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Processo nº 5040008-57.2025.4.04.7000

ID: 334490072

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040008-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FLORIANO DE NOGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE BARREIRO PACHECO

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JUNE CALDAS DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040008-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAFAEL FLORIANO DE NOGUEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARREIRO PACHECO (OAB PR043018) ADVOGADO(A) : JUNE CALDAS DOS SANTO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040008-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : RAFAEL FLORIANO DE NOGUEIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BARREIRO PACHECO (OAB PR043018) ADVOGADO(A) : JUNE CALDAS DOS SANTOS (OAB PR125813) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5030793-57.2025.4.04.7000

ID: 337280910

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030793-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO PINHEIRO DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA DIAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030793-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SERGIO PINHEIRO DIAS ADVOGADO(A) : LUANA DIAS (OAB PR096365) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que o autor pleiteia restabelecimento … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030793-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SERGIO PINHEIRO DIAS ADVOGADO(A) : LUANA DIAS (OAB PR096365) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que o autor pleiteia restabelecimento do benefício de prestação continuada, cessado pelo INSS em 2017 com efeitos retroativos a 2009, mediante a justificativa de (i) pareceres médico-periciais que indicam que o autor não possui mais o impedimento de longo prazo e (ii) a existência de um vínculo empregatício no nome do autor auferindo renda superior ao permitido para acesso ao benefício. Pleiteia a antecipação de tutela. 2. O benefício foi cessado em razão do requerente não atender aos critérios legais para determinação da deficiência para acesso ao benefício, bem como ao critério socioeconômico. Analisando os autos verifico que não existem elementos para avaliação da atual situação socioeconômica da parte autora, sendo necessária a instrução do processo e apresentação de provas a fim de subsidiar decisão deste Juízo. Além disso, para a avaliação segura da questão deduzida nestes autos, entendo ser necessária a produção de prova que evidencie a alegada deficiência. Portanto, por ora, não vislumbro presentes os requisitos ensejadores da concessão de antecipação de tutela. Para a avaliação segura da questão deduzida nestes autos, entendo ser necessária a produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que acaba por afastar o fumus bonis juris acerca da existência do direito alegado. Pelo exposto, indefiro a antecipação de tutela postulada . 3. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos necessários à instrução processual: a) Comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, telefone, contrato de locação), preferencialmente em seu nome ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá ser anexado aos autos declaração por escrito do titular do comprovante , com o respectivo documento de identidade, informando que a parte demandante reside no endereço). b) Cópia integral da CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social física . 4. Cumprido o item 3, voltem os autos conclusos para deliberação.

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Processo nº 5015458-47.2025.8.13.0231

ID: 321647384

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015458-47.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5015458-47.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ANTONIO DE SOUZA CPF: 344.255.196-04 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO José Antônio de Souza ajuizou ação em face do Banco BMG S.A.. Decido. Inicialmente, registro que não há identidade da causa de pedir entre o presente feito e as ações indicadas na certidão de triagem de id. 10469532225, nº 5015467-09.2025.8.13.0231, 5015466-24.2025.8.13.0231, 5015462-84.2025.8.13.0231, 5015461-02.2025.8.13.0231, 5015460-17.2025.8.13.0231, 5015459-32.2025.8.13.0231 e 5015457-62.2025.8.13.0231, a determinar o reconhecimento de eventual conexão ou litispendência. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que proceda à associação dos presentes autos aos de nº 5015466-24.2025.8.13.0231, 5015462-84.2025.8.13.0231, 5015461-02.2025.8.13.0231, 5015460-17.2025.8.13.0231, 5015459-32.2025.8.13.0231 e 5015457-62.2025.8.13.0231, para tramitação conjunta neste Núcleo. Verifico, ainda, que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Tendo em vista o “Histórico de Créditos” do INSS ID 10466665900 e Declaração de Hipossuficiência ID 10466665896, entendo que resta comprovada a hipossuficiência. Assim, defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça. Em relação à análise da petição inicial, verifico que, embora a parte autora alegue que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, os quais não reconhece, e faça menção ao número de contrato 11905329, os pedidos formulados ao final não são certos e determinados. Não há indicação específica do número dos contratos cuja "declaração de nulidade/inexistência" se pretende. Não há, ademais, indicação de eventuais valores certos, supostamente indevidos, que teriam sido retirados da esfera de disponibilidade da parte autora. No caso concreto, consoante se extrai da inicial, o autor apresenta narração fática incerta, relatando, dentre outros, que “alega sim já ter realizado empréstimos consignados, mas não na quantidade e parcelas que aparece no extrato”, que “(…) não se recorda de ter realizado referida contratação junto à instituição bancária” e que “é corriqueira a negligência das instituições bancárias no que tange à realização de empréstimo consignado (...)” (págs. 02 e 03 de ID 10466651707). E mais: “mesmo que o requerido venha a apresentar o contrato de empréstimo de forma válida, há de se verificar mais uma etapa, se realmente existem nos autos prova de que a parte autora efetivamente usufruiu daquele valor (página 5 de ID 10466651707)” e que “(…) após apresentação dos documentos pelo requerido, poderemos constatar o desrespeito aos direitos básicos do consumidor idoso (página 7 de ID 10466651707)”. Cumpre registrar que a apresentação de causa de pedir condicional, usualmente caracterizada pelo emprego de conjunções “caso”, “se” ou “na hipótese de”, não se reveste da determinação e certeza necessárias ao recebimento da inicial para fins de prosseguimento do feito. Por todo o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial nos seguintes termos: a) esclarecer se possui ou não possuiu relação jurídica com o réu, ou seja, se contratou ou não os empréstimos que ora impugna, devendo ser juntada declaração de próprio punho, com firma reconhecida em cartório, sob pena de arcar com as cominações legais cabíveis; b) formular pedido certo, com indicação do número dos contratos cuja revisão ou declaração de nulidade se pretende, com indicação do valor das parcelas impugnadas e de eventuais descontos que entende indevidos e cuja restituição pretende; c) juntar aos autos cópia do extrato bancário do mês da averbação dos empréstimos impugnados no presente feito; d) comprovar que solicitou de forma administrativa cópia dos contratos de empréstimos sub judice, do comprovante de entrega dos valores e a autorização para averbação; Eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5015467-09.2025.8.13.0231

ID: 321669115

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015467-09.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5015467-09.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ANTONIO DE SOUZA CPF: 344.255.196-04 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO José Antônio de Souza ajuizou ação em face do Banco Pan S.A.. Decido. Inicialmente, registro que não há identidade da causa de pedir entre este feito e as ações de nº 5015466-24.2025.8.13.0231, 5015462-84.2025.8.13.0231, 5015461-02.2025.8.13.0231, 5015460-17.2025.8.13.0231, 5015459-32.2025.8.13.0231, 5015458-47.2025.8.13.0231 e 5015457-62.2025.8.13.0231 a determinar o reconhecimento de eventual conexão ou litispendência. Contudo, com o objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à Secretaria que proceda à associação dos presentes autos aos de nº 5015466-24.2025.8.13.0231, 5015462-84.2025.8.13.0231, 5015461-02.2025.8.13.0231, 5015460-17.2025.8.13.0231, 5015459-32.2025.8.13.0231, 5015458-47.2025.8.13.0231 e 5015457-62.2025.8.13.0231, para tramitação conjunta neste Núcleo. Ato contínuo, verifico que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Tendo em vista o “Histórico de Créditos” do INSS ID 10466678066 e Declaração de Hipossuficiência ID 10466678062, entendo que resta comprovada a hipossuficiência. Assim, defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Em relação à análise da petição inicial, verifico que, embora a parte autora alegue que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, os quais não reconhece, e faça menção os números de contrato 346524665-4, 341648297-8 e 313264828-2, verifico que os pedidos formulados ao final não são certos e determinados. Não há indicação específica do número dos contratos cuja "declaração de nulidade/inexistência" se pretende. Não há, ademais, indicação de eventuais valores certos, supostamente indevidos, que teriam sido retirados da esfera de disponibilidade da parte autora. No caso concreto, consoante se extrai da inicial, o autor apresenta narração fática incerta, relatando, dentre outros, que “alega sim já ter realizado empréstimos consignados, mas não na quantidade e parcelas que aparece no extrato”, que “(…) não se recorda de ter realizado referida contratação junto à instituição bancária” e que “é corriqueira a negligência das instituições bancárias no que tange à realização de empréstimo consignado (...)” (págs. 02 e 03 de ID 10466669871). E mais: “mesmo que o requerido venha a apresentar o contrato de empréstimo de forma válida, há de se verificar mais uma etapa, se realmente existem nos autos prova de que a parte autora efetivamente usufruiu daquele valor (página 5 de ID 10466669871)” e que “(…) após apresentação dos documentos pelo requerido, poderemos constatar o desrespeito aos direitos básicos do consumidor idoso (página 7 de ID 10466669871)”. Cumpre registrar que a apresentação de causa de pedir condicional, usualmente caracterizada pelo emprego de conjunções “caso”, “se” ou “na hipótese de”, não se reveste da determinação e certeza necessárias ao recebimento da inicial para fins de prosseguimento do feito. Por todo o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial nos seguintes termos: a) esclarecer se possui ou não possuiu relação jurídica com o réu, ou seja, se contratou ou não os empréstimos que ora impugna, devendo ser juntada declaração de próprio punho, com firma reconhecida em cartório, sob pena de arcar com as cominações legais cabíveis; b) formular pedido certo, com indicação do número dos contratos cuja revisão ou declaração de nulidade se pretende, com indicação do valor das parcelas impugnadas e de eventuais descontos que entende indevidos e cuja restituição pretende; c) juntar aos autos cópia do extrato bancário do mês da averbação dos empréstimos impugnados no presente feito; d) comprovar que solicitou de forma administrativa cópia dos contratos de empréstimos sub judice, o comprovante de entrega dos valores e a autorização para averbação; Eventual inércia ou descumprimento do que ora determinado poderá dar ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5015467-39.2025.4.04.7200

ID: 278782027

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015467-39.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JADNA MATIAS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015467-39.2025.4.04.7200/SC AUTOR : JAIR CAMPOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JADNA MATIAS DA SILVA (OAB SC026146) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pede a concessão de aposentadoria p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015467-39.2025.4.04.7200/SC AUTOR : JAIR CAMPOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JADNA MATIAS DA SILVA (OAB SC026146) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pede a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (30/10/2021), ou de quando preenchidos os requisitos (reafirmação da DER), mediante o reconhecimento do exercício de atividades especiais, no regime de 25 anos (05/01/1984 a 14/01/1985, 05/02/1985 a 04/08/1985, 11/09/1985 a 11/12/1985, 16/12/1985 a 13/03/1986, 03/07/1986 a 02/12/1986, 13/01/1987 a 28/02/1987, 03/03/1987 a 01/05/1987, 12/06/1987 a 12/11/1987 e de 10/05/1999 a 31/08/1999). Tempo especial Havendo pedido de reconhecimento de atividade especial, faculto à parte autora a apresentação, em 15 dias , de todos os laudos técnicos ambientais hábeis a comprovar a especialidade dos períodos objetos do pedido inicial, advertindo-a que tais documentos deverão obrigatoriamente conter folha inicial de identificação, folha que indique a utilização de EPI e folha final com assinatura e identificação do profissional responsável pelo laudo. Deverá a parte autora, ainda, em atenção ao princípio da cooperação, apontar no laudo onde está a fundamentação do seu pedido, com a indicação da página/folha em que há menção ao setor, cargo e/ou função e fator de risco. Os laudos técnicos ambientais arquivados no site da Justiça Federal de Santa Catarina e os já cadastrados no e-Proc, nos termos da Resolução nº 07/2018 do TRF da 4ª Região, podem ser consultados, respectivamente, através do link https://portal.jfsc.jus.br/web/guest/laudos-periciais e do menu “ Gerenciamento de Laudos Técnicos ” do sistema de processo eletrônico, cabendo à parte autora a sua anexação ao processo. Caberá ainda ao autor apresentar o(s) Perfil(is) Profissiográfico(s) Previdenciário(s) corretamente preenchido(s) e, se for o caso, de acordo com o(s) Tema(s) nº 1.083 do STJ , nº 174 da TNU e nº 298 da TNU . Além disso, se pretender enquadramento por grupo/categoria profissional , deverá indicar o período, a atividade e a legislação respectiva. Processamento do feito Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 dias , ofereça contestação e/ou apresente proposta de conciliação, ocasião em que deverá apresentar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa . Decorrido o prazo de resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 dias , se necessário (art. 350 do CPC/15), oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir. Eventual pedido de produção de prova testemunhal em audiência deverá ser expresso e justificado pelas partes. Havendo interesse de incapaz , dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 15 dias, após a réplica. Por fim, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5033509-57.2025.4.04.7000

ID: 308021862

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033509-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERNANDES PINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVELINE OLIVEIRA GUIMARÃES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033509-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LEANDRO FERNANDES PINHO ADVOGADO(A) : EVELINE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB CE042971) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara, p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033509-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LEANDRO FERNANDES PINHO ADVOGADO(A) : EVELINE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB CE042971) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria da Vara, por ordem do Juízo condutor do processo, intima a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, verificar se seu pedido inicial encontra-se instruído com os seguintes documentos, a fim de contribuir com a tramitação célere do processo: a) documentos relativos à qualificação da parte autora: documento de identidade, comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), contrato social, entre outros; b) em se tratando de pessoa jurídica ou firma individual: certidão atualizada da Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, comprovando seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte; c) em se tratando de condomínio: ata de eleição do(a) síndico(a) e a convenção do condomínio; d) comprovante de residência atual (emitido há no máximo 12 meses) em nome do(a) demandante ou de terceiro(a), desde que acompanhado, neste último caso, de cópia de documento de identificação pessoal do(a) titular do comprovante e de declaração, por ele(a) assinada, de que o(a) demandante reside no local indicado; e) em caso de pedido de justiça gratuita: declaração de hipossuficiência assinada pela parte afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais ou, sendo o caso, documentos que comprovem que se enquadra nos critérios necessários para o deferimento da gratuidade; f) a renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração assinada por ela ou por advogado(a) com poder específico para tal fim, ao excedente do valor de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos na data de ajuizamento da ação; g) demonstrativo de cálculo que contemple o valor das prestações vencidas e, sendo o caso, o de doze prestações vincendas (nesse caso, o valor da causa delimitará o pedido e será utilizado como parâmetro no caso de futura condenação); h) nos casos em que seja postulado direito de pessoa já falecida: certidão de óbito e documento comprobatório da condição de inventariante, sendo que, na falta de inventário, todos os herdeiros do falecido deverão habilitar-se no feito, com a documentação respectiva (documentos pessoais e declaração de inexistência de outros herdeiros conhecidos e de bens a inventariar). i) documentos que indiquem que houve/está havendo pagamento ou cobrança do tributo apontado como indevido na petição inicial.

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Processo nº 5030211-57.2025.4.04.7000

ID: 300706936

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030211-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO CESAR GUTIERREZ OLIVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELSO MOZART SALDANHA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030211-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SERGIO CESAR GUTIERREZ OLIVA ADVOGADO(A) : CELSO MOZART SALDANHA JUNIOR (OAB PR029983) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030211-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SERGIO CESAR GUTIERREZ OLIVA ADVOGADO(A) : CELSO MOZART SALDANHA JUNIOR (OAB PR029983) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo,: É necessária a realização de estudo socioeconômico por perícia judicial. Para tanto, nomeia-se o(a) Sr(a). FLAVIA SENA DURAES DE LIMA, CRESS/PR 010150 , Assistente Social , para realização de constatação no endereço onde atualmente reside a parte autora . Fixam-se os honorários periciais no valor máximo constante na tabela estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal, vigente por ocasião da solicitação do pagamento, devendo esse limite ser adequado ao rito respectivo. O(a) assistente social deverá responder os quesitos abaixo: a) composição do grupo familiar (qualificação das pessoas que moram na residência - idade, sexo, estado civil, escolaridade, grau de parentesco), eventual existência de deficientes e renda mensal bruta de cada membro do grupo; b) infraestrutura e condições gerais da moradia (se a residência é própria, alugada, cedida, invadida, financiada, quantidade de peças e estado de conservação); em caso de locação, indicar o valor e quem é o responsável pelo pagamento; se possui veículo e quem é o seu proprietário; indicando o valor gasto com água e luz, telefone, veículo, alimentação, medicamentos, vestuário e outras despesas extraordinárias. c) se há doações por parte de amigos, instituições ou do governo. d) o assistente social deverá diligenciar junto a dois vizinhos da parte autora, questionando-os sobre a composição do grupo familiar e suas respectivas atividades laborais. O(a) assistente social deverá juntar cópia dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, bem como deverá confeccionar seu laudo de forma objetiva, abstendo-se de opinar sobre a procedência ou não do pedido . Fica o(a) assistente social ciente de que deverá anunciar a este Juízo a impossibilidade de realização do estudo dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir de efetiva intimação nestes autos. A parte autora deverá informar nos autos um número de telefone, bem como pontos de referência detalhados no caso de endereço de difícil localização, a fim de que o(a) perito(a) estabeleça contato prévio para agendamento do ato.

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Processo nº 5011878-57.2025.4.04.7000

ID: 280725151

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011878-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SIDNEI BURZYNSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011878-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FLAVIO SIDNEI BURZYNSKI ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme la… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011878-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FLAVIO SIDNEI BURZYNSKI ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme laudo pericial ( evento 16, LAUDOPERIC1 ), a parte autora padece de F20.0 - Esquizofrenia paranóide , o que a torna incapaz de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente . Diante disso, necessária a regularização de sua representação processual. Nesse sentido, intime-se o advogado constituído para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual e indicar Curador à lide, comprovando o vínculo de parentesco com a Curatelada nos termos do art. 71 do CPC/2015, apresentando cópias de RG/CPF, Procuração em nome da parte autora, representada por seu(ua) Curador(a), e Termo de Compromisso conforme modelo abaixo: TERMO DE RESPONSABILIDADE Eu, _______ (indicar o parentesco com o requerente), RG nº __ (órgão de expedição) e CPF nº ___, em atendimento ao despacho proferido no processo nº ______, que tramita perante a Justiça Federal, declaro que aceito o encargo de Curador(a) Especial do Sr(a). ______, já devidamente qualificado(a) nos autos acima relacionados. Estou ciente de que a aceitação do encargo de curador(a) implica ratificação de todos os atos praticados/documentos firmados pela parte autora desde o ajuizamento da ação sem a devida representação, inclusive a outorga de poderes a advogado, declaração de pobreza e renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos para fins de fixação da competência deste Juízo. Curitiba, _ de __ de 20__. ______ (assinatura) 2. Cumprido, fica, desde logo, nomeado o(a) curador(a) indicado(a) para fins de representação exclusiva neste processo, nos termos do art. 72, I, do CPC/2015, com restrição ao gerenciamento de eventuais valores que venham a ser devidos nesta demanda à Curatelada, em caso de procedência da demanda. 3. Na sequência, designe-se assistente social para a realização da constatação social, para verificação das condições socioeconômicas da parte autora. 4. Com o laudo, intimem-se as partes, por 5 dias, e anotem-se para sentença.

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Processo nº 5032442-57.2025.4.04.7000

ID: 326778721

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032442-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO IATESKI DAMBROSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN

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VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032442-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO IATESKI DAMBROSKI ADVOGADO(A) : FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN (OAB PR022745) ADVOGADO(A) : VITOR MARCELO DE ANDRADE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032442-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PEDRO IATESKI DAMBROSKI ADVOGADO(A) : FELIPE ANGHINONI GRAZZIOTIN (OAB PR022745) ADVOGADO(A) : VITOR MARCELO DE ANDRADE MARTINS (OAB PR082011) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, esta Secretaria passa a tratar da emenda à instrução da petição inicial . Em observância do CPC, arts. 10 e 319-321, fica a parte autora intimada de que o presente feito deve restar instruído com o(s) elemento(s) a seguir especificado(s), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de impossibilitar o processamento do(s) pedido(s) : comprovante de endereço atual (emitido há no máximo 12 meses da distribuição) em seu nome ou de terceiro, neste último caso, desde que acompanhado de declaração firmada pelo titular do comprovante de que a parte autora ali reside; comprovante de pagamento das custas iniciais (apenas no processo do rito comum do CPC ou no mandado de segurança) , ou declaração de hipossuficiência econômica atualizada e assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição , inclusive quando requerida a justiça gratuita (JEF, comum ou mandado de segurança), firmada pela própria parte ou em petição acompanhada de procuração com poder especial para tal finalidade (art. 105 do CPC/2015), independentemente de comprovação, ciente a parte autora de que, exclusivamente no JEF, é possível a tramitação na primeira instância sem pagamento de custas ou de deferimento de justiça gratuita, hipótese em que se fará necessário o recolhimento das custas no caso de recurso inominado (Lei nº 9.099/1995, art. 54 e 55). renúncia ao que excede o teto do Juizado (alcançando prestações vencidas e vincendas), por declaração assinada há, no máximo, 12 meses antes da distribuição , pelo próprio declarante, ou por advogada(o) com poder especial para tanto, visto que a renúncia apresentada nos autos não está assinada pela própria parte autora, nem está acompanhada de procuração outorgando o poder especial pertinente, ciente de que, não sendo apresentada a renúncia, o feito será processado no rito correspondente ao valor total do cálculo presente nos autos;

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Patrini Antoniassi Dos Santos x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A.

ID: 275358848

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015467-75.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PATRINI ANTONIASSI DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE MIRANDA DE MELO

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FILIPPE AUGUSTO CAMPOS DE MELO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5015467-75.2024.8.13.0479 AUTOR: PATRINI ANTONIASSI DOS SANTOS CPF: 116.585.266-78 RÉU/RÉ: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. CPF: 10.371.492/0001-85 Vistos, etc. Trata-se de ação visando a restituição de tarifas e encargos cobradas indevidamente em contratos de financiamento para aquisição de veículos. Breve relato. Decido: O pedido é juridicamente possível, não podendo ser afastada a possibilidade de recorrer ao Judiciário para analisar cláusulas contratuais que possam ser consideradas abusivas. As partes são legítimas, tendo em vista que foi entre elas entabulado o contrato de financiamento. O interesse de agir está demonstrado na necessidade de averiguação das cláusulas. A inicial atende os requisitos legais, especialmente por se tratar de rito célere do Juizado Especial. Não vislumbro qualquer nulidade. Não há necessidade de produção de provas em audiência. Não há nenhuma necessidade de perícia, sendo que é perfeitamente possível tal pedido em sede de Juizado Especial, não havendo complexidade no julgamento. Quanto ao prazo prescricional, na linha de posicionamento atual do STJ, as ações revisionais de contrato bancário são fundadas em direito pessoal, cujo prazo prescricional é decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil. Trata-se de pedido de devolução de valores indevidamente pagos, alegando serem abusivos. A revisão judicial do contrato em comento é juridicamente possível, cuidando-se de relação de consumo e havendo pedido do consumidor, a revisão dos contratos pode ser realizada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, de sorte a abranger as cláusulas contratuais abusivas. O pacta sunt servanda não pode legitimar ofensas a princípios constitucionais. No caso em tela, em que se tem como contratante a instituição financeira requerida e a pessoa física que se utiliza do crédito e dos serviços fornecidos e disponibilizados por aquela, como consumidor final, é perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, até mesmo por expressa disposição contida naquele diploma legal (§3º, artigo 2º, Lei 8078/90), bem como a teor da Súmula 297 do STJ. Assim, havendo cobrança indevida por parte da mesma, deverá ser restituída, sendo que a devolução deve ocorrer em dobro somente se evidenciada má-fé. Vejamos a abusividade ou não das cobranças de acordo com a lei consumerista e os recentes julgados de nossos Tribunais Superiores: Comissão de Correspondente Bancário: Não pode ser cobrado em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, “sendo válida a cláusula no período anterior […], ressalvado o controle da onerosidade excessiva”. Decido no REsp 1578553/SP, julgado por meio de IRDR. Encargos/juros: são totalmente devidos, vez que a instituição financeira formaliza um empréstimo para poder auferir seus lucros justamente nos encargos relativos aos juros. Os juros foram aplicados de forma correta, conforme pactuação. IOF: Pode ser cobrado. No recurso citado, decidiu: “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” Restituição em dobro do valor pago indevidamente: Não há que se falar em restituição em dobro. A restituição deve ser de forma simples, uma vez que, para incidir a dobra, necessária prova da má-fé da instituição financeira. A correção monetária incide a partir do pagamento e os juros de mora a partir da citação. Seguro Prestamista: o STJ, no julgamento do REsp 1639320/SP, por intermédio do Incidente de Demandas Repetitivas (IRDR), afirmou que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Serviços de Terceiros: Foi decido nos autos do REsp 1578553/SP, por intermédio de IRDR, que não pode ser cobrado, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Tarifa de Abertura de Crédito e Tarifa de Emissão de Carnê: Não pode ser cobrada aos contratos feitos a partir de 30/04/2008. O STJ, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, decidiu que: “Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.” Tarifa de Avaliação do Bem: Pode ser cobrado, exceto se for por serviço não efetivamente prestado, conforme REsp 1578553/SP. Deve demonstrar o pagamento da avaliação a terceiro. Tarifa de Cadastro: Pode ser cobrada. O STJ, no julgamento do REsp 1.251.331/RS, decidiu que: “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” A tarifa não pode ser abusiva, assim deve ser aplicado o entendimento da Turma Recursal de Passos que entende por excessivo o valor que ultrapassa R$500,00 que deve ser devolvido. Tarifa de Registro de Contrato: válida, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp 1.578.553/SP). Tarifa de Registro Pré-Gravame: é abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor com esta despesa, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data da entrada em vigor da resolução 3.954/2011, do conselho monetário nacional, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva (resp 1.639.320/sp); Em sede inicial e de impugnação a contestação (ID nº 10439316823), a requerente pleiteou a restituição em dobro dos valores pagos a título de Seguro, Tarifa de Cadastro e Tarifa de Registro de Contrato. Passo a analisar a ilicitude e abusividade das tarifas do contrato de ID nº 10391781011. A cobrança do “Seguro Prestamista” é integralmente ilícita, uma vez que o STJ, no julgamento do REsp 1639320/SP, por intermédio do Incidente de Demandas Repetitivas (IRDR), afirmou que “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Portanto, devida a restituição do valor de R$614,36 (seiscentos e quatorze reais e trinta e seis centavos). Em relação a “Tarifa de Cadastro”, conforme entendimento da Turma Recursal de Passos, é excessiva a cobrança que ultrapassa R$500,00 (quinhentos reais). No caso dos autos, foi cobrado da requerente o valor de R$490,00 (quatrocentos e noventa reais), portanto, não há valor a ser restituído. Em relação a “Tarifa de Registro de Contrato”, é evidente que em se tratando de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia a Instituição Financeira realiza obrigatoriamente os trâmites para o devido registro no prontuário do veículo, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou abusividade na respectiva cobrança. No que tange a devolução em dobro, conforme exarado acima, não há que se falar em repetição do indébito, uma vez que não restou evidenciada a má-fé do fornecedor na cobrança das tarifas em questão, eis que a própria requerente aderiu ao contrato de forma espontânea. Por fim, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, em que pese as alegações da requerente, entendo que os fatos narrados na inicial demonstram que houve um prejuízo na esfera patrimonial, não havendo provas de que houve lesão aos seus direitos de personalidade, notadamente honra objetiva e subjetiva. Portanto, não constatada a presença de todos os requisitos necessários à configuração do dano moral, não tem o requerido o dever de indenizar a requerente em razão dos fatos narrados na exordial Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, declarando a ilicitude e abusividade das seguintes cobranças: Seguro Prestamista. Condeno o banco requerido a pagar à parte requerente a quantia R$614,36 (seiscentos e quatorze reais e trinta e seis centavos). Com correção monetária pelos índices da CGJ/MG a partir da data de assinatura do contrato e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Nos termos do artigo 52, III, da Lei nº 9.099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias corridos a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos/MG, data da assinatura eletrônica. GEOVANNA DA SILVA GONÇALVES OLIVEIRA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5015467-75.2024.8.13.0479 AUTOR: PATRINI ANTONIASSI DOS SANTOS CPF: 116.585.266-78 RÉU/RÉ: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. CPF: 10.371.492/0001-85 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 7 de maio de 2025 CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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