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Processo nº 5026844-25.2025.4.04.7000

ID: 275375609

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026844-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026844-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LEANDRO DE MELO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026844-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LEANDRO DE MELO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) ADVOGADO(A) : CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Certifico que fica deferida a assistência judiciária gratuita , nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Sendo necessária a avaliação médica da parte autora, a perícia deverá ser realizada na especialidade de psiquiatria ou neurologia , na Central de Perícias da Subseção Judiciária de Curitiba -PR , preferencialmente com exame físico da parte autora. Se for do interesse da parte autora a realização de perícia em especialidade distinta , deverá indicar expressamente aquela que atenda à sua pretensão tão logo intimada acerca deste despacho e antes da nomeação do(a) expert , cabendo à Central de Perícias, se houver médico com tal especialidade disponível na Central, atender à substituição solicitada. Fica a parte autora ciente de que deverá anexar a estes autos toda a documentação médica a respeito da alegada condição de saúde até antes da realização da perícia, sob pena de não tê-la considerada no ato pericial, visto que é seu ônus instruir a petição inicial com a prova do direito pleiteado, ou demonstrar justificadamente a impossibilidade de obtê-la por meios próprios, ou de anexá-la digitalmente no processo eletrônico. É necessária a realização de estudo socioeconômico por perícia judicial. Para tanto, nomeia-se a Sra. CLAUDIA LAFUENTE ORTEGA PEREZ, CRESS/PR 4627 , Assistente Social , para realização de constatação no endereço onde atualmente reside a parte autora . Fixam-se os honorários periciais no valor máximo constante na tabela estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal, vigente por ocasião da solicitação do pagamento, devendo esse limite ser adequado ao rito respectivo. O(a) assistente social deverá responder os quesitos abaixo: a) composição do grupo familiar (qualificação das pessoas que moram na residência - idade, sexo, estado civil, escolaridade, grau de parentesco), eventual existência de deficientes e renda mensal bruta de cada membro do grupo; b) infraestrutura e condições gerais da moradia (se a residência é própria, alugada, cedida, invadida, financiada, quantidade de peças e estado de conservação); em caso de locação, indicar o valor e quem é o responsável pelo pagamento; se possui veículo e quem é o seu proprietário; indicando o valor gasto com água e luz, telefone, veículo, alimentação, medicamentos, vestuário e outras despesas extraordinárias. c) se há doações por parte de amigos, instituições ou do governo. d) o assistente social deverá diligenciar junto a dois vizinhos da parte autora, questionando-os sobre a composição do grupo familiar e suas respectivas atividades laborais. O(a) assistente social deverá juntar cópia dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, bem como deverá confeccionar seu laudo de forma objetiva, abstendo-se de opinar sobre a procedência ou não do pedido . Fica o(a) assistente social ciente de que deverá anunciar a este Juízo a impossibilidade de realização do estudo dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir de efetiva intimação nestes autos. A parte autora deverá informar nos autos um número de telefone, bem como pontos de referência detalhados no caso de endereço de difícil localização, a fim de que o(a) perito(a) estabeleça contato prévio para agendamento do ato.

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Processo nº 5029269-25.2025.4.04.7000

ID: 327249055

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029269-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029269-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MOACIR RAMOS ADVOGADO(A) : AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA (OAB RJ128558) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de gratuid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029269-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MOACIR RAMOS ADVOGADO(A) : AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA (OAB RJ128558) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. 2. Trata-se de ação ajuizada por MOACIR RAMOS em face do BANCO DO BRASIL S/A e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, visando a restituição dos valores da conta do PASEP do autor. Intimada para justificar a legitimidade passiva da União, levando-se em conta o estabelecido pelo Tema 1150 do STJ, a parte autora reiterou a responsabilidade concorrente da União pela controvérsia abranger omissões na fiscalização ou normatização do programa, atribuições exclusivas da administração pública federal. Vieram conclusos. Decido. 3. Segundo estabelece o inciso I do art. 109 da Constituição Federal, a competência da Justiça Federal se delimita à apreciação das causas em que constem como interessados, condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes a União, as entidades autárquicas ou as empresas públicas federais. No caso em exame, o pedido da parte autora envolve apenas o desfalque da conta do PASEP, o que se enquadra no disposto pelo Tema 1150 do STJ, cabendo a legitimidade apenas ao Banco do Brasil. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. PASEP. TEMA 1.150 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. O STJ no julgamento do Tema nº 1150 (REsp n. 1.895.936/TO, REsp n. 1.895.941/TO e REsp n. 1.951.931/DF) fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas em que se discutem saques indevidos e desfalques nas contas vinculadas ao PASEP. Já a União deverá integrar o polo passivo nos casos em que a causa de pedir envolva a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP. Versando a demanda sobre a má gestão, pelo Banco do Brasil, dos recursos depositados pela União e de sonegação de informações sobre a sua conta vinculada ao PASEP -, é inafastável o reconhecimento da ilegitimidade passiva do ente federal e a remessa dos autos à Justiça Estadual. (TRF4, AC 5001760-07.2021.4.04.7115, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 21/03/2024) O tema é claro ao delimitar a legitimidade da União nas ações que tratam do PASEP, a qual somente se configura quando há controvérsia sobre o índice de correção monetária aplicado. Não se pode reconhecer a legitimidade com base apenas na função genérica de fiscalização da Administração Pública. Impõe-se, pois, a exclusão do ente do polo passivo da demanda, devendo ser declarada, via de consequência, a incompetência da Justiça Federal para julgamento da pretensão. Permanecendo a lide exclusivamente em face do Banco do Brasil S/A, não há enquadramento em qualquer das hipóteses do art. 109, I, da CF/88, pois trata-se de pessoa jurídica de direito privado (sociedade de economia mista). Nesse sentido é a Súmula 508 do STF (" Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que fôr parte o Banco do Brasil S. A ."), a Súmula 556 do STF (" É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. ") e a Súmula 517 do STF (" As sociedades de economia mista só têm fôro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente. "). 4. Diante do exposto, reconheço a ilegitimidade da UNIÃO para constar no polo passivo da demanda, acarretando a incompetência absoluta da Justiça Federal para o presente processo. 5. Intime-se. Deverá o procurador da parte autora esclarecer se prefere a remessa dos autos para o ofício distribuidor da Justiça Estadual ou se irá providenciar diretamente a distribuição. Prazo de 15 (quinze) dias. 6. Decorrido o prazo recursal, à Secretaria para que adote as medidas necessárias à remessa dos autos para o 1º Cartório Distribuidor da Comarca Central da Região Metropolitana de Curitiba. 7. Baixas necessárias.

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Processo nº 5030336-25.2025.4.04.7000

ID: 293040500

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030336-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA COLODIANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURI MUNHOZ DE CAMARGO FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030336-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA COLODIANO ADVOGADO(A) : MAURI MUNHOZ DE CAMARGO FILHO (OAB PR108105) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação submeti… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030336-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA COLODIANO ADVOGADO(A) : MAURI MUNHOZ DE CAMARGO FILHO (OAB PR108105) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais, ajuizada por Maria Colodiano em face do Conselho Regional de Educação Fìsica da 9ª Região , através da qual a autora pretende a declaração de inexigibilidade de anuidades cobradas após sua aposentadoria. Em síntese, a parte autora alega que: i) é licenciada em Educação Física; ii) foi servidora pública estadual, na carreira do magistério de Ensino Fundamental e Médio até o ano de 2016, quando se aposentou; iii) mesmo sem exercer atividade profissional, passou a figurar como inscrita no Conselho Regional de Educação Física; iv) nunca esteve inscrita no CREF; v) há decisão judicial reconhecendo a ilegalidade da cobrança de anuidades dos servidores do magistério do Paraná (autos nº 2004.70.00.004122-8); vi) o CREF levou a protesto dívida referente a anuidades; vii) não houve sua notificação previamente ao protesto; viii) a postura do réu lhe causou danos morais que devem ser indenizados. Requer seja liminarmente determianda a suspensão dos efeitos do protesto, com ordem para o CREF se abster de promover novas cobranças de anuidades. É o relatório. Decido. 2. Considerando que a discussão que a parte autora pretende instaurar nos autos tangencia hipótese de competência jurisdicional absoluta (art. 3º, inciso III da Lei nº 10.259/01), convém destacar que o pedido formulado diz respeito exclusivamente à declaração de inexigibilidade de anuidades ao CREF posteriores a 2018. A parte autora não requereu o cancelamento de sua inscrição perante o CREF, tampouco da CDC levada a protesto ( 1.6 ). Assim, mostra-se viável que a demanda tramite sob o rito dos Juizados Especiais. 3. Quanto ao pedido de liminar, vejo que a dívida imputada à autora foi levada a protesto em agosto de 2023 , portanto há quase dois anos. Outrossim, como a declaração de inexigibilidade diz respeito apenas às anuidades posteriores à aposentadoria da autora, o título judicial anexado em 1.5 parece não mais dar sustentáculo a sua pretensão, já que, a julgar pelo longo período decorrido desde sua aposentadoria ( 1.7 ), as anuidades de quando era servidora estadual em atividade já estariam prescritas. Com efeito, como a autora se aposentou em 2018 (ainda que ela sustente que tenho sido em 2016, a declaração anexada em 1.7 não corrobora com sua afirmação), eventuais valores devidos ao CREF anteriores à aposentadoria já estariam, em princípio, prescritos. Por fim, sem que se oportunize a instauração do contraditório, não há como avaliar se a inscrição profissional foi requerida pela autora - hipótese em que as anuidades podem ser devidas, já que "a partir da vigência da Lei 12.514/2011 o fato gerador das anuidades cobradas pelos órgãos de fiscalização profissional passou a ser a simples existência da inscrição no conselho profissional" (TRF4, AG 5020397-06.2024.4.04.0000) - ou realizada de ofício pelo conselho profissional. Assim, ao menos nesta quadra inicial do processo, não estão presentes os requisitos autorizadores da intervenção liminar requerida. 4. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. Intimem-se. 5. Deixo de designar data para a realização de audiência conciliatória entender que a matéria versada nos autos não admite autocomposição. Evidentemente, caso haja manifestação de ambas partes no sentido de transigirem para solucionar o litígio, nada obsta a que, no curso do processo, seja realizado o ato conciliatório. 6. C ite-se a ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, conteste os fatos alegados na inicial, advertida dos efeitos cominados à revelia (art. 344 do CPC). 7. Se for arguido algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial (art. 350 do CPC) ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 ou, ainda, se a contestação vier acompanhada de documentos (art. 437 do CPC), dê-se ciência à parte autora para eventual manifestação dentro de 15 (quinze) dias. 8. Após, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5035380-25.2025.4.04.7000

ID: 314417489

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035380-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO RODRIGUES RABOLA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035380-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SILVIO RODRIGUES RABOLA FILHO ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (OAB PR081696) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consoli… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035380-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SILVIO RODRIGUES RABOLA FILHO ADVOGADO(A) : RODRIGO DUARTE PAES LEME RIBEIRO DE BARROS (OAB PR081696) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª e de ordem do Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria da Vara intima a parte autora para, caso concorde, no prazo de 15 (quinze) dias, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas: Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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Processo nº 5030239-25.2025.4.04.7000

ID: 332902250

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030239-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIO MORATO DE MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ ANTONIO BELUZZI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030239-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIO MORATO DE MORAIS ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO BELUZZI (OAB SP070069) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização c… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030239-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIO MORATO DE MORAIS ADVOGADO(A) : LUIZ ANTONIO BELUZZI (OAB SP070069) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, Recentemente foi disponibilizado pelo TRF uma nova funcionalidade dentro do e-proc. Trata-se da tramitação ágil, agora válida inclusive para processos de aposentadoria. O preenchimento dos campos disponíveis facilita imensamente o julgamento da causa, dando celeridade ao processamento não só deste, como de todos os demais processos em andamento nesta vara e acelerando a prolação da sentença. O princípio da colaboração/cooperação determina a colaboração/cooperação de todos os sujeitos do processo para o atingimento de uma decisão justa, célere e efetiva e efetiva. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, em observância a esse princípio processual, tido como um dos pilares do CPC15, ficam as partes autora e ré intimadas para que procedam com o preenchimento adequado do campo próprio do e-proc, acessível a partir de um pequeno ícone azul do campo "partes e representantes" ao lado do nome da parte autora na capa do processo que tem a seguinte aparência, no prazo de 5 dias: Fica a parte autora intimada para juntar eventuais outros documentos relativos aos fatos alegados, além daqueles já apresentados , de acordo com as exigências legais então vigentes, conforme orientações do Juízo abaixo especificadas, no prazo de 05 (cinco) dias: → ATIVIDADE RURAL - Autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido - se já não tiver sido apresentada no requerimento administrativo -, formalizada nos termos do Ofício-Circular 46/DIRDEN/INSS , de 13.9.2019, de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural; - Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família, como, por exemplo, certidões de casamento próprio , dos pais, de nascimento (e/ou óbito) dos pais e dos filhos, de alistamento militar, título eleitoral, boletins escolares, comprovantes de recolhimento de imposto rural, contratos de arrendamento, parceria ou similares, notas de aquisição de insumos agrícolas e de comercialização de parte da produção e outros que demonstrem que a parte autora exerceu atividade rural no(s) período(s) controverso(s); - Indicar qual o documento apresentado neste processo judicial que não foi apresentado no processo administrativo; Fica a parte autora ciente desde logo que: a) períodos reconhecidos como laborados na condição de trabalhador rural de subsistência familiar a partir de 01/11/1991 deverão ser indenizados ao INSS, de forma que eventual procedência do pedido relativo a tais interregnos só terá eficácia administrativa depois de realizada a respectiva indenização; b) será produzida prova oral, em audiência judicial, para instruir o pedido de reconhecimento de atividade rural realizada antes dos 12 (doze) anos de idade.

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Processo nº 5039260-25.2025.4.04.7000

ID: 332993822

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039260-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO ORATCH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELA PEGORARO

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MARCELA PEGORARO SABATKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELE

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REINALDO JOSE SABATKE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039260-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NIVALDO ORATCH ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da C… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039260-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NIVALDO ORATCH ADVOGADO(A) : MARCELA PEGORARO ADVOGADO(A) : REINALDO JOSE SABATKE ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª e de ordem do Juízo da 22ª Vara Federal de Curitiba, a Secretaria da Vara intima a parte autora para, caso concorde, no prazo de 15 (quinze) dias, cooperar com a instrução processual de acordo com as sugestões a seguir elencadas: Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil A proposta de preenchimento de dados possui o escopo de construir uma instrução processual qualificada e célere, fundada nos seguintes princípios: COLABORAÇÃO , expressamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, que dispõe que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; EFICIÊNCIA , recepcionado no art. 8º do mesmo Código, impõe ao juiz que impulsione o processo de modo eficiente, ou seja, promova a prestação jurisdicional adequada no prazo mais célere possível, emitindo, por exemplo, o menor número possível de atos processuais. Busca-se, portanto, a consecução do modelo de processo cooperativo, característico do Estado Democrático de Direito, que privilegia o diálogo entre as partes, gerando, ao final, uma resposta jurisdicional aprimorada, em razão do engajamento e participação ampla dos sujeitos processuais. A gestão diária dos processos revela acúmulo de processos para exame por conta de suas insuficientes ou deficientes instruções, retardo que vem em prejuízo não apenas daquele processo em exame, mas também de todos os demais, pois toma tempo adicional dos servidores e juízes, pela edição e reiteração de atos judiciais com solicitações de complementos de documentos e informações. Desta forma, em busca da construção de um processo que ofereça uma resposta assertiva, efetiva e em prazo razoável, é que intima-se parte autora, em caráter colaborativo e facultativo , para que proceda ao preenchimento dos dados relativos à Tramitação Ágil (Aposentadorias), disponível no sistema E-proc. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora. Está disponível vídeo-aula para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 22ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. A título exemplificativo, só entre os meses de fevereiro a junho de 2023, nos processos que tramitam na 22ª Vara Federal, o Núcleo de Conciliação realizou 156 propostas de acordo, vislumbrando-se, com a colaboração da parte autora, a ampliação dessas propostas. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado.

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Processo nº 5033052-25.2025.4.04.7000

ID: 309607565

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033052-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ECLAIR ROSA FRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO GUIMARAES SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033052-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ECLAIR ROSA FRANCO ADVOGADO(A) : LEANDRO GUIMARAES SANTOS (OAB MG232716) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende, inclusive em sede de tut… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033052-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ECLAIR ROSA FRANCO ADVOGADO(A) : LEANDRO GUIMARAES SANTOS (OAB MG232716) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende, inclusive em sede de tutela provisória, a condenação do INSS à concessão de benefício assistencial em favor de idoso. O fundamento para o indeferimento foi o de que o grupo familiar composto pela parte autora tem renda per capita superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Os dados levados ao processo administrativo são suficientes à análise do requerimento: inscrição da parte autora no CPF e no CadÚnico, e inexistência de benefícios previdenciário ou assistencial em nome da parte autora (Lei nº 8.742/1993, art. 20, §§ 4º e 12). Diante da pretensão resistida quanto à concessão do benefício assistencial, recebo a petição inicial . O art. 294 do CPC distingue a tutela de urgência da de evidência. Não cabe concessão da tutela de evidência, diante da inocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 311 do CPC, pois (I) eventual abuso ou protelação do réu só poderá ser constatado após instrução exaustiva, haja vista a presunção de veracidade e correção dos atos da administração pública; (II) os fatos alegados, ainda que possam ser provados apenas documentalmente, não são objeto de tese julgada em recurso repetitivo ou em súmula vinculante; (III) não se está diante de demanda reipersecutória decorrente de contrato de depósito, (IV) nem se trata de fatos comprovados cabalmente pela via documental, visto que há prova do INSS produzida em sentido contrário. Quanto à de urgência, “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ” (art. 300). Acerca do comprometimento da renda, não há prova de que o grupo familiar tem renda per capita igual ou inferior ao limite legal, sendo necessária a complementação probatória. Inexistente prova pré-constituída do direito pleiteado, é desnecessária a análise do perigo da demora, razão por que se indefere a antecipação de tutela pleiteada. Defiro a justiça gratuita. É necessária a realização de estudo socioeconômico por perícia judicial. Para tanto, nomeia-se a Sra. LUCIELE FÁTIMA DE SOUZA, CRESS/PR 10468 , Assistente Social , para realização de constatação no endereço onde atualmente reside a parte autora . Fixam-se os honorários periciais no valor máximo constante na tabela estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal, vigente por ocasião da solicitação do pagamento, devendo esse limite ser adequado ao rito respectivo. O(a) assistente social deverá responder os quesitos abaixo: a) composição do grupo familiar (qualificação das pessoas que moram na residência - idade, sexo, estado civil, escolaridade, grau de parentesco), eventual existência de deficientes e renda mensal bruta de cada membro do grupo; b) infraestrutura e condições gerais da moradia (se a residência é própria, alugada, cedida, invadida, financiada, quantidade de peças e estado de conservação); em caso de locação, indicar o valor e quem é o responsável pelo pagamento; se possui veículo e quem é o seu proprietário; indicando o valor gasto com água e luz, telefone, veículo, alimentação, medicamentos, vestuário e outras despesas extraordinárias. c) se há doações por parte de amigos, instituições ou do governo. d) o assistente social deverá diligenciar junto a dois vizinhos da parte autora, questionando-os sobre a composição do grupo familiar e suas respectivas atividades laborais. O(a) assistente social deverá juntar cópia dos documentos que comprovem as alegações da parte autora, bem como deverá confeccionar seu laudo de forma objetiva, abstendo-se de opinar sobre a procedência ou não do pedido . Fica o(a) assistente social ciente de que deverá anunciar a este Juízo a impossibilidade de realização do estudo dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir de efetiva intimação nestes autos. A parte autora deverá informar nos autos um número de telefone, bem como pontos de referência detalhados no caso de endereço de difícil localização, a fim de que o(a) perito(a) estabeleça contato prévio para agendamento do ato. Intimem-se.

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Processo nº 5004728-25.2025.4.04.7000

ID: 311125531

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004728-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETH XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA MARINS VIEIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004728-25.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA ELIZABETH XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCIA MARINS VIEIRA (OAB PR086728) ATO ORDINATÓRIO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004728-25.2025.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARIA ELIZABETH XAVIER DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCIA MARINS VIEIRA (OAB PR086728) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5027038-25.2025.4.04.7000

ID: 275969346

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027038-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO ROCKENBACH HILDEBRAND

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO ROCKENBACH HILDEBRAND

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027038-25.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RODRIGO ROCKENBACH HILDEBRAND ADVOGADO(A) : RODRIGO ROCKENBACH HILDEBRAND (OAB PR034639) DESPACHO/DECISÃO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027038-25.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : RODRIGO ROCKENBACH HILDEBRAND ADVOGADO(A) : RODRIGO ROCKENBACH HILDEBRAND (OAB PR034639) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Assim: 1. Altere-se a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública , caso ainda não tenha sido alterada, ajustando-se os polos processuais e as partes envolvidas, caso necessário. 2. Intime-se a parte executada nos termos do artigo 535 do CPC, conferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação. 3. Não havendo impugnação , inicie-se o procedimento inerente aos atos de requisição (RPV ou Precatório) , atentando-se para os seguintes aspectos, caso aplicáveis : a) As informações de cunho fiscal sobre rendimentos recebidos acumuladamente - RRA (número de meses e valor das deduções da base de cálculo para fins de tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), do art. 12-A da Lei 7.713/1988) deverão se informados pela parte autora, ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; b) Os dados necessários à retenção e repasse do PSS (na hipótese de execução de verba remuneratória por servidor público) deverão ser informados pelo executado (valores, códigos de conversão em renda etc.), ciente de que não o fazendo a questão se tornará preclusa no prazo de 10 (dez) dias ; c) O destaque dos honorários contratuais fica de logo de deferido desde que o pedido apresente-se tempestivo (antes da confecção do ato de requisição), nominal (indicação precisa do beneficiário, com nome e CPF/CNPJ, com indicação precisa dos valores numéricos a serem destacados) e desde que venha acompanhado da minuta do contrato de honorários (que confira suporte à pretensão satisfativa) - Resolução 822/2023-CJF; d) Não constando do cálculo inicial a informação do montante isolado a título de juros, a parte autora deverá trazê-la previamente, pois tal informação apresenta-se necessária à confecção do expediente. Prazo de 10 (dez) dias ; e) As atualizações aplicáveis a partir da conta inicial deverão ser efetuadas pelo próprio sistema de requisições, mantida a data-base anotada no cálculo inicial do pedido de cumprimento de sentença, exceto no caso de requisição extra-orçamentária, hipótese em que as atualizações devem ser realizadas pelo ente requerido por ocasião do pagamento; f) Dos ofícios requisitórios , as partes terão vista por 05 (cinco) dias e, não havendo insurgências, estes serão transmitidos ao e.TRF4; g) Na hipótese de insurgência que demande deliberação acerca de algum dos pontos inerentes a esse procedimento, a outra parte deverá ser instada a se manifestar e então os autos haverão de retornar conclusos para despacho; h) Transmitida a ordem para pagamento, o processo aguardará a informação de depósito, ocasião em que a parte autora deverá ser intimada para levantamento e, na mesma oportunidade, manifestação sobre a satisfação do crédito, interpretado o silêncio como concordância tácita; i) Ao final, não havendo questão jurídica pendente de deliberação, registrem-se os autos para sentença de extinção. 4. Impugnada a pretensão satisfativa pelo executado , intime-se a parte autora para resposta em 15 (quinze) dias. 5. Em seguida, permanecendo a discordância, remetam-se os autos à Divisão de Cálculos Judiciais para elaborar cálculos de referência e prestar as informações necessárias quanto às divergências entre os cálculos das partes. 6. Dos cálculos e informações apresentados, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Caso ainda assim sobrevenham questionamentos, sendo esses eminentemente matemáticos, restitua-se à Divisão de Cálculos Judiciais para revisão e intimem-se novamente. Subsistindo insurgências, abra-se o contraditório e, ao final, retornem conclusos para decisão sobre a impugnação. 7. Tendo em vista o Tema Repetitivo 1190/STJ, a fixação de honorários de cumprimento pressupõe impugnação pelo executado, na forma do art. 85, § 7º, do CPC, independentemente do valor exigido ou da natureza da requisição de pagamento (RPV ou precatório).

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Processo nº 5029463-25.2025.4.04.7000

ID: 298126487

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029463-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ODENIR ALVES PIRES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ CARLOS DA SILVEIRA

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CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029463-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ODENIR ALVES PIRES ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SILVEIRA (OAB PR054950) ADVOGADO(A) : CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA (OAB PR065450) DESPACHO/D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029463-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ODENIR ALVES PIRES ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS DA SILVEIRA (OAB PR054950) ADVOGADO(A) : CARLA LUIZA ZEN DA SILVEIRA (OAB PR065450) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e determino a prioridade de tramitação, por se tratar de pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, na forma do artigo 71 da Lei n.º 10.741/03 (Estatuto do Idoso). 2. Tendo em vista o posicionamento da Procuradoria Federal do Estado do Paraná, manifestado através do ofício 0025/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU encaminhado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, evitando-se o ônus da parte autora para comparecimento em ato judicial com resultado infrutífero. 3. Cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo legal, nos termos do artigo 335 do CPC. Na mesma oportunidade, deverá indicar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir , especificando quais fatos quer demonstrar com cada uma, consoante disposto no artigo 336 do CPC. 4. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias: 4.1. Manifestar-se sobre a contestação do INSS e as eventuais preliminares suscitadas; 4.2. Indicar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir, especificando quais fatos quer demonstrar com cada uma, nos termos do art. 373, I, do CPC; 4.3. Juntar documentos (laudos técnicos, formulários previdenciários e outros) aptos a comprovar suas alegações: (a) Para a prova de período especial de trabalho: a) a apresentação de formulário PPP (perfil profissiográfico profissional), completa e corretamente preenchido pela empresa empregadora supre a apresentação do laudo técnico ambiental para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído; b) para o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995, data de edição da Lei 9.032/95, a prova poderá ser feita mediante apresentação de CTPS ou formulário PPP; C) em caso de atividade exercida como vigia/vigilante, necessária a comprovação de porte de arma de fogo para o exercício das funções; (b) O formulário PPP baseado em laudo extemporâneo pode servir de parâmetro para avaliar as alegadas condições especiais de trabalho, sem prejuízo de posterior análise de eventual necessidade de requisição de documentação complementar; (c) A expedição de ofício para empresa empregadora apresentar documentos comprobatórios da especialidade está condicionada: (a) em caso de PPP, à comprovação de ter a parte diligenciado no sentido de obtê-los, por qualquer meio idôneo, desde a esfera administrativa; (b) em caso de laudos técnicos das condições de trabalho ou equivalente, à justificativa fundamentada acerca de sua imprescindibilidade e à comprovação de ter a parte diligenciado no sentido de obtê-los, por qualquer meio idôneo. (d) se tiver ocorrido o fechamento da(s) empresa(s), na impossibilidade de apresentação comprobatória da especialidade, deve ser anexada aos autos certidão da Junta Comercial ou outra certidão idônea para comprovar a extinção da empresa, e laudo de empresa similar para comprovar as condições especiais de trabalho, preferencialmente em relação ao mesmo período e função mencionados na inicial; (e) Em caso de empresas ativas, se o formulário PPP não for embasado em laudo técnico das condições de trabalho, em razão de sua inexistência, deve a parte autora anexar aos autos declaração do responsável da(s) empresa(s), para atestar tal fato, e laudo técnico ou judicial de empresa similar para comprovar as condições especiais de trabalho, preferencialmente em relação ao mesmo período e função mencionados na inicial. (f) Para a prova de período urbano devem ser apresentados, dentre outros documentos , carteiras de trabalho (anexar a íntegra da CTPS, de modo legível- em caso de rasura quanto à anotação, apontada pelo INSS no Processo Administrativo, apresentar a CTPS original em Secretaria para ser arquivada), cópia de seu registro no livro de empregados, acompanhado de cópia dos registros imediatamente anterior e posterior ao seu, contracheques, guias de recolhimento da Previdência Social (anexar a totalidade das guias em relação ao período de tempo não reconhecido), comprovantes de levantamento do FGTS, termos de contratação e de rescisão, íntegra de processo de Reclamatória Trabalhista (capa a capa, apresentada em meio eletrônico), caso o vínculo tenha sido reconhecido na Justiça do Trabalho. 4.3.1. Reitero que a intervenção judicial para obtenção da documentação fica condicionada à comprovação de que a parte autora esgotou seu próprios meios sem êxito, o que poderá ser realizado, por exemplo, por meio de juntada de AR cumprido. 4.3.2. Sem prejuízo do prazo para cumprimento do item 4 retro, por meio de intimação que será efetivada oportunamente, cientifique-se, desde logo, a parte autora para, principalmente, observar o rol de documentos descritos no item 4.3 .

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