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Processo nº 5040569-98.2024.8.24.0930

ID: 309703915

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5040569-98.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DOS SANTOS CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5040569-98.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BRUNA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5040569-98.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BRUNA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 51, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 14, RELVOTO1 ): [...] notório é o fato de que a parte ré figura entre as 3 (três) instituições financeiras que praticam os juros remuneratórios mais altos do país, inclusive dentro do seu específico nicho de atuação. Latente a desvantagem exagerada a que está submetido o consumidor em benefício do fornecedor. Entende-se, na linha do alhures explicitado, que incumbe à instituição financeira evidenciar, na época da contratação : (i) a situação da economia; (ii) o seu custo de captação dos recursos; (iii) o risco envolvido na sua operação, incluindo o perfil de risco frente a sua carteira de clientes; (iv) o histórico de relacionamento do cliente com a instituição; (v) o perfil de risco do cliente; e (vi) que efetivamente "aplica taxas distintas para diferentes consumidores individuais" ( evento 13, ANEXO13 , p. 9). Meras alegações de risco operacional decorrentes do tipo de contrato/empréstimo e do público-alvo não são suficientes para justificar diferenças exorbitantes da média anual de mercado. E, na hipótese, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus da prova "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373, II, CPC/2015), pois não apresentou provas concretas que justificassem tamanha discrepância da taxa média divulgada pelo Bacen , conforme a seguir explicitado. [...] não tendo a parte ré se desincumbido do ônus da prova "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373, II, CPC/2015), descabida a sua pretensão de manter as taxas pactuadas, permanecendo mantida a limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Bacen, conforme determinado na sentença. O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifou-se). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais ( evento 58, CONTRAZ1 ). Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 51, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Processo nº 5021557-81.2025.4.04.7000

ID: 308456483

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021557-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO UNGHARE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AINAN VALLIM TRINDADE DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021557-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO UNGHARE ADVOGADO(A) : AINAN VALLIM TRINDADE DE SOUZA (OAB PR123808) ATO ORDINATÓRIO A parte autora requer a con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021557-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANTONIO UNGHARE ADVOGADO(A) : AINAN VALLIM TRINDADE DE SOUZA (OAB PR123808) ATO ORDINATÓRIO A parte autora requer a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Híbrida, com reconhecimento do período rural laborado de 1973 a 16/04/1980. CONFORME o art. 152, VI, § 1º, do Código de Processo Civil, o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e a Portaria nº 528/2019 da 17ª Vara Federal de Curitiba, encaminhe-se o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , junte aos autos os seguintes documentos necessários à instrução processual: a) Documento de identificação oficial com foto (com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência); b) Declaração de hipossuficiência econômica (em caso de requerimento de gratuidade da justiça); c) Termo de renúncia expressa da parte autora à diferença entre o valor das prestações vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos. Referida declaração poderá ser firmada pela própria parte autora ou por meio de seu advogado com poder específico para tal fim. d) Memória dos cálculos que embasaram o valor da causa; e) Contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); 2. Com o advento da MP n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Assim, a parte autora deverá, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias , juntar aos autos formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural, disponível no seguinte link: https://www.gov.br/incra/pt-br/composicao/superintendencias-regionais/Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf Destaca-se que é necessário preencher uma autodeclaração para cada grupo familiar trabalhado no período. Por exemplo, se a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e, após casar, passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário preencher duas autodeclarações. Além disso, a autodeclaração, devidamente assinada pelo segurado , deverá conter: - dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); - a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente - neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); - narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR (se possuir), nome do proprietário (se for o caso), área total do imóvel, se possui empregados ou prestadores de serviço, nome e endereço dos vizinhos; - marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; - informação sobre se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce ou exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, se participa ou participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. 3. Ainda, para a análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, o processo deverá ser instruído com documentos em nome do segurado ou de seus genitores, cônjuge ou irmãos, que comprovem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados). Deste modo, no mesmo prazo, a parte autora poderá complementar a prova sobre o tempo rural, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Certidão de nascimento de eventuais irmãos, na qual conste a qualificação dos pais como "agricultores"; - Certificado de conclusão do curso primário ou histórico escolar da parte autora e de eventuais irmãos; - Certidão de casamento dos pais/irmãos que conste qualificação como “agricultor”; - Contrato de arrendamento rural; - Escritura pública de compra e venda de imóvel rural; - Notas de Produtor Rural dos pais; - Fotografias; - Certidão da Zona Eleitoral de eventuais irmãos constando a profissão declarada por ocasião do alistamento eleitoral; 4. Realizada a emenda , cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar proposta de acordo ou contestação, juntando todos os documentos de que disponha para o esclarecimento do feito e ainda não apresentados nos autos. 5. Após, oportunize-se réplica à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5003050-72.2025.4.04.7000

ID: 300856421

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003050-72.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROZA PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIMERY MATOS PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003050-72.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ROZA PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : JOSIMERY MATOS PAIXAO (OAB SP310536) DESPACHO/DECISÃO 1. Pe… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003050-72.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ROZA PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : JOSIMERY MATOS PAIXAO (OAB SP310536) DESPACHO/DECISÃO 1. Petição 8.1 . A parte exequente deixou de limitar o polo ativo, vindo a requerer a mantença de mais de 5 (cinco) servidores neste cumprimento. 2. Indefiro o pedido porque, conforme estabelecido no acordo homologado no evento 375.1 da coletiva 5073565-21.2014.404.7000 , tal limite independe da data da instauração do cumprimento de sentença. A) ROZA PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS : duplicidade de cumprimento de sentença 3. Para executar o título judicial da ação coletiva nº 5073565-21.2014.404.7000 , ROZA PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS ajuizou 2 (dois) cumprimentos individuais de sentença: a) estes autos 5003050-72.2025.4.04.7000 : distribuídos em 26-01-2025 , com procuração outorgada em 14-08-2020 aos advogados Avanilson Alves Araújo, Josimery Matos Paixão e Adilson Korchak (ev. 1.57 ); b) autos 5017192-81.2025.4.04.7000 : distribuídos em 07-04-2025 , com procuração outorgada em 10-02-2025 ao Dr. Paulo Henrique Vida Vieira (ev. 1.2 ). 3.1. A rigor, os Tribunais, inclusive o STJ, vêm entendendo que a outorga de nova procuração, sem ressalva da(s) anterior(es), acarreta a revogação tácita do instrumento de mandato mais antigo (AgInt no AREsp n. 1.096.126/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020; TRF4, AG 5044605-64.2018.4.04.0000, NONA TURMA, Relator JOÃO BATISTA LAZZARI, juntado aos autos em 21/03/2019, dentre outros). De todo modo, o(a) servidor(a) substituído(a) por Sindicato em ação coletiva tem plena liberdade para executar “individualmente” o título judicial e “escolher” o profissional de advocacia que for da sua preferência e confiança. DILIGÊNCIAS 4. Reitere-se a intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias : a) informar, por meio de declaração assinada pessoalmente, com qual dos procuradores ROZA PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS pretende executar o título da ação coletiva 5073565-21.2014.404.7000, sem prejuízo dos ônus contratuais que possam advir de sua escolha; b) limitar para 5 (cinco) o número de litisconsortes; c) selecionar e juntar somente a documentação dos que irão permanecer neste processo (procuração, fichas financeiras, etc); d) verificar se todas as procurações estão datadas e assinadas; e) juntar cada contrato de honorários advocatícios ou procuração com cláusula de ajuste dessa verba; f) conferir se há prova da filiação ao SINDITEST-PR ou ratificar a pretensão executória, por conta e risco de cada exequente; g) trazer o cálculo completo e exclusivo de cada exequente que continuará no processo, devendo discriminar a evolução da dívida mês a mês, observando o TRF4 estabeleceu sobre os juros de mora ao julgar o agravo de instrumento 5050343-91.2022.404.0000 em abril/2023 (acórdão do evento 15, DOC2 ), ou seja, incidência dos juros de mora com capitalização simples , como previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; h) indicar a data-base no cálculo exequendo; i) comprovar a hipossuficiência mediante juntada de comprovante de rendimento mensal "atual" de cada exequente (holerite, ficha financeira ou documento similar); ou então j) recolher as respectivas custas processuais, nos termos da Lei nº 9.289/96 e da Resolução nº 98/2014 do TRF4. Desde logo ressalto que, no tocante à AJG, aplico a tese com efeito vinculante da Corte Especial do TRF4 (IRDR nº 25 no âmbito dos autos 5036075-37.2019.4.04.0000), segundo a qual a hipossuficiência da parte, que a habilita a fazer jus à Justiça Gratuita, caracteriza-se para quem percebe rendimentos que não ultrapassem o valor do teto máximo dos benefícios do RGPS (R$ 7.786,02 a partir de janeiro/2024 1 e R$ 8.157,41 a partir de janeiro/2025 2 ). IRDR 25 do TRF4: - Tese firmada : "A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual." 5. Com a emenda, voltem-me conclusos para prosseguir com a análise da inicial. 1. Conforme Portaria Interministerial do MPS/MF nº 2, de 11/01/2024. 2. Portaria Interministerial do MPS/MF nº 6, de 10/01/2025.

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Processo nº 5026795-81.2025.4.04.7000

ID: 281158172

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026795-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO TEDESCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DE LIMA ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026795-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCOS ANTONIO TEDESCHI ADVOGADO(A) : FERNANDO DE LIMA ALMEIDA (OAB CE020786) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação anul… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026795-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCOS ANTONIO TEDESCHI ADVOGADO(A) : FERNANDO DE LIMA ALMEIDA (OAB CE020786) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por MARCOS ANTONIO TEDESCHI em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP. Narra o autor que integrava o Banco de Avaliadores do SINAES desde 1995, tendo sido excluído do referido banco por meio do Ofício-Circular nº 1418053/2024, com base no art. 18 da Portaria nº 77/2023, em 19/06/2024, sob alegação genérica de descumprimento do recadastramento. Aponta que, em razão de falhas sistêmicas na plataforma Moodle, utilizada para o recadastramento dos avaliadores, não houve o registro de seu treinamento e recadastramento. Alega que sua exclusão do autor do banco de avaliadores do SINAES pela Coordenação-Geral de Avaliação sem a devida deliberação da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação (CTAA), afronta diretamente o princípio da legalidade. Ainda, defende que a decisão não possui motivação adequada e teve penalidade desproporcional, sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa. Por fim, requer seja afastado o impedimento de nova inscrição por três anos, previsto no parágrafo único do art. 19 da Portaria nº77/2023, por ser ilegítimo e desproporcional. Em sede de tutela antecipada, requer sua reintegração imediata ao Banco de Avaliadores do SINAES. Decido. 2. Do processamento do feito no rito do Procedimento Comum: Tendo em vista que o objeto da presente demanda visa à anulação de ato administrativo, não se pode dar prosseguimento do feito no rito dos Juizados Especiais Federais ante sua incompetência material, a teor do disposto no art. 3º, §1º, III, da Lei nº 10.259/2001. Art. 3 o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas :(...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal , salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Neste sentido é o entendimento pacificado no STJ e no TRF4ªR, conforme entendimento externado pelos seguintes julgados: CC 200700325228, José Delgado, STJ - Primeira Seção, 03/09/2007 e AG 200904000304399, Maria Lúcia Luz Leiria, TRF4 - Terceira Turma, 24/03/2010 . Contudo, observo que o art. 14, II e IV da Resolução nº 56/2020 do TRF da 4ª Região, que entrou em vigor em 28/10/2020, previu que a 20ª Vara possui competência para apreciar matéria cível não especializada tanto do juizado especial quanto do juízo comum (atualmente art. 53, III da Resolução nº 450/2024 do TRF da 4ª Região, atualmente em vigor) 1 . Dessa forma, visto que presente Juízo é competente para analisar a causa, ainda que sob rito diverso daquele ajuizado pela parte autora, deixo de determinar a redistribuição dos autos e determino à Secretaria que retifique a "Classe da Ação" fazendo-a constar como Procedimento Comum. 3. Retificação do valor atribuído à causa: Como valor da causa, a parte requerente indicou a importância de R$ 1.000,00, deixando de considerar o proveito econômico decorrente do pedido de reintegração ao cargo de avaliador do SINAES, que deve equivaler a doze remunerações mensais a serem recebidos no caso de retorno (art. 292, §2º do CPC). Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, emendar a petição inicial, nos termos do art. 292, incisos V, VI, VII e § 2º, do CPC, adequando o valor da causa ao proveito econômico por ela pretendido. 4. A parte autora juntou declaração de pobreza no 1.3 , contudo faz-se necessário instruir a petição inicial, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, com comprovante de rendimentos (contracheque, holerites ou declaração de imposto de renda), os quais demonstrem que a renda mensal não é superior ao valor do teto de benefícios previdenciários do INSS (R$ 8.157,41). Caso sua renda supere o valor do teto dos benefícios do INSS, deverá, desde logo, recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição , nos termos do art. 290 do CPC. 5. Intime-se o autor, ainda, para juntar aos autos a resposta do INEP ao recurso juntado no ev. 1.9 . Prazo de 15 (quinze) dias. 6. Cumprido os itens anteriores, retornem-me os autos conclusos para apreciação, com urgência . No caso de descumprimento, voltem os autos conclusos para sentença . 1 . https://www.trf4.jus.br/trf4/upload/legislacao/resolucao-450-2024---completo.html

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Processo nº 5001187-81.2025.4.04.7000

ID: 277519396

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001187-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONILSON ROSA DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO CIRILO

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MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001187-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JONILSON ROSA DE PAULA ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001187-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JONILSON ROSA DE PAULA ADVOGADO(A) : LEONARDO CIRILO (OAB PR091271) ADVOGADO(A) : MARLLON RICARDO DA COSTA FERREIRA (OAB PR097129) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 10 dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. Preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 4. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a contestação bem como para especificar as provas que pretende produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova . 5. Caso não apresente novas provas e/ou complemente as já existentes, o processo será julgado no estado em que se encontra. 6. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5003321-81.2025.4.04.7000

ID: 278508021

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003321-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILDO FRANCO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003321-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NILDO FRANCO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da just… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003321-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : NILDO FRANCO DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS ZUCOLI YAMAMOTO (OAB PR054470) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro o benefício da justiça gratuita 2. Da colaboração com o preenchimento de dados - Tramitação Ágil Recentemente foi lançado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região um projeto para tornar mais ágil e precisa a tramitação de processos judiciais de aposentadorias, denominado Tramitação Ágil das Aposentadorias . O projeto, já integrado ao sistema de processo eletrônico, emprega dados estruturados para a geração de um Painel Previdenciário no sistema Eproc. A partir desses dados, os processos de aposentadoria passam a ser geridos por meio de um painel interativo que organiza e apresenta os dados de forma estruturada e dinâmica. Com isso, o fluxo de trabalho se torna mais ágil e as informações são geridas de forma mais precisa, facilitando o acesso e a reutilização de dados ao longo de todo o processo. Para que o novo formato seja efetivo é indispensável que o dados necessários à formação do Painel Previdenciário sejam adequadamente inseridos no sistema. Portanto, a parte autora poderá, no prazo de 10 dias, preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para períodos como segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração . Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. A ferramenta que permitirá a edição, pela parte autora, das informações indicadas no Painel Previdenciário ainda está em produção, razão pela qual, uma vez salvos os períodos, apenas usuários internos podem alterá-los ou incluir novos períodos. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: As provas vinculadas a cada período deverão ser preenchidas de forma completa (indicando todos os documentos que digam respeito ao respectivo período controvertido) e individualizada (especificando cada tipo de prova). Com o preenchimento dos dados, aumentará a possibilidade de celebração de ACORDO, ainda em fases iniciais do processo, pois agilizará a análise e identificação dos processos elegíveis para a autocomposição, tendo-se em vista que a 17ª Vara Federal aderiu ao Projeto de Conciliações da Procuradoria Federal da 4ª Região, Coordenado pelo Procurador Federal Fábio Rodrigo Victorino. O referido formulário, caso seja preenchido, com correção e fidelidade ao pleito pretendido pela parte requerente, facilitará a orientação e poderá agilizar o trâmite do processo, ou seja, a finalidade é agilizar a realização dos atos instrutórios. Frise-se que a petição inicial seguirá hígida em seus termos, notadamente por conter os fundamentos que embasam o pedido da parte autora. A medida é proposta no intuito de agilizar o exame das provas e, por conseguinte, viabilizar um melhor saneamento do processo. Com a padronização obtida pelo preenchimento, poder-se-á destacar força de trabalho em Secretaria especialmente dedicada a esta tarefa, o que certamente colaborará para o incremento da atividade e, consequentemente, haverá a redução do tempo de tramitação de cada processo ajuizado. 3. Preenchidos os dados e sendo inviável a conciliação, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar contestação e/ou proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 4. Após, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, falar sobre a contestação bem como para especificar as provas que pretende produzir, indicando que fato pretende demonstrar com cada modalidade escolhida, ficando ciente de que deverá cumprir seu ônus processual indicando essas provas e fatos de forma clara e objetiva e de que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova . 5. Caso não apresente novas provas e/ou complemente as já existentes, o processo será julgado no estado em que se encontra. 6. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5026795-81.2025.4.04.7000

ID: 332581933

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026795-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO TEDESCHI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO DE LIMA ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026795-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCOS ANTONIO TEDESCHI ADVOGADO(A) : FERNANDO DE LIMA ALMEIDA (OAB CE020786) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação anulatória de ato admini… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026795-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCOS ANTONIO TEDESCHI ADVOGADO(A) : FERNANDO DE LIMA ALMEIDA (OAB CE020786) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por MARCOS ANTONIO TEDESCHI em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP. Narra o autor que integrava o Banco de Avaliadores do SINAES desde 1995, tendo sido excluído do referido banco por meio do Ofício-Circular nº 1418053/2024, com base no art. 18 da Portaria nº 77/2023, em 19/06/2024, sob alegação genérica de descumprimento do recadastramento. Aponta que, em razão de falhas sistêmicas na plataforma Moodle, utilizada para o recadastramento dos avaliadores, não houve o registro de seu treinamento e recadastramento. Alega que sua exclusão do banco de avaliadores do SINAES pela Coordenação-Geral de Avaliação sem a devida deliberação da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação (CTAA), afronta diretamente o princípio da legalidade. Ainda, defende que a decisão não possui motivação adequada e teve penalidade desproporcional, sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa. Por fim, requer seja afastado o impedimento de nova inscrição por três anos, previsto no parágrafo único do art. 19 da Portaria nº 77/2023, por ser ilegítimo e desproporcional. Em sede de tutela antecipada, requer sua reintegração imediata ao Banco de Avaliadores do SINAES. Na decisão associada ao ev. 6.1 foi determinada a retificação do valor da causa e a juntada de comprovantes de hipossuficiência do autor. O autor manifestou-se no ev. 11.1 . No ev. 13.1 reiterou-se a intimação, tendo o autor juntado comprovante de pagamento de custas no ev. 17.1 . Decido. 2. Acolho a emenda à inicial apresentada no ev. 11.1 . Retifique-se o valor da causa para R$ 14.700,00. 3. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, parágrafo segundo, do CPC/15). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, em análise das provas colacionadas aos autos, não é possível verificar, de plano, os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência. Intimado a apresentar a resposta do INEP ao recurso juntado no ev. 1.9 , o autor relatou que teve seu acesso ao sistema do órgão bloqueado em razão de seu desligamento (ev. 11.1 ). Com efeito, estando ausente a íntegra do ato e do recurso que excluiu o autor do banco de avaliadores do SINAES, resta impossibilitada a aferição de eventual irregularidade no desligamento e eventual ausência da devida deliberação da Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação (CTAA), tal qual alegado pelo autor. Ressalte-se que, quanto aos atos administrativos, há presunção de legalidade e legitimidade, consistindo ônus do administrado desconstituir, através de prova inequívoca, tal presunção, circunstância não verificada no presente momento processual. Quanto ao requisito de perigo de dano, observo que não ficou demonstrada a urgência necessária a autorizar o deferimento da medida postulada sem a prévia manifestação da parte ré. Segundo a petição inicial, o autor foi excluído do banco de avaliadores em 19/06/2024 , ou seja, quase um ano antes do ajuizamento da presente demanda, em 19/05/2025 . O perigo de dano que justifica a excepcional concessão da tutela de urgência é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Isso porque o legislador previu a prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença de procedência, ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável, o que não se verifica na hipótese em exame. Assim, não havendo comprovação quanto à possibilidade de dano iminente ou de que aguardar a formação do contraditório possa acarretar a ineficácia da medida de urgência pleiteada, caso posteriormente concedida, não há razões para, neste momento, privilegiar a urgência em prejuízo da observância do princípio do contraditório. Em razão do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência objetivando a reintegração do autor ao banco de avaliadores do SINAES. Intime-se o autor a respeito. 4. Considerando que a natureza da lide não permite a autocomposição, deixo de designar audiência ou determinar a remessa dos autos ao CEJUSCON, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC. Cite-se o INEP para que, no prazo de 30 (trinta) dias, caso possua interesse, conteste o feito, advertido sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e indicar as provas que pretendam produzir (especificando as respectivas finalidades). 5. Após, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a contestação e indique as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 6. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 7. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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Processo nº 5039987-81.2025.4.04.7000

ID: 336261168

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039987-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO COCHMANSKI DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tutela Antecipada Antecedente Nº 5039987-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT ADVOGADO(A) : Fábio Cochmanski do Nascimento (OAB PR052647) DESPACHO/DECIS… Tutela Antecipada Antecedente Nº 5039987-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB-CT ADVOGADO(A) : Fábio Cochmanski do Nascimento (OAB PR052647) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifique-se a autuação do feito no eProc, alterando sua classe para "Procedimento Comum". 2. Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 3. Trata-se de ação ajuizada pela Companhia de Habitação de Curitiba - COHAB/CT em face da União e da Caixa Econômica Federal - CEF , através da qual a autora pretende: i) a declaração de ilegalidade de resolução editada pelo Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, com a consequente declaração de inexigibilidade de cobrança promovida pela União; ii) a determinação para que o FCVS arque com a cobertura de saldo devedor residual de contratos de financiamento habitacional. Em síntese, a parte autora alega que: i) no exercício de sua atividade promove a venda e financiamento de unidades habitacionais, sendo que diversos contratos preveem a quitação do saldo devedor residual pelo FCVS; ii) o Conselho Curador do FCVS editou a Resolução nº 462/2021, ato que dispõe que a quitação de saldo devedor de contratos pelo FCVS, na hipótese de multiplicidade de financiamentos, é irregular (item 8.3.1.1); iii) diversos contratos por ela celebrados tiveram seu saldo devedor quitado em situação agora considerada irregular por conta de referida resolução; iv) o art. 3º, § 7º da Lei nº 10.150/2000 prevê que as instituições financeiras que recebem valores indevidos do FCVS devem ressarcir tais valores à União; v) a parte ré considerou indevido o acionamento do FCVS em diversos contratos celebrados pela autora, razão pela qual passou a cobrar a restituição dos valores pagos pelo fundo, promovendo a inscrição do débito em Dívida Ativa; vi) o art. 3º da Lei nº 8.100/90, com redação dada pela Lei nº 10.150/01, admite a quitação de saldo devedor residual de contratos de financiamento pelo FCVS, mesmo havendo multiplicidade de financiamentos, para contratos anteriores a 05/12/1990; vii) o e. STJ firmou tese de julgamento de recursos repetitivos reconhecendo devida a cobertura pelo FCVS em tais hipóteses; viii) ao dispor em sentido contrário, a Resolução nº 462/2021-CCFCVS incorre em ilegalidade; ix) além dos contratos descritos na inicial, há outros que podem ser objeto de cobrança pela União, por se encontrarem na mesma situação; x) deve haver o reconhecimento da regularidade da quitação do saldo devedor dos contratos de financiamento, pelo FCVS, nas hipóteses do art. 3º da Lei nº 8.100/90, com a consequente inexigibilidade dos débitos exigidos pela União. Requer seja liminarmente determinada a suspensão da exigibilidade dos débitos, além da suspensão da Resolução nº 462/2021-CCFCVS naquilo que respalda a cobrança promovida pela ré em hipóteses semelhantes e o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa (ou, subsidiariamente, sua suspensão, de forma a viabilizar a expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa). É o relatório. Decido. 4. O valor atribuído à causa é aleatório e não reflete o conteúdo econômica da demanda. Com efeito, ao menos em relação aos contratos cuja quitação pelo FCVS deu ensejo à cobrança promovida pela União, a autora tem conhecimento da dimensão econômica da demanda. Assim, o valor da causa deverá ser retificado por ela . 5. A Lei nº 10.150/01 prevê a restituição de valores pagos pelo FCVS para quitação de saldo devedor de contratos de financiamento habitacional quando há irregularidade no acionamento do fundo, nos seguintes termos: "Art. 3 o [...] § 7 o As instituições que receberem valor indevido do FCVS em decorrência de informações inverídicas prestadas na constituição do Cadastro Nacional de Mutuários (Cadmut) serão cobradas, a qualquer época, na forma do § 5 o deste artigo, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, ressalvado o disposto no § 11 deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 2012) " Com base em tal regra, foi reconhecida a existência de débitos da autora referentes à indevida quitação de saldo devedor de contratos de financiamento pelo FCVS, iniciando-se sua cobrança, conforme se vê em 1.7 . Ao que tudo indica, houve a inscrição de referido débito em Dívida Ativa ( 1.10 ). Por mais que assista razão à parte autora quando sustenta que, nos termos do tema nº 323 de recursos repetitivos do e. STJ, "o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05.12.1990, ante a ratio essendi do art. 3º da Lei 8.100/90, com o redação conferida pela Lei n 10.150, de 21.12.2001" , nesta análise inicial não é possível concluir a que se refere a dívida indicada nos documentos que instruem a petição inicial . Significa dizer que, por mais que haja cobrança de valores relativos a suposta irregularidade no uso de recursos do FCVS, não é possível asseverar que se trata de operações reconhecidas indevidas pelo fato de se ter reconhecido a existência de multiplicidade de financiamentos em contratos celebrados até 05/12/1990 ( 1.7 ). Por conseguinte, mostra-se imprescindível colher a manifestação da parte ré antes de apreciar o pedido de tutela de urgência. 6. Exposto isso, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias retifique o valor atribuído à causa. 7. Sem prejuízo, desde logo intime-se a parte ré para que se manifeste sobre o pedido de tutela de urgência, devendo esclarecer a origem da dívida indicada no documento 1.7 , especificamente se diz respeito ao reconhecimento da multiplicidade de financiamentos em contratos quitados pelo FCVS. Prazo: 15 (quinze) dias. 8. Oportunamente, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5027668-81.2025.4.04.7000

ID: 308005123

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027668-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO NATAL WOLFF BERTOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027668-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO CARLOS CRUZ SANTOS ADVOGADO(A) : JOÃO NATAL WOLFF BERTOTTI (OAB PR042980) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027668-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO CARLOS CRUZ SANTOS ADVOGADO(A) : JOÃO NATAL WOLFF BERTOTTI (OAB PR042980) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5026213-81.2025.4.04.7000

ID: 294570275

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026213-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA CUNHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NAYARA FERREIRA REIS SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026213-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA LUCIA DA CUNHA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026213-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA LUCIA DA CUNHA ADVOGADO(A) : NAYARA FERREIRA REIS SILVA (OAB PR055002) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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