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Processo nº 5043285-18.2024.4.04.7000

ID: 321522956

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043285-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NOEMIA INGRACIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043285-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DENILSON ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : NOEMIA INGRACIO DE SILVA (OAB PR057087) DESPACHO/DECISÃO Volto a sanear o feito, tendo em vista as mo… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043285-18.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DENILSON ALVES FERREIRA ADVOGADO(A) : NOEMIA INGRACIO DE SILVA (OAB PR057087) DESPACHO/DECISÃO Volto a sanear o feito, tendo em vista as movimentações ocorridas e os pedidos formulados a partir do último despacho proferido no evento 12, DESPADEC1 . 1. PHILIP MORRIS BRASIL S/A (02/02/1998 a 11/02/1999) e VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS (28/06/1999 a 27/03/2024-DER) 1.1. Indefiro o pedido de realização de perícia técnica na empresa ex-empregadora. Repriso que a demonstração do trabalho realizado sob condições especiais deve ocorrer primordialmente por meio dos competentes formulários e respectivos laudos técnicos emitidos pelo empregador, que se tratam de provas técnicas realizadas em momento oportuno na empresa por profissionais habilitados. A realização de perícia técnica é medida absolutamente excepcional, sendo franqueada estritamente nos casos em que não seja possível a solução da controvérsia por outros meios. No presente caso, reputo possível, por ora, dirimir a controvérsia mediante produção de outras provas que não a pericial. 1.2. Indefiro o pedido de realização de audiência, porquanto a demonstração do trabalho realizado sob condições especiais deve ocorrer por meio dos competentes formulários e respectivos laudos técnicos. A prova oral não se presta à demonstração da especialidade do trabalho, servindo tão somente à demonstração do tipo de atividade desempenhada a fim de viabilizar a utilização de prova emprestada nas hipóteses de empresas com suas atividades já encerradas, que não é o caso destes autos. 1.3. Oportuno asseverar que mero inconformismo com a prova técnica efetuada pelo empregador, sem elementos razoáveis que o justifiquem, não merece acolhida. Nesse sentido os precedentes da TRU: " A comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora". Outrossim, "Não cabe ao Juízo conferir a correção de alegação de erro no preenchimento de formulários PPP, DSS, Laudo pericial e outros, pelas empresas, quando formalmente corretos, porquanto essa fiscalização é de ser feita por outras entidades, às quais se pode recorrer o segurado, pessoalmente ou via sindicato profissional, como Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, Entidades Fazendárias e outros". (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, D.E 28/05/2012; IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012). 2. Anoto que as provas emprestadas serão oportunamente analisadas por ocasição da sentença. 3. Intimem-se as partes e, nada mais sendo requerido, anote-se para sentença.

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Angero Industria E Comercio De Malhas Ltda x Silvia Schmitz Peter

ID: 294705518

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Gabriel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005067-68.2021.8.21.0031

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANGERO INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA

Polo Passivo:

SILVIA SCHMITZ PETER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BORDIGNON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005067-68.2021.8.21.0031/RS EXEQUENTE : ANGERO INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB SC015271) EXECUTADO : SILVIA SCHMITZ PE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005067-68.2021.8.21.0031/RS EXEQUENTE : ANGERO INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB SC015271) EXECUTADO : SILVIA SCHMITZ PETER ADVOGADO(A) : EDUARDO BORDIGNON (OAB RS028785) DESPACHO/DECISÃO Para a análise do pedido de justiça gratuita, deve-se ter presente não só o que dispõe os arts. 98/102 do CPC, mas também a Constituição Federal, cujo art. 5º, LXXIV, traz como consequência a possibilidade de o juiz condicionar a concessão do benefício à comprovação da miserabilidade alegada. Consoante faculdade prevista no art. 99, § 2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Afinal, não se pode admitir que tal benefício, que visa alcançar apenas aqueles realmente necessitados, seja pleiteado indiscriminadamente, por parte que tem perfeitas condições de arcar com as despesas do processo, compreendidas as custas e honorários advocatícios em caso de sucumbência. A concessão indiscriminada de AJG, sem análise da situação concreta dos autos, tem por consequência um ajuizamento excessivo de lides temerárias, "simplesmente porque não se tem nada a perder", assoberbando um Judiciário já sobrecarregado, que deixa de dar atenção a questões realmente importantes. Assim, para que seja deferida a assistência judiciária gratuita, deve haver comprovação da real necessidade do benefício. Intime-se a parte executada para que apresente, no prazo de 15 dias: a) comprovantes ATUAIS idôneos de renda: servidores públicos – holerite e contracheques; aposentados – demonstrativo de benefício previdenciário; comerciante – comprovante de pró-labore; empregado CLT – contracheque; agricultor – o histórico final do último bloco de notas terminado e/ou 3 últimas notas expedidas; desempregados - carteira de trabalho; outros autônomos - extrato do último mês de contas correntes e faturas de cartão; E b) cópia integral da declaração de ajuste do imposto de renda relativa ao último ano-base ou informação obtida no site da Receita Federal de que não apresentou a aludida declaração (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp); OU c) comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de não recebimento da impugnação (art. 290 do CPC). O pagamento de custas ao final é restrito às hipóteses de iliquidez patrimonial comprovada. Em caso de pedido de parcelamento das custas , com a simulação do valor devido na aba custas, voltem os autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5005067-38.2022.4.04.7016

ID: 314804728

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005067-38.2022.4.04.7016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA TARTARI CASTILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005067-38.2022.4.04.7016/PR AUTOR : MARIA SALETE BORGES ADVOGADO(A) : ANA PAULA TARTARI CASTILHO (OAB PR108826) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005067-38.2022.4.04.7016/PR AUTOR : MARIA SALETE BORGES ADVOGADO(A) : ANA PAULA TARTARI CASTILHO (OAB PR108826) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. 1. Conforme se verifica na petição do evento 85, há informação de que a parte autora faleceu ( evento 85, CERTOBT2 ). Segundo dispõe a Lei de Benefícios, têm direito a receber os valores não recebidos em vida pelo segurado somente os dependentes que façam jus à pensão por morte: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. (grifei) Desse modo, o interesse de agir surge somente em relação aos sucessores habilitados ou que possam se habilitar ao recebimento da pensão por morte e não necessariamente a todos os sucessores . Registre-se que a sucessão de todos os herdeiros nos moldes previstos pelo Direito de Família é aplicável apenas de forma subsidiária, caso não existam dependentes hábeis ao recebimento da pensão. Diante disso, intime-se o(a) patrono(a) para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a habilitação de sucessor(es), juntando aos autos: a) certidão de existência/inexistência de dependentes do falecido habilitados à pensão por morte; b) existindo dependente(s) habilitado(s) à pensão por morte, promover a habilitação deste(s) ao processo, ou, não sendo o caso, promover a habilitação dos sucessores civis do de cujus, juntando: b.1) cópia de seus documentos pessoais (RG ou Carteira de habilitação e CPF); b.2) termo de renúncia; b.3) declaração de hipossuficiência econômica; b.4) declaração assinada pelos habilitantes afirmando serem os únicos herdeiros do respectivo espólio; b.5) procuração ad judicia outorgada por este(s) ao(à) advogado(a) que patrocina a causa. 2. Promovida a habilitação processual, intime-se o INSS para se manifestar. 3. Cumpridos os itens supra, anuindo o INSS com a habilitação, retifique-se o polo ativo. 4. Tudo cumprido, retornem conclusos para análise.

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Processo nº 5005067-47.2025.8.21.0025

ID: 316376444

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5005067-47.2025.8.21.0025

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR CARNEIRO BRAZ CLENI CARNEIRO BRAZ ROSA EDGAR CARNEIRO BRAZ JOEL CARNEIRO BRAZ LENI CARNEIRO BRAZ PEREIRA LILI BRAZ DE ALMEIDA ZOE BRAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAIDI FIDLER

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RICARDO CARVALHO DA ROSA

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JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005067-47.2025.8.21.0025/RS AUTOR : CLENI CARNEIRO BRAZ ROSA ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER (OAB RS028548) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO DA ROSA … REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5005067-47.2025.8.21.0025/RS AUTOR : CLENI CARNEIRO BRAZ ROSA ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER (OAB RS028548) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO DA ROSA (OAB RS051461) ADVOGADO(A) : HAIDI FIDLER (OAB RS098791) AUTOR : ADEMAR CARNEIRO BRAZ ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER (OAB RS028548) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO DA ROSA (OAB RS051461) ADVOGADO(A) : HAIDI FIDLER (OAB RS098791) AUTOR : LENI CARNEIRO BRAZ PEREIRA ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER (OAB RS028548) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO DA ROSA (OAB RS051461) ADVOGADO(A) : HAIDI FIDLER (OAB RS098791) AUTOR : LILI BRAZ DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER (OAB RS028548) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO DA ROSA (OAB RS051461) ADVOGADO(A) : HAIDI FIDLER (OAB RS098791) AUTOR : JOEL CARNEIRO BRAZ ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER (OAB RS028548) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO DA ROSA (OAB RS051461) ADVOGADO(A) : HAIDI FIDLER (OAB RS098791) AUTOR : ZOE BRAZ ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER (OAB RS028548) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO DA ROSA (OAB RS051461) ADVOGADO(A) : HAIDI FIDLER (OAB RS098791) AUTOR : EDGAR CARNEIRO BRAZ ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO FERREIRA GISLER (OAB RS028548) ADVOGADO(A) : RICARDO CARVALHO DA ROSA (OAB RS051461) ADVOGADO(A) : HAIDI FIDLER (OAB RS098791) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Anote-se a tramitação preferencial, nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos cópia integral da última Declaração de Imposto de Renda, ou comprovante de isenção, a fim de viabilizar a análise do pedido de AJG, ou efetuar o pagamento das custas processuais. No caso de isenção, comprove a regularidade de seu CPF e a não apresentação da declaração (disponíveis em https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp e https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view ). No mesmo prazo, deverá juntar procuração em nome do Sr. Edgar Carneiro Braz . Registro que o não cumprimento das diligências ora determinadas poderá acarretar o cancelamento da distribuição do presente feito, nos termos do artigo 290 do CPC. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5005067-79.2019.4.04.7004

ID: 319005856

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005067-79.2019.4.04.7004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005067-79.2019.4.04.7004/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pela CAIXA ECONÔM… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005067-79.2019.4.04.7004/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em desfavor de CELIO BATISTA MARTINS FILHO , em que foi realizado o bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud. Inconformado com o bloqueio, o executado interpôs agravo de instrumento, em que foi assim decidido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. agravo de instrumento. execução fiscal. liberação de valores bloqueados. microempresa em recuperação judicial. competência. provimento. I. CASO EM EXAME Interposto agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados; O agravante informa que foi deferido pedido de recuperação judicial perante a Justiça Estadual, do que o crédito que aparelha a presente execução deve ser buscado naquele juízo; II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há questão em discussão é a existência de pedido de recuperação judicial perante a Justiça Estadual que beneficie a pessoa física do empresário; III. RAZÕES DE DECIDIR O empresário individual é a pessoa física que exerce atividade empresária em seu nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos da atividade, não sendo possível distinguir claramente a divisão entre a personalidade da pessoa física e a do empresário individual; Em razão da natureza jurídico-societária da “empresa individual”, que não possui personalidade jurídica autônoma, não há distinção entre a “microempresa” e a “pessoa física” do empresário para efeitos de recuperação judicial, não havendo, consequentemente, separação entre o seu patrimônio pessoal e o patrimônio da empresa; Os benefícios da recuperação judicial são extensivos à pessoa física titular da empresa microempresa, devendo ser levantado o bloqueio de valores; IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "Os benefícios da recuperação judicial são extensivos à pessoa física titular da empresa microempresa, devendo ser levantado o bloqueio de valores " (sem destaque no original) 2. Considerando o trânsito em julgado do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 5007269-79.2025.4.04.0000, promova-se o desbloqueio imediato dos valores pertencentes ao executado pelo Sistema SISBAJUD. 3. Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o contido na petição e documentos anexados ao evento 163. 4. Na sequência, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5039502-18.2024.4.04.7000

ID: 310054619

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5039502-18.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOEL CARLOS RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5039502-18.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOEL CARLOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Agravo Interno - RE Obstado o proc… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5039502-18.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOEL CARLOS RODRIGUES ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) DESPACHO/DECISÃO Agravo Interno - RE Obstado o processamento do recurso extraordinário com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "a" e § 2º c/c artigo 1.042, caput , segunda parte, ambos do Código de Processo Civil, uma vez que o acórdão recorrido está em consonância com decisão fundamentada em entendimento firmado em sede de repercussão geral ou matéria na qual afastada a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, a parte recorrente interpôs agravo interno direcionado à Turma Recursal de origem. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. A respeito do agravo, o Código de Processo Civil dispõe em seus artigos 1.030 e 1.042: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (grifo) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; § 1 º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. § 2 º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021 .(grifo) Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. (grifo) Assim, considerando o disposto no artigo 1.030, inciso I, alínea "a" e §2º c/c artigo 1.042, caput , segunda parte, ambos do Código de Processo Civil, estando o acórdão recorrido fundamentado em entendimento firmado em sede de repercussão geral ou matéria na qual afastada a repercussão geral pelo STF, encaminhe-se o agravo à Turma Recursal de origem , nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0009552-97.2012.4.02.5101

ID: 335800183

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009552-97.2012.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDEA BARBOSA DE OLIVEIRA BOLIVAR JACOME DE ARAUJO CLAUDIONOR BATISTA DA SILVA ELIANA FERREIRA RODRIGUES SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO ALBANO PIMENTA

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ANDRE ANDRADE VIZ

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009552-97.2012.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A) : MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005)… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009552-97.2012.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A) : MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A) : ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) EXEQUENTE : ALCIDEA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A) : ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) EXEQUENTE : BOLIVAR JACOME DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A) : ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) EXEQUENTE : ELIANA FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A) : ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) EXEQUENTE : CLAUDIONOR BATISTA DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A) : ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) DESPACHO/DECISÃO Por meio da decisão de ev. 210.1 foi determinado o retorno dos autos à Contadoria Judicial para ratificação (ou retificação) dos cálculos apresentados no ev. 172.1 , tendo em vista que a 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região negou provimento ao Agravo de Instrumento 5005175-86.2023.4.02.0000 (ev. 203.4 ), mantendo inalterada a decisão de ev. 157.1 que assentou a necessidade de serem abatidos os valores pagos sob as rubricas "VANTAGEM ADMINIST. 3,17%" e “DECISÃO JUDICIAL TRAN. JULG.AT”, observando-se a limitação temporal prevista no art. 10 da Medida Provisória nº 2.225/01. No ev. 220.1 , a Contadoria Judicial ratificou o valor apurado nos cálculos de ev. 172.1 , sob o seguinte fundamento: "[...] informamos que nos cálculos elaborados por esta Unidade de Cálculos no evento 172 já foram considerados apenas as parcelas positivas para o cálculo dos honorários, o que pode ser verificado no próprio cálculo onde menciona que Honorários advocatícios: 10,00 % s/ valor da condenação (limitada às parcelas positivas). O valor dos honorários nos cálculos do evento 172 dá o valor de R$ 3.284,41 em 05/2012. Com relação aos autores, no cálculo do evento 172 informamos que o único autor(a) que deu um valor positivo foi referente a Eliana Ferreira Rodrigues . Diante do exposto, levamos à apreciação de V.Exa, ratificando a priori os cálculos do evento 172. No entanto, caso seja necessário elaborarmos novos cálculos aguardamos determinações". Em seguida, a UFRJ informou no ev. 222.1 que interpôs o Agravo de Instrumento n.º 5005067-86.2025.4.02.0000 (ev. 222.3 ), em face da decisão de ev. 210.1 . É o breve relatório. DECIDO. Infere-se dos autos do Agravo de Instrumento n.º 5005067-86.2025.4.02.0000, que a 7ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região negou provimento ao referido recurso nos seguintes termos ( evento 23, ACOR1 ): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE DE 3,17%. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Acerca dos honorários advocatícios em Execução de Título Judicial, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que os valores pagos administrativamente após a citação, excluídos do crédito dos exequentes, devem ser incluídos na base de cálculo dos honorários advocatícios, por se tratar de verba autônoma. Assim, não obstante seja devida a dedução dos montantes pagos pela UFRJ por meio da Rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN. JUG AT”, os valores referentes aos honorários de advogado fixados na ação coletiva não estão sujeitos à compensação com os créditos pagos aos exequentes por força de decisão judicial. 2. Recurso desprovido. Nesse contexto, mantida a decisão de ev. 210.1 e levando em consideração a manifestação da Contadoria Judicial no ev. 220.1 , que assinala que no valor apurado no ev. 172.1 " foram considerados apenas as parcelas positivas para o cálculo dos honorários ", restou preservada a presunção iuris tantum dos cálculos judiciais, os quais foram elaborados em consonância com as orientações deste juízo assentadas nos ev. 190.1 e 210.1 . Confira-se: Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial anexados no ev. 172.1 , em que foi apurado que nada é devido aos exequentes ALCIDEA BARBOSA DE OLIVEIRA , BOLIVAR JACOME DE ARAUJO e CLAUDIONOR BATISTA DA SILVA a título de valor principal (valores já pagos na via administrativa), remanescendo, em favor da exequente ELIANA FERREIRA RODRIGUES , o montante de R$ 929,36 (novecentos e vinte e nove reais e trinta e seis centavos), atualizados até maio de 2012 . Em complemento, nos cálculos homologados acima, foi apurado o valor correspondente a R$ 3.284,41 (três mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos), atualizados até maio de 2012 , a título de honorários advocatícios , inerentes a fase de conhecimento , conforme assentido pela decisão de ev. 210.1 . São devidos, ainda, honorários advocatícios, referentes ao ajuizamento da ação individualizada que visa ao cumprimento de título judicial formado em ação coletiva, atento à aplicação da Súmula 345 do STJ e ao julgamento do Recurso Especial 1.648.238-RS (RE. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJE 27/06/2018), sob a sistemática dos recursos repetitivos, os quais, atento ao disposto no art. 85, §§1º e 3º, I do CPC, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor total acima homologado. O valor homologado a título de honorários advocatícios deverá ser disponibilizado a sociedade de advogados ANDRÉ VIZ ADVOGADOS & ASSOCIADOS, (CNPJ Nº 04.009.830/0001-30), que comprovadamente atuou na fase de conhecimento. Preclusa a presente decisão , cadastrem-se os requisitórios, nos termos do artigo 535, §3º do CPC. Cadastrados, dê-se nova vista às partes para ciência e eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo cumprido, e não havendo oposição quanto aos requisitórios, retornem para o envio. Enviados, o processo permanecerá sobrestado até a disponibilização da verba. Comprovado o depósito, retornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

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Processo nº 5005067-76.2024.4.04.7110

ID: 316500848

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005067-76.2024.4.04.7110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO ERICKSEN PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO FERNANDES DE SOUZA MORAES

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LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS

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MARIANA CARDOSO BARBIERI

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GUILHERME MOREIRA TRAJANO

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NATALIA GONCALVES CEMBRANEL

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RECURSO CÍVEL Nº 5005067-76.2024.4.04.7110/RS RECORRIDO : EDUARDO ERICKSEN PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATALIA GONCALVES CEMBRANEL (OAB RS108080) ADVOGADO(A) : GUILHERME MOREIRA TRAJANO (OAB RS082… RECURSO CÍVEL Nº 5005067-76.2024.4.04.7110/RS RECORRIDO : EDUARDO ERICKSEN PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NATALIA GONCALVES CEMBRANEL (OAB RS108080) ADVOGADO(A) : GUILHERME MOREIRA TRAJANO (OAB RS082641) ADVOGADO(A) : MARIANA CARDOSO BARBIERI (OAB RS116917) ADVOGADO(A) : LARA ISABELLE MEOTTI STEINHAUS (OAB RS121966) ADVOGADO(A) : PEDRO FERNANDES DE SOUZA MORAES (OAB RS100276) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar petição da parte autora por meio da qual requer seja deferida sustentação oral de forma (tele)presencial, o que implica a retirada do presente feito da pauta de julgamentos da sessão virtual aprazada de 07/07/2025 00:00 a 14/07/2025 14:00 . A Resolução TRF4 n° 128/2021, publicada em 03.12.2021, alterou as regras relativas às sessões virtuais no âmbito do TRF da 4ª Região, estabelecendo que: "Art. 3º Não serão julgados em sessão virtual os processos com pedido de exclusão feito por: I - qualquer dos magistrados julgadores; II - qualquer das partes, desde que requerido até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão : a) com o fim de realizar sustentação oral presencial ou telepresencial, nos casos previstos em lei ou no regimento interno; b) por outro motivo, ressalvada, nesta hipótese, a possibilidade de indeferimento pelo relator em decisão fundamentada. Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, o processo será adiado ou retirado da sessão virtual aprazada e incluído em posterior sessão presencial ou telepresencial, conforme a disponibilidade de pauta. Art. 4º Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado ao Ministério Público Federal, aos advogados e aos demais habilitados nos autos encaminharem sustentação por meio eletrônico (...) após a publicação da pauta e até 48 horas antes da abertura da sessão virtual de julgamento ." (grifei) Com efeito, conforme orientação da Diretoria Judiciária do TRF4, o transcurso das 48 (quarenta e oito) horas deve ser contado nos dias úteis, ou seja, até 02/07/2025 . Assim sendo, o requerimento apresentado é tempestivo. Destarte, determino a retirada do processo da pauta da sessão de julgamento virtual de julho/2025, devendo ser incluído em futura sessão (tele)presencial , mantendo-se o processo sobrestado até então . Por fim, advirto que compete ao procurador da parte autora, quando da inclusão do processo em sessão (tele)presencial, solicitar também a sustentação oral diretamente no sistema eproc ( "Solicitações de Sustentação e Preferência diretamente no eproc" ), observando o passo a passo indicado no site do TRF4 ( Orientações sobre Sessões Presenciais ou Sessões Telepresenciais ) . Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5005067-88.2025.8.21.9000

ID: 281311374

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5005067-88.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR FERNANDO TRIERWEILER FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLISE KASPARY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5005067-88.2025.8.21.9000/RS RECORRENTE : EDGAR FERNANDO TRIERWEILER FILHO ADVOGADO(A) : MARLISE KASPARY (OAB RS100694) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo de I… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5005067-88.2025.8.21.9000/RS RECORRENTE : EDGAR FERNANDO TRIERWEILER FILHO ADVOGADO(A) : MARLISE KASPARY (OAB RS100694) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por EDGAR FERNANDO TRIERWEILER FILHO em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência na qual postula a suspensão de crédito tributário referente à contribuição de melhoria. Alega, em síntese, ser proprietário do imóvel situado na rua Ana Alféria Klering, nº 100, Centro, em Bom Princípio, sendo que o município agravado executou na rua acima uma obra de pavimentação, razão pela qual lhe enviou uma notificação de lançamento de contribuição de melhoria, visando a cobrança do tributo no valor de R$ 14.534,39. Discorreu acerca da nulidade do lançamento tributário em razão do descumprimento dos requisitos legais à sua constituição, tais como a inexistência de lei específica, a não comprovação da valorização do imóvel, bem como a ausência de publicação de editais. Assim, requereu, em sede de tutela de urgência recursal, a suspensão da contribuição tributária, bem como a proibição do requerido a lhe inscrever em dívida ativa ou em quaisquer cadastros administrativos de inadimplentes. É o breve relatório. Diante do documento juntado no evento 7, DECL2 , defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora, com base no art. 98, do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, em atenção ao disposto no artigo 1.017 do CPC/2015, conheço do agravo de instrumento. Todavia, entendo que merece ser mantida a decisão agravada ( processo 5002414-40.2025.8.21.0068/RS, evento 3, DESPADEC1 ). Em um juízo de cognição sumária, não há, estreme de dúvidas, como aferir eventual ilegalidade/irregularidade na instituição da cobrança da contribuição de melhoria, devendo preponderar, neste momento, a presunção de legalidade/veracidade dos atos administrativos. Impõe-se a oitiva da parte contrária e a dilação probatória. Portanto, em sede de cognição sumária, entendo que não estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 300, caput, do CPC/2015, consubstanciados na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela recursal de urgência , mantendo a decisão agravada. Informo que agendei a comunicação da presente decisão ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, sem assim desejar. Após, vista ao Ministério Público para parecer. Conclusos, então, para inclusão em pauta de julgamento desta Turma Recursal. Intimem-se. Diligências legais. Em qualquer caso, se necessário, a presente decisão vale como ofício.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Celio Batista Martins Filho

ID: 273984924

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005067-79.2019.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CELIO BATISTA MARTINS FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005067-79.2019.4.04.7004/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : CELIO BATISTA MARTINS FILHO ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) DES… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005067-79.2019.4.04.7004/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : CELIO BATISTA MARTINS FILHO ADVOGADO(A) : CARLOS ARAUZ FILHO (OAB PR027171) DESPACHO/DECISÃO 1. O Agravo de Instrumento nº 5007269-79.2025.4.04.0000, interposto pela parte executada, consoante comunicação eletrônica recebida no evento 151, foi julgado recentemente, na data de 07/05/2025, onde a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, deu provimento ao recurso, reformando a decisão do evento 145. Confira-se a ementa exarada no AI: Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. agravo de instrumento. execução fiscal. liberação de valores bloqueados. microempresa em recuperação judicial. competência. provimento. I. CASO EM EXAME Interposto agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados; O agravante informa que foi deferido pedido de recuperação judicial perante a Justiça Estadual, do que o crédito que aparelha a presente execução deve ser buscado naquele juízo; II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há questão em discussão é a existência de pedido de recuperação judicial perante a Justiça Estadual que beneficie a pessoa física do empresário; III. RAZÕES DE DECIDIR O empresário individual é a pessoa física que exerce atividade empresária em seu nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos da atividade, não sendo possível distinguir claramente a divisão entre a personalidade da pessoa física e a do empresário individual; Em razão da natureza jurídico-societária da “empresa individual”, que não possui personalidade jurídica autônoma, não há distinção entre a “microempresa” e a “pessoa física” do empresário para efeitos de recuperação judicial, não havendo, consequentemente, separação entre o seu patrimônio pessoal e o patrimônio da empresa; Os benefícios da recuperação judicial são extensivos à pessoa física titular da empresa microempresa, devendo ser levantado o bloqueio de valores; IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "Os benefícios da recuperação judicial são extensivos à pessoa física titular da empresa microempresa, devendo ser levantado o bloqueio de valores" 2. Diante disso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, requererem o que entender de direito. Na hipótese de ocorrência do trânsito em julgado do acórdão prolatado no referido caderno recursal, na fluência do prazo concedido nesta decisão, voltem-me conclusos imediatamente. 3. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

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