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Processo nº 5004570-89.2025.4.04.7122

ID: 321446010

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004570-89.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLA SIMONE DA ROCHA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZANGELA DA SILVA GOMES

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EZEQUIEL PEIXOTO MUNIZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004570-89.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CARLA SIMONE DA ROCHA LUZ ADVOGADO(A) : ELIZANGELA DA SILVA GOMES (OAB RS105072) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL PEIXOTO MUNIZ (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004570-89.2025.4.04.7122/RS AUTOR : CARLA SIMONE DA ROCHA LUZ ADVOGADO(A) : ELIZANGELA DA SILVA GOMES (OAB RS105072) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL PEIXOTO MUNIZ (OAB RS105395) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004570-35.2024.8.13.0431

ID: 316421220

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004570-35.2024.8.13.0431

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA MONTEIRO RODRIGUES L. M. R. NICOLAS MONTEIRO RODRIGUES N. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL FRANCO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 170… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5004570-35.2024.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9), Concessão, Liminar] AUTOR: L. M. R. CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Pensão por Morte c/c Antecipação Provisória de Tutela de Urgência proposta por e , menores impúberes, nascidos em 27/03/2020 e 20/07/2016 respectivamente, representados por seu genitor, LINDOMAR RODRIGUES FLOR , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Os requerentes buscam a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de sua genitora, Sra. Cláudia Monteiro de Souza, ocorrido em 16/04/2024. O pedido administrativo (NB: 204.187.625-0) foi indeferido pelo INSS sob o argumento de perda da qualidade de segurado da falecida. O INSS informou, em sede administrativa, que a cessação da última contribuição da segurada ocorreu em 10/2018, tendo sido mantida a qualidade de segurado até 15/11/2019, ou seja, o óbito ocorreu após a perda da qualidade de segurado. A parte autora alega que a falecida mantinha a qualidade de segurado, pois o CNIS da Sra. Cláudia Monteiro de Souza anexado aos autos indicaria que a última contribuição ocorreu no período de 18/03/2023 a 11/04/2023 , o que, em sua visão, a manteria assegurada até o mês 05/2024, visto que o óbito se deu em 16/04/2024. Sustentam que a interpretação do INSS, ao desconsiderar contribuições abaixo do salário mínimo para fins de manutenção da qualidade de segurado e carência, afronta o artigo 195, § 14, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 103/2019, que vedaria tal cômputo apenas para tempo de contribuição. Apresentam jurisprudência em apoio à sua tese. Requerem, em sede de tutela de urgência, a imediata implantação do benefício de pensão por morte, alegando a presença do fumus boni iuris na documentação apresentada e o periculum in mora no caráter alimentar do benefício, uma vez que as Requerentes, com 4 e 7 anos de idade à época do óbito, dependem financeiramente do genitor, que tem enfrentado dificuldades para o sustento. Conclusos vieram os autos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo se encontra regular, não havendo nenhuma nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. A matéria controvertida fática, já está devidamente comprovada pelas partes, não havendo necessidade de dilação probatória, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Não há preliminares a serem analisadas, passa-se ao exame do mérito. DO MÉRITO A pensão por morte é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, nos termos do art. 74 da Lei Federal nº 8.213/91. Os requisitos para a concessão do benefício são: (1) a ocorrência do evento morte, (2) a condição de dependente de quem busca a pensão, e (3) a demonstração da qualidade de segurado do falecido na data do óbito. O benefício independe de carência, conforme o art. 26, I, da Lei 8.213/1991. No caso dos autos, a ocorrência do óbito da Sra. Cláudia Monteiro de Souza em 16/04/2024 é incontroversa, conforme Certidão de Óbito anexada. A condição de dependentes dos requerentes, e , na qualidade de filhos menores de 21 anos, também é presumida por força do artigo 16, inciso I, § 4º, da Lei nº 8.213/91. A controvérsia central do presente feito reside na qualidade de segurado da instituidora na data de seu falecimento. O INSS, em sua decisão administrativa, indeferiu o pedido sob o fundamento de que a última contribuição da falecida teria ocorrido em outubro/2018, e a qualidade de segurado teria sido mantida apenas até 15/11/2019, perdendo-a antes da data do óbito. Nesse ponto, faz-se imperioso destacar que a interpretação do INSS em relação às contribuições abaixo do salário mínimo vai de encontro ao previsto no artigo 195, § 14, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 103/2019. A referida emenda vedou a utilização de contribuições inferiores ao valor da contribuição mínima mensal apenas para fins de tempo de contribuição. A Portaria 450/2020 e o Decreto 10.410/2020, ao determinar que as contribuições abaixo do salário mínimo não seriam computadas para nenhum fim, extrapolaram o limite interpretativo da Emenda Constitucional nº 103/2019. A regra do § 14 do art. 195 da CF/1988, incluída pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, não se aplica à carência ou à filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mas apenas ao tempo de contribuição, conforme expressamente consignado no texto constitucional. A filiação para os segurados obrigatórios se dá automaticamente pelo exercício de atividade remunerada, o que significa que mesmo que o empregador não faça o repasse das contribuições, o empregado será considerado segurado da Previdência Social. Assim, as contribuições vertidas em valor inferior ao mínimo, na condição de segurada empregada, são suficientes para comprovar a qualidade de segurada da falecida ao tempo do óbito. A contribuição previdenciária abaixo do mínimo legal não é válida para fins de carência, porém assegura a vinculação do segurado ao RGPS, viabilizando o acesso dos dependentes à pensão por morte. Esse entendimento foi posteriormente confirmado pela EC 103/2019, que possibilitou aos dependentes previdenciários complementarem as contribuições abaixo do mínimo post mortem. No caso concreto, a última contribuição da segurada falecida Cláudia Monteiro de Souza, conforme o CNIS, ocorreu de 18/03/2023 a 11/04/2023 com a empresa QUATRO IRMÃOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Embora esta contribuição possa ter sido abaixo do mínimo legal (com o indicador PREC-MENOR-), o que a desqualificaria para fins de carência, ela comprova o reingresso da falecida ao RGPS e, consequentemente, sua qualidade de segurada na data do óbito. Teria a de cujus mantido a qualidade de segurado até 15/03/2019, de forma que, na data do óbito (12/07/2018), detinha qualidade de segurado. Quanto à duração do benefício, o art. 77, § 2º, II da Lei 8.213/1991 estabelece que o benefício da menor R. C. é devido até completar 21 anos. Da mesma forma, o benefício de é devido até ele completar 21 anos. No que tange ao pedido de tutela de urgência requerida, por se tratar de matéria previdenciária deve ser feita com cautela, em especial quando a questão central do direito envolve a qualidade de segurado, que pode ser objeto de interpretações diversas nas instâncias superiores. A reversibilidade da medida é um fator a ser considerado, e o risco de irreversibilidade do provimento antecipado, ainda que mitigado em casos de verba alimentar, não pode ser completamente desconsiderado quando há plausível possibilidade de reforma da decisão em fase recursal. A complexidade da matéria, a necessidade de análise detida de provas e a potencial divergência interpretativa sobre os efeitos das contribuições inferiores ao mínimo para a manutenção da qualidade de segurado, no contexto das alterações normativas, indicam que a probabilidade do direito não é, no momento, tão robusta a ponto de justificar a antecipação dos efeitos da tutela sem a devida instrução processual e aprofundamento da análise. Há um risco considerável de que a decisão proferida em sede de cognição sumária seja revertida em fase recursal, o que demandaria a devolução de valores e traria instabilidade jurídica. Frente ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 – INDEFERIR o pedido de tutela provisória de urgência 2 - DECLARAR a qualidade de segurada da falecida Cláudia Monteiro de Souza ao tempo do óbito (16/04/2024); 3 - DETERMINAR ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS que proceda à imediata implantação do benefício de PENSÃO POR MORTE (NB: 204.187.625-0) em favor de e ; 4 - CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento dos valores retroativos devidos desde a data do óbito da genitora das requerentes, ou seja, desde 16/04/2024, acrescido de juros e correção monetária, com incidência única, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, incluindo os honorários devidos. Na correção monetária aplica-se o INPC, conforme fundamentos utilizados pelo STJ no julgamento proferido em 22.08.2018 no Resp 1.495.146-MG (TEMA 905), de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. CONDENO o INSS a pagar honorários de advogado ao patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas c/c art.85, §2º, do CPC. A autarquia é isenta de custas, conforme dispõe o art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93 e art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/03. Tendo em vista que o valor controvertido não ultrapassa 1.000 (mil) salários-mínimos, deixo de submeter o presente feito à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Monte Carmelo - MG, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON VAL IWASSAKI Juiz de Direito – Cooperação Legal – Mutirão PROJEF < >

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Processo nº 5004570-43.2024.8.13.0687

ID: 327054477

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5004570-43.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

RENATA BATISTA RIBEIRO

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MARCELA FONTENELLE GRILLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PROCESSO Nº: 5004570-43.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material, Posturas Municipais, Obras Públicas] AUTOR: MUNICIPIO DE TIMOTEO CPF: 19.875.020/0001-34 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Município de Timóteo em face de Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa. Deferiu-se em parte o pedido de tutela de urgência, para determinar que a ré se abstenha de promover reparos/recomposições de pavimento no Município de Timóteo em desconformidade às normas técnicas do DNIT e DEER/MG, devendo, para tanto, adotar as melhores técnicas/soluções de engenharia, a exemplo das contidas nos referidos manuais e notas técnicas, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada reparação realizada em desconformidade, a ser revertida ao Fundo Municipal de Saneamento Básico de Timóteo e promova a recomposição de pavimentos necessários, no prazo de 5 (cinco) dias, como previsto na Lei Municipal 3.928/2023, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada prazo descumprido (ID 10286460663). Em audiência de conciliação não houve acordo entre as partes (ID 10317942636). A ré apresentou contestação, alegando a prejudicial de mérito da prescrição e requereu a denunciação da lide da empresa Ampara Construções Ltda (ID 10330197878). Em réplica, o Município/autor infirmou os termos da contestação apresentada (ID 10348516356). Intimadas as partes a especificarem provas, o Município/autor requereu a juntada de novos documentos e a oitiva de testemunhas (ID 10356579362); a ré requereu a produção de prova documental e prova testemunhal (ID 10359584251). A representante do Ministério Público informou que não possui outras provas a produzir (ID 10411153551). Juntada de acórdão, em que o TJMG deu parcial provimento ao recurso, apenas para estabelecer limite à multa e ajustar seu fato gerador, mantendo, no mais, incólume a decisão agravada quanto à concessão da tutela de urgência (ID 10469625251). Fundamento e decido. De início, analisa-se o pedido de denunciação da lide formulado pela parte ré. Sabe-se que a denunciação da lide, prevista nos arts. 125 a 129 do Código de Processo Civil, permite que a parte traga ao processo terceiro que, em razão de vínculo jurídico, possa responder regressivamente pelo eventual prejuízo. No caso dos autos, trata-se de ação civil pública movida pelo Município de Timóteo contra a COPASA/MG, visando a recomposição adequada de pavimentos e a reparação de danos decorrentes de intervenções em vias públicas. No entanto, a denunciação da lide, em regra, não é admitida em ações civis públicas, pois o objetivo dessas ações é a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, e não a resolução de relações de regresso entre os réus e terceiros. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a denunciação da lide não se compatibiliza com a celeridade e a natureza coletiva desse tipo de demanda, devendo eventuais direitos regressivos ser discutidos em ação própria. Deve-se considerar, ainda, que a responsabilidade da concessionária perante o Município é objetiva e solidária, inclusive por atos de suas contratadas, conforme previsto no art. 37, §6º, da Constituição Federal e art. 5º da Lei Municipal 3.928/20231. Nesse sentido, admitir a denunciação da lide na presente ação, mormente considerando que a responsabilidade da empresa em relação à Copasa é subjetiva, pode comprometer a efetividade da tutela coletiva, prolongando o trâmite processual e desviando o foco da proteção do interesse público. Por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - ESGOTAMENTO SANITÁRIO - COPASA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE 1 - A Ação Civil Pública deve discutir unicamente a relação jurídica referente à proteção do meio ambiente e suas consequências pela violação a ele praticada. 2- Não é admissível a denunciação da lide e o chamamento ao processo em Ação Civil Pública fundada em responsabilidade objetiva, haja vista a introdução de novo fundamento /nova causa de pedir, apta a provocar uma lide paralela, e indo de encontro aos princípios de celeridade e economia processual. 3-Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10148180027945001 Lagoa Santa, Relator.: Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 29/09/2020, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PARCELAMENTO DO SOLO . MUNICÍPIO DE GRAMADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. 1 . A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, na forma do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, não havendo falar em discussão acerca do elemento culpa. 2 . Hipótese que inviabiliza a denunciação da lide pretendida, pois demandaria análise de conduta culposa do denunciado, que deverá ser objeto de ação própria. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 00811327420208217000 GRAMADO, Relator.: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Data de Julgamento: 12/02/2021, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2021) Por fim, destaca-se que a relação entre a concessionária de serviço público e o destinatário do serviço é uma relação de consumo e, uma vez reconhecida a relação de consumo, não é permitida a denunciação da lide. Nesse sentido preconiza o art. 88 do CDC: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide. Prosseguindo, a parte ré alegou a prejudicial de mérito da prescrição, sob o argumento de que foi realizado pedido sem delimitação do termo inicial, requerendo seja acolhida a preliminar para acolher a prescrição e afastar o dever de a COPASA indenizar o autor por danos anteriores a 13/08/2019 – cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Sobre isso, o prazo prescricional para o exercício da pretensão reparatória em defesa do patrimônio público em ações civis públicas é de cinco anos, conforme o art. 21 da Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), que se aplica analogicamente às ações civis públicas, devido à natureza similar das ações na defesa de interesses difusos e coletivos. Além disso, o termo inicial do prazo é a data em que o titular do direito violado (no caso, o Município) teve ciência inequívoca do dano. Em se tratando de dano continuado ou permanente (como danos ambientais, urbanísticos, ao patrimônio público que se mantêm ao longo do tempo), a jurisprudência considera possível a imprescritibilidade ou, ao menos, a renovação contínua do termo inicial, enquanto o dano persistir. Nada obstante, em dano urbanístico ou ambiental contínuo, a pretensão pode ser considerada imprescritível, enquanto persistir o dano, em linha com decisões do Supremo Tribunal Federal e do STJ sobre imprescritibilidade da pretensão reparatória em caso de danos ambientais, urbanísticos ou difusos de longa duração. Na hipótese dos autos, trata-se de danos de natureza reiterada e atual, decorrentes de intervenções contínuas da COPASA nas vias públicas, danos estes que ainda persistem, pode-se afirmar que não incide a prescrição, pois a lesão é contínua e de renovação constante. Destarte, REJEITO a alegação de prescrição. O processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) se a COPASA/MG vem executando obras de recomposição de pavimento nas vias públicas do Município de Timóteo em desconformidade com os padrões técnicos exigidos pelas normas legais e regulamentares aplicáveis; b) Se tais intervenções são responsáveis por danos ao patrimônio público municipal e/ou riscos à integridade e segurança dos transeuntes; c) se houve violação à Lei Municipal n.º 3.928/2023 e à Resolução ARSAE/MG n.º 131/2019; d) se há nexo de causalidade entre as obras executadas pela ré e os prejuízos narrados na exordial; e) a extensão dos danos materiais e a existência de danos morais coletivos indenizáveis. Assim, DEFIRO a produção de provas em audiência de instrução e julgamento, consistente na oitiva de testemunhas. DETERMINO que sejam as partes intimadas, o Município/autor, em 30 (trinta) dias e a ré em 15 (quinze) dias, para apresentarem os róis de testemunhas, fundamentando tal exigência na necessidade de melhor adequação da pauta e principalmente para preservar a pontualidade das audiências, designadas sempre considerando o número de depoimentos a serem colhidos, sob pena de preclusão. Cumprida a determinação supra, volvam os autos conclusos para designação da audiência. A audiência de instrução e julgamento será realizada, preferencialmente, de forma presencial. Fica autorizada a disponibilização de link pela Unidade Judiciária, exclusivamente para os procuradores e para a parte que não for prestar depoimento pessoal, salientando-se que eventual impossibilidade de realização do ato por falha técnica será de responsabilidade dos procuradores e das partes. Ressalto, desde já, que por força de normativo do CNJ, ainda que de forma "virtual", por videoconferência, a oitiva de testemunhas e a colheita do depoimento pessoal das partes devem ocorrer apenas dentro das dependências da unidade judiciária, inclusive em situação em que a pessoa a ser inquirida resida fora do Estado (CPC, art. 385, § 3º, c/c Portaria 6.710/CGJ/2021). Por fim, saliento que novos documentos poderão ser juntados desde que abarcados pelas hipóteses preconizadas no art. 435 do CPC. P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito em Substituição Legal

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Esequiel Da Silva Da Cunha x Cazanatto Automoveis Ltda e outros

ID: 315267994

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Carlos Barbosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001006-65.2025.8.21.0051

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESEQUIEL DA SILVA DA CUNHA

Polo Passivo:

CAZANATTO AUTOMOVEIS LTDA JUAREZ CAZANATTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANE VINAS DOS REIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IZAIAS MASCENA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001006-65.2025.8.21.0051/RS AUTOR : ESEQUIEL DA SILVA DA CUNHA ADVOGADO(A) : JULIANE VINAS DOS REIS (OAB RS100271) RÉU : JUAREZ CAZANATTO ADVOGADO(A) : IZAIAS MASCENA MA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001006-65.2025.8.21.0051/RS AUTOR : ESEQUIEL DA SILVA DA CUNHA ADVOGADO(A) : JULIANE VINAS DOS REIS (OAB RS100271) RÉU : JUAREZ CAZANATTO ADVOGADO(A) : IZAIAS MASCENA MACHADO (OAB RS126141) RÉU : CAZANATTO AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : IZAIAS MASCENA MACHADO (OAB RS126141) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. Da litispendência indireta e coisa julgada formal A preliminar não merece acolhimento. Conforme se depreende dos documentos juntados pelos réus, a ação anterior (Processo n.º 5004570-86.2024.8.21.0051) foi extinta sem resolução do mérito, com base no art. 51, I, da Lei 9.099/95, em razão da ausência do autor à audiência de conciliação. A extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC, não impede que a parte intente nova ação, salvo nas hipóteses dos incisos II e III do referido artigo, quando a perempção impede a repropositura da demanda. No caso, a extinção ocorreu com fundamento no art. 51, I, da Lei 9.099/95, que não corresponde às hipóteses impeditivas de repropositura da ação. Portanto, não há que se falar em litispendência ou coisa julgada material, rejeitando-se a preliminar . 1.2. Da conexão com a Ação de Execução n.º 5000061-90.2025.8.21.0144 Verifica-se que há conexão entre a presente ação e a Execução n.º 5000061-90.2025.8.21.0144, pois ambas versam sobre o mesmo negócio jurídico (compra e venda do veículo Citroen C5), havendo risco de decisões conflitantes. Nos termos do art. 55, §1º, do CPC, os processos de conhecimento e de execução podem ser reunidos para julgamento conjunto, caso em que serão considerados conexos. Contudo, a reunião dos processos por conexão é uma faculdade do juiz, que deve avaliar a conveniência da medida. No caso, considerando que a execução tramita perante o Juizado Especial Cível Adjunto desta Comarca, enquanto a presente ação segue o rito comum, não se mostra conveniente a reunião física dos processos. Entretanto, determino que seja certificada a existência da presente ação nos autos da execução, e vice-versa, para que os juízos tenham ciência da pendência de ambas as demandas. 1.3. Da ilegitimidade ativa parcial Acolho parcialmente a preliminar de ilegitimidade ativa quanto ao pedido de ressarcimento pelos reparos realizados no veículo. Conforme se verifica dos documentos juntados pelo próprio autor, as notas fiscais dos reparos estão em nome de Maria de Fatima da Silva da Cunha, pessoa estranha à lide. Embora o autor alegue em réplica que sua genitora apenas "emprestou" o dinheiro para os reparos, não há nos autos qualquer documento que comprove a cessão do crédito ou que demonstre que os valores efetivamente saíram do patrimônio do autor. Nos termos do art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico" . No caso, não havendo prova da titularidade do crédito pelo autor, reconheço sua ilegitimidade ativa para pleitear o ressarcimento dos valores gastos com os reparos do veículo, extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto a este pedido específico, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Superadas as questões processuais, fixo como pontos controvertidos: a) A existência de vícios ocultos no veículo adquirido pelo autor; b) A validade e eficácia da cláusula contratual que estabelece a venda do veículo "no estado em que se encontra" (repasse), sem garantia; c) A ocorrência de inspeção prévia do veículo por mecânico de confiança do autor; d) A existência de garantia verbal pelos réus quanto ao estado de conservação e mecânica do veículo; e) A inadimplência do autor quanto ao pagamento do preço e sua relevância para o desfazimento do negócio; f) A ocorrência de danos morais indenizáveis. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC, e considerando a verossimilhança das alegações do autor e sua hipossuficiência técnica em relação aos réus, defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. Assim, caberá aos réus comprovar: Que o veículo não apresentava vícios ocultos no momento da venda; Que o autor foi devidamente informado sobre o estado do veículo; Que o autor efetivamente realizou inspeção prévia do veículo por mecânico de sua confiança; Que não houve garantia verbal quanto ao estado de conservação e mecânica do veículo. Ao autor caberá comprovar: Os danos morais alegados; A existência de garantia verbal pelos réus quanto ao estado de conservação e mecânica do veículo. 4. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Determino que, no prazo de 15 dias, as partes manifestem-se, de modo sucinto e organizado: a) eventuais provas a serem produzidas, de modo fundamentado, explicitando qual questão fática, exatamente, pretende-se ver provada; e as questões de direito que reputam como relevantes para o julgamento da lide; b) no caso de pedido de prova testemunhal ou depoimento pessoal, deverá a parte já apresentar rol de testemunha, com qualificação e endereço, ressaltando que qualquer pedido de intimação deve ser expresso e justificado (art. 455, CPC/2015); deverá, ainda, especificar como cada uma das testemunhas ou o depoente poderá contribuir para o esclarecimento dos fatos; o mero requerimento de produção de prova testemunhal, desacompanhado do rol de testemunhas, será interpretado como desinteresse na produção de prova testemunhal; as partes deverão observar que, nos termos estabelecidos pelo artigo 357, § 6º, do CPC, "o número máximo de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato".; o não cumprimento desta determinação implicará na limitação do número de testemunhas que serão ouvidas; e c) requerendo-se prova pericial, deverá justificar a sua necessidade, apontando claramente o fato a ser provado e a possibilidade técnica/científica da perícia, bem como, de modo fundamentado, especificar o tipo de perícia e o profissional capaz de realizá-la. O não atendimento, com clareza, do acima disposto, levará ao indeferimento da prova e eventual silêncio quanto a este ponto será entendido como anuência ao julgamento imediato (art. 357, II, CPC/2015). Intimem-se. Após o prazo, retornem os autos conclusos para análise e designação de audiência, caso haja requerimento de provas, ou, em caso contrário, para julgamento. Ante o exposto: REJEITO a preliminar de litispendência indireta e coisa julgada formal; DETERMINO a certificação da existência da presente ação nos autos da Execução n.º 5000061-90.2025.8.21.0144, e vice-versa; ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar de ilegitimidade ativa, para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, quanto ao pedido de ressarcimento dos valores gastos com os reparos do veículo; FIXO os pontos controvertidos conforme item 2 desta decisão; DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Maria Nardete Vieira De Souza x Nubank Solucoes Financeiras Ltda

ID: 332026335

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004568-92.2024.8.13.0034

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NARDETE VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araçuaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí Rua Montes Claros, 1095, Santa Tereza, Araçuaí - MG - CEP: 39607-899 PROCESSO Nº: 5004568-92.2024.8.13.0034 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: MARIA NARDETE VIEIRA DE SOUZA CPF: 005.643.756-08 RÉU: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA CPF: 39.505.350/0001-45 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral por Negativação Indevida, ajuizada por MARIA NARDETE VIEIRA DE SOUZA MARTINS, devidamente qualificada nos autos, em face de NUBANK SOLUÇÕES FINANCEIRA LTDA., igualmente qualificada. Narra a parte autora, em síntese, que a instituição demandada inscreveu seu nome no cadastro de negativação de crédito, a despeito da ausência de qualquer situação de fato e de direito que justificasse tal ilegalidade. Aduz que não é devedora do suposto débito, equivalente a R$1.147,44 (mil cento e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), e que o contrato de n.º 0135277653476098 é inexistente, pois não reconhece essa relação jurídica. Alega, ainda, que não foi notificada da suposta dívida e da consequente negativação, sendo surpreendida por esta anotação irregular e indevida ao tentar efetuar uma compra no comércio local. Sustenta que a própria inclusão ou manutenção indevida do nome no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa. A petição inicial (ID 10282048645) veio acompanhada de documentos, como comprovante de negativação (ID 10282016493) e Boletim de Ocorrência (ID 10282029753). Deferido o pedido de gratuidade de justiça e a tutela provisória para cancelamento da inscrição dos dados da parte autora junto aos cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, e sem qualquer ônus para esta, sob pena de multa diária limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (ID 10282914779). Regularmente citado (ID 10297101738), o réu apresentou contestação (ID 10296368590), arguindo, em sede preliminar, a retificação do polo passivo para NU PAGAMENTOS S.A. No mérito, sustenta que a parte autora contratou o cartão de crédito que deu origem à dívida, tendo utilizado o serviço de forma regular, inclusive efetuando pagamentos. Afirma que adota padrões e ferramentas de segurança, como exigência de senha e desbloqueio por biometria, e que a autora realizou o fluxo de aquisição dos produtos enviando fotos de documentos e selfie para confirmação da identidade. Alega que o cartão foi entregue no endereço da autora e utilizado regularmente, e que em vários meses houve pagamento da fatura, o que não ocorreria em caso de fraude. Impugna a aplicação da teoria do desvio produtivo e a existência de danos morais, pugnando pelo indeferimento da inversão do ônus da prova e pela condenação da autora por litigância de má-fé. Juntou documentos como extratos (IDs 10296370755, 10296388131) e contratos (IDs 10296384432, 10296389428, 10296394014). Houve impugnação à contestação (ID 10358128894), onde a parte autora reiterou os termos da inicial e refutou as alegações da ré, alegando que as imagens apresentadas não comprovam a contratação e foram utilizadas em outro processo (5004570-62.2024.8.13.0034) para fins diversos, o que configura litigância de má-fé por parte da ré. Instadas as partes a especificarem provas (ID 10358179214), a parte autora informou que não pretende produzir mais provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 10365176462). A parte ré apresentou petição (ID 10364762270) reforçando seus argumentos sobre os procedimentos de segurança e a ausência de responsabilidade. É o relatório. PASSO A DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO A título de prelúdio, saliento a necessidade de julgamento do feito, não havendo necessidade de produção de outras provas além da documental encartada aos autos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/15. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Inexistem quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas de ofício. Existem questões preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual, antes de adentrar ao mérito, passo a analisá-las. Preliminar A parte ré arguiu a preliminar de retificação do polo passivo para "NU PAGAMENTOS S.A.". Considerando que a parte ré admitiu pertencer ao mesmo grupo econômico da NUBANK SOLUÇÕES FINANCEIRA LTDA., e considerando que a requerida compareceu aos autos e apresentou defesa, não há prejuízo à defesa. Contudo, para fins de regularização registral, ACOLHO a preliminar para determinar a retificação do polo passivo da demanda para que passe a constar como réu NU PAGAMENTOS S.A. – Instituição de Pagamento, CNPJ 18.236.120/0001-58. Não existem outras questões preliminares suscitadas pelas partes, assim como também não detecto nulidades ou questões de ordem pública que devam ser conhecidas de ofício, motivo pelo qual, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, enfrento o mérito da demanda. III – MÉRITO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização moral, obrigação de fazer e pedido liminar onde a parte autora afirma que teve seu nome inscrito no cadastro de negativação de crédito por dívida no valor de R$1.147,44 (mil cento e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) pela qual nega ter contraído. Suscita que não possui qualquer relação jurídica com a instituição financeira credora da dívida, razão pela qual suscita como indevida a sua negativação. Nesse diapasão, as normas do Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas aos conflitos envolvendo relações de consumo, tendo em vista que o CDC (art. 14), estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Portanto, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de sua culpa e somente se exime de indenizá-lo se comprovar que o serviço não foi defeituoso ou ser a culpa exclusivamente da vítima ou de terceiro (art. 14, §3º, incisos I e II, do CDC). “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A responsabilidade do Banco demandado no caso em apreço é objetiva, devendo a instituição financeira assumir a responsabilidade exclusiva pelos riscos das atividades por ela exercidas. Nesse sentido, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - SAQUES INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADOS EM NOME DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - FORTUITO INTERNO - RESTITUIÇÃO DOS SAQUES E DESCONTO INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO DANO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. De acordo com a Súmula 479 do STJ, o banco Réu deve responder objetivamente pelas fraudes e delitos praticados por terceiros, pois se caracterizam como riscos inerentes à atividade. É devida a restituição dos valores subtraídos do Autor através dos saques e descontos indevidos no seu benefício previdenciário efetuados pelo terceiro fraudador. Configura dano moral passível de compensação o desconto indevido em benefício previdenciário em decorrência da realização de contrato de empréstimo consignado por terceiros em nome do Autor, além da contratação de cartão de crédito e saques do benefício previdenciário. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.18.027702-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2018, publicação da súmula em 05/10/2018) (g.n). De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 479, entendeu por bem denominar como riscos do empreendimento, ao dispor que: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Tem-se que, nas ações dessa natureza, de cunho nitidamente negativo, a distribuição do ônus da prova se flexibiliza, cabendo ao requerido esse dever, pela inviabilidade de se exigir da parte autora a prova de fato negativo. O ônus da prova, nas ações declaratórias negativas, não se distribui de acordo com a regra geral do CPC, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende ver declarada, cumprindo à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado. Nestas ações, portanto, quem faz prova do fato constitutivo do direito é o réu, e não o requerente, como de praxe. Assim, não há dúvidas de que se o réu sustenta a licitude do ato jurídico, ou seja, a legalidade da negativação do nome do demandante junto ao SPC/SERASA, necessária a comprovação plena de que este último contraiu o débito através de negociação firmada entre as partes. Na tentativa de provar o alegado, verifica-se que a parte ré apresentou diversas telas sistêmicas , além de extratos de conta (ID 10296370755) e de cartão de crédito (ID 10296388131), e contrato de empréstimo (ID 10296384432) e contrato da Nuconta (ID 10296389428), que indicam movimentações e pagamentos efetuados pela autora, bem como um histórico de notificações sobre a dívida por e-mail. Contudo, a parte autora, em sua impugnação, alega que as imagens colacionadas pela ré são "supostos prints de tela, de registros sistêmicos, produzidos unilateralmente, sendo impossível atestar a autenticidade e veracidade das informações lançadas". E, mais grave, a autora aponta que a fotografia supostamente utilizada para comprovar a biometria digital na contratação em tela (ocorrida em 08/03/2024, conforme comprovante de negativação ID 10282016493), é a mesma fotografia utilizada pelo banco réu em outro processo (n.º 5004570-62.2024.8.13.0034), para abertura de conta em 11/10/2022 e para suposta contratação em 2023. Tal alegação, se comprovada, enfraquece substancialmente a prova da ré e levanta sérias dúvidas sobre a regularidade da contratação. A ré, por sua vez, não refutou especificamente a alegação da autora de que a mesma imagem foi utilizada em diferentes momentos para comprovar contratações distintas, o que seria inconsistente com o procedimento de biometria facial que se pressupõe ser realizado em tempo real. A ré apenas reafirmou que a parte autora "solicitou a contratação do cartão de crédito, conforme atestam as imagens abaixo, referentes à captação da biometria facial e dos documentos pessoais da parte autora, fornecidos no momento da contratação" (ID 10296368590, pág. 12). A validade probatória de telas sistêmicas, embora admitida em alguns casos (art. 425, V, CPC), depende da sua idoneidade e da ausência de elementos que gerem dúvidas sobre sua autenticidade. A reiteração da mesma imagem em datas e para finalidades distintas, conforme alegado pela autora e não adequadamente refutado pela ré, compromete a força probante do documento que embasaria a contratação. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do E. TJMG, é uníssono em salientar que a presença de telas sistêmicas produzidas de maneira unilateral, sem demais provas que atestem a sua veracidade, são no fim, insuficientes para confirmar a validade da contratação: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO E PESSOAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nas ações em que o autor nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. Não havendo o réu se desincumbido de demonstrar a legitimidade do negócio jurídico questionado, deve ser declarada a inexistência do contrato de empréstimo consignado e, consequentemente, dos débitos dele decorrentes. As telas sistêmicas ou outros documentos unilaterais produzidos pelo fornecedor de serviço, em regra, são insuficientes para comprovar a existência da relação negocial. A condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente na restituição dos valores indevidamente cobrados, é decorrência lógica da declaração de inexistência do contrato. Nas cobranças posteriores ao marco modulatório estipulado nos Embargos de Divergência nº 664.888/RS, a violação à boa-fé objetiva implica condenação à restituição em dobro do indébito, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. O prejuízo decorrente dos descontos mensais, por longo período, nos proventos da parte autora ultrapassa o conceito de mero aborrecimento, por impactar em seus rendimentos parcos mensais. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. (Des. Marcelo Pereira da Silva) V.v. - O demandado que demonstra a existência de vínculo entre as partes por provas idôneas, das quais se extrai a relação jurídica firmada e o débito, desincumbe do seu ônus probatório. - Desincumbindo-se a parte ré do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, inci so II, do Código de Processo Civil e, consequentemente, comprovada a relação jurídica com apresentação de documentos idôneos que demonstrem a efetiva contratação e o débito, os procedimentos de cobrança configuram exercício regular de direito do credor. - Por não restar configurada a prática de ilícito civil que tenha causado ofensa a direito de personalidade da parte autora, não há que se falar na condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. (Des. Rui de Almeida Magalhães) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.168576-1/002, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2023, publicação da súmula em 24/10/2023). (g.n). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TELAS SISTÊMICAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - Não sendo demonstrado de que forma a inobservância da regra procedimental ensejou efetiva desvantagem processual e prejuízo para a apelante, deve ser rejeitada a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. - Não há que se falar em violação ao princípio do juiz natural quando a sentença foi proferida por Juiz em Cooperação em razão do "Programa Pontualidade", iniciativa que auxilia na razoável duração do processo e na celeridade processual. - Telas sistêmicas da empresa fornecedora dos serviços, impugnadas pela parte autora, são provas unilaterais e de fácil manipulação, razão pela qual não podem ser consideradas hábeis à comprovação da existência do negócio jurídico. - Os descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da autora, que se trata de pessoa idosa e vulnerável, devem ser restituídos em dobro e, por obstar o uso da verba de natureza alimentar, ensejam dano moral indenizável. - No tocante à fixação da indenização, deve o magistrado sempre ter em mente que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro, e quando da sua fixação, pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.103344-0/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2023, publicação da súmula em 08/11/2023). (g.n). Ademais, no caso de negativação indevida e alegação de não contratação, o ônus da prova da existência da relação jurídica e do débito pertence à instituição financeira, por se tratar de prova de fato positivo e, muitas vezes, por versar sobre relação de consumo que justifica a inversão do ônus. A inversão do ônus da prova foi, inclusive, deferida na decisão inicial (ID 10282914779). A ré não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus, uma vez que a prova da contratação, por ela apresentada, foi questionada de forma robusta pela autora quanto à sua autenticidade temporal e reuso em outras demandas. Sabe-se que toda relação jurídica contratual, deve estar calcada no dever de informação, devendo o consumidor, parte fraca da relação existente, ser advertido das informações constantes e dos produtos adquiridos com a contratação da prestação de serviços elencada, isto com fulcro no disposto no art. 6º, 8°, 9° e 31 do CDC. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012). Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Parágrafo único. Em se tratando de produto industrial, ao fabricante cabe prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto. Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. Parágrafo único. As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével. Dito isso, é dever do fornecedor nas relações de consumo manter o consumidor informado permanentemente e de forma adequada sobre todos os aspectos da relação contratual. O direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. Nesse sentido, leciona João Batista de Almeida: “Há estreita relação com o direito à segurança, pois, se o consumidor tem o direito de consumir produtos e serviços eficientes e seguros, é intuitivo que deve ser ele informado adequadamente acerca do consumo dos produtos e serviços, notadamente no que se refere à especificação correta de quantidade, característica, composição, qualidade e preço, bem como riscos que apresentam”. Diante da ausência de elementos comprobatórios suficientes a atestar a anuência do demandante com a contratação do cartão ora debatido, entendo restar ausentes as justificativas para a requerida ter procedido a negativação do demandante, configurando assim danos morais indenizáveis. Sobre o tema, colaciono jurisprudência do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DA PERDA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO CONSIGNATÁRIA - INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - APLICABILIDADE QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Tratando-se de empréstimo consignado, nos termos do art. 8º do Decreto nº 4.840/2003, cabe à instituição consignatária informar ao mutuário, por escrito ou meio eletrônico por ele indicado no ato da celebração do contrato, toda vez que o empregador deixar de repassar o valor exato do desconto mensal. Pratica ato ilícito passível de reparação a instituição consignatária que procede à negativação do nome do mutuário sem, antes, observar o dispositivo legal supracitado. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, tanto a inscrição irregular quanto a manutenção indevida do nome do inadimplente em serviço de proteção ao crédito configura dano moral presumido, que prescinde de prova. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.138829-1/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2022, publicação da súmula em 21/10/2022). (g.n). Desse modo entendo que enquanto produziu efeitos – até ser suspensa pela liminar do ID 10282914779, a negativação causou a parte autora, danos que ultrapassam meros dissabores, já que não há qualquer indicação nos autos da presença do contrato de n.º 0135277653476098 devidamente firmado pelo autor, se limitando à instituição financeira a suscitar que o autor utilizou da sua senha pessoal para efetuar a solicitação do cartão. Restam ausentes quaisquer outros meios que comprovem que o autor tinha plena ciência da conta perante a instituição financeira ré, que, por sua vez, se restringiu ao compartilhamento nos autos informações pessoais do demandante, informações estas que no fim em nada comprovam o seu conhecimento do cartão e débitos ora debatidos, gerando abalo a seu patrimônio moral, mormente pela surpresa do seu nome inscrito nos órgão de proteção ao crédito. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do e. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXCLUSÃO - DANOS MORAL PRESUMIDO - INDE-NIZAÇÃO DEVIDA - 'QUANTUM' - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA. - Tendo o fato positivo da relação sido peremptoriamente negado pela parte autora, e não havendo qualquer prova em sentido contrário, sendo que não demonstrada a efetiva pactuação do contrato que ensejou o débito negativado pela parte autora, indevida a inscrição do seu nome nos órgãos restritivos ao crédito. - A inclusão indevida do nome nos cadastros negativadores acarreta a responsabilidade do suposto credor de indenizar pelo dano moral causado injustamente à vítima, porquanto, presumíveis os prejuízos sofridos em decorrência de tal ato. - O 'quantum' indenizatório por dano moral não deve ser causa de enriquecimento ilícito nem ser tão diminuto em seu valor que perca o sentido de punição. - O recurso de apelação não se presta ao pré-questionamento de dispositivos legais ou teses jurídicas mencionadas nas razões de apelo, constituindo excesso de formalismo ter como indispensável que o acórdão mencione as teses e normas incidentes ao caso, ou não, como forma de acesso aos Tribunais Superiores. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.142033-6/002, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2022, publicação da súmula em 30/09/2022). (g.n). Conforme cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC/02. Sendo assim, demonstrado nos autos o ilícito e o nexo de causalidade (o ato foi praticado pelo réu), não vejo como deixar de contrapor à conduta lesiva praticada a indenização correspondente à ofensa sofrida pelo autor. Diz a doutrina: “Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão que só se deve reputar como dano moral 'a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. Para a fixação da indenização, deve se atender ao princípio da razoabilidade, ou seja, deve-se ater à dinâmica dos fatos, a situação econômica das partes, de modo a ser fixado valor plausível que não importe em enriquecimento sem causa em favor da ofendida, mas, por outro lado, que venha a reprimir devidamente os excessos praticados pelo ofensor. Assinalo que deve ser levada em consideração a gravidade do ato praticado e as consequências dele advindas, buscando, assim, reparar o dano sofrido pela vítima, bem como punir o agressor pelos danos causados. No caso dos autos, entendo que o ato praticado não possui gravidade extraordinária a exacerbar o valor da indenização, razão pela qual tenho que o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) apresenta-se como razoável para o fim de ressarcir a parte autora pelo dano experimentado, punir o réu pelo dano causado e inibir a reiteração da conduta. Do Dano Moral por Desvio Produtivo do Consumidor A parte autora pleiteia indenização por danos morais com base na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, alegando que despendeu tempo útil na tentativa de solucionar o problema administrativamente. Foram listados diversos protocolos de atendimento telefônico e uma reclamação junto ao PROCON. A Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor busca compensar o consumidor pelo tempo e esforço desperdiçados na tentativa de resolver problemas causados por falhas na prestação de serviços, compelindo-o a desviar suas atividades cotidianas para solucionar questões que deveriam ter sido resolvidas pelo fornecedor. Tal teoria tem sido acolhida pela jurisprudência pátria, inclusive pelo TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE VISTA ESPECÍFICA - UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO COMO FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - ART. 373, II, DO CPC - CESSÃO DE CRÉDITO - RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL IN RE IPSA - NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 385 STJ - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - NÃO COMPROVAÇÃO DA PERDA DE TEMPO ÚTIL. A ausência de intimação específica para manifestação sobre documento juntado após a contestação não enseja nulidade da sentença por cerceamento de defesa, mormente quando tal não foi determinante para o desfecho da lide, mas apenas fundamento complementar à motivação adotada na sentença. Prejuízo processual inexistente. Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou na inscrição do nome do suposto devedor em cadastros de restrição ao crédito, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Inexistindo prova da origem da dívida, objeto da cessão de crédito, deve ser declarado inexistente o débito, e, por conseguinte, indevida a inscrição do nome do consumidor nos cadastros negativos por suposta dívida não adimplida. A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito caracteriza ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, cuja ocorrência, nessa hipótese, é in re ipsa, ou seja, prescinde da comprovação do prejuízo. Conforme enunciado da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Existindo anotação preexistente, não há como se afastar a aplicabilidade da Súmula 385 do STJ. A teori a do desvio produtivo somente pode ser aplicada se comprovado o prejuízo e a perda do tempo útil, de forma não razoável, em virtude da tentativa de sanar a irregularidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.090913-2/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2025, publicação da súmula em 04/06/2025) No caso dos autos, a autora buscou a solução do problema junto à ré por meio de contato telefônico em diversas datas (ID 10282059820), conforme protocolos apresentados , e posteriormente, acionou o PROCON (ID 10282050741). A ré, em sua resposta administrativa ao PROCON, solicitou o envio de fotos para confirmação da identidade da titular, afirmando que "após análise das fotos enviadas, prosseguiremos com a disponibilização das informações relacionadas à conta". No entanto, a autora teve que recorrer ao Judiciário para ver seu problema solucionado, o que demonstra a recalcitrância do fornecedor em resolver a questão de forma satisfatória na via administrativa. Ainda que a parte ré alegue que não há elementos probatórios de conduta abusiva, recalcitrância injustificada ou tempo expressivo gasto, o fato de a autora ter que buscar a via judicial após múltiplas tentativas administrativas é, por si só, um indício de que o problema não foi solucionado de forma ágil e eficiente pelo fornecedor. O tempo despendido pela consumidora para buscar a solução do problema, que deveria ter sido solucionado administrativamente, configura desvio produtivo de seu tempo. Portanto, diante do extenso tempo e esforço despendidos pela autora para resolver um problema causado pela falha na prestação de serviço da ré, o que a obrigou a buscar diversas vias administrativas sem sucesso, entendo que a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor é aplicável ao caso. Para a fixação da indenização por desvio produtivo, deve-se considerar a intensidade do tempo perdido e a frustração gerada. Assim, considerando o valor arbitrado para o dano moral por negativação indevida, e a necessidade de coibir a conduta do fornecedor em causar transtornos excessivos aos consumidores, fixo o valor da indenização por danos morais por desvio produtivo em R$3.000,00 (três mil reais). Da Litigância de Má-fé A parte autora alegou que a ré incorreu em litigância de má-fé por ter utilizado a mesma fotografia em processos distintos (n.º 5004570-62.2024.8.13.0034 e no presente feito) para comprovar supostas contratações distintas, o que configuraria alteração da verdade dos fatos. O Código de Processo Civil, em seu art. 80, II, considera litigante de má-fé aquele que "alterar a verdade dos fatos". Por sua vez, a parte ré também pediu a condenação da autora por litigância de má-fé, alegando que a autora "mentiu em seu pleito, carreando narrativa que altera a verdade de fatos, de modo que se comprovou que a alegação que não conhece a dívida contraída em seu cartão de crédito e não foi propriamente informado dos termos do contrato são mentiras". A ré fundamentou seu pedido no art. 80, II do CPC, aduzindo que a autora buscou indenização que sabia ser indevida, incorrendo em abuso do direito de demandar. A litigância de má-fé pressupõe a má intenção processual, o dolo de causar dano à parte adversa ou de induzir o juízo a erro. No presente caso, embora a alegação da autora sobre o reuso da imagem pela ré seja grave e tenha impactado a força probatória da contestação, não há prova inequívoca de que a ré agiu com dolo processual de alterar a verdade dos fatos para prejudicar a autora. A utilização de imagens de cadastro em outros processos pode ser decorrência de falha sistêmica ou de um padrão de documentação, sem que se configure, necessariamente, a intenção de ludibriar o juízo. A condenação por litigância de má-fé não pode ser presumida, exigindo prova cabal da conduta maliciosa. Da mesma forma, em relação à alegação da ré de litigância de má-fé da autora, não restou comprovado o dolo. O fato de a autora negar a contratação e questionar a validade das provas da ré é parte do exercício regular do direito de defesa e do contraditório. A simples improcedência dos pedidos da autora, caso ocorresse, não implicaria automaticamente em litigância de má-fé, sem a prova de que ela agiu com dolo processual. Assim, à luz do exposto, e não havendo prova contundente do dolo de qualquer das partes em alterar a verdade dos fatos com o intuito de prejudicar a outra ou o andamento processual, REJEITO os pedidos de condenação por litigância de má-fé formulados por ambas as partes. Adiante, quanto aos consectários legais da condenação (juros moratórios e correção monetária), faz-se necessária a incidência de acordo com os parâmetros da recente publicação da Lei nº 14.905/2024. A referida Lei alterou a redação dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, para estabelecer que: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Assim, levando-se em consideração que os juros e a correção monetária têm natureza processual, a alteração do índice a ser utilizado aplica-se de imediato aos processos em curso, no que concerne ao período posterior a sua vigência, em aplicação do princípio tempus regit actum. Desse modo, no tocante à indenização pelo dano moral, incidirá correção monetária desde a publicação da sentença, com base IPCA - IBGE, e juros de mora de 1% ao mês a contados do evento danoso (do primeiro desconto), exegese que se extrai do art. 398 do CC/2002 e da Súmula 54 do STJ, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando, então, incidirá juros moratórios de 1% ao mês conforme a Taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. IV – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por MARIA NARDETE VIEIRA SOUZA MARTINS em face de NUBANK SOLUÇÕES FINANCEIRA LTDA, em consequência: DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito referente ao contrato n.º 0135277653476098, no valor de R$1.147,44 (mil cento e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), bem como de qualquer outro débito relacionado a este contrato ou a este suposto vínculo jurídico entre as partes. CONFIRMAR a tutela provisória deferida em ID 10282914779, tornando definitiva a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito (SCPC, SERASA ou congêneres) referente ao débito ora declarado inexistente. CONDENO o requerido a pagar a parte autora indenização pelos danos morais o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), incidindo a correção monetária desde a data da prolação da presente sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), com base IPCA - IBGE, e juros de mora de 1% ao mês a contados do evento danoso (do primeiro desconto), exegese que se extrai do art. 398 do CC/2002 e da Súmula 54 do STJ, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando, então, incidirá juros moratórios de 1% ao mês conforme a Taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. d) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora indenização pelos danos morais decorrentes da perda do tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor) no valor de R$3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária desde a data da prolação da presente sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), com base IPCA - IBGE, e juros de mora de 1% ao mês a contados da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando, então, incidirá juros moratórios de 1% ao mês conforme a Taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. e) CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, CPC/15. Sendo interposto recurso de apelação, e, tendo em vista que o CPC/2015 dispensa a realização de juízo de admissibilidade em 1ª instância, nos termos §3º, art.1.010, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo (apresentação de contrarrazões, inclusive, em caso de apelação adesiva), remetam-se os autos ao e. TJMG, em sendo o caso, sem necessidade de nova conclusão. Obedecidas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araçuaí, data da assinatura eletrônica. EMÍLIO GUIMARÃES MOURA NETO Juiz de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçuaí

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Processo nº 5004570-38.2025.4.02.5120

ID: 298539761

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004570-38.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL LOURENCO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ROBERTO FREIRE DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004570-38.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : SAMUEL LOURENCO ALVES ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO FREIRE DA SILVA (OAB RJ238565) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro a gratuid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004570-38.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : SAMUEL LOURENCO ALVES ADVOGADO(A) : CARLOS ROBERTO FREIRE DA SILVA (OAB RJ238565) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro a gratuidade de justiça. II - Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação. III - Sem prejuízo, determino a realização de perícia médica para análise das enfermidades/impedimentos alegados na petição inicial/emenda à petição inicial (transtorno do espectro autista (TEA) - CID F 84.0), arbitrando os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais) , de acordo com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de Dezembro de 2024. O laudo técnico deverá ser apresentado nos termos do formulário juntado a seguir, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data em que for realizada a perícia. Remetam-se os autos à Central de Perícias de Nova Iguaçu - CEPER-IG , nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para realização da perícia médica na especialidade de Psiquiatria. Intime-se o(a) perito(a). Ressalto, neste ponto, que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas. Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina. Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais. Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de profissional adicional. Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas, etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Como quesitos do Juízo, deverá o perito médico responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: 1. A parte autora apresenta alguma doença/impedimento/enfermidade/deformidade de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, qual o CID, se houver? Favor descrever a sintomatologia apresentada. 2. O impedimento/enfermidade/deformidade impede a pessoa periciada de ter o desenvolvimento normalmente esperado para sua faixa etária? 3. A doença/impedimento/enfermidade/deformidade, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, favor descrever eventuais dificuldades. 4. A parte autora se encontra em tratamento? Em caso positivo, favor descrever o protocolo prescrito. O tipo de doença, deformidade ou impedimento apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas? 5. Desde quando se manifestou o impedimento, se houver? O periciado está sujeito ao impedimento há mais de 2 anos? Há previsão de recuperação em período inferior a 2 anos, contados do momento deste exame pericial? 6. Existe possibilidade de superação do impedimento? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão? IV - Sem prejuízo, considerando o disposto no item 1, "f", do Provimento Conjunto de nº TRF2-PRC-2018/00003, expeça-se mandado de verificação, devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, alugueres, benefícios previdenciários, etc...), respondendo os quesitos a seguir elaborados, instruindo suas informações com fotos do imóvel: Quesitos: 1. Com quem o(a) requerente reside? Desde quando? (nome, sexo, idade, há quanto tempo?) Identificar cada integrante do núcleo familiar e seu nº de CPF. 2. Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? 3. Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. 4. Quais as condições do local de habitação do autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado etc.). 5. Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola etc.? 6. A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio-gás etc.?) Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido. 7. Discriminar, detalhadamente, as condições do imóvel em que a parte autora reside (informando se há infiltrações, mobílias que o guarnecem, como computadores, máquina de lavar, televisão, microondas etc.). 8. Se a parte autora, ou qualquer membro de sua família, possui automóvel, discriminando marca, modelo, ano e estado de conservação. 9. Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? 10. Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal). V - Com a juntada do(s) laudo(s), vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do(a) perito(a) somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes. De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o(a) i. expert , na condição de médico(a), que deve mitigar tais circunstâncias, mas sim o julgador. VI - Juntado o laudo e/ou os eventuais esclarecimentos solicitados ao(à) perito(a), expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na Resolução nº 305, de 7-10-2014, do CJF. VII- Vindo o resultado da verificação socioeconômica, dê-se vista deles às partes, pelo prazo de dez dias. VIII - Tudo cumprido, vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 178 do CPC e, após, venham-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5004570-32.2024.4.02.5101

ID: 283436263

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004570-32.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIZA IDALINA SOARES DA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO LUIZ DOS SANTOS LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004570-32.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARIZA IDALINA SOARES DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ DOS SANTOS LIMA (OAB RJ172921) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFER… RECURSO CÍVEL Nº 5004570-32.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : MARIZA IDALINA SOARES DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUIZ DOS SANTOS LIMA (OAB RJ172921) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUIDA-SE DE POSTULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE, COM DER EM 26/07/2023 (NÃO HÁ PEDIDO DECLARATÓRIO DE PERÍODOS CONTRIBUTIVOS). O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTÁ NO EVENTO 3. PELO SEU EXAME, VERIFICA-SE QUE A AUTORA REALIZOU O REQUERIMENTO PELA INTERNET. BEM ASSIM, JUNTOU AS CTPS E UM DEMONSTRATIVO COM OS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS POR ELA ALEGADOS . O DEMONSTRATIVO ("RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECLARADAS PELO REQUERENTE"; EVENTO 3, PROCADM1, PÁGINAS 115/117) CONTÉM PERÍODOS CONTRIBUTIVOS QUE TOTALIZAM 14 ANOS, 4 MESES E 25 DIAS , INSUFICIENTES PARA O BENEFÍCIO POSTULADO. NO CORPO DA DMR, REPRODUZI O DEMONSTRATIVO. DESTACO QUE ESSE DEMONSTRATIVO FOI JUNTADO PELA AUTORA QUANDO DO REQUERIMENTO, CONFORME O PENÚLTIMO ARQUIVO LISTADO NO RELATÓRIO DO EVENTO 3, PROCADM1, PÁGINA 2. O INSS, DE SUA VEZ, POUCO MAIS DE UMA HORA DEPOIS DO REQUERIMENTO, GEROU UMA SIMULAÇÃO (EVENTO 3, PROCADM1, PÁGINAS 118/124) COM OS PERÍODOS ALEGADOS PELA AUTORA; ENCONTROU OS 14 ANOS, 4 MESES E 25 DIAS; E INDEFERIU O BENEFÍCIO NO MESMO DIA, POIS, AINDA QUE O ALEGADO FOSSE RECONHECIDO, O BENEFÍCIO NÃO SERIA DEVIDO. EM SEDE JUDICIAL, A INICIAL APRESENTOU A ALEGAÇÃO DE UMA TOTALIZAÇÃO DE 15 ANOS, 5 MESES E 5 DIAS ATÉ A DER. A SENTENÇA (EVENTO 14), QUE NÃO CONTÉM QUALQUER APRECIAÇÃO CONCRETA SOBRE O CASO, CONTÉM DEMONSTRATIVO COM A TOTALIZAÇÃO DE 14 ANOS, 11 MESES E 18 DIAS ATÉ A DER E INDEFERIU O BENEFÍCIO. O AUTOR RECORREU (EVENTO 18). APRESENTOU NOVO DEMONSTRATIVO COM A TOTALIZAÇÃO DE 15 ANOS, 1 MÊS E 5 DIAS ATÉ A DER E, SUCESSIVAMENTE, REQUEREU A REAFIRMAÇÃO DA DER. NA VERDADE, O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA AUTORA É ABSOLUTAMENTE INEFICAZ , POIS ALEGOU TEMPO CONTRIBUTIVO INSUFICIENTE PARA O BENEFÍCIO, O QUE FIXA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PARA QUALQUER DEBATE JUDICIAL, O QUE SE ESTENDE AO TEMA DA REAFIRMAÇÃO DA DER. DO INDEFERIMENTO NÃO DECORREU QUALQUER CONTROVÉRSIA . LOGO, SE A AUTORA PRETENDIA A CONSIDERAÇÃO DE PERÍODO CONTRIBUTIVO POSTERIOR À DER, DEVERIA TER REALIZADO NOVO REQUERIMENTO. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. Cuida-se de postulação de aposentadoria por idade, com DER em 26/07/2023 (não há pedido declaratório de períodos contributivos). O procedimento administrativo está no Evento 3. Pelo seu exame, verifica-se que a autora realizou o requerimento pela internet. Bem assim, juntou as CTPS e um demonstrativo com os períodos contributivos por ela alegados . O demonstrativo ("Relações Previdenciárias Declaradas pelo Requerente"; Evento 3, PROCADM1, Páginas 115/117) contém períodos contributivos que totalizam 14 anos, 4 meses e 25 dias , insuficientes para o benefício postulado. No corpo da DMR, reproduzi o demonstrativo. Nº COMUM Data Inicial Data Final Total Dias Anos Meses Dias 1 01/04/1967 25/10/1967 205 - 6 25 2 05/11/1971 01/12/1972 387 1 - 27 3 02/04/1973 30/09/1973 179 - 5 29 4 01/10/1975 01/10/1975 1 - - 1 5 02/02/1999 30/03/1999 59 - 1 29 6 01/04/2000 02/05/2001 392 1 1 2 7 11/09/2001 30/04/2004 950 2 7 20 8 06/06/2006 06/06/2006 1 - - 1 9 01/07/2008 30/07/2008 30 - 1 - 10 01/11/2010 30/12/2013 1.140 3 2 - 11 20/01/2014 01/09/2015 582 1 7 12 12 02/09/2015 31/10/2015 60 - 2 - 13 01/12/2015 31/12/2015 31 - 1 1 14 01/06/2016 28/02/2017 268 - 8 28 15 01/04/2017 30/10/2018 570 1 7 - 16 01/08/2022 30/06/2023 330 - 11 - Total 5.185 14 4 25 Destaco que esse demonstrativo foi juntado pela autora quando do requerimento, conforme o penúltimo arquivo listado no relatório do Evento 3, PROCADM1, Página 2. O INSS, de sua vez, pouco mais de uma hora depois do requerimento, gerou uma simulação (Evento 3, PROCADM1, Páginas 118/124) com os períodos alegados pela autora; encontrou os 14 anos, 4 meses e 25 dias; e indeferiu o benefício no mesmo dia, pois, ainda que o alegado fosse reconhecido, o benefício não seria devido. Em sede judicial, a inicial apresentou a alegação de uma totalização de 15 anos, 5 meses e 5 dias até a DER. A sentença (Evento 14), que não contém qualquer apreciação concreta sobre o caso, contém demonstrativo com a totalização de 14 anos, 11 meses e 18 dias até a DER e indeferiu o benefício. O autor recorreu (Evento 18). Apresentou novo demonstrativo com a totalização de 15 anos, 1 mês e 5 dias até a DER e, sucessivamente, requereu a reafirmação da DER. Sem contrarrazões (Eventos 20/23). Examino. Na verdade, o requerimento administrativo da autora é absolutamente ineficaz , pois alegou tempo contributivo insuficiente para o benefício, o que fixa a ausência de interesse de agir para qualquer debate judicial, o que se estende ao tema da reafirmação da DER. Do indeferimento não decorreu qualquer controvérsia . Logo, se a autora pretendia a consideração de período contributivo posterior à DER, deveria ter realizado novo requerimento. Isso posto, decido por EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO e DAR POR PREJUDICADO O RECURSO . Condena-se a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que se fixam em 10% do valor dado à causa corrigido desde o ajuizamento (IPCA-E). Exigências essas suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 14, SENT1, Página 7). É a decisão. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, EXTINGUIR O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO e DAR POR PREJUDICADO O RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5000383-44.2024.4.03.6138

ID: 257192991

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000383-44.2024.4.03.6138

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANO LUIZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLAUCIA BRACK CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000383-44.2024.4.03.6138 AUTOR: LUCIANO LUIZ DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: GLAUCIA BRACK CASTRO - SP306799 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 SENTENÇA 5000383-44.2024.4.03.6138 Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais de valor de R$ 20.000,00 e por danos materiais no importe de R$ 19.997,00, em razão de falha na prestação do serviço. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. De início, destaco que a relação jurídica estabelecida entre a Caixa Econômica Federal, no exercício de atividade bancária, e seus correntistas/clientes é típica relação de consumo, à luz dos artigos 2º, 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. A questão está pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por conseguinte, a responsabilidade civil das instituições financeiras pelos danos causados aos seus clientes é objetiva – dispensa comprovação da culpa do fornecedor – na forma do art. 14, do CDC. A responsabilidade objetiva se funda, nesses casos, na teoria do risco do negócio/empreendimento, embasada no art. 14 do CDC, segundo o qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa (AgRg no AREsp n. 543.437/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 13/2/2015). Com efeito, cabe à instituição financeira, que aufere vultosos lucros com o exercício de sua atividade, arcar com os ônus da exploração do negócio, respondendo pelos danos decorrentes do serviço prestado, ainda que não tenham culpa direta. Vale dizer que, no caso da CEF, ainda que a vítima não seja cliente/correntista do banco, a responsabilidade continua a ser objetiva, eis que a Caixa é uma empresa pública e como tal está sujeita ao regime jurídico previsto no artigo 37, § 6º, Constituição Federal. Isso sem falar na previsão do art. 17, do Código de Defesa do Consumidor, que equipara a consumidor todas as vítimas de evento danoso. Nessa linha, tratando-se de responsabilidade objetiva, para que se configure o dever de indenizar, basta que fique demonstrado o defeito na prestação do serviço, a ocorrência de danos morais ou materiais e o nexo de causalidade. De outro lado, a responsabilidade somente será afastada se o banco comprovar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). No que diz respeito à culpa exclusiva de terceiro, entretanto, é preciso salientar que somente o fortuito externo, isto é, aquele evento totalmente alheio aos riscos assumidos pelo fornecedor ao disponibilizar o serviço, é que afasta o dever de indenizar. De outro lado, o fortuito interno, assim entendido o fato decorrente de ação de terceiro, mas que guarda relação com os riscos naturalmente ligados à atividade desenvolvida pelo fornecedor, não pode ser transferido ao consumidor, devendo a instituição bancária responder civilmente. Nesse sentido, a súmula 479, do STJ: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No que diz respeito à prova, o CDC contempla a possibilidade de inversão do ônus probatório, quando há verossimilhança nas alegações do consumidor ou hipossuficiência, segundo as regras de experiência (art. 6º, VIII). No caso dos autos, narra o autor que, no dia 30/01/2024, entregou o cartão à sua genitora, Sra. Ana Aparecida Brack de Almeida, para a realização de algumas operações junto à agência, visto que estava em horário de trabalho e precisava do dinheiro para pagamento de contas, e como é de costume, sua genitora o auxilia quando necessário. Todavia, a Sra. Ana relatou que, no dia 30/01/2024, por volta das 12h39min, foi até a agência levando o cartão bancário consigo, e então realizou 02 saques em dinheiro (R$1.200,00 e R$800,00). Tão logo saiu da agência, a Sra. Ana foi chamada por um indivíduo, o qual a informou que o cartão bancário dela estava com problemas e havia sido bloqueado. Ato contínuo, a Sra. Ana disse que seu cartão estava normal, entretanto, chegou a mostrá-lo para o indivíduo, tendo este a ludibriado em dado momento, e então trocado o cartão bancário em posse da Sra. Ana por outro pertencente a uma pessoa de nome Renilton de Jesus Santos. Assim sendo, a princípio, a vítima não suspeitou de nada e foi embora, porém, no dia 05/02/2024, o requerente e sua genitora notaram que o cartão bancário diferia do verdadeiro e então constataram que foram realizadas três operações através do cartão bancário, todas efetuadas no dia 30/01/2024. A Primeira foi realizada às 12h52min., sendo uma operação de descrição “TEV” no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para a conta destino “2871-000852926708-5”; a segunda foi um pagamento de boleto no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para destinatário não informado; e a Terceira foi feita às 12h58min, sob a descrição “CP ELO” no valor de R$9.997,00 (nove mil novecentos e noventa e sete reais), para o estabelecimento de nome “JoseRayDosSantos”, totalizando um prejuízo de R$19.997,00 (dezenove mil novecentos e noventa e sete reais), conforme extratos ID 321371551 e 321371560. A parte autora registrou boletim de ocorrência em 06/02/2024 (ID 321371554). Na via administrativa, apresentou contestação das transações junto à requerida (ID 321371557). Citada, a Caixa afirmou que as operações contestadas foram realizadas com dados da parte autora e uso de senha pessoal, inexistindo falha no serviço prestado. No caso, verifico que houve concorrência de causas para a ocorrência do dano. Com relação às transações ocorridas no dia 30/01/2024, em primeiro lugar, as transferências/transações impugnadas foram realizadas por meio de cartão pessoal, com uso de senha pessoal e intransferível da parte autora. Nessa linha, tendo ocorrido ação de terceiro golpista, como alega a autora, tem-se que o ato ardiloso somente foi possível em razão de o correntista ter contribuído para que os fraudadores se apropriassem de sua senha, agindo, portanto, no mínimo, de forma negligente, seja, por exemplo, ao deixar senha anotada, ou por não ter o cuidado necessário na guarda de seu cartão. Em resumo, o deslinde dos casos que envolvem transações indevidas demanda basicamente a comprovação da pessoa que as efetuou. Exigir que a parte autora comprove que não efetuou as transações posteriores ao golpe seria imputar-lhe prova diabólica, precisamente por se tratar de prova de “fato negativo”. Não se trata propriamente de inversão do ônus da prova, mas de distribuição regular de tal ônus, na forma da legislação processual civil. Se, por um lado, a parte autora agiu de forma negligente na guarda de sua senha pessoal, por outro, a instituição financeira falhou ao não oferecer a segurança que a cliente poderia legitimamente esperar. Com efeito, as transações questionadas foram realizadas na mesma data, em 30/01/2024, entre o horário de 12h52min e 12h58min, ou seja, em intervalo de poucos minutos. Nessa linha, a realização de transferência e de compras em altos valores e realizadas na mesma data deveria ter chamado a atenção dos dispositivos de segurança da instituição financeira, mormente quando se tem em conta a recorrência desse tipo de fraude, consumada com a realização de transferências/transações, com uso de dados pessoais obtidos de forma fraudulenta dos correntistas. Em suma, houve culpa concorrente, pois “a conduta do correntista que, ludibriado por fraudadores, libera dispositivo móvel a fraudadores, dando-lhes acesso à conta corrente, concorre para os danos; por outro lado, não se pode excluir também a conduta do agente financeiro que quebra com seu dever de segurança, permitindo acesso a dados sigilosos e também ao próprio sistema eletrônico, bem como deixando de rastrear movimentações atípicas e permitindo a concretização das fraudes, pelo que caracterizada a existência de culpa ou condutas concorrentes” (Recurso Inominado Cível 5011540-78.2022.4.03.6301. Rel. Juíza Federal Tais Vargas Ferracini Campos Gurgel. Julgado em 02/12/2022). Sendo concorrentes as condutas, a responsabilidade pelo ressarcimento deve ser distribuída conforme o grau de importância de cada uma delas para a produção do resultado. Considerando que as condutas são igualmente relevantes e levando em conta que a parte autora pleiteia danos morais e materiais, que, pelas circunstâncias do caso concreto, interpretadas segundo as regras de experiência, poderiam levar a um mesmo montante, responderá a instituição financeira apenas pelos danos materiais (transações fraudulentas ocorridas no dia 30/01/2024), sendo indevida a condenação por danos morais. Na mesma linha, precedente da Turma Recursal de São Paulo: E M E N T A DIREITO CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE MECANISMO DE SEGURANÇA NA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGLIGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RATIO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 – SP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado Cível 5004570-11.2021.4.03.6103. Relator Juiz Federal Rodrigo Zacharias. Julgado em 21/10/2022). Isto posto, a PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 19.997,00 (dezenove mil novecentos e noventa e sete reais), que deverá ser atualizado desde o ato ilícito (30/01/2024), com incidência de juros moratórios desde a citação, por haver relação contratual entre as partes, observados os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário. Decorridos os prazos para interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se o requerimento do exequente para cumprimento da sentença (artigo 513, §1º, do Código de Processo Civil 2015) por 02 (dois) meses. No silêncio, arquivem-se os autos com baixa na distribuição para aguardar provocação. Prossiga-se na forma da Portaria em vigor neste Juizado Especial Federal. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

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Processo nº 5000383-44.2024.4.03.6138

ID: 257192999

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000383-44.2024.4.03.6138

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GLAUCIA BRACK CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000383-44.2024.4.03.6138 AUTOR: LUCIANO LUIZ DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: GLAUCIA BRACK CASTRO - SP306799 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 SENTENÇA 5000383-44.2024.4.03.6138 Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos morais de valor de R$ 20.000,00 e por danos materiais no importe de R$ 19.997,00, em razão de falha na prestação do serviço. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. De início, destaco que a relação jurídica estabelecida entre a Caixa Econômica Federal, no exercício de atividade bancária, e seus correntistas/clientes é típica relação de consumo, à luz dos artigos 2º, 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. A questão está pacificada pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Por conseguinte, a responsabilidade civil das instituições financeiras pelos danos causados aos seus clientes é objetiva – dispensa comprovação da culpa do fornecedor – na forma do art. 14, do CDC. A responsabilidade objetiva se funda, nesses casos, na teoria do risco do negócio/empreendimento, embasada no art. 14 do CDC, segundo o qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa (AgRg no AREsp n. 543.437/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 13/2/2015). Com efeito, cabe à instituição financeira, que aufere vultosos lucros com o exercício de sua atividade, arcar com os ônus da exploração do negócio, respondendo pelos danos decorrentes do serviço prestado, ainda que não tenham culpa direta. Vale dizer que, no caso da CEF, ainda que a vítima não seja cliente/correntista do banco, a responsabilidade continua a ser objetiva, eis que a Caixa é uma empresa pública e como tal está sujeita ao regime jurídico previsto no artigo 37, § 6º, Constituição Federal. Isso sem falar na previsão do art. 17, do Código de Defesa do Consumidor, que equipara a consumidor todas as vítimas de evento danoso. Nessa linha, tratando-se de responsabilidade objetiva, para que se configure o dever de indenizar, basta que fique demonstrado o defeito na prestação do serviço, a ocorrência de danos morais ou materiais e o nexo de causalidade. De outro lado, a responsabilidade somente será afastada se o banco comprovar a inexistência de defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). No que diz respeito à culpa exclusiva de terceiro, entretanto, é preciso salientar que somente o fortuito externo, isto é, aquele evento totalmente alheio aos riscos assumidos pelo fornecedor ao disponibilizar o serviço, é que afasta o dever de indenizar. De outro lado, o fortuito interno, assim entendido o fato decorrente de ação de terceiro, mas que guarda relação com os riscos naturalmente ligados à atividade desenvolvida pelo fornecedor, não pode ser transferido ao consumidor, devendo a instituição bancária responder civilmente. Nesse sentido, a súmula 479, do STJ: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No que diz respeito à prova, o CDC contempla a possibilidade de inversão do ônus probatório, quando há verossimilhança nas alegações do consumidor ou hipossuficiência, segundo as regras de experiência (art. 6º, VIII). No caso dos autos, narra o autor que, no dia 30/01/2024, entregou o cartão à sua genitora, Sra. Ana Aparecida Brack de Almeida, para a realização de algumas operações junto à agência, visto que estava em horário de trabalho e precisava do dinheiro para pagamento de contas, e como é de costume, sua genitora o auxilia quando necessário. Todavia, a Sra. Ana relatou que, no dia 30/01/2024, por volta das 12h39min, foi até a agência levando o cartão bancário consigo, e então realizou 02 saques em dinheiro (R$1.200,00 e R$800,00). Tão logo saiu da agência, a Sra. Ana foi chamada por um indivíduo, o qual a informou que o cartão bancário dela estava com problemas e havia sido bloqueado. Ato contínuo, a Sra. Ana disse que seu cartão estava normal, entretanto, chegou a mostrá-lo para o indivíduo, tendo este a ludibriado em dado momento, e então trocado o cartão bancário em posse da Sra. Ana por outro pertencente a uma pessoa de nome Renilton de Jesus Santos. Assim sendo, a princípio, a vítima não suspeitou de nada e foi embora, porém, no dia 05/02/2024, o requerente e sua genitora notaram que o cartão bancário diferia do verdadeiro e então constataram que foram realizadas três operações através do cartão bancário, todas efetuadas no dia 30/01/2024. A Primeira foi realizada às 12h52min., sendo uma operação de descrição “TEV” no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para a conta destino “2871-000852926708-5”; a segunda foi um pagamento de boleto no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para destinatário não informado; e a Terceira foi feita às 12h58min, sob a descrição “CP ELO” no valor de R$9.997,00 (nove mil novecentos e noventa e sete reais), para o estabelecimento de nome “JoseRayDosSantos”, totalizando um prejuízo de R$19.997,00 (dezenove mil novecentos e noventa e sete reais), conforme extratos ID 321371551 e 321371560. A parte autora registrou boletim de ocorrência em 06/02/2024 (ID 321371554). Na via administrativa, apresentou contestação das transações junto à requerida (ID 321371557). Citada, a Caixa afirmou que as operações contestadas foram realizadas com dados da parte autora e uso de senha pessoal, inexistindo falha no serviço prestado. No caso, verifico que houve concorrência de causas para a ocorrência do dano. Com relação às transações ocorridas no dia 30/01/2024, em primeiro lugar, as transferências/transações impugnadas foram realizadas por meio de cartão pessoal, com uso de senha pessoal e intransferível da parte autora. Nessa linha, tendo ocorrido ação de terceiro golpista, como alega a autora, tem-se que o ato ardiloso somente foi possível em razão de o correntista ter contribuído para que os fraudadores se apropriassem de sua senha, agindo, portanto, no mínimo, de forma negligente, seja, por exemplo, ao deixar senha anotada, ou por não ter o cuidado necessário na guarda de seu cartão. Em resumo, o deslinde dos casos que envolvem transações indevidas demanda basicamente a comprovação da pessoa que as efetuou. Exigir que a parte autora comprove que não efetuou as transações posteriores ao golpe seria imputar-lhe prova diabólica, precisamente por se tratar de prova de “fato negativo”. Não se trata propriamente de inversão do ônus da prova, mas de distribuição regular de tal ônus, na forma da legislação processual civil. Se, por um lado, a parte autora agiu de forma negligente na guarda de sua senha pessoal, por outro, a instituição financeira falhou ao não oferecer a segurança que a cliente poderia legitimamente esperar. Com efeito, as transações questionadas foram realizadas na mesma data, em 30/01/2024, entre o horário de 12h52min e 12h58min, ou seja, em intervalo de poucos minutos. Nessa linha, a realização de transferência e de compras em altos valores e realizadas na mesma data deveria ter chamado a atenção dos dispositivos de segurança da instituição financeira, mormente quando se tem em conta a recorrência desse tipo de fraude, consumada com a realização de transferências/transações, com uso de dados pessoais obtidos de forma fraudulenta dos correntistas. Em suma, houve culpa concorrente, pois “a conduta do correntista que, ludibriado por fraudadores, libera dispositivo móvel a fraudadores, dando-lhes acesso à conta corrente, concorre para os danos; por outro lado, não se pode excluir também a conduta do agente financeiro que quebra com seu dever de segurança, permitindo acesso a dados sigilosos e também ao próprio sistema eletrônico, bem como deixando de rastrear movimentações atípicas e permitindo a concretização das fraudes, pelo que caracterizada a existência de culpa ou condutas concorrentes” (Recurso Inominado Cível 5011540-78.2022.4.03.6301. Rel. Juíza Federal Tais Vargas Ferracini Campos Gurgel. Julgado em 02/12/2022). Sendo concorrentes as condutas, a responsabilidade pelo ressarcimento deve ser distribuída conforme o grau de importância de cada uma delas para a produção do resultado. Considerando que as condutas são igualmente relevantes e levando em conta que a parte autora pleiteia danos morais e materiais, que, pelas circunstâncias do caso concreto, interpretadas segundo as regras de experiência, poderiam levar a um mesmo montante, responderá a instituição financeira apenas pelos danos materiais (transações fraudulentas ocorridas no dia 30/01/2024), sendo indevida a condenação por danos morais. Na mesma linha, precedente da Turma Recursal de São Paulo: E M E N T A DIREITO CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE MECANISMO DE SEGURANÇA NA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGLIGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RATIO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.995.458 – SP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DEVIDA. IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado Cível 5004570-11.2021.4.03.6103. Relator Juiz Federal Rodrigo Zacharias. Julgado em 21/10/2022). Isto posto, a PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos formulados é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC/2015, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 19.997,00 (dezenove mil novecentos e noventa e sete reais), que deverá ser atualizado desde o ato ilícito (30/01/2024), com incidência de juros moratórios desde a citação, por haver relação contratual entre as partes, observados os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença não sujeita a reexame necessário. Decorridos os prazos para interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se o requerimento do exequente para cumprimento da sentença (artigo 513, §1º, do Código de Processo Civil 2015) por 02 (dois) meses. No silêncio, arquivem-se os autos com baixa na distribuição para aguardar provocação. Prossiga-se na forma da Portaria em vigor neste Juizado Especial Federal. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, § 2º, CPC), de que eventuais embargos de declaração a serem opostos não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Ademais, ficam prequestionados todos dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos/SP, na data da assinatura eletrônica. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

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Processo nº 5004570-13.2025.8.21.0064

ID: 335440625

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santiago Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5004570-13.2025.8.21.0064

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VERA MARIA MACHADO CHAGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIETA MARIA DE PAULA VIERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004570-13.2025.8.21.0064/RS AUTOR : VERA MARIA MACHADO CHAGAS ADVOGADO(A) : JULIETA MARIA DE PAULA VIERO (OAB RS015606) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial e … REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5004570-13.2025.8.21.0064/RS AUTOR : VERA MARIA MACHADO CHAGAS ADVOGADO(A) : JULIETA MARIA DE PAULA VIERO (OAB RS015606) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial e defiro o benefício da justiça gratuita. 2. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Vera Maria Machado Chagas em face de Leonardo Melo de Oliveira e Jandrieli Peranzoni Borges . A parte autora alega, em síntese, que adquiriu a posse do imóvel por meio de cessão de direitos hereditários, formalizada por minuta de transferência, passando a exercer posse sobre o terreno de forma mansa e pacífica. Afirma que o requerido, há cerca de sete anos, passou a locar algumas dependências situadas nos fundos do imóvel, mediante pagamento de aluguel em valor irrisório. Narra que, no início do mês de fevereiro do corrente ano, enquanto se encontrava impossibilitada de sair de casa, o requerido, agindo de má-fé e sem sua autorização, construiu uma edificação comercial em parte do terreno. Relata, ainda, que se dirigiu ao local e solicitou ao requerido que desmanchasse a construção indevidamente erguida, ocasião em que foi agredida por ele, tendo o mesmo afirmado que não deixaria o imóvel e que continuaria realizando obras no local. Diante disso, requer liminarmente a reintegração na posse do imóvel. Passo à análise da liminar: Pois bem, nos termos do art.561, do Código de Processo Civil, o pedido reintegratório deve ser deferido quando o autor demonstrar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho, bem como a perda da posse. Contudo, observo que, em se tratando da chamada "posse velha", que, consoante art. 558 do CPC, seria aquela em que o alegado esbulho teria ocorrido há mais de ano e dia, o procedimento adequado para o processamento da ação passa a ser o comum, tornando-se, assim, dispensáveis os requisitos específicos para deferimento do pedido liminar previstos no art. 562 do CPC, mantendo-se apenas os do art. 300 do CPC. No caso dos autos, os documentos juntados pela autora não demonstram que o esbulho ocorreu dentro ano e dia. Conforme ocorrência policial ( evento 1, BOC8 ): "Que há cerca de seis anos, LEONARDO, que é sobrinho neto da declarante, pediu para morar na casa, tendo a declarante autorizado mediante um pequeno aluguel mensal. Que no terreno do lado, reside ALTINO, sendo que o terreno dele faz fundo ao terreno da declarante e onde está residindo Leonardo. Que Leonardo construiu uma peça bem no centro do terreno onde ele tem um pequeno comércio, uma vidraçaria. Que a peça referida, LEONARDO construiu sem autorização..." Conforme se extrai da inicial e a ocorrência policial, os requeridos ocupam parte do imóvel a aproximadamente sete/seis anos, havendo controvérsia quanto ao marco inicial do esbulho. A edificação da peça comercial, apontada como fato novo e motivador da ação, não descaracteriza que a ocupação já vinha se prolongando por período superior a ano e dia. Ademais, a autora relata que há um mês compareceu ao local e solicitou ao requerido que demolisse a construção erguida indevidamente no mês de fevereiro do corrente ano, o que permite presumir que tal construção já se encontrava iniciada há mais tempo. Dessa forma, considerando os próprios termos da inicial, presume-se que o esbulho possessório ocorreu há mais de ano e dia, o que atrai a aplicação do art. 924, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual não é cabível o pedido de reintegração de posse quando ultrapassado o prazo legal de ano e dia a contar do esbulho. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . POSSE VELHA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 300 E 561 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse , indeferiu o pedido liminar reintegratório. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se, no caso, encontram-se presentes os requisitos legais autorizadores do deferimento da medida liminar de reintegração de posse em favor da parte autora/agravante. III. Razões de decidir. Nos termos do art. 558 e parágrafo único do CPC, em se tratando de posse superior ao prazo de ano e dia , o procedimento a ser seguido é o comum que, para fins de deferimento de medida liminar, aos moldes do disposto no §2º do art. 300 do CPC, imprescindível, também, a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Elementos os quais não se encontrarem presentes nos autos . A relação entre as partes, e também entre a parte ré e a família e amigos/vizinhos da parte autora/agravante e de sua mãe, aparenta ser bastante conturbada, consoante histórico de registro de ocorrências criminais existentes e que versam sobre essas relações. Situação que evidencia a necessidade de maior dilação probatória, bem como a instauração do contraditório. IV. Dispositivo. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: arts. 300 e §2, 558 e parágrafo único, 561 e 562 do CPC(Agravo de Instrumento, Nº 50248479720258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 25-06-2025) Grifei Diante disso, a prova produzida pela autora na inicial, muito embora sugira sua posse ainda que indireta sobre o imóvel supostamente esbulhado, conforme evento 1, OUT6 e evento 1, OUT9 , não se mostra suficiente para amparar a pretensão liminar, já que não demonstrado, de modo inequívoco, o esbulho com menos de ano e dia, bem como a justiça da sua posse em relação ao requerido. Logo, a liminar possessória, enquanto espécie de tutela de evidência, não está autorizada no presente caso. Igualmente, não estão presentes os requisitos da tutela provisória de urgência, especialmente o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, notadamente pelo tempo decorrido entre o susposto esbulho e a propositura da presente demanda. 3. Em face do exposto, INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse. 4. No mais, designo audiência de conciliação para o dia 17 de setembro de 2025, às 14 horas. A audiência será realizada de forma presencial. Todavia, como forma de otimizar os trabalhos, evitando-se a expedição de carta precatória ou reserva de sala em outras Comarcas do Estado, autorizo que as partes e advogados, residentes em outras Comarcas, acessem a audiência de forma virtual, na plataforma Cisco Webex Meetings, conforme informações a seguir: a) Os participantes deverão baixar previamente o aplicativo para um aparelho eletrônico com acesso à internet, tal como aparelho celular, notebook, tablet, computador ou outro similar, sendo este o meio de acesso à sala de audiência; b) No dia e horário indicados os participantes deverão acessar a reunião (audiência virtual) através do QR code ou link, acima transcrito. c) Após clicar em "Entrar na reunião", o participante deverá aguardar no lobby de espera a sua admissão pelo organizador, que somente ocorrerá momentos antes do horário previsto para a solenidade. Procuradores dativos, Defensores Públicos e Promotores de Justiça estão autorizados a participar da audiência de forma virtual. A opção pela participação virtual importa em assunção da responsabilidade pelas condições técnicas e operacionais necessárias à participação efetiva e adequada no ato. Link de acesso: https://eproc1g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=webex_externo/acessar_webconferencia_qrcode&numProcesso=50045701320258210064&idMinuta=11753284402695371747128582638&hash=3490eccf092c244e7c8ea038863c4a971c777cf68162a50471cbb54c39a0151b 5. O prazo para contestação, de 15 dias, correrá do ato, se inexitosa a conciliação, ou da data do protocolo da manifestação de desinteresse na realização da sessão, ou audiência, tudo independente de nova intimação. 6. Cite-se o réu por mandado/precatória, nos termos do artigo 695, § 1º, do CPC, constando que se trata de ação de reintegração de posse c/c ação de obrigação de fazer demolição, sendo que lhe assiste o direito de examinar o conteúdo do processo a qualquer tempo. 6.1 No mesmo prazo, deverá o réu juntar aos autos toda a documentação que entender necessária ao deslinde da demanda.

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