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"5005280-35.2024.4.03.6100" - Resultados da Busca – Página 47 de 47

Processo nº 5022837-35.2024.4.03.6100

ID: 326492851

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5022837-35.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILENIO CAPITAL GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA.

Decisão

Advogados:

HENRIQUE DE FREITAS MUNIA E ERBOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LOPES GENARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5022837-35.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: UNIAO FEDERAL … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5022837-35.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MILENIO CAPITAL GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA. Advogados do(a) APELADO: HENRIQUE DE FREITAS MUNIA E ERBOLATO - SP175446-A, LEANDRO LOPES GENARO - SP279595-A OUTROS PARTICIPANTES: JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 11ª VARA FEDERAL CÍVEL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária e apelação da UNIÃO em mandado de segurança impetrado por MILENIO CAPITAL GESTÃO DE INVESTIMENTOS LTDA. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP, objetivando: “[...] (ii) a concessão, inaudita altera pars, da tutela liminar para suspender a exigibilidade da parcela correspondente ao PIS/COFINS incidente sobre o ISS, nos termos do artigo 151, IV, do CTN, impedindo-se a d. Autoridade Coatora de praticar qualquer ato de cobrança de tais valores; [...] (iv) a concessão da segurança pleiteada para assegurar o direito líquido e certo da Impetrante de efetuar a apuração do PIS/COFINS sem incluir os valores de ISS em suas bases de cálculo; e (v) por conseguinte, seja declarado o direito da Impetrante à restituição do indébito tributário por meio de compensação na esfera administrativa, ou através de cumprimento de sentença em relação aos valores recolhidos após a impetração, nos termos da legislação vigente. [...]”. A r. sentença (ID 326006424) concedeu a segurança nos seguintes termos: “[...]1. Diante do exposto, concedo a segurança e acolho o pedido para reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do valor do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. 2. A contribuinte poderá compensar administrativamente o indébito, e serão aplicadas as regras e índices vigentes no momento do requerimento. 3. Sentença sujeita ao reexame necessário. 4. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se.” Em suas razões recursais (ID 326006534) a União postula a reforma do julgado sob o fundamento, em síntese, de que a tese firmada no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União no RE 574.706/PR, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 69), qual seja, "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", não se enquadra à moldura legal do ISSQN. Sustenta que para a compensação “devem-se observar os contornos previstos em lei, quais sejam: na esfera administrativa, via DCOMP, com tributos administrados pela RFB, à exceção das contribuições previdenciárias, conforme o artigo 170-A do CTN, do artigo 74 da Lei n. 9.430/96, do artigo 26-A, da Lei n.º 11.457/2007 e da Instrução Normativa SRF n. 1.717/2017”. Alega que não é cabível a restituição em relação aos créditos anteriores à impetração. Devidamente processado o feito, com contrarrazões (ID 326006538), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 326675597). É o relatório. Decido. Discute-se a inclusão, na base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, de valores a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Da pendência de julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 118/STF Curvo-me ao entendimento uníssono das Turmas integrantes da 2ª Seção no sentido de que não se verifica impedimento para julgamento recursal em razão da pendência de julgamento pelo e. STF do Tema de Repercussão Geral n.º 118 (“Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS” - RE nº. 592.616), haja vista que, em que pese imperativo legal expresso no artigo 1.035, § 5º, do CPC, não houve determinação da Corte Suprema para suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão. (confira-se: STF, Pleno, RE/RG-QO 966177, relator Ministro Luiz Fux, j. 07.06.2017: “2. A suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la.”). Do mérito A Constituição estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade mediante recursos, dentre outros, provenientes das contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei (artigo 195, I). Até a vigência da Emenda Constitucional n.º 20/1998 essa contribuição incidia sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; posteriormente, passou a incidir sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício (artigo 195, I, a, CF), sobre a receita ou o faturamento (alínea b) e sobre o lucro (alínea c). A contribuição para o Programa de Integração Social – PIS foi instituída pela Lei Complementar n.° 7/70, visando promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. A Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS foi instituída pela Lei Complementar n.° 70/91, com destinação exclusiva às despesas com atividades-fins das áreas de saúde, previdência e assistência social. Ambas as contribuições possuíam como base de cálculo o faturamento, que sempre foi entendido como a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza (confira-se: ADC n.° 1-1/DF; artigo 3º da Lei n.º 9.715/98). Posteriormente, a Lei n.° 9.718/98, em que foi convertida a Medida Provisória n.° 1.724/98, dispôs que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento (artigo 2°), correspondente à receita bruta da pessoa jurídica (artigo 3°, caput), entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas (artigo 3°, § 1°). Em razão desta definição de faturamento, prevista por lei ordinária precedente à EC n.º 20/98, foi declarada a inconstitucionalidade do dispositivo pelo Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 390.840-5/MG, em 09.11.05. Enfim, o referido § 1º foi revogado pela Lei n.º 11.941/09. Com a promulgação da EC n.° 20/98, foram editadas as Leis n.°s 10.637/02 (artigo 1°, §§ 1° e 2°) e 10.833/03 (artigo 1°, §§ 1° e 2°) que alteraram a base de cálculo do PIS e da COFINS, respectivamente, ao considerar o valor do faturamento entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Quanto às pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo, reguladas pela Lei nº 9.718/98, foi editada a Lei nº 12.973/2014 que alterou seu artigo 3º, para determinar, como faturamento, a receita bruta de que trata o artigo 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, que, por sua vez, passou a estabelecer: “Art. 12. A receita bruta compreende: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.{...} § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. § 5o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4o.” A despeito de eventuais discrepâncias com conceitos empresariais e contábeis, é fato que até a EC n.° 20/98, para fins tributários, fixou-se uma sinomínia entre “faturamento” e a “receita bruta” oriunda das atividades empresariais. Com a inclusão no texto constitucional da hipótese de incidência “receita” ou “faturamento”, revela-se importante a distinção dos conceitos. Enquanto receita é gênero, que abrange todos os valores recebidos pela pessoa jurídica, que incorporam sua esfera patrimonial, independentemente de sua natureza (operacional ou não operacional); faturamento é espécie, que comporta tão somente as receitas operacionais, isto é, provenientes das atividades empresariais da pessoa jurídica. Se, de fato, sempre houve uma imprecisão técnica na redação legislativa sobre o que é “faturamento”, agora repetida quanto ao que é “receita”, tal jamais foi empecilho para ser considerada a exigibilidade das exações cujos fatos geradores ou bases de cálculo fossem fundadas nesses elementos, desde que respeitados os princípios constitucionais e tributários, mormente o da legalidade. À medida que a EC n.° 20/98 permite a incidência de contribuições sociais para financiamento da seguridade social sobre “receita” ou faturamento”, basta à legislação infraconstitucional definir o fato gerador do tributo e respectiva base de cálculo como “receita” ou “faturamento”, tomados em sua conceituação obtida do direito privado. As empresas tributadas pelo regime da Lei n.° 9.718/98 têm como fato gerador e base de cálculo do PIS e COFINS seu faturamento, entendido na qualidade de espécie de receita, cuja ordem é operacional. Já as empresas tributadas pelo regime das Leis n.°s 10.637/02 e 10.833/03 têm como fato gerador e base de cálculo a totalidade de suas receitas e não apenas aquelas consideradas “faturamento”; independentemente de constar no texto destas normas que o fato gerador “é o faturamento mensal” e a base de cálculo “é o valor do faturamento”, a definição apresentada para faturamento (o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendida a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela empresa) é incontestavelmente a do gênero “receita”, que é absolutamente compatível com a EC n.° 20/98. Por se considerar que os valores do ICMS e do ISS estão ínsitos, respectivamente, no preço da mercadoria ou dos serviços, por força de disposição legal – já que é vedado o aparte de tal tributo do preço, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle – e da sistemática da tributação por dentro preconizada pelas LC n.ºs 87/96 e 116/03, construiu-se larga jurisprudência no sentido de que é legítima a inclusão do valor do ICMS e do ISS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS, inclusive com base nas, hoje cancelas, Súmulas n.ºs 68 (“A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de calculo do PIS”, de 15.12.1992) e 94 (“A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de calculo do FINSOCIAL”, de 22.02.1994) do c. Superior Tribunal de Justiça. A discussão que há muito se travou nos órgãos do Poder Judiciário, e de forma unânime sustentada pelos contribuintes, reside no fato de que, ainda que incluso no preço da mercadoria ou serviço, o valor desses tributos (ICMS e ISS) não constitui, efetivamente, qualquer tipo de receita em favor do contribuinte, quanto menos faturamento, na exata medida em que deverá ser vertido aos cofres públicos. Na qualidade de responsável tributária, a empresa não possui disponibilidade jurídica ou econômica sobre os valores percebidos a título de ICMS ou ISS. Assim, não há “receita” do contribuinte, mas mero ônus fiscal. O e. Supremo Tribunal Federal, respectivamente em 25.04.2008 e 10.10.2008, reconheceu repercussão geral aos temas n.º 69 (“Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.”) e 118 (“Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.”), este último ainda pendente de julgamento (RE n.º 592.616/RS). Já em 08.10.2014, o Plenário do e. Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário n.º 240.785/MG, que afastava a incidência da COFINS sobre os valores de ICMS, sem necessidade de se aguardar o julgamento conjunto da ADC n.º 18 e do RE n.º 574.706. Posteriormente, a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 18/DF (referente ao inciso I, do § 2º, do artigo 3º da Lei n.º 9.718/98) foi julgada prejudicada em razão do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 574.706/PR, com reconhecimento de repercussão geral (tema n.º 69), no qual o e. STF firmou tese no sentido de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” (j. 15.03.2017), observada a modulação (j. 13.05.2021) de seus efeitos a partir de 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até referida data. Segue a ementa dos Acórdãos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” (STF, Pleno, RE 574706, relatora Ministra Cármen Lúcia, j. 15.03.2017) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.” (STF, Pleno, RE/ED 574706, relatora Ministra Cármen Lúcia, j. 13.05.2021) Destaca-se do voto da i. Ministra Cármen Lúcia, condutor do leading case, que: “[...] Poder-se-ia aceitar que a análise jurídica e a contábil do ICMS, ambas pautadas na característica da não cumulatividade deste tributo, revelariam que, assim como não é possível incluir o ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, também não seria possível excluí-lo totalmente, pois enquanto parte do ICMS é entregue diretamente ao Estado, parte dele se mantém no patrimônio do contribuinte até a realização da nova operação. Entretanto, a análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há que levar em consideração o conteúdo normativo do art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, ou seja, examina-se a não cumulatividade a cada operação: [...] conquanto nem todo o montante do ICMS seja imediatamente recolhido pelo contribuinte posicionado no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na “fatura” é aproveitado pelo contribuinte para compensar com o montante do ICMS gerado na operação anterior, em algum momento, ainda que não exatamente no mesmo, ele será recolhido e não constitui receita do contribuinte, logo ainda que, contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições. Portanto, ainda que não no mesmo momento, o valor do ICMS tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública, para a qual será transferido. [...]” Ainda, no julgamento dos aclaratórios se reafirmou: “[...] 15. No julgado embargado, prevaleceu o entendimento segundo o qual, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, o regime da não cumulatividade impõe se excluir todo ele da definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. Quer dizer, todo o valor destacado a título de ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição PIS/COFINS. [...] 16. O valor integral do ICMS destacado na nota fiscal da operação não integra o patrimônio do contribuinte – e não apenas o que foi efetivamente recolhido em cada operação isolada -, pois o mero ingresso contábil não corresponde ao faturamento, devendo por isso ser excluído da base de cálculo da contribuição PIS/COFINS.[...] 22. Antes do julgamento do presente caso, com reconhecimento da repercussão geral, o Superior Tribunal de Justiça tinha firmado entendimento contrário ao que veio a ser concluído por este Supremo Tribunal. [...] 27. Pelo exposto, acolho, em parte, os presentes embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado este recurso extraordinário n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento de mérito. (g.n.)” Especificamente no que tange ao marco temporal relativo à modulação de efeitos, a Corte Suprema reafirmou sua jurisprudência, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 1.279 (RE n.º 1.452.421), fixando a tese de que “em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017”. Segue a ementa do acórdão: “Recurso extraordinário. Representativo da controvérsia. Direito tributário. Contribuições para o PIS e a COFINS. Base de Cálculo. ICMS. Exclusão. RE 574.706/PR. Tema 69 da repercussão geral. Modulação de efeitos. Fato gerador do Tributo. Marco Temporal: a partir de 15 de março de 2017. Precedentes. Questão constitucional. Relevância. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral com reafirmação de jurisprudência. Decisão recorrida em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário a que se dá provimento. 1. O marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração no RE 574.706/PR, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia, na qual se afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15.3.2017, atinge o fato gerador do tributo, e não a data do lançamento, recolhimento ou pagamento. 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017.” (STF, Pleno, RE 1452421, relatora Ministra Rosa Weber, j. 22.09.2023) Reconhecido pelo Plenário do e. STF que não há receita, mas ônus fiscal relativo aos valores destacados nas notas fiscais a título de ICMS, tem-se que tais valores não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS incidentes sobre fatos geradores ocorridos a partir de 15.03.2017, ou de acordo com a modulação de efeitos prevista. Não obstante a Corte Suprema não tenha firmado tese quanto ao Tema de Repercussão Geral n.º 118, tenho que, por analogia, aplica-se ao ISS o mesmo entendimento que se desenvolveu sobre o ICMS, que, igualmente, representaria um ônus fiscal. Assim, também os valores a título de ISS, devidamente destacados nas notas fiscais, não compõem sua base de cálculo contribuições ao PIS e COFINS. Contudo, não se aplica aos valores de ISS o mesmo efeito temporal que, em sede de modulação de efeitos, a Corte Suprema definiu para aqueles relativos ao ICMS, posto que a questão extrapola a competência das Cortes de Apelação. A modulação de efeitos, disciplinada nos artigos 27 da Lei n.º 9.868/99 e 927, §3, do CPC, é instituto previsto em favor das Cortes superiores visando à garantia do interesse social e da segurança jurídica, nas hipóteses em que estas Cortes promovem, no âmbito de suas respectivas competências, a declaração a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e a alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: “DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. ICMS: MODULAÇÃO DA EFICÁCIA DA TESE VINCULANTE. AFASTADA QUANTO AO ISS. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos efetuados a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.03.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 3. Por identidade de razões, o entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no RE 574706 - Tema 069. deve ser estendido ao ISS. 4. Incabível a modulação dos efeitos do direito à compensação dos valores recolhidos a título de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS nos termos estabelecidos pelo julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706. A modulação no Tema 69/STF teve como base a data do julgamento do RE 574.706, que versa exclusivamente sobre o ICMS. A aplicação desse limite temporal exige a identidade material entre o presente caso e a tese de repercussão geral. 5. Ainda que as questões relativas ao ISS versem sobre a mesma tese aplicada ao ICMS, pende a apreciação do RE 592.616. A data do reconhecimento da repercussão geral no RE 592.616 remonta à 09/10/2008, não havendo ainda decisão definitiva. Logo, necessário aguardar o pronunciamento do STF acerca de eventual modulação dos efeitos e de qual marco temporal será adotado naquele recurso extraordinário. 6. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "O mandado de segurança pode ser usado pelo contribuinte para garantir o direito de fazer a compensação tributária com indébitos recolhidos anteriormente à data da impetração, mas ainda não atingidos pela prescrição. 7. O e. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da análise do REsp 1.114.404/MG, submetido ao regime da Lei nº 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), firmou o entendimento de que, uma vez reconhecido, judicialmente, indébito a favor do contribuinte, pode ele optar pela forma de recebimento: via pagamento mediante precatório ou compensação. 8. Possibilidade de cumprimento do julgado do mandado de segurança, pela repetição via precatório, conforme precedentes desta Egrégia Terceira Turma. 9. Cabível o mandado de segurança impetrado com vistas a declarar o direito à restituição por precatório/compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação. 10. A restituição do indébito deve observar o regime de precatórios (art. 100 da Constituição Federal). Descabida a restituição em espécie na via administrativa, conforme entendimento firmado no âmbito desta Terceira Turma. 11. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. 12. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor do ISS e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96. 13. Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas. 14. Apelação da impetrante provida.” (TRF3, 3ª Turma, ApelRemNec 5023455-82.2021.4.03.6100, relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j. 08.05.2023) “AGRAVOS INTERNOS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS/COFINS. TEMA 69 DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE. I.Inicialmente, não há que se falar em suspensão do presente feito em razão do reconhecimento da repercussão geral nos autos do RE nº 592.616 (Tema 118), visto que não houve determinação expressa nesse sentido, conforme exige o art. 1.035, § 5º, do CPC/2015. II. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69 de repercussão geral (RE nº 574.706-PR, j. 02.10.2017), firmou entendimento no sentido de que"O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Assim, amparado firmemente no regime da não cumulatividade, constitucionalmente imposto ao ICMS (art. 155, §2º, I, CF/88), definiu aquele Sodalício pela exclusão dos valores do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS.O tema de fundo, portanto, tornou-se indiscutível. III. No entendimento desta C. 6ª Turma, as razões de decidir da Corte Superior são aplicáveis ao questionamento do ISS, dada a semelhança entre as matérias. IV. Não se afigura possível, todavia, a modulação de efeitos no presente caso, uma vez que a questão relacionada à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS foi afetada à sistemática da repercussão geral pelo C. Supremo Tribunal Federal (RE 592.616 – Tema nº 118) e está pendente de apreciação. V. Sendo assim, em que pese tenham sido utilizados os fundamentos do RE 574.706 como razão de decidir, a modulação somente pode ser realizada pelo órgão competente, neste caso, o próprio Supremo Tribunal Federal. Por outras palavras, trata-se de medida excepcional que necessita da maioria de dois terços dos membros do C. STF para ser implementada, o que demanda, portanto, interpretação restritiva. VI. Agravo interno da União Federal desprovido. Agravo interno da impetrante provido.“ (TRF3, 6ª Turma, ApelRemNec 5002555-46.2021.4.03.6143, relator Desembargador Federal Mairan Maia, j. 29.04.2023) Destaca-se que não há se falar em “declaração de inexigibilidade” do crédito tributário, haja vista que a situação trata de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte ao recolhimento tributário. Observado o prazo quinquenal de prescrição disposto no artigo 168, I, do CTN, contado da data do ajuizamento desta ação, reconheço o direito à compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente. Quanto ao ponto, o reconhecimento do direito à compensação não é de cunho de meramente declaratório, mas, sim, condenatório, uma vez que obriga a União a suportar a compensação daquilo cuja conclusão, em regra, implicaria execução nos próprios autos. Na forma dos artigos 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95 e 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, bem como das teses fixadas nos Temas n.º 810/TSF e 905/STJ, os créditos serão atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic (composta de taxa de juros moratórios e correção monetária), calculada a partir do recolhimento indevido (Súmula STJ n.º 162) até o mês anterior ao da repetição, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Após o trânsito em julgado (artigo 170-A do CTN), poderá ser requerida a compensação do indébito administrativamente junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, observando-se o disposto nos artigo 74 da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A da Lei n.º 11.457/2007, vigentes na data da propositura da ação, ressalvando-se o direito de proceder à compensação em conformidade com normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios, nos termos da tese firmada pelo c. STJ no julgamento do Tema Repetitivo n.º 265 (REsp n.º 1.137.738/SP). Ressalta-se que compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinar os procedimentos necessários para o requerimento administrativo da compensação (artigo 74, § 14, da Lei n.° 9.430/96 e artigo 26-A, § 2º, da Lei n.º 11.457/2007). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da União e à remessa necessária para fixar os parâmetros supra definidos quanto à compensação do indébito, mantida, no mais, a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000334-50.2025.4.03.0000

ID: 295696091

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5000334-50.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FLAVIO DE BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5000334-50.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5000334-50.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 3ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 13ª VARA FEDERAL CÍVEL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PARTE AUTORA: MIGUEL FLAVIO DE BARROS PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: LUIZ FRANCA GUIMARAES FERREIRA - SP166897-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5000334-50.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 3ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 13ª VARA FEDERAL CÍVEL OUTROS PARTICIPANTES: PARTE AUTORA: MIGUEL FLAVIO DE BARROS ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: LUIZ FRANCA GUIMARAES FERREIRA - SP166897-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930-A R E L A T Ó R I O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Cuida-se de Conflito de Competência suscitado pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo contra o MM. Juízo da 13ª Vara Federal Cível de São Paulo, em mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Miguel Flavio de Barros, em face da Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região (PGFN/3R), com vistas à concessão da segurança, para suspender a exigibilidade da inscrição nº 13.717.278-8, em nome da parte impetrante, constante como “pendente perante a Fazenda Nacional” no extrato da situação fiscal do Requerente, perante a RFB/PGFN. Foram fundamentos para suscitar o presente incidente os seguintes (id 311439717): “Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MIGUEL FLAVIO DE BARROS, em face da PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL DA PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, PGFN/3R objetivando a concessão da segurança, para suspender a exigibilidade da inscrição nº 13.717.278-8, em nome do impetrante, constante como ‘pendente perante a Fazenda Nacional’ no extrato da situação fiscal do Requerente perante a RFB/PGFN, tudo conforme fatos e argumentos expostos na inicial. Requer decisão definitiva de mérito para baixa/cancelamento nos sistemas da referida inscrição em dívida ativa em seu nome. Juntou documentos. As custas processuais foram recolhidas (ID 341857465). Na decisão do id nº 345412132, o Juízo da 13ª Vara Cível deu-se por incompetente de plano, considerando que há conexão com a Execução Fiscal nº 5013399-98.2022.4.03.6182 que já tramita neste Juízo desde 17.06.2022, movida em face de pessoa jurídica BARRA CENTER SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA, decorrentes de inscrições em dívida ativa, oriundas do mesmo crédito tributário, vinculada à mesma CDA, que a impetrante impugna nestes autos. Dessa forma, aquele Juízo reconheceu a prevenção deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda, determinando a remessa dos autos este Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, por dependência à citada ação de Execução Fiscal já em trâmite neste Juízo. É o relatório. Decido. Este Juízo é incompetente para processar e julgar o presente mandado de segurança. O Juízo da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo declinou da competência fundamentando que o crédito objeto do mandado de segurança está em cobrança por meio de executivo fiscal (5013399-98.2022.4.03.6182), em trâmite perante esta Vara das Execuções Fiscais Federais de São Paulo, restando caracterizada a conexão. Todavia, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual ‘seja porque a conexão não possibilita a modificação da competência absoluta, seja porque é vedada a cumulação em juízo incompetente para apreciar uma das demandas, não é possível a reunião dos feitos [...], devendo ambas as ações tramitarem separadamente’ (1ª S., CC n. 105.358/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13.10.2010, DJe 22.10.2010). Nesse sentido, inclusive, foi editado o Provimento CJF3R Nº 25, de 12/09/2017, que dispõe sobre as Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. O art. 1º do referido Provimento estabelece expressamente as ações de competência das Varas Especializadas em Execuções Fiscais, dentre as quais não se inclui os mandados de segurança, verbis: Art. 1º Atribuir às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, competência para processar e julgar: I - as ações de execução fiscal, bem como os respectivos embargos; II - as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; III - as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. § 1º Intentadas as medidas previstas nos incisos II ou III, fica o Juízo Especializado prevento para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido. § 2º Compete, ainda, às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, o processamento de cartas precatórias referentes a citações, intimações, penhoras, avaliações, praças ou leilões, e respectivos incidentes, quando a deprecação tenha por origem ação de execução fiscal, ou outra que seja de sua competência material. Inclusive, o artigo 2º do Provimento preceitua: Art. 2º Ajuizada ação perante o Juízo cível, para a discussão de crédito fiscal, compete-lhe comunicar o fato ao Juízo Especializado ao qual distribuída a execução fiscal relativa ao mesmo crédito controvertido. Ou seja, as ações para a discussão de crédito fiscal, dentre as quais os mandados de segurança, devem ser intentadas perante o Juízo cível, a quem cabe comunicar o juízo especializado, caso já exista execução fiscal proposta, acerca da distribuição. Analisando a competência fixada pelo Provimento, verifica-se que vai de encontro com a realidade das Varas Especializadas de Execuções Fiscais: elevado número de processos em tramitação e, no geral, quadro reduzido de servidores. Sobre o tema, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO POR CONEXÃO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015. II. Segundo entendimento firmado pela 1ª Seção desta Corte, a ação anulatória de débito tributário e a execução fiscal poderão tramitar separadamente quando um dos juízos for incompetente para apreciar uma das demandas, cabendo ao juízo no qual tramita o executivo fiscal decidir acerca da sua eventual suspensão. III. Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV. Agravo Interno improvido. (AgInt no CC 159.553/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/09/2020, DJe 08/09/2020) Diante do exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA contra a decisão proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara Federal Cível de São Paulo. Providencie a Secretaria a distribuição do presente conflito ao TRF3, por meio do Sistema PJe. Intime-se.” Designado o MM. Juízo Suscitante para eventual ato urgente do processo, dispensadas informações dos Órgãos Judiciários envolvidos e encaminhados os autos ao Ministério Público Federal (id 312223012). “Parquet” Federal (id 312773095): “Ante o exposto, ciente do teor do presente conflito negativo de competência, originado de ação mandamental e, tendo por não caracterizado, na hipótese, o interesse público que justifique a intervenção do Ministério Público na qualidade de custos iuris, manifesto-me pelo retorno dos autos sem pronunciamento acerca do conflito em testilha, opinando pelo seu regular prosseguimento.” É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5000334-50.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 3ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 13ª VARA FEDERAL CÍVEL OUTROS PARTICIPANTES: PARTE AUTORA: MIGUEL FLAVIO DE BARROS ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: LUIZ FRANCA GUIMARAES FERREIRA - SP166897-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930-A V O T O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo contra o MM. Juízo da 13ª Vara Federal Cível de São Paulo, em mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Miguel Flavio de Barros, em face da Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região (PGFN/3R), com vistas à concessão da segurança, para suspender a exigibilidade da inscrição nº 13.717.278-8, em nome da parte impetrante, constante como “pendente perante a Fazenda Nacional” no extrato da situação fiscal do Requerente, perante a RFB/PGFN. I – INTRODUÇÃO Distribuído o processo ao MM. Juízo da 13ª Vara Federal Cível de São Paulo, este se disse incompetente para a causa, em suma, pelos motivos abaixo reproduzidos (id 345412132, “writ” proc. nº 5027493-35.2024.4.03.6100): “Trata-se de mandado de segurança impetrado por MIGUEL FLAVIO DE BARROS, em face do PROCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO - SP, com pedido liminar, visando à provimento jurisdicional para suspender a exigibilidade da inscrição em dívida ativa nº 13.717.278-8 em nome do impetrante, constante como ‘pendente perante a Fazenda Nacional’ no extrato da situação fiscal do Requerente perante a RFB/PGFN, tudo conforme fatos e argumentos expostos na inicial. Em sede de decisão definitiva de mérito, objetiva-se baixa/cancelamento, em seus sistemas, da inscrição em dívida ativa nº 13.717.278-8 em nome do impetrante. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. Inicialmente, cadastre-se a subscritora Anna Lúcia M. P. Cardoso de Mello, inscrita na OAB/SP sob o n.º 100.930, da petição de ID 345122347 conforme requerido nela. De plano, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processamento da demanda. Em consulta ao sistema informatizado, consta que a Fazenda Nacional ajuizou em 17/06/2022 a execução fiscal nº 5013399-98.2022.4.03.6182, distribuída perante à 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, movida em face de pessoa jurídica, lastreada nas inscrições em Dívida Ativa oriundas do mesmo crédito tributário, vinculada à CDA nº 13.717.278-8, que a parte impetrante impugna nos presentes autos (vide inicial - ID 254118659). Nota-se que a parte impetrante sustenta vício na responsabilização de terceiro de CDA presente naqueles autos conforme se nota pela petição de ID 334210977 com o mesmo pedido pelo qual ajuizou o presente mandamus, bem como pugna pela prescrição do referido crédito tributário, motivos pelos que ajuizou a presente ação. Como se vê, existe inequívoca conexão entre os feitos, uma vez que, caso seja acolhido o pedido principal nesta lide, os débitos constituídos no processo administrativo fiscal listado na exordial poderão ter sua execução obstada. Portanto, o prosseguimento das demandas perante juízos diversos acarreta o risco concreto de decisões contraditórias. Por derradeiro, conforme art. 59 do CPC, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, o que, no caso concreto, vincula o presente feito à 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo. Neste sentido, a seguinte ementa: ‘PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ANULATÓRIA – PROPOSTA POSTERIORMENTE AJUIZADA À EXECUÇÃO FISCAL – PREJUDICIALIDADE – CONEXÃO – VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS – CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. A ação da qual emergiu o presente conflito, diz respeito à ação anulatória de débito fiscal, sendo o feito inicialmente distribuído ao Juízo da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, que entendeu, ao acolher preliminar arguida em contestação, que tal ação é conexa à Execução Fiscal nº 5006645-94.2019.4.03.6102, em trâmite no Juízo suscitante, no qual se executam os débitos discutidos. 2. Forçoso concluir pela relação de prejudicialidade entre as duas ações, cabendo deliberar acerca da necessidade de reunião dos processos. 3. O reconhecimento da conexão ou continência, a fim de determinar a reunião dos processos para julgamento conjunto, tem o escopo de evitar decisões conflitantes, em nome da segurança jurídica e da economia processual, sendo somente possível quando, havendo identidade de partes, constata-se que entre a ação anulatória do débito fiscal, ação declaratória negativa de obrigação tributária ou ação consignatória, e os embargos opostos à execução fiscal, há também identidade de objeto ou causa de pedir. 4. Conflito semelhante foi proposto perante esta Segunda Seção, que decidiu, nos autos do CC nº 2016.03.00.004503-7, de Relatoria do Desembargador Federal Nelton dos Santos, pela possibilidade de processamento e julgamento da ação anulatória perante o Juízo da Execução Fiscal. 5. As varas especializadas tem competência absoluta para o processamento e julgamento, além das execuções fiscais, também dos embargos à execução fiscal, que visam desconstituir o crédito tributário cobrado, consoante disposto no artigo 1º, do Provimento CJF3 nº 25, de 12 de setembro de 2017. Neste ponto, não se pode proceder de maneira diversa quando se está diante de uma ação, que, embora receba outra denominação, tem o mesmo pedido (a desconstituição do crédito tributário). 6. É notória a interdependência entre a execução fiscal e a ação anulatória de crédito fiscal, sendo que, no caso da interposição posterior da ação de conhecimento, compete ao Juízo das Execuções Fiscais, por onde tramita a execução fiscal previamente ajuizada, o processamento e julgamento, pela possibilidade de decisões conflitantes. 7. Conflito de competência improcedente’. (TRF-3ª Região, 2ª Seção, CC nº 5010702-94.2020.403.0000, j. 14/08/2020, Des. Fed. Nery da Costa Junior). Diante do exposto, nos termos dos arts. 55, § 3º, do CPC, c.c. art. 38 da Lei nº 6.830/1980, RECONHEÇO A PREVENÇÃO para o processamento e julgamento da demanda, determinando a remessa dos autos para a 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária, por dependência ao processo nº 5013399-98.2022.4.03.6182. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.” (g. n.) II - FUNDAMENTAÇÃO Consoante inicial do mandado de segurança originário, a parte impetrante esclarece ter sido surpreendida para pagamento como codevedor de contribuições previdenciárias relativas à “CDA” 13.717.278-8, objeto da Execução Fiscal 5013399-98.2022.4.03.6182, movida, segundo alega, pela Fazenda Nacional contra a empresa Barra Center Serviços de Apoio Administrativo Ltda., sob pena de inscrição de seu nome no CADIN Federal. Aduz que é sócia da referida empresa, não sendo, porém, corresponsável pelo débito em cobrança. Menciona, para além, um precedente, de que não pode ser-lhe transferida tal dívida, da Turma Suplementar da 1ª Seção. Pede, assim, a baixa/cancelamento da dívida ativa 13.717.278-8. A ação de Execução Fiscal proposta na 3ª Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo pela União, processo nº 5013399-98.2022.4.03.6182, de 17/06/2022, versa sobre cobrança envolvendo a empresa BARRA CENTER SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO, “in verbis” (p. 26-27): “UNIAO, pessoa jurídica de direito público interno, com fundamento na Lei nº. 6830, de 22 de setembro de 1980, vem, mui respeitosamente, por seu representante legal infra-assinado, propor a presente EXECUCAO FISCAL, para cobrança da dívida no valor de R$ ***********253.857,88 (DUZENTOS E CINQUENTA E TRES MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS. *****************) atualizada para o mês de 06/2022, conforme as anexas certidões de Dí-vida Ativa sob numero (s) 13.717.278-8, 18.722.892-2, 18.722.893-0, contra: ---------------------------------------------------------------------- Devedor Identificação BARRA CENTER SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO CGC: 04.009.216/0001-79 Endereço Telefone R LOPES DE OLIVEIRA 481 CEP Bairro Munícipio UF 01152-010 CAMPOS ELISEOS SAO PAULO SP ---------------------------------------------------------------------- Para tanto, requer-se na forma do artigo 8 da Lei 6.830 e art. 172, parágrafo 2, do Código de Processo Civil: 1.A citação da(o) Executada (o), pelo correio, com Aviso de Recepção (AR) ,para pagar, no prazo legal, as dividas inscritas, devidamente atua-lizadas, acrescidas de juros, encargos previstos no Decreto-Lei No. 1.025/1969, alterado pelo Decreto-Lei No. 1.645/1978, custas e despesas processuais, ou nomear bens livres e desembaraçados para garantir a execução em consonância com a legislação em vigor, sob pena de lhe serem penhorados ou arrestados tantos bens quanto bastem a plena execução da dívida. 2.Nao paga a dívida ou não garantida a execução, a expedição de mandado de penhora e avaliação a recair sobre tantos bens quanto bastem a garantia integral da dívida, inclusive imóveis, nesse caso proce-dendo-se a intimação do conjuge e a notificação do cartório de registro de imóveis competente. Da-se a causa o valor da divida com os acrescimos calculados ate a data da distribuicao, nos termos do artigo 6o, paragrafo 4o da Lei de Execucoes Fiscais. Nestes Termos, p.deferimento SAO PAULO, 11/06/2022.” (g. n.) Ao contrário do fundamentado pelo MM. Juízo da Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo, a reunião das demandas afigura-se factível, conforme julgado a seguir transcrito: “PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ANULATÓRIA – EXECUÇÃO FISCAL PRECEDENTE - TRÂMITE EM VARA ESPECIALIZADA – CONEXÃO – POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. - A parte autora pretende a desconstituição de débito constante de certidão de dívida ativa da União, cuja execução tramita na 6ª Vara Federal de Campo Grande/MS, especializada em execuções fiscais, sendo patente a conexão entre os feitos. - De rigor a reunião dos processos, nos termos dos dispositivos do artigo 55, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, sob pena de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. - Segundo entendimento desta E. Corte Regional, é possível a reunião de ações anulatórias posteriores precedidas de execuções fiscais para processamento e julgamento de ambos os feitos pelo Juízo de Vara especializada em execuções fiscais, não havendo que se falar em incompatibilidade em razão de competência absoluta. Entendimento do Órgão Especial desta E. Corte. - Conflito de competência procedente.” (TRF - 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv 5007451-97.2022.4.03.0000, rel. Des. Fed. Giselle França, Intimação via sistema 07/08/2023) Outrossim, embora no caso concreto não estejamos a cuidar de ação anulatória propriamente dita, mas de mandado de segurança, tem-se que: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO EM QUE SE PLEITEIA O SOBRESTAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO E A REINCLUSÃO DE DÉBITOS EM PARCELAMENTO. ARTIGO 55, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. CONEXÃO. CARACTERIZAÇÃO. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS DEMANDAS. CONFIGURAÇÃO. REUNIÃO DOS FEITOS. NECESSIDADE. 1. Conflito de competência deflagrado pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos, tendo como suscitado o Juízo da 3ª Vara Federal de Guarulhos (especializada em Execuções Fiscais), em sede de ação na qual a autora pleiteia a concessão de tutela de urgência para o sobrestamento de 20 (vinte) execuções fiscais em curso perante o Juízo da 3ª Vara Federal de Guarulhos e, ao final, a revinculação dos parcelamentos da Lei nº 11.941/2009 e sua reabertura (Leis nºs. 12.865/2013 e 12.973/2014) e ainda a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais, com requerimento de distribuição do feito originário por dependência à execução fiscal piloto e a outros 19 (dezenove) executivos apensos, todos em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Federal de Guarulhos. 2. Aplicação do artigo 55 do Código de Processo Civil. Existência de risco de prolação de decisões conflitantes. 3. Nas execuções fiscais em curso perante o Juízo especializado (3ª Vara de Guarulhos) são cobrados os débitos que, pela posterior ação intentada pelo contribuinte, se quer ver incluídos novamente em parcelamento, de molde a sobrestar os executivos. Evidente a prejudicialidade entre as demandas, impondo reconhecer que somente ao Juízo especializado cabe, em último pronunciamento, dizer da exigibilidade dos débitos em cobro sob sua jurisdição, bem como decidir sobre os atos de prosseguimento da execução fiscal. 4. É de se lembrar a recente edição da Súmula nº 40 desta Corte, que preconiza: ‘Para fins de fixação de competência, há conexão entre execução fiscal e ação anulatória posteriormente distribuída’. 5. Conquanto não se tenha na espécie propriamente ação anulatória, inescapável que a análise dos pedidos deduzidos na demanda de origem (sobrestamento de execuções fiscais em curso; inclusão de débitos em parcelamento) compete ao Juízo especializado perante o qual tramitam as execuções fiscais em que exigidos esses mesmos débitos, sendo imperativa, portanto, a reunião dos feitos perante o Juízo especializado, a fim de que também se evite a prolação de decisões conflitantes. 6. Conflito de competência julgado procedente.” (TRF – 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv 5024483-81.2023.4.03.0000, rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, Intimação via sistema 19/02/2024) (g. n.) E ainda mais condizente com a situação destes autos: “PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE AJUIZADA A MANDADO DE SEGURANÇA. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. ATOS CONSTRITIVOS. MESMO DÉBITO. CONEXÃO. REUNIÃO DE FEITOS. POSSIBILIDADE. Ressalte-se que o entendimento jurisprudencial sedimentou-se no sentido de que há conexão entre a ação anulatória de débito ou declaratória de inexistência de relação jurídica tributária e a respectiva execução fiscal, com ou sem embargos, razão pela qual, sempre que não implicar em alteração de competência absoluta, os feitos devem ser reunidos, a fim de se evitar a dupla sujeição à apreciação pelo Poder Judiciário do mérito da dívida, na ação ordinária e nos embargos do devedor na execução fiscal, bem assim a prolação de decisões conflitantes. Esse entendimento pode ser estendido ao mandado de segurança no qual se pretende discutir a responsabilidade por débitos objeto de execução fiscal já ajuizada, para o fim de se evitar atos expropriatórios dela decorrentes. Não olvide que, conforme a jurisprudência majoritária, em se tratando de mandado de segurança, tanto o juízo da sede funcional da autoridade impetrada, quanto o juízo do domicílio da parte impetrante, têm competência para o processamento e julgamento da demanda. Nesse contexto, a par de o mérito do mandado de segurança não impugnar a higidez do crédito tributário, resta presente o risco de que a tramitação separada entre a ação mandamental e a execução fiscal e seus incidentes, acabe por gerar decisões conflitantes, razão pela qual, por cautela e conveniência, mostra-se adequada a tramitação dos processos conjuntamente, perante o Juízo suscitado especializado em execuções fiscais. Conflito de competência procedente.” (TRF – 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv 5006945-87.2023.4.03.0000, rel. Des. Fed. Marli Ferreira, Intimação via sistema 07/07/2023) (g. n.) Entrementes, enfatizemos que o Provimento CJF3R nº 25/17, mencionado pelo Juízo da 3ª Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo para se declarar incompetente para o “writ”, nada refere acerca dessa espécie da ação, “in verbis”: “Provimento CJF3R Nº 25, DE 12 DE setembro DE 2017. Dispõe sobre as Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a edição do Provimento CJF3R nº 56, de 04 de abril de 1991, que versa sobre procedimentos a serem observados em razão da criação e instalação do ‘Fórum das Execuções Fiscais’; CONSIDERANDO a edição do Provimento CJF3R nº 10, de 05 de abril de 2017, que alterou o Provimento CJF3R nº 56/1991; CONSIDERANDO que as alterações promovidas pelo Provimento CJF3R nº 10/2017 não lograram definir, de maneira definitiva e exauriente, a competência material das Varas Especializadas em Execuções Fiscais, especialmente no que toca à competência desses órgãos para processar e julgar ações e tutelas tendentes à antecipação de garantia a crédito fiscal ainda não ajuizado; CONSIDERANDO a decisão proferida na 220ª Sessão Extraordinária, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região (CJF3R), de 6 de setembro de 2017; CONSIDERANDO o expediente SEI nº 0025222-16.2014.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1º Atribuir às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, competência para processar e julgar: I - as ações de execução fiscal, bem como os respectivos embargos; II - as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; III - as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. § 1º Intentadas as medidas previstas nos incisos II ou III, fica o Juízo Especializado prevento para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido. § 2º Compete, ainda, às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, o processamento de cartas precatórias referentes a citações, intimações, penhoras, avaliações, praças ou leilões, e respectivos incidentes, quando a deprecação tenha por origem ação de execução fiscal, ou outra que seja de sua competência material. Art. 2º Ajuizada ação perante o Juízo cível, para a discussão de crédito fiscal, compete-lhe comunicar o fato ao Juízo Especializado ao qual distribuída a execução fiscal relativa ao mesmo crédito controvertido. Art. 3º Revogam-se os Provimentos CJF3R nº 56, de 04/04/1991, e nº 10, de 10/04/2017. Art. 4º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.” Nesses termos, somos pela improcedência do presente incidente, a fim de declararmos competente o Juízo Suscitante, isto é, o da 3ª Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de julgar improcedente o conflito de competência, para declarar competente para o caso o MM. Juízo da 3ª Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo (Suscitante). É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Seção CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 5000334-50.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS SUSCITANTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 3ª VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS SUSCITADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 13ª VARA FEDERAL CÍVEL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE AUTORA: MIGUEL FLAVIO DE BARROS PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: LUIZ FRANCA GUIMARAES FERREIRA - SP166897-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930-A V O T O - V I S T A O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO: Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo MM. Juízo da 3ª Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo em face do MM. Juízo da 13ª Vara Federal Cível de São Paulo, nos autos do mandado de segurança impetrado por Miguel Flavio de Barros em face da Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 3ª Região (PGFN/3R) visando à concessão da segurança para suspender a exigibilidade da inscrição nº 13.717.278-8 constante como “pendente perante a Fazenda Nacional” no extrato da situação fiscal do Requerente, perante a RFB/PGFN. O Juízo da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo declinou da competência ao fundamento de que o crédito objeto do mandado de segurança está em cobrança por meio de executivo fiscal (5013399-98.2022.4.03.6182), em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo, restando caracterizada a conexão. O MM. Juízo da 3ª Vara Federal das Execuções Fiscais por sua vez, suscitou o presente conflito, ao fundamento de que as ações para a discussão de crédito fiscal, dentre as quais os mandados de segurança, devem ser intentadas perante o Juízo cível, a quem cabe comunicar o juízo especializado, caso já exista execução fiscal proposta, acerca da distribuição, nos termos do entendimento do C. STJ (CC n. 105.358/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 13.10.2010, DJe 22.10.2010), bem como do Provimento CJF3R Nº 25, de 12/09/2017. Designado o Juízo Suscitante para resolver as medidas urgentes (ID 312223012). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo regular prosseguimento do feito. O eminente Relator entendeu pela improcedência do conflito, restando competente o Juízo da 3ª Vara Federal das Execuções Fiscais, entendendo factível a reunião das demandas. Consignou, ainda, que o Provimento CJF3R nº 25/17, mencionado pelo Juízo da 3ª Vara Federal das Execuções Fiscais, em nada refere acerca dessa espécie de ação. Peço vênia ao e. Relator para divergir do voto apresentado. O Provimento CJF3R nº 25, de 12 de setembro de 2017, que estabelece a competência das Varas de Execução Fiscal, preleciona: “Art. 1º - Atribuir às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, competência para processar e julgar: I – as ações de execução fiscal, bem como os respectivos embargos; II – as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; III – as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal.” A competência para processamento da ação executiva fiscal, tendo em vista a matéria e, inclusive, seu rito especial, é das varas especializadas, sendo de natureza absoluta, nos termos do artigo 62 do CPC. Conforme o Provimento supracitado, a especialização das varas em execuções fiscais fez com que delas fosse excluída a competência para processar e julgar mandados de segurança ou ações ordinárias. Nesse sentido, o juízo das execuções fiscais é competente para processar e julgar apenas feitos de execução fiscal, pois as Varas Federais de Execução Fiscal possuem competência delimitada em razão da matéria, não sendo possível sua reunião com ações de natureza diversa. O C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se manifestou sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA. CONEXÃO. VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO JÁ JULGADA. SÚMULA 235/STJ. 1. A controvérsia tem por objeto decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade que pretendia: a) o deslocamento da competência para processar e julgar Execução Fiscal em favor da 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por conexão com antecedente Ação Declaratória de nulidade da CDA discutida na demanda executiva; b) a suspensão da Execução Fiscal até o julgamento final da Ação Declaratória. 2. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento da empresa com base nos seguintes fundamentos: a) não há conexão entre as demandas, "pois cada feito tem natureza distinta" (fl. 637, e-STJ); b) ademais, a existência de Varas especializadas para o processamento de Execução Fiscal define a natureza absoluta da competência, em razão da matéria; c) a ausência de depósito integral do débito, ou de provimento jurisdicional antecipatório da tutela na demanda que tramita no Rio de Janeiro inviabiliza a extinção ou a suspensão da Execução Fiscal. 3. O STJ entende pela impossibilidade de serem reunidas Execução Fiscal e Ação Anulatória de Débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em Execução Fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. Precedentes: CC 105.358/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 22/10/2010; CC 106.041/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 9/11/2009, e AgRg no REsp 1463148/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/9/2014. 4. Não bastasse isso, foi proferida sentença de improcedência do pedido deduzido na Ação Declaratória 2003.51.01.003238-0, a qual foi confirmada em todas as instâncias, conforme se verifica no acórdão proferido no AgRg no AREsp 66.901/RJ (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.5.2012). 5. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 235/STJ: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". 6. Recurso Especial não provido.” (REsp 1655400 / SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 20/02/2018, DJe 14/11/2018) Essa Primeira Seção também já se pronunciou nesse mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA DISCUSSÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE AJUIZADA REFERENTE AO MESMO DÉBITO. REUNIÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÕES FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. SÚMULA 235 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO/SP. - Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da vara de execuções fiscais em face de juízo de vara federal cível. - Mandado de segurança distribuído ao juízo federal cível para discutir débito tributário objeto de anterior execução fiscal que tramitava na vara especializada. - Execução fiscal extinta durante o processamento do conflito de competência, a partir de requerimento da própria exequente (União), que informou a extinção dos débitos tributários ocorrida na esfera administrativa. - Risco de decisões conflitantes ou contraditórias que não mais existe. - Impertinência de reunião dos feitos no juízo especializado. Súmula 235 do STJ e art. 55, § 1º, do CPC. - Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o Juízo da 21º Vara Federal de São Paulo/SP. (CCCiv nº 5023823-87.2023.4.03.0000, Relator Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Primeira Seção, j. 04/02/2024, Intimação via sistema 06/02/2024) Ante o exposto, divirjo do e. Relator para dar provimento ao presente conflito, declarando competente o MM. Juízo da 13ª Vara Federal Cível de São Paulo, o suscitado, para o processamento e julgamento do mandado de segurança em questão. É como voto. Autos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5000334-50.2025.4.03.0000 Requerente: Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 3ª Vara Federal das Execuções Fiscais Requerido: Subseção Judiciária de São Paulo/SP - 13ª Vara Federal Cível EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE IMPETRANTE, CONSTANTE COMO “PENDENTE PERANTE A FAZENDA NACIONAL” (RFB/PGFN). AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PRECEDENTE. VIABILIDADE DE REUNIÃO DAS DEMANDAS. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU COTRADITÓRIAS. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA FEDERAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS. I. Caso em exame: 1. Conflito de Competência: Juízo da 3ª Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo (Suscitante). Juízo da 13ª Vara Federal Cível de São Paulo (Suscitado). II. Questão em discussão: 2. Em demanda mandamental para suspender a exigibilidade da inscrição nº 13.717.278-8 em nome da parte impetrante, constante como “pendente perante a Fazenda Nacional” no extrato da situação fiscal do Requerente, perante a RFB/PGFN, controverte-se sobre a possibilidade de reunião de ação de execução e o posterior “writ” impetrado e sobre de quem seria a competência para a solução do último processo. III. Razões de decidir: 3. Conforme inicial do “mandamus” originário, a parte impetrante esclarece ter sido surpreendida para pagamento como codevedor de contribuições previdenciárias relativas à “CDA” 13.717.278-8, objeto da Execução Fiscal 5013399-98.2022.4.03.6182, movida, segundo alegado, pela Fazenda Nacional contra a empresa Barra Center Serviços de Apoio Administrativo Ltda., sob pena de inscrição de seu nome no CADIN Federal. 4. A ação de Execução Fiscal proposta na 3ª Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo pela União, processo nº 5013399-98.2022.4.03.6182, de 17/06/2022, é anterior ao “writ” e versa sobre cobrança envolvendo a empresa BARRA CENTER SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO. 5. Ao contrário do fundamentado pelo MM. Juízo da Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo, a reunião das demandas afigura-se factível, sob pena de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, a par da notória prejudicialidade verificável. 6. O entendimento em questão faz-se aplicável no caso de mandado de segurança. Precedente jurisprudencial. IV. Dispositivo: 7. Conflito de Competência julgado improcedente. Decretada a competência do Juízo da 3ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo (Suscitante). Dispositivos relevantes citados: art. 55, 3º, do Código de Processo Civil de 2015; Provimento CJF3R nº 25/2017. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv 5007451-97.2022.4.03.0000, rel. Des. Fed. Giselle França, Intimação via sistema 07/08/2023; TRF – 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv 5024483-81.2023.4.03.0000, rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, Intimação via sistema 19/02/2024; TRF – 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv 5006945-87.2023.4.03.0000, rel. Des. Fed. Marli Ferreira, Intimação via sistema. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, a Primeira Seção, por maioria, decidiu julgar improcedente o conflito de competência, para declarar competente para o caso o MM. Juízo da 3ª Vara Federal das Execuções Fiscais de São Paulo (Suscitante), nos termos do voto do relator, Desembargador Federal DAVID DANTAS, no que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais CARLOS FRANCISCO, HERBERT DE BRUYN, ANTONIO MORIMOTO, AUDREY GASPARINI e ALESSANDRO DIAFERIA, restando vencido o Desembargador Federal RENATO BECHO, que dava provimento ao conflito., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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Processo nº 5049688-84.2025.8.09.0051

ID: 258007273

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5049688-84.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

REGINA BORGES ALVES GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRESSA BATISTA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Parcialmente Proc. -> Ag. Tr�nsito em Julgado","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinat… Parcialmente Proc. -> Ag. 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Tr�nsito em","Id_ClassificadorPendencia":"380298"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5049688-84.2025.8.09.0051Autor(a): Regina Borges Alves GomesRé(u): Municipio De Goiania Vistos etc.I - Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/98.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nºs 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual analiso a matéria de fundo.Obrigação de trato sucessivo; pelo que, prescrição apenas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ); e o termo inicial é o da ocorrência da lesão ao direito (princípio da actio nata – AgRg no Resp 1528387-MT); com causa suspensiva, nos casos em que há requerimento administrativo pendente.II - Meritoriamente, verifico, do exame dos autos, que a Reclamante já teve seu direito reconhecido na via administrativa, inclusive com elaboração dos respectivos cálculos apresentados (evento 1 – arquivo 6).Nesse sentido, em havendo o próprio ente admitido espontaneamente o direito da Requerente a correspondente obrigação, ocasião em que, até mesmo, efetuou o cálculo do montante devido, deverá realizar, via de consequência lógica, o pagamento da dívida, não se cogitando que possa de alguma forma desvencilhar-se de dar efetividade ao seu próprio ato.Nessa esteira, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO. DECRETOS MUNICIPAIS 1248/2014, 2718/14, 3164/15 e 128/17. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I É necessário esclarecer que, em ações que buscam o recebimento de verbas salariais não quitadas, ao servidor compete a comprovação do vínculo contratual ou estatutário com a Administração Pública, enquanto a prova do pagamento da verba pretendida é ônus do réu, por constituir fato extintivo do direito do autor, nos termos do que estabelece o art. 373, inciso II, do CPC; II No caso, verifica-se que a Recorrida atuou, como servidora pública, no cargo de agente de trânsito durante o período de 19/04/2011 à 20/06/2013, conforme informação extraída do procedimento administrativo de sua exoneração (ev. 1, arq. 5). Eventual pagamento de valores relativos às parcelas remuneratórias em questão constitui ônus do Recorrente, até porque não se pode exigir da Recorrida prova de fato negativo (ausência de pagamento). Assim, restam demonstrado os requisitos exigidos para a concessão o direito vindicado; III Ressalte-se ainda, que o servidor não deve ser penalizado pela demora na apreciação do pedido na esfera administrativa, tendo em vista que o preceito normativo inserto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não é lícito à administração pública protelar indefinidamente a apreciação dos processos a ela submetidos; IV É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Goiás, no sentido de que o servidor que preenche os requisitos legais para o deferimento de vantagens pecuniárias não pode ser prejudicado pela simples alegação de possível violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, principalmente quando tal argumento carece de comprovação fática nos autos1; V Ademais, em respeito ao princípio da hierarquia das normas, não é cabível que o teor de um decreto administrativo venha sobrepor normas estabelecidas pela Carta Magna retirando dessa sua efetividade e ocasionando prejuízos aos indivíduos resguardados pela norma jurídica superior, entendimento este sedimentado no 2º Encontro de Precedentes de Juizados do Estado de Goiás, ocorrido no dia 09/12/2019 no auditório do TJGO: É vedado à Administração Pública esquivar-se do dever de pagar valores já deferidos administrativamente, com base na publicação de atos normativos infralegais de contenção de despesas, sob pena de afronta ao Princípio da Hierarquia das normas. (Enunciado de Súmula da Fazenda Pública nº 02); VI Nessa perspectiva, a alegação de que o pagamento objeto da presente demanda violaria os decretos municipais que visam a contenção de gastos e prejudicaria o equilíbrio das contas públicas, razão não assiste ao Recorrente, porquanto, como já reiteradamente decidido por esta Turma, a mera alegação de ausência de previsão orçamentária e limitações de caixa, desprovida de elementos probatórios que justifiquem sua aplicação, não pode ser considerada como impedimento para reconhecimento de direito subjetivo do funcionário público; VII Recurso conhecido e improvido, mantendo incólume a sentença atacada; VIII Sem condenação do Recorrente em custas, por expressa determinação legal, conforme depreende-se do art. 36, inciso III, da Lei Estadual nº 14.376/02 c/c o art. 4º, inciso I da Lei Federal nº 9.289/96; IX Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que serão corrigidos pelo INPC e juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença/acórdão, nos termos do 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 8º e § 16, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009 c/c Enunciado 6 do FONAJE (5005280-52.2018.8.09.0051 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI Acórdão Publicado em 23/03/2021).Ademais, não se afigura razoável sujeitar o servidor a prejuízo decorrente de possível demora, ainda que diante de contenção de despesas (Decretos municipais 1248, de 15/05/2014, e 2718, de 14/11/2014), mesmo porque norma administrativa, não se sobrepõe à lei em sentido formal e não pode haver expropriação de direito de natureza patrimonial do servidor, a pretexto de responsabilidade fiscal; antes a compatibilização dessas imposições legais.Nessa esteira, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA TARDIA PROGRESSÃO NA CARREIRA. DECRETOS MUNICIPAIS N. 2.718/2014, N. 3.164/2015 E N. 128/2017. CONTENÇÃO DE DESPESAS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. 1. A autora/apelada já teve sua progressão vertical reconhecida na via administrativa, pretendendo, com essa ação, receber as diferenças salariais em razão de sua progressão tardia, o que foi admitido pelo Município de Goiânia, na contestação e nas razões recursais, e reconhecido na sentença. 2. Não é dado ao município deixar de cumprir com os direitos subjetivos de seus servidores sob o argumento de limites orçamentários impostos pelos Decretos municipais n. 2.718/2014, n. 3.164/2015 e n. 128/2017, alicerçados na Lei de Responsabilidade Fiscal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Apelação Cível 5533509-62.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021)DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. DATA BASE 2018 E 2019. CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. I. Os professores da rede de ensino municipal fazem jus à progressão na carreira, uma vez que a Lei nº 7.997/2000, que instituiu o novo plano de carreira e remuneração dos servidores do magistério público municipal não prejudica o direito adquirido na vigência da lei anterior (Lei nº 7.399/94). II. Comprovado o direito à progressão horizontal no respectivo plano de carreira de acordo com as regras da legislação vigente, correta a determinação de reenquadramento funcional dos servidores no quadro de carreira do magistério público municipal, bem como a concessão dos benefícios salariais decorrentes dessa progressão. III. As limitações decorrentes da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei. A edição de simples decreto de contenção de gastos pelo Chefe do Poder Executivo não é suficiente para autorizar a inobservância de direitos e deveres de servidores públicos (no caso, o direito à progressão horizontal), previstos em Lei Municipal. (...) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS MAS IMPROVIDOS.TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5328329-15.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021)Destarte, impõe-se reconhecer o direito da parte autora à percepção dos valores referente aos dias efetivamente trabalhados e reconhecidos pela Municipalidade, conforme Processo Administrativo nº 87845401/2021.A parte autora requer, ainda, o pagamento das diferenças remuneratórias devidas no mês de dezembro decorrente do 13º salário pago antecipadamente no mês de aniversário dos ano de 2020.A Lei Complementar Municipal nº 174/2007, promoveu a alteração da época para pagamento da anteriormente denominada gratificação natalina, para o mês de aniversário do servidor o que gerou desigualdade no pagamento da parcela entre os servidores que aniversariam no início do ano e aqueles que fazem aniversário ao final do ano.Em que pese a mencionada previsão legislativa, prevendo como paradigma o mês de aniversário do servidor para pagamento da gratificação natalina, a referência para o respectivo cálculo há de ser o mês de dezembro para todos os servidores, independente da sua data de aniversário, ao fito de se garantir a necessária isonomia constitucional.Nessa linha, é defeso ao Município deixar de complementar o valor do décimo terceiro salário decorrente da diferença da remuneração do servidor nos meses subsequentes ao mês de seu aniversário. Note-se que o mês de dezembro constitui marco do último vencimento para a base de cálculo da gratificação natalina, e portanto, deve ser observado, sob pena de comprometer a isonomia e irredutibilidade de vencimentos, além de gerar enriquecimento ilícito por parte do Ente Federativo. Nestes termos, é devida a suplementação decorrente das diferenças dos acréscimos remuneratórios do cargo, aferidos entre o mês de aniversário e o mês de dezembro do mesmo ano.Sobre o tema, eis a jurisprudência da Egrégia Corte Estadual de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA PAGA NO MÊSDO ANIVERSÁRIO. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. DIFERENÇASDEVIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDAPÚBLICA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. A separação dos poderes deve ser perquirida à medida que o Poder Judiciário não interfira em matérias exclusivas da competência dos Poderes Executivo e Legislativo, limitando-se somente à análise da legalidade dos atos praticados pelos demais Poderes. 2. Remanesce o direito dos servidores públicos ao recebimento da diferença advinda de reajuste salarial posterior à data do recebimento da gratificação natalina (13º salário),realizada no mês do aniversário, sob pena de conferir tratamento desigual aos seus funcionários, ferindo o princípio da isonomia, bem como, o da irredutibilidade dos vencimentos. 3. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, com a aplicação de juros moratórios equivalentes à remuneração da caderneta de poupança, em atenção às premissas traçadas pelo STJ, no REsp nº 1.495.146/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e pelo STF no RE nº870947/SE. 4. Por se tratar de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser definidos em fase de liquidação, conforme disciplina o artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL N. 5478278.84.2017.8.09.00514ª CÂMARA CÍVEL DJ de 27/07/2020)EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO NO MÊS DE ANIVERSÁRIO. REAJUSTE SALARIAL POSTERIOR. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA EM DEZEMBRO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. I - O décimo terceiro salário adimplido no mês de aniversário do autor/recorrido pelo réu/apelante, com base na Lei Complementar Municipal nº 174, de 26 de dezembro de 2007, levando-se em conta a remuneração percebida na data de pagamento, gera uma diferença que deverá ser apurada no final do ano em curso, mormente porque dezembro é o marco do último vencimento para a base de cálculo da gratificação natalina. II - Os juros e a correção monetária devem ser mantidos conforme estabelecidos no édito, por terem sido fixados de acordo com a orientação contida no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema nº 810/STF). III - O ato judicial merece reforma no tocante aos honorários advocatícios de sucumbência, pois a fixação de tal verba somente deverá ocorrer na fase de liquidação da sentença, conforme preceitua o § 4º, inciso II do artigo 85 do Código de Processo Civil. REMESSA E APELO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível 5110467-20.2016.8.09.0051, 6ª Câmara Cível, DJ de 22/06/2020)Resta, agora, portanto, perquirir o valor efetivamente devido ao (à) autor (a), no presente caso.Com efeito, tendo em vista se tratar de cálculos aritméticos, apuráveis a partir da subtração do valor recebido no aniversário a título de gratificação natalina, daquele percebido no mês de dezembro. Entretanto, por vezes, esse juízo tem averiguado a inobservância quanto a inclusão de gratificações que não englobam a base de cálculo OU não consideração dos valores quitados administrativamente.A esse respeito, estabelece a Lei Complementar Municipal nº 174/ 2007:Art. 1º O Décimo Terceiro Vencimento será pago ao servidor público regido pela Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, no mês de seu nascimento, tendo por base o valor da remuneração devida naquele mês.§ 1º O Décimo Terceiro Vencimento corresponderá à integralidade da remuneração devida no mês de seu pagamento, se o servidor contar com pelo menos 12 (doze) meses de efetivo exercício, excluídas as vantagens previstas nos incisos IV, V, VI e XVI, do art. 78, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.Registre-se que os incisos IV, V e IV referidos que trariam hipóteses de verbas excluídas do cômputo do 13º salário foram revogadas pela Lei Complementar nº 350, de 09 de maio de 2022. Assim, até 09 de maio de 2022 eram excluídas do cômputo do 13º salário: Gratificação pela participação em órgão colegiado de julgamento de processos contenciosos fiscais, em segunda instância, e na comissão de análise, avaliação e integração fiscal da Secretaria de Finanças (IV, art. 78 LC 011/1992); Gratificação pelo encargo de atividades de treinamento ou desenvolvimento (V, art. 78 LC 011/1992); Gratificação pelo encargo de membro ou auxiliar de banca ou comissão de concurso (VI, art. 78 LC 011/1992); Adicional de férias (XVI, art. 78 LC 011/1992). A partir de 09/05/2022, com a vigência da LC 350/2022, apenas o adicional de férias (inciso XVI) permaneceu excluído do cômputo do Décimo Terceiro Vencimento.Dos cálculos da parte autora, verifico que essa considera a rubrica "AJUDA DE CUSTO EDUCAÇÃO" como integrante da base de cálculo do décimo terceito.A Lei 10.883/2022 esclarece que referida verba será paga uma única vez e que possui natureza indenizatória, verbis:Art. 1º Fica instuída a ajuda de custo, com natureza indenizatória, para o mês de dezembro de 2022, aos servidores do magistério e administravo, com vínculo efevo ou em comissão e aos tulares de contratos temporários, no âmbito do órgão ou endade municipal de educação.As verbas de natureza indenizatória não se confundem com as verbas de natureza remuneratória. Tendo aquela a função de reparar alguma desvantagem ou reembolsar despesas no exercício do cargo, por sua vez as verbas remuneratórias objetivam a contraprestação dos serviços prestados.De acordo com a Lei Complementar 174/2007 o décimo terceiro salário é pago com base no valor da remuneração, ou seja, não integram a base de cálculo do 13º salário as verbas de caráter indenizatório. Nesse sentido, conforme entendimento do STJ:GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA. NATUREZA DE VERBA INDENIZATÓRIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SUSPENSÃO. JUÍZO MÍNIMO DE DELIBAÇÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. I - O Supremo Tribunal Federal já se posicionou pelo caráter infraconstitucional da matéria atinente à definição da natureza da verba indenizatória, o que implica a competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça para o exame do pleito. II - O Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão das verbas indenizatórias, declarou que elas não integram a base de cálculo para o pagamento do 13º salário e do 1/3 constitucional de férias. Tal posicionamento segue o entendimento de que essas verbas, a exemplo da gratificação de diligência, objetivam cobrir as despesas pagas pelo servidor para o cumprimento do seu mister profissional, tendo nítido caráter propter laborem, não sendo, ipso facto, devidas nos períodos em que os serventuários estão afastados do exercício da função (AgRg no RMS n. 41.867/MS, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 10/10/2014). III - Os argumentos dos agravantes de que os valores obstados já estariam previstos no orçamento anual, bem assim que a incidência das verbas na base de cálculo do 13º salário e 1/3 de férias vinha sendo observada há mais de trinta anos, não infirmam o fato de que o montante, que se cogita indevido, representa quantia expressiva nesse momento de crise financeira que atinge à todos, incluindo os entes da federação, ressaindo prudente e de boa medida que os valores pretendidos continuem sobrestados até que a solução seja definida no âmbito do processo originário. Agravo regimental improvido. (AgRg no PExt na SS 2.814/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2016, DJe 14/04/2016) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. VERBA INDENIZATÓRIA. CARÁTER PROPTER LABOREM. GRATIFICAÇÃO NATALINA. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELO WRIT. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato do Defensor Público Geral do Estado, objetivando que a gratificação natalina (13º salário) seja paga com a incidência das verbas de natureza temporária, definidas como indenizatórias, que lhe foram recebidas durante o ano de 2011. 2. "As indenizações previstas no art. 106, incisos IV e V, da Lei Complementar Estadual n.º 111/2005, são devidas apenas aos Defensores Públicos do Estado do Mato Grosso do Sul quando no exercício efetivo da atividade de substituição em Juizados Especiais e Tribunal do Juri, possuindo, assim, nítido caráter de vantagem propter laborem, de natureza transitória."(AgRg no RMS 42.251, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.3.2014). 3. Portanto, as indenizações não compõem a remuneração dos impetrantes, não constituindo parcela integrante do décimo terceiro salário. 4. Nesse sentido, verifica-se que não há direito líquido e certo a ser amparado pelo Mandado de Segurança. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RMS 41.867/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 10/10/2014)Portanto, a ajuda de custo educação está excluída do cômputo do Décimo Terceiro Vencimento, assim como outras de natureza indenizatória.Registre-se que o ônus da condenação deverá ser suportado pelo Município de Goiânia sempre que constar dos comprovantes financeiros que o servidor ainda estava em atividade no mês de dezembro do respectivo ano.Por fim, a parte autora aduz que pelo fato de o trâmite do processo administrativo ter ocorrido por longo decurso de tempo, em excesso ao prazo razoável de sessenta dias previstos no art. 49 da Lei n.° 13.800/2001, faz jus a indenização por danos morais.Pois bem. Já adianto que a irresignação da requerente não merece prosperar por não haver negligência por parte da Administração Pública.No caso em questão, em se tratando de suposto atraso no trâmite do processo administrativo, a responsabilidade do Município é objetiva, conforme já salientado, pois este tem o dever de zelar pela conduta dos seus agentes.Porém, não foi comprovado nos autos os requisitos necessários à responsabilização municipal.A demora invocada como causa de pedir remota não causou danos morais à interessada. Na pior das hipóteses teria gerado mero aborrecimento incapaz de desencadear o dever de indenizar.Nesse sentido:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. Para configuração do dano moral é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da personalidade da vítima, como honra, imagem, privacidade ou bom nome. (TJ-MG-AC10105120277576001 MG, Relator: Cláudia Maia, 02/06/2020)A este respeito já decidiu o Superior Tribunal de JustiçaRESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A mera contrariedade ou aborrecimento cotidiano não dão ensejo ao dano moral. Recurso especial não conhecido. (STJ – Resp: 714611 PB 2005/0001506-0, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data Julgamento: 12/09/2006, Data da Publicação: DJ 02/10/2006, p. 284).Veja-se que a autora não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos de sua personalidade, tais como sua imagem, nome. Assim, deixou de atender o ônus que lhe foi imposto pelo art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil dando ensejo à improcedência do pedido.Assim, não preenchidos os requisitos básicos que ensejam o direito à indenização, não há como responsabilizar o requerido, diante da ausência de comprovação de nexo causal.No mais, não se constata atraso excessivo e injustificado por parte da administração, vez que nada consta que o processo foi sobrestado por negligência ou protelação do Município, de forma a caracterizar eventual conduta ilícita.III - Ante o exposto, e por tudo que dos autos constam, com amparo no artigo 487, inciso I do Código Processual Civil, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido, para CONDENAR o Município de Goiânia a pagar à Requerente as diferenças salariais pleiteadas, observando a limitação do valor de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como condenar o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas nos meses de dezembro do período de 2020, observada a prescrição quinquenal. E REJEITO pedido de condenação de danos morais.A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes: a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, "c"); b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC.Para o cumprimento desta sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito; seguindo-se a intimação da parte devedora para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 534 e 535 do CPC, especialmente § 2º do art. 535, para a alegação de excesso).O valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença, que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar. Da mesma forma, a Fazenda Pública poderá requerer no cumprimento da sentença, a dedução de valores que tenha antecipado.O valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença, que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar. Da mesma forma, a Fazenda Pública poderá requerer no cumprimento da sentença, a dedução de valores que tenha antecipado.É de suma importância ressaltar que esse juízo preza pela observância ao Princípio da Cooperação (Art. 6º, do CPC/2015), por essa razão, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença, até mesmo levando em consideração que, na maioria das vezes, a parte autora encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação da Planilha de Cálculos, com base no Art. 534, do CPC /2015.Os valores apresentados em fase de cumprimento de sentença serão observados de maneira criteriosa, e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial.Para a fase de cumprimento da sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito; após, intimada a parte devedora para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias; desde já com a advertência de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do art. 535 do CPC.Requerida a execução e nada mais havendo a decidir, reprodução desta sentença instruída com a memória do cálculo do crédito e com a certidão do seu trânsito em julgado, serve como requisição de pagamento de pequeno valor – RPV; e o pagamento deverá ser realizado de forma administrativa, no prazo legal de 60 (sessenta dias), informado-se isto a este Juízo, para o arquivamento deste processo judicial digital.Registre-se que para a fase de execução da sentença, deverão ser observados os termos definidos na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do 1º Núcleo da Justiça 4.0 da Comarca de Goiânia-GO.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

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Processo nº 5022837-35.2024.4.03.6100

Processo nº 5000334-50.2025.4.03.0000

Processo nº 5049688-84.2025.8.09.0051