tampouco tem sido considerada como suficiente para caracterizar o risco de dano irreparável pela jurisprudência desta E. Corte. Precedentes: TRF2, AG 201500000076047, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 10/03/2016; TRF2, AG 201600000084772, Terceira Turma Especializada, Minha Relatoria, E-DJF2R 23/02/2017. Além disso, verifico que as razões ora deduzidas apresentam argumentos relativos ao próprio mérito da lide principal, que sequer foram examinados pelo juízo a quo, não sendo possível sua análise desde logo, ainda mais sem que tenha havido o devido contraditório. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal requerida. processo 5002120-93.2024.4.02.0000/TRF2, evento 2, DESPADEC1 Ressalte-se, por fim, que a mera alegação de que a cobrança do tributo é ilegal/inconstitucional não tem sido considerada como suficiente para caracterizar o risco de dano irreparável pela jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Nesse sentido, os seguintes precedentes: TRF2, AG 201500000076047, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 10/03/2016; TRF2, AG 201600000084772, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 23/02/2017. Ante ao exposto, DENEGO A LIMINAR REQUERIDA . Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I da Lei n. 12.016/09. Dê-se ciência do feito à UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Decorrido o prazo para a manifestação da autoridade coatora e da pessoa jurídica a que se vincula, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação em 10 dias. Com ou sem o parecer ministerial, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Em juízo de cognição sumária, reputo que não se encontram demonstrados os pressupostos legais que justificariam a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Não assiste razão à agravante quanto à alegada plausibilidade do direito invocado, especificamente no que se refere à ilegalidade da fixação superveniente do teto de R$ 15 bilhões em desoneração fiscal pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024), atingido em março/2025, sob o argumento de afronta aos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima, da boa-fé e da legalidade tributária, bem como ao art. 178 do CTN. Conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 14.148/21, o PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19. Em outras palavras, tratou-se de iniciativa do governo federal voltada à desoneração fiscal, com o propósito de atenuar os impactos econômicos adversos enfrentados pelo setor de turismo, sem a imposição de contrapartidas às empresas beneficiadas. Não há direito adquirido à desoneração fiscal, a qual é concedida por liberalidade do Poder Legislativo. Nesse sentido, o art. 178 do CTN dispõe que " a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. " Vale dizer, o benefício fiscal pode ser revogado a qualquer tempo, exceto se concedido por prazo determinado e de forma condicional. Feitas essas considerações, reputo que a fruição dos benefícios fiscais do PERSE pelos contribuintes, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa. Por esse motivo, podem ser validamente reduzidos ou suprimidos por lei, a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção, ou de ofensa ao art. 178 do CTN pela sua extinção, após ter sido atingido o teto de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. A respeito da natureza não onerosa do PERSE, cito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOSPREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE - LEI Nº 14.148/2021 - MP Nº 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS- AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2. Dos termos da Lei nº 14.148/2021, extrai-se que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. 3. A condição onerosa mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 4. Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnadaa observância ao princípio daanterioridade. 5.Agravo interno improvido. (TRF-3, AC 5007142-41.2024.4.03.6100, Sexta Turma, Rel. Min. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, julgado em 06/03/2025) "TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. REVOGAÇÃO. 1. O PERSE consubstancia desoneração legítima, fundada em razões sociais e econômicas, atreladas às dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor do turismo no período da pandemia da COVID-19. Por não exigir contrapartidas, não constitui isenção onerosa, insuscetível de revogação a qualquer tempo por força do princípio da segurança jurídica e da interpretação a contrario sensu do art. 178 do Código Tributário Nacional. 2. Aplica-se-lhe, portanto, a regra da revogabilidade a qualquer tempo das isenções, consagrada diretamente por este dispositivo da codificação tributária". (TRF-4, AC 5055994-13.2023.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Convocado Paulo Paim da Silva, julgado em 18/12/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO DIREITO DE USUFRUIR DO PERSE. PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.147, DE 2022. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.144, DE 2022. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DUVIDOSA ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO FISCAL, QUE NÃO SE TRATA ADEMAIS DE ISENÇÃO ONEROSA. COMPATIBILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.114, DE 2022, COM A LEI Nº 14.148, DE 2021. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5014392-02.2023.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, , julgado em 18/07/2023) Como reforço, cito também as seguintes decisões monocráticas proferidas pelo Juiz Federal Convocado Mauro Luís Rocha Lopes, nas quais manteve o indeferimento das liminares perseguidas pelos contribuintes, objetivando o gozo do benefício até fevereiro de 2027, afastando os efeitos da imposição do teto máximo de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024): AG nº 5004385-34.2025.4.02.0000/RJ ( 2.1 ) e AG nº 5004318-69.2025.4.02.0000/RJ ( 3.1 ). Por fim, o mero risco iminente de cobrança de tributos não se mostra suficiente para a configuração do periculum in mora . O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da tutela de urgência, pressupõe a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado. Não é suficiente para tanto uma mera conjectura de que a cobrança de tributos poderá ocasionar-lhes prejuízos financeiros, especialmente porque o mandado de segurança possui rito célere, não havendo qualquer risco de ineficácia do provimento jurisdicional perseguido pela impetrante somente ao final da tramitação em primeiro grau, momento em que já assegurado o contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. À agravada para contrarrazões.

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Processo nº 5004385-05.2025.4.04.7105

ID: 321222624

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004385-05.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEONI LURDES SCHNORR DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JERUSA PRESTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004385-05.2025.4.04.7105/RS AUTOR : LEONI LURDES SCHNORR DE SOUZA ADVOGADO(A) : JERUSA PRESTES (OAB RS086047) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no ar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004385-05.2025.4.04.7105/RS AUTOR : LEONI LURDES SCHNORR DE SOUZA ADVOGADO(A) : JERUSA PRESTES (OAB RS086047) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e na Portaria 1168, de 23 de agosto de 2023, desta Vara Federal, o sucesso de experiências análogas em unidades jurisdicionais com vocação previdenciária e por ordem das magistradas desta Vara Federal, expede-se o presente ato ordinatório . Com fundamento nos princípios da cooperação e da eficiência (arts. 6º e 8º do CPC), e visando equalizar a necessidade de gestão dos processos com qualidade e precisão da prestação jurisdicional, bem como conferir padronização e adequada instrução às demandas em tramitação perante esta Unidade, fica a parte autora intimada dos principais pressupostos para prosseguimento desta ação, com base no entendimento das magistradas federais desta Vara Federal. Desde logo, saliente-se que, caso o procurador pretenda agilizar o andamento dos próximos processos que forem distribuídos à 2ª Vara Federal de Santo Ângelo, poderá cumprir, independentemente de intimação, as determinações abaixo , procedendo, ainda, ao preenchimento e anexação do formulário pertinente, juntando-o em evento próprio , sob a denominação específica do tipo de petição "PETIÇÃO" e com a escolha do tipo de documento "ADITAMENTO À INICIAL" . Fica, portanto, a parte autora intimada dos principais pressupostos para prosseguimento desta ação, com base no entendimento das magistradas desta Vara Federal. 1. Documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação Devem acompanhar a Inicial, no momento do ajuizamento, os seguintes documentos: (a) procuração outorgada há menos de dois anos da data de propositura da demanda; No caso de relativamente incapaz, o instrumento de mandato deverá ser firmado em conjunto pela parte autora e pelo(a) assistente. Tratando-se de parte absolutamente incapaz, a procuração deverá ser firmada pelo(a) seu representante legal. (b) declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora em caso de requerimento de gratuidade da justiça e na ausência de cláusula específica quanto a essa na procuração outorgada (art. 105 do CPC); Na hipótese de a parte autora estar impossibilitada de assinar os referidos documentos "a" e "b", poderá ser adotado um dos procedimentos a seguir: - assinatura a rogo, devendo o ato ser testemunhado por duas pessoas estranhas à esfera de interesse jurídico da parte autora e de seu procurador (as quais registram seu CPF e assinam); - documentos firmados por instrumento público; ou - na ausência de condições financeiras para firmar o referido instrumento, a parte autora poderá comparecer na Central de Atendimento ao Público, situada no térreo do prédio desta Subseção Judiciária, no horário das 13h às 18h, portando documento de identidade, para o servidor responsável certificar nos autos quem a parte autora nomeia como seu procurador, bem como seu pedido de gratuidade de justiça. (c) documento de identificação com foto (com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência); (d) comprovante de endereço atualizado, assim entendido o emitido nos últimos 60 (sessenta) dias da data do ajuizamento (conta de água, energia elétrica, telefone, contrato de locação, etc.); Se o documento estiver em nome de terceira pessoa, este deverá ser acompanhado de declaração e prova do vínculo entre o titular e o autor, bem como cópia do documento de identidade do declarante. (e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS), em ordem cronológica e legível , admitindo-se a versão digital do referido documento; (f) memória de cálculo, para fins de demonstração do valor atribuído à causa, contendo detalhamento da RMI empregada. A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Acesso Rápido - Cálculos Judiciais - https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=principal& ), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN). (g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários contratuais por ocasião da requisição de pagamento, em caso de procedência do pedido); (h) comprovação do prévio requerimento administrativo, relativo ao mesmo benefício previdenciário postulado na ação judicial, bem como do respectivo indeferimento. (i) caso o valor da causa apurado no item "f" supere o limite de 60 salários mínimos nacional e a parte pretenda o processamento perante o Juizado Especial Cível Federal, deverá anexar declaração de renúncia do valor que sobejar tal limite, firmada pela parte autora ou pelo próprio procurador, caso esse tenha poderes específicos para tanto; (j) cópia integral do processo administrativo em sua versão original, em ordem cronológica e legível, tal qual tramitou perante a autarquia previdenciária, sem destaques ou observações feitas por qualquer das partes, bem assim o Resumo de Documentos de Cálculo do Tempo de Contribuição e/ou Perfil Contributivo (RDCTC). A íntegra do processo administrativo está acessível aos segurados mediante simples requerimento junto à autarquia previdenciária, por meio do Portal Meu INSS. (k) havendo pendências no Cadastro de Pessoa Física - CPF, indicadas na autuação processual pelo símbolo , deverá a parte autora diligenciar junto à Receita Federal do Brasil visando à sua resolução. Em suma, caso a Inicial não esteja suficientemente instruída com a documentação acima referida, a parte autora deverá providenciar na respectiva juntada aos autos, sob pena de indeferimento, nos termos dos arts. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC. 2. Indicação precisa das provas que devem acompanhar a inicial (arts. 77, III, e 319, VI, do CPC) Além da documentação indispensável à propositura de toda e qualquer ação (indicados no tópico 1), são também essenciais ao regular processamento do feito, conforme o seu objeto, os documentos a seguir relacionados, nos termos dos arts. 373, I, e 434 do CPC. 2.1 Comprovação de TEMPO ESPECIAL 2.1.1 Documentos comprobatórios da alegada especialidade do labor: (a) Para os períodos até 28/04/1995 : I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento/enquadramento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT). (b) Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997 : I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente pernicioso que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. (c) Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. (d) Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. Havendo questionamento sobre EPIs consignados em tais documentos como eficazes, também recibos de recebimento dos equipamentos e documentação a respeito de treinamento e fiscalização do seu uso, ou prova de que inexistem ou de que a empresa se negou a fornecê-los. (e) Para os períodos a partir de 01/01/2004 : CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. 2.1.2 Demais orientações sobre os documentos do item 2.1.1 - Inexistindo, comprovadamente , laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneo à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnicos periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. - A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado (profissiografia) em cada função/cargo exercido, os fatores de risco, intensidade/concentração, técnica utilizada na aferição de cada fator, eficácia dos EPIs, indicação do responsável técnico pelos registros ambientais do trabalho em cada período de trabalho, além da explicitação do órgão emissor (como CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS, local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). - Não se considera prova válida formulário/PPP de terceiros, ou preenchido pelo próprio segurado, inclusive se contribuinte individual, ou pelo sindicato da categoria pertinente com base em informações prestadas exclusivamente pelo segurado ou em sua CTPS, salvo, no último caso, quando se tratar de trabalhador avulso, quando poderá o órgão gestor de mão-de-obra, devidamente amparado em seus registros documentais, realizar o preenchimento. - A apresentação de PPP, se preenchido corretamente, em qualquer período (inclusive antes de 01/01/2004), supre, em linha de princípio, a necessidade de LTCAT, ressalvado o caso de dúvida quanto a dados que dele constarem. Entende-se como PPP preenchido corretamente que é legível e sem rasuras, com o preenchimento de todos os campos, especificando as funções desenvolvidas pelo(a) segurado(a) e os setores de trabalho, as medições dos agentes nocivos (ruído em dB(A); calor em IBUTG; etc.), os elementos químicos e, sendo o caso, a correspondente concentração (não bastando indicação genérica). 2.1.3 Outros casos específicos - Na hipótese de haver pedido de reconhecimento da especialidade do labor na condição de contribuinte individual (profissional autônomo ou empresário), além do PPP e LTCAT avaliando as condições laborais , emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, a parte autora deverá juntar aos autos documentos que comprovem o efetivo exercício da atividade no período pretendido, como notas fiscais/recibos emitidos, contrato social da empresa, certidão de inscrição junto ao Fisco Municipal, dentre outros idôneos à comprovação do labor de forma permanente e habitual . - No caso de exposição a ruído , a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma (TNU, Tema nº 174). - Tratando-se de motorista de caminhão, ajudante de motorista de caminhão, motorista e cobrador de ônibus , deverá a parte autora identificar o veículo efetivamente utilizado (marca, modelo, potência, ano de fabricação), a fim de que seja considerado laudo similar ou mesmo realizada perícia judicial. Em sendo o período anterior a abril de 1995, deve haver a comprovação de que efetivamente exerceu tais funções, não sendo suficiente a menção de que era motorista (TRF4, IAC nº 5033888-90.2018.4.04.0000, Tema nº 5). 2.1.4 Empresa ativa I - Cabe à parte autora o ônus de diligenciar a fim de obter a prova documental quanto aos períodos pretendidos, caso não a possua. Portanto, deve demonstrar que enviou cópia do presente ato ordinatório à(s) empresa(s), no prazo de 15 dias , com menção expressa ao número do processo e comprovação do recebimento. Serve o presente ato ordinatório como ofício, cuja cópia deverá ser obrigatoriamente encaminhada pela parte autora à empresa, mediante expedição de carta AR-MP (não sendo suficiente apenas e-mail), com menção expressa ao número do processo, ou outro meio idôneo de comunicação, devendo ser direcionada ao representante legal, com a devida comprovação de recebimento . Adverte-se à empresa destinatária do ofício que a ninguém é permitido eximir-se do dever de colaborar com a Justiça (arts. 378 e 379 do CPC, motivo pelo qual eventual descumprimento estará sujeito à multa, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC, sem prejuízo da demais sanções civis e criminais aplicáveis. A remessa dos documentos pela empresa, que deverá ocorrer no prazo de 30 dias, poderá ser realizada [i] diretamente à parte autora; ou [ii] diretamente no processo eletrônico, por meio do advogado da empresa; ou [iii] excepcionalmente, para o e-mail da Secretaria desta Vara Federal, por meio do endereço eletrônico rssan02@jfrs.jus.br , com identificação do número do processo. Caso não haja respeito integral à forma determinada, na hipótese de tentativa inexitosa de obtenção dos documentos, por ser ônus do autor a comprovação de tentativa de obtenção dos referidos e por se tratarem de documentos imprescindíveis ao conhecimento da causa, será indeferida a Inicial quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor referente ao(s) período(s) correspondente(s), nos termos dos arts. 321, parágrafo únicos, 354, parágrafo único, e 485, I, do CPC. II - Caso o autor comprove ter diligenciado, sem sucesso , junto aos empregadores a fim de obter a documentação acima indicada e havendo presunção razoável de que a empresa está ativa, autoriza-se a Secretaria a expedir ofício ao empregador, requisitando a documentação pertinente no prazo de 30 dias, devendo ser salientado que o descumprimento injustificado da ordem poderá ensejar a fixação de multa. Registre-se que a simples informação da não obtenção sem evidências da efetiva cientificação da empresa para obtenção da documentação necessária, não demonstra a impossibilidade de cumprimento pelo autor. Na hipótese de a documentação faltante ser o LTCAT, deve o empregador ser cientificado de que, no caso de inexistir laudo contemporâneo à atividade prestada, poderá ser enviado laudo técnico mais recente, desde que diga respeito ao mesmo setor e atividades desempenhadas pela parte autora. 2.1.5 Empresa inativa I - Tratando-se de empresa extinta ou inativa, deverá o autor comprovar tal situação mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário. A consulta referente ao CNPJ das empresas poderá ser realizada nos seguintes sites : https://www.sefaz.rs.gov.br/consultas/contribuinte/Home/Index http://www.sintegra.gov.br/ https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp?%20cnpj=11192765000197 Na impossibilidade, por força de encerramento irregular das atividades da empresa, a tentativa de obtenção dos referidos documentos deverá ser demonstrada mediante carta AR remetida ao endereço onde trabalhou. Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, na hipótese de tentativa inexitosa de obtenção dos documentos, por ser ônus do autor a comprovação de tentativa de obtenção dos referidos, haverá, quanto aos períodos correlatos, extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de documento indispensável (art. 320 CPC). II - Na hipótese de comprovação da extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia judicial realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho ( LTCAT ) referente à empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada, observados os termos do item 2.1.6. III - Caso haja prova documental mínima da atividade vinculada à Previdência Social, mas, justificadamente, não se possa demonstrar especificamente a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada, deverá preencher e juntar declarações de pessoas idôneas, nos moldes do item 2.1.7, preferencialmente prestadas por colegas contemporâneos de trabalho, com a juntada de comprovação do vínculo anotado em suas respectivas CTPS. 2.1.6 Laudo técnico similar Estando as empresas (ou setor) comprovadamente extintas/inativas em que a parte autora alegue ter exercido atividades laborativas sob condições especiais, e inexistindo laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) ou programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), os quais sejam relevantes para o deslinde do feito, será usado laudo por similaridade. Oportuniza-se à parte autora a juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, de laudo técnico de empresa similar referente a cada uma das respectivas funções, garantindo-se vista ao INSS para que se manifeste, caso assim pretenda. Cientifica-se a parte autora acerca da existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc (acessível ao advogado no menu "Gerenciamento de laudos técnicos", aba a esquerda do menu), podendo também consultar os laudos disponíveis no link https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ , sendo ônus da parte a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 2.1.7 Declarações de pessoas idôneas Caso a atividade anotada na CTPS seja genérica (serviços gerais, ajudante, auxiliar etc.), sem indicação do setor de lotação e equipamentos operados/manuseados, poderá a parte autora juntar, nos termos dos artigos 408 a 412 do CPC, declaração manuscrita sua e de testemunha(s) que tenham sido seus colegas de trabalho, no mesmo período, visando a comprovar as atividades executadas nas referidas empresas (e respectivo setor), inclusive com especificação/descrição do tipo de equipamento operado/manuseado, bem como do setor em que ocorriam. Com a(s) declaração(ões), deverá juntar cópia do documento de identidade e da CTPS da(s) testemunha(s). As declarações podem ser feitas preferencialmente por escrito e impressa (aplicativo Microsoft Word - letra Times New Roman - fonte tamanho 12) e convertidas para o formato PDF, ou através de vídeos que devem ser gravados no formato .mp4, em tamanho máximo de até 70MB, e juntados diretamente pelo advogado ao e-Proc . Caso a declaração seja firmada de próprio punho, deve ser legível e sem rasuras, sob pena de ser desconsiderada no ato do julgamento da demanda. A declaração por escrito e impressa deverá ser assinada e acompanhada de foto do declarante, na qual apareça portando seu documento de identidade (legível) e a declaração produzida, a fim de certificar a sua autenticidade. Além disso, em cada declaração (verbal ou escrita), deve constar o seguinte compromisso do declarante: "Declaro, sob as penas da legislação, que as informações prestadas nesta declaração são verdadeiras, estando ciente das penalidades previstas no art. 299 do Código Penal Brasileiro" . Registre-se, ainda, que na hipótese de restar evidenciada qualquer falsidade no conteúdo das declarações apresentadas, tal situação ensejará a respectiva responsabilidade civil e criminal do declarante, sem prejuízo da aplicação ao autor das sanções por infringência ao dever de lealdade e boa-fé processual. Além da qualificação individualizada de cada uma, devem ser respondidas as seguintes perguntas: (a) desde quando conhece a parte autora; (b) se colega de atividade, referente à qual empresa e quando trabalhou com a parte autora; (c) se não trabalhou com a parte autora na empresa acima, como conhecia as atividades dela; (d) nome do setor em que a parte autora trabalhava (se mais de um, citar os demais), e por quanto tempo, aproximadamente; (e) quais as tarefas principais da parte autora (descrever as que eram desempenhadas diariamente, na ordem da mais até a menos desenvolvida, inclusive inserindo as que eventualmente não eram nocivas à saúde); (f) quais as tarefas secundárias da parte autora (descrever as que eram desempenhadas eventualmente ou em menor intensidade, na ordem da mais até a menos desenvolvida, inclusive inserindo as que eventualmente não eram nocivas à saúde); (g) se parecia haver algum agente nocivo à saúde à qual estava exposta a parte autora? (ex: ruído alto, calor alto, frio alto, produtos químicos, agentes biológicos. eletricidade, hidrocarbonetos, produtos inflamáveis); (h) se havia ruído (barulho) alto no local de trabalho da parte autora e se era decorrente de máquina ou outro item que gerava ruído; (i) se a parte autora usava algum equipamento de proteção individual (EPI) (ex: luvas, protetores auriculares, botas, óculos de proteção, capacete), no período em que esteve na empresa (se todo o período, ou se não, durante quanto tempo), mencionando quais equipamentos. Se o autor era vigilante/vigia/guarda, responder ainda: (j) se a parte autora portava arma de fogo e, em caso afirmativo, qual calibre. Se o autor era motorista, responder: (k) qual era o modelo/marca/ano de fabricação do veículo ou quais eram as suas características; (l) quais trajetos realizava durante sua jornada de trabalho. (m) qual a jornada de trabalho. (n) no caso de motorista (e ajudante) de caminhão, qual material era transportado. 2.1.8 Excepcionalidade da realização de prova pericial Em virtude da necessidade de apresentação, como regra, dos PPPs ou laudos da própria empresa, que melhor retratam a realidade vivida pela parte autora e são elaborados por profissionais capacitados e fiscalizados pelos órgãos competentes, a realização de prova pericial (ou mesmo a de prova testemunhal) só será deferida caso seja demonstrada a ocorrência de fundadas dúvidas acerca da efetiva exposição a agentes nocivos, inobstante informações contidas em formulários e laudos técnicos. Mera discordância com o teor dos documentos emitidos pela própria empresa empregadora (PPP, DSS8030, LTCAT) poderá implicar, desde já, em indeferimento dos pedidos de perícia técnica, uma vez que tais documentos gozam de presunção relativa de veracidade. A excepcionalidade da prova pericial se aplica também aos casos de empresa inativa, considerando a possibilidade de apresentação de laudos similares, nos termos do item 2.1.6. Reitere-se que, conforme Resolução TRF4 nº 07/2018, está disponível o Banco de Laudos Técnicos Periciais das Condições Ambientais do Trabalho, cuja consulta pode ser realizada por meio do e-Proc, no menu "Gerenciamento de Laudos". Também poderá ser acessado o banco de laudos técnicos de empresas, disponíveis para consulta pública no site da Justiça Federal - Carta de Serviços - Outros Serviços Judiciais - Laudos Técnicos ( https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ ). Dessa forma, somente se restar comprovada a impossibilidade de juntada das provas da especialidade é que poderão ser analisados eventuais pedidos de realização de perícia técnica, a qual terá natureza excepcional . 2.2 Comprovação de TEMPO RURAL 2.2.1 Autodeclaração A partir do advento do art. 38-B da Lei nº 8.213/1991, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam prova material de atividade rural e/ou consulta aos bancos de dados governamentais, mormente enquanto não estiver concluído o cadastro dos segurados especiais no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), previsto no art. 38-A do mesmo diploma legal. Desse modo, se ainda não constar dos autos, deverá ser preenchido o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial - Rural , disponível no seguinte endereço: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios É necessário o preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período . Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural cujo reconhecimento é pretendido em grupo familiar composto por seus pais e, após casar, passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações. A autodeclaração, preenchida sem rasuras e legível, devidamente assinada pelo segurado ou por procurador com poderes específicos para tanto, deverá conter: - dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); - a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente - neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); - narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR (se possuir), nome do proprietário (se for o caso), área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; - marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; - informação sobre se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. 2.2.2 Documentos complementares Em complemento, para análise do pedido de reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural em regime de economia familiar (ou individual), a Inicial deverá ser instruída com documentos comprobatórios em nome do segurado ou genitor/cônjuge/irmãos, como, por exemplo: (a) cópia da Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR); (b) certidão do INCRA; (c) certidão de casamento, em que conste qualificação como “agricultor”; (d) certidão de nascimento dos filhos, em que conste como qualificação “agricultor”; (e) título eleitoral, em que conste como qualificação “agricultor”; (f) cópia de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), com contrato na função de trabalhador rural; (g) certificado de reservista, em que conste como qualificação “agricultor”; (h) contrato de arrendamento rural; (i) escritura pública de compra e venda de imóvel rural; (j) cópia da matrícula do imóvel rural; (k) ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; (l) notas fiscais de produtor rural; (m) guias de recolhimento de Imposto Territorial Rural (ITR); (n) certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar; (o) fotografias; (p) justificação administrativa e/ou entrevista rural; (q) outros documentos previstos no art. 116 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-128-de-28-de-marco-de-2022-389275446). A parte autora deverá correlacionar cada documento com o período rural que pretende comprovar, indicando, em ordem cronológica, nome do documento, data de sua emissão, período que pretende comprovar com tal documento e evento/página onde anexado nos autos. Para fins de análise de contemporaneidade da prova documental, será considerada a data de emissão/registro/homologação do cadastro ou documento, ressalvados os de caráter permanente - como, por exemplo, os documentos de posse e propriedade -, que são válidos desde a emissão até sua desconstituição. Na hipótese de o indeferimento administrativo ter decorrido de eventual existência de registro de pessoa jurídica em nome do segurado, deverá ser juntado documento emitido pelos órgãos fazendários, comprovando o encerramento das atividades (Receita Federal do Brasil ou Receita Estadual). 2.2.3 Declarações de pessoas idôneas A parte autora poderá, ainda, juntar declarações de pessoas idôneas, sob as penas da lei, das quais conste, além da qualificação individualizada de cada uma: (a) desde quando conhece a parte autora; (b) se a parte autora trabalhou em propriedade rural, o período e o que ele fazia nessas épocas; (c) qual a localidade na qual trabalhava; (d) tamanho aproximado da propriedade; (e) se a propriedade era da família ou de terceiros e, se de terceiros, se havia contrato de arrendamento; (f) quem trabalhava junto na propriedade rural; (g) o que cultivavam na propriedade rural; (h) se tinha empregados na propriedade rural; (i) o que a parte autora fazia antes de trabalhar na propriedade rural; (j) quando saiu do meio rural; (k) em quais circunstâncias saiu do meio rural; (l) outras informações que as testemunhas entenderem pertinentes. As declarações podem ser feitas preferencialmente por escrito (aplicativo Microsoft Word - letra Times New Roman - fonte tamanho 12) e convertidas para o formato PDF, ou através de vídeos que devem ser gravados no formato .mp4, em tamanho máximo de até 70MB, e juntados diretamente pelo advogado ao e-Proc . Além disso, em cada declaração (verbal ou escrita), deve constar o seguinte compromisso do declarante: "Declaro, sob as penas da legislação, que as informações prestadas nesta declaração são verdadeiras, estando ciente das penalidades previstas no art. 299 do Código Penal Brasileiro" . Em caso de declaração por escrito, deverá ser assinada e acompanhada de foto sua na qual apareçam portando seu documento de identidade (legível) e o documento produzido, a fim de certificar a sua autenticidade. 2.3 Concessão/revisão de benefício com inclusão/retificação de tempo de contribuição e/ou verbas remuneratórias reconhecidas em ação trabalhista A parte autora deverá instruir a Inicial da demanda previdenciária com a cópia da reclamatória trabalhista (a petição inicial e documentos que instruíram a peça exordial da reclamatória trabalhista, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado, cálculos de liquidação, decisão que homologa os cálculos de liquidação e comprovante de recolhimentos previdenciários). 2.4 Reconhecimento do tempo de contribuição como contribuinte individual (labor não especial) A parte autora deverá juntar aos autos documentos que comprovem o efetivo exercício da atividade no período pretendido, como notas fiscais/recibos emitidos, contrato social da empresa, certidão da Junta Comercial, certidão de inscrição junto ao Fisco Municipal, dentre outros idôneos à comprovação do labor. 2.5 Indenização e/ou complemento de contribuições previdenciárias A emissão de GPS e o devido pagamento do valor referente à indenização e/ou complementação de contribuições previdenciárias deverão ser providenciados pela parte autora até a conclusão da instrução da presente demanda. Tal providência independe de determinação judicial e deverá, portanto, ser requerida pela parte autora diretamente na via administrativa. 2.6 Requerimento de provas Eventual requerimento de produção de qualquer prova deverá vir acompanhado da especificação objetiva dos fatos/circunstâncias que se pretende provar com cada espécie probatória, relativamente a cada período de labor. 3. Saneamento exigido para o prosseguimento deste processo, sob pena de extinção De posse de toda a documentação necessária ao prosseguimento deste processo, a parte autora deverá, em conjunto, apresentar o FORMULÁRIO DISPONÍVEL NESTE LINK , a ser juntado aos autos por meio da movimentação processual com a utilização do evento "PETIÇÃO" . Selecionado o arquivo, usar Tipo: "ADITAMENTO À INICIAL" . Os campos do formulário deverão ser devidamente preenchidos, sendo dispensada a juntada de tal formulário nas hipóteses em que a parte autora não pretende o reconhecimento de qualquer período de labor . O referido formulário deverá ser preenchido com absoluta correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, uma vez que orientará o prosseguimento do feito. Em outras palavras, a análise do pedido se pautará pelo formulário, desconsiderando-se eventuais requerimentos dele divergentes. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida busca padronizar a rotina de exame da petição inicial, como já acentuado, otimizando a gestão processual e a instrução dos feitos em tramitação nesta unidade. 4. Prazo para atendimento das determinações Intima-se a parte autora acerca deste Ato Ordinatório com prazo de 15 dias , nos termos do art. 321 do CPC. No entanto, demonstrada a necessidade de busca por novos documentos, fica desde logo autorizada a Secretaria a deferir eventual pedido de dilação de prazo, uma única vez, em até 15 (quinze) dias, mediante simples intimação, dispensada a expedição de novo ato ordinatório para tal finalidade. 5. Prosseguimento do feito Atendidas as determinações deste Ato Ordinatório, com a juntada de toda a documentação necessária ao prosseguimento do feito, e acostado o formulário de identificação de provas, prossiga-se, nos seguintes termos: 5.1 Preenchidos os requisitos legais, anote-se o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, bem como a prioridade de tramitação, se for o caso, caso ainda não efetivados tais registros no e-Proc, e CITE-SE o INSS. 5.2 Na hipótese de a parte autora comprovar a negativa de disponibilização da documentação, na forma do disposto no item 2.1.4 - II deste Ato Ordinatório , a Secretaria expedirá ofício requisitando os documentos (PPP e LTCAT integral) ao empregador, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para remessa da documentação a este Juízo, devendo ser salientado que o descumprimento injustificado da ordem poderá ensejar a fixação de multa. A remessa dos documentos pela empresa poderá ser realizada [i] diretamente à parte autora; ou [ii] diretamente no processo eletrônico, por meio do advogado da empresa; ou [iii] excepcionalmente, para o e-mail da Secretaria desta Vara Federal, por meio do endereço eletrônico rssan02@jfrs.jus.br , com identificação do número do processo. 5.3 A qualquer tempo, havendo necessidade, fica a Secretaria autorizada a remeter os autos à Contadoria para cálculo e/ou parecer sobre a revisão no caso concreto e as diferenças eventualmente devidas, dando-se vista às partes, no retorno, pelo prazo de 10 (dez) dias. 5.4 Decorrido o prazo concedido à parte autora ( item 4 ) para cumprimento de todas as determinações deste Ato Ordinatório e, se for o caso, cumpridos os itens 5.1, 5.2 e 5.3 supracitados, intime-se o INSS para manifestação em 15 dias. 5.5 Cumpridas todas as diligências determinadas neste Ato Ordinatório, a Secretaria fará os autos conclusos.

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