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Processo nº 5014915-57.2024.4.02.5101

ID: 324027692

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014915-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ARAUJO COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIRA BUENO PAULINO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014915-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : PATRICIA ARAUJO COSTA ADVOGADO(A) : MAIRA BUENO PAULINO DOS SANTOS (OAB RJ198739) DESPACHO/DECISÃO O art. 689 do CPC ad…

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Processo nº 5082621-57.2024.4.02.5101

ID: 322040841

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5082621-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH BISPO SAMPAIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

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LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5082621-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ELIZABETH BISPO SAMPAIO ADVOGADO(A) : JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO 1. Apresentada proposta de a…

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Processo nº 5076704-57.2024.4.02.5101

ID: 321912754

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5076704-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVAN HOTTUM NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO DA COSTA DAMASCENO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5076704-57.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : IVAN HOTTUM NETO ADVOGADO(A) : EDUARDO DA COSTA DAMASCENO (OAB RJ196055) DESPACHO/DECISÃO Tendo em v…

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Processo nº 5082621-57.2024.4.02.5101

ID: 327458894

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5082621-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH BISPO SAMPAIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5082621-57.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ELIZABETH BISPO SAMPAIO ADVOGADO(A) : JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se a União para, n…

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Processo nº 5099402-57.2024.4.02.5101

ID: 327719677

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5099402-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIETA SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREY PHILIPE VAZ DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5099402-57.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANTONIETA SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDREY PHILIPE VAZ DA SILVA (OAB RJ237556) DESPACHO/DECISÃ…

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Caixa Econômica Federal - Cef x Carlos Augusto Reis Sobral

ID: 331076342

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050902-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO REIS SOBRAL

Acórdão

Advogados:

JOSE ERNESTO DOLABELLA PORTELLA FILHO

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GERSON DE CARVALHO FRAGOZO

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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Apelação Cível Nº 5050902-57.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : CARLOS AUGUSTO REIS SOBRAL (AUTOR) A…

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Processo nº 5022869-16.2012.4.04.7108

ID: 321992692

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022869-16.2012.4.04.7108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RHOARO STAHNKE BELARMINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HEGEL PEREIRA BRITTO

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Apelação Cível Nº 5022869-16.2012.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELANTE : RHOARO STAHNKE BELARMINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HEGEL PEREIRA BRITTO (OAB RS… Apelação Cível Nº 5022869-16.2012.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELANTE : RHOARO STAHNKE BELARMINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HEGEL PEREIRA BRITTO (OAB RS091012) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. NOVO JULGAMENTO. LIMITES DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. 1. No caso em tela o e.STJ eg. Superior Tribunal de Justiça acolheu acolheu os Embargos de Declaração opostos pela União no recurso especial nº 1476989 - RS, com efeitos infringentes, determinando a devolução dos autos a esta Corte para a reapreciação do mérito da controvérsia, para, em substituição ao acórdão de fls. 743/749, dar parcial provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a ocorrência de julgamento extra petita, determinando que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento da causa atendo-se aos limites do pedido formulado na inicial. 2. O julgamento anulado pelo e.STJ havia sido proferido por Turma Ampliada e, por maioria, vencido o voto da relatora, decidiu dar provimento ao recurso do autor nos termos do voto divergente. 3. O princípio da adstrição vincula o magistrado aos limites da causa de pedir e do pedido formulado, nos termos do art. 492 do CPC, que veda decisão ultra ou extra petita. 4. Nesse contexto, considerando que o julgamento deve se restringir à análise da controvérsia aos pedidos postos na petição inicial, em cumprimento à determinação da superior instância recursal, submetido o feito à reapreciação do Colegiado, nos termos do voto da relatora anterior, que havia dado solução à causa dentro dos limites propostos na exordial, para reconhecer a nulidade do ato administrativo que desincorporou o autor das fileiras do Exército e, via de consequência, seu direito à reintegração às Forças Armadas, na condição de adido, com percepção de remuneração e tratamento médico, a contar do indevido desligamento. 5. Provido parcialmente o apelo do autor. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em novo julgamento, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5088601-82.2024.4.02.5101

ID: 339624736

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5088601-82.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO RAFAEL LAVANDEIRA GANDARA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5088601-82.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada, em 30.10.2024, para a cobrança das CDAs nº 70 7 … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5088601-82.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada, em 30.10.2024, para a cobrança das CDAs nº 70 7 24 006474-90, 70 6 24 031330-90, 70 6 24 035480-37 e 70 7 24 007235-01, no valor de R$ 271.078.656,53 (duzentos e setenta e um milhões, setenta e oito mil seiscentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos), em 10/2024 (dados EPROC CDA). A fim de garantir parcialmente o vultuoso crédito executado, foi deferido, de forma excepcional, o pedido da exequente de arresto cautelar nos autos do processo nº 0522696-67.2001.4.02.5101, em trâmite perante o MM Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro. Posteriormente, foi prolatada decisão no evento 25, revogando a decisão que determinou o arresto, em razão da suspensão, por decisão judicial superveniente, da exigibilidade dos créditos que originaram o referido pedido, prolatada no Agravo de Instrumento nº 5015401-19.2024.4.02.0000, vinculado ao Mandado de Segurança nº 5061960- 57.2024.4.02.5101. A União interpôs o agravo de instrumento nº 5004703-17.2025.4.02.0000 em face da decisão do evento 25. O E. TRF da 2ª Região deferiu em parte a tutela provisória recursal para suspender, até o julgamento do referido recurso, a referida decisão que revogou a ordem anterior de arresto (evento 35). Com base na tutela recursal deferida pelo E. TRF da 2ª Região no agravo acima mencionado, o MM. Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro determinou a transferência do valor total que restou na conta nº 4117.280.00003453-1 (R$ 25.926.022,59) para uma conta vinculada à presente execução fiscal. A transferência foi comunicada a este Juízo através do ofício nº 510016638697 juntado no evento 50, concretizando o arresto antes deferido. Em seguida, houve a reconsideração da decisão do E. TRF da 2ª Região e a revogação da tutela provisória concedida com a redistribuição dos autos ao Gabinete 7. No evento 39 dos autos agravo de instrumento nº 5004703-17.2025.4.02.0000, foi prolatada nova decisão indeferindo o pedido de tutela recursal requerido pela União. No evento 49, a executada alega que a presente execução fiscal tem como objeto exatamente os mesmos débitos que tiveram a sua exigibilidade suspensa pela decisão prolatada nos autos do Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 5005204-68.2025.4.02.0000. E, em que pese a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto da presente execução fiscal, e a expressa revogação da determinação do arresto/penhora pela decisão do evento 25, ocorreu a transferência do saldo remanescente do valor depositado na Execução Fiscal nº 0522696-67.2001.4.02.5101 para este Juízo. Esclarece que o contexto de crise econômica e da situação patrimonial sensível da LIGHT atualmente é de conhecimento público e que os valores que estavam em vias de serem levantados em favor da LIGHT foram transferidos para uma conta judicial atrelada à presente execução fiscal. Afirma que tal fato além de desrespeitar uma ordem judicial expressa, representa grandes prejuízos para o fluxo de caixa da executada. Requer, assim, que seja enviado ofício para a 8ª Vara Federal de Execução Fiscal, para que seja imediatamente cancelada a transferência, diante da suspensão da exigibilidade dos débitos exigidos por meio da presente execução fiscal, bem como seja determinado o levantamento desses valores em seu favor. Postula a executada ainda pela intimação da Fazenda para que cesse com todo e qualquer ato judicial ou extrajudicial de cobrança dos débitos consubstanciados nas CDAs aqui executadas e cancele todos os protestos extrajudiciais relacionados aos débitos, bem como se abstenha de quaisquer mecanismos diretos ou indiretos de cobrança, inclusive de realizar eventuais anotações do SERASA, BACEN, CADIN, para que seja garantida a efetividade da medida concedida. Intimada, a exequente afirmou que não vem empreendendo qualquer iniciativa de cobrança no que tange aos créditos tributários em discussão na presente execução fiscal e que anotou em seus sistemas de dívida ativa que as inscrições encontram-se com impedimento à cobrança em razão de decisão judicial. Alegou, em síntese, que não houve qualquer ilegalidade no procedimento adotado e que nenhuma das decisões proferidas nos processos onde se discute eventual suspensão da exigibilidade dos créditos em cobrança afastou os motivos que levaram à concessão da medida cautelar de arresto, tampouco houve qualquer deliberação sobre o próprio arresto. Afirmou que decisões judiciais posteriores que tenham revogado a tutela antecipada recursal ou suspendido a exigibilidade dos créditos tributários em cobrança não têm o condão de interferir na análise dos requisitos para a concessão da tutela cautelar solicitada à época do ajuizamento do executivos fiscal. Acrescentou que a consequência jurídica do “efeito suspensivo à apelação” é apenas a retirada de efeitos da sentença de denegação de segurança o que não produz o efeito pretendido pela executada, uma vez que a situação da executada volta a ser a mesma do momento anterior ao ajuizamento do mandado de segurança nº 5061960- 57.2024.4.02.5101, qual seja: créditos tributários plenamente exigíveis. Aduziu, outrossim, que a revogação efetiva do arresto ficou condicionada à preclusão da decisão do evento 25 que ainda não ocorreu em razão do agravo de instrumento interposto ainda estar em andamento, não havendo que se falar em revogação efetiva do arresto e/ou levantamento de valores por parte da executada. Acrescentou que o depósito judicial somente pode ser levantado após o trânsito em julgado favorável ao executado, conforme artigo 32, §2º, da LEF. Ressaltou que a executada faz parte de um famoso grupo de empresas que se encontra com notórias dificuldades financeiras, contando, inclusive, com pedido de recuperação judicial que envolve mais de R$ 11 bilhões de reais e que no caso do levantamento pretendiso dificilmente a Fazenda conseguirá reaver tais valores. Requereu, por fim, a manutenção do arresto/depósito dos valores depositados à disposição desse juízo, até o trânsito em julgado do mandado de segurança nº 5061960-57.2024.4.02.5101 e do agravo de instrumento nº 5004703- 17.2025.4.02.0000. É o relatório. Conforme acima relatado, apesar da perda de objeto do agravo de instrumento n.º 5015401-19.2024.4.02.0000, que deferiu a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários executados, em razão da prolação de sentença denegatória no Mandado de Segurança nº 5061960-57.2024.4.02.5101, posteriormente, foi concedido efeito suspensivo à apelação da executada. Desta forma os referidos créditos estão com a sua exigibilidade suspensa, não podendo ser objeto de qualquer ação de cobrança por parte da exequente. Tanto é assim que a própria União informou que já foi realizada a anotação da suspensão da exigibilidade dos créditos exequendos. A discussão reside, portanto, nos efeitos da decisão de cancelamento da arresto de arresto prolatada no evento 25 e no levantamento dos valores transferidos pelo MM Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro no valor de R$ 25.926.022,59 (vinte e cinco milhões, novecentos e vinte e seis mil vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos) decorrentes de tal ordem. Verifica-se dos autos que o pedido de tutela recursal requerido pela União nos autos do agravo de instrumento nº 5004703-17.2025.4.02.0000, interposto em face da decisão do evento 25, que revogou a ordem de arresto, foi indeferido e a exigibilidade do débito permanece suspensa judicialmente. Assim, não há que se falar na manutenção do depósito nos presentes autos, decorrente do arresto cautelar, ainda que o agravo de instrumento nº 5004703-17.2025.4.02.0000 não tenha sido definitivamente julgado, uma vez que a decisão do evento 25 não foi suspensa. Ante o exposto, preclusa a presente decisão ou, em caso de recurso, ausente qualquer efeito suspensivo, intime-se a executada para fornecer os dados necessários à transferência eletrônica do montante integralmente depositado pelo MM Juízo da 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro à disposição deste Juízo. Intimem-se. Oficie-se ao eminente relator do agravo de instrumento nº 5004703-17.2025.4.02.0000, dando-lhe ciência.

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Processo nº 5017895-51.2024.4.02.0000

ID: 294180842

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017895-51.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERSON NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONATAS CRISTIANO DE OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017895-51.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : GERSON NEVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JONATAS CRISTIANO DE OLIVEIRA (OAB RN019010) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumen… Agravo de Instrumento Nº 5017895-51.2024.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : GERSON NEVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JONATAS CRISTIANO DE OLIVEIRA (OAB RN019010) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por GERSON NEVES DE OLIVEIRA ( evento 1, INIC1 ), da decisão proferida pela 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro nos autos do mandado de segurança no processo nº 5098626-57.2024.4.02.5101, que indeferiu o pedido liminar para determinar à autoridade coatora a analise do requerimento administrativo nº 1272813241, referente à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade ( processo 5098626-57.2024.4.02.5101/RJ, evento 4, DESPADEC1 ). Decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo ao recurso ( evento 8, DESPADEC1 ). O Ministério Público Federal (MPF) opinou no sentido da ausência de interesse público a justificar sua intervenção ( evento 20, PROMOCAO1 ). Prolação da sentença no processo originário ( evento 46, SENT1 ). É o relatório. Passo a decidir. O Juízo de primeiro grau proferiu sentença no processo originário ( evento 46, SENT1 ). A superveniente prolação de sentença acarreta perda do objeto do agravo de instrumento. Colaciona-se o seguinte julgado em abono ao raciocínio adotado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA . PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em análise, a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, visando compelir a Ré para que proceda às adequações necessárias e impostas por Lei para acessibilidade, na Estação Jardim Primavera-Duque de Caxias/RJ, bem como lhe indenizar pelos danos morais causados. Em primeira instância, foi deferida a tutela antecipada, para determinar que a ré proceda as adequações necessárias na infraestrutura de acesso à Estação Jardim Primavera, no prazo de 60 dias, de modo a possibilitar o embarque e desembarque de pessoas com deficiência física, sob pena de multa de R$50.000,00 para a hipótese de descumprimento. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e reconhecer a ilegitimidade ativa da parte agravada, extinguindo o feito na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. 2. Conforme informado pela parte recorrida, a parte autora desistiu do pedido relativo à obrigação de fazer e foi prolatada sentença pelo juízo de primeiro grau, que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação a obrigação de fazer e determinou o prosseguimento da ação somente em relação aos danos morais. 3. Tendo em vista que o agravo de instrumento interposto pela ora recorrida visava tão somente a reforma da sentença que deferiu a antecipação de tutela acerca da obrigação de fazer, deve ser reconhecida a perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a referida antecipação de tutela. Isso porque é o entendimento desta Corte Superior, que perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere liminar com a superveniência da prolação de sentença. 4. Agravo interno não provido." (grifou-se) (STJ - AgInt no REsp nº 1930551 - RJ (2021/0095961-6), Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de julgamento: 09/12/2021, SEGUNDA TURMA) Em face do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Processo nº 5107259-57.2024.4.02.5101

ID: 308150385

Tribunal: TRF2 Órgão: 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5107259-57.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTINA AZEVEDO DA ENCARNACAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA AZEVEDO DA ENCARNACAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5107259-57.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : CRISTINA AZEVEDO DA ENCARNACAO ADVOGADO(A) : CRISTINA AZEVEDO DA ENCARNACAO (OAB RJ103758) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedi…

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